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    "2024-11-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 39ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 30 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos trinta dias de outubro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 38ª sessão ordinária, de 23 de outubro de 2024, e da 36ª sessão virtual, de 21 a 25 de outubro de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou que, de acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Prosseguindo, a Presidência registrou a presença, na sessão plenária, de alunos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Universidade Federal Fluminense, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, da Universidade Pitágoras Anhanguera, do Centro Universitário Leonardo da Vinci e do Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), saudando também os docentes dessas instituições, bem como as servidoras da Escola Fazendária que estavam presentes, todos participantes do projeto \"Cidade Constitucional: Rio de Janeiro, Primeira Capital da República\". Elucidou que o projeto \"Cidade Constitucional” tinha a missão de aproximar a sociedade civil dos órgãos públicos e de apresentar pedagogicamente nossas instituições republicanas, possibilitando uma profunda reflexão sobre o papel de cada indivíduo no controle social das políticas públicas. Por fim, a Presidência saudou os participantes dando-lhes boas-vindas. Logo após, a Presidência destacou uma importante celebração: na segunda-feira daquela semana (28/10/2024), comemorou-se o Dia do Servidor Público. Esclareceu que a regulamentação dos direitos e deveres dessa categoria essencial ao funcionamento do Estado fora estabelecida em 28 de outubro de 1939, durante o governo de Getúlio Vargas. Posteriormente, o 28 de outubro fora oficializado como o Dia do Servidor Público, por meio do artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Aduziu que os servidores públicos eram o alicerce deste Tribunal de Contas, e que, desde a sua criação, em 1892, cada ação e cada decisão tomada por seus servidores têm sido crucial para o fortalecimento do controle externo no Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou que a dedicação e o comprometimento demonstrados por esses profissionais impactavam diretamente a qualidade dos serviços públicos oferecidos ao contribuinte fluminense. Por isso, a valorização do servidor era uma premissa fundamental de sua gestão, refletida claramente nas diretrizes da gestão. Registrou que, durante aquela semana, o Tribunal estava promovendo uma série de atividades que incluíra a entrega da Medalha Serviços Meritórios a diversos servidores, como reconhecimento pelos bons serviços prestados. Destacou a palestra proferida pelo bicampeão olímpico Bernardinho, ex-jogador e técnico de vôlei, na terça-feira (29/10/2024). Frisou que até o fim da semana, ainda haveria outros eventos, como passeio cultural e demonstrações de lutas marciais, tudo com o objetivo de valorizar os servidores do Tribunal. Outrossim, registrou que, no dia 3 de novembro, o Tribunal completaria 132 anos de existência, e como a data recairia em um domingo, celebrar-se-ia esta ocasião na sexta-feira (01/11/2024), com a realização da Sessão Solene de Imposição do Colar do Mérito, uma honraria que prestava tributo a personalidades que contribuíram significativamente para o País ou para o Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas áreas ligadas ao controle externo da Administração Pública. Aduziu que, na referida Sessão Solene, receber-se-ia com grande honra diversas autoridades, tanto aquelas que seriam agraciadas com o Colar do Mérito, quanto aquelas que estariam presentes para prestigiar o evento. Destacou, ainda, que o TCE-RJ tinha a honra de ser o primeiro Tribunal de Contas instalado no Brasil, um fato comprovado pelas pesquisas da historiadora Mary Del Priore e sua equipe de pesquisadores da Fundação Cesgranrio. A Presidência registrou, também, que os servidores da casa seriam muito bem-vindos ao auditório do TCE-RJ para acompanhar a outorga do Colar do Mérito, uma vez que, inclusive, haveria três servidores da casa que seriam agraciados, além das autoridades que estariam presentes na cerimônia. Prosseguindo, esclareceu que as referidas pesquisas, que se basearam nos acontecimentos pós-Proclamação da República, em 1889, apontavam que a primeira reunião do Corpo Deliberativo deste Tribunal ocorrera em 3 de novembro de 1892, havendo relatos em jornais da época que mostravam, a partir dessa data, que o TCE-RJ efetivamente iniciara suas atividades. Com isso, celebrar-se-ia o aniversário desta Casa com o devido respeito e reconhecimento à sua história, reafirmando o compromisso do TCE-RJ de continuar servindo com excelência ao povo fluminense.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 233186-7/2024 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Delurb Ambiental Ltda, e de seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não conhecimento, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100644-5/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial da Secretaria de Estado de Polícia Militar), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Adenil Gomes de Oliveira, Alexandre Assumpção Salvador, Ivo Emídio Santos da Silva Meznerovvicz, Gabriel de Albuquerque Silva e Jomar Fernando da Silva, todos atuando em causa própria. Antes de a palavra ser concedida aos interessados, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pela manutenção do sobrestamento, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os requerentes declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardados seus direitos de fazê-la em momento oportuno, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela manutenção do sobrestamento, determinação à CPR e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102615-4/2020 (Transferência para Reserva Remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Franklin Trindade de Almeida, e de seu procurador habilitado, Dr. Marcelo Queiroz, havendo o Relator comunicado que havia retirado o processo de pauta. Logo após, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 249613-0/2022, 813247-2/2016 e 816444-3/2016 (Tomada de Contas Especial, Representação e Contrato da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), todos de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nos quais foram apregoados o nome da requerente, Meriti Mais Verde SPE Ltda, e de seu procurador habilitado, Dr. Bernardo Gonçalves Petrucio Salgado, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente, tendo a Presidência, durante a realização da sustentação, concedido a prorrogação do prazo por mais quinze minutos, tendo em vista tratar-se de três processos correlatos, bem como em razão da densidade da matéria. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou, em relação aos Processos TCE-RJ nos 249613-0/2022 e 813247-2/2016, pela comunicação com determinações, sobrestamento e comunicação; e no que concerne ao Processo TCE-RJ nº 816444-3/2016 votou pela desapensação, acolhimento parcial das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação; havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista dos autos. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 237733-9/2018 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome da requerente, LH Empreendimentos Médicos Ltda, e de seu procurador habilitado, Dr. Carlos André Coutinho Teles, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 28 processos. 02 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Márcio Henrique Cruz Pacheco, 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 07 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, por comunicação, o Processo TCE-RJ nº 104981-7/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 208292-3/2020 (Representações - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), no qual, inicialmente, informou que havia sido apresentado, na data de 29/10/2024, um pedido formulado pelo Escritório de Advocacia Binato de Castro no sentido da retirada de pauta do processo, com fundamento, sobretudo, no proferimento de recente decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação dos Recursos Extraordinários nº 656.558 e RE nº 610.523, que deram origem à Tese de Repercussão Geral nº 309, com julgamento encerrado no Plenário Virtual do STF no dia 26/10/2024; a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman comunicou que estava rejeitando o pedido de retirada de pauta e, portanto, iria promover a continuação do julgamento. Ressaltou que a decisão apontada já estava sendo apreciada por ela, conforme se notaria na leitura de seu voto, e servira de fundamento, inclusive, para reforçar o acolhimento parcial das razões de defesa do Jurisdicionado, no caso do Prefeito Municipal, e afastar as irregularidades previstas nos itens I.1, I.2 e I.3 da decisão plenária proferida em 25/08/2021. Aduziu que o Escritório também apontara a existência do processo nº 0075101-40.2020.8.19.0001, que tramitara perante a Vara Única de Arraial do Cabo e se encontrava arquivado desde 25/06/2022. No que se referia a esse processo, informou que sua sentença transitada em julgado também estava sendo objeto de apreciação em seu voto e servia de fundamento para reforçar o afastamento das irregularidades previstas nos itens I.1, I.2 e I.3 da decisão plenária proferida em 25/08/2021 e delimitar os pontos controversos ainda pendentes de apreciação por esta Corte de Contas. Expôs que, especificamente em relação a esse ponto, em seu voto, acolhia parcialmente as razões de defesa apresentadas pelo Ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo e também pela Sociedade Binato de Castro e esse acolhimento parcial se dava para afastar as irregularidades mencionadas nos itens I.1, I.2 e I.3 da decisão proferida em 25/08/2021. Aduziu que isso ocorria em decorrência dos efeitos erga omnes e vinculantes da sentença de improcedência adotada nos autos da ação popular anteriormente mencionada, fazendo referência especificamente à coisa julgada secundum eventum litis que era própria da sentença de mérito da ação popular. Por fim, elucidou que o Escritório de Advocacia suscitou precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autuado sob o nº 0102172-15.2023.8.19.0000, em que fora proferido acórdão no sentido de afastar decisão deste Tribunal de Contas e reconhecer a legalidade de outro contrato, pactuado entre a NUPEC e o Município de Casemiro de Abreu. No entanto, apesar de o referido processo representar relevante precedente, notara que ele não versava sobre o mesmo contrato analisado no processo ora pautado, e, além disso, o acórdão proferido ainda não transitara em julgado, pois ainda estavam pendentes de apreciação embargos de declaração, consoante verificara em consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, portanto esse fundamento não justificava a retirada de pauta do processo; e como se não bastasse todo o exposto, também considerou desnecessária a retirada do processo de pauta, uma vez que o voto que estava proferindo em plenário, como mencionara, fora alterado em relação ao que apresentara em 2023, e que fora objeto de pedido de vista, e por essa razão com o julgamento suspenso. Assim, o voto que apresentaria naquela oportunidade encaminhava no sentido do sobrestamento da análise de mérito do único item ainda pendente de exame - item I.4 -, sendo por 90 dias o sobrestamento que propunha, justamente com a finalidade de aguardar a manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar, não dos Recursos Extraordinários em que fora firmada a Tese de Repercussão Geral nº 309, mas sim nos autos da ADPF º 1.178-DF, sob a relatoria do eminente Ministro Flávio Dino, cujo tema abordado era bastante próximo ao discutido nos autos ora apreciados, especificamente, o fato de municípios brasileiros terem contratado escritórios de advocacia para ajuizamento de ações no exterior, e, de maneira mais específica ainda, contratos baseados em honorários de êxito com previsão de remuneração de causídicos mediante percentuais de valor indenizatório eventualmente alcançado, tendo em vista, portanto, a similitude de matéria, entendeu, considerando inclusive os efeitos erga omnes e vinculantes a serem atributos da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, considerou prudente que este processo fosse sobrestado por pelo menos 90 dias, razão pela qual, estava indeferindo o pedido de retirada de pauta. Dessa forma, após todo o exposto, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou pela manutenção da tutela provisória, acolhimento parcial das razões de defesa, sobrestamento, ciência, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 102615-4/2020, 103891-8/2017, 119659-7/2023, 201162-1/2024 e 201322-3/2024. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 106341-1/2024 (Representação em face de Licitação - Secretaria de Estado de Educação) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que proferira voto-revisor em mesa por diligência interna, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco elogiado o Senhor Conselheiro-Substituto Chris tiano Lacerda Ghuerren pelo posicionamento adotado ao retirar o voto. Prosseguindo, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 213455-0/2023 (Recurso de Revisão - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE-RJ nos 809598-9/2016 (Ato de Dispensa de Licitação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu), no qual votou pelo conhecimento in casu, extinção da punibilidade, comunicação, determinação e arquivamento; e 275881-0/2015 (Contrato do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu), no qual votou pela extinção da punibilidade, acolhimento da defesa, conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitado vista de ambos os processos. Prosseguindo, em pauta ordinária, relatou os Processos TCE-RJ nos 106660-5/2024 e 106660-5/2024 (Representações em face de Licitação - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pelo conhecimento, perda do objeto, indeferimento, comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 278612-8/2015 (Tomada de Contas - Fundo Municipal de Educação de Macaé), votando pela retificação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em sede de continuação de julgamento, relatou os Processos TCE-RJ nos 241937-0/23, 241090-8/23, 241977-0/23 e 243099-8/2023 (Representações e Denúncia em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Teresópolis), nos quais retirou o seu voto e acompanhou o Revisor, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual, em sessão plenária de 23/10/2024, havia votado pelo conhecimento das representações, conhecimento da denúncia, revogação da tutela provisória, arquivamento sem resolução do mérito das representações, arquivamento sem resolução do mérito da denúncia com a manutenção de seu caráter sigiloso, expedição de ofícios, encaminhamento à SGE e à PGT, comunicação e determinação, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 112333-6/2023.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 210154-2/2017 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Petrópolis), da pauta ordinária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a fim de registrar sua preocupação quanto ao prazo de 45 dias fixado pela Relatora, uma vez que esse prazo, talvez, fosse exíguo para adoção das providências, e, eventualmente poderia comprometer o funcionamento da Procuradoria de Petrópolis; havendo a Presidência indagado à Relatora se manteria o prazo, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins sugeriu o novo prazo de 180 dias, que seria assinalado em correção de voto, o qual foi aprovado por unanimidade. Por fim, avocando o art. 270, § 3º, do Regimento Interno, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, tendo a palavra, parabenizou a Presidência e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman por terem sido agraciados, com medalha, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ressaltando que o ato era muito importante para este Tribunal, porquanto a instituição Corpo de Bombeiros era reconhecida no mundo todo, considerando muito importante quando Conselheiros desta casa eram agraciados pela referida instituição, mostrando a importância que este Tribunal estava dando a todas as instituições. Em prosseguimento, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco registrou, também, que o Procurador Felipe Deiab os brindara, naquela semana, com o livro “Limites ao Exercício do Poder Cautelar pelos Tribunais de Contas”, considerando um livro importante para os Tribunais de Contas. Destacou que o livro fora prefaciado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e tivera a apresentação do Procurador-Geral do TCE-RJ Sérgio Cavalieri. Concluiu parabenizando o Procurador Felipe Deiab, e também por estar em boas companhias, um prefaciando seu livro e o outro o apresentando.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-0/2023 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 78273/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103085-8/2024 (2021-0687658) - Interessado: ALMIR LIMA SOARES DA SILVA - Acórdão: 78286/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-0/2022 - Interessado: HERCULES FAGUNDES - Acórdão: 78275/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-9/2018 - Interessado: PREFEITURA DE CABO FRIO - Acórdão: 78270/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-6/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 78269/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-3/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 78266/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221431-0/2022 - Interessado: JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 78276/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225290-6/2024 (2020/11/1053) - Interessado: MARA ROSANA RAMOS LOPES - Acórdão: 78287/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-5/2024 - Acórdão: 78277/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-6/2024 - Acórdão: 78278/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-8/2024 - Acórdão: 78267/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-7/2021 - Acórdão: 78262/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-1/2024 - Acórdão: 78272/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-5/2022 - Acórdão: 78265/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109431-3/2024 - Acórdão: 78288/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-3/2020 - Acórdão: 78263/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-9/2019 - Acórdão: 78271/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233186-7/2024 - Acórdão: 78264/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-5/2018 - Acórdão: 78268/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-7/2024 - Acórdão: 78274/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. EDUCAÇÃO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278612-8/2015 - Acórdão: 78281/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-7/2023 - Acórdão: 78280/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-2/2017 - Acórdão: 78308/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-0/2019 - Acórdão: 78279/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-8/2024 - Acórdão: 78261/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-6/2024 - Acórdão: 78260/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243099-8/2023 - Acórdão: 78285/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241090-8/2023 - Acórdão: 78282/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241977-0/2023 - Acórdão: 78284/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241937-0/2023 - Acórdão: 78283/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2609160"
                    ],
                    "2609169": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 078266/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222981-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 28.749,3692 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 130.444,51 (cento e trinta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão do processo de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o objetivo de verificar a legalidade e a execução do Contrato de Gestão nº 03/18, celebrado com a Organização Social Instituto Brasil Bem, para a operacionalização de serviços no Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marilena de Faria Sarmento, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde até 05/02/2019 e signatária do Contrato de Gestão nº 03/18, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 1% do débito que lhe foi imputado, no montante de 28.749,3692 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n13.4 - VALOR: 42.622,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 193.389,25 (cento e noventa e três mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão do processo de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o objetivo de verificar a legalidade e a execução do Contrato de Gestão nº 03/18, celebrado com a Organização Social Instituto Brasil Bem, para a operacionalização de serviços no Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Organização Social Instituto Brasil Bem, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 1% do débito total que lhe foi imputado, no montante de 42.622,10 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASIL BEM e MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.874.936,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.044.451,29 (treze milhões, quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão do processo de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o objetivo de verificar a legalidade e a execução do Contrato de Gestão nº 03/18, celebrado com a Organização Social Instituto Brasil Bem, para a operacionalização de serviços no Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidário a Sra. Marilena de Faria Sarmento, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde até 05/02/2019 e signatária do Contrato de Gestão nº 03/18, e a Organização Social Instituto Brasil Bem, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.874.936,92 UFIR-RJ, em face das irregularidades tratadas nesta decisão, relativas aos Achados de Auditoria nº 04, nº 05 e nº 06, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO LOURENÇO SILES e INSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.387.273,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.294.474,24 (seis milhões, duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão do processo de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o objetivo de verificar a legalidade e a execução do Contrato de Gestão nº 03/18, celebrado com a Organização Social Instituto Brasil Bem, para a operacionalização de serviços no Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidário o Sr. Fábio Lourenço Siles, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde a partir de 06/02/2019, e a Organização Social Instituto Brasil Bem, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 1.387.273,10 UFIR-RJ, em face das irregularidades tratadas nesta decisão, relativas aos Achados de Auditoria nº 05, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão do processo de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o objetivo de verificar a legalidade e a execução do Contrato de Gestão nº 03/18, celebrado com a Organização Social Instituto Brasil Bem, para a operacionalização de serviços no Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial Ex Officio em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas à legalidade e à execução do Contrato de Gestão nº 03/18, celebrado com a Organização Social Instituto Brasil Bem, para a operacionalização de serviços no Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), sob responsabilidade do Sr. Fábio Lourenço Siles, em face da não comprovação da tempestividade das prestações de contas pela Organização Social;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Fábio Lourenço Siles, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde a partir de 06/02/2019, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n17.4 - VALOR: 13.872,731 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 62.944,74 (sessenta e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão do processo de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o objetivo de verificar a legalidade e a execução do Contrato de Gestão nº 03/18, celebrado com a Organização Social Instituto Brasil Bem, para a operacionalização de serviços no Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fábio Lourenço Siles, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde a partir de 06/02/2019, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 1% do débito que lhe foi imputado, no montante de 13.872,731 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com vistas à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano advindo ao erário, em decorrência das irregularidades constatadas na formalização e na execução do Contrato de Gestão nº 03/18, cujo objetivo é o gerenciamento e operação de ações e serviços públicos de saúde no Hospital Municipal Dr. Celso Martins, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial Ex Officio em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas à legalidade e à execução do Contrato de Gestão nº 03/18, celebrado para a operacionalização de serviços no Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), sob responsabilidade da Organização Social Instituto Brasil Bem, em face dos Achados de Auditoria nº 04 (Insuficiente desempenho do contrato de gestão), nº 05 (Ausência de prestação de contas pela Organização Social Instituto Brasil Bem) e nº 06 (Despesas desprovidas de interesse público);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Organização Social Instituto Brasil Bem, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão do processo de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o objetivo de verificar a legalidade e a execução do Contrato de Gestão nº 03/18, celebrado com a Organização Social Instituto Brasil Bem, para a operacionalização de serviços no Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial Ex Officio em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas à legalidade e à execução do Contrato de Gestão nº 03/18, celebrado com a Organização Social Instituto Brasil Bem, para a operacionalização de serviços no Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), sob responsabilidade da Sra. Marilena de Faria Sarmento Mota, em face dos Achados de Auditoria nº 04 (Insuficiente desempenho do contrato de gestão), nº 05 (Ausência de prestação de contas pela Organização Social Instituto Brasil Bem) e nº 06 (Despesas desprovidas de interesse público);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Sra. Marilena de Faria Sarmento Mota, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde até 05/02/2019 e signatária do Contrato de Gestão nº 03/18, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2609169"
                    ],
                    "2609170": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 078270/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237733-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno do Município de Cabo Frio com vistas à apuração de responsabilidade por indícios de irregularidade na execução do Contrato nº 01/18, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a sociedade empresária L.H. Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 1.594.800,00 , cujo objeto é a prestação de serviço de locação de ambulâncias dos “tipos A, B e C”, sem recursos humanos, pelo período de 12 (doze) meses, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Roberto Barroso Pillar, Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: L H EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno do Município de Cabo Frio com vistas à apuração de responsabilidade por indícios de irregularidade na execução do Contrato nº 01/18, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a sociedade empresária L.H. Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 1.594.800,00 , cujo objeto é a prestação de serviço de locação de ambulâncias dos “tipos A, B e C”, sem recursos humanos, pelo período de 12 (doze) meses, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária LH Empreendimentos Médicos Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: L H EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA e ROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n14.4 - VALOR: 40.820,91 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 185.216,71 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno do Município de Cabo Frio com vistas à apuração de responsabilidade por indícios de irregularidade na execução do Contrato nº 01/18, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a sociedade empresária L.H. Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 1.594.800,00 , cujo objeto é a prestação de serviço de locação de ambulâncias dos “tipos A, B e C”, sem recursos humanos, pelo período de 12 (doze) meses, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidário o Sr. Roberto Barroso Pillar, Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio à época dos fatos, e a sociedade empresária LH Empreendimentos Médicos Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 40.820,91 UFIR-RJ, em face das irregularidades retratadas no corpo do Voto condutor, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.082,091 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.521,67 (dezoito mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno do Município de Cabo Frio com vistas à apuração de responsabilidade por indícios de irregularidade na execução do Contrato nº 01/18, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a sociedade empresária L.H. Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 1.594.800,00 , cujo objeto é a prestação de serviço de locação de ambulâncias dos “tipos A, B e C”, sem recursos humanos, pelo período de 12 (doze) meses, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roberto Barroso Pillar, Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio à época dos fatos, com fulcro no art. 62, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em 10% do débito que lhe foi imputado, no montante de 4.082,091 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: L H EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 4.082,091 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.521,67 (dezoito mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno do Município de Cabo Frio com vistas à apuração de responsabilidade por indícios de irregularidade na execução do Contrato nº 01/18, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a sociedade empresária L.H. Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 1.594.800,00 , cujo objeto é a prestação de serviço de locação de ambulâncias dos “tipos A, B e C”, sem recursos humanos, pelo período de 12 (doze) meses, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária LH Empreendimentos Médicos Ltda., com fulcro no art. 62, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em 10% do débito que lhe foi imputado, no montante de 4.082,091 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2609170"
                    ],
                    "2609171": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 078279/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215463-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo Trata o presente processo da Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Piraí, referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Piraí, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.226,0846 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.563,11 (cinco mil quinhentos e sessenta e três reais e onze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Wilden Vieira da Silva, vereador da Câmara Municipal de Piraí, no exercício de 2018, solidariamente ao Sr. Mário Hermínio da Silva Carvalho, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Piraí, no exercício de 2018, no valor de R$ 5.563,11 (cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e onze centavos), equivalente, nesta data, a 1.226,0846 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2609171"
                    ],
                    "2609172": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 078280/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231367-7/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE, CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 14.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 63.522,20 (sessenta e três mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 139, inc. IV.; Lei nº 13.105/2015, art. 536, § 1º.; Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro nos arts. 139, inciso IV, 536, § 1º e 537, do CPC/15, e arts. 8°, parágrafo único e 16, do RITCERJ, ao Sr. Milton Carlos da Silva Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no valor de R$ 63.522,20 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 14.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida ao FEM/TCE-RJ RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do não atendimento integral às determinações contidas no item II da decisão Plenária de 13/11/2023, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2609172"
                    ],
                    "2609173": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 078281/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278612-8/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com REMESSA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 49.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 46, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria Geral do Município de Macaé em cumprimento à determinação deste Tribunal no processo TCE/RJ nº. 240.001-1/10, tendo por escopo a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de possível dano, atinentes à execução dos contratos com as empresas Locanty Comércio e Serviços Ltda., Limpmax Serviços Empresariais Ltda., Facility Central Serviços Ltda., Personal Service Recursos Humanos e Assessorias Empresarial, oriundos do Pregão Presencial nº 02/2010.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “b” e 49, do RITCERJ, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Macaé, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO SERGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 49.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 46, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria Geral do Município de Macaé em cumprimento à determinação deste Tribunal no processo TCE/RJ nº. 240.001-1/10, tendo por escopo a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de possível dano, atinentes à execução dos contratos com as empresas Locanty Comércio e Serviços Ltda., Limpmax Serviços Empresariais Ltda., Facility Central Serviços Ltda., Personal Service Recursos Humanos e Assessorias Empresarial, oriundos do Pregão Presencial nº 02/2010.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “b” e 49, do RITCERJ, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Macaé, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 49.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 46, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria Geral do Município de Macaé em cumprimento à determinação deste Tribunal no processo TCE/RJ nº. 240.001-1/10, tendo por escopo a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de possível dano, atinentes à execução dos contratos com as empresas Locanty Comércio e Serviços Ltda., Limpmax Serviços Empresariais Ltda., Facility Central Serviços Ltda., Personal Service Recursos Humanos e Assessorias Empresarial, oriundos do Pregão Presencial nº 02/2010.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “b” e 49, do RITCERJ, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Macaé, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 49.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 46, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria Geral do Município de Macaé em cumprimento à determinação deste Tribunal no processo TCE/RJ nº. 240.001-1/10, tendo por escopo a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de possível dano, atinentes à execução dos contratos com as empresas Locanty Comércio e Serviços Ltda., Limpmax Serviços Empresariais Ltda., Facility Central Serviços Ltda., Personal Service Recursos Humanos e Assessorias Empresarial, oriundos do Pregão Presencial nº 02/2010.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “b” e 49, do RITCERJ, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Macaé, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 49.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 46, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria Geral do Município de Macaé em cumprimento à determinação deste Tribunal no processo TCE/RJ nº. 240.001-1/10, tendo por escopo a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de possível dano, atinentes à execução dos contratos com as empresas Locanty Comércio e Serviços Ltda., Limpmax Serviços Empresariais Ltda., Facility Central Serviços Ltda., Personal Service Recursos Humanos e Assessorias Empresarial, oriundos do Pregão Presencial nº 02/2010.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “b” e 49, do RITCERJ, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Macaé, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2609173"
                    ],
                    "2610072": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 291/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/12/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.237-5/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS (Advogado: Dr. Guilherme Loureiro Perocco - OAB/DF nº 21.311) e por EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS (Advogado: Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro - OAB/RJ n° 169.991)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.654-7/2023 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Advogados: Dr. Danilo Botelho dos Santos - OAB/RJ nº 122.220 e Dra. Gabriele Lopes Lafraia - OAB-RJ nº 221.838)\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.399-8/2021 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTAO FISCAL/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.401-4/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por RONALDO COSTA DA SILVA e por HAROLDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, sendo advogado de ambos o Dr. Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ n° 112.780\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.266-3/2014 - RODRIGO ABDON GUIMARÃES (Advogado: Dr. José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB/RJ nº 106.810)\r\n\r\nId: 2610072"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2610098": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248930-3/2024 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248092-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242771-3/2024 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113212-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-6/2022 - Interessado: JAIME MELO DE SÁ - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-7/2021 - Interessado: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-1/2019 - Interessado: FRANCISCO RODRIGUES DE SÁ - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-0/2009 - Interessado: SERGIO ALBERTO SOARES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-6/2022 - Interessado: JAIME MELO DE SÁ - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-7/2021 - Interessado: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-1/2019 - Interessado: FRANCISCO RODRIGUES DE SÁ - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-0/2009 - Interessado: SERGIO ALBERTO SOARES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247870-0/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2610098"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2610339": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.433 - Concede pensão por morte a VILMA ABRAHÃO PEREIRA, na qualidade de cotista do ex-servidor ESTEVÃO BORGES LEAL NETTO, matrícula 02/000301, e fixa os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 20.030,56 (vinte mil, trinta reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 25,00% do benefício, com fundamento no artigo 17 e seu §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com validade a contar de 24 de agosto de 2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520 de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.434 - Aposenta LUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Matrícula nº 02/003000, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2610339"
                    ],
                    "2610340": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.463-9/2024 - ANTONIO JOSE ALGEBAILE, matrícula n° 02/004423. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor.\r\n\r\nId: 2610340"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2610345": [
                        "IB - Ata",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VI \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE \r\n\r\nANALISTA - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 26.241, de 15 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 22 de maio de 2024, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo rela cionados por suas matrículas APTOS no PRIMEIRO ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, conforme processo TCE-RJ nº 301.182-4/24.\r\n\r\n02/005138\r\n\r\n02/005139\r\n\r\n02/005140\r\n\r\n02/005141\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2610345"
                    ],
                    "2610344": [
                        "IB - Ata",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VII\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE \r\n\r\nTÉCNICO DO TCE-RJ\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 26.241, de 15 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 22 de maio de 2024, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo relacionados por suas matrículas APTOS no PRIMEIRO ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, conforme processo TCE-RJ nº 301.178-3/24\r\n\r\n02/005102\r\n\r\n02/005107\r\n\r\n02/005114\r\n\r\n02/005119\r\n\r\n02/005126\r\n\r\n02/005103\r\n\r\n02/005108\r\n\r\n02/005115\r\n\r\n02/005120\r\n\r\n02/005127\r\n\r\n02/005104\r\n\r\n02/005109\r\n\r\n02/005116\r\n\r\n02/005122\r\n\r\n02/005128\r\n\r\n02/005105\r\n\r\n02/005110\r\n\r\n02/005117\r\n\r\n02/005123\r\n\r\n02/005106\r\n\r\n02/005112\r\n\r\n02/005118\r\n\r\n02/005124\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2610344"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2610341": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.558-4/2024 - MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA, matrícula nº 02/004975.Tendo em vista a informação promovida pela CAP, e com fulcro \r\n\r\nna delegação de competências conferida pela Portaria SGA nº 002/2023, de 25.01.23, AUTORIZO o pagamento retroativo do auxílio saúde referente ao mês de agosto/2024\r\n\r\nao servidor.\r\n\r\nId: 2610341"
                        ],
                        "2610342": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.919-2/2024 - SIMONE AMORIM COUTO, matrícula nº 02/003129; Proc. TCE nº 302.926-5/2024 - FABIO DE CARVALHO VIDIGAL, matrícula nº 02/003437 e Proc. TCE nº 302.935-6/2024 - MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, matrícula 02/003628. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2610342"
                        ],
                        "2610343": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.537-0/2024 - GUILHERME RODRIGUES AGUIRREZABAL, matrícula n° 02/002796. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias de estágio remunerado, sendo 74 (setenta e quatro) dias na empresa UNISYS BRASIL LTDA., no período de 01/02/1988 a 14/04/1988 e 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias na empresa IBM - BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, no período de 21/04/1988 a 31/07/1989, computáveis para fins de aposentadoria, tendo por fundamento a decisão proferida pelo Plenário desta Corte no processo TCE-RJ n.º 117.002-1/18. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.732-5/2024 - JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, matrícula n° 02/003476. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação de 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias referentes a estágio remunerado realizado no período de 05/03/1981 a 19/02/1982, computáveis para fins de aposentadoria, conforme decisão proferida pelo Plenário desta Corte no Processo TCE-RJ nº 117.002- 1/18.\r\n\r\nId: 2610343"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2610365": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 29/11/2024, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2610365"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2610366": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nIV - Moradia digna: iniciativas com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais, bem como a compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos de registro, averbação e emissão de certidões praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, requisitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) e pela emissões de certidões gratuitas requeridas pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, bem como a emissão de certidões gratuitas determinadas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8-A, acrescentando Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A Os valores para fins de compensação a que se referem o art. 3º, § 1º, IV, serão os descritos conforme Tabela do Anexo I.\r\n\r\n§ 1º Aos valores de compensação de emolumentos citados no caput, ficam vedados quaisquer outros acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado, Procuradoria, Defensoria pública, carteira de previdência ou para associação de classe, fundos de reembolso de atos gratuitos, bem como outros, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, exceto os citados nos parágrafos 2º e 3º do presente artigo.\r\n\r\n§ 2º Aos valores de compensação de emolumentos citados no caput, serão acrescidos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a que se referem os artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, assim como os valores referentes ao ISSQN. \r\n\r\n§ 3º Aos valores de compensação de emolumentos citados no caput, serão acrescidos os valores referentes à lei 3.217/99 (Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ).”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8-B, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-B Os Oficiais de Registro de Imóveis encaminharão, através de formulário padrão, até o dia 10 do mês subsequente à pratica dos atos gratuitos, a relação de atos praticados, para fins de ressarcimento, contendo os dados da serventia, as informações do Núcleo Urbano Informal Regularizado (bairro, município, número de unidades regularizadas), e conta bancária para fins de depósito, de titularidade da Serventia Registral Imobiliária, sendo responsáveis civil, penal e administrativamente pelas informações enviadas.”\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8-C, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-C Os ressarcimentos serão efetivados para atos praticados no período de até três anos anteriores à publicação dessa lei. Os oficiais terão o prazo de seis meses a contar da presente lei para pedir o ressarcimento dos atos praticados.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAto \r\n\r\nValor (UFIR-RJ) \r\n\r\na. Registro de Certidão de Regularização Fundiária (apenas parcelamento)\r\n\r\n940 UFIRs-RJ\r\n\r\nb. Registro de Certidão de Regularização Fundiária (parcelamento e atribuição de direitos reais aos beneficiários)\r\n\r\n940 UFIRs-RJ + registro por unidade regularizada, conforme itens “c” e “d”. \r\n\r\nc. Registro de Título de Legitimação Fundiária\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\nd. Registro de Título de Legitimação de Posse\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\ne. Conversão da Legitimação de Posse em Propriedade\r\n\r\n32 UFIRs-RJ\r\n\r\nf. Demarcação Urbanística\r\n\r\n159 UFIRs-RJ\r\n\r\ng. Certidão de matrícula ou transcrição solicitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ),\r\n\r\n21 UFIRs-RJ\r\n\r\nh. Intimação de titulares de direito e confrontantes, incluindo a elaboração da intimação e os custos de envio por correios via AR.\r\n\r\n40 UFIRs-RJ\r\n\r\ng. Certidões de matrícula ou transcrição emitidas em face de pedidos solicitados Defensoria Pública do Rio de Janeiro e Pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 UFIRs-RJ\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em especial a de interesse social (Reurb-S) tem se mostrado como instrumento de inclusão social de famílias de baixa renda no ordenamento territorial regular das cidades, o que proporciona diversos benefícios que culminam com o atingimento do princípio maior da dignidade da pessoa humana, previsto em nossa Magna Carta. A Lei Federal n. 13.465/2017, define a Reurb como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, privilegiando a Reurb-S, especialmente quanto à gratuidade de sua implementação, inclusive no que tange aos emolumentos cartorários.\r\n\r\nDiante da gratuidade dos atos registrais, a Lei n. 13.465/2017, em seu art. 73, previu ser dever do Estado criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb previstos na referida Lei. \r\n\r\nDestaca-se que o art. 3º, § 1º, IV, da Lei Estadual Complementar n. 210/2023 informa que as aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades Sociais - FECP, devem ser destinadas a iniciativas que promovam a moradia digna, com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais, o que se objetiva com a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, que se trata de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ), criada pela Lei nº 263 de 29/XII/62, é a responsável por desenvolver a política habitacional e, principalmente, a erradicação das favelas, sob a supervisão da Secretaria de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nA CEHAB-RJ possui atuação tanto no âmbito da Reurb quanto fora deste âmbito. Por vezes, a CEHAB-RJ atua para regularizar empreendimentos de sua propriedade que foram construídos por meio de programas habitacionais do governo do Estado e que não necessitam da Reurb para serem regularizados, mas apenas que sejam efetuados registros na forma prescrita pela lei 6.015/73 (lei de registros públicos.\r\n\r\nDesta forma, é a presente lei para adequar e operacionalizar a utilização dos recursos do FECP para a compensação dos atos gratuitos praticados pelos Registradores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da regularização de conjuntos habitacionais, a fim de fomentar os procedimentos respectivos em todo o Estado do Rio de Janeiro, para os atos praticados por iniciativa da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ), sejam aqueles praticados pela CEHAB-RJ no âmbito da Reurb, sejam os praticados pela empresa pública fora deste âmbito. \r\n\r\nAlém disso, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Poder Judiciário tem papel fundamental na regularização fundiária. Dessa forma, certidões requisitadas pela Defensoria Pública e pelo Poder Judiciário de forma gratuita também devem ser contempladas pelo reembolso. \r\n\r\nAssim, diante da inegável importância do presente projeto de lei, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4449/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AOS JOGOS DE AZAR E APOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para criação, implementação e execução do Programa de Prevenção aos Jogos de Azar e Apostas visando proteger a saúde, a integridade física e mental, e o bem-estar social da população fluminense, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos legais desta Lei serão considerados jogos de azar e apostas atividades que contenham risco de perda ou ganho de valores, bens ou direitos, em função de sorte, probabilidade ou habilidade, inclusive aqueles realizados por meio de plataformas digitais. \r\n\r\nArt. 2º. A Política de Prevenção aos Jogos de Azar e Apostas, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Estado do Rio de Janeiro, tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI. Assegurar a promoção, conscientização e a educação da população fluminense acerca dos riscos associados a essas atividades; \r\n\r\nII. Ações de prevenção e enfrentamento ao desenvolvimento de transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos de azar e apostas; \r\n\r\nIII. Contribuir na coleta e tratamento dos dados fornecidos e armazenados por meio dos equipamentos públicos de saúde e também de assistência social incumbidos nas atividades de prevenção e tratamentos ao qual refere-se esta política;\r\n\r\nIV. Desenvolvimento de políticas públicas voltadas à reabilitação de indivíduos afetados pela prática compulsiva de jogos de azar; \r\n\r\nV. Fortalecimento do sistema de saúde estadual fluminense para acolhimento e tratamento de pessoas com transtornos associados a jogos de azar; \r\n\r\nVI. Proteção de grupos sociais vulneráveis em relação aos efeitos negativos dessas práticas, em especial, crianças, adolescentes e idosos. \r\n\r\nArt. 3°. O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) promoverão campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar e apostas, com o objetivo de:\r\n\r\nI. Informar a população sobre os danos potenciais à saúde física e mental causados pelo uso compulsivo de jogos de azar e apostas; \r\n\r\nII. Estimular o uso responsável e controlado dessas práticas; \r\n\r\nIII. Prevenir o acesso de menores de idade a jogos de azar e apostas, sejam presenciais ou online;\r\n\r\nIV. Orientar as famílias e as comunidades sobre a importância do diálogo e da identificação precoce de comportamentos compulsivos. \r\n\r\nArt. 4°. As campanhas de saúde, possuem um caráter preventivo, e deverão ser amplamente divulgadas por meio das unidades de saúde, dos meios de comunicação de massa, redes sociais, escolas, universidades e utilizando recursos didáticos e adequados às diversas faixas etárias. \r\n\r\nArt. 5°. O Estado do Rio de Janeiro, em articulação com os municípios, garantirá o atendimento especializado às pessoas afetadas por transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos de azar e apostas, mediante: \r\n\r\nI. Oferta de tratamento psicológico, psiquiátrico e social nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outras unidades da rede pública de saúde; \r\n\r\nII. Apoio a grupos de acolhimento aos jogadores compulsivos e seus familiares; \r\n\r\nIII. Implementação de programas de capacitação para profissionais da saúde e assistência social sobre o tratamento de transtornos relacionados aos jogos de azar. \r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do RJ (SEDSODH) e dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura objetiva estabelecer normativas para a constituição de uma Política de Prevenção aos Jogos de Azar e Apostas na Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO presente projeto de lei considera a necessidade iminente da proteção da saúde pública e do bem-viver da sociedade fluminense, assim como, contribuir com ações efetivas de mitigação aos efeitos socioeconômicos decorrentes do uso e prática abusivas em questão. \r\n\r\nNa contemporaneidade, a temática dos jogos de azar, assim como, a rápida legalização destas práticas no Brasil têm se destacado como uma seara altamente relevante que exige do Poder Público uma urgente e fundamental atenção prioritária na área da saúde, especialmente, da atenção psicossocial. E que, concomitantemente, evidencia a fragilidade e escassez de ações e iniciativas em saúde pública para enfrentar e tratar das consequências dos jogos de azar e consequentemente dos possíveis vícios. \r\n\r\nDesta feita, ao verificar e acessar as pesquisas e considerações de especialistas de saúde pública, fica demonstrado que campanhas de conscientização sobre as consequências e malefícios dos jogos são quase inexistentes. Em contrapartida, cada vez mais verificamos uma ofensiva de publicidades relacionadas aos jogos de azar que tem se proliferado, especialmente, nas plataformas digitais; e que atingem a sociedade como um todo; entretanto apresentam um impacto pernicioso sob uma camada social de grupos tidos como vulneráveis. \r\n\r\nPortanto, tal projeto mostra-se como uma das iniciativas que responde às questões de nossa contemporaneidade. Busca por meio de campanhas de prevenção ao vício em jogos contribuir efetivar a concretização da efetivação de políticas públicas multissetoriais que possam confluir em ações desde a conscientização por meio da educação como ações adotadas no campo da saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, e da indiscutível relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio aos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4450/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEDE DA ESCOLINHA DE ARTE DO BRASIL (EAB).\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Sede da Escolinha de Arte do Brasil (EAB) localizada no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º. não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento. \r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo, através das Secretarias e/ou órgãos que julgar competente, fica autorizado a celebrar convênios não onerosos com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da existência e da relevância histórica da Sede da Escolinha de Arte do Brasil (EAB) localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo declarar, enquanto patrimônio histórico cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Sede da Escolinha de Arte do Brasil (EAB) localizada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Escolinha de Arte do Brasil (EAB) trata-se de uma instituição fundada no ano de 1948, período no qual o Rio de Janeiro figurava como capital, e que teve papel crucial na formação de professores para o Ensino da Arte. Sua influência e relevância se traduz até a atualidade com a reverberação da feitura do ensino da arte nas escolas de todo o país. \r\n\r\nPara apresentar a Escolinha de Arte do Brasil (EAB) faz-se preciso rememorar e nomear seus principais responsáveis pela condução filosófica e pedagógica, sendo que destacam-se o artista plástico e arte-educador Augusto Rodrigues e a professora Noêmia Varela, sua principal diretora pedagógica. \r\n\r\nInicialmente a EAB dedicou-se exclusivamente ao público infantil; contudo nas décadas dos anos de 1960 e 1970, tempo em que o renomado educador Anísio Teixeira esteve na presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), professores de arte e professores generalistas de todo o Brasil vieram ao Rio de Janeiro para complementar sua formação no Curso Intensivo de Arte na Educação (CIAE). \r\n\r\nAssim, incontáveis artistas dos mais renomados e prestigiados contribuíram como professores e intelectuais e dedicaram-se à elaboração e ministração de cursos, palestras e oficinas, como por exemplo, Ferreira Gullar, Burle Marx, Mário Pedrosa, Dra. Nise da Silveira, Helena Antipoff, Liddy Mignone, Fernando Pamplona, Maria Clara Machado, Orlando da Silva, Maria Helena Novaes, Maria Fux, Abelardo e Amélia Zaluar, Cecília Conde, Sílvia Aderne, Aluísio Magalhães, Carlos Cavalcanti, Durmeval Trigueiro, Artur da Távola, Tom Hudson e Ana Mae Barbosa, hoje a principal autora de livros sobre Ensino da Arte, reconhecida internacionalmente.\r\n\r\nÉ de conhecimento notório e incontestável que a experiência proporcionada pelo Curso Intensivo de Arte na Educação (CIAE) era arrebatadora. Assim, por consequência e como resultado imperioso destas experiências, inúmeros educadores fundaram novas Escolinhas, dentro e fora do Brasil, o que configurou o Movimento Escolinhas de Arte; e reafirmou e consolidou ainda mais a EAB no panorama do ensino de arte no Brasil e protagonista indiscutível de seu papel multiplicador das concepções, teorias e práticas de arte-educação. \r\n\r\nA EAB atualmente configura-se como um espaço museológico, associada ao fazer artístico contemporâneo e oferece cursos e estágio para professores em formação. Possui ainda um teatro de bonecos, que é o único especializado nessa modalidade no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPossui ainda uma primorosa e rica biblioteca que se encontra intacta; seu acervo é constituído por uma coleção de importância incalculável, já que é a primeira de que se tem notícia, dedicada ao ensino modernista de arte. Tal biblioteca contribui e consolida o campo de estudo conhecido e nomeado como Arte-Educação, sendo que parte significativa da história do Ensino da Arte entre nós está alocada neste acervo.\r\n\r\nDesta maneira, peças museais de todas as ordens compõem o acervo da EAB, assim como, figura como espaço que constantemente é acionado por inúmeros pesquisadores para realização de suas pesquisas e observação dos espaços onde ocorriam as atividades pedagógicas, fundamentando assim artigos, dissertações, teses e afins. \r\n\r\nPortanto, faz-se imprescindível que sejamos comprometidos com a preservação e a manutenção irrestrita de nossa memória. Sendo papel primordial de que o Estado do Rio de Janeiro seja capaz de zelar de maneira imperiosa pela preservação de sua memória, especialmente, quando apresenta-se como protagonista de parte significativa da história da educação fluminense e também brasileira. \r\n\r\nDiante do exposto, e da indiscutível relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio aos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4451/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES E ENTREGADORES QUANTO À MODALIDADE ENTREGA NA PORTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. As plataformas digitais fornecedoras de bens e serviços deverão informar, de forma clara, precisa e ostensiva, tanto ao consumidor quanto ao entregador, sobre a possibilidade de entrega diretamente na porta do endereço especificado, antes da contratação do serviço, considerando as necessidades específicas de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArtigo 2º. É de responsabilidade da plataforma:\r\n\r\nI - Informar ao consumidor sobre a viabilidade da entrega na porta, incluindo eventuais custos ou condições adicionais, se houver, e garantir que essas informações sejam acessíveis e adequadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nII - Informar ao entregador as exigências específicas do consumidor relacionadas à entrega, especialmente no caso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como as contrapartidas financeiras, quando aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 3º. A ausência de informações claras, precisas e ostensivas ao consumidor ou ao entregador, conforme estabelecido no artigo 1º, implicará a responsabilidade do fornecedor por eventuais prejuízos causados a qualquer das partes.\r\n\r\nArtigo 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo órgão estadual de defesa do consumidor, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - Advertência, na primeira infração;\r\n\r\nII - Multa de até 1.000 (mil) UFIR-RJ por infração, em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, destinado a ações de fiscalização, educação e proteção dos direitos dos consumidores.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei busca promover a transparência e acessibilidade no fornecimento de serviços de entrega por plataformas digitais, garantindo que consumidores e entregadores tenham acesso a informações claras e precisas sobre as condições de entrega, incluindo a possibilidade de entrega diretamente na porta do endereço especificado. Tal medida visa assegurar o direito dos consumidores à informação adequada e proteger as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que muitas vezes enfrentam barreiras no acesso a serviços essenciais.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, incisos V e VIII, assegura a competência concorrente dos Estados para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por danos ao consumidor. Este projeto reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os dispositivos que garantem ao consumidor o direito à informação clara (art. 6º, III) e a responsabilidade solidária entre fornecedores e plataformas (art. 23).\r\n\r\nAlém disso, o artigo 25, §1º, da Constituição Federal confere aos Estados competência suplementar para legislar sobre matérias específicas, ajustando normas gerais às suas realidades locais. Neste sentido, a proposta visa atender à demanda crescente por transparência das plataformas digitais no território estadual, com especial atenção às condições de acessibilidade, conforme garantido pela Constituição Federal em seu art. 23, II, que estabelece a competência comum para proteção de pessoas com deficiência.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também reforça a necessidade de promover a acessibilidade nos serviços de consumo, garantindo que plataformas digitais considerem as necessidades específicas desse público, tanto na apresentação de informações quanto na prestação efetiva do serviço.\r\n\r\nPor fim, ao assegurar a transparência das plataformas digitais, o projeto contribui para a proteção dos direitos dos consumidores, a redução de conflitos nas relações de consumo e a promoção de maior inclusão social, beneficiando tanto usuários quanto trabalhadores envolvidos na cadeia de entregas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4452/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE PROVAS SOCIAIS FALSAS EM PLATAFORMAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Ciência e Tecnologia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica proibida a utilização de provas sociais falsas, como avaliações, depoimentos, resenhas, curtidas ou outras formas de validação simuladas ou manipuladas, em plataformas de comércio eletrônico que atuem no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2°. Para os fins desta Lei, consideram-se provas sociais falsas aquelas que: \r\n\r\nI - Não correspondem a experiências reais de consumidores; \r\n\r\nII - Foram criadas, compradas ou manipuladas de forma a induzir o consumidor ao erro, incluindo, mas não se limitando a avaliações falsas, comentários pagos, curtidas falsas ou qualquer outro tipo de validação artificial;\r\n\r\nIII - Omitam informações relevantes sobre a origem ou a autenticidade do conteúdo. \r\n\r\nArtigo 3º. A prática de utilizar provas sociais falsas será considerada propaganda enganosa grave, sujeitando o fornecedor a multa administrativa no valor de até 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por infração, considerando: \r\n\r\nI- A extensão do dano causado aos consumidores; \r\n\r\nII- A reincidência na prática; \r\n\r\nIII- O porte econômico do infrator. \r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, para financiamento de ações de fiscalização, educação, conscientização e orientação aos consumidores sobre práticas fraudulentas no comércio eletrônico. \r\n\r\nArtigo 4º. São solidariamente responsáveis o fornecedor e a plataforma de comércio eletrônico, sendo a plataforma obrigada a adotar medidas preventivas para impedir o uso de aplicativos, plugins ou qualquer outro recurso tecnológico especificamente projetado para criar, manipular ou inserir avaliações, depoimentos ou outras formas de validação não autênticas, sob pena de multa. \r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa combater uma prática cada vez mais disseminada no mercado de comércio eletrônico: o uso de provas sociais falsas, como avaliações, depoimentos e resenhas manipuladas, que induzem os consumidores ao erro. Essa prática é amplamente utilizada e até mesmo ensinada em cursos de marketing digital, sendo promovida como uma estratégia para alavancar vendas e gerar maior credibilidade para produtos e serviços. \r\n\r\nNo ambiente digital, onde as relações de consumo se dão predominantemente à distância, as provas sociais desempenham um papel crucial para a tomada de decisão dos consumidores. Avaliações positivas e depoimentos de outros usuários são percebidos como indicadores de confiabilidade e qualidade. No entanto, muitas empresas recorrem à criação ou manipulação de avaliações para simular popularidade e reputação, quando na verdade tais conteúdos não correspondem a experiências reais de consumidores. \r\n\r\nAlém de ser uma prática desleal, essa conduta configura propaganda enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ao induzir o público a adquirir produtos ou serviços com base em informações falsas. É importante destacar que essas provas sociais falsas são frequentemente criadas por meio de aplicativos e plugins específicos, ou contratadas de empresas que oferecem serviços de \"compra\" de avaliações e depoimentos. Tal prática não apenas prejudica os consumidores, mas também distorce a concorrência no mercado, favorecendo empresas que utilizam métodos ilícitos em detrimento das que operam de forma ética. \r\n\r\nAo propor a penalização rigorosa para o uso de provas sociais falsas, o projeto busca proteger os consumidores, que são enganados ao confiar em informações fraudulentas, e promover um ambiente de concorrência mais justo e transparente no comércio eletrônico. Além disso, a responsabilização solidária das plataformas digitais que permitem o uso de ferramentas de manipulação reforça a importância da fiscalização e da ética nas relações de consumo. \r\n\r\nEste projeto é um passo necessário para enfrentar uma prática que, embora comum e disseminada, é prejudicial à integridade do mercado digital e aos direitos dos consumidores, garantindo maior segurança e transparência nas relações de consumo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4453/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NAS COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as compras públicas realizadas por órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão incluir, preferencialmente, produtos e serviços provenientes de empreendimentos de economia solidária e de comércio justo, desde que atendam aos requisitos legais e técnicos estabelecidos no processo licitatório.\r\n\r\nArt. 2º Os produtos e serviços mencionados no art. 1º deverão ser considerados como preferência nas licitações, quando: \r\n\r\nI - Atenderem às especificações técnicas do objeto a ser contratado; \r\n\r\nII - Apresentarem preços compatíveis com os praticados no mercado; \r\n\r\nIII - Estiverem regularmente cadastrados no sistema de compras públicas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Cumprirem as normativas ambientais, trabalhistas e de qualidade previstas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos responsáveis pela realização das licitações deverão estabelecer critérios para qualificação e verificação da origem dos produtos e serviços, com o objetivo de garantir que as compras realizadas de economia solidária e comércio justo sejam compatíveis com os princípios da dignidade humana, inclusão social e justiça econômica.\r\n\r\nArt. 4º Fica instituída a obrigatoriedade de capacitação de servidores públicos responsáveis pelas compras governamentais em temas relacionados à economia solidária e comércio justo, com o intuito de sensibilizar e orientar para a implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExcelentíssimos Senhor Presidente, Senhores Deputados e Deputadas,\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão de produtos e serviços de economia solidária e de comércio justo nas compras públicas do Estado do Rio de Janeiro, como uma forma de fortalecer os empreendimentos que buscam alavancar a solidariedade, a autogestão e o desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo em que garantem a dignidade e os direitos dos trabalhadores envolvidos.\r\n\r\nA economia solidária é uma das alternativas mais eficazes para combater a exclusão social e a desigualdade econômica, promovendo uma distribuição mais justa da renda e o fortalecimento de redes locais de produção e consumo. Trata-se de um modelo que valoriza o trabalho e a produção de cooperação, em contraposição ao modelo tradicional, que muitas vezes se baseia na competição desenfreada e na exploração dos trabalhadores.\r\n\r\nAlém disso, o comércio justo é uma prática que assegura condições éticas e transparentes nas relações comerciais, garantindo que o valor pago pelos produtos seja justo para os trabalhadores, respeitando os seus direitos e promovendo a sustentabilidade.\r\n\r\nPortanto, este projeto busca inserir a economia solidária e o comércio justo como prioridade nas compras públicas, o que traz benefícios não apenas para os trabalhadores e produtores desses segmentos, mas também para a sociedade como um todo, ao promover a justiça social, a inclusão econômica e o desenvolvimento local sustentável.\r\n\r\nA inclusão desses produtos nas compras governamentais não só fortalece as cooperativas e as redes de economia solidária, como também ajuda a consolidar uma nova cultura econômica, mais justa, solidária e inclusiva. O incentivo a essa prática através das compras públicas também pode ser uma poderosa ferramenta para o fomento de novos empreendimentos solidários, criando oportunidades de trabalho e renda para milhares de pessoas em nosso estado.\r\n\r\nA capacitação de servidores públicos também se faz necessária para garantir a efetividade desta lei, uma vez que ela envolve novos paradigmas de compra e consumo, que precisam ser bem compreendidos por todos os envolvidos no processo licitatório.\r\n\r\nCom isso, esperamos que esta iniciativa sirva de exemplo para outras esferas de governo, contribuindo para a construção de uma economia mais justa, solidária e sustentável, e que se alinhe com os princípios que regem a nossa Constituição Estadual e os direitos humanos.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4454/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8304 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei integra aos Programas de Incentivo à Prática de Atividades Físicas a implementação de oficinas, palestras, dinâmicas de grupo e recreativas, esquetes e feiras desportivas focadas nos públicos e participantes de competições e demais eventos desportivos, em paralelo a estes, enquanto estejam sendo realizados.\r\n\r\nArt. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.304, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único. Os programas de incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro consistirão em eventos, torneios, campanhas e demais atividades afins, que tenham o condão de conscientizar e esclarecer sobre a importância da prática de exercícios físicos, bem como de promover a cultura do esporte. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei nº 8.304, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nParágrafo único. Os programas de que trata esta Lei poderão compreender a implementação de oficinas, palestras, dinâmicas de grupo e recreativas, esquetes e feiras desportivas focadas nos públicos e participantes de competições e demais eventos desportivos, em paralelo a estes, enquanto estejam sendo realizados.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa integrar aos Programas de Incentivo à Prática de Atividades Físicas a implementação de oficinas, palestras, dinâmicas de grupo e recreativas, esquetes e feiras desportivas focadas nos públicos e participantes de competições e demais eventos desportivos, em paralelo a estes, enquanto estejam sendo realizados, justificando-se no esforço em prol da efetividade e da eficácia da Lei que se pretende alterar, em seu relevante propósito, reconhecidas a pertinência e a utilidade do conteúdo que ora se acrescenta.\r\n\r\nCom efeito, esta proposição se coaduna com as disposições constitucionais inerentes ao desporto, com foco no dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, inclusive para pessoas com deficiência, bem como relacionadas à proteção e ao incentivo a manifestações esportivas, bem como aos fins de recreação, esporte, execução de programas culturais etc. (art. 325, caput, inciso VI e § 2º, da Constituição Estadual). Inclusive porque, notadamente, cabe ao Poder Público incentivar as práticas desportivas (art. 326).\r\n\r\nAssim, no intuito de corrigir e aperfeiçoar o conteúdo da legislação em vigor, prestigiando a sua aplicabilidade e destacando a sua relevância e utilidade públicas, justifica-se a sua apresentação no cumprimento do munus a cargo de todo legislador.\r\n\r\nEm face do exposto e para que esta proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4455/2024\r\n\r\nCRIA O SELO “SALÃO AMIGO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo “Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer”, destinado a reconhecer e incentivar os salões de beleza que realizam campanhas de doação de cabelo para a confecção de perucas destinadas a pacientes oncológicos que enfrentam queda capilar em decorrência do tratamento.\r\n\r\nArt. 2º Para obtenção do selo, os salões de beleza deverão:\r\n\r\nI - Promover campanhas regulares para conscientização e incentivo à doação de cabelos;\r\n\r\nII - Disponibilizar o serviço de corte de cabelo voltado à doação, sem custos adicionais ao doador;\r\n\r\nIII - Encaminhar os cabelos arrecadados para instituições, associações ou projetos que confeccionem perucas para pacientes oncológicos;\r\n\r\nIV - Apresentar comprovantes das doações realizadas, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º O Selo “Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer” será concedido pelo órgão competente do Estado, que regulamentará os critérios e o processo de certificação.\r\n\r\nArt. 4º O selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante a continuidade das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O Selo \"Amigo Inclusivo\" terá validade de dois anos, podendo ser renovado sempre por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 6º Os salões certificados poderão utilizar o selo em materiais publicitários, contribuindo para a valorização de suas ações sociais e conscientização da população sobre a causa.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca reconhecer e incentivar os salões de beleza que se dedicam à promoção de campanhas de doação de cabelo, contribuindo diretamente para o apoio a pacientes oncológicos que enfrentam os desafios emocionais e físicos decorrentes da queda capilar causada pelos tratamentos.\r\n\r\nInspirado pela iniciativa do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 6.854/2024, que criou o Selo “Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer”, esta proposta reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a solidariedade e a promoção do bem-estar social.\r\n\r\nA doação de cabelos é um ato de generosidade que vai além da estética: é um gesto de empatia que ajuda a resgatar a autoestima e a dignidade de pacientes em tratamento de câncer. Os salões de beleza desempenham um papel estratégico nesse processo, ao sensibilizar seus clientes e viabilizar as doações.\r\n\r\nO Selo proposto não apenas reconhece o esforço desses estabelecimentos, mas também os incentiva a continuar realizando ações que impactam positivamente a sociedade. Com isso, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com políticas públicas inclusivas e humanitárias.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Deputados para aprovar esta proposta que transforma solidariedade em ação concreta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4456/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE FLUXOGRAMAS DE ATENDIMENTO INCLUSIVOS PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM OUTRA NEURODIVERSIDADE NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais e unidades de saúde da rede pública estadual, bem como os conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), deverão afixar cartazes em locais de fácil acesso e visibilidade, indicando o fluxograma de atendimento do paciente com TEA ou com outra neurodiversidade, garantindo a visibilidade e acessibilidade das informações.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se unidades de atendimento as unidades de pronto atendimento, postos de saúde, centros de saúde e outros estabelecimentos que prestem serviços ao público.\r\n\r\n§ 2º Para efeitos desta Lei, neurodiversidade refere-se à variedade de perfis de desenvolvimento neurológico que podem impactar o funcionamento pessoal, social, acadêmico ou profissional, conforme descrito no DSM-5. Entre as condições reconhecidas estão o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), transtornos específicos de aprendizagem, transtornos motores, entre outros.\r\n\r\nArt. 2º Os cartazes devem ser afixados em locais estratégicos, como recepção, corredores de espera e áreas de triagem, com linguagem clara, objetiva e adequada para diferentes públicos, incluindo infográficos e símbolos que facilitem a compreensão.\r\n\r\nArt. 3º O fluxograma deve conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Locais para realização do diagnóstico inicial, com indicação de unidades e profissionais qualificados para avaliação de transtornos de neurodesenvolvimento;\r\n\r\nII - Locais e contatos para exames complementares, quando necessários para confirmar diagnósticos;\r\n\r\nIII - Endereços dos serviços especializados para tratamento e apoio contínuo, incluindo atendimentos multiprofissionais como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional;\r\n\r\nIV - Serviços de suporte terapêutico e de estimulação, conforme a necessidade individual de cada paciente, incluindo, quando cabível, serviços de reabilitação;\r\n\r\nV - Informações sobre unidades para acompanhamento regular e continuidade de cuidados, especificando endereços e contatos.\r\n\r\nArt. 4º Os cartazes também devem ser acompanhados de QR codes, direcionando para uma plataforma pública que centralize as informações detalhadas, acessíveis e inclusivas, de modo a garantir que pacientes e familiares possam consultar o trajeto de atendimento em formato digital.\r\n\r\nArt. 5º O fluxograma disposto no art. 1.º corresponde à trajetória percorrida por esses pacientes no serviço de saúde estadual, desde o diagnóstico inicial às medidas terapêuticas para o adequado tratamento.\r\n\r\nArt. 6º Os estabelecimentos contemplados têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação, para se adequarem ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso XIV), que assegura a todos o acesso à informação, com a devida proteção ao sigilo quando necessário. Nesse contexto, a transparência nas informações relacionadas à saúde é vital para que os usuários compreendam plenamente os serviços disponíveis e os tratamentos a que têm direito.\r\n\r\nA proposta deste projeto de lei visa enfrentar os desafios enfrentados por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiversidades, reconhecendo que o diagnóstico de condi ções crônicas pode ter um impacto profundo na vida das famílias. Assim, ao promover um fluxo de informações claro e acessível, buscamos não apenas facilitar a navegação no sistema de saúde, mas também garantir que todos os indivíduos tenham igualdade de oportunidades para seu desenvolvimento pessoal e inclusão social.\r\n\r\nEste projeto de lei se inspira na Lei Nº 6.836/2022, proposta pela vereadora Maysa Leão em Cuiabá, e na Lei Nº 18.923, de 16 de julho de 2024, no Ceará. Essas legislações pioneiras estabelecem a obrigatoriedade de afixação de fluxogramas que descrevem a jornada do paciente com autismo e outras neurodiversidades, proporcionando um modelo valioso para a implementação desta proposta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA compreensão sobre o autismo e transtornos de desenvolvimento ainda está em evolução. Desse modo, desenvolver alternativas que facilitem o acesso às informações pode ajudar a suavizar o impacto emocional do diagnóstico e a adaptação necessária. A publicação de um fluxograma nos estabelecimentos de saúde permitirá que pacientes e familiares acessem informações sobre diagnóstico, tratamento e acompanhamento, melhorando a qualidade de vida e oferecendo uma estratégia eficaz de acolhimento.\r\n\r\nÉ essencial que o acompanhamento das pessoas com TEA e suas famílias no Sistema Único de Saúde (SUS) se organize de maneira a atender às variadas demandas que surgem das particularidades de suas histórias, famílias e contextos. Os serviços de saúde devem se basear em uma abordagem plural, trabalhando em rede para enfrentar a diversidade das demandas, que resulta dos múltiplos fatores etiológicos e prognósticos. Essa abordagem evita a adoção de um pensamento unívoco, conforme descrito na \"Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do SUS\" (Ministério da Saúde, 2015).\r\n\r\nAlém disso, a Lei 8.080/90, que criou o SUS, enfatiza o princípio da integralidade da assistência, que deve ser aplicado em todas as fases do atendimento. O fluxograma proposto está alinhado a esse princípio, assegurando uma abordagem contínua e organizada no atendimento a pacientes com neurodiversidades, desde o diagnóstico até o tratamento.\r\n\r\nA proposta desta lei reafirma a importância da integralidade no cuidado, assegurando que todos os aspectos do atendimento sejam claramente comunicados a pacientes e familiares. Ao adotar um modelo já testado e eficaz em outros estados, pretendemos oferecer um suporte mais abrangente e humano, adaptado às necessidades específicas de cada indivíduo.\r\n\r\nDessa forma, solicito a aprovação dos nobres parlamentares para esta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4457/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À MODA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política de Incentivo à Moda Sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta política tem como objetivos:\r\n\r\nI - Orientar e incentivar práticas sustentáveis na cadeia produtiva da moda;\r\n\r\nII - Promover o descarte adequado de resíduos têxteis;\r\n\r\nIII - Fomentar a reciclagem de resíduos têxteis;\r\n\r\nIV - Estimular a moda circular;\r\n\r\nV - Incentivar o uso de tecidos naturais e biodegradáveis.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta política, considera-se:\r\n\r\nI - moda sustentável: práticas que visam minimizar o impacto ambiental da indústria têxtil, promovendo a sustentabilidade em todas as etapas da cadeia produtiva;\r\n\r\nII - resíduos têxteis: materiais provenientes da produção e consumo de produtos têxteis, incluindo sobras de tecidos, retalhos, roupas usadas e descartadas;\r\n\r\nIII - moda circular: prática de incentivo à reutilização, reciclagem e reincorporação de produtos têxteis na cadeia produtiva, prolongando seu ciclo de vida útil;\r\n\r\nIV - tecidos naturais e biodegradáveis: aqueles produzidos a partir de fibras naturais ou biodegradáveis, como algodão orgânico, linho e cânhamo.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual desenvolverá iniciativas para o fomento da política de que trata esta lei através das seguintes ações:\r\n\r\nI - Práticas de conscientização e incentivo para o descarte correto e a reciclagem de resíduos têxteis, em parceria com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nII - Estabelecimento de pontos de coleta e centros de reciclagem em todo o Estado, visando a destinação adequada desses materiais;\r\n\r\nIII - Campanhas publicitárias de conscientização;\r\n\r\nIV - Incentivos para a reutilização de roupas usadas;\r\n\r\nV - Fomento à criação de espaços de troca e venda de produtos de segunda mão, como bazares e brechós.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo Estadual poderá conceder incentivos e apoio técnico para as empresas que adotarem o uso de tecidos naturais e biodegradáveis em suas coleções, incentivando a transição para materiais mais sustentáveis na indústria têxtil, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei 8.353 de 01 de abril de 2019, ou outra que vier lhe substituir.\r\n\r\nParágrafo único. Para estimular a adoção de práticas sustentáveis nas indústrias têxteis do Rio de Janeiro, o Poder Executivo Estadual está autorizado a estabelecer incentivos fiscais para:\r\n\r\nI - Fabricantes que trabalhem exclusivamente com tecidos naturais ou biodegradáveis;\r\n\r\nII - Fabricantes que adotem programa de descarte consciente dos resíduos têxteis ou programa de reaproveitamento de resíduos têxteis.\r\n\r\nArt. 6º. Acrescenta o seguinte inciso ao artigo 22-A da Lei 4.191, de 30 de setembro 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos:\r\n\r\nVII - produtos têxteis.\r\n\r\nArt. 7º Será criado o selo de certificação para produtos têxteis sustentáveis, que atendam aos critérios estabelecidos por esta política.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Cultura e do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs roupas têm um impacto significativo no meio ambiente. A perda de biodiversidade, o consumo excessivo e a contaminação de água, os resíduos, as emissões de gases com efeito de estufa, os produtos químicos perigosos, a poluição por microplásticos, a degradação do solo e a destruição das florestas são todos subprodutos do modelo baseado no volume atual da indústria da moda, onde as roupas são consideradas descartáveis.\r\n\r\nA presente proposta surge da urgente necessidade de mitigar os impactos ambientais causados pela indústria têxtil, alinhando-se com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa iniciativa responde ao pleito da sociedade civil, que busca soluções eficazes para os desafios ambientais enfrentados pela moda.\r\n\r\nA indústria têxtil é uma força significativa na economia global, mas suas práticas têm consequências severas para o meio ambiente. Desde a extração de matérias-primas até o descarte de roupas, cada etapa do ciclo têxtil contribui para a poluição da água e do ar, além de consumir grandes quantidades de água e energia. A produção em massa de tecidos resulta na escassez de recursos naturais, agravando os problemas ambientais.\r\n\r\nAlém disso, a rápida rotatividade da moda promove uma cultura de descarte, levando a um acúmulo de resíduos têxteis em aterros sanitários. Muitas dessas peças são compostas por fibras sintéticas que não se decompõem facilmente, contribuindo para a crescente poluição plástica. Esse cenário exige ações imediatas para reverter os danos e promover práticas mais sustentáveis.\r\n\r\nA implementação de uma política estadual para a moda sustentável é essencial. Essa política pode incentivar a indústria a adotar práticas conscientes em todas as etapas da produção, desde a seleção de materiais até a gestão de resíduos. Também é fundamental elevar a consciência dos consumidores sobre os impactos de suas escolhas, promovendo o consumo responsável, como a compra de roupas de segunda mão e o investimento em peças de alta qualidade.\r\n\r\nPor meio da criação de diretrizes claras e eficazes, podemos não apenas reduzir o impacto negativo da indústria têxtil, mas também fomentar uma economia mais circular e justa. Este projeto de lei visa estabelecer a Política de Incentivo à Moda Sustentável no Rio de Janeiro, promovendo práticas que garantam a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico do estado. Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4458/2024\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PARA INCENTIVAR A AQUISIÇÃO DE MEL E DERIVADOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE, PARA ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Educação; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O fomento público estadual à produção melífera oriunda de agricultura familiar baseada no território do Estado do Rio de Janeiro contemplará medidas para a aquisição de produtos melíferos pelos estabelecimentos estaduais de educação básica.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se agricultura familiar o disposto no artigo 3° da Lei Federal 11.326 de 24 de julho de 2005, ou outra norma que a vier substituir.\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o §3º ao artigo 7º da Lei nº 9.779, de 04 de julho de 2022,, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A aquisição de produtos melíferos priorizará itens produzidos no território fluminense, preferencialmente, por agricultores ou empreendimentos locais rurais familiares.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apicultura realizada pela agricultura familiar no Estado do Rio de Janeiro possui um papel crucial em diversos aspectos, abrangendo benefícios econômicos, sociais e ambientais. Esta atividade promove a geração de renda no meio rural, reduz a dependência de práticas agrícolas tradicionais e favorece a permanência das famílias no campo, contribuindo para a preservação da flora nativa e, consequentemente, das espécies animais que dela dependem.\r\n\r\nO mel, conhecido por seu alto valor nutricional, é um alimento energético e naturalmente rico em nutrientes que auxiliam no equilíbrio dos processos biológicos do organismo. Sua inclusão na merenda escolar dos estabelecimentos estaduais de educação básica enriquece a alimentação oferecida aos estudantes, colaborando com seu desenvolvimento físico e intelectual e oferecendo uma opção natural e saudável para a nutrição de crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nA proposta também visa incentivar o setor apícola e fortalecer a cadeia produtiva de mel no Estado, beneficiando produtores familiares e estimulando tanto a produção artesanal quanto empresarial. Ao impulsionar o setor, promove-se a criação de novos postos de trabalho e o aumento da renda para pequenas propriedades rurais, gerando impactos positivos na economia fluminense.\r\n\r\nAlém disso, o Programa Rio-Mel, instituído pela Lei 5548/2009, reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento da cadeia produtiva do mel. Este projeto de lei alinha-se ao programa ao fomentar a aquisição de produtos melíferos pelos estabelecimentos estaduais de educação básica, estimulando o consumo de mel produzido localmente e oferecendo uma via de comercialização importante para os pequenos agricultores.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Deputados para a aprovação deste projeto de lei, que trará benefícios à nutrição escolar e ao setor agrícola fluminense, contribuindo para uma economia rural mais sustentável e para a valorização dos produtos da nossa terra.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4459/2024\r\n\r\nINSTITUI O BANCO DE LEITE HUMANO VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Banco de Leite Humano Virtual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de facilitar a doação e o acesso ao leite materno para recém-nascidos e bebês que necessitem deste alimento essencial.\r\n\r\nArt. 2º - O Banco de Leite Humano Virtual será uma plataforma online que conectará doadoras de leite materno com bancos de leite e mães necessitadas, promovendo a doação e distribuição de leite humano de forma segura e eficiente.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Banco de Leite Humano Virtual:\r\n\r\nI - facilitar e ampliar a doação de leite materno no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - garantir o acesso de bebês prematuros, de baixo peso ou com necessidades específicas ao leite materno;\r\n\r\nIII - promover a saúde e a nutrição infantil por meio do incentivo à amamentação e ao uso do leite humano doado;\r\n\r\nIV - conscientizar a população sobre a importância da doação de leite materno e seus benefícios para a saúde infantil; e\r\n\r\nV - facilitar a comunicação e o engajamento entre doadoras, receptores e profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - A plataforma do banco de Leite Humano Virtual deverá:\r\n\r\nI - ser de fácil acesso e utilização, garantindo a segurança e a confidencialidade dos dados das doadoras e receptores;\r\n\r\nII - fornecer informações detalhadas sobre os requisitos e procedimentos para a doação e recepção do leite materno;\r\n\r\nIII - disponibilizar suporte técnico e orientação para as usuárias da plataforma, com profissionais capacitados para esclarecer dúvidas e orientar sobre o processo de doação e recepção; e\r\n\r\nIV - integrar-se nos bancos de leite humano credenciados no Estado do Rio de Janeiro, facilitando a logística e a distribuição do leite materno doado.\r\n\r\nArt. 5º - Para a implementação e a manutenção do Banco de Leite Virtual, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, bem como com organizações não governamentais, visando assegurar os recurso necessários para o funcionamento eficaz da plataforma.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, visa a criação do Banco de Leite Humano Virtual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de facilitar a doação e o acesso ao leite materno, essencial para a saúde e o desenvolvimento dos recém-nascidos, especialmente daqueles prematuros ou com condições médicas que exigem cuidados aos que mais necessitam.\r\n\r\nEntre os principais objetivos do banco de Leite Humano Virtual está a facilitação da doação, a garantia de acesso ao leite materno para bebês com necessidades especiais, a promoção da saúde infantil e a conscientização sobre a importância da amamentação.\r\n\r\nO aleitamento materno protege bebês e crianças pequenas de doenças perigosas. O leite materno é a primeira “vacina do bebê, além de alimentá-lo, possui anticorpos e o protegem contra diversas doenças, como diarreia, infecções respiratórias e alergias.\r\n\r\nDiante do exposto, e dada a importância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4460/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL VIVA ZUMBI NITERÓI \r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival Viva Zumbi Niterói, que ocorre tradicionalmente aos 20 dias do mês de novembro de cada ano - Dia da Consciência Negra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm celebração ao legado e à resistência do povo negro, o Festival “Viva Zumbi Niterói” - principal evento de celebração da cultura negra do Estado do Rio de Janeiro - é realizado, desde 2010, na cidade de Niterói. \r\n\r\nRealizado em suas primeiras edições na Praça Leoni Ramos, conhecida como Praça da Cantareira, sempre aos 20 de novembro - Dia da Consciência Negra - o tradicional evento reúne uma agenda extensa que favorece relações e interações étnico-culturais, o reconhecimento da cultura negra e africana e o combate ao racismo.\r\n\r\nÉ importante relembrar que pelos palcos do Viva Zumbi - um evento gratuito e que contou com a presença de grande público - já passaram artistas como Chico César, o rapper BK, Xande de Pilares, Dudu Nobre, Mart'nália, Tereza Cristina, Mariene de Castro, entre outros.\r\n\r\nNo dia, o evento possui diversas manifestações da cultura afro-brasileira, com manifestação da religiosidade de matriz africana, da capoeira, samba, pagode, jongo, olodum, hip-hop, literatura, debates, tendas temáticas com oficinas além de contar com feijoada servida ao público. Conta também com exposições fotográficas, que enaltecem personalidades negras da história e com a feira de artesanato afro, valorizando o afro-empreendedorismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4461/2024\r\n\r\nDECLARA O “SAMBA DO MULATO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Samba do Mulato”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa declarar o \"Samba do Mulato\" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo sua importância histórica e cultural para Barra Mansa e o sul fluminense. O evento homenageia Seu Zé Mulato, figura emblemática da religiosidade afro-brasileira, celebrando seu papel como líder espiritual e defensor das tradições afrodescendentes, frequentemente ameaçadas por preconceitos e apagamento histórico. \r\n\r\nAo unir cultura, fé e memória, o “Samba do Mulato” valoriza as tradições afro-brasileiras e reforça sua relevância para a identidade fluminense. Mais do que uma manifestação cultural, o evento transcende a música e a dança, integrando elementos de religiosidade e espiritualidade que conectam a comunidade às suas raízes. \r\n\r\nReconhecer o “Samba do Mulato” como patrimônio cultural imaterial é um ato de resistência e valorização das tradições afrodescendentes. A medida assegura a continuidade do evento, promovendo respeito às heranças culturais e reafirmando o compromisso do estado com a preservação de sua diversidade histórica e cultural. \r\n\r\nO impacto do reconhecimento oficial vai além da salvaguarda do evento. Ele fortalece as tradições locais, incentiva o turismo cultural na região e gera oportunidades para a comunidade envolvida. Ao celebrar e perpetuar o legado de Seu Zé Mulato, a iniciativa reforça o papel do samba como símbolo de união, resistência e orgulho da herança afro-brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4462/2024\r\n\r\nDECLARA O “TORNEIO LEITEIRO DE ANTÔNIO ROCHA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Torneio Leiteiro de Antônio Rocha”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar o “Torneio Leiteiro de Antônio Rocha” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo sua relevância histórica, cultural e econômica para o município de Barra Mansa e para toda a região sul fluminense. Este tradicional evento, organizado pela Prefeitura de Barra Mansa, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, é um marco na valorização da pecuária leiteira e no fortalecimento da identidade rural local. \r\n\r\nO Torneio Leiteiro de Antônio Rocha integra a história de Barra Mansa, promovendo o intercâmbio de experiências entre produtores rurais e fomentando o desenvolvimento da pecuária na região. Mais do que uma competição, o evento serve como um espaço de encontro, troca de conhecimentos e divulgação de técnicas inovadoras, contribuindo para o aprimoramento da produção leiteira e a sustentabilidade do setor agropecuário. \r\n\r\nAlém de destacar a importância econômica da atividade leiteira, o torneio celebra as tradições e os costumes da zona rural de Barra Mansa, preservando a memória coletiva e fortalecendo os laços culturais da comunidade. Sua realização contribui para a promoção do turismo rural, atraindo visitantes e gerando impactos positivos na economia local. \r\n\r\nReconhecer o “Torneio Leiteiro de Antônio Rocha” como patrimônio cultural imaterial é um passo essencial para garantir a preservação e valorização desse importante evento, que reflete a força e a dedicação dos produtores rurais, pilares do desenvolvimento agrícola e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4463/2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, VII, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 5º, ALTERA O ART. 6º, III E IV, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º AO ART. 6º, E ACRESCENTA O ART. 6-A, TODOS DA LEI N. 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Po lítica Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei n. 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nVII - outros órgãos ou entidades com atuação na área habitacional, incluídas as Serventias de Registro de Imóveis, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).\r\n\r\n§ 3º - Para fins de atender o item VII, os Oficiais de Registro de Imóveis encaminharão, através de formulário padrão, até o dia 10 do mês subsequente à pratica dos atos gratuitos, a relação de atos praticados, para fins de ressarcimento, contendo os dados da serventia, as informações do Núcleo Urbano Informal Regularizado (bairro, município, número de unidades regularizadas), e conta bancária para fins de depósito, de titularidade da Serventia Registral Imobiliária, sendo responsáveis civil, penal e administrativamente pelas informações enviadas.\r\n\r\n§ 4º Os ressarcimentos serão efetivados para atos praticados no período de até três anos anteriores à publicação dessa lei. Os oficiais terão o prazo de seis meses a contar da presente lei para pedir o ressarcimento dos atos praticados. \r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\nIII - urbanização, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como interesse social, incluindo a compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), nos termos do art. 13, da Lei Federal n. 13.465/2017, bem como atos de emissão de certidão praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro por requisição do Instituto de Terras e cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ).\r\n\r\nV - aquisição de materiais para construção e reforma de moradias, bem como a regularização das construções no Município e no Cartório de Registro de Imóveis respectivos;\r\n\r\n§ 4º Aos valores de compensação de emolumentos citados no inciso III, do caput, ficam vedados quaisquer outros acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado, Procuradoria, Defensoria pública, carteira de previdência ou para associação de classe, fundos de reembolso de atos gratuitos, bem como outros, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, exceto os citados nos parágrafos 5º e 6º do presente artigo.\r\n\r\n§ 5º Aos valores de compensação de emolumentos citados no inciso III, do caput, serão acrescidos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a que se referem os artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, assim como os valores referentes ao ISSQN. \r\n\r\n§ 6º Aos valores de compensação de emolumentos citados no inciso III do caput, serão acrescidos os valores referentes à lei 3.217/99 (Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ).\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se à Lei n. 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o art. 6-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6-A Para fins de ressarcimento, os valores a que se referem o inciso III, do art. 6º, serão os descritos conforme Tabela do Anexo I.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAto \r\n\r\nValor (UFIR-RJ) \r\n\r\na. Registro de Certidão de Regularização Fundiária (apenas parcelamento)\r\n\r\n940 UFIRs-RJ\r\n\r\nb. Registro de Certidão de Regularização Fundiária (parcelamento e atribuição de direitos reais aos beneficiários)\r\n\r\n940 UFIRs-RJ + registro por unidade regularizada, conforme itens “c “ e “d”. \r\n\r\nc. Registro de Título de Legitimação Fundiária\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\nd. Registro de Título de Legitimação de Posse\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\ne. Conversão da Legitimação de Posse em Propriedade\r\n\r\n32 UFIRs-RJ\r\n\r\nf. Demarcação Urbanística\r\n\r\n159 UFIRs-RJ\r\n\r\ng. Certidão de matrícula ou transcrição solicitadas no âmbito da Reurb ou pelo ITERJ - Instituto de Terras e cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 UFIRs-RJ\r\n\r\nh. Intimação de titulares de direito e confrontantes, incluindo a elaboração da intimação e os custos de envio por correios via AR.\r\n\r\n40 UFIRs-RJ\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em especial a de interesse social (Reurb-S) tem se mostrado como instrumento de inclusão social de famílias de baixa renda no ordenamento territorial regular das cidades, o que proporciona diversos benefícios que culminam com o atingimento do princípio maior da dignidade da pessoa humana, previsto em nossa Magna Carta. A Lei Federal n 13.465/2017, define a Reurb como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, privilegiando a Reurb-S, especialmente quanto à gratuidade de sua implementação, inclusive no que tange aos emolumentos cartorários.\r\n\r\nDiante da gratuidade dos atos registrais, a Lei n. 13.465/2017, em seu art. 73, previu a dever do Estado criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S previstos na referida Lei. \r\n\r\nDe acordo com o Decreto 9310/2018, no art. 57, fica habilitado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, criado pela Lei nº 11.124, de 2005, a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos necessários ao registro da Reurb-S, a que se refere o caput do art. 53.\r\n\r\nSegundo o art. 4º, I, da Lei Estadual 4.962/2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), constituem-se entre os recursos do referido Fundo, aqueles advindos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, incluindo-se os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, cujos recursos podem, conforma autorização da Lei 13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018, custear a prática dos atos gratuitos no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S).\r\n\r\nDestaca-se que o art. 6º, III, da Lei Estadual 4.962/2003 informa que as aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS - devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem, entre outros, a regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como interesse social.\r\n\r\nDesta forma, é a presente lei para adequar e operacionalizar a utilização dos recursos do FEHIS para a compensação dos atos gratuitos praticados pelos Registradores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social, a fim de fomentar os procedimentos respectivos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, diante da inegável importância do presente projeto de lei, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4464/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA E À COMUNICAÇÃO DIGITAL ALTERNATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, RPESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária e à Comunicação Digital Alternativa, que tem por objetivo: \r\n\r\nI - Fortalecer a comunicação comunitária e alternativa no Estado do Rio de Janeiro, englobando rádios comunitárias, TVs comunitárias e veículos digitais como Web Rádios, Web TVs e plataformas de comunicação independente; \r\n\r\nII - Apoiar a manutenção, modernização e desenvolvimento de projetos continuados realizados por veículos de comunicação comunitária e digital; \r\n\r\nIII - Promover a diversidade cultural, a sustentabilidade ambiental e a educação cidadã por meio da comunicação comunitária e alternativa; \r\n\r\nIV - Estimular a produção e difusão de conteúdos locais e regionais, valorizando o jornalismo, a cultura, as atividades esportivas e os direitos humanos; \r\n\r\nV - Garantir o direito à liberdade de expressão, informação e comunicação, assegurando a pluralidade de opiniões e a inclusão digital; \r\n\r\nVI - Apoiar a capacitação técnica e a qualificação de gestores e colaboradores dos veículos comunitários e digitais; \r\n\r\nVII - Fomentar a sustentabilidade econômica desses veículos, promovendo a sua autonomia e consolidação. \r\n\r\nArt. 2º. Para a realização do Programa, serão selecionados até 300 projetos por ano, abrangendo rádios comunitárias, TVs comunitárias e veículos digitais alternativos, respeitando o orçamento anual definido no Plano Plurianual do Estado. \r\n\r\nArt. 3º. O programa contemplará, prioritariamente: \r\n\r\nI - Iniciativas que promovam a inclusão social e a democratização da comunicação em comunidades de maior vulnerabilidade; \r\n\r\nII - Projetos que apresentem impacto positivo nas áreas de educação, meio ambiente, diversidade cultural, sustentabilidade social e inclusão digital; \r\n\r\nIII - Ações que valorizem a produção e difusão de conteúdo musical, podcasts, programas educativos e culturais, promovendo: \r\n\r\na) Música local e regional, com atenção especial à diversidade de gêneros musicais e artistas independentes; \r\n\r\nb) Artes cênicas e digitais, incentivando a produção de conteúdo radiofônico e audiovisual; \r\n\r\nc) Conteúdo jornalístico e documental, que amplie o acesso à informação e fortaleça a cidadania. \r\n\r\nIV - Programas que utilizem o rádio e os veículos digitais como ferramentas para a formação e capacitação técnica em produção cultural e comunicação comunitária; \r\n\r\nV - Iniciativas que explorem novas linguagens e formatos de comunicação, como podcasts, transmissões ao vivo e eventos colaborativos com artistas e educadores. \r\n\r\nArt. 4º. Fica instituída, como parte integrante deste programa, a valorização e o fomento de veículos digitais alternativos, como Web Rádios, Web TVs e plataformas de comunicação digital independentes, que comprovem atuação comunitária, educacional, de difusão científica no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º. A Comissão Julgadora será composta por representantes do poder público, do setor de radiodifusão comunitária e de organizações da sociedade civil, assegurando a paridade de representatividade. \r\n\r\nArt. 6º. O julgamento e a seleção dos projetos observarão critérios que considerem: \r\n\r\nI - Os objetivos estabelecidos no Art. 1º desta lei; \r\n\r\nII - A clareza, qualidade e relevância das propostas apresentadas; \r\n\r\nIII - A compatibilidade entre prazos, recursos e objetivos previstos no plano de trabalho; \r\n\r\nIV - A capacidade de execução técnica e administrativa do proponente; \r\n\r\nV - O impacto social, cultural e educacional das ações propostas. \r\n\r\nArt. 7º. Os projetos selecionados deverão apresentar relatórios parciais e finais de execução à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, que avaliará os resultados alcançados com base nos critérios estabelecidos no programa. \r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo promover o fortalecimento e a democratização da comunicação no Estado do Rio de Janeiro, ampliando o alcance da Lei Federal nº 9.612/1998 e modernizando-a para o contexto atual, marcado pela expansão das mídias digitais e pela crescente necessidade de inclusão tecnológica. \r\n\r\nA proposta está alinhada às demandas sociais pela democratização do acesso à informação e comunicação, promovendo a pluralidade de vozes e a valorização das identidades culturais regionais. \r\n\r\nAlém de contemplar as rádios e TVs comunitárias, o projeto inova ao incluir veículos digitais alternativos no escopo do Programa, como Web Rádios e Web TVs, reconhecendo seu papel estratégico na comunicação comunitária, educativa e na inclusão digital. \r\n\r\nPor meio desse Programa, busca-se fomentar: \r\n\r\nDemocracia e pluralidade informativa: Garantir que a comunicação seja um direito acessível e democrático para todas as comunidades, especialmente as mais vulneráveis; \r\n\r\nEducação e sustentabilidade ambiental: Fortalecer o papel da comunicação comunitária como vetor de educação cidadã e conscientização ambiental; \r\n\r\nInovação e modernização tecnológica: Apoiar a transição para modelos sustentáveis e digitais de comunicação, conectados às demandas do século XXI; \r\n\r\nJustiça social: Garantir que a comunicação comunitária e alternativa sejam ferramentas de combate à desigualdade e ao preconceito, promovendo os direitos das minorias e a diversidade cultural. \r\n\r\nFortalecimento do setor cultural no Rio de Janeiro, assim como da difusão científica e educativa. \r\n\r\nEssa iniciativa reflete o compromisso do Deputado Carlos Minc, reconhecido por seu histórico de lutas em defesa do meio ambiente, das liberdades democráticas e das minorias, com a construção de uma sociedade mais justa, informada e inclusiva. \r\n\r\n\"Democratizar a comunicação é democratizar o acesso ao conhecimento, à cultura e à cidadania.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4465/2024\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE RUBENS BEYRODT PAIVA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o nome de RUBENS BEYRODT PAIVA inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRubens Beyrodt Paiva (Santos, 26 de dezembro de 1929 - Rio de Janeiro, 21 ou 22 de janeiro de 1971) foi um engenheiro civil e político brasileiro dado como desaparecido durante a ditadura militar no país.\r\n\r\nSua morte só foi confirmada 40 anos após o sumiço, depois de serem prestados depoimentos dos ex-militares envolvidos no caso, à Comissão Nacional da Verdade. Foi torturado e assassinado nas dependências de um quartel militar entre 20 e 22 de janeiro de 1971, seu corpo foi enterrado e desenterrado diversas vezes por agentes da repressão até ter seus restos jogados ao mar, na costa da cidade do Rio de Janeiro, em 1973, dois anos após sua morte.\r\n\r\nÉ um dos casos investigados pela Comissão Nacional da Verdade, que apura mortes e desaparecimentos na ditadura militar brasileira.\r\n\r\nEra filho do ex-prefeito da cidade paulista de Eldorado, Jaime Almeida Paiva, advogado, fazendeiro do Vale do Ribeira e despachante do Porto de Santos, e de Araci Beyrodt. Casou-se com Maria Lucrécia Eunice Facciolla, com quem teve cinco filhos: Marcelo Rubens Paiva, escritor e jornalista, Vera Sílvia Facciolla Paiva, psicóloga e professora, Maria Eliana Facciolla Paiva, jornalista, editora de arte e professora, Ana Lúcia Facciolla Paiva, matemática e empresária, e Maria Beatriz Facciolla Paiva, psicóloga e professora.\r\n\r\nFormou-se em engenharia civil pela Escola de Engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, localizada no bairro de Higienópolis em São Paulo, em 1954. Militou no movimento estudantil na campanha \"O petróleo é nosso\". Foi presidente do Horácio Lane (CAHL) e vice-presidente da União Estadual dos Estudantes de São Paulo.\r\n\r\nEm 20 de janeiro de 1971, seis homens que disseram pertencer à Aeronáutica, armados com metralhadoras, invadiram a casa de Rubens Paiva, no Rio de Janeiro, para prendê-lo, sem contudo apresentar um mandado de prisão. Ele acalmou os invasores, pediu que guardassem as armas e vestiu-se. Saiu de terno e gravata, guiando o próprio carro. A recuperação posterior desse carro seria a prova de que o ex-deputado fora preso - o que os órgãos de repressão negavam.\r\n\r\nEm fevereiro de 2014, a Comissão Nacional da Verdade denunciou que o assassino de Rubens Paiva foi o ex-tenente do exército Antônio Fernando Hughes de Carvalho, oficial do CPOR (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva) ligado à Cisa (Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica), através de depoimento de outro dos envolvidos, o coronel da reserva Armando Avólio Filho, ex-integrante do Pelotão de Investigações Criminais da Polícia do Exército (PIC-PE), presente ao interrogatório e tortura de Paiva. A morte do ex-deputado se deu nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do I Exército, na Rua Barão de Mesquita, Tijuca, zona norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 26 de maio de 2014, a Justiça Federal aceitou a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra cinco militares acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva.[Os réus são acusados de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, associação criminosa e fraude processual. O juiz que aceitou a denúncia defende que, apesar da lei da anistia, crimes previstos pelo código penal brasileiro continuam passíveis de processo e que, para se enquadrar na Lei da Anistia, seria preciso que o crime estivesse fundamentado nos atos institucionais da ditadura.\r\n\r\nPor isso, conclamamos os pares desta casa legislativa para apoiarem a presente proposição indicando Rubens Beyrodt Paiva para o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4466/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENASCER FÉRTIL - PRESERVAÇÃO DE FERTILIDADE EM PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa “RENASCER FÉRTIL - Preservação de Fertilidade em Pessoas em Tratamento Oncológico”.\r\n\r\nParágrafo único - O programa tem como objetivo assegurar a proteção da fertilidade de pacientes que recebem tratamento oncológico, respeitando as diretrizes nacionais de reprodução assistida, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.168/2017 e outras normas correlatas.\r\n\r\nArt. 2° - Serão beneficiários do programa pacientes em idade reprodutiva diagnosticados com neoplasia maligna, com indicação médica para preservação da fertilidade.\r\n\r\nArt. 3° - A criopreservação de gametas, embriões ou tecidos germinativos será realizada no intervalo entre o diagnóstico e o início do tratamento, respeitando prazos compatíveis com a Lei nº 12.732/2012 e protocolos médicos específicos.\r\n\r\nArt. 4° - Para ingresso no Programa, os pacientes deverão:\r\n\r\nI - Submeter-se a avaliação médica que ateste a viabilidade das opções de preservação da fertilidade disponíveis;\r\n\r\nII - Estar prestes a iniciar tratamento oncológico que possa afetar a fertilidade;\r\n\r\nIII - Comprovar condições clínicas, psicológicas e laboratoriais compatíveis com os protocolos estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Receber informações claras e compreensíveis sobre os métodos de preservação da fertilidade;\r\n\r\nV - Fornecer consentimento informado para o procedimento.\r\n\r\nArt. 5° - O Programa será custeado com recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), complementados por verbas do orçamento estadual destinadas à saúde.\r\n\r\nArt. 6° - As diretrizes do Programa incluirão:\r\n\r\nI - Informar aos pacientes oncológicos sobre as opções de preservação da fertilidade, riscos e benefícios;\r\n\r\nII - Oferecer apoio psicológico aos pacientes e familiares durante o processo de decisão;\r\n\r\nIII - Disponibilizar, no âmbito da rede pública, tecnologias como criopreservação de óvulos, espermatozoides e embriões, conforme necessidade clínica. \r\n\r\nArt. 7° - A Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, em parceria com o Poder Executivo, estabelecerá protocolos para a implementação do Programa, observando as diretrizes da Política Nacional de Reprodução Assistida e demais normativas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer é uma das principais causas de morte no Brasil e, com os avanços nos tratamentos oncológicos, a taxa de sobrevivência aumentou significativamente. No entanto, muitas dessas terapias, como a quimioterapia e a radioterapia, podem impactar negativamente a fertilidade dos pacientes, especialmente os mais jovens e em idade reprodutiva. A preservação da fertilidade, por meio da criopreservação de gametas, embriões ou tecidos germinativos, surge como uma importante alternativa para garantir a possibilidade de realização do sonho de formar uma família no futuro, mesmo após o tratamento.\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM), pacientes oncológicos têm direito de ser informados sobre as opções de preservação da fertilidade, possibilitando que tomem decisões informadas sobre seus direitos reprodutivos antes de iniciarem os tratamentos que comprometeriam essa função. A criopreservação é uma das opções mais eficazes e viáveis para garantir essa preservação, mas, infelizmente, o acesso a esses tratamentos ainda é limitado para muitos pacientes, principalmente no sistema público de saúde.\r\n\r\nO Programa RENASCER FÉRTIL visa preencher essa lacuna, oferecendo um serviço essencial para pacientes em idade reprodutiva diagnosticados com câncer, permitindo-lhes preservar sua fertilidade antes do início do tratamento oncológico. Através deste programa, o Estado do Rio de Janeiro garantirá o acesso gratuito à criopreservação, contribuindo para a qualidade de vida dos pacientes e oferecendo uma segunda chance de planejamento familiar após a superação da doença.\r\n\r\nA criação deste programa também está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Reprodução Assistida, que enfatiza o direito dos pacientes oncológicos de preservarem sua capacidade reprodutiva. Além disso, ao ser financiado com recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), o programa se integra ao sistema de saúde pública do estado, facilitando o acesso à tecnologia de pre servação da fertilidade sem sobrecarregar os pacientes com custos elevados.\r\n\r\nDessa forma, o Programa RENASCER FÉRTIL não apenas reconhece o direito à fertilidade, mas também reforça a importância de dar suporte integral aos pacientes oncológicos, ajudando a promover uma recuperação física, emocional e social mais completa.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4467/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS ÀS APOSTAS ONLINE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a veiculação de mensagens de alerta sobre os riscos e perigos associados às apostas online, em todas as formas de publicidade, promoção ou divulgação de plataformas de apostas online, tais como jogos de apostas, apostas esportivas e outras modalidades equivalentes.\r\n\r\nArt. 2° - As mensagens de alerta deverão conter informações sobre os riscos de dependência, endividamento, transtornos psicológicos e outros males decorrentes do uso de plataformas de apostas, observadas as seguintes disposições:\r\n\r\nI - A mensagem de alerta deverá ser clara, objetiva e de fácil compreensão, ocupando no mínimo 20% (vinte por cento) da área total destinada à publicidade;\r\n\r\nII - A publicidade veiculada em meios audiovisuais, como televisão, rádio, plataformas digitais e redes sociais, deverá incluir advertência falada e exibida de maneira destacada, com tempo suficiente para leitura e compreensão, respeitando os parâmetros fixados no inciso I deste artigo;\r\n\r\nIII - Fica proibida a veiculação de publicidade de apostas online em horários e espaços voltados ao público infantojuvenil.\r\n\r\nArt. 3° - Os anúncios, sejam em meios físicos ou digitais, poderão exibir, além das mensagens de alerta mencionadas no artigo anterior, informações sobre canais de suporte e tratamento para dependentes de jogos e apostas.\r\n\r\nArt. 4° - As plataformas e empresas que exploram a atividade de apostas online no Estado do Rio de Janeiro deverão manter, em local visível e de fácil acesso em seus sites, aplicativos ou plataformas digitais, um aviso permanente informando os usuários sobre:\r\n\r\nI - Os riscos e possíveis consequências do jogo compulsivo;\r\n\r\nII - Meios de controle de tempo e gasto financeiro nas apostas.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo conscientizar a população do Estado do Rio de Janeiro sobre os riscos associados às apostas online, uma atividade em crescente expansão e que apresenta sérias implicações sociais e de saúde pública.\r\n\r\nAs apostas online, embora sejam uma forma de entretenimento para muitos, podem levar a problemas como dependência, endividamento, transtornos psicológicos e desestruturação familiar, especialmente entre os mais vulneráveis. Estudos indicam que o fácil acesso a plataformas digitais de jogos e apostas, associado à ausência de informações claras sobre os riscos envolvidos, intensifica os danos sociais e econômicos associados ao jogo compulsivo.\r\n\r\nA obrigatoriedade de veiculação de mensagens de alerta visa informar e proteger os cidadãos, cumprindo um papel preventivo e educativo. Além disso, a inclusão de informações sobre canais de suporte e medidas de controle nas plataformas contribui para a redução do impacto negativo das apostas online, oferecendo alternativas para aqueles que já enfrentam dificuldades relacionadas ao tema.\r\n\r\nAo restringir a publicidade de apostas online em horários e espaços voltados ao público infantojuvenil, o projeto também resguarda os direitos das crianças e adolescentes, reconhecendo que esse grupo é especialmente vulnerável aos apelos da propaganda e às consequências do jogo compulsivo.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e na promoção da saúde pública, alinhando-se aos princípios de defesa do cidadão e de combate a práticas abusivas no mercado digital.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4468/2024\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO CALOR E QUALIDADE DE VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Saúde, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Combate ao Calor e Qualidade de Vida, com o objetivo de mitigar os impactos das altas temperaturas sobre a população fluminense, por meio de ações integradas para o conforto térmico e a saúde pública.\r\n\r\nArt. 2º - O programa tem como diretrizes: \r\n\r\nI. A promoção de áreas verdes urbanas e ampliação da arborização em municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. A implementação de sistemas de sombreamento em áreas públicas, incluindo praças, pontos de ônibus e vias urbanas; \r\n\r\nIII. A instalação de bebedouros públicos em locais de grande circulação, como praças, parques, estações de transporte público e terminais rodoviários; \r\n\r\nIV. A disponibilização de orientações de saúde pública para enfrentamento do calor extremo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída a obrigatoriedade de: \r\n\r\nI. Plantio de árvores em calçadas e locais públicos, priorizando espécies nativas e adaptadas ao clima da região; \r\n\r\nII. Construção de coberturas com materiais sustentáveis em pontos de ônibus e locais de espera; \r\n\r\nIII. Instalação de sistemas de irrigação eficientes para manutenção de áreas verdes públicas.\r\n\r\nArt. 4º - O Governo do Estado fomentará: \r\n\r\nI. Parcerias com prefeituras para elaboração de mapas de calor e identificação das áreas mais vulneráveis às altas temperaturas; \r\n\r\nII. A criação de espaços de \"refúgio térmico\" em locais públicos climatizados, como bibliotecas, escolas e centros comunitários.\r\n\r\nArt. 5º - Serão incentivados projetos de telhados verdes e pintura de fachadas urbanas com materiais refletivos e isolantes térmicos.\r\n\r\nArt. 6º - O programa incluirá campanhas educativas que: \r\n\r\nI. Informem sobre a importância da hidratação e cuidados com a saúde em períodos de calor intenso; \r\n\r\nII. Incentivem a redução do consumo energético residencial por meio de técnicas de ventilação cruzada e uso eficiente de aparelhos de ar-condicionado.\r\n\r\nArt. 7º - As ações serão financiadas por: \r\n\r\nI. Dotação orçamentária do Estado; \r\n\r\nII. Recursos provenientes de compensações ambientais e parcerias privadas; \r\n\r\nIII. Incentivos fiscais a empresas que promovam ações voltadas à mitigação do calor em suas instalações.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro enfrenta temperaturas cada vez mais altas devido ao aumento da urbanização e às mudanças climáticas.\r\n\r\nEste projeto visa garantir uma melhoria na qualidade de vida da população, principalmente das pessoas em situação de vulnerabilidade, ao mitigar os impactos do calor extremo por meio de ações integradas e sustentáveis.\r\n\r\nA arborização, infraestrutura urbana adaptada e campanhas educativas contribuirão não apenas para o conforto térmico, mas também para a promoção da saúde pública e preservação ambiental, reforçando o compromisso do Estado com o bem-estar da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4469/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.122, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 7.122, de 3 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI. Alteração no Art. 3º\r\n\r\nOs incisos II e III do Art. 3º passam a vigorar com as seguintes redações, e acrescenta-se o § 1º:\r\n\r\nII - estabelecer instrumentos fiscais, creditícios e financeiros que incentivem a produção, aquisição e instalação de equipamentos e materiais empregados em sistemas de energia solar, promovendo linhas de crédito subsidiadas em parceria com bancos públicos e privados;\r\n\r\nIII - firmar convênios com instituições públicas, privadas e de ensino técnico para financiar pesquisas, projetos e a capacitação de recursos humanos, priorizando jovens e populações de baixa renda, para elaboração, instalação e manutenção de sistemas de energia solar;\r\n\r\n§ 1º A concessão de incentivos fiscais ou financeiros previstos nesta Lei estará condicionada ao cumprimento das seguintes contrapartidas pelos beneficiários:\r\n\r\nGeração de empregos locais: Comprovação da criação de empregos diretos e indiretos no território estadual;\r\n\r\nSustentabilidade: Compromisso de instalação de sistemas solares em comunidades de baixa renda ou prédios públicos, conforme metas estabelecidas pelo órgão gestor;\r\n\r\nCapacitação profissional: Participação ativa em programas estaduais voltados à qualificação de mão de obra técnica para o setor solar;\r\n\r\nFortalecimento da economia local: Contratação preferencial de fornecedores, prestadores de serviço ou profissionais sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Acrescenta-se o Art. 7-A\r\n\r\nArt. 7-A. O Estado fomentará a instalação de sistemas solares em propriedades rurais e unidades residenciais de famílias de baixa renda, por meio de:\r\n\r\nI - linhas de crédito com condições diferenciadas, específicas para pequenos agricultores e moradores de áreas de vulnerabilidade;\r\n\r\nII - subsídios ou incentivos fiscais para aquisição de equipamentos solares e termossolares;\r\n\r\nIII - suporte técnico e logístico para a instalação e manutenção de sistemas.\r\n\r\n3. Alteração no Art. 9º\r\n\r\nAcrescenta-se o § 1º ao Art. 9º:\r\n\r\n§ 1º Em caso de descumprimento das contrapartidas previstas no Art. 3º, § 1º, os benefícios fiscais concedidos serão automaticamente suspensos, e o beneficiário estará sujeito a:\r\n\r\nI - multa equivalente ao dobro do valor do incentivo recebido;\r\n\r\nII - devolução integral dos valores relativos aos incentivos obtidos, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei aprimora a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar, prevista na Lei nº 7.122/2015, introduzindo a obrigatoriedade de contrapartidas para a concessão de incentivos fiscais e financeiros. A medida visa alinhar os benefícios concedidos pelo Estado aos objetivos de geração de emprego, fortalecimento da economia local e inclusão social, garantindo retorno efetivo à sociedade.\r\n\r\nAo condicionar os benefícios a metas claras de sustentabilidade e desenvolvimento econômico, o projeto também estabelece maior transparência e eficácia no uso dos recursos públicos.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4470/2024\r\n\r\nCRIA O PRO-PESCA, PROGRAMA DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AOS PESCADORES FLUMINENSES MEDIANTE DANO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Defesa do Meio Ambiente, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Medidas Compensatórias aos Pescadores Fluminenses Mediante Dano Ambiental, voltado a pescadores artesanais do Estado do Rio de Janeiro em situação de impedimento da atividade pesqueira devido a dano ambiental por poluição ou contaminação hídrica, direta ou indireta, que ora passa a ser denominado de ProPesca.\r\n\r\nArt. 2º - O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, cadastrado em colônias de pesca ou associações de pescadores devidamente registradas no território fluminense, fará jus ao ProPesca.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. \r\n\r\n§ 2º - O período de impedimento de atividade pesqueira é o fixado pelo órgão ambiental competente, em relação à área marinha, fluvial ou lacustre, atingida por poluentes ou contaminantes que atinjam a qualidade do pescado.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.\r\n\r\n§ 4º - Para ter acesso aos benefícios do ProPesca, o pescador deverá apresentar documentação comprobatória de sua atividade pesqueira, evidências do impacto da poluição ou contaminação causadora do dano ambiental sobre sua prática e da ocorrência na área atingida.\r\n\r\n§ 5º - Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. \r\n\r\n§ 6º - A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§ 7º - O benefício do ProPesca é pessoal e intransferível. \r\n\r\n§ 8º - O período de recebimento do benefício cessará tão logo o órgão ambiental competente determinar que a área impactada, devido ao danos ambientais em função de poluição ou contaminação das águas, possui condições adequadas para as atividades de pesca. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa será gerido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em parceria com os órgãos estaduais e municipais competentes, e terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. Compensação Financeira: Os pescadores que comprovadamente tiveram suas atividades prejudicadas por dano ambiental terão direito a uma compensação financeira no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período em que a atividade pesqueira esteja impedida pela ocorrência de dano ambiental em função de poluição ou contaminação das águas.\r\n\r\nII. Capacitação e Requalificação: Serão oferecidos cursos e treinamentos para os pescadores afetados, visando sua capacitação em outras áreas de trabalho e o desenvolvimento de habilidades complementares.\r\n\r\nIII. Fomento a Atividades Alternativas: O ProPesca oferecerá apoio técnico e financeiro para a implantação de atividades alternativas de geração de renda, como turismo sustentável e aquicultura.\r\n\r\nIV. Apoio à Recuperação Ambiental: Serão destinados recursos para a recuperação dos ambientes pesqueiros danificados, incluindo ações de limpeza e restauração de ecossistemas aquáticos.\r\n\r\nV. Acompanhamento e Avaliação: Será estabelecido um comitê de acompanhamento para monitorar a implementação do ProPesca, avaliar sua eficácia e propor os ajustes necessários.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, suplementadas se necessário, que deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito:\r\n\r\nI - a demissão do cargo que ocupa, se for servidor público;\r\n\r\nII - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se for pescador profissional.\r\n\r\nArt. 6º - O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - início de atividade remunerada;\r\n\r\nII - início de percepção de outra renda;\r\n\r\nIII - morte do beneficiário;\r\n\r\nIV - desrespeito ao período de impedimento da atividade pesqueira; ou\r\n\r\nV - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, definindo os procedimentos administrativos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do ProPesca: Programa de Medidas Compensatórias aos Pescadores Fluminenses Mediante Dano Ambiental, surge como uma resposta necessária às frequentes crises ambientais que atingem os ecossistemas aquáticos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs pescadores artesanais, que dependem diretamente dos recursos hídricos para sua subsistência, sofrem impactos significativos quando ocorrem eventos de poluição ou contaminação. Estes eventos, geralmente causados por derramamentos de petróleo, despejo de resíduos industriais ou esgoto não tratado, comprometem a qualidade da água e a vida aquática, resultando em prejuízos econômicos e sociais expressivos para essas comunidades.\r\n\r\nHistoricamente, os pescadores artesanais têm desempenhado um papel essencial na economia local e na manutenção das tradições culturais do estado. No entanto, a vulnerabilidade desse grupo frente a desastres ambientais é exacerbada pela falta de recursos alternativos e pela dependência quase exclusiva da pesca como meio de vida. Este projeto de lei busca preencher uma lacuna existente nas políticas públicas, garantindo que os pescadores não apenas recebam suporte financeiro imediato, mas também tenham acesso a oportunidades de diversificação de renda através de capacitação e fomento a atividades alternativas.\r\n\r\nAlém da compensação financeira, que visa prover um alívio econômico durante os períodos de impedimento da atividade pesqueira, o ProPesca propõe a implementação de cursos de capacitação e requalificação profissional. O objetivo é preparar os pescadores para o mercado de trabalho em áreas complementares, incentivando a adoção de práticas como turismo sustentável e aquicultura. Essas medidas não só promovem a resiliência econômica das comunidades afetadas, como também contribuem para o desenvolvimento sustentável da região, ao integrar a recuperação ambiental com a capacitação da mão de obra local.\r\n\r\nA responsabilidade social e ambiental é um princípio que deve nortear as ações governamentais, especialmente em um estado como o Rio de Janeiro, onde a biodiversidade aquática é um patrimônio coletivo. \r\n\r\nO ProPesca também inclui diretrizes para apoiar a recuperação dos habitats afetados, destinando recursos para ações de restauração e mitigação dos danos causados. Com essa abordagem integrada, o programa não apenas remedia as consequências dos danos ambientais, mas também ajuda a prevenir futuros impactos, fortalecendo a conservação dos recursos naturais.\r\n\r\nFinalmente, em um cenário global onde as mudanças climáticas e os desastres ambientais vêm se intensificando, é imperativo que políticas públicas sejam proativas e inclusivas. O ProPesca representa um esforço conjunto de diversos atores sociais e governamentais para garantir a proteção dos pescadores artesanais e a sustentabilidade dos recursos pesqueiros. A aprovação deste projeto reafirma o compromisso do estado com a justiça social, a preservação ambiental e o bem-estar econômico das comunidades pesqueiras, assegurando que elas possam continuar a prosperar em harmonia com o meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A TUIA CAFÉ CULTURAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao TUIA CAFÉ CULTURAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO TUIA CAFÈ CULTURAL, cuja razão social é LIGA URBANA RESTAURANTE CULTURAL LTDA, é comandado pelo Movimento Nacional de Luta Pela Moradia, que faz um trabalho fantástico na cozinha com afeto.\r\n\r\nO estabelecimento foi criado com o objetivo de cobrir as despesas de moradia das famílias da ocupação Manoel Congo, na Rua Evaristo da Veiga, desde 2008. É organizado para manter custos básicos do edifício que sedia a ocupação \r\n\r\nCom a liderança do Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM), 42 famílias ocuparam o antigo prédio abandonado do INSS desde 2008 e fundaram a ocupação. Para manter os custos básicos do edifício, a partir de setembro de 2021, os moradores inauguraram, então, o restaurante “Tuia Café Cultural”.\r\n\r\nLurdinha Lopes, uma das lideranças do Movimento Nacional de Luta por Moradia, explicou numa entrevista ao jornal Brasil de Fato, que a maioria das pessoas que vivem na ocupação são trabalhadores informais ou aposentados e não possuem renda suficiente para se manter na região central do Rio. É um excelente exemplo de empreendedorismo solidário, com preço justo, de comida com afeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ATRIZ, ESCRITORA, CRONISTA E ROTEIRISTA FERNANDA PINHEIRO MONTEIRO TORRES (FERNANDA TORRES)\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26 11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a atriz, escritora, cronista e roteirista, FERNANDA PINHEIRO MONTEIRO TORRES (FERNANDA TORRES).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada Fernanda Pinheiro Esteves Torres, conhecida apenas como Fernanda Torres, é uma atriz, escritora, cronista e roteirista, filha dos artistas consagrados Fernanda Montenegro e Fernando Torres. Desde a infância, ela costumava acompanhar os ensaios dos pais nas coxias de teatro. Aos 13 anos, Fernanda ingressou na escola de teatro Tablado, no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1978, fez sua estreia teatral em uma peça montada pela professora Maria Clara Machado, \"Um tango Argentino\" (1972). No ano seguinte, participou do programa \"Nossa Cidade\", na TV Educativa do Rio (TVE), com direção de Sérgio Brito, e do episódio \"Queridos, Fantásticos Sábados\", da série \"Aplauso\", dirigida por Domingos Oliveira, na TV Globo.\r\n\r\nNos anos 1980 fez vários trabalhos na TV, no teatro e no cinema. Fez sua primeira novela na TV Globo, \"Baila Comigo\", em 1981, no papel de Fauna Rosa França. Atuou na novela \"Brilhante\", no mesmo ano, e, em 1982, fez o filme \"Inocência\", que marcou sua estreia no cinema.\r\n\r\nNo ano de 1993, atuou na novela \"Eu Prometo\", na minissérie \"Parabéns pra Você\", no especial \"O Fantasma de Canterville\" e em \"Concertos para a Juventude\", incluindo outros trabalhos. Se destacou como a protagonista Simone Marques no remake da novela \"Selva de Pedra\" em 1986, contracenando com Tony Ramos, com quem fez par romântico na trama.\r\n\r\nNo teatro, se destacou em espetáculos como \"O Império Das Meias Verdades\" (1983), do seu então marido Gerald Thomas, e foi muito elogiada por sua atuação em \"Orlando\" (1989). No cinema, atuou nos filmes \"A Marvada Carne\", em 1985, que lhe rendeu o prêmio de melhor atriz no Festival de Gramado, e \"Kuarup\", em 1989.\r\n\r\nCom o filme \"Eu Sei que Vou Te Amar\" (1985), de Arnaldo Jabor, recebeu a Palma de Ouro de melhor atriz no Festival de Cannes, aos 19 anos. Em \"Com Licença, Eu Vou à Luta\", de 1986, foi eleita a melhor atriz no Festival de Cinema de Nantes, na França, além de receber uma indicação no Festival de Locarno, na Suíça.\r\n\r\nEm 1998, se casou com o diretor de cinema e publicidade Andrucha Waddington.\r\n\r\nNos anos de 1990, passou a investir mais na comédia. Após fazer a minissérie \"Luna Caliente\" (1999), emendou vários papéis na TV, como em episódios da série \"A Comédia da Vida Privada\" e como protagonista da série \"Os Normais\" (entre 2001 e 2003), ao lado de Luiz Fernando Guimarães. O sucesso do programa foi tanto, que ganhou as telas de cinema em dois filmes.\r\n\r\nParalalelamente à TV, Fernanda Torres se dedicou a trabalhos no cinema, conquistando o seu espaço. Participou de \"One Man´s War\" (\"A Guerra de um Homem\", em 1991) de Sergio Toledo, tendo no elenco o ator Anthony Hopkins e a argentina Norma Aleandro. Fez o longa \"Terra Estrangeira\" (1996), de Walter Salles Jr. e Daniela Thomas, e o filme de Bruno Barreto \"O Que é Isso, Companheiro?\" (1997), sendo este indicado ao Oscar de Melhor Filme Estrangeiro.\r\n\r\nNo ano de 1999, a atriz atuou em \"Gêmeas\". Em 2003, foi dirigida pelo irmão, Cláudio Torres, no filme \"Redentor\". Ele também produziu e escreveu o filme. Dois anos mais tarde, contracenou com a mãe em \"Casa de Areia\". No mesmo ano integrou o elenco do filme \"Saneamento Básico, o Filme\", assim como \"Jogo de Cena\" (2007). Em 2009, atuou em \"A Mulher Invisível\" e \"Os Normais 2 - A Noite Mais Maluca de Todas\".\r\n\r\nSe destacou nos palcos atuando no monólogo \"A Casa dos Budas Ditosos\", que estreou em 2003. Fez sua estreia como dramaturga em \"Deus é Química\", lançado em 2009, contracenando com Luiz Fernando Guimarães, Francisco Cuoco e Jorge Mautner. Em 2010, estrelou a minissérie \"As Cariocas\", de Daniel Filho.\r\n\r\nAtualmente, em cartaz com o filme \"Ainda Estou Aqui\" que é baseado na biografia de Marcelo Rubens Paiva e se passa no Rio de Janeiro na década de 1970, em plena ditadura militar. O enredo conta a história da aparente feliz família Paiva, com Rubens (Selton Mello), Eunice (Fernanda Torres) e seus cinco filhos, que vivem em uma casa em frente à praia, alugada. Quando um ato violento os toma, Eunice se vê obrigada a reinventar o rumo e o destino de sua família. Fernanda Montenegro também compõe o elenco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1087/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. André Luiz Cavalcanti de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado é educador a mais de 20 anos, com ênfase em fortalecimento e empoderamento social, atua nas áreas das populações tradicionais, catadores de resíduos sólidos e no gerenciamento de áreas protegidas. \r\n\r\nFoi professor da rede pública de ensino e também professor universitário. Atualmente coordena diversos projetos socioambientais pelo litoral do país. Em especial, coordenou dois projetos no litoral leste fluminense, apoiando a pesca artesanal: Projeto Uso Sustentável dos Sistemas Lagunares, Instituto Onda Azul, Edital Petrobrás Socioambiental (2022-2024) e Projeto Novos Mestres, Instituto Onda Azul, Edital FunBio (2023-2024). \r\n\r\nNeste momento, coordena o projeto Educação Azul no litoral do estado da Bahia e o projeto COSTAMAR, no litoral do estado do Amapá no Edital Petrobrás Socioambiental (2024-2027). Graduado em História pela Universidade Veiga de Almeida (2000), Especialista em Educação Ambiental pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ (2010), Especialista em Gerenciamento Socioambiental Costeiro pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/UFRJ (2012), Especialista em Planejamento Interativo de Áreas Protegidas Marinhas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/UFRJ (2012), Especialista em Gestão de Unidades de Conservação pela Universidade do Ambiente - INEA / SEA/RJ (2016).Áreas de atuação: Educação, Meio Ambiente, Resíduos Sólidos Urbanos, Populações Tradicionais, Pesca Artesanal e Gestão Participativa.\r\n\r\nEm particular, o projeto Uso Sustentável dos Sistemas Lagunares, executado pelo Instituto Onda Azul, foi uma iniciativa de fortalecimento e empoderamento das comunidades pesqueiras tradicionais do litoral leste do estado do Rio de Janeiro. Além da realização de monitoramento pesqueiro e iniciativas de turismo de base comunitária, houve uma grande tônica para o empreendedorismo comunitário, sobre os pilares da economia solidária, circular e de valorização da cultura e modo de vida tradicional das comunidades pesqueiras das lagunas do leste fluminense. \r\n\r\nAndré Cavalcanti atuou como um dos coordenadores, coordenando o eixo Desenvolvimento Econômico e Fortalecimento Comunitário\r\n\r\nForam ofertadas diversas ferramentas para tanto, como cursos de formação continuada em culinária, empreendedorismo social, beneficiamento do pescado, audiovisual, fortalecimento feminino e a criação de um selo social do pescado artesanal. Todas as iniciativas se articularam para convergir em ações propositivas para fortalecer a cadeia produtiva da pesca artesanal existente nos territórios de atuação do projeto: Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Maricá.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR RICARDO CARDOSO AZEVEDO\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Ricardo Cardoso Azevedo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRicardo Cardoso Azevedo, popularmente conhecido como Rick Azevedo, é um militante das causas sociais, negro, lider do Movimento Vida Além do Trabalho - VAT, que vem encabeçando no país a luta pelo fim da Escala 6 x 1. Recentemente foi eleito vereador do município do Rio de Janeiro pelo PSOL.\r\n\r\nO vereador eleito Rick Azevedo não apenas lidera o referido movimento, como também viveu cotidianamente o sofrimento de exercer atividades laborais mediante esta carga de horário precarizada, uma vez que trabalhou como balconista, auxiliar de serviços gerais, vendedor, frentista e outras funções no comércio.\r\n\r\nSeu descontentamento, coragem e articulações para travar esta luta que não apenas acendeu o debate sobre o tema, como também tornou o assunto um dos temas mais debatidos por toda a sociedade civil brasileira, justificam a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nLutar pelo fim da escala 6 x 1, escala essa que sabemos que atinge maiormente a população negra, que ocupa os postos de trabalho mais subalternizados e precarizados do país, é efetivamente lutar por uma sociedade mais democrática e plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre seus componentes raciais, principal motivo para a concessão do Diploma Abdias Nascimento.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposta a fim de agraciar o militante que tem atuação destacada e meritória na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TANDE VIEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições externas.\r\n\r\nEm 26.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Luiz Claudio Almeida Magalhães.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados TANDE VIEIRA, MUNIR NETO, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4426/2024 O QUAL CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na votação do projeto de lei n° 4426/2024 O QUAL CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alan Lopes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia JU, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vitor Junior.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n4126 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que determine a alteração da Resolução SEEDUC Nº 6297, de 25 de outubro de 2024, para que siga os valores praticados no Estado de São Paulo, conforme a Resolução SEDUC - 66, de 01-12.2023, proferida pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.\r\n\r\n4127 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a criação de um Centro de Referência da Cidadania LGBT na Cidade de Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n4128 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, para que sejam tomadas providências necessárias para colocar na mesa de negociação a possibilidade de amortização da dívida do Estado do Rio de Janeiro junto à União, tendo em vista o Projeto de Lei Complementar (PLP) Nº 121/2024.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4129 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências necessárias para a recuperação da RJ-141, especificamente no trecho compreendido entre o trevo com a BR-393 e Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n4130 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a aquisição e disponibilização de equipamentos de crioterapia para o couro cabeludo - touca inglesa - na rede pública de saúde do Estado.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n4131 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, operação nos moldes da Operação Orde, nos Municípios Baixada Fluminense.\r\n\r\n4132 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, operação nos moldes da Operação Orde, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4133 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Vitor Cesar Carvalho dos Santos, operação nos moldes da Operação Orde, nos Municípios Baixada Fluminense.\r\n\r\n4134 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Vitor Cesar Carvalho dos Santos, operação nos moldes da Operação Orde, nos Municípios Baixada Fluminense.\r\n\r\n4135 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a reforma da praça e quadra do Bairro Rio do Limão localizado no Bairro do Rio do Limão no Município Araruama-RJ.\r\n\r\n4136 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados nos Bairros: Boa Perna, Fazendinha (BNH), Jardim São Paulo, Japão, Norival Carvalho (São Vicente de Paula), Novo Horizonte, Parque das Acacias, Vila Canaa, no Município: Araruama-RJ.\r\n\r\n4137 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a fim de que adote as medidas necessárias a confecção de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que o Direito Penal seja de competência concorrente aos Estados da Federação.\r\n\r\n4138 - SOLICITA que seja oficiada à Prefeitura de Duque de Caxias, através da pessoa de seu Ilmo. Secretário Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, Sr. Ricardo Matos Torres, para que realize a dragagem do Rio Calombé. \r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n4202 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\n4203 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ no Município de Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\n4204 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ no Município de Laje do Muriaé/RJ.\r\n\r\nId: 2610366"
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PRESIDENTE (Lucinha) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h59min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, Jari, Marina, Carlinho Macedo, Thiago Rangel, Munir, Minc, Flávio Serafini, Martha Rocha, André Corrêa, assessores, servidores, público presente, imprensa. Sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nFlávio Serafini estava aqui no plenário. As emendas são suas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Eu tenho emenda em outra Mensagem, mas não no projeto do Corpo de Bombeiros, que é o Projeto de Lei 441.2024, que mexe na distribuição de cargos do efetivo do Corpo de Bombeiros. Este é um projeto que tem uma questão de prazo para que o Governador possa fazer as promoções ainda neste ano, senão tem que jogar para o ano que vem, e a gente tem a questão da adesão ao Propag, a gente tem medo que novas restrições possam ser feitas e esses bombeiros não possam ser promovidos.\r\n\r\nEu estou pegando aqui, Presidente, as emendas para ver se é possível a gente fazer um acordo de retirar ou de incorporar na CCJ, enquanto não chega ao projeto do Corpo de Bombeiros. Está bom, Presidente? E aí, se não for possível chegar a um acordo pela retirada das emendas ou pela incorporação no parecer da CCJ, eu queria pedir a V.Exa. se podia trazer para a pauta de amanhã este projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - De quem são as emendas, Seranifi?\r\n\r\nOlha, as que eu peguei aqui, são do Rosenverg Reis, Tia Ju e Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nConversa com o Martha, já está aqui, vamos ver o Rosenverg chegando aí, e Tia Ju, a gente vai construindo durante a Sessão, eu vou protelando a ordem da pauta e aí, se porventura não tiver consenso, a gente retorna amanhã.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, tem razão o Deputado Flávio Serafini, que sendo uma corrida contra o tempo, as emendas vão fazer que se demore mais a sanção.\r\n\r\nEntão, também endosso o apelo de V.Exa. para que todos retirem as emendas. Se o senhor observar, eu não fiz emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. A Deputada Martha Rocha já retirou a dela, já entrou no consenso, vamos aguardar. Ele está na última pauta, de qualquer maneira dá tempo de fazermos contato aqui com Tia Ju e com o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4409/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2024), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Projeto de Lei 4.409 de 2024, que altera a Lei Estadual 3.467 de 2000, tem evidentes méritos, porque aprimora a legislação existente quanto às questões de incêndios florestais, queimadas, controle, profilaxia e até mesmo multas e punições.\r\n\r\nEntão, o projeto é de excelente mérito, então, o parecer é pela constitucionalidade com emendas corretivas de texto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4409/2024, (MENSAGEM Nº 17/2024) QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.\"\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4409/2024, (MENSAGEM Nº 17/2024) QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade alterar a Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nTemos previsão na Carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n\"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\"\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado a proteção e preservação do meio ambiente:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;.\"\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o presente projeto corrigindo erros redacionais e ajustando a atual redação à Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Incluam-se as alíneas \"r\" e \"s\" ao inciso III do artigo 10 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nr) mediante uso do fogo;\r\n\r\ns) mediante produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se §3º ao artigo 11 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A autoridade ambiental poderá utilizar, como meios para apuração de sanções e medidas cautelares, as imagens de satélite ou outras tecnologias obtidas por sensoriamento remoto. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o inciso II e inclua-se inciso III ao artigo 14 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 14 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, inclusive por intermédio dos sistemas e cadastros virtuais para notificação da medida; e\r\n\r\nIII - excepcionalmente, por edital público, em caso de frustração das tentativas de intimação pelos meios previstos nos incisos I e II. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o caput do artigo 23 e incluam-se os incisos I ao VII e parágrafo único ao artigo 23 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 23. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente e sem a prévia manifestação do interessado, adotar providências acauteladoras com o objetivo de:\r\n\r\nI - cessar a infração e a degradação ambiental;\r\n\r\nII - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental;\r\n\r\nIII - prevenir a ocorrência de novas infrações;\r\n\r\nIV - resguardar a recuperação ambiental;\r\n\r\nV - promover a reparação dos danos ambientais;\r\n\r\nVI - garantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa; e\r\n\r\nVII - impedir a alteração do uso e cobertura do solo, decorrente do cometimento da infração ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de supressão de vegetação ou queimadas e incêndios florestais, o agente fiscalizador poderá embargar cautelarmente a área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao desmatamento e/ou queimadas e incêndios florestais. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o §2º do artigo 29 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º A decisão produzirá efeito desde sua lavratura e vigorará até a cessação das razões que justificaram a medida cautelar. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o artigo 44 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 44 - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-los com infringência das normas de proteção:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por hectare ou fração. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o artigo 45 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45 - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o artigo 46 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 46 - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o artigo 47 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47 - Causar ou provocar incêndio em vegetação nativa, independente do estágio sucessional:\r\n\r\nMulta de R$ 10.000 (dez mil reais), por hectare ou fração queimada. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se o artigo 47-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47-A. Causar ou provocar incêndio em mata, floresta cultivada ou outras formas de vegetação não contempladas no art. 47:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o artigo 49 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 49 - Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o artigo 57 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 57 - Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:\r\n\r\nMulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o artigo 60 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 - Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de R$ 3.000 (três mil reais), por hectare ou fração. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se o artigo 60-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60-A. Fazer uso de fogo para queima de resíduos sólidos de qualquer origem.\r\n\r\nMulta simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro cúbico ou fração. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se o artigo 82-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 82-A. Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural ou urbano, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se o artigo 82-B à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 82-B. Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com o determinado pelo órgão ambiental:\r\n\r\nMulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). (NR)\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4409/2024 (MENSAGEM Nº 17/2024) é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felipe Neto, que está aqui online.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Favorável, acho meritória a defesa do meio ambiente e o combate aos incêndios florestais.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Jorge Felipe.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura e Pecuária, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina do MST, por favor, pela Comissão de Agricultura. Já estou vendo os demais que não se fazem presentes, já estou pulando.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Voto de acordo com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Muito obrigado, Deputada Marina.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4410/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2024), QUE PRORROGA AS DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, independentemente de minhas posições quanto ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça emite parecer na forma. O Projeto é de benefício fiscal, traz um impacto nas receitas, tanto que prevê um gasto tributário, em 2025, de R$ 27,13 milhões e depois traz as projeções para os dois anos seguintes - 2026 e 2027. Por via de consequência, cumpre, independentemente do mérito, os preceitos da legalidade.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sob o ponto de vista formal, estão definidas as estimativas dos gastos tributários para os três anos: 8bi para 2025; 19.7milhões para 2026; 8.38milhões...\r\n\r\nEu me enganei.\r\n\r\nSão 8,9 milhões para...\r\n\r\nBom, são 8, 19 e 20bilhões.\r\n\r\nEstão definidos na justificativa os três valores.\r\n\r\nEste programa visa a subsidiar bens de capital e de consumo duráveis no Programa Rio Escola. Mesmo tendo uma posição contrária aos benefícios fiscais, nesse caso específico, é para o Programa Rio Escola.\r\n\r\nSe é para subsidiar a educação, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, estou votando favoravelmente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Finan ceira e Controle, tem a palavra o Presidente, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 280/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, rapidinho.\r\n\r\n(Pela ordem) - É que eu esqueci de declarar antes. Só um minuto. Um dos projetos enviados pelo Executivo é aquele que endurece as punições para queimadas, endurece as punições para quem mete fogo de forma irresponsável. Então, eu queria dizer que eu sou completamente favorável.\r\n\r\nEu sei que recebeu emenda, mas eu esqueci, Deputado, eu vi quando V. Exa. estava até relatando, eu esqueci de discutir e declarar favorável a esse projeto que endurece com os criminosos que metem fogo produzindo queimadas.\r\n\r\nEra apenas essa declaração, obrigado, Presidente. Desculpa por ter perdido a vez e voltado agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nNós vamos chamar os trabalhos à ordem, Deputado Luiz Paulo, pode se manifestar sobre o nosso Projeto de Resolução.\r\n\r\nDeputado Amorim...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. O Deputado Amorim pediu que eu desse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, eu não sabia, perdão, não sabia que ele...perfeito, Deputado Luiz Paulo está por dentro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria, antes de ler o substitutivo, dar uma explicação a todos. O projeto original assinado por V. Exa., Presidente da Mesa Diretora, veio no sentido de trazer para a parte da manhã as Sessões de terça, quarta e quinta-feira. O substitutivo do Deputado Rodrigo Amorim pela CCJ, que eu vou ler, acatou emendas minhas e emendas do Deputado Flávio Serafini, e ficaram as Sessões de terça e quarta, como é e sempre foi, na parte da tarde, e quinta-feira na parte da manhã. \r\n\r\nEu queria pedir um adendo a V. Exa., que é o seguinte: durante esse período que o senhor determinou as reuniões de manhã e que vão até 31 de dezembro, ficou demonstrado o baixo quórum na parte da manhã, quórum aqui, não o quórum geral, em média, 12 deputados, em média. \r\n\r\nEntão, o que eu queria sugerir a V. Exa.: na Sessão da parte da manhã, que seja obrigatório a forma presencial, porque, Sr. Presidente, não é justo que 12 fiquem aqui e 58 estejam em outros locais. Mas é uma sugestão a V. Exa., que não vai entrar no parecer. \r\n\r\nDada a explicação, posso dar o parecer? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com subemendas às emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, concluindo por substitutivo. E o substitutivo, em síntese, mantém as Sessões das terças e quartas-feiras nos mesmos horários que, tradicionalmente, sempre foram, e, quinta-feira, virá para a parte da manhã. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023, QUE \"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI (n.ºs 03 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08\r\n\r\nE 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 280/2023, QUE \"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 somam à proposição, mesmo que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 8º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º. Altera o §5º do art. 80 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 80. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º. As sessões solenes realizar-se-ão:\r\n\r\n- Das segundas às quartas-feiras, com início às nove horas e término às treze horas;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas. (NR)\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Altera o §2º do art. 69 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 69. (...) (...)\r\n\r\n§2º. As sessões ordinárias são diurnas e serão realizadas:\r\n\r\n- Nas terças e quartas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas e trinta minutos;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, com início às nove horas e trinta minutos e término às quatorze horas. (NR)\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Altera o §3º do art. 43, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 43. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º. As comissões permanentes, especiais e de inquérito, realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, entre às nove e quinze horas, de segunda à sexta-feira, exceto nas quintas-feiras, quando iniciar-se-á às doze horas e trinta minutos, ou imediatamente após a ordem dia, encerrando-se às dezoito horas, sem prejuízo dos dias em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária. (NR)\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 10 do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (NR)\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. Altera o art. 70, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 70 - As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:\r\n\r\nI - Expediente Inicial;\r\n\r\nII - Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - Expediente Final.\r\n\r\n§ 1º - O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de sessenta minutos, cabendo, a cada Deputado inscrito, cinco minutos no máximo, e terá início:\r\n\r\n- Nas terças e quartas-feiras, às quatorze horas;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos;\r\n\r\n§ 2º Não havendo oradores, a sessão será suspensa até o início da ordem do dia;\r\n\r\n§ 3º O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização comunicada à Mesa Diretora.\r\n\r\n§ 4º As comissões poderão funcionar durante o Expediente Inicial e o Expediente Final.\r\n\r\n§ 5º Para discursar, o orador deverá fazer sua inscrição previamente, a partir das treze horas, nas terças e quartas-feiras, e a partir das nove horas, nas quintas-feiras, mediante assinatura de próprio punho, em livro específico, junto à Mesa Diretora. (NR)\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 5º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º. Altera o caput do art. 75, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 75 - Nas terças e quartas-feiras às quinze horas e nas quintas-feiras, às dez horas e trinta minutos, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a verificação de quórum. (NR)\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 6º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º. Altera o §2º do art. 77, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 77. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A inscrição para discussão na Ordem do Dia será feita na Mesa Diretora, em livro próprio, e poderá ser realizada a partir de trinta minutos antes de seu início. (NR)\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 7º do Projeto de Resolução 280/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º. Altera o art. 79, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 79 - O Expediente Final iniciar-se-á esgotada a Ordem do Dia ou:\r\n\r\nI - Às dezessete horas nas terças e quartas-feiras;\r\n\r\nII - Às doze horas e trinta minutos nas quintas-feiras;\r\n\r\nParágrafo único - O Expediente Final se encerrará às dezoito horas e trinta minutos nas terças e quartas-feiras e às quatorze horas nas quintas-feiras, quando a palavra será concedida aos Deputados que a tiverem solicitado, cabendo, a cada um, dez minutos no máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se realizar a sessão, a partir do início da ordem do dia. (NR)\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Resolução nº 280/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 280/2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o §3º do art. 43, da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º. As comissões permanentes, especiais e de inquérito, realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, entre às nove e quinze horas, de segunda à sexta-feira, exceto nas quintas-feiras, que será entre as quatorze e dezoito horas e nos dias em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Altera o §2º do art. 69 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 69. (...) (...)\r\n\r\n§2º. As sessões ordinárias são diurnas e serão realizadas:\r\n\r\n- Nas terças e quartas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas e trinta minutos;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, com início às nove horas e trinta minutos e término às quatorze horas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º. Altera o art. 70 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 70 - As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:\r\n\r\nI - Expediente Inicial;\r\n\r\nII - Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - Expediente Final.\r\n\r\n§ 1º - O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de sessenta minutos, cabendo, a cada Deputado inscrito, cinco minutos no máximo, e terá início:\r\n\r\n- Nas terças e quartas-feiras, às quatorze horas;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos;\r\n\r\n§ 2º Não havendo oradores, a sessão será suspensa até o início da ordem do dia;\r\n\r\n§ 3º O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização comunicada à Mesa Diretora.\r\n\r\n§ 4º As comissões poderão funcionar durante o Expediente Inicial e o Expediente Final.\r\n\r\n§ 5º Para discursar, o orador deverá fazer sua inscrição previamente, a partir das treze horas, nas terças e quartas-feiras, e a partir das nove horas, nas quintas-feiras, mediante assinatura de próprio punho, em livro específico, junto à Mesa Diretora. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Altera o §3º do art. 71, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 71 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Em caso de falta de número, o Presidente:\r\n\r\naguardará durante quinze minutos e deduzirá o prazo do retardamento do tempo destinado ao Expediente Final;\r\n\r\npersistindo a falta de número, declarará que não haverá sessão e indicará a Ordem do Dia da sessão seguinte.\r\n\r\n(NR)\"\r\n\r\nArt. 5º Altera o caput do art. 75 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 75 - Nas terças e quartas-feiras às quinze horas e nas quintas-feiras, às dez horas e trinta minutos, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a verificação de quórum. (NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Altera o §2º do art. 77 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 77. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A inscrição para discussão na Ordem do Dia será feita na Mesa Diretora, em livro próprio, e poderá ser realizada a partir de trinta minutos antes de seu início. (NR)\"\r\n\r\nArt. 7º Altera o art. 79 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997,que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 79 - O Expediente Final iniciar-se-á esgotada a Ordem do Dia ou:\r\n\r\nI - Às dezessete horas nas terças e quartas-feiras;\r\n\r\nII - Às doze horas e trinta minutos nas quintas-feiras;\r\n\r\nParágrafo único - O Expediente Final se encerrará às dezoito horas e trinta minutos nas terças e quartas-feiras e às quatorze horas nas quintas-feiras, quando a palavra será concedida aos Deputados que a tiverem solicitado, cabendo, a cada um, dez minutos no máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se realizar a sessão, a partir do início da ordem do dia. (NR)\"\r\n\r\nArt. 8º Altera o §5º do art. 80 da Resolução n.º 810, de 12 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 80. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º. As sessões solenes realizar-se-ão:\r\n\r\n- Das segundas às quartas-feiras, com início às nove horas e término às treze horas;\r\n\r\n- Nas quintas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. De qualquer maneira, a gente volta para o segundo dia amanhã e eu vou pedir vênia a V. Exa., raríssimas foram as vezes que divergi de V. Exa., mas, hoje, seguindo o entendimento da gente no Colégio de Líderes, realmente, o projeto inicial lá do período anterior ao processo eleitoral, a gente tentou escrever que fossem todas as sessões de manhã. Fui vencido internamente pela grande deliberação da maioria de que fosse somente quinta, mas como é um entendimento do Brasil inteiro, de todos os Poderes, do sistema, também, poder ser online, então, assim, eu vou divergir de V.Exa. só nisso, porque aquele que quiser ficar no sistema online, eu, realmente, não tenho o que fazer. O importante é estar presente. É votar. \r\n\r\nÉ justa, também, a explanação de V.Exa., o senhor é um decano, é um dos Deputados senão o mais experiente da Casa. Então, é muito válida também a proposição de V.Exa. \r\n\r\nQue fique aqui, independente do que a gente sacramentar, e a tendência é que o horário, realmente, da quinta-feira, em especial, pelos Deputados de bases afastadas possa ter uma melhor mobilidade para retornar às suas bases prevalecer o entendimento da troca do Regimento, acho que vale muito o apelo do nosso decano Deputado Luiz Paulo para que, de fato, a Sessão da quinta-feira - e nisso eu concordo plenamente com ele - tenha uma atenção maior em especial no quórum dos Parlamentares mesmo que seja no sistema online, por favor. \r\n\r\nDe qualquer maneira, voltaremos amanhã para o segundo dia de discussão.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo, pela sempre lúcida explanação. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h21min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; LUCINHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 15h22min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu peço vênia e autorização aos nobres Srs. Deputados e Deputadas para anteciparmos as Sessões Extraordinárias.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, vamos dar sequência aos trabalhos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4412/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2024), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 99/98, QUE \"AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO NAS SAÍDAS INTERNAS DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu fiz uma reflexão sobre este projeto, o Deputado Chico Machado está prestando atenção, porque ele tem interesse nisso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... porque o Governo do Estado está aderindo ao Convênio ICMS 99, para conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em zona de processamento de exportação - ZPE. \r\n\r\nV.Exa. tem um porto do lado das suas terras, o Porto do Açu, que faz divisa com as suas terras. \r\n\r\nBom, mas eu estranhei, porque o projeto não cumpria aquilo que diz o Artigo 113, da ADCT, e o 14, da LRF. Aí discuti muito assunto, que é o impacto. Aí verifiquei que esta é uma adesão a uma ZPE genérica, porque nós não temos nenhuma ZPE criada ainda: nem o Porto do Açu é uma ZPE ainda, nem Itaguaí ainda é uma ZPE.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estou dando parecer pela Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade e ao mesmo tempo, não na Comissão de Constituição e Justiça, fazendo uma emenda criando um artigo dizendo que a criação das zonas de processamento de exportação, ZPEs, no Estado do Rio de Janeiro será realizada por lei específica, porque uma ZPE precisa de uma série de regras. Essas regras têm que ser criadas por lei e dizer se é ZPE e onde é. Então, este passa como um projeto genérico. Na época, quando criar cada ZPE, vem um projeto de lei, caso V.Exa. acate a emenda. \r\n\r\nPela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só para constar que o Chico já estava reclamando aqui. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - O Deputado Chico Machado não gosta que se faça a emenda, mas eu posso sugerir, Sr. Presidente, que incorpore a emenda no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque eu fiz a mesma emenda, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nEu não tinha conversado com o Deputado Chico Machado, mas realmente fica uma situação esquisita: fiquei me perguntando como o governo teria mandado esse projeto sem prever o impacto, Dr. Robson, e o governo está considerando um impacto meramente jurídico e não econômico. Vejamos: se as zonas portuárias de exportações, que nós não sabemos muito bem o que ainda serão porque elas sequer existem, puderem exportar bens dos diversos setores econômicos, desde bens de capitais até insumos agrícolas, passando por bens que serão transformados, e também vão competir com outros setores, vão fazer guerras com outras indústrias situadas dentro do próprio Estado, teremos setores econômicos disputando entre si dentro do próprio Estado do Rio de Janeiro. A única forma que nós teríamos de discutir isso seria mensurando o impacto econômico disso por meio de uma lei vindoura, e eu acho que até para discutir, Deputado Luiz Paulo, a constitucionalidade disso, seria a gente incorporar essa emenda dentro do parecer. \r\n\r\nFica aqui a sugestão até para retirar a emenda, Sr. Presidente, porque eu não estou para atrapalhar a vida de ninguém, mas quero fazer esse adendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Voto pela aprovação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, como é um projeto de lei genérico, meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4413/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2024), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO, NAS SAÍDAS DE BENS ADQUIRIDOS POR NÃO RESIDENTES QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por esse projeto de lei, o Deputado Chico Machado não tem muito interesse, porque esse é o projeto de lei do tax free. Tax free quer dizer: se você compra os produtos em um outro país, você tem direito à devolução do IVA ou do ICMS, conforme o país. Isso já existe em diversos países, inclusive da América Latina. No Mercado Comum Europeu, o Deputado Chico Machado sabe disso, compra-se à vontade lá e não paga imposto, porque um dos princípios que baliza o tax free é estimular a exportação de forma indireta. \r\n\r\nE este convênio ao qual o Estado está aderindo, somente quatro unidades federativas aderiram: O Rio de Janeiro, Minas Gerais, um estado do Norte e outro do Nordeste. E o Estado do Rio de Janeiro está sendo vanguarda. Nem São Paulo aderiu. E quando quiser aderir, vai ter que ter unanimidade no CONFAZ. \r\n\r\nMas, ao mesmo tempo, vai precisar uma ação da Secretaria de Turismo para que, ainda em voo, os viajantes que estão fazendo turismo aqui saibam dos produtos que vão ser comercializados, qual é o retorno, para ver se ele gasta mais do que ele necessitaria gastar antes da devolução do ICMS. \r\n\r\nE, além do mais, necessita que a empresa que for selecionada para operar esse sistema seja escolhida por procedimento licitatório. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, na CCJ eu estou votando, simplesmente, pela constitucionalidade, porque fiz três emendas corretivas ao projeto. E um, exatamente, no artigo 4, é para que haja licitação para contratação dessa empresa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boareto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) -Voto favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Tributação, Sr. Presidente, apesar do pouco interesse do Deputado Chico Machado, eu estou votando no caso do tax free, favorável. Há uma pesquisa feita pela Fecomércio, muito densa, mostrando que nesse caso específico, vai ser um incentivo para o turismo e pode aumentar a nossa arrecadação. \r\n\r\nEntão, estou votando favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa, por favor. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, queria pedir a atenção de V. Exa., pedir a atenção dos colegas, aproveitar aqui esse parecer. Nós estamos chegando ao final da execução orçamentária desse ano, que foi uma execução orçamentária muito rígida, porque praticamente o Governo teve só oito meses para executar o orçamento. Deputado Luiz Paulo, é importante isso. E a gente está aqui, Sr. Presidente, finalizando o primeiro ano das emendas impositivas. Então, vários colegas, inclusive eu que sou um Deputado experiente, estamos tendo dificuldade de fazer o processo de execução orçamentária dessas emendas impositivas. \r\n\r\nEntão, eu, conversando com V. Exa., V. Exa. pediu que eu estudasse uma forma para que a gente pudesse encontrar um espaço. \r\n\r\nEu e a minha assessoria aqui, através do Sérgio Rui, da Comissão de Orçamento, está preparando um pequeno projeto de lei, Deputado Luiz Paulo, porque o Estado não tem prática, o Estado não vem exercendo a prática de fazer restos a pagar não processados. O Estado só faz restos a pagar liquidados. \r\n\r\nEntão, a gente permitir para o caso das emendas impositivas, que as Secretarias aonde foram as emendas, empenhem, mesmo que não liquide e a gente tem um tempo para tentar executar como restos a pagar não processados no ano que vem. \r\n\r\nPorque aí sai dessa angústia de final de ano, sai dessa angústia da primeira experiência, e temos tempo. \r\n\r\nEntão, quero dizer a V.Exa. que a orientação que V.Exa. me deu, tenho um PL pronto para dar a coautoria a todos e para que possamos aprovar, porque vai facilitar que as expectativas que foram geradas pelas emendas possam ser executadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu agradeço muito a V.Exa., Deputado André Corrêa, inclusive pela presteza de convidarmos todos para assinarem o Projeto, se assim todos concordarem. Então, o motivo do seu estudo eu pedi que explanasse a todos os demais colegas. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, presidente, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está aberto, é que está baixo o microfone.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Governo sempre tem ojeriza, e é justo que tenha, a resto a pagar não processado, porque ele não teria nenhum controle. Mas no caso da emenda impositiva, ele tem total controle, porque é um pequeno percentual da emenda impositiva de cada um. Então, o resto a pagar não processado, mas com controle. \r\n\r\nEntão, a ideia do Deputado André Corrêa me parece boa, no sentido de ser um projeto de lei de todos para esta Casa aprovar. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. (Pausa) \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h36min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nATA DA 27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 15h37min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4414/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2024), QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL E DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sob o ponto de vista da forma, o Projeto prevê o gasto tributário para 2025, 2026 e 2027, aproximadamente 18, 19 e 20 milhões de reais a cada ano. Assim posto, o meu parecer pela CCJ é pela constitucionalidade. Quanto ao mérito, produzi emendas, Sr. Presidente. Constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 26 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4415/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2024), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONVÊNIO ICMS 37, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de projeto de lei profundamente mal escrito, que seguramente não passou pela revisão do Deputado Chico Machado. O projeto deseja internalizar o convênio 133 e o convênio 37, que autoriza conceder isenção na prestação de transporte de passageiro com características de transporte urbano ou metropolitano. Na justificativa, Deputado Flávio Serafim, ele fala no transporte aquaviário, mas no texto do projeto não há nenhuma menção. Por via de consequência, se a gente aprova como está, está dando isenção para o aquaviário e para o rodoviário juntos, porque ambos têm características de transporte urbano ou metropolitano. \r\n\r\nAlém do mais, o certame de concessão aquaviário está em andamento. Na última sexta-feira, foi escolhida a empresa, mas o edital está sob análise do Tribunal de Contas. E, nesse caso, em se tratando do aquaviário, isso estaria justificado. Por quê? Porque quem vai controlar a bilheteria vai ser o Estado. A receita da bilheteria virá para o Estado. E o pagamento se dará por milha náutica transportada. Mas, ao mesmo tempo, o projeto, na sua estrutura, não cita o transporte aquaviário. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, cá entre nós, constitucional o projeto é mas está mal escrito - como eu já falei, não passou na revisão do Deputado Chico. Mas, se não forem acatadas as nossas emendas, nós vamos votar contra, Sr. Presidente. Então, em confiança à sensibilidade da CCJ, estamos dando parecer pela constitucionalidade e produzindo as emendas corretivas necessárias, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o 'imperador', Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quanta honra. Saudade de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Feliz em vê-lo aqui. Chega de sistema digital para o senhor, por favor. Sua presença é sempre bem-vinda nesta Casa.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Estou solidário com sua campanha, firme e forte. Ou para a Presidência ou para o Conselho do Tribunal de Contas, estou dentro. \r\n\r\nEu voto favoravelmente, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Mais uma vez, Sr. Presidente, para ficar claro, caso a CCJ acate a minha emenda para explicitar que esse incentivo é para o transporte aquaviário, a partir de 2025, eu votarei favorável.\r\n\r\nCaso não seja aceita, eu votarei contrário, porque não estou aqui para votar favorável a jabuti que tenha subido na árvore.\r\n\r\nEm confiança, eu estou votando, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, favorável, mas, já alertando que tem que explicitar, no Projeto de Lei, que é para o sistema aquaviário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Acolhendo a emenda do Sr. Deputado Luiz Paulo na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h46min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nATA DA 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 15h47min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRI GO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4416/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2024), QUE ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE \"FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nLembramos, segundo me consta, que houve acordo para a retirada de todas as emendas para confirmarmos o projeto.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, comemorar o acordo, liderado por V.Exa., para que todos retirassem as suas emendas. Quero agradecer a V.Exa.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, pela CCJ, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nQue emendas são essas? É apenas um remanejamento numérico. Onde há, no Quadro de Oficiais Capelães, a previsão de quatro coronéis, está sendo reduzido para um coronel e o remanejamento de três coronéis: um para o Quadro de Comunicações, criando a patente de Tenente-Coronel; e dois para enfermeiros e um para assistente social. Não houve aumento de despesa, foi um mero remane jamento, visto que este acordo foi celebrado entre os deputados e o Deputado Amorim, e remanejou quatro, não, três. Três, eram quatro, remanejou três, ficou um. Entendeu, Sr. Presidente? As emendas são um mero remanejamento dos quadros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Constitucionalidade com emenda, optando por substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4416/2024 (MENSAGEM N.º 24/2024) QUE \"ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE \"FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n.º 4416/2024 (MENSAGEM N.º 24/2024) QUE \"ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE \"FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo alterar o artigo 1º e o Anexo Único da Lei Estadual n.º 5.175, de 28 de dezembro de 2007.\r\n\r\nA proposição não esbarra em óbice constitucional ou legal que inviabilize sua tramitação nesta Casa Legislativa. De acordo com o disposto na Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro a matéria é de iniciativa e competência privativa do Governador do Estado, pois trata-se do quadro de Servidores Públicos, conforme exposto abaixo:\r\n\r\n\"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\nb) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de corrigir a distribuição no quadro de servidores, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.229 (vinte e três mil duzentos e vinte e nove) Bombeiros Militares. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Anexo único da Lei Estadual nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"ANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais de Estado Maior (QOEM)\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n50\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n158\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n193\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n277 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n318\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n371\r\n\r\n- Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\nA) MÉDICOS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n11\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n34\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n131 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n393\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n950 (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD) ENFERMEIROS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n02 (NR)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n12 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n69 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n315 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n400 (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nG) ASSISTENTES SOCIAIS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n01 (NR)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n05 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n25 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n75 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n90 (NR)\r\n\r\nIII - Quadro de Oficiais de Administração (QOA)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n02 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n50(NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n90(NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n120(NR)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n150(NR)\r\n\r\nIV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\nA) MÚSICOS\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n01 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n3(NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n6(NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n6(NR)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n8(NR)\r\n\r\nB) COMUNICAÇÕES\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n01 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n3(NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n6(NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n6(NR)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n8(NR)\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Capelães (QOCpl)\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n01(NR)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n02(NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07(NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n08(NR)\r\n\r\nSendo 9 (nove) evangélicos e 9 (nove) católicos (NR)\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4416/2024 (MENSAGEM N.º 24/2024) é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4416/2024\r\n\r\nALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE \"FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.229 (vinte e três mil duzentos e vinte e nove) Bombeiros Militares. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º O Anexo único da Lei Estadual nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"ANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais de Estado Maior (QOEM)\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n50\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n158\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n193\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n277 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n318\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n371\r\n\r\n- Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\nA) MÉDICOS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n11\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n34\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n131 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n393\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n950 (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD) ENFERMEIROS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n02 (NR)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n12 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n69 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n315 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n400 (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nG) ASSISTENTES SOCIAIS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n01 (NR)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n05 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n25 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n75 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n90 (NR)\r\n\r\nIII - Quadro de Oficiais de Administração (QOA)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n02 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n50(NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n90(NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n120(NR)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n150(NR)\r\n\r\nIV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\nA) MÚSICOS\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n01 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n3(NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n6(NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n6(NR)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n8(NR)\r\n\r\nB) COMUNICAÇÕES\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n01 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n3(NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n6(NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n6(NR)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n8(NR)\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Capelães (QOCpl)\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n01(NR)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n02(NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07(NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n08(NR)\r\n\r\nSendo 9 (nove) evangélicos e 9 (nove) católicos (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e agradece. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, minha querida presidenta da Comissão de Servidores Públicos, para emitir o parecer, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, em primeiro lugar, quero saudar as galerias e dizer que é sempre, sempre, sempre muito bom quando as galerias estão lotadas aqui para representar os interesses da população. Hoje é um daqueles dias que a gente fica feliz de vir trabalhar, porque eu acho que hoje é um dia que nós vamos poder solucionar uma injustiça antiga que era feita com os profissionais da área da Saúde do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de realizar, na Comissão de Servidores, uma audiência pública, tive a oportunidade de ter uma reunião com o então Comandante-Geral e Secretário da Defesa Civil, que já sinalizava com a possibilidade de apresentar uma mensagem pelo Executivo. Eu sempre deixei claro que, lamentavelmente, não bastava vontade do parlamentar, porque essa é uma atribuição específica do Poder Executivo. Mas que bom que o Governador atendeu aqui aos pedidos deste Parlamento e, mais do que tudo, olhou para o Corpo de Bombeiros, olhou para os soldados do fogo e da saúde com o olhar que tem que ser visto, que é o olhar que vai reverenciar, promover e reconhecer a importância de todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nPortanto, com muita alegria, em nome da Comissão de Servidores e de todos os deputados que aqui estão, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis no sistema online, mas antes eu gostaria de agradecer, iniciando pelo Deputado Rosenverg, Deputado Marcelo Dino, Deputado Thiago Rangel, Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju pelo consenso na retirada das emendas desse acordo para que a gente finalizasse o projeto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Questão de ordem) - Emenda retirada do Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agradeço. Muito obrigado, Deputado Rosenverg. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já colheu os pareceres, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Faltam dois ainda. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ah, tá. Então, depois dos pareceres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode terminar? Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, meu querido amigo Deputado TH Joias, por favor. \r\n\r\nO SR. TH JOIAS - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. deputados, a todos presentes na Casa, a toda a galeria. \r\n\r\nEu voto em conformidade com a CCJ. \r\n\r\nParabéns a todos pela resiliência. Foi um prazer recebê-los em meu gabinete. Faço parte dessa luta de vocês. Deem serenidade à Casa Civil. E, graças a Deus, estamos saindo aqui com a vitória. Então, boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado TH Joias. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento e Finanças, tem a palavra o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, cumprimentando todos os deputados que participaram ativamente desse processo com a liderança de V.Exa., registro também a sensibilidade do Governador Cláudio Castro de ter enviado a Mensagem. En tão, hoje, todos satisfeitos, sobretudo, os bombeiros e representantes beneficiados. \r\n\r\nParecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino, Deputada Tia Ju, Deputado Serafini, Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR, MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres deputados. \r\n\r\nMinha continência a todos os bombeiros; meu respeito, meu carinho, minha admiração. \r\n\r\nRetirei as emendas, muito importantes, entendendo a importância de acelerar esse processo. \r\n\r\nQuero agradecer ao Governador Cláudio Castro, ao nosso Secretário Cel. Tarcísio, que pediu que eu estivesse aqui defendendo esse projeto de lei tão importante, reparando a injustiça de tantos anos que vocês sofreram. Só para que os demais Deputados tenham ideia, alguns de 2008, se não fosse a Lei 6.170, eles teriam 16 anos como segundo-tenente. Então, automaticamente, hoje é um dia de vitória, como muito bem disse a Deputada, é um dia em que nós vamos realmente fazer justiça para vocês. Mas ainda falta muito mais, nós temos que avançar muito mais com relação às nossas corporações, bombeiros, polícia, sempre fazendo justiça. \r\n\r\nHoje, como policial militar do Estado do Rio de Janeiro, tenho orgulho de falar que estou fazendo parte também desse processo tão importante para vocês e para a família de vocês. Como sempre falo, quando se tem um servidor satisfeito, se tem alguém pronto a servir bem, e vocês são pessoas importantes. \r\n\r\n(Manifestações nas galerias)\r\n\r\nE para concluir a minha fala, Presidente, quero falar da importância desses homens e mulheres. Dia 1º de dezembro agora eu faço 55 anos. Exatamente 55 anos atrás o meu pai estava nessa corporação e, quando eu nasci, ele estava queimado no hospital do bombeiro em decorrência de uma ação, no momento em que ele foi salvar uma vida. Como eu sempre falo, não é só o policial. O bombeiro também deixa a pessoa que ele tanto ama em casa e vai muitas vezes dar a sua vida por pessoas que ele nem conhece. \r\n\r\nParabéns para todos vocês. Que Deus os abençoe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, queridos e queridas vermelhinhos que ocupam as galerias deste plenário...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nObrigada, gente. Não posso deixar de citar a militância e a luta da Deputada Enfermeira Rejane, que não está aqui hoje, porque está na Câmara Federal, e ano que vem estará ocupando a Câmara Federal como Deputada Federal, da Deputada Marta Rocha, do Deputado Flávio Serafini, do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO que nós estamos fazendo aqui hoje, é corrigindo uma grande injustiça que vinha sendo feita com essa categoria. Os enfermeiros, assistentes sociais não conseguiam progredir nas suas carreiras por um simples ato. Retiramos as nossas emendas, que tinham o caráter exatamente do que está sendo aprovado no substitutivo da CCJ. Em um acordo, nós conversamos, retiramos as emendas para que fosse criado o substitutivo nesses moldes e houvesse a remoção do tenente-coronel capelão e fosse transformado em tenente-coronel enfermeiro e assistente social, e houvesse a progressão das carreiras sem aumento de despesa, sem modificação do quadro e do escopo; só uma pequena alteração. \r\n\r\nEntão, a gente não pode deixar de parabenizar todos esses deputados que lutaram e vêm lutando no decorrer desses anos para que vocês hoje estejam comemorando nas galerias e ganhassem esse presente de Natal, que já demorou tanto.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEstou vendo ali três estrelinhas, Deputado Serafini. A gente não pode esquecer de citar que o quadro dessas carreiras na sua maioria é composto por mulheres, que vêm se dedicando e que não podiam ter a progressão de suas carreiras. As três estrelinhas ali mostram a vitória. O Natal chegou para vocês, até que enfim. Agradeço também ao tenente-coronel que hoje que ocupa o cargo de responsabilidade pela corporação, ao Governador Cláudio Castro, pois a gente tem certeza de que ele não vai vetar e não vai mexer em nada porque é o que a gente quer, é o que a gente deseja, não é, Presidente? \r\n\r\nQuero agradecer o meu Presidente Rodrigo Bacellar que compreendeu e pautou a nosso pedido. A mensagem foi enviada, mas V.Exa. foi quem pautou, porque quem faz a pauta é o presidente, e o Presidente Rodrigo Bacellar, com compromisso com o servidor público e com a corporação, respeito a vocês, ele pautou e nos possibilitou criar um acordo para que esse projeto, hoje, fosse votado. \r\n\r\nObrigada, Presidente Rodrigo Bacellar. Obrigada a vocês que lutaram junto conosco, lado a lado. Que possamos continuar nessa luta e ver vocês sorrirem aí de alegria, que é o que a gente muito queria. \r\n\r\nParabéns a todos vocês. Obrigada, Deputado Luiz Paulo, que foi quem fez o Substitutivo, deu voto pelo Substitutivo. Obrigada a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nO Próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar cada assistente social, cada enfermeiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, depois, dizer para vocês que a gente aqui embaixo se esforçou para ajudar, mas essa vitória, essa conquista é de vocês, que estão há 16 anos e três meses esperando para ser promovido, naquile que talvez seja um recorde negativo no Estado do Rio de Janeiro, de militares ficarem tanto tempo aguardando para ter uma promoção. \r\n\r\nEu estou acompanhando a luta de vocês há pouco mais de um ano. Foi um ano de batalha: a gente fez audiência pública, a gente aprovou a emenda no projeto que mexia na taxa de incêndio, a gente fez pressão em cima do Veto do Governador, que vetou, descumprindo um acordo que tinha fechado com este Parlamento, e, depois de mais um ano dessa longa luta de vocês, veio essa Mensagem para fazer justiça e para corrigir essa enorme distorção. \r\n\r\nEu vejo no olhar, na alegria de cada um de vocês o quanto essa vitória significa. É uma mudança profissional fundamental e, acima de tudo, é justiça com quem tem salvado vidas, com quem tem se dedicado à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero agradecer, também, ao Presidente que pautou essa matéria, que permitiu o diálogo; a todos os Deputados e Deputadas que retiraram suas emendas e permitiram um acordo nesta Casa; à Deputada Marta Rocha, que presidiu a Comissão de Servidores e realizou uma audiência pública; ao Deputado Luiz Paulo, que fez aqui o parecer final. \r\n\r\nA gente ainda melhorou a Mensagem que foi enviada porque a gente pegou três vagas de tenente-coronel capelão e permitiu que os praças, músicos e de comunicação pudessem progredir. A gente pegou três vagas de coronel e colocou duas para coronel full enfermeiro e uma para coronel full assistente social. Com isso, a gente cria condições que vocês possam ser comandados por profissionais como vocês. \r\n\r\nA gente acredita que o papel de todos os profissionais da saúde é fundamental e é importante que todos eles tenham a possibilidade de serem comandantes, de serem coronéis. Por isso, a gente considera que essa mudança promovida fez ainda mais justiça com vocês que estão esperando tanto tempo. \r\n\r\nEntão, viva o Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro! Vivam os assistentes sociais! Vivam os enfermeiros! Estamos juntos na luta. Parabéns! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Serafini. \r\n\r\nO Próximo orador inscrito, Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, gostaria de saudar as galerias pela merecida vitória que está tendo aqui nesta tarde. Eu apresentei as emendas porque, ontem, estive presente no Corpo de Bombeiros junto com o secretário de Estado, Coronel Tarcísio, que me pediu para apresentar essas emendas para que duas situações injustas fossem corrigidas: a primeira é a dos enfermeiros, que não conseguiam progredir do posto de tenente; e a segunda, daqueles que assumiam como soldados e não conseguiam passar, salvo engano, da posição de major, não conseguiam chegar a tenente-coronel.\r\n\r\nE essas duas situações, apesar da boa vontade, eu parabenizo, desde já, o Governo Cláudio Castro, por enviar a esta Casa essa Mensagem e parabenizo, Sr. Presidente, V.Exa., por conduzir esse acordo e por pautar essa Mensagem. Essas duas situações não haviam sido corrigidas e eu apresentei essa Mensagem, mas a verdade é, como dito aqui, que os maiores vencedores são os senhores que fazem parte dessa instituição muito respeitada, que é o Corpo de Bombeiros Militar e que hoje conseguem aqui essa vitória e que conseguem ter mais essas situações reparadas pelo substitutivo apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nVamos avante, que o Corpo de Bombeiros merece esse reconhecimento, não só da sociedade, mas também deste Parlamento.\r\n\r\nParabéns a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Jordy e o Deputado Poubel. Estou respeitando a ordem aqui, Poubel e Jordy, por favor, senão Luiz Paulo vai brigar comigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, só a ordem de inscrição, só a ordem de inscrição.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiro, quero dizer ao pessoal do Corpo de Bombeiros que está aqui que o Parlamento fluminense, como um todo, jamais vota contra o funcionalismo público e muito menos contra o Corpo de Bombeiros. Esse paradigma nós podemos assumir independente das nossas filiações partidárias.\r\n\r\nEu quero deixar isso aqui bem claro, como os senhores verificaram no dia de hoje. E, na Assembleia Legislativa, nada é feito que não seja de forma coletiva. Ninguém vence uma votação solitariamente e as melhores decisões são aquelas quando se celebram o acordo, como foi feito aqui, através do Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nAí, Deputado Átila Nunes, se V.Exa. assim me permitir, e o Deputado Dionísio Lins, o rei de Madureira, também me permitir, eu quero fazer uma última solicitação ao Deputado Rodrigo Bacellar, para que, se for possível, encaminhar ainda hoje o projeto dos bombeiros para o Palácio Guanabara e que V.Exa. pedisse ao Governador para sancionar o mais rápido possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Vou pedir que encaminhe ainda hoje, Marquinhos já está autorizado, amanhã eu mesmo vou lá tomar café com o Governador e conversar sobre isso.\r\n\r\nDeputado Jordy, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Deputados, a todos aqueles que nos acompanham pela galeria.\r\n\r\nSr. Presidente, eu creio que V.Exa. já saiba, mas gostaria de, mais uma vez, externar aqui publicamente o meu carinho, a minha admiração e o meu orgulho de ser deputado e ter você à frente da Presidência desta Casa, um cara extremamente sensível a reparar injustiças, a reparar danos que, porventura, ocorreram à sociedade e você, um Deputado e Presidente desta Casa, sempre muito sensível.\r\n\r\nQuero parabenizar toda a tropa do Corpo de Bombeiros que, mais uma vez, junto com esta Casa, conseguiu uma vitória para reparar um dano que vai só não reparar o dano de quem hoje viveu e vive o problema, mas, com certeza, os profissionais do Corpo de Bombeiros que virão já terão essa lei para respaldá-los e para que nada mais aconteça e sejam injustiçados nesse sentido. \r\n\r\nQuero mais uma vez, Sr. Presidente, frisar a V.Exa., que tem esse carinho e essa sensibilidade, que estão, hoje, nas galerias desta Casa, os concursandos da Polícia Militar de 2014 e estão os concursandos da Polícia Civil de 2022, cada um com uma demanda diferente. \r\n\r\nEsta Casa já aprovou matéria, neste ano, para reparar o problema dos policiais militares de 2014; o governador já sancionou; remetemos esse Projeto aprovado ao Tribunal de Justiça, Sr. Presidente, que ficou de dar uma decisão em conjunto para que mais de 800 famílias tenham justiça e para que possa continuar o certame. Infelizmente, a lei que aprovamos e que o governador sancionou, o Judiciário está tardando e providenciando ainda mais injustiça, por perigo de demora e tendo em vista a fumaça do bom direito. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, todos os Deputados desta Casa e Sr. Procurador, a gente precisa reforçar as nossas intenções junto ao Judiciário para que se cumpra a lei que esta Casa aprovou neste ano, que o governador sancionou para que mais de 800 policiais militares, possíveis policiais militares, tenham a oportunidade de continuar o certame. \r\n\r\nEm especial, quero também frisar a necessidade de a gente votar o mais breve possível a Lei 4393 de 2024, que vai dar segurança jurídica a todos aqueles que são concursandos da Polícia Civil, que já passaram por todas as fases e estão prontos para ingressar na Academia de Polícia, mas, por conta de um imbróglio jurídico, ilegal, está sendo ameaçado esse direito de expectativa. \r\n\r\nEntão, a gente precisa votar imediatamente a Lei 4393, e desde já peço coautoria ao Deputado Márcio Gualberto, para que nenhuma injustiça, nenhum dano seja provocado por uma lei feita por esta Casa. \r\n\r\nVocês, 1.500 aprovados e prontos a ingressarem na Acadepol, terão sempre o meu apoio e com certeza da maioria dos Deputados desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Renan Jordy. Bela explanação.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Boa tarde, Presidente, nobres colegas parlamentares, galerias. \r\n\r\nPresidente, quero começar destacando dois momentos. Primeiro: que V.Exa., diante desta Casa, tem feito um trabalho de maestria na condução dos trabalhos. Não é de agora que V.Exa. vem reparando danos causados a diversas categorias no Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. se mostra, hoje, um grande líder e tem unanimidade não só dentro desse parlamento, como na sociedade. Então, Presidente, parabéns. É um prazer imenso ter V.Exa. como Presidente deste parlamento.\r\n\r\nQuero dizer que estou ombreando e ombrearei com V.Exa. em todas as pautas que forem fundamentais para o Estado do Rio de Janeiro, assim como a pauta dos Bombeiros, assim como a pauta das polícias. \r\n\r\nQuem conhece o nosso mandato sabe que a gente vem defendendo todas as tropas de segurança, incluindo o Bombeiro, desde o primeiro dia quando aqui adentrei, desde 1º de janeiro de 2019. \r\n\r\nEntão, Presidente, hoje, esta Casa não faz mais do que obrigação ao reparar esse dano causado aos Bombeiros, porque são eles que estão nas ruas, junto com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, salvando vidas de quem nem conhecem. \r\n\r\nPresidente, quero destacar também a Mensagem do governador. Sou um dos caras que mais cobram do governador neste parlamento, mas ele teve sensibilidade, mandou a Mensagem e vai ter a sensibilidade, assim como a proposta feita aqui pelo Deputado Luiz Paulo, de hoje mesmo já mandar para o Diário Oficial e publicar essa Mensagem dos Bombeiros.\r\n\r\nEntão, Presidente, mais uma vez, parabéns. Quero dizer que toda vez que V.Exa. precisar deste Deputado e, tenho certeza, desse parlamento para essas questões, pode contar conosco. V.Exa. tem feito um excelente trabalho. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, irmão.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Quero fazer coro com o que o Deputado Filippe Poubel falou. Hoje a gente vem conseguindo avançar muito, com muitas coisas desde o mandato passado e o Presidente realmente tem sido um grande parceiro, um grande amigo, um grande irmão, sempre nos escutando, mas, de forma especial, o pleito da população. \r\n\r\nEntão, Presidente, parabéns para o senhor, que o senhor continue assim ajudando a população, pois esse foi o nosso juramento e é a nossa missão. \r\n\r\nPresidente, eu quando estava chegando aqui na Alerj, eu vi a sociedade civil, ali organizada, falando sobre a questão da ADPF 635. Eu falo que a população já está se mobilizando para, realmente, lutar contra essa vergonha que é essa ADPF. \r\n\r\nSó uma coisa quero colocar aqui, Serafini, essa semana o Sargento Portugal, Deputado Sargento Portugal, só para ver a besteira que infelizmente o PSB fez junto com o Molon, essa vergonha contra a sociedade. Mandou a localização de um caminhão que estava roubado, doutor, o senhor que é delegado, Carlos Augusto. E aí, o coronel falou: \"Marcelo, preciso de uma ADPF para recuperar o caminhão.\" É uma vergonha isso!\r\n\r\nPior de tudo, policiais pegaram vagabundos, porque aí de algumas pessoas que têm que ser informadas...passou: \"Olha, duas horas da manhã vai ter incursão da polícia aqui.\" É apenas para proteger vagabundo. Essa é a realidade. É para proteger vagabundo! Não é para proteger a sociedade, não. Porque uma coisa é fato, a população vem trabalhando, lutando e guerreando, ou melhor, as polícias, a Segurança Pública, e nós aqui no Parlamento, fazendo a nossa parte. Infelizmente, o Judiciário foi lá e botou o dedinho. \r\n\r\nE é onde nós precisamos muito que os nossos, nossos Deputados Federais e Senadores tenham posição, tenham posição. Eu quero aqui ressaltar hoje e parabenizar o 15º Batalhão, que hoje faz 60 anos. Agradecer ao Coronel Reis, que tem feito um trabalho sensacional, maravilhoso, chegando em tão pouco tempo, e toda a tropa que ali está. \r\n\r\nE falo: deixa só a polícia trabalhar, porque, na realidade, a polícia não é assassina, não. O policial não acorda pensando em matar uma criança, se vão falar isso. O policial não se levanta pensando: \"Vou matar um trabalhador, não.\" Negativo. Está lá, no art. 23, bem claro, a excludente licitude. Quem vive com um 762 um 762 cruzado, tinha que tomar um tiro na cabeça de imediato. Essa é a grande realidade. Armas de guerra com 0.50 e tantos outros. Como é que vai diminuir letalidade falando para a esquerda, já que está no poder hoje, em Brasília, como é que vai diminuir se as armas estão entrando no nosso país? Aí é o governo federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Encerre, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, muito obrigado. Continue assim guerreando e vamos lutar contra essa ADPF 635. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Dino, desculpa a intervenção, é só porque a gente ainda não concluiu o projeto e a prioridade é o bombeiro militar, por hora. Mas, sua explanação é válida para outro momento. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. (Palmas) \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Senhor Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados presentes, senhores e senhoras que ocupam a galeria da Assembleia Legislativa. Horário adequado para os parlamentares emitirem juízos de valor sobre os temas que assim o desejarem. \r\n\r\nNo dia de hoje, evidentemente, o projeto mais importante que foi aprovado diz respeito ao nosso Corpo de Bombeiros, porque todos os outros projetos são de gastos tributários. Gastos tributários são de diminuição de receita e o que nós mais precisamos, hoje, Deputado André Corrêa, é de receita, por via de consequência, é necessário que o Governador do Estado solicite ao Presidente da Casa para que seja pautado o projeto de lei que cobra IPVA dos super ricos em embarcações de passeio e aviões executivos com isso vai melhorar a nossa arrecadação em algo como R$ 600 milhões sendo 50% do Estado e 50% dos municípios. \r\n\r\nHoje, na audiência pública, presidida pelo Deputado André Corrêa, nós verificamos claramente - e eu não quero usar termo pejorativo, mas os dribles que a Secretaria de Fazenda está dando na legislação para tentar fechar as contas de 2024. Não vou nem utilizar o termo que se usa sobre isso, que é pedalada - a necessidade de que a gente tenha novas receitas, porque a tendência, se isso não acontecer, é exatamente faltar dinheiro, primeiro, para investimento, depois para custeio e, depois, para pagar a folha de pessoal. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero mais uma vez chamar a atenção sobre essa questão. A análise fria da lei orçamentária é a análise deficitária. Não conseguimos ver no médio prazo como o Governo possa se recuperar. Por isso, faz-se necessário que o Governador - e diga-lhe essa passagem, ele tem se dedicado já a este tema - faça com o Congresso Nacional, agora nesse mês de dezembro, aprove a Lei Complementar 121 do Propag, para reduzir os juros do serviço da dívida, que hoje é de 4% ao ano, para que a gente possa ter a possibilidade de trabalhar com juro zero e pagar menos no serviço da dívida, e não o absurdo que está previsto na LOA, de 2025, de R$ 11,8 bilhões. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Célia Jordão, que dispõe de dez minutos do tempo regimental. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Uma boa tarde a todos e a todas, boa tarde, nobre Deputada Tia Ju, que ora preside este Expediente Final, venho aqui nesta tribuna para falar da nossa satisfação da realização do evento que fizemos na parte da manhã, V.Exa. como Procuradora Especial, Deputada Martha Rocha, Procuradora Adjunta, assim como eu, também, Procuradora Adjunta da Mulher desta Casa, onde recebemos diversas lideranças: vereadoras eleitas, vereadoras no exercício do seu mandato, vice-prefeitas eleitas, para que nós pudéssemos numa reunião conjunta com a Procuradoria da Mulher da Câmara de Deputados Federais, sob o comando da Procuradora da Mulher, Deputada Federal Soraya Santos, tratarmos de temas tão importantes, que dizem respeito ao empoderamento da mulher, à participação da mulher na política e em todos os espaços de poder, assim como na defesa de seus direitos. \r\n\r\nAliás, esta semana se comemorou, no dia 25, o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Doméstica contra a Mulher, tema dos mais importantes porque nós temos números alarmantes no Estado do Rio de Janeiro. A Polícia Militar, por meio do Disque 190, registra diariamente um número assustador de denúncias de violência doméstica contra a mulher. Então, esse evento de hoje pela manhã foi justamente para reunir essas mulheres importantes do nosso Estado e dizer a elas que não estão sós, que nós todas estamos sempre trabalhando unidas.\r\n\r\nHoje, neste plenário, também tivemos um motivo de muita alegria. Temos como pano de fundo deste meu discurso a comemoração das profissionais do Corpo de Bombeiros, em especial da saúde e assistência social. As profissionais sempre diziam com muito bom humor que, apesar da sua luta e necessidade, são 'eternentes', porque não tinham a merecida promoção nas suas carreiras Hoje, re cebemos nesta Casa uma Mensagem do Poder Executivo justamente para reconhecer o valor dessas e desses profissionais que trabalham na área da saúde, da assistência social, da capelania e do administrativo, e que não tinham a devida progressão e promoção nas suas carreiras. Assim, parabéns ao Governador Cláudio Castro pela sua sensibilidade e por reconhecer a luta dessas e desses profissionais! Parabéns a este plenário, que no conjunto de deputadas e deputados, aprovou o pleito dessas profissionais! Ficamos muito felizes em ouvir tantas mulheres cantando aqui ao fundo. \r\n\r\nAgradeço à TV Alerj, àqueles que nos acompanham pelas redes sociais e apoiam todo o nosso trabalho. Boa tarde a todos e todas!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muita alegria no dia de hoje, Deputada!\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4410/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2024)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O Poder Executivo deverá emitir relatório anual apresentando os indicadores de aumento de empregos diretos e indiretos, e correspondente contribuição para a arrecadação de tributos e o fortalecimento da economia local.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Sérgio Fernandes, Elika Takimoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O Poder Executivo deverá emitir relatório anual apresentando estimativa do número de famílias de baixa renda adquirentes de material escolar relativo à educação básica, por região de governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Sérgio Fernandes, Elika Takimoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - A prorrogação do benefício fiscal ao setor de bens de capital, conforme disposto no inciso I do Art. 1º, estará condicionada à apresentação, pelas empresas beneficiárias, de contrapartidas económicas e sociais, incluindo:\r\n\r\nI - Manutenção ou ampliação do nível de emprego no setor.\r\n\r\nII - Investimentos comprovados em inovação tecnológica e modernização de plantas industriais no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Relatórios anuais que demonstrem os impactos econômicos e tributários do benefício fiscal, conforme regulamentação do Poder Executivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"As empresas beneficiárias dos benefícios fiscais previstos nesta Lei deverão apresentar relatórios anuais à Secretaria de Estado de Fazenda, contendo:\r\n\r\nI - Dados sobre a jornada de trabalho praticada em todas as suas unidades, demonstrando conformidade com a escala 5x2 e a jornada máxima de 40 horas semanais;\r\n\r\nII - Informações sobre os salários e benefícios pagos aos empregados, comprovando a manutenção de suas condições remuneratórias;\r\n\r\nIII - Evidências de que as práticas adotadas promovem melhoria na qualidade de vida e saúde dos trabalhadores.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) A prorrogação dos benefícios fiscais previstos nos incisos I e Il do caput deste artigo estará condicionada à adoção, pelas empresas beneficiárias, de jornadas de trabalho que respeitem as seguintes condições para seu quadro funcional:\r\n\r\nI - Jornada semanal máxima de 40 horas, distribuídas em cinco dias de trabalho por semana;\r\n\r\nII - Duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias;\r\n\r\nIII - Garantia de manutenção dos salários e benefícios, sem redução proporcional decorrente da redução da jornada.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) O Poder Executivo deverá, no prazo de 180 dias, encaminhar à Assembleia Legislativa uma proposta de política pública voltada à garantia de acessibilidade ao material escolar para estudantes de famílias em situação de vulnerabilidade social, priorizando:\r\n\r\nI - Programas de subsídio direto às famílias mais pobres para a aquisição de materiais escolares; \r\n\r\nII- Compras públicas para distribuição gratuita de kits escolares nas redes de ensino público.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o inciso I do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, que \"Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital\" e limita a aplicação do benefício fiscal às operações que envolvam a fabricação, comercialização ou utilização de bens de capital na cadeia produtiva fluminense.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o inciso II do Artigo 1º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se onde couber Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo fará anualmente avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais decorrentes da presente Lei, na forma do Artigo 1ªA da Lei 8445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Veronica Lima.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art°. - A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais decorrentes da presente Lei fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos constantes do art. 1° da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Veronica Lima\r\n\r\nADITIVA N° 11\r\n\r\nAdicione-se onde couber Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art°.- Deverá a Secretaria de Estado de Fazenda divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Veronica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1. Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032 as datas-limite de fruição dos benefícios fiscais relativos ao ICMS, conforme reinstituídos pelo Decreto n° 46.409, de 30 de agosto de 2018, em conformidade com a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 04 de dezembro de 2017, alterada pela cláusula primeira do Convênio ICMS n° 68, de 12 de maio de 2022, desde que observadas as condições para a manutenção desses benefícios, incluindo o cumprimento de metas de produção, investimentos e geração de empregos, conforme regulamentação específica a ser estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Dionísio Lins, Atila Nunes.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 4413/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2024)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica internalizado nos termos do art. 1° da Lei 8.926, de 8 de julho de 2020 o Convênio ICMS n° 150,de 29 de setembro de 2023, cujo teor autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isencão, mediante restituição, do ICMS incidente nas operações de vendas realizadas por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após as datas das respectivas compras.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO Martha Rocha, Tia Ju. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo poderá promover a contratação, via processo licitatório, de empresa especializada na promoção de regimes tributários de devolução de tributos a pessoas físicas não residentes, para a finalidade de apoio na operação do regime de restituição do ICMS, incluindo o fornecimento de sistema digital passível de utilização pelos estabelecimentos comerciais varejistas, pelas autoridades estaduais competentes e pelas pessoas físicas adquirentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO Martha Rocha, Tia Ju. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Artigo 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4°...\r\n\r\n§1° O Poder Executivo poderá por Lei, propor a regulamentação da forma de participação de empresas especializadas na administração do regime de restituição do ICMS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO Martha Rocha, Tia Ju.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art°. XX. O Poder Executivo deverá emitir relatório anual relativo à geração de contrapartidas advindas da concessão de isenção de ICMS aos compradores estrangeiros. Principalmente, aquelas relativas ao aumento das vendas mediante ampliação do consumo estrangeiro, à apuração do ticket médio de compra dos visitantes, ao aumento do número de empregos gerados na área do turismo, ao quantitativo de entrada de turistas no Estado do Rio de Janeiro, bem como outros efeitos positivos decorrentes da aplicação desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Sergio Fernandes, Elika Takimoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art°. XX- O Poder Executivo deverá definir um percentual sobre o valor líquido da ampliação de receitas, geradas mediante a implementação desta Lei, a ser aplicado na realização de concursos nas áreas de educação, segurança pública, saúde e cultura.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art°. XX- O Poder Executivo deverá definir um percentual sobre o valor líquido da ampliação de receitas, geradas mediante a implementação desta Lei, a ser aplicado no pagamento da GRAM dos inativos e pensionistas do CBMERJ e da PMERJ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art°. XX- O Poder Executivo deverá definir um percentual sobre o valor líquido da ampliação de receitas, geradas mediante a implementação desta Lei, a ser aplicado na recomposição salarial dos servidores públicos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art°. XX- O Poder Executivo deverá emitir relatório anual referente ao montante da restituição de que trata a presente Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 2º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ (...) Ficam excluídas do benefício fiscal as operações realizadas por redes varejistas com faturamento anual superior a R$ 50 milhões.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° O Poder Executivo não poderá promover a contratação de empresa especializada na promoção de regimes tributários de devolução de tributos a pessoas físicas não residentes, para a finalidade de apoio na operação do regime de restituição do ICMS, incluindo o fornecimento de sistema digital passível de utilização pelos estabelecimentos comerciais varejistas, pelas autoridades estaduais competentes e pelas pessoas físicas adquirentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se ao § 3° do Art. 1° o seguinte inciso e alíneas:\r\n\r\n\"§ 3°(...)\r\n\r\nI - Excluem-se do benefício mercadorias de alto valor, incluindo:\r\n\r\na) Eletrônicos, como celulares, computadores e tablets;\r\n\r\nb) Joias, relógios e acessórios de luxo;\r\n\r\nc) Obras de arte e itens colecionáveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) A implementação do regime de restituição de ICMS previsto nesta Lei dependerá da apresentação, pelo Poder Executivo, de um estudo detalhado de impacto econômico-financeiro, que deve incluir:\r\n\r\nI - Estimativa do aumento ou redução de receita pública decorrente da medida, considerando a renúncia fiscal progressiva;\r\n\r\nII - Projeções específicas do impacto no orçamento estadual, incluindo as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);\r\n\r\nIII - Avaliação do impacto sobre o comércio local e a geração de empregos diretos e indiretos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA N° 13\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo fará anualmente avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais decorrentes da presente Lei, na forma do art. 1°- A da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: VINICIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA N° 14\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais decorrentes da presente Lei fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos constantes do art. 1° da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: VINICIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA N° 15\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- Deverá a Secretaria de Estado de Fazenda divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: VINICIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA N° 16\r\n\r\nArt. 1°- Adiciona o parágrafo 3° ao artigo 4° com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3° O Poder Executivo contratará empresa certificadora para verificação no sistema a ser utilizado dos valores restituídos aos contribuintes beneficiários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Martha Rocha, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 17\r\n\r\nArt. 1°- Modifica o § 1° do artigo 1°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1° A restituição tratada no caput deste artigo terá seu montante limitado ao valor do ICMS destacado em nota fiscal emitida na operação de venda por estabelecimento credenciado e situado em território fluminense, e limitado ao perfil de consumo turístico, restrita a restituição para compras por consumidor final.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Martha Rocha, Célia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 18\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1° do artigo 1°, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1º. (...)\r\n\r\n- § 1° A restituição prevista no caput deste artigo será limitada ao valor do ICMS destacado na nota fiscal emitida na operação de venda por estabelecimento credenciado, situado no território fluminense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Átila Nunes, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1° do artigo 2°, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art.2º. (...)\r\n\r\n§ 1º A pessoa física adquirente da mercadoria deverá, no momento da compra, informar ao estabelecimento comercial credenciado sua intenção de solicitar a restituição do imposto, o qual deverá estar regularmente registrado e autorizado a realizar transações de venda para consumidores finais. Além disso, a pessoa física deverá apresentar documentos comprobatórios que validem sua identidade, endereço de residência e a regularidade da operação de compra, conforme as normas estabelecidas para o processo de restituição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Átila Nunes, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do artigo 1° que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art.1º. (...)\r\n\r\n- § 2° Caberá a restituição somente nas compras realizadas exclusivamente de forma presencial e mediante o uso de cartão de crédito emitido no exterior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Átila Nunes, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 2º. A concessão do benefício fiscal previsto nesta Lei fica condicionada à comprovação da saída definitiva da mercadoria, por meio de transporte aéreo, marítimo ou terrestre, comprovação por meio de documentação oficial que comprove a efetiva exportação da mercadoria para fora do território nacional, incluindo o transporte multimodal, realizado por aeroportos ou portos fluminenses.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Átila Nunes, Dionísio Lins\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4412/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2024).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A criação das Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs no estado do Rio de Janeiro será realizada por Lei específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art°. XX. O Poder Executivo deverá emitir relatório anual apresentando os indicadores de aumento da competitividade das exportações, da geração de empregos e renda, da ampliação da capacidade de novas tecnologias locais e outros indicadores que também demonstrem que a consolidação da Zona de Processamento de Exportação-ZPE contribui efetivamente para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione -se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei fica condicionada à adoção pelas empresas instaladas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de uma jornada de trabalho organizada conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Jornada semanal máxima de 40 (quarenta) horas, distribuídas em 5 (cinco) dias de trabalho por semana; \r\n\r\nII- Garantia de 2 (dois) dias consecutivos de descanso semanal remunerado; \r\n\r\nIII- Vedação de práticas que aumentem a intensidade ou duração da jornada de trabalho, como imposição excessiva de horas extras, salvo previsão expressa em convenção ou acordo coletivo; \r\n\r\nIV - Garantia de manutenção integral dos salários e benefícios pagos aos trabalhadores, sem redução proporcional decorrente da adoção dessa escala.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a suspensão dos benefícios fiscais concedidos, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas e do recolhimento retroativo do ICMS devido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei resultará na imediata suspensão do benefício fiscal, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e da obrigação de recolhimento integral do ICMS devido.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Regional das ZPEs (FDR-ZPE), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com as seguintes finalidades: \r\n\r\nI - Financiar obras de infraestrutura nas regiões onde estão localizadas as ZPEs;\r\n\r\nII - Promover a capacitação técnica e profissional da população local;\r\n\r\nIII- Oferecer incentivos a micro e pequenas empresas situadas nas proximidades das ZPEs.\r\n\r\n§ 1º O FDR-ZPE será constituído com recursos provenientes de contribuição equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta operacional das empresas instaladas nas ZPES.\r\n\r\n§ 2º O regulamento deste Fundo será definido pelo Poder Executivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) O Poder Executivo deverá realizar, a cada dois anos, avaliação dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da concessão de benefícios fiscais previstos nesta Lei, considerando, no mínimo:\r\n\r\nI- O número de empregos gerados;\r\n\r\nII- Os investimentos realizados em infraestrutura e inovação tecnológica;\r\n\r\nIII - A contribuição para a redução de desigualdades regionais e socioeconômicas;\r\n\r\nIV- O cumprimento das metas de sustentabilidade ambiental definidas no plano de sustentabilidade. \r\n\r\n§ 1º- O relatório de avaliação deverá ser enviado à Assembleia Legislativa e disponibilizado ao público por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º O descumprimento das metas estipuladas poderá implicar a suspensão ou revogação do benefício fiscal, conforme regulamentação específica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) A concessão de benefícios fiscais às empresas instaladas nas ZPEs será condicionada à adoção de ações para o fortalecimento das cadeias produtivas locais, que deverão ser comprovadas por meio de:\r\n\r\nI- Compra de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos insumos e matérias-primas de fomecedores situados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Apoio técnico e operacional a micro e pequenas empresas da região, visando à integração dessas empresas na cadeia produtiva.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) A concessão da isenção de ICMS será condicionada à apresentação, pela empresa beneficiada, de plano de sustentabilidade ambiental contendo as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Adoção de metas anuais de neutralização de emissões de carbono; \r\n\r\nII - Implementação de práticas de economia circular, incluindo o reaproveitamento e reciclagem de resíduos industriais;\r\n\r\nIII - Submissão de relatórios anuais de impacto ambiental à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), para fins de monitoramento e fiscalização.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) As empresas instaladas em ZPEs deverão destinar, anualmente, no mínimo, 2% (dois por cento) de sua receita bruta operacional para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), priorizando parcerias com universidades, instituições de ensino técnico e centros de pesquisa situados no Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao artigo 1° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1° A concessão da isenção de ICMS às empresas situadas em Zona de Processamento de Exportação- ZPE, nos termos do caput deste artigo, fica condicionada à comprovação, por meio de relatórios anuais, de que pelo menos 70% (setenta por cento) dos postos de trabalho criados pela empresa sejam preenchidos por trabalhadores residentes no Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica internalizado, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 99/98, de 18 de setembro de 1998, que \"Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE\", ressalvando-se a necessidade de posterior Lei para fins de efetiva criação das Zonas de Processamento de Exportação-ZPEs.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8° da Lei Complementar federal n° 159, de 19 de maio de 2017.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Veronica Lima, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA N° 12\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art°. - A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais decorrentes da presente Lei fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos constantes do art. 1° da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Veronica Lima, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA N° 13\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art° - O Poder Executivo fará anualmente avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais decorrentes da presente Lei, na forma do art. 1°-A da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Verônica Lima, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA N° 14\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art°.-Deverá a Secretaria de Estado de Fazenda divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Verônica Lima, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº I5\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - O Poder Executivo deverá disponibilizar em sítio eletrônico a relação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) aprovadas e as regiões em que estão inseridas.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Martha Rocha, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1. Fica internalizado, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020,o Convênio ICMS 99/98, de 18 de setembro de 1998, que \"Autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE\", incluindo suas alterações e eventuais prorrogações, e estendendo os benefícios do Convênio às operações com mercadorias e serviços que atendam aos critérios estabelecidos para incentivos fiscais, conforme regulamento específico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Dionisio Lins, Atila Nunes.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4414/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2024).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica incluído o seguinte inciso ao artigo 7° da Lei Estadual n° 8.645 de 09 dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7° - (...)\r\n\r\nINCISO - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de embalagem de papel e de papelão.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°...\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo configura adesão ao regime diferenciado de tributação previsto nos itens 61 e 62 do Anexo VI e 14 e 14.1 do Anexo IV, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado na forma do Decreto n° 48.589, de 22 de marco de 2023.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tia Ju, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O art. 10 da Lei n° 8.645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal-RRF ou outro programa que o substituir.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Tia Ju, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.. Na execução do disposto nesta Lei, deverá ser observado o que estabelece o Art. 2° do Decreto Estadual n° 47.057, de 04 de maio de 2020.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Sérgio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) Não poderá aderir ao regime tributário de que trata esta lei que se enquadrar nas condições estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.445/2019 e também nas restrições adicionais relacionadas abaixo:\r\n\r\nI- tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nIl - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) As empresas beneficiadas deverão garantir que pelo menos 66% dos insumos utilizados na produção sejam adquiridos de fornecedores localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de fomentar a economia local.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) A concessão dos benefícios fiscais está condicionada à adoção de uma jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas, distribuídas em cinco dias, com garantia de manutenção dos salários e benefícios dos trabalhadores.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltere-se o inciso II do Parágrafo Único do Art. 2º para a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - não se aplica à operação de importação de insumos ou mercadorias, mesmo que o desembaraço aduaneiro ocorra no território deste Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) A manutenção dos benefícios fiscais concedidos será revista a cada dois anos, condicionada à comprovação dos impactos positivos na geração de empregos, sustentabilidade ambiental e aumento da competitividade industrial.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) A manutenção dos benefícios fiscais concedidos está condicionada à comprovação de práticas de sustentabilidade ambiental pelas empresas beneficiadas, incluindo:\r\n\r\na) Implementação de medidas para a redução de resíduos sólidos e desperdícios ao longo da produção:\r\n\r\nb) Utilização de materiais reciclados como insumos em um percentual a ser regulamentado por ato normativo;\r\n\r\nc) Relatórios anuais detalhados sobre as práticas ambientais adotadas, auditados por órgão competente.\r\n\r\n§ 1º Empresas que não comprovarem o cumprimento dessas práticas perderão os benefícios fiscais, podendo ser novamente habilitadas apenas após regularização de suas práticas e aprovação de nova auditoria.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios de avaliação e as práticas ambientais exigidas para manutenção do benefício fiscal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltere-se o Parágrafo Único do Art. 2º para a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - aplica-se exclusivamente a micro e pequenas empresas industriais com faturamento anual inferior a R$ 4,8 milhões, devidamente registradas no Cadastro de Contribuintes do ICMS; \r\n\r\nII não se aplica a grandes empresas ou conglomerados que apresentem faturamento superior ao limite estabelecido.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) As empresas beneficiadas pelo regime tributário diferenciado deverão destinar 2% do valor total economizado com o crédito presumido à constituição de um fundo estadual para pesquisa, desenvolvimento e sustentabilidade no setor de embalagens.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei está condicionada à comprovação da geração de empregos diretos e indiretos pelas empresas beneficiadas, com um aumento de pelo menos 15% no quadro de funcionários em relação ao ano anterior ao início da vigência do benefício.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O Poder Executivo fará anualmente avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais decorrentes da presente Lei, na forma do art. 1º-A da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA N° 16\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais decorrentes da presente Lei fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos constantes do art. 1° da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: VINICIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA N° 17\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art..- Deverá a Secretaria de Estado de Fazenda divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: VINICIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA N° 18\r\n\r\nArt. 1°- Adiciona, onde couber, um artigo, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei, apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Martha Rocha, Celia Jordão\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nArt. 1°- Modifica o parágrafo único do Art. 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - não se aplica a empresas que tenham passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nII - não se aplica a empresas que tenham passivos trabalhistas transitados em julgado, tampouco aquelas que tenham sido condenadas administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escravo.\r\n\r\nIII - somente se aplica à operação de importação quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado.\r\n\r\nIV - não se amplia às empresas que não atingem a cota mínima de vagas de emprego ocupadas por pessoas com deficiência em consonância da lei.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Martha Rocha, Celia Jordão\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - A execução da presente lei fica condicionada à publicação para fins de peca preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: VITOR JUNIOR, Martha Rocha, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, a Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: VITOR JUNIOR, Martha Rocha, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VÍTOR JÚNIOR, Martha Rocha, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do parágrafo único, do artigo 3º, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 3. (...)\r\n\r\nParágrafo Único (...)\r\n\r\nI - fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação, incluindo créditos de outros tributos incidentes sobre a mesma transação, como impostos, taxas e contribuições, exceto nos casos expressamente autorizados por legislação específica, que preveja a compensação ou aproveitamento de créditos em situações excepcionais, como em casos de erro de lançamento ou revisão de apuração fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Átila Nunes, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do parágrafo único de artigo 2º, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 2. (...)\r\n\r\nParágrafo Único (...)\r\n\r\nII - aplica-se somente à operação de importação realizada no território deste Estado, desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado nas unidades da Federação que compõem o território fluminense, ou no caso de operações com mercadorias de destino específico para este Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Átila Nunes, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do artigo 2º, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nI - nas operações de saída das seguintes mercadorias, quando realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante, com destino à indústria que as utiliza exclusivamente para embalagem de seus produtos:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Átila Nunes, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do parágrafo único, do artigo 2º, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo Único (...)\r\n\r\nI - não se aplica às operações ou prestações realizadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, exceto quando envolvem operações de exportação ou importação de mercadorias que ultrapassem os limites estabelecidos para isenções fiscais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Átila Nunes, Dionísio Lins\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4415/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2024).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 133, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 37/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, visando a gestão do sistema de transporte aquaviário por meio de contratação de empresa especializada na operação das barcas, ficando o Estado com a operação da bilheteria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica revogado o Decreto nº 42.897/2011 e a Resolução Sefaz nº 706/2013 quando for assinado o novo contrato de concessão do transporte aquaviário em 2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art (...) É vedada a concessão de isenções fiscais a setores de prestação de serviços públicos essenciais que, por sua natureza, operam em regime monopolista e não enfrentam concorrência interestadual, salvo em casos de comprovado interesse público e mediante aprovação legislativa específica.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art (...) A aplicação da isenção fiscal será submetida a auditoria anual independente, com publicação de relatório detalhado sobre os impactos econômicos, sociais e tarifários decorrentes do benefício, garantindo transparência à população.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art (...) Sempre que possível, a operação do transporte urbano ou metropolitano deverá ser realizada por empresas públicas ou consórcios com gestão pública, priorizando o interesse coletivo e a qualidade do serviço, evitando a dependência excessiva de concessionárias privadas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art (...) A concessão da isenção prevista nesta Lei será con dicionada à comprovação documental e periódica de que os recursos obtidos com a isenção tributária serão integralmente aplicados para:\r\n\r\nI-Redução efetiva das tarifas cobradas aos usuários, com a apresentação de um plano detalhado de redução tarifária aprovado por órgão regulador competente;\r\n\r\nII - Melhoria comprovada na qualidade dos serviços prestados, como aumento da frequência de veículos, modernização da frota, acessibilidade, ou outros indicadores previamente definidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Divulgação semestral de relatórios financeiros e operacionais auditados por instituição independente, demonstrando a aplicação direta dos benefícios fiscais na redução de tarifas e/ou melhorias dos serviços.\r\n\r\n§ 1° A concessão de isenção será suspensa imediatamente caso não sejam atingidas as metas de redução tarifária ou melhorias, ou caso sejam identificadas irregularidades na aplicação dos recursos.\r\n\r\n§2° O órgão regulador deverá criar mecanismos específicos de monitoramento, com indicadores claros de desempenho, para verificar periodicamente os impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação da isenção tributária.\r\n\r\n§3° A redução tarifária mínima a ser aplicada deverá ser estipulada pelo Poder Executivo, com base em estudos técnicos prévios que considerem o valor total da isenção concedida.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art (...) A isenção de ICMS prevista nesta Lei não se aplicará a empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de transporte urbano ou metropolitano, garantindo que tais benefícios sejam direcionados exclusivamente a operadores públicos ou de natureza mista, com gestão majoritariamente pública.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artº. - O Poder Executivo fará anualmente avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais decorrentes da presente Lei, na forma do art. 1º-A da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Veronica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais decorrentes da presente Lei fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos constantes do art. 1º da Lei 8.445, de 03 de julho de 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Veronica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art - Deverá a Secretaria de Estado de Fazenda divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Veronica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se ao Artigo 1º, que passa a vigorar as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 1ºFica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 133, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 37/89, autorizando os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte de passageiros, tanto no transporte urbano quanto metropolitano, com a finalidade de promover a acessibilidade e a eficiência da mobilidade urbana, respeitadas as condições e exigências estabelecidas pela legislação estadual aplicável.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Átila Nunes, Dionísio Lins\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4409/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2024)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Adiciona-se o seguinte artigo à Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000:\r\n\r\nArt. ... - Em caso de uso irregular do fogo em terras particulares, comprovado nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, fica proibido pelo prazo de trinta (30) anos:\r\n\r\nI - A realização de modificações ao uso e destino que o solo possuía anteriormente ao incêndio;\r\n\r\nII - A venda, concessão, divisão, loteamento, total ou parcial da terra, ou qualquer outro empreendimento imobiliário;\r\n\r\nIII- A realização de qualquer atividade econômica que seja distinta ao uso que o solo possuía no momento do incêndio;\r\n\r\nIV- No caso de incêndio em vegetação nativa remanescente, toda atividade incompatível com a regeneração da vegetação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Adiciona-se o seguinte artigo nas Disposições Finais da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000:\r\n\r\nArt. ... - Fica vedada a concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais àqueles que não cumprirem as condicionantes do licenciamento ambiental.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Adiciona-se o seguinte parágrafo ao Art. 101 da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000: \r\n\r\nArt. 101\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 - Fica vedada a concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais aos infratores que não cumprirem as determinações do termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 8º - Para Imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: \r\n\r\nI - a gravidade do fato, considerando os seguintes fatores específicos:\r\n\r\na) a extensão do dano ambiental, incluindo os prejuízos ao equilíbrio ecológico, à saúde pública e à coletividade;\r\n\r\nb) o impacto em áreas de relevante interesse ambiental, como unidades de conservação e territórios de comunidades tradicionais; \r\n\r\nc) a irreversibilidade ou dificuldade de reparação dos danos causados;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, considerando:\r\n\r\na) reincidências especificas ou gerais em Infrações ambientais; \r\n\r\nb) cumprimento de obrigações assumidas em termos de compromisso ou ajustes V ambientais anteriores;\r\n\r\nIII - a situação econômica do infrator, observando:\r\n\r\na) a capacidade de pagamento para garantir multa; o caráter educativo e preventivo da multa;\r\n\r\nb) o porte do infrator, considerando diferenciações entre pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e grandes empreendimentos. \r\n\r\nIV- o grau de dolo ou culpa, avaliando se a conduta foi intencional ou fruto de negligência ou imprudência. \r\n\r\n§ 1º Sempre que possível, o valor da multa deverá ser proporcional ao dano ambiental causado e à gravidade da infração.\r\n\r\n§ 2º Na aplicação da multa a pessoas jurídicas, poderá ser considerado o faturamento bruto anual, especialmente nos casos em que a penalidade for aplicada em função de vantagem econômica obtida pela infração.\r\n\r\nArt. 9º - São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: 1-o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator, quando este for pessoa física;\r\n\r\nII - a reparação espontânea do dano, ou a limitação significativa da degradação ambiental causada, desde que realizadas antes da conclusão do processo administrativo;\r\n\r\nIII - a comunicação prévia, pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental;\r\n\r\nIV - a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental, especialmente quando esta resultou na mitigação do dano ou na prevenção de agravamentos;\r\n\r\nV - a demonstração de adoção de medidas efetivas de autocontrole e prevenção de novos danos ambientais;\r\n\r\nVI - a implementação ou promoção, pelo infrator, de programas de educação ambiental, planos de gestão ambiental ou iniciativas voltadas à preservação e recuperação ambiental; \r\n\r\nVII - a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, desde que não reincidente e sem dolo comprovado;\r\n\r\nVIII - ter o infrator promovido ações de reparação ambiental voluntária em área impactada pela infração, preferencialmente no mesmo território; \r\n\r\nIX a adoção de medidas inovadoras ou de boas práticas reconhecidas por entidades certificadoras ambientais.\"\r\n\r\nArt. 10. (...) \r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nr) mediante uso do fogo;\r\n\r\ns) mediante produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. \r\n\r\n§ 1º A ocorrência da circunstância agravante prevista no inciso Il deste artigo implicará imposição de multa, no mínimo, equivalente a um terço do valor máximo previsto para a infração, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, incluindo suspensão de atividades ou outros tipos de sanção administrativa. \r\n\r\n§ 2º A imposição de multa, na forma prevista no parágrafo anterior, poderá ser atenuada, nos casos de infração cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, que não tenha atuado com dolo, que não seja reincidente e que demonstre cooperação para a reparação do dano ambiental, desde que o impacto não seja irreversível ou de grande magnitude.\r\n\r\nArt. 11.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A autoridade ambiental poderá utilizar, como meios para apuração de sanções e medidas cautelares, as imagens de satélite ou outras tecnologias obtidas por sensoriamento remoto.\r\n\r\n(...) Art. 14.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIl - por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, inclusive por intermédio dos sistemas e cadastros virtuais para notificação da medida, e \r\n\r\nIII - excepcionalmente, por edital público, em caso de frustação das tentativas de intimação pelos meios previstos nos incisos I e II.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 23. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente e sem a prévia manifestação do interessado, adotar providências acauteladoras com o objetivo de: \r\n\r\nI - cessar a infração e a degradação ambiental;\r\n\r\nII- impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental, \r\n\r\nIII - prevenir a ocorrência de novas infrações,\r\n\r\nIV - resguardar a recuperação ambiental,\r\n\r\nV - promover a reparação dos danos ambientais;\r\n\r\nVI - garantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa, e \r\n\r\nVII impedir a alteração do uso e cobertura do solo, decorrente do cometimento da infração ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de supressão de vegetação ou queimadas e incêndios florestais, o agente fiscalizador poderá embargar cautelarmente a área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao desmatamento e/ou queimadas e incêndios florestais.\r\n\r\nArt. 29. (...) \r\n\r\n§ 2º - A decisão produzirá efeito desde sua lavratura e vigorará até a cessação das razões que justificaram a medida cautelar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 44. (...)\r\n\r\nMulta de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.\r\n\r\nArt. 45. (...)\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico.\r\n\r\nArt. 46. (...)\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nArt. 47. Causar ou provocar incêndio em vegetação nativa, independente do estágio sucessional: \r\n\r\nMulta de R$ 10.000 (dez mil reais), por hectare ou fração queimada.\r\n\r\nArt. 47-A. Causar ou provocar incêndio em mata, floresta cultivada ou outras formas de vegetação não contempladas no art. 47: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.\r\n\r\nArt. 49. (...)\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 57. (...) \r\n\r\nMulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração.\r\n\r\nArt. 60. (...)\r\n\r\nMulta de R$ 3.000 (três mil reais), por hectare ou fração.\r\n\r\nArt. 60 A. Fazer uso de fogo para queima de resíduos sólidos de qualquer origem. Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro cúbico ou fração. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 82 A. - Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural ou urbano, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\nArt. 82 B. - Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com o determinado pelo órgão ambiental: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)\".\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Verônica Lima.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art.10.(...)\r\n\r\nIII-(...)\r\n\r\nR) Mediante o uso de fogo;\r\n\r\nS) Mediante o emprego de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais ou regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Dionísio Lins, Atila Nunes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n·\"Art.11.(...)\r\n\r\n·(...)§ 3° A autoridade ambiental poderá utilizar, como meios para apuração de sanções e medidas cautelares, as imagens de satélite, drones, ou outras tecnologias obtidas por sensoriamento remoto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Dionísio Lins, Atila Nunes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art.23.(...)\"\r\n\r\nI-(...)\r\n\r\nII-impedir que qualquer pessoa venha a auferir lucro ou obter vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental;\r\n\r\nIII-(...);\r\n\r\nIV- assegurar a recuperação ambiental;\r\n\r\nV-(...);\r\n\r\nVI- garantir a eficácia dos processos de responsabilização administrativa; e\r\n\r\nVII- impedir a alteração do uso e da cobertura do solo decorrente do cometimento da infração ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de supressão de vegetação, queimadas ou incêndios florestais, o agente fiscalizador poderá embargar, cautelarmente, a área correspondente aos polígonos relativos ao desmatamento e/ou a queimadas e incêndios florestais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Dionísio Lins, Atila Nunes.\r\n\r\nId: 2610367"
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O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5095/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO EM DINHEIRO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2023 de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2023, de autoria dos Deputados Thiago Gagliasso, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Tia Ju, Munir Neto, Giselle Monteiro, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA.” (retirado de pauta pelo relator na 31ª RO, com alteração de voto) PARECER dos Deputados Amorim, Guilherme Delaroli, Fred Pacheco: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, com voto divergente favorável às emendas nºs 04, 05 e 06 dos Deputados Elika Takimoto, Carlos Minc e Luiz Paulo; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 E 04; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4438/2018, de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Lazaroni, que “AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER NºS 02 E 03; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03 E 04; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2520/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROIBIÇÃO DO ENSINO OU ABORDAGEM DISCIPLINAR DO HOLOCAUSTO SOB AS PERSPECTIVAS DO NEGACIONISMO, RELATIVISMO OU REVISIONISMO HISTÓRICO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2500/2023; PROJETO DE LEI Nº 2726/2023, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO RESERVADO À VÍTIMA DE CRIME CIBERNÉTICO, DE QUE RESULTE VIOLÊNCIA EM TODAS AS DELEGACIAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do novo relator designado, Deputado Carlos Minc : CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3430/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 7462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do novo relator designado, Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3618/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMA TERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PASTEL COM CALDO DE CANA” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3665/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JARDIM ALDIR BLANC, LOCALIZADO NO BAIRRO DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do novo relator designado, Deputado Luiz Paulo: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3708/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3756/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO O DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, A SER OBSERVADO DIA 08 DE SETEMBRO.” PARECER do novo relator designado, Deputado Carlos Minc: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3809/2024, de autoria do Deputado Professor Josemar, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3722/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MONTE DAS ORAÇÕES”, SITUADO NA CIDADE NITERÓI.” (retirado de pauta pelo relator na 31ª RO, COM ALTERAÇÃO DE VOTO) PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4083/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE INFECTADO PELO VÍRUS MONKEYPOX (MPXV).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1673/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SURUBIM-DO-PARAÍBA (STEINDACHNERIDION PARAHYBAE), PEIXE NATIVO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL, AMEAÇADO DE EXTINÇÃO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3582/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3698/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4078/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL CONTRA VULNERÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e o PROJETO DE LEI Nº 799/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA; COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E CIVIS, EM CASO DE PORTE DE ARMA DE FOGO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2101/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE OS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E FÉRIAS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Vinicius Cozzolino solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2927/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS, INCLUINDO DÉBITO E CRÉDITO EM CARTÕES BANCÁRIOS, PAGAMENTO VIA QR CODE E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PIX/NFC PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL COMO ÔNIBUS, TREM, BARCAS E TRANSPORTES ALTERNATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2987/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A PROMOÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA ADOÇÃO DE ROTAS DE FUGA E SAÍDAS DE EMERGÊNCIA ACESSÍVEIS, CONFORME PADRÕES DAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT, EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO.” (retirado de pauta pelo relator na 31ª RO, com alteração de voto) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 4022/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, QUE PASSA A SER DENOMINADO COLÉGIO ESTADUAL SENOR ABRAVANEL.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1360/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DETERMINA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO E DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 520/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3187/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, esta proposição sofreu vista conjunta dos Deputados Carlos Minc e Vinicius Cozzolino. Os pedidos foram aceitos pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4132/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE “PRECISAM DE ESPAÇO”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 892/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2710/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO, POR ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE FILAS DE ESPERA INTERCALADAS EM DETRIMENTO DA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DA PESSOA IDOSA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2874/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE PRIORIDADE NA REMOÇÃO DE PACIENTES PARA HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4256/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO MEIO RURAL NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator, Deputado Vinicius Cozzolino, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3369/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 27 DE NOVEMBRO”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3416/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CA LENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA “CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.957, de 05 de janeiro de 2023); PROJETO DE LEI Nº 324/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CARTÓRIOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 437/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA PODA DE ÁRVORES QUE ESTÃO EM CIMA DOS FIOS DA REDE ELÉTRICA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3956/2024, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIA(S) DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE, INFORMAR (EM), EM TEMPO REAL, SOBRE INTERRUPÇÕES DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 440/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “REGULA O USO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ALTERA O DECRETO N.º 28.211, DE 24 DE ABRIL DE 2001.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1069/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DA VACINA TETRAVALENTE CONTRA A GRIPE, PARA AS PESSOAS INTEGRANTES DOS GRUPOS DE RISCO E PRIORITÁRIOS, ASSIM DEFINIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1383/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, DO DISPOSITIVO MONITOR GLICÊMICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, ASSIM COMO PACIENTES ACIMA DE 60 (SESSENTA ANOS) E GESTANTES DE ALTO RISCO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido dos autores, o PROJETO DE LEI Nº 3215/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS QUE RECEBEM ATÉ 1 SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, INCLUINDO DÉCIMO TERCEIRO” e o PROJETO DE LEI Nº 3344/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS POR VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE E/OU CONDUZIDOS POR PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NA FORMA QUE MENCIONA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3400/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER COMO DE CARÁTER TÉCNICO A ATIVIDADE DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS E PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3412/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7144 DE 17 DE DEZEMBRO 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, NA FORMA QUE MENCIONA”, ACRESCENTANDO ARTIGO NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2521/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS OU FUNCIONAIS EM PACIENTES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA PELOS PLANOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 02/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ASSEGURAREM INFORMAÇÕES A RESPEITO DA INTERNAÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE DE SUA REDE OU NÃO, EM CASO DE NÃO DISPOREM DE VAGAS PARA AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente, a pedido do autor, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 11/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DEFINE A PORCENTAGEM DE PET RECICLADO EM EMBALAGEM PET DE BEBIDA PRODUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2540/2023, de autoria dos Deputados Márcio Gualberto e India Armelau, que “INSTITUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOLTURA NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2182/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO JUNTO AOS TRANSPORTES POR APLICATIVOS, AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator na 31ª RO, COM ALTERAÇÃO DE VOTO) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3376/2024, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE BALÍSTICO COM FLUTUABILIDADE POSITIVA COMO EPI-EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS POLICIAIS MILITARES E CIVIS EM MISSÃO EM RIOS, LAGOS E/OU LAGOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3409/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 3411/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EQUIPAR AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, VEÍCULOS DE RESGATE E VIATURAS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE COMPRESSORES TORÁCICOS AUTOMATIZADOS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 535/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO DETRAN-RJ, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ASSUNTOS ORIUNDOS DO EXERCÍCIO DA AUTARQUIA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6129/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, EM OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV DESTINADAS AOS TAXISTAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3481/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMEN TO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, QUANDO OCORRER ACIDENTE DE TRABALHO COM SEUS AGENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2015. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1706/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “INCENTIVA A CRIAÇÃO DE INCUBADORAS DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES PARA ESSE FIM”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2994/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS RESPONSÁVEIS PELA RENDA FAMILIAR.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 790/2023; PROJETO DE LEI Nº 1562/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SELO “AUTISTA A BORDO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 322/2023; PROJETO DE LEI Nº 1674/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1958/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA “CARDÁPIO INCLUSIVO” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (retirado de pauta pelo relator na 31ª RO, COM ALTERAÇÃO DE VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 526/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “INSTITUI O PROGRAMA CENTRAL VIRTUAL DE BANCO DE SANGUE PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017; PROJETO DE LEI Nº 1843/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BEM SERVIDO PARA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS COM AS ALIMENTAÇÕES PRINCIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 213/2023; PROJETO DE LEI Nº 2869/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS DE PLATAFORMAS DE HOSPEDAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2023; PROJETO DE LEI Nº 2932/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ESTADO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2214/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 1571/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS, COM NOTIFICAÇÃO EXPRESSA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3768/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À PEDOFILIA EM TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, INCLUINDO O INTERIOR DE BARCAS, TRENS E ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.234, de 08 de abril de 2021); PROJETO DE LEI Nº 3787/2024, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que dispõe sobre “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À CULTURA POPULAR NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.944, de 29 de dezembro de 2022). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente colocou em votação, a pedido do Deputado Fred Pacheco, a deliberação de duas audiências públicas, sobre as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 4379/2024, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei nº 3926/2023, que “REVOGA AS ALINEAS “B” E “C” DO INCISO III DO ARTIGO 2° DO DECRETO-LEI Nº 33 DE 13 DE JUNHO DE 1969”. Após discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos membros presentes. Em seguida, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e seis minutos. Sala das Comissões, 25 de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e vinte e cinco minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia quatorze de outubro do ano corrente, com a presença do Senhor Deputado Márcio Gualberto, Presidente; dos Senhores Deputados Carlinhos BNH, Rodrigo Amorim, membros efetivos; do Senhor Deputado Marcelo Dino, membro suplente deste órgão técnico; e do Senhor Deputado Federal Sargento Portugal, como convidado. O senhor Presidente, declarou aberta a audiência pública para tratar sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Registraram presença na audiência os seguintes convidados: Cel. Wilton Soares Ribeiro - Veterano da Polícia Militar; Major Luigi - PMERJ; Sr. Bruno Schettini - Subsecretário do Tesouro - SEFAZ; Sr.ª Márcia Cordeiro - Presidente da ASSINAP; Tenente Ramalho; Sr. Paulo Sérgio - Advogado do SINDMIL/RJ; Ten. Cel. PM Letícia Ferreira Rodrigues - Diretora da Diretoria de Veteranos e Pensionistas - DVP - PMERJ; Cel. Marco Albino Lourenço Pereira - Subsecretário de Estado de Defesa Civil - SEDEC/RJ; Sargento Ferreira; Sr. Eduardo Gomes; Subtenente Luiz Henrique Pereira - PMERJ; 2ª Sargento Almir Fontes Lopes - Comissão de Veteranos e Pensionista; Vereador Adriano Boinha; Sr. Alvarenga; Sr.ª Aline Rodrigues S. Fernandes - Assessora Parlamentar Adjunta da CBMERJ; Sr. Leonardo Coelho Moraes de Abreu - Chefe da Seção de Cálculo de Proventos da DGVP - CBMERJ; Major PM Fabrício Vital de Lima - Seção Jurídica do GCG - PMERJ; Ten. Cel Silvana Couto Chaves - Diretora Adjunta de Veteranos e Pensionistas - PMERJ; Sr.ª Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal - SEFAZ/RJ. Iniciando os trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e passou a palavra para os convidados e para os componentes da mesa, que fizeram suas considerações e questionamentos sobre o tema. Durante a audiência, o senhor Major Luigi entregou um documento denominado “Dossiê Denúncia” sobre as consequências dos pagamentos indevidos da GRAM. Após amplo debate, Sua Excelência agradeceu a todos e deu por encerrada a audiência pública, cuja ata vai assinada por mim, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, e pelo senhor Presidente e, para constar, seguem as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido e cujo link https://www.youtube.com/watch?v=XOi25fd1OtE contém a íntegra da reunião. Sala das Comissões, 15 de outubro de 2024. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Bom dia a todos. Às 10h25, do dia 15 de outubro de 2024, declaro abertos os trabalhos da 4ª Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Assun tos de Polícia para tratar sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar, também conhecida como GRAM. \r\n\r\nConvido para compor a Mesa os Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH e Sargento Portugal, Deputado Federal Sargento Portugal. \r\n\r\nAnuncio a presença dos senhores Adriano Boinha, que é Vereador da Câmara Municipal de Niterói. Muito obrigado, Vereador, pela vossa presença. Anuncio a presença da Sra. Silvana Couto Chaves, tenente-coronel, Secretaria de Estado de Polícia Militar. Muito obrigado por vossa presença. Anuncio a presença do major Fabrício Vital de Lima. Muito obrigado, major. Anuncio a presença do coronel Marco Albino Lourenço Pereira, Subsecretário de Estado de Defesa Civil. Muito obrigado por vossa presença. Anuncio ainda a presença do Sr. Leonardo Coelho Moraes de Abreu, chefe de seção de cálculo de proventos do Corpo de Bombeiros. Muito obrigado também por vossa presença. E anuncio ainda a presença da Sra. Aline Rodrigues S. Fernandes, assessora parlamentar adjunta do Corpo de Bombeiros. Muito obrigado pela presença da senhora. \r\n\r\nSem mais demora, quero dizer que a Polícia Militar, a Instituição Polícia Militar aqui está representada, o Corpo de Bombeiros Militar também está representado, a Secretaria de Fazenda também está representada, a Secretaria de Estado da Casa Civil disse que em 15 minutos os seus representantes estarão chegando. E só está faltando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que eu espero que também chegue nos próximos minutos. \r\n\r\nEntão, nós vamos alternar entre aqueles que fizeram a inscrição e os representantes das instituições aqui presentes, no que diz respeito à fala. Para fazer uso da palavra, convido então o Coronel Wilton Ribeiro. \r\n\r\nO SR. WILTON RIBEIRO - Bom dia a todos. \r\n\r\nSr. Deputado Márcio Gualberto, parabéns pela iniciativa. \r\n\r\nSr. Deputado Marcelo Dino, eu não conheço o seu par que está ao seu lado. Eu gostaria de conhecer. (Pausa) Carlinhos BNH. O senhor é Deputado também? Sr. Deputado Carlinhos BNH, o senhor é policial militar? Porque eu estou vendo uma pistolinha aqui, policial militar, mas é Carlinhos BNH.\r\n\r\nE Sr. Deputado Federal Sargento Portugal. Assim eu termino o cumprimento da Mesa.\r\n\r\nSrs. participantes de todas as instituições bisseculares, como a Polícia Militar e Bombeiro Militar, Srs. oficiais da ativa que estão representando cargos responsáveis, principalmente, pela área que já deu quase 40 anos de serviço ao Estado do Rio de Janeiro através da Polícia Militar, como por exemplo, a nossa querida coronel Letícia, chefe da nossa diretoria que já foi de inativos, agora é de veteranos e pensionistas e sua subcomandante. Srs. companheiros veteranos que estão aqui nesse momento, com o seu coração entristecido como eu estou com o meu, representando tanto a Polícia Militar como o Bombeiro Policial Militar.\r\n\r\nMeu nome é Wilton Soares Ribeiro, eu sou coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Tive a honra e a glória de ter sido comandante-geral da corporação, chefe de Estado Maior e comandante-geral da corporação.\r\n\r\nEstou aqui por um motivo muito simples. E as pessoas me perguntam muito por isso: “coronel, o que o senhor está fazendo aí? O que o senhor está fazendo junto com esse grupo, correndo atrás dos interesses dos inativos?” Eu respondo de uma maneira muito simples. Primeiro, porque eu estou vivo; segundo, porque a polícia para a qual eu entrei, não é essa polícia de hoje, que discrimina ativos e inativos. A polícia para a qual eu entrei era uma polícia que quando você falava em corporação, todos, do coronel ao soldado, sabiam que corporação vem de corpo. E corpo tem cabeça, tronco e membro. Se a cabeça são os oficiais, o tronco são os sargentos, a ligação entre eles. E os membros são os cabos e soldados. Todos juntos em prol de um único objetivo: Proteger a população do Estado do Rio de Janeiro. A coisa funcionava assim, para o trabalho e para os benefícios. \r\n\r\nQuando os benefícios eram concedidos, obedecia-se a um critério da época da legião romana, chamada escalonamento vertical: todos, de acordo com a sua hierarquia, recebiam o punhado de sal que lhe era devido pela característica da instituição para a qual eles entraram voluntariamente. Enquanto essa hierarquia era seguida, era mais fácil manter a disciplina. Porque esses dois valores fundamentais não conseguem se dissociar, no comando.\r\n\r\nEntão, ao longo da minha vida, principalmente como comandante-geral, eu passei por... e um dos motivos pelos quais os companheiros me perguntam, eu passei por essas experiências: pressões externas tentando dividir as corporações militares, Corpo de Bombeiro e Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, não foi uma vez só em que houve os convites para que aumentos salariais fossem dados a oficiais superiores e não fossem dados de capitão para baixo. Aumentos salariais fossem dados de tenente a coronel e não fossem dados de subtenente para baixo. E nós sempre reagimos contra isso. Não, avise ao Sr. Governador que não! Avise ao Sr. Secretário de Segurança que não! Eu comando uma instituição que é caracterizada por dois pilares básicos: hierarquia e disciplina. Então, se o coronel tem direito a um aumento, o soldado mais moderno também tem direito ao aumento, preservando o escalonamento vertical. E as pessoas não gostavam e retornavam, e aquilo ficava, graças a Deus, por isso mesmo.\r\n\r\nDessa vez, não. Infelizmente, para nós, e a razão de estarmos entristecidos não é pelo momento que estamos vivendo, já há três anos, é porque dessa vez a iniciativa de criar, inativo de terceira e quarta categoria, parte das próprias corporações, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente. A estrutura básica do documento base que criou a lei que derrubou a paridade entre ativos e inativos, partiu das próprias corporações. Isso nos entristeceu muito, isso nos deixou muito mal. Muito mal! Nós nunca tínhamos sido tratados assim. Em 215 anos de existência da Polícia Militar, a polícia mais antiga, não vou dizer nem do Brasil, talvez até do Cone Sul, ela foi criada em 1809, por D. João VI, nunca tinha passado por uma situação como essa, de criar distinções entre ativos e inativos da corporação. Isso nos deixou muito mal. Por isso estamos lutando até hoje. E por isso estamos tentando convencer as autoridades que criaram essa distinção, de que isto não está certo. \r\n\r\nNão se trata uma instituição militar desta forma. Isso é falta de respeito com aqueles que deram ou sua vida, e aí passa a ser através das suas dependentes e de seus dependentes, ou aqueles que deram seu sangue, suor e lágrimas depois de mais de, no mínimo, 30 anos de serviço e sendo tratado dessa forma. Então, é por isso que o Coronel Wilton está aqui, para tentar demover e informar que não há nenhum argumento técnico financeiro que vá fazer com que desistamos de continuar lutando pela volta à instituição hierárquica disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara encerrar, se disserem aos senhores que esta decisão foi para que o Estado não fosse à falência, não acreditem, porque se a paridade foi cumprida durante 215 anos e o Estado nunca faliu, não é agora que o Estado iria à falência. E o que queremos e o que pedimos não é para nenhum inativo ficar rico, é apenas para manter o respeito institucional entre seus componentes e que todos continuem a ganhar a mesma coisa. Isso é que foi quebrado ,a partir dessa nova Lei de Previdência Social. \r\n\r\nMuito obrigado. Desculpem a participação sem uma técnica especializada a respeito da lei que assim criou, mas essa é a palavra do coração, não é a palavra da mente, é a palavra do coração de um soldado policial militar que deu quase 40 anos de serviço em prol da defesa da sociedade fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Coronel. \r\n\r\nPasso a palavra, então, para o Major Luigi. Lembrando que eu estou seguindo a ordem de inscrição.\r\n\r\nO SR. MAJOR LUIGI - Bom dia a todos. Sou o Major Luigi. \r\n\r\nCumprimentando o presidente, Exmo. Deputado Estadual Márcio Gualberto, cumprimento a todos da mesa e autoridades militares e civis e todo mundo que está assistindo, inclusive, pelo YouTube. Eu venho aqui com a satisfação de participar da audiência pública. \r\n\r\nPrimeiramente, falar para vocês que eu respeito a pessoa física, as autoridades militares todas. O que eu vou falar aqui, se alguém se sentir ofendido, não se sinta ofendido. Eu vou criticar atos e fatos da situação da GRAM em curso. Isso que eu estou aqui para poder fazer. E, primeiramente, eu estou aqui já com um documento para poder entregar ao presidente da audiência pública, que diz respeito a um dossiê denúncia, dossiê denúncia da situação da GRAM, das consequências dos pagamentos indevidos da GRAM, o que é muito grave. Queremos colaborar para a solução desse grande problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado. Recebido.\r\n\r\nO SR. MAJOR LUIGI - E, de antemão, de tudo que está acontecendo, a gente não está aqui para ficar dando murro em ponto de faca, porque já teve tempo atrás, um ano e meio atrás, uma audiência pública, presidida pela Deputada Marta Rocha, onde se discutiu, se debateu e acabou a audiência pública e nada se resolveu. O Governador continua na sua posição de que a GRAM é só para quem está na atividade e a sua PGE alega que é pro labore faciendo, não tem direito nem pensionista, nem veterano de receber. Essa é a situação atual que se vê desde aquela primeira audiência pública. Depois tivemos uma audiência pública na esfera federal, com o Deputado Portugal, a mesma situação. \r\n\r\nEntão, a gente está aqui, em mais uma audiência pública sobre GRAM e eu enxergo que não tem como ficar mais nessa balança de querer trazer o problema judiciário para cá, porque já está judicializado. A PGE tem a tese dela de defesa. Todo mundo briga para ser genérica, mostrar que é genérica, mas não tem jeito de sentar em cima de que a GRAM é pro labore faciendo. Então, a gente trabalha em cima das consequências disso tudo. A consequência disso tudo é hoje um desvio, um lesa-cofre público que ultrapassa os bilhões de reais. Bilhões de reais, talvez três bilhões de reais pagos indevidamente na gratificação GRAM, classificada como pro labore faciendo. Ali no dossiê tem tudo explicado, desde o seu início. \r\n\r\nSó para vocês terem uma ideia, que as pensionistas entendam isso, é só um exemplo. Pensionista com pensão especial, a própria PGE, nas suas ações, na ação civil pública, fala que não tem direito de receber, mas na prática está se pagando. Como pode isso? Quem paga essa conta? Diz que é pro labore faciendo. Pro labore faciendo, não se pode ser majorado o adicional tempo de serviço, que são os triênios. Não se pode. O triênio só pode ser majorado no salário-base, isso o normal. Todo mundo sabe disso, qualquer militar que trabalhou com folha de pagamento sabe disso, todo mundo sabe disso. E está lá, está majorando o ATS, quem paga essa conta? Quem é o responsável? A PGE fala que é pró-labore, mas na prática o desvio de verba pública é enorme. \r\n\r\nJá foi avisado em todas as autoridades e ninguém tomou atitude. Ao ponto de eu ir denunciar essa situação no TCRJ, onde está em curso a apuração. Só que desde março, desde o dia 8 de março, está se arrastando, se arrastando, e mês a mês são milhões de reais jogados no ralo. Esses milhões de reais são impostos nossos, são a contribuição militar que nós fomos obrigados a pagar para proteger o sistema, mas proteger de quê? Para ficar essa farra da GRAM? Eu chamo de farra da GRAM. Porque tem vários segmentos que não poderiam receber um pró-labore, mas se sentaram nessa tese de pró-labore para não pagar para veteranos, para ter uma desculpa para não pagar para veterano. Que pró-labore é esse? Que pró-labore é esse que até preso recebe? Preso está recebendo a grana. Onde um preso pode receber um pró-labore? Não tem como, não tem amparo legal para receber uma grana. \r\n\r\nUnidades especiais já recebem uma gratificação GEE, não se pode ter acúmulo de pró-labore. Isso tudo para mostrar que ela não é pró-labore. Mas já se é pró-labore, quem vai ser o responsável? Quem vai ser o responsável por esse desvio de finalidade?\r\n\r\nEstá aí o subsecretário de Tesouro, o Sr. Bruno, já veio aqui em outra oportunidade, falou a dificuldade do Estado com as verbas públicas. E ninguém toma uma atitude, dinheiro jogado pelo ralo, porque está jogando pelo ralo. Ou seja, não tem dificuldade financeira. Se tivesse, lá atrás já tinham tomado uma providência, porque foi avisado. Eu avisei a Casa Civil, comuniquei, comuniquei a Alerj aqui. Comuniquei ao Ministério Público e ao TCE. O TCE é em curso de apuração que não se chega ao final. \r\n\r\nHoje, exatamente hoje, presidente, terminava o prazo conforme a corregedoria do TCE, do Conselheiro Márcio Pacheco, dar o seu voto, dar o seu relatório. Porque os auditores já fizeram o parecer técnico. Sem medo de errar, o parecer técnico, com certeza, identificou todas as inconsistências de pagamento, porque não tem amparo legal. Essa que é a verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Major, se me permite um aparte. Então, está faltando o parecer do Conselheiro Márcio Pacheco, é isso? O voto dele?\r\n\r\nO SR. - O voto dele, para ele levar ao plenário para o julgamento. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Está bom. A comissão pode oficiar, então, o Tribunal de Contas do Estado sobre isso e irá fazer.\r\n\r\nO SR. MAJOR LUIGI - Isso não é o fim do mundo, não. Isso aí é para ajudar o governo, assessorar o governador, porque aqui a ALERJ já tem aprovado uma indicação legislativa com TAG. O que é o TAG? Termo de ajustamento de gestão, para não se ver processado, o governador usa essa ferramenta do TAG. Usando a ferramenta do TAG, ele acerta, ele corrige. Não, ela não é pró-labore. Se for pró-labore, eu tenho que dar conta de três bilhões pagos indevidamente. Aí, ele vai no ajustamento de gestão, conserta isso e caracteriza ela como genérica, o que ela é de verdade. Aí, sim, fica coberto. Aí, para de enganação. Porque não tem como ficar do jeito que está. Essa que é a verdade. Já chegou no nosso limite. \r\n\r\nHoje, tive notícia de dois policiais que morreram, veteranos. Toda semana tem notícia de morte de veterano. Já tem mais de 130 veteranos no grupo que morreram nessa angústia de ser enganado. Enganado, porque não é pro labore faciendo. Ela é genérica, tem que se consertar. \r\n\r\nE justiça demora, gente. Justiça é demorada. A gente já viu outros casos aqui. E via financeira, via o erro administrativo-financeiro que está às claras, se conserta isso. \r\n\r\nTem o exemplo do TCE de Sergipe. No TCE de Sergipe aconteceu um fato similar. Eu levei esse conhecimento pro TCE. Falei com o presidente, falei com a corregedora, falei com o próprio pessoal do conselheiro Márcio Pacheco. Falei no TCE de Sergipe, se corrigiu através de um TAG, um erro de não-pagamento de veterano da Polícia Militar de Sergipe. Por que aqui vai ser diferente? O que está havendo, gente? Vamos acordar para a verdade. Não tem como me enganar mais. Não tem mais como ser enganado. Essa que é a questão. \r\n\r\nE gostaria de falar mais ainda, para complementar, que três semanas atrás, nós estivemos aqui na ALERJ, falando com o presidente da ALERJ, não com ele diretamente, mas por ordem dele, com seu assessor direto, com seu chefe de gabinete, o senhor Marcos Brito, que já trabalhou até no TCE. Ficamos três horas de conversação, porque o presidente quer ajudar, o presidente quer comprar essa briga, até pelo pedido do seu próprio pai, que ele chama de, todos falam aqui que é o filho do Bigode, o seu Marcos Bacelar. Estivemos com ele em Campos, ele entrou em contato com o seu filho, o presidente da ALERJ, Rodrigo Bacelar, com o seu pessoal daqui. O chefe de gabinete nos atendeu com uma comissão, o Coronel Wilton também estava nessa comissão, três horas de conversação, e o próprio assessor direto, que já trabalhou no TCE, falou para a gente: está grave a situação, e a saída mais viável, mais salutar, mais rápida, é via TCE. A gente vai entrar nesse circuito, só que a gente está aguardando.\r\n\r\nEle falou que, pós-eleição, ele ia nos chamar, mas não chamou até agora. E teve essa audiência pública no meio disso tudo. Então, a gente tem que levar isso ao conhecimento do senhor também. Ok? \r\n\r\nTermino aqui a minha fala, e que todos entendam, a GRAM não é para grupos seletos, a GRAM é para todos. Obrigado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado. Muito obrigado, major. Passo a palavra, então, para o senhor Bruno Schettini, subsecretário do Tesouro.\r\n\r\nO SR. BRUNO SCHETTINI - Bom dia a todos, a todas, Deputado Márcio Gualberto, presidente da Comissão, Deputado Federal Sargento Portugal, Deputado Carlinhos BNH, Deputado Marcelo Dino, em nome dos quais eu cumprimento a todos os presentes. \r\n\r\nGostaria de iniciar aqui a minha fala trazendo alguns pontos. O primeiro deles, eu, pessoalmente, fui oficial do Corpo de Fuzileiros Navais durante 12 anos, e depois passei para ser policial na União, policial federal, e o sou há 18 anos. \r\n\r\nEntão, por mais que a realidade da profissão não seja exatamente a mesma, compartilho com vocês a dificuldade que é tanto a vida militar, quanto o desempenho da atividade policial, pessoalmente falando. \r\n\r\nDeixando isso de lado, o posicionamento da Secretaria de Fazenda, no que tange ao assunto com vocês, não versa, em momento algum, sobre se pode, se não pode, se é devido, se não é devido. A Secretaria de Fazenda tem um posicionamento absolutamente técnico, que versa sobre a arrecadação de recursos e manter as contas em dia. Simplesmente assim. \r\n\r\nEntão, a Fazenda não se manifesta com relação a meandros ou se paga para ativo ou inativo. A gente não entra nessa parte da discussão e peço que vocês entendam que tem que ser assim, senão, a gente começa a ter uma discussão política e não é o papel da Secretaria de Fazenda. A gente tem que ficar na nossa caixinha, no nosso quadradinho. \r\n\r\nNo que tange ao processo de implementação, o que eu posso trazer para vocês é que, quando a lei foi aprovada, nós não tivemos, no trâmite desse processo de veto etc., nós não tivemos o posicionamento, um parecer emitido pela Comissarf, que fica lá dentro da subsecretaria do Tesouro, e depois, com a lei entrando em efetividade, nós tivemos a penalização do Estado pela implementação da gratificação. Esse é o cenário, não estou fazendo juízo de valor, não estou dizendo se está certo ou está errado, estou trazendo o que aconteceu. \r\n\r\nO impacto previsto pelo Conselho é de em torno de R$ 1,5 bilhão por ano. Esse é o número que está para o Conselho de Supervisão. Esse foi o principal ponto de descumprimento julgado no ano passado, que levou o Estado do Rio de Janeiro, por uma decisão final do ministro da Fazenda, Ministro Haddad, em penalizar o Estado em uma aceleração do pagamento da dívida de 30%. Esse é o cenário que levou, inclusive, a nossa própria equipe do Tesouro, principalmente, mas com a ajuda da Procuradoria-Geral do Estado e de outras áreas da Fazenda, a montar todo um trabalho, todo um levantamento técnico, que propiciou, nosso governador Cláudio Castro entrou com aquela ACO no Supremo Tribunal Federal. Tivemos a decisão do ministro Dias Toffoli, que colocou um limite nesse pagamento de dívida, em virtude desse desequilíbrio de conversa com o governo federal. Então, a gente está focado na conversa que é na sustentabilidade dos pagamentos, de uma forma geral, uma delas é a da dívida. \r\n\r\nA gente fica nessa situação de acompanhamento do Conselho de Recuperação Fiscal, de supervisão, onde todo gasto que a gente aumenta, ele é na lupa, o governo federal vem em cima da gente. Ele cobra e, pelo lado da Fazenda, a gente tem feito o máximo para sempre tentar viabilizar as decisões políticas. \r\n\r\nA gente está, nesse momento, trabalhando com outros pontos também, não só com o de vocês. Então, tudo que é possível, a gente tenta fazer encaixar. Então, por favor, deputado, que fique bem consignado que essa é a posição da Fazenda.\r\n\r\nÉ fazer a arrecadação do Estado e manter os pagamentos em dia. Esse é o nosso ponto de manifestação. Tentei colocar inicialmente, eu pessoalmente, sem estar sentado na cadeira, compartilho completamente das dificuldades e do pleito de vocês, entendeu? Queria eu ter essa mesma organização na minha carreira, não temos. \r\n\r\nQuero parabenizar o trabalho de vocês aqui e a Fazenda está à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Dr. Bruno Schettini, subsecretário de Tesouro. \r\n\r\nPasso a palavra, então, para a Sra. Márcia Cordeiro, presidente da ASSINAP. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA CORDEIRO - Boa tarde. Eu sou presidente da ASSINAP, Associação dos Ativos e Nativos Veteranos da Apemerj/Cbmerj. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer o convite do Deputado Márcio Gualberto e da Deputada Índia, pelo qual cumprimento os demais presentes, as autoridades presentes aqui na mesa, nesta comissão. \r\n\r\nEu estive observando o discurso do nosso eterno comandante Wilton Ribeiro e ele falou do escalonamento vertical. É um ponto que eu marquei aqui para adentrar, foi porque nunca antes no Estado do Rio de Janeiro a hierarquia foi quebrada, pelo menos é o que se tem notícia. Então, quando se criou a 9537, ela deixou de observar esses parâmetros. O Supremo Tribunal Federal já vinha, antes da 9.537, firmando o posicionamento de que a gratificação pro labore faciendo, na verdade, é um aumento disfarçado, em tese disfarçado, que seria um meio pelo qual os governos têm feito, reiteradamente, para não estender isso aos inativos e aos pensionistas. E a ASSINAP, já em 2001, entrou com o mandado de segurança e ganhou no STJ, também no Supremo, a gratificação de atividade especial, que é a GEAT. Então, nós ganhamos justamente porque não foi estendido ao militar inativo e a suas pensionistas. Nós temos as nossas pensionistas do nosso quadro social e os inativos recebendo a GEAT por decisão justamente do pro labore faciendo ser um subterfúgio que o Estado vem usando para não dar aumento ou para não atingir os inativos e as pensionistas. \r\n\r\nBom, dito isto, eu vou falar sobre o sentimento de todos que estão aqui, eu ouvi o Major Luigi. Eu concordo em tese com algumas partes do que ele fala, porque é o sentimento. Eu sou pensionista, então, eu tenho também os meus vencimentos reduzidos, porque eu também não fui atingida por isso. E tenho inúmeros associados que estão na mesma situação. A 9.537 foi criada no ano eleitoral, então, foi político. E discordo neste fato dele falar que é judicial. A insegurança jurídica, hoje em dia, é muito grande. Nós temos alguns julgados procedentes, outros improcedentes. Nós temos a GRAM, que está tramitando no STJ, aguardando até hoje uma decisão lá e a gente vem batendo para que seja decidido se ela é ou não pro labore faciendo. E a autoridade coatora, que, veja, aqui embaixo, foi julgado que a autoridade Coatora não era o governador, mas quem infringiu. Quem criou a lei foi o governador, então, ele é, sim, a autoridade coatora. Então, nós estamos, além deste problema, na seara de uma insegurança jurídica. Então, temos, sim, eu abro vênia, Major, porque nós temos que buscar, além de corrigir esses desmandos, essas mazelas da PM e do bombeiro, nós temos que buscar os meios jurídicos, porque se ela foi criada numa época em que era no ano eleitoreiro, nós temos que buscar, sim, o socorro nesta Casa, tanto nesta quanto em Brasília. A 13.954 dá poderes ao ente federal para fiscalizar a 9.537, isso não está sendo feito, ela não está sendo fiscalizada, porque ela entra numa rota de colisão de leis. Ela abarca ali alguns preceitos que eram para ser atingidos na 9.537 e ela não foi, quando na 279 o governo, é dito lá que a GRAM é aumento ao efetivo serviço da ativa, e ela deixa de cumprir a 13.954. Então, nós temos sim que fiscalizar, o ente federal tem que fiscalizar, porque o Estado não cumpriu a 13.957. E nós temos já o parecer, e aí vamos entrar nessa área de que a paridade já existia anteriormente, com outro nome, mas que já estava pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no seu julgado aqui, que ela diz, “já há entendimento pacificado nos Supremo que inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos, como seus servidores da ativa, considerado autoaplicável, a gratificação de risco do policiamento extensivo na lei estadual”. Então, ela já abarcava o instituto da paridade e da integralidade, antes da Lei 9.537. Então, não há o que se falar que antes não tinha paridade, ela já tinha, porque a mais alta corte do país já pacificou a integralidade e a paridade. \r\n\r\nMas, o precedente pior disto é a quebra da hierarquia, porque, veja, quando se quebra a hierarquia; você quebra todo um sistema que foi criado para obedecer a uma regra ali que está na Lei de Vencimentos. A diferença salarial atualmente de um subtenente com soldo de segundo sargento do inativo, segundo tenente inativo ganha menos que um sargento da ativa. Olha a quebra de hierarquia dos postos aí. A lei foi criada e ela não observou isso, e eu entendi ali muito bem quando o comandante, o coronel Wilton falou que, lamentavelmente, foram criadas por pares, pelos seus pares da ativa, que não pensam que um dia vão chegar na inatividade e que não pensaram nas suas pensionistas. \r\n\r\nNós temos inativos e pensionistas aí vivendo de empréstimos, empréstimos em cima de empréstimos, nós temos o superendividamento que vem acarretando inúmeras ações dentro do nosso departamento jurídico. Isso sem falar na saúde mental desses militares, também os da ativa. Aí é outro assunto que a gente depois tem que ver. \r\n\r\nNós estamos com a Polícia Militar e o Bombeiro Militar doentes, porque não está sendo valorizado por quem deveria se valorizar. O governo do Estado trata os nossos militares como peça de reposição. O primeiro que tomba é reposto pelo que vai entrar lá, o soldado que está chegando e assim vai sucessivamente. Eu sou viúva, nós temos mães, temos esposas, temos companheiras, temos irmãos. Então, nós estamos vendo os nossos entes queridos tombando por uma sociedade onde o governo estadual não preza pela sua classe. \r\n\r\nEu vou falar aqui um pouquinho do instituto pro labore faciendo. \r\n\r\nlongo dos anos, o governo do estado vem valendo-se desses artifícios para aumentar ou dar gratificações. Nós vimos a GE, que é a Gratificação Pacificadora, que é da UPP, que agora também vai acabar, com as UPPs acabando. Nós temos o BOPE, tivemos a GEAT, que nós conseguimos na justiça reverter para os nossos inativos e pensionistas. Mas, o grande problema aí é até quando o estado vai se valer desse artifício? Dar gratificações para quem está na ativa, dizendo que é pro labore faciendo. Esta Casa tem que começar a legislar o que é pro labore faciendo. Nós temos que legislar sobre isso. O Major falou ali, que o estado vem falando que o pro labore faciendo tem os requisitos, eu tenho aqui um parecer da Procuradoria dizendo que o pro labore faciendo dos militares estaduais difere do servidor público, que coloca sua própria vida em risco. Ele vem dizendo o rol, como de prestação de policiamento ostensivo, realização de operações de um combate ao crime organizado, isso no caso de policiais militares; no de bombeiro, no enfrentamento de incêndio, nas operações de salvamentos, de desastre natural, enchente, deslizamento. E, aí, quando o estado dá a nomenclatura desse pro labore faciendo, vejamos aí, o que o Major falou é que ela não abarca todo mundo que está na ativa, e todo mundo da ativa está recebendo, quer seja quem está na rua, quer seja quem está combatendo incêndio, e quer ser quem esteja lá na frente da linha de combate com o crime organizado, que nessa cidade tem aumentado, e aumentado muito. Mas, também, está abarcando quem está lá adido num gabinete, quem está sentado no consultório, nos hospitais, que não estão na frente da linha de combate. Então, nós temos que começar a legislar para parar com esse instituto aqui do pro labore faciendo para o estado não ficar usando subterfúgio para dar aumento, esquecendo do inativo e das suas pensionistas. Esta Casa tem a obrigação de legislar sobre este instituto, porque hoje nós estamos vendo aqui a GRAM, que ela foi ferida, ela não contemplou os inativos e as pensionistas, em parte as pensionistas, e, aí, eu não estou falando que elas não deveriam receber, eu quero mais é que elas recebam, para eu receber, que é um direito meu. A partir do momento que ela recebe, o direito tem que vir para mim também. Nós temos que começar a legislar sobre isso. \r\n\r\nA quebra de hierarquia, senhores, é um problema sério dentro desta instituição. Nós vamos vendo isso aí, e se nós não legislarmos sobre esse instituto, daqui a uns meses, um ano, o governo vai ter que dar outra gratificação para quem está na ativa, vai ter que rever. A 9.537 fala do aumento que tem que vir para o inativo e as pensionistas, mas quando se dá esse aumento? Ela não fala quando ela vai se dar o aumento. Ela não legisla de que forma vai ser esse aumento, quando se dará esse aumento, e não tem uma tabela, não se cria nada, a única tabela que a gente tem é o escalonamento vertical, que foi quebrado já de cara, foi quebrado já de cara. Então, nós temos que nos socorrer, nos valermos desta Casa para corrigir os erros, o desmando que vem sendo perpetrado ao longo dos anos com esse instituto do pro labore faciendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Desculpe interrompê-la. É por dois motivos. Pedindo que a senhora caminhe para o fim. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA CORDEIRO - Já estou terminando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Porque tem muitos inscritos e eu cometi um ato falho. Na verdade, o tempo regimental para a fala de cada um são cinco minutos, mas ninguém falou menos de dez. De agora em diante, por causa do horário da Alerj, da TV Alerj, nós vamos ter que colocar esse limite. \r\n\r\nE anuncio também a presença do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nPor favor, continue. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA CORDEIRO - Perdão, já estou finalizando. Só para deixar aqui, Deputado, uma meditação bíblica, porque eu sou cristã, que é Isaías 10, versículos 1 e 2: “Ai daqueles que fazem leis injustas e que escrevem decretos opressores para privar os pobres dos seus direitos e dar justiça aos oprimidos do meu povo, fazendo das viúvas a sua presa e roubando os seus ovos.”\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Obrigado, Sra. Cláudia. Só dando uma satisfação para a senhora quanto à questão de nós legislarmos sobre o pro labore faciendo. Ali, os assessores jurídicos já estão vendo se é possível que façamos isso, para ver se não é de competência exclusiva do governo do estado. Já está sendo visto nesse exato momento. \r\n\r\nPasso a palavra, pedindo que a partir deste momento, os cinco minutos sejam respeitados. Passo a palavra para o Tenente Ramalho, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. TENENTE RAMALHO - Gostaria, primeiramente, de cumprimentar os senhores deputados, o pessoal aqui presente e agradecer por poder colaborar, dar a minha contribuição a essa situação aqui. \r\n\r\nCom relação à gratificação de risco de atividade militar, nós precisamos saber primeiro o que significa risco, o que significa risco inerente à profissão. Nós tivemos uma recente sentença da 5ª Câmara falando sobre isso. E o risco, ele não é diferente do risco do pessoal ativo, quanto ao risco do pessoal inativo. Confere, Sr. Deputado? Quantas mortes de ativos, inativos, ou seja, 75% das mortes ocorrem na folga. E isso não se diferencia, ativo, inativo, na reserva. Correto? O risco é inerente à profissão. Não é ao cargo, não é ao posto, ele é à profissão. E todos comungamos da mesma profissão, policial militar, bombeiro militar. Então, o risco é inerente à profissão, assim como a GRET foi feita para suprir questões inerentes à profissão. É só olhar lá, o fundamento da GRET é o mesmo da GRAM, é inerente à profissão. Então, eu queria mais um detalhe quanto à constitucionalidade dessa lei 9.537, que é uma lei ordinária. \r\n\r\nEntão, vejamos, no Art. 118, Parágrafo Único, Inciso IX, Estatuto de Servidores Militares, foi erigido ao status normativo de lei complementar. Então, vamos lá, no artigo 1º do Estatuto: “O presente Estatuto regula situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. E isso só pode ser mudado por lei complementar e não por lei ordinária. Temos, então, uma Lei 9.537, que é uma lei ordinária. Aí, é uma questão de constitucionalidade que os senhores têm que resolver ou não. Não sei. \r\n\r\nEssa é a minha contribuição que eu estou dando para verificar essa situação de constitucionalidade quanto à norma que é lei complementar frente à norma de lei ordinária, que a é 9.537. Correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradeço então a exposição que foi feita pelo senhor, Ten. Ramalho. Eu já peço, Valdinei, se você puder já tomar nota disso que o senhor, que o Ten. Ramalho acabou de dizer, para que nós possamos colocar isso em debate, imediatamente. Tudo o que for falado a gente já vai colocando, já vai dando prosseguimento. Muito obrigado. \r\n\r\nPasso a palavra, então, para o senhor Paulo Sérgio, advogado do sindicato. O senhor dispõe de cinco minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. PAULO SÉRGIO - Bom dia a todos aí, ao Presidente da Comissão, aos novos Deputados e às demais autoridades presen tes. Eu faço parte do Sindmil, Sindicato dos Militares Reformados do Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos com vigência já há um ano, através do Tratado Internacional de Direitos Sociais, o qual o Brasil ratificou. E, por conta disso, o sindicato entende que a GRAM deve ser para todos. E alguns detalhes devem ser feitos em relação a isso, porque não houve uma contrapartida para os inativos. A GRAM foi inserida em substituição ao auxílio-moradia e o militar, quando ele vai para a inatividade, ele tem o adicional de inatividade. \r\n\r\nE, aí, criou esse imbróglio, porque, vou só dar um exemplo: um policial vitimado, se ele - um exemplo hipotético -, se ele receber a GRAM sem esse soldo acima e sem o adicional, ele vai ganhar menos do que ele recebe atualmente. Então, é bom frisar isso, porque eu fiz o cálculo e eu, particularmente, trabalhei dez anos na DVP e fazia esses processos de inatividade. E já venho alertando os companheiros com relação a isso aí. Isso viola direitos humanos, porque o vitimado está sendo discriminado, não só o vitimado, mas o inativo também. E viola também direitos sociais. Esses tratados internacionais que o Brasil assinou e ratificou, devem ser observados também na hora de criar essas legislações. O Congresso assina o tratado e não podemos criar lei que está violando esses tratados internacionais. Então, é bom a gente também estar frisando essa parte aí, porque é muita discriminação, tem que haver uma contrapartida para poder manter o equilíbrio, a integralidade e paridade entre ativos e inativos. É a contribuição que eu tenho aqui para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Dr. Paulo Sérgio. Só respondendo agora à Sra. Márcia, a nossa assessoria jurídica fez a consulta, também fizemos a consulta à assessoria da Comissão e, também, ao presidente da CCJ, que aqui está. E há um impedimento legal para que nós possamos legislar sobre essa matéria importante trazida pela senhora. Então, aqui na Alerj nós não conseguimos. \r\n\r\nPasso a palavra, então, para a diretora da diretoria de veteranos, a Tenente-Coronel PM Letícia Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. LETÍCIA FERREIRA RODRIGUES - Bom dia, Deputado Márcio Gualberto, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Marcelo Dino, Deputado Carlinhos BNH, Deputado Sargento Portugal. Bom dia, Cel. Wilton Soares Ribeiro, ex-comandante-geral, com quem eu tive o prazer de representar a corporação, em Brasília, nobres veteranos, pensionistas, Cel. Albino, subsecretário de Defesa Civil. O que ocorre?\r\n\r\nCorrigindo uma informação que foi repetida por mais de uma pessoa, de que a criação dessa distinção, ela foi provocada pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros. Na verdade, o Projeto de Lei 5.181, de 2021, no originário, que teve a participação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ele fez a previsão de extensão da GRAM para os veteranos e as pensionistas. O artigo 42, tinha essa previsão. Contudo, apesar de ter passado no processo legislativo, pela Casa Legislativa, foi vetado pelo Governador e mantido o Veto na Casa Legislativa. Então, a gente precisa corrigir esse entendimento de que isso foi provocado pelas corporações. Isso não é uma verdade.\r\n\r\nE o que eu posso dizer pela Polícia Militar? Pela Polícia Militar, não existe barreiras e impedimentos quanto à percepção de GRAM para os veteranos e pensionistas, desde que haja essa previsão legal. Então, a Polícia Militar não se coloca como uma opositora de que os veteranos e as pensionistas busquem perceber a gratificação, mas nós precisamos, como órgão da administração pública, observar o Art. 37, da Constituição Federal, em que um dos seus princípios é o princípio da Legalidade, para que a gente possa embasar a concessão desse direito para os veteranos e pensionistas. \r\n\r\nQuando isso acontecer, com certeza, nós faremos cumprir, como garantidores da lei, nós faremos cumprir isso. E eu digo isso com bastante tranquilidade, porque eu sou filha de veterano, eu sou sobrinha de veterano, eu pretendo cruzar a linha de chegada e ser uma veterana, o meu esposo será um veterano, o meu irmão será um veterano. Então, eu tenho total interesse de que os veteranos e as pensionistas tenham seus direitos garantidos, até mesmo na função e carro que estou hoje. Eu preciso primar pelo acesso aos direitos dos veteranos e pensionistas, mas eu não posso deixar de observar a legalidade, eu só posso fazer aquilo que a lei prevê. \r\n\r\nEntão, eu preciso reafirmar isso aqui, a Polícia Militar não está contra pensionistas e veteranos, até mesmo porque o nosso secretário, Cel. Menezes, quando da assunção da pasta, ele estabeleceu um binômio como premissa, que é valorização e respeito do policial militar, quer ativo ou inativo. E nós buscamos isso através do quê? De reconhecer a importância do policial militar ativo e inativo, porque, de fato, é o maior patrimônio da corporação, o militar. Somos nós ali, são os senhores que pavimentaram toda essa estrada para que hoje eu esteja aqui, para que hoje o secretário esteja ocupando o carro que ele está ocupando. Então, saibam que o secretário, a corporação olha para os senhores com o olhar de que os senhores merecem respeito, merecem ser honrados, merecem ter remuneração, que hoje não é mais provento, eles chamam de remuneração expendial, alguma coisa assim, na 9.537, mas a gente precisa observar o princípio da Legalidade. \r\n\r\nEntão, o caminho, de fato, seria o quê? Indicação Legislativa. E eu acho que hoje a gente está buscando, aqui, realmente essa solução, o melhor caminho para que se alcance esse bem comum. A gente não quer divisão na corporação, até porque, confirmando o que o nobre Cel. Wilton disse, nós somos um corpo e nós precisamos ser um corpo bem ajustado para que ele funcione. Nós não podemos ter um corpo dividido, até porque membro fora do corpo ele não serve para nada e o corpo não vai funcionar bem (Palmas)\r\n\r\nEntão, com relação à Polícia Militar, é isso que eu tenho a dizer. Conte com a Polícia Militar, com a diretoria de veteranos e pensionistas. Nós queremos garantir, sim, a participação, a representatividade dos veteranos. A diretoria de veteranos e pensionistas está aberta. Eu, desde que ali assumi o cargo, eu recebo grupos de pensionistas, grupos de veteranos, converso, debato. Já estamos movendo ações conseguindo alcançar resultados depois dessas reuniões.\r\n\r\nEntão, estejam certos de que a Polícia Militar quer o melhor para os seus veteranos e as suas pensionistas, até porque esse é nosso futuro. Hoje, estamos aqui na ativa, queremos cruzar essa linha de chegada e queremos ser respeitados e honrados por aquilo que nós representamos e fizemos pela sociedade. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradeço a participação da Tenente-Coronel PM Letícia Ferreira. Passo a palavra para o coronel Marco Albino. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCO ALBINO - Bom dia a todos e todas. Gostaria de cumprimentar O Deputado Márcio Gualberto, Presidente da comissão; Exmo. Deputado Sargento Portugal; Deputados Carlinhos BNH, Marcelo Dino, Rodrigo Amorim; cumprimentar os nossos amigos das Secretaria de Estado da Polícia Militar, em nome da qual cumprimento todos os outros integrantes de secretarias aqui presentes; cumprimento nossos inativos e pensionistas aqui presentes. \r\n\r\nPrimeiro, Sr. Deputado Márcio Gualberto, gostaria de fazer uma prestação de contas. O nosso secretário, estamos em início de gestão desse novo comando da Secretaria de Estado de Defesa Civil. O nosso secretário, coronel Tarcísio, comandante-geral do Corpo de Bombeiros gostaria de estar aqui presente, mas, infelizmente, nós temos um assunto sensível da nossa corporação e ele teve que ir para Brasília, hoje de manhã cedo, só volta amanhã. \r\n\r\nA gente conclama até os senhores para nos ajudar também nessa seara. A gente está em vista de quase perder a nossa taxa de incêndio. A gente está em julgamento no STF - Supremo Tribunal Federal. Estamos perdendo de três a zero pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio. Isso, para a gente, é quase uma facada no nosso orçamento, na nossa secretaria e no nosso Corpo de Bombeiros. Então, conclamo aos senhores. Graças a Deus, o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo. Mas, o nosso secretário teve que ir para Brasília correr os bastidores do Congresso e do Supremo para tentar reverter esse julgamento lá.\r\n\r\nO nosso posicionamento, da Secretaria de Estado da Defesa Civil do Corpo de Bombeiros, o qual a gente representa, não vou nem perder vosso tempo, foi muito bem defendido pela tenente-coronel Letícia, nós não temos nada contra. Muito pelo contrário. As solicitações dos membros e do assunto da nossa comissão aqui. Como a Letícia muito bem falou, todos nós vamos cruzar um dia essa barreira da ina tividade. A minha estava quase chegando agora em fevereiro. Todos nós temos parentes, como a Letícia também. Eu tenho meu irmão, coronel da reserva também. Eu tenho meu sogro. Tenho vários parentes também que se encontram nas mesmas condições dos senhores inativos e pensionistas. Então, nós estamos muito afetos a esse assunto a essas solicitações dos senhores.\r\n\r\nQuero também pedir que entendam, como nós estamos ainda há 30 dias dessa nova gestão, nós estamos nos inteirando de todos esses assuntos. A gente abriu uma comissão interna técnica, capitaneada pelo nosso Coronel Marcos Moraes, diretor de veteranos e pensionistas da nossa corporação, o qual a gente vai atender todos os senhores as demandas e elaborar talvez um documento, alguma coisa em conjunto, obviamente com a nossa secretaria de Polícia Militar, que exprima todas as solicitações dos senhores. Mas, sempre dentro da legalidade dos fatos, tá? Nós não podemos fazer nada fora da legalidade. A legalidade é a que norteia os nossos caminhos, principalmente nós das corporações militares.\r\n\r\nEntão, no mais, agradecer a presença de todos. O nosso Deputado Federal Sargento Portugal esteve, semana passada, com o nosso secretário. Infelizmente, não estive presente porque eu tive que estar em Brasília também. Mas, foi uma reunião muito boa, muito esclarecedora, onde o nosso secretário colocou a Secretaria à disposição para alguns posicionamentos, solicitações, também dos inativos e dos pensionistas e do pessoal da ativa.\r\n\r\nEntão, eu tenho certeza absoluta de que nossa nova gestão é uma gestão aberta a todos. Nossas portas estão todas abertas. Tenho certeza absoluta, tanto a nossa diretoria quanto o nosso secretário quanto o nosso chefe de Estado Maior, coronel Sarmento, estão abertos a todos os senhores e senhoras aqui presentes, a todas as demandas, inclusive, às demandas dos deputados da comissão. O que precisarem de nós, estaremos sempre para responder da melhor maneira possível, tá bom? \r\n\r\nBom dia a todos. Um abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Coronel Albino. Passo a palavra, então, para o presidente da CCJ, Deputado Estadual Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu estava em reunião na Presidência, tratando de um outro tema aqui, questão de águas, lá da CPI que eu faço parte, e cheguei já com o avançar da reunião. Não sei se a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros já haviam se manifestado anteriormente. É a primeira vez? A primeira fala da polícia militar, com a Coronel Letícia e a primeira fala do bombeiro foi agora? \r\n\r\nPresidente, a fala das instituições não me contempla porque a gente está aqui discutindo algo que tem sido um pleito recorrente, que é a questão da GRAM para pensionistas e nativos. É esse o tema da reunião, não é? \r\n\r\nO que eu escutei da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não me contempla. De verdade, coronel, chegar aqui e dizer que o Corpo de Bombeiros está aberto ao diálogo, isso é chover no molhado. É obrigação do Corpo de Bombeiros estar aberto não só para os seus membros, inativos ou ativos, mas sobretudo, ao Parlamento que fiscaliza os senhores. E, também, considero a sua fala descontextualizada, coronel, porque chegar aqui, no Parlamento, dizer que vai ser veterano um dia, que os familiares são veteranos e que é justo o pleito, mas que tem que obedecer a legalidade... A Polícia Militar, e aí imagino que a senhora fale em nome da Polícia Militar. A Polícia Militar está sendo, na sua fala, absolutamente desleal com esta Casa. Porque falar que a Polícia Militar quer fazer, mas não faz por uma questão de legalidade, ou a senhora não acompanhou todo o processo de discussão do Estatuto Militar, que eu não vi nenhuma defesa da Polícia Militar em relação à GRAM para pensionistas e nativos. (Palmas)\r\n\r\nNão vi nenhuma defesa da Polícia Militar. Ao contrário, vi um lobby muito grande em nome do, governo e da Polícia Militar para que a GRAM não atingisse pensionistas e nativos. \r\n\r\nAgora, a senhora chegar aqui e dizer que a polícia quer fazer e só não faz por uma questão de legalidade... Fica um compromisso meu: o governo se prepare, porque vai ter que mexer este ano ainda no Estatuto dos Militares. E fica um compromisso meu, do Gualberto, do Dino, do Carlinhos BNH e do cara mais ativo no parlamento estadual e federal, que é o Sargento Portugal: na hora que vier qualquer alteração da parte do governo, qualquer mensagem sobre qualquer tema, uma vez, dessa forma, suprindo o vício de iniciativa, eu, como Presidente da CCJ, vou fazer um bacalhau e vou alterar o 42 da lei, porque aí o argumento que a senhora traz aqui cai por terra. (Palmas)\r\n\r\nA senhora chegar aqui e dizer que é desejo fazer sem, na fala do Bombeiro, na fala da Polícia Militar, ser precedida de um estudo financeiro, de uma análise de impacto perante o regime de recuperação, é ou jogar para a plateia em nome da instituição ou um gesto de deslealdade de ambas as tropas com o parlamento fluminense. Não é uma questão de legalidade. Porque se fosse uma questão de legalidade, volte para o QG e devolva uma mensagem por parte do governo do Estado, amanhã. Está resolvida a legalidade. Eu lhe garanto, como presidente da CCJ, que a gente aprova essa eventual mensagem em 48 horas. (Palmas)\r\n\r\nNão é uma questão de legalidade. É uma questão que perpassa muitos outros assuntos, principalmente financeiros e, principalmente, perante o regime. \r\n\r\nQual o impacto disso para o regime? É vontade da Polícia Militar peitar essa eventual afronta ao regime? Tem o anteparo da PGE? Que tem sido a maior vilã de todas as questões aqui dentro: concurso, carreira, PCCS de diversas carreiras. Eu, por exemplo, excepcionalizei em todos os momentos, inclusive na lei que permite que o Estado volte a ser signatário do regime, eu excepcionalizei diversos fatores por emendas minhas, por textos meus, como relator, no âmbito da CCJ ou de demais comissões, eu excepcionalizei por diversas vezes o texto no que diz respeito, sobretudo, à segurança pública.\r\n\r\nEntão, defendo como advogado, como presidente da CCJ, que diversos aspectos que envolvem remuneração, que envolvem aumento de efetivo, redução de déficit operacional, esses gastos não atingem o regime à luz da lei que nós aprovamos aqui na Assembleia. Então, chegar aqui e falar, “olha, a Polícia Militar quer, é legítimo”, e ainda dizer, sem contextualizar como se deu, falando, “olha, o governador votou e a Casa não derrubou o veto e permaneceu dessa forma”. A senhora está jogando o ônus na Casa e, sobretudo, nos deputados que fazem a segurança, uma responsabilidade de que, quem viveu aquele momento, não é o que a senhora está dizendo, naquele momento, a discussão foi outra, inclusive, na discussão dos vetos, foi uma extensa negociação em prol de outros direitos, em prol de impactos ao regime, não foi simplesmente “ah, a previsão da Polícia Militar era contemplar todo mundo, aí o governador vetou e a Casa não derrubou o veto, ou seja, a culpa é da Casa.”\r\n\r\nOlha, presidente, essa fala não me contempla. Eu gostaria de ouvir uma fala honesta e embasada em argumentos técnicos, não em blá-blá-blá, tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradeço a intervenção da fala do Deputado Rodrigo Amorim e passo a palavra, então, para o Deputado Federal Sargento Portugal.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E de minha parte é o seguinte, acabou a parceria com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, de minha parte acabou a parceria. O orçamento está vindo aí, preparem-se, as duas corporações, no que diz respeito ao orçamento deste ano.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Bom dia a todos, queria cumprimentar aqui a todas as autoridades, a todos os parlamentares, a todos os meus irmãos de farda que sofrem.\r\n\r\nVou tentar ser o mais breve possível, Márcio, e isso aqui nunca vai ser nada pessoal. Como a Coronel falou, meu pai é reformado por cota, minha mãe é pensionista do meu avô do antigo Estado da Guanabara. Eu sou um sargento da Polícia Militar eleito para deputado federal, então isso tudo passa.\r\n\r\nNós temos aqui Carlinhos, que é a Policial Militar, Marcelo, que é a Policial Militar, Márcio Gualberto, que é a Policial Civil, Rodrigo Amorim, que sempre defendeu os concursados da categoria, as pessoas podem nos criticar, podem nos elogiar em determinado mo mento, nós podemos acertar, mas também nós podemos errar. Então esse é um registro que tem que ser feito aqui.\r\n\r\nEu participo, eu criei e fiz questão de vir com a camisa do grupo que eu ajudei a criar, que foi uma das maiores transformações da Polícia Militar, que foi a consciência sobre seus direitos. O Grupo Nato está nas praças, e a gente rodou esses gabinetes todos aqui, o Rodrigo Amorim lembra disso, o Carlinhos BNH não estava na legislatura ainda, mas o Marcelo abraçou a gente, o Márcio Gualberto abraçou a gente, e a gente discutia sobre GRET, por que um ganha mais, por que outro ganha menos?\r\n\r\nTem gente que defende que um tem que ganhar mais e o outro tem que ganhar menos. Eu defendo a isonomia, eu defendo a meritocracia. Enquanto um praça tem seu IHP parado em 110, o oficial superior chega em 160. Temos tanta discrepância, a todos os meus pares aqui na mesa, que as instituições vêm se arrastando durante tempo.\r\n\r\nExiste comando em que você tem diálogo, existe comando em que você tem menos diálogo. O diálogo era praticamente zero no comando anterior, então aqui eu quero defender, neste momento, os dois secretários que assumiram há pouco tempo, o Coronel Menezes e o Coronel Tarcísio, até por conta da educação e da forma que está se colocando aberto aos nossos diálogos.\r\n\r\nEu participo de grupo de WhatsApp, até porque eu fui eleito em WhatsApp, não fui eleito em rede social, não sou blogueiro nem youtuber, eu participo, praticamente, de trezentos grupos de praça, de veterano, de reformado por cota com mudança de CID criminal, do colega que não tem escala, que são os ativos, do colega lutando para voltar porque foi colocado na rua como vagabundo e não fez nada.\r\n\r\nEntão, no momento em que nós temos uma audiência pública desta aqui, todas as falas são válidas, mas é o momento da gente construir soluções e as pontes para os nossos problemas. Tem gente que vai falar assim, “ah, ponte, não sei”, é a ponte que constrói a solução do problema. \r\n\r\nEu, com muito custo, quero falar isso para vocês e vou compartilhar, não só com os parlamentares, mas com todos os grupos que eu participo, consegui chegar às respostas que alguns desdenham e falam que não vale a pena fazer documento nenhum. \r\n\r\nMas, eu tenho aqui a resposta do Corpo de Bombeiro, eu tenho a resposta da Polícia Militar, eu tenho a resposta do Rioprevidência, eu tenho a resposta da Secretaria de Fazenda. Então, eu vou compartilhar com vocês, porque nós todos podemos entender, através dos documentos, aquilo que a gente está pleiteando aqui hoje, que é o quê? É solucionar o problema.\r\n\r\nUma crítica que o deputado Rodrigo Amorim fez, e eu também faço, ela tem que ser considerada. A gente estava conversando, aqui, antes, você pode ver que a gente estava conversando aqui, a gente não estava falando qual é o resultado do jogo do Brasil hoje. A gente está preocupado com as vidas que estão sendo perdidas diariamente. Porque quando a gente participa de um grupo, é o cara que te ofende, é o cara que fala que você é safado, é o cara que fala que você não está se preocupando com nada. Se você fala da escala, o cara fala que tem que falar de GRAM, se você falar de GRAM, o cara fala que tem que falar de escala, ontem, o excluído, me ofendendo, falando que eu só falo de GRAM e escala.\r\n\r\nSerá que a gente consegue se entender? Porque eu poderia sentar no mandato, em Brasília, e falar que a responsabilidade não é minha, mas eu sou o cara que mais produzo documento. Vou para um lado e vou para o outro lado porque eu sou cobrado dentro da minha casa. Porque burro é o ativo que acha que um dia ele não vai chegar no final, e ele pode chegar no final de muleta, ele pode chegar no final carregado, poucos vão chegar inteiro, mas a maioria vai deixar uma família destruída. Eu aprendi muito com as pensionistas, Cláudia, Sheila, Mônica, todas elas me ensinaram o quanto a gente não se preocupa com a nossa família. Todo mundo acha que não vai morrer em momento nenhum, todo mundo acha que vai entrar inteiro e vai sair inteiro. Todo mundo acha que vai sair da instituição ferrado, abalado psicologicamente, destruído fisicamente, tua família, poucos sabem como vai ser no dia seguinte, porque ninguém orienta a família aqui como é que vai ser quando você morrer, porque você não vai morrer nunca, você não vai morrer nunca. Se a gente não tiver a consciência aqui, como hoje, sentado na cadeira como parlamentar, porque tudo passa, o que nós vamos entregar? \r\n\r\nEntão, caminhando para o final, eu sempre vou questionar isso, e assim, da forma mais amigável possível, porque nós somos militares, nós somos juntos, nós somos como foi falado aqui, um corpo.\r\n\r\nEu entrei na polícia na época do comandante Wilton, entrei em 2000, ele era meu secretário, fez o curso de selva, não é isso? Foi o concurso que eu entrei de 2000, me formei no batalhão de choque, porque meu pai trabalhou no batalhão de choque, eu imaginei, vou seguir os passos do meu pai, e quando eu cheguei no batalhão de choque era uma história totalmente diferente do que é hoje. \r\n\r\nMas, enfim, aos olhos da polícia militar, aos olhos do Corpo de Bombeiro, infelizmente o colega da Secretaria de Fazenda foi embora, mas eu quero passar o que eu estava conversando com ele aqui para todos vocês, porque os números não fecham. \r\n\r\nNão adianta, Rodrigo, Márcio, Marcelo, Carlinhos, o Governador fala o seguinte, “eu fui enganado”, eu já ouvi essa história, me passaram números que não batiam, até porque o adicional em atividade não é tributado e GRAM é tributado. Então, a partir do momento que a gente troca um pelo outro a opção, que era a melhor de todas, e já que o problema foi vetar o 41 e o 42, né? Tem parlamentares aqui que têm mais acesso ao governador, o meu acesso ao Governador é muito restrito, até porque eu não sou base de governo, eu ganhei a eleição por vocês. Eu não tive um cara que botou a mão em cima de mim, um político de raiz que falou o seguinte, “vai lá e faz isso, pelo contrário, eu quebro pedra todo dia, eu mato quatro leões todo dia, enquanto o político tradicional deve matar um, dois, três, prende um gato.\r\n\r\nComo é difícil você chegar em Brasília e você tentar falar a nossa língua, mas de forma muito humilde, como nós somos facilmente adaptados a um trabalho, eu me adaptei em Brasília. O quinto deputado que mais trabalhou. É só todo mundo acompanhar, porque eu não vou aceitar a derrota. A gente não pode sair dessa audiência pública, hoje sem no mínimo uma agenda com o governador. Uma agenda com o governador pra gente mostrar para o governador o seguinte: se erraram com o senhor, se mentiram para o senhor, aqui a gente vai levar a verdade.\r\n\r\nEntão, o que a gente espera da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro? A defesa em cima daquilo que vocês entendem que está errado, porque nós precisamos cortar na nossa carne, como a gente faz na própria Corregedoria, mas para falar para o governador “o senhor está errado.” Poucos têm coragem de falar isso para o governador, porque ele está no topo, ele não tem mais uma reeleição, nós temos uma vida para seguir, nós somos os militares que vamos carregar GRAM ou não ter GRM, sequela ou não sequela.\r\n\r\nEntão, eu queria um compromisso da Polícia Militar aqui hoje, que fique registrado, porque toda audiência pública, porque ele é registrado tanto através de vídeo, como a gente pode pedir também para taquigrafar, quero uma defesa por parte da Polícia Militar, por parte do Corpo de Bombeiro, porque eles estão errados, que o que foi feito foi errado, e que a proposta de vocês junto à Casa Legislativa é a que vai reparar todo esse dano. \r\n\r\nEntão, eu queria um compromisso firmado aqui, com todos nós que estamos sentados em cadeiras, que representamos as nossas pastas, de construirmos juntos, em um curto espaço de tempo. (Pausa) Então, vamos construir juntos, eu quero esse compromisso aqui hoje, porque isso aqui vai rodar muito rápido. Polícia Militar, eu confio no trabalho de vocês, eu confio no trabalho do Corpo de Bombeiro para mostrar o seguinte, secretário, o senhor chegou agora. Secretário do Corpo de Bombeiro, o senhor chegou agora. Como ele falou, foi uma impressão muito boa da reunião. Vamos resolver isso aqui. \r\n\r\nTem dois pontos que eu queria resolver com prioridade. Desculpa até falar um termo diferente, mas eu peço a ajuda de vocês também. Rodrigo, Márcio, Marcelo, Carlinhos. Vamos resolver a Gram. Vamos resolver a escala dos ativos; a regulamentação de carga horária, eu quero também ver que a Polícia passe isso para o governador. Eu estou sendo cobrado o tempo todo, porque o secretário me falou que depois da eleição teríamos uma resposta, e não teve. Eu quero ver essa resposta por parte de vocês também para colocar na mesa. Governador, isso aqui não gera impacto, não, porque o veterano que não pagava nada, pagava R$ 14,5 do que excedia o teto, ele passou a pagar R$ 10,5 no bruto. Aquele veterano que está em cima de uma cama, vegetando, ele está pagando R$ 10,5 no bruto, porque foi falado para todo mundo que era o único jeito que nós tínhamos de garantir a opção de GRAM para todos. \r\n\r\nEntão, peço a senhora, peço ao senhor, coloco-me à disposição, acho que todos os pares aqui também, como eu já pedi a reunião com o secretário de Fazenda para a gente sentar e dali sair um texto para o governador, tendo que ter também, no ingrediente desse bolo, a Polícia Militar falando assim: “Governador, o senhor errou, vamos resolver dessa forma.” Bombeiro: “Governador, o senhor errou, vamos resolver dessa forma.” A secretaria de Fazenda falando: “Governador, o senhor errou, vamos resolver dessa forma.” Porque, senão, quando acabar essa audiência aqui hoje, Marcelo, vai ser uma enxurrada de mensagem no meu telefone, falando sabe o quê? Mais do mesmo, blá, blá, blá. Ponte que não chega a lugar nenhum. Grupos se matando entre grupos. Entendeu? E tudo o que a gente não precisa é ofensa até para os parlamentares da Alerj. É ofensa para o parlamentar que mais trabalha em Brasília, porque agredir a gente, tem gente que leva para o fígado. Eu acho errado. \r\n\r\nQuando o governador teve a oportunidade - Márcio, vou encerrar -, numa oportunidade em que ele podia dialogar, um grupo mínimo o ofendeu, numa manifestação legítima, do Largo de Machado até o Palácio Guanabara, alguns o ofenderam. Ele não pode pegar milhares de pessoas sofrendo e botar no mesmo balaio, no mesmo saco daqueles que o ofenderam. Todo mundo tem direito de falar o que quiser o tempo todo, mas no momento de negociação, de sentar à mesa para poder conversar com ele. Eu acho que ali foi um pouco errado. Ele também, como político que é, deveria falar o seguinte: 'Já que esses aqui me ofendem, com esses eu não falo. Eu vou falar com aqueles que são capazes de construir a solução do problema.'\r\n\r\nResumindo e enterrando, Márcio. O governador foi enganado? Foi. Passaram números para eles que não condizem com a realidade? Sim. Rodrigo, como CCJ, é possível alterar esse decreto na parte que foi vetada? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se tiver uma mensagem, porque a gente não tem competência. A competência original é dele, tem que vir uma mensagem do governo para que a gente faça um bacalhau nessa mensagem, tem que vir uma mensagem.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Vamos lá. \r\n\r\nQual é a orientação que vocês parlamentares passam, então, para as nossas secretarias que estão aqui? Porque, aquilo que eu falei, quando eu cheguei aqui - desde 2018, 2019 -, a gente pedia a palavra de vocês, entendeu? Então, o que a gente pode fazer, Rodrigo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não sei se a gente está do mesmo lado. Para começar, eu não sei se a gente está do mesmo lado. A gente tem que saber o que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros acham desse tema. Eu não sei até agora. O que eu escutei aqui é que é uma questão de legalidade. Se é uma questão de legalidade, mande a mensagem amanhã. Simples, está resolvido. Agora, quer ir para uma discussão profunda? Eu preciso entender o que a polícia quer. Qual é o impacto? (Pausa) É só uma questão de legalidade? Ótimo. (Pausa)\r\n\r\nEntão, olha, os senhores estão ouvindo por parte da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que não há nenhuma restrição, não há nenhum impedimento, é meramente uma questão de legalidade. Então, se a gente alterar o 42, está resolvido o problema, é isso? \r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - É isso.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso? É isso o que a senhora está dizendo em nome da instituição?\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, ótimo.\r\n\r\nEntão, está resolvido, fica aqui o meu compromisso. Na primeira mensagem que vier do governo, eu vou ser autor de um bacalhau - que é como se fala na linguagem coloquial o jargão da Assembleia Legislativa, do Legislativo - e tenho convicção de que vai ser assinada por mim a Emenda. Vai ser assinada por mim, pelo Márcio Gualberto, pelo Marcelo Dino, pelo Carlinhos BNH. A gente vai fazer uma emenda, vai enfiar goela adentro uma emenda e vamos alterar o 42, e está resolvido. Essa é a palavra da PM. Por mim, acabou a reunião.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Márcio, encerro aqui, até porque eu quero ouvir também os outros pares, ouvir a instituição.\r\n\r\nEu acho que todo mundo que está acompanhando a gente está vendo que todo mundo aqui quer isso. Queremos a Polícia Militar do nosso lado, queremos o Corpo de Bombeiro do nosso lado.\r\n\r\nÉ um tema sensível, porque muitos vão falar de regime de recuperação fiscal, muitos vão falar de crise, nós estamos sem receber reposição inflacionária, parcelas acordadas 2, parcelas acordadas 3, parcelas do ano. Então, imagina quem está em casa, passou a contribuir mais, não tem reposição, não tem Gram.\r\n\r\nEu queria esse compromisso aqui, Sr. Presidente, não só por parte dos parlamentares -, porque eu já gostei do que eu ouvi dos que puderam falar até agora -, mas também das secretarias. Podemos contar com vocês para resolver esse problema da GRAM o mais rápido possível? Eu queria saber da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e junto ao presidente de que forma, hoje, nós podemos construir isso. Queremos resposta hoje, queremos informar para os nossos grupos hoje. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Antes de passar a palavra, eu prometo que não irei me estender, apenas fazendo um aparte. (Pausa)\r\n\r\nEu só queria chamar a atenção, Portugal, que eu acho que é impossível que algum policial possa dizer que esta audiência pública é mais uma audiência pública, porque seria de uma desonestidade intelectual imensa, para dizer o mínimo. Hoje, nós estamos dando oportunidade aqui para que todos os especialistas no tema falem, que apresentem seus argumentos e os defendam publicamente para, amanhã ou depois, não dizer que não teve oportunidade de falar, que não foi convidado. \r\n\r\nEntão, hoje, estão os representantes do governo, os representantes da Alerj, aqueles que, de fato, podem resolver. A Alerj e os parlamentares aqui estão com a função de intermediar isso, e a intermediação está sendo, até este momento - me corrijam se eu estiver enganado -, muito bem-feita.\r\n\r\nO encaminhamento do Major Luigi está aqui. Major, levarei em mãos: Casa Civil, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Polícia Militar, Secretaria do Corpo de Bombeiros - melhor, da Casa da Defesa Civil -, Secretaria de Segurança Pública, todos eles vão receber. Quando o senhor me entregou, o Gabriel veio aqui: “Me passa para poder já começar a digitalizar.” Falei: “Espera um pouco, porque pode ser que a gente tenha melhor ainda em pdf.” Veja, está sendo feito tudo automaticamente e imediatamente.\r\n\r\nO tenente ali trouxe um outro caminhamento, já pedi que seja anotado, já estão cuidando; o Rodrigo Amorim fez uma intervenção aqui maravilhosa, já está sendo cuidado; o Portugal pediu comprometimento, está sendo feito o compromisso.\r\n\r\nEntão, eu só queria chamar a atenção para esses fatos, porque eu tento levar a minha vida parlamentar com a máxima transparência em verdade. Não engano ninguém. Veja que eu estou calado aqui, deixando que as pessoas possam falar o que quiserem, eu não coloquei nenhuma condição. Para aqueles que já falaram, coloquei alguma condição antes ou durante a fala? Tipo, “não, por favor, pode falar. Olha, você só pode falar isso, não ofenda ninguém, não desrespeite.” Nem isso, não falei nada. Estão podendo falar à vontade de apresentar seus argumentos e fundamentar para que a gente possa achar soluções viáveis. Aqui, não vai prevalecer...aí eu preciso ser verdadeiro, achismo, meu achismo aqui, Portugal, pouco importa, eu tenho que fundamentar com argumentos verídicos aquilo que eu estou falando. \r\n\r\nEntão, desculpe esses três minutos que eu falei, a minha função não é essa, quero somente conduzir, os atores principais aqui são os senhores e não eu. Muito obrigado. \r\n\r\nPasso a palavra, então, nesse momento, alternando, como já falaram dois da Mesa, daqui a pouco vão falar Carlinho e Marcelo, passo a palavra para o Ferreira, que aqui está. Por favor. Você dispõe de cinco minutos. Por favor, Ferreira. \r\n\r\nO SR. FERREIRA - Gastarei menos. Bom dia a todos, sou o sargento Ferreira. Primeiramente, quero agradecer a Deus a oportunidade de mais um dia de vida, quero agradecer o convite do Deputado Estadual Márcio Gualberto para participar desta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, quero cumprimentar a Mesa, Deputado Federal Sandro Portugal, Deputado Estadual Carlinhos BNH, Deputado Estadual Marcelo Dino, Deputado Estadual Rodrigo Amorim e quero agradecer também a presença das demais autoridades, dos meus irmãos de farda, da PM, do Bombeiro, ativos, veteranos e pensionistas.\r\n\r\nMuito já se falou aqui sobre GRAM, e eu vou tentar ser o mais breve e sucinto possível. A GRAM não é pro labore faciendo, nós temos entendimento, inclusive, da Polícia e do Corpo de Bombeiros que ela não é pro labore faciendo, ela é de caráter permanente, quanto a isso não resta mais dúvida, não vamos ficar aqui chovendo no molhado. \r\n\r\nEu quero lembrar que o Grupo Nata das Praças participou ativamente do Projeto de Lei 5.181/2021 no gabinete do Deputado Estadual Marcelo Dino, de cento e poucas emendas. Nós fizemos 62 emendas lá, fizemos mais de 50% de todas as emendas nesse projeto de lei. Ele saiu muito bom, ele saiu bem justo, mas eu devo lembrar aos senhores que o Poder Executivo vetou os arts. 41 e 42 dentre os cinco artigos que ele vetou. Então, o Poder Executivo - eu não trouxe aqui -, o Poder Executivo, por exemplo, vetou um artigo que diz da reposição inflacionária anual. São cinco, infelizmente, eu não trouxe aqui, mas, foram cinco vetos. Não foi só do 41 e 42. Então, o 41 e o 42 atingem diretamente a GRAM. \r\n\r\nNós tentamos, o então Presidente da ALERJ, o Deputado Estadual André Ciciliano, colocou a derrubada dos vetos, perdemos por 41 a 23, algo do tipo. Nós perdemos 43 a 20 e poucos, nós perdemos, apesar de a gente ter convocado uma manifestação e tudo aqui na frente, mas, perdemos. Hoje, a GRAM não está sendo paga para veteranos e pensionistas, por conta da supressão destes dois artigos, na 9.537. \r\n\r\nEu compreendo até a Polícia Militar e o Bombeiro Militar, quando eles dizem que estão à disposição para cumprir, mas não conseguem cumprir, porque a legislação não permite. É compreensível, é uma solução bem prática, que eu vou deixar aqui para a Mesa, é o art. 41 e 42. Infelizmente, a ALERJ não tem o poder de criar lei, uma lei que venha do Executivo, que seja de gerência do Poder Executivo, mas o Deputado Rodrigo Morim deu a ideia ali de fazer um bacalhau, tentar fazer uma Mensagem, alguma coisa desse tipo ao governador. Eu acho que tem que ter, sim, uma aproximação, principalmente da bancada aqui da Segurança Pública com o governador, tentar mostrar a ele que é possível reeditar o art. 41, 42, acho que é o meio mais rápido para que, em pouco tempo, veteranos e pensionistas recebam a GRAM em pé de igualdade com os ativos. Não vejo outra solução assim mais rápida do que essa, a não ser reeditar o artigo 41 e 42 da 9537. \r\n\r\nTentamos, em algum momento, fazer essa reedição. Está aqui o projeto de lei 5287 de 2022, de 1º de fevereiro de 2022. Ele foi proposto pelo então Presidente da Câmara na época, André Ceciliano, e tem aqui como autores aqui o Marcelo Dino, Márcio Gualberto, repito o número do PL, é o 5287 de 2022. \r\n\r\nEntão, aqui ele tentou colocar a nossa GRET dos praças, que ainda está em Decreto-lei e ele tentou colocar o desconto previdenciário de veteranos e pensionistas apenas no que incidisse o teto do regime geral de previdência. Isso seria já um ganho para os veteranos que, hoje, pagam o total, igual o ativo. Então, seria uma proposição muito boa que veteranos e pensionistas só contribuam para o custeio do regime no que ultrapassar o teto do regime geral de previdência social, nosso INSS. \r\n\r\nAto contínuo, o Grupo Nata das Praças, em parceria com o Deputado Estadual Marcelo Dino, criou a Indicação Legislativa 546 de 2022, de 21 de fevereiro de 2022, estou falando de coisa aqui, gente, de dois anos atrás, nós participamos ativamente desse processo. Aqui nós tentamos majorar os percentuais de indenização do adicional de inatividade para poder equilibrar um pouco essa balança. Fomos criticados na época - ah, não querem mexer na GRAM -, não, isso aqui não é GRAM, é grana. Então, assim, é o que importa aqui, é tentar fazer com que a paridade prevalecesse naquele momento. \r\n\r\nHoje, entregamos de novo ao Presidente da Comissão, Deputado Estadual Márcio Gualberto, uma reedição, Márcio, da 5287, sobre o regime de previdência, para que veteranos e pensionistas contribuam somente no que exceder o teto do regime de previdência. Isso aí, numa média, dava de dois a três mil reais de economia por veterano e pensionista. \r\n\r\nEu vou encerrar aqui, porque muitos já se falou sobre GRAM reitero aqui meu pedido de que os artigos 41 e 42, 9537 de 2021, possam ser reeditados. Obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Valeu, sargento Ferreira. \r\n\r\nTenente Ramalho, trouxeram aqui uma decisão, tem uma decisão do Supremo Tribunal Federal, e aí, para que o senhor possa nos ajudar a encontrar um caminho, que diz o seguinte: por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do Inciso IX do parágrafo único do art. 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de liminar deferido para suspender ex nunc e até a decisão final a eficácia do Inciso IX, do Parágrafo Único, do art. 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPois não. O senhor tem aí? Ótimo, perfeito. Então, Waldinei, o tenente Ramalho vai entregar ali uma... \r\n\r\nPasso a palavra, então, para o senhor Eduardo Gomes. Sr Eduardo, o senhor dispõe de cinco minutos regimentais, por favor. \r\n\r\nO SR. EDUARDO GOMES - Boa tarde a todos. Meu nome é Eduardo, sou praça de 11 de fevereiro de 1968. Eu até estava com uma pergunta já aqui encaixada, mas eu não vou fazer, não, vou dar mais uma oportunidade, já que o Deputado Gualberto, com quem já conversamos diversas vezes pelo telefone, inclusive no particular, me fez mais uma promessa: que o grupo está sentado à mesa para resolver o problema. Acho que nós estávamos chegando a um ponto da síndrome do Deputado Rodrigo Bacellar: só se resolve na pancada. Tem coisa que só se resolver na pancada. \r\n\r\nSinto muito, Deputado, quando o senhor falou com a Coronel Letícia, ela está chegando agora na polícia. Ela não tem culpa disso. Ela, não, mas a Polícia Militar tem. Tem sim! E tem muita. Nós não vimos essa Polícia Militar, conforme falou o Coronel Wilton, se mexer na nossa direção, tentando pelo menos saber o que estava acontecendo. Não aconteceu isso. Não aconteceu isso. \r\n\r\nEu sou policial treme terra: a primeira polícia fundada no Brasil polícia que teve um dos maiores esquecidos dessa polícia, Max Wolf de Castro, 2º Sargento da Polícia Militar na 2ª Guerra Mundial, morto em combate. Até hoje não tem uma homenagem a ele na Polícia Militar (palmas). É isso. Se a Polícia Militar se esqueceu dele que foi um grande herói, por que vai lembrar de nós, veteranos?\r\n\r\nNós estamos aqui, porque nós estamos necessitando da GRAM. Muitos policiais morrendo, muitos policiais com fome, muitos policiais que não têm um tostão no bolso para comprar remédio. E não vimos a Polícia Militar nem o Corpo de Bombeiros, os seus comandos se mexerem em nossa direção no sentido de ajuda. \r\n\r\nEu me membro quando eu era moleque, eu via um senhor de cor escura chamado Inocêncio. Inocêncio era Sargento da Polícia Militar e eu era moleque. Ele passava na rua todo dia e as crianças paravam de jogar bola e batiam palmas para o policial. Um dia eu perguntei a ele: o senhor não está indo trabalhar mais não, Sr. Inocêncio? Ele falou: “não. Eu sou reformado.” \r\n\r\nTem hora que eu me amaldiçoo em ser veterano da Polícia Militar. Eu sofri muito. Eu disse aqui: eu sou Praça de 11 de fevereiro de 1968. Sofri muito na Polícia Militar. Trabalhei demais. Eu me empenhei. E o dia que eu quis subir teve um Coronel da Polícia que foi meu amigo, Coronel Laurindo falou assim: “você vai estudar para você ser alguma coisa.” Eu fui estudar. Eu sou Graduado em Língua Portuguesa. Eu tenho Pós-graduação em Língua Portuguesa. Só não fiz Doutorado em Língua Portuguesa. Eu fui estudar. Não consegui nada na minha vida que não fosse com trabalho, com trabalho, com trabalho e com trabalho. \r\n\r\nAgora, nós precisamos resolver, Deputado, a situação dos veteranos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, das pensionistas e dos sequelados, principalmente (Palmas), mas que sejam todos juntos GRAM para todos. Não uma grande medida: tem que ser a grampa toda. Eu sempre falo na rede que nós só vamos conseguir vitórias na Polícia Militar com uma coisa chamada união. Eu falo: união sempre; união sempre; união sempre e união sempre. Então, nós temos que nos unir.\r\n\r\nAgradeço ao Sr. Deputado Rodrigo Bacellar pelas suas palavras em prol da nossa luta. Nós viemos aqui em mais um dia de luta. Não vamos abandonar a nossa luta. Não vamos. Eu falo sempre na rede: é união sempre, união sempre, união sempre mesmo que alguns não queiram nós vamos brigar por isso.\r\n\r\nEstabeleceu-se nas redes sociais uma guerra entre grupo de policiais militares e bombeiros militares. Cada um querendo conseguir o seu pedaço. \r\n\r\nEu vou pedir só um favor - se alguém puder fazer esse favor, senão vamos continuar na guerra, porque guerra é muito bom para quem gosta de lutar, e eu gosto de lutar - cada um use as suas armas e esqueçam os outros, porque estamos sofrendo ameaças, inclusive de agressões. Têm pessoas sofrendo um monte de transtorno na vida por falta de informação. \r\n\r\nEntão, agradeço ao senhor, Deputado Gualberto; agradeço ao senhor, Deputado Rodrigo Bacellar. Eu sou homem que falo verdade. Aliás, eu estou na hora de falar minhas verdades mesmo, porque eu já estou morrendo mesmo, com 83 anos de idade. \r\n\r\nEu não vou agradecer ao senhor e nem vou agradecer ao senhor, porque nós já tivemos uns encontros desagradáveis (palmas). O senhor pelo telefone e o senhor presidencialmente. Então, até que um dia nós possamos conversar, eu os considero meus inimigos. \r\n\r\nUm bom dia para todos. E que Deus nos abençoe. (palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Amém. \r\n\r\nAqui, só estamos mantendo a coerência. Aqui é a Casa do Povo. Então, existe a liberdade até para dizer o que foi dito, certo? E vida que segue. \r\n\r\nPasso a palavra, agora, para o Sr. Luiz Henrique Pereira. O senhor dispõe de cinco minutos regimentais, por favor. Uma vez que já estamos caminhando para o fim, todos que estavam na lista já falaram. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE PEREIRA - Bom dia a todos. Agradecer o presidente da comissão, Deputado Márcio Gualberto, e as demais autoridades presentes à mesa, as autoridades civis, militares, a todos que estão aqui sofrendo em mais uma luta árdua que nós estamos passando, eu gostei das palavras do deputado Rodrigo Amorim. Deputado, eu queria dizer para o senhor que o senhor é uma pessoa que é o presidente da CCJ, e pelo que o senhor falou aí, eu fico muito grato com as palavras que o senhor disse, mas como também o velho veterano Papagaio falou, a Coronel Letícia está chegando agora na DVP, de repente não cabe para ela essas palavras, mas o senhor sabe o que o senhor está falando. Trabalhei com o pai da Coronel Letícia, um veterano também.\r\n\r\nEu vim falar algumas coisas para o senhor, que eu sei que o senhor sempre está nessa luta conosco. Eu acompanho o senhor na TV Alerj. O senhor faz essa fiscalização da máfia das vans: o senhor, o Deputado Poubel, o Deputado Alan Lopes. Então, eu vim aqui nesse intuito: fiscalize também, Deputado, essa inconsistência de pagamento, essa covardia. Nós temos mais de 115 colegas que se suicidaram. Nós temos sequelados em cima da cama que não têm dinheiro para comprar remédio. Têm colegas que não estão aqui, porque não têm dinheiro de passagem para chegar até a Alerj. Isso é muito triste. \r\n\r\nE eu vou dizer uma coisa para o senhor, eu queria que o senhor anotasse... O Major Luiz não teve tempo suficiente para falar, mas a própria contribuição militar do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar se paga, porque ela era de R$ 500 milhões quando ela passou para 10,5 ela foi para R$ 1,7 bilhão. A própria contribuição nossa se paga a GRAM. Eu gostaria que o senhor anotasse isso: a própria contribuição militar nossa se paga. A GRAM não traz despesa para o Estado. Nós mesmos pagamos essa GRAM. \r\n\r\nEntão, eu gostaria que o senhor se debruçasse sobre isso, porque é de muita valia. Agradeço ao senhor também pelo que o senhor falou. O senhor sempre fala. O senhor é Governo, mas o senhor não tem compromisso. O senhor luta pela justiça. Então eu agradeço a todos aí, Deputado Marcio Gualberto, muito obrigado por esta comissão, a todos que estão presentes. \r\n\r\nEspero que essa seja a última, porque nós estamos sangrando veteranos, pensionistas e sequelados. Nós estamos sangrando. Eu estou com oito empréstimos no contracheque, não tenho vergonha de falar, não, mas porque a polícia me levou a isso: foi a Polícia Militar que me levou a isso. Eu sou bisavô, estou com 60 anos, sou bisavô; eu ajudo a sustentar meu bisneto, mas, com o salário que eu estou ganhando, eu não tenho condições de dar mais do que eu já dou, que é pouco ainda. \r\n\r\nEntão, eu agradeço a todos, um bom atalho. Deputado Rodrigo Amorim, conto com o senhor. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, senhor Luiz Henrique. \r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Estadual Carlinhos BNH. \r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Bom dia, presidente Márcio Gualberto! Bom dia, Rodrigo Amorim, Dino, Portugal. Bom dia, oficiais aqui da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros! Cumprimento todos os policiais presentes, de veteranos a inativos, pensionistas, todas as autoridades aqui presentes. \r\n\r\nSr. presidente, quero iniciar minha fala aqui falando que a primeira coisa que a gente tem que dizer é que a GRAM tem que ser para todos, para todos. Não pode dividir entre inativos, entre pensionistas e entre ativos. Tem que ser para todos. \r\n\r\nAlgumas pessoas criticam a gente em grupo de WhatsApp, não é isso, Portugal e Dino? Que eu participo de vários grupos de WhatsApp e, às vezes, a gente não agrada todo mundo. E, quando falar em agradar eu quero logo falar para o Sr. Eduardo aqui, que ele não está aqui, que, pelo contrário, tanto eu como o Dino aqui temos o maior respeito por ele, por todos os veteranos, até porque eu também sou reformado, sou sargento de polícia, já fui baleado, trabalhei 17 anos na Patamo; só trabalhei nisso uma vez que eu me desloquei e fui para um DPO, mas tive minha vida toda combatendo. Tenho mais de 150 elogios na minha ficha, nunca respondi um processo, nunca fui punido. Onde eu passo na Polícia Militar as pessoas me cumprimentam com o maior respeito por tudo que eu proporcionei quando eu estava ativo. \r\n\r\nHoje, como deputado aqui, eu me dedico, Rodrigo Amorim, me dedico, Márcio Gualberto. Eu nunca votei aqui contra a Segurança Pública, contra a Polícia Militar ou contra o Corpo de Bombeiros, nunca! E eu fui bem claro para o governador que tudo que ele mandar para esta Casa aqui que for afetar a minha Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros, a Segurança Pública, não conte com o meu voto. Então, só para dizer para o Sr. Eduardo que, pelo contrário, nosso inimigo está lá fora armado, matando nossa família; nossos policiais estão morrendo, sendo assassinados, e essa é a nossa luta aqui para que a gente tenha uma segurança digna no nosso estado. \r\n\r\nE, quando falar aqui de GRAM, gente, essa é uma discussão ampla de muito tempo. Infelizmente, alguns policiais acham que a Assembleia Legislativa tem poder de legislar quanto a isso, mas não, isso cabe ao Executivo, isso tem que vir do governador. Vou pedir aqui à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiro que usaram a fala, o principal que a gente queria ouvir aqui é que tragam para a gente esse estudo de impacto financeiro, até porque envolve várias coisas, várias discussões. Traga esse estudo. Se for apresentar esse PL para o governador, manda para o governador e manda para a gente também, para que a gente possa debater com o governador sobre isso. Porque quando trouxe para cá esse PL que foi vetado pelo governador, esse decreto, esse PL que foi para lá e foi vetado, que chegou aqui na Casa e a Casa manteve o veto, eu não estava aqui. \r\n\r\nTenho certeza de que essa discussão envolveu Regime de Recuperação Fiscal e estudo de impacto, não foi, simplesmente, man dar para cá e a Casa vetar. Por isso que eu isento a Casa disso, porque tem que ter um estudo, tem que ter uma discussão sobre isso. Então, quando vocês mandarem para lá para o governador, manda para a gente aqui também, e não tenham dúvida nenhuma de que nós vamos fazer o que o Rodrigo Amorim falou ali. O Rodrigo Amorim foi muito feliz, vou fazer um bacalhau aqui e a gente vai para dentro e vai resolver o problema - só que tem que chegar esse estudo aqui para a gente. \r\n\r\nEntão, gente, eu quero deixar bem claro para vocês que todos nós que estamos sentados aqui, todos nós, a gente está do lado de vocês, para que vocês tenham o direito à GRAM. E se não acontecer isso, se não tiver condições nenhuma de fazer a GRAM, pelo menos vai lá e aumenta o adicional de inatividade; eu não consigo me mexer na grana, mas eu aumento o adicional de inatividade, pelo menos dou esse aumento e vai comparar com a GRAM, é uma forma também de resolver o problema. Eu venho conversando isso muito com Portugal e essa é a linha de diálogo. Por várias vezes eu tive diálogo com o governador perguntando sobre essa situação da GRAM, e o posicionamento do governador todo mundo sabe. Agora, o que não pode é alguns que participaram de algumas reuniões chegar lá e falar assim: 'Não, tira do ativo que resolve o problema. 'Não, não é tirar do ativo; tem que dar para todo mundo, gente; é só isso que a gente tem que botar na cabeça. \r\n\r\nOutra coisa, quando a gente falar de guerra entre a gente, a gente destrói tudo aquilo que a gente falou aqui no início, de união; tudo que a gente falou no início a gente destrói com uma fala, briga. A minha arma é a mesma de vocês; a arma que fere vocês, me fere também; a arma que mata a família de vocês, mata a minha também. Com meus filhos, dentro do carro, com a minha ex-mulher, tomou lá um montão de tiro e foi baleado o irmãozinho dele, uma criança de nove anos. É a mesma que fere vocês, é a mesma que me revolta. \r\n\r\nEntão, quem está aqui sentado, gente, está brigando por vocês. Só que o Carlinhos BNH, sargento de polícia, não vai mentir para minha tropa. Teve um dia que eu discursei no plenário e falei isso: tem muitos subindo no plenário e fazendo mímica, tem gente subindo no plenário, Gualberto, e falando de indicação parlamentar de GRAM, se quando a gente vai entregar uma Medalha Tiradentes para um policial que fez uma grande ocorrência, ele encaminha a bancada dele para votar contra. Como ele não dá uma medalha para um policial se ele vai brigar por aumento? Isso é mímica. Aí, o grupo de veteranos fica mandando mensagem para mim: 'Vai ter essa mensagem importante, vota lá, Carlinhos!' Imagina se cada segmento quisesse discutir um aumento para o seu segmento. Quem é para professor aqui pede aumento para o para professor, quem é policial pede para o policial, quem é médico pede para o médico. O estado só ia viver de aumento. Por isso que nós aqui não podemos legislar quanto a isso. Agora, a gente pede aqui a ajuda da polícia e dos bombeiros.\r\n\r\nEra isso que eu esperava aqui hoje, Gualberto. Hoje, vim com um estudo de impacto financeiro, se a gente tem caminho de fazer isso. Se mandou esse estudo para lá, se chegou no governador, o governador mandou para a Casa de uma ou outra forma, manda para lá e manda para cá também, para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia que a gente vai estudar junto com o governador e vai chegar a um veredito, vai chegar a uma decisão sobre isso. Agora, não pode é continuar debatendo, discutindo em grupo, achando que nós aqui não estamos trabalhando, que nós somos inimigos, que a gente tem que mentir, porque nós não vamos mentir, nós vamos falar a verdade. Essa briga de vocês é minha, porque eu também sou reformado, o Dino é reformado, o Portugal é reformado, todos nós aqui somos reformados; então, esse benefício também é para a gente. Eu quero só que vocês acreditem e contem com a gente. Tudo que estiver ao nosso alcance nós vamos fazer por vocês, mas a gente não pode mentir. \r\n\r\nHoje, estou fazendo um compromisso, Gualberto, e convidando o Dino também e o Portugal, para a gente levar também para o governador essa discussão da regulamentação da escala de serviços, do RAS compulsório, tudo isso; são várias coisas que a gente tem que discutir com o governador e várias coisas que têm que chegar com a força dessa comissão. A gente vem fazendo isso, mas precisa de o Governador Cláudio ter esse entendimento. E a gente precisa da ajuda fundamental da PM, porque a PM tem que fazer esse estudo. Quem cuida da parte financeira, quem cuida da parte de estrutura humana tem que fazer todos esses estudos e encaminhar para o governo, mas encaminhar para a gente aqui, essa comissão está aberta para vocês. \r\n\r\nE vocês, veteranos, pensionistas, inativos, a dor de vocês é a nossa dor. Nós não somos inimigos; pelo contrário, se nós fôssemos inimigos, a gente não estava aqui brigando por vocês - mas aqui nós não vamos fazer mímica. A GRAM não é para um, não é para outro, a GRAM é para todos. Para com essa discussão de que a GRAM tem que tirar de um e ir para outro. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nPassamos, então, para a última fala, que é do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nSenhor Eduardo, muito obrigado por ter retornado, a gente tem vários diálogos pelo WhatsApp.\r\n\r\nEu só gostaria de falar que o meu estilo, todos vocês já me conhecem aqui, eu não prometo nada, a única coisa que eu prometo é muito trabalho, transparência, verdade; não engano ninguém e, às vezes, eu sou perseguido por não enganar ninguém - ainda tem isso hoje em dia. Mas, contem conosco, os encaminhamentos estão sendo feitos. O tenente já apresentou uma contraproposta. (Pausa)\r\n\r\nPois não. Sim, o senhor já trouxe a nova decisão de 2016, já foi passada; então, está tudo sendo encaminhado, eu quero reforçar muito bem isso.\r\n\r\nOutra coisa, o objetivo da audiência pública, repito, reforço para que ninguém saia com nenhuma dúvida, é unir os especialistas no tema; e quem não está, não é porque não foi convidado, foram convidados e eu tenho tudo documentado, como vocês também já gostam, já me conhecem, eu gosto de documentar tudo, não falo nada que não esteja documentado. Então, se não estão é porque houve algum motivo, nós compreendemos bem, mas, amanhã ou depois, não poderão dizer que não foram chamados, enfim. Então, tem muitos encaminhamentos aqui ocorrendo e nós estamos vendo, de uma forma muito clara, que a resolução do problema passará, por óbvio, pelo Poder Executivo, mas a nossa parte está sendo feita. Marcelo, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O Sargento Lopes só queria ter uma fala de um minuto, rapidinho. Passar para ele aqui. Passa o microfone aqui para ele, por favor. \r\n\r\nO SR. SARGENTO LOPES - Agradecer a Vossa Excelência aí na Presidência e aos demais deputados. \r\n\r\nVou tentar ser breve, tá, gente, até porque o tempo aqui já se esgotou. E eu vou falar o seguinte, gente. Primeiro, a gente está vendo até alguns companheiros se excedendo um pouco. Por quê, gente? Vamos lá. A gente está aqui discutindo, primeiro, paridade, GRAM, e outro dia eu escutei um veterano falar comigo o seguinte: “Olha só, quando eu passo do lado de uma viatura e eu vejo o colega lá trabalhando no serviço ativo, eu baixo a cabeça. Eu me sinto envergonhado. Por quê? Porque eu sei que ele está ganhando mais que eu, e não é nem isso, é uma questão do reconhecimento.” Ou seja, o veterano se sente hoje, infelizmente, aqui no Estado do Rio de Janeiro, preterido pelos seus pares. E aí o que eu falo é o seguinte: “Gente, quantos aqui são bombeiros reformados que bancaram trinta anos de serviço ou mais?” Deve ter vários. “Quantos aqui perderam sua vida na defesa da sociedade?” Tem várias pensionistas ali que perderam seus maridos. “Quantos veteranos aqui não conseguiram completar a carreira?” Vários também. Agora, eu falei da pensionista especial. Tem muita gente que vai lá e critica essas pessoas, mas se esquecem que muitos companheiros nossos não foram enquadrados nessa regra, porque erraram na averiguação, porque não tiveram lá seus atos de serviço reconhecidos e tudo o mais. Então, a GRAM é para todos. Ela precisa ser reposta. Isso é fato. \r\n\r\nOuvi aqui, com muita atenção, nossos nobres colegas oficiais do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, dizerem que reconhecem que as instituições militares reconhecem a natureza genérica da GRAM e que ela é uma gratificação permanente. E, como tal, se ela é genérica e permanente, eu pergunto aos senhores oficiais. Isso foi comunicado aos jurídicos das instituições, para que chegue até a Procuradoria-Geral do Estado e chegue lá no Governador de Estado? Porque é um caminho. Porque se versa a tese que o governador foi enganado ou, sei lá, não foi comunicado sobre a questão, nada mais justo que essa comunicação venha das instituições, até porque foram elas, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, que aprontaram, que fizeram toda a regulamentação do Sistema de Proteção Social dos militares e entregaram aqui à Casa. O Deputado Portugal está aqui presente, outros colegas aqui estão presentes. A Polícia Militar não mandou a GRAM. O Corpo de Bombeiros não mandou a GRAM. Quem estendeu para veteranos e pensionistas foram as nossas emendas, concorda? Emendas essas, depois que, ao final de tudo, saiu o substitutivo. O substitutivo veio com vetos, e a Alerj manteve o veto. Foi isso que aconteceu. A minuta veio, a minuta veio lá sem a GRAM para veteranos e pensionistas. A gente fez as emendas, foi emendado o texto, e aí sim depois houve o veto. \r\n\r\nEntão, para terminar, até porque o tempo já se excedeu, gente, a gente está falando aqui somente em dinheiro. Não, a gente está falando em reintegrar a paridade. Então, se as Corporações estão sensíveis ao tema e já reconheceram a natureza genérica e o caráter permanente da GRAM, eu acho que o caminho é esse, é fazer as devidas comunicações às instâncias jurídicas superiores para que isso chegue até o Governador e a Alerj, nesse ínterim, ela pode pressionar também, porque é a Casa do Povo. E ela não se negou a nos socorrer à época, lá em 2021. Foi assim que a gente conseguiu construir um texto menos - vamos dizer - amargo para o veterano e para o pensionista. \r\n\r\nAssim, eu acho que a gente vai conseguir, quem sabe aí, com a força de Deus e dos senhores, pôr um fim nessa celeuma toda. Muito obrigado a todos aí, uma boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Marcelo, o Vereador pediu também para fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deixa eu só falar que eu tenho que descer. Pode ser, Vereador? Eu posso só usar a palavra que eu vou ter que descer, que eu tenho um compromisso agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Só recordando que o Vereador não estava inscrito. Assim como também o Sargento, mas, por favor, Marcelo, vá lá. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Meu Vereador, me permita? Estou pedindo permissão ao senhor. (Pausa)\r\n\r\nPrimeiramente, eu quero aqui agradecer a Deus nessa rica oportunidade de poder, de forma especial, estar aqui representando a minha corporação, a nossa corporação, a Polícia Militar. Eu sou policial, sou soldado da Polícia Militar e tenho orgulho de dizer que sou soldado da Polícia Militar. \r\n\r\nEstá ali o bombeiro. Meu pai foi bombeiro. Quando eu nasci, em 1969, depois que o senhor já estava na Polícia, meu pai estava todo queimado no Hospital do Bombeiro. Então, para mim, é uma honra lutar todos os dias pelas nossas corporações, pela segurança pública, que é o maior problema do Estado do Rio de Janeiro. Não tem outra igual. E, para a informação de muitos, eu também não tenho GRAM. \r\n\r\nÀs vezes, eu ouço alguns falarem: “O Deputado fala que não tem GRAM, que o salário de Deputado é fácil.” Mas só lembrar, muitos aí, que hoje eu estou suplente. E, a partir de 1º. de janeiro, eu vou estar definitivamente aqui. Mas, mesmo sendo suplente, eu lutei pela GRAM. Eu estava lá no TCE. Inclusive o Major Luigi estava presente, junto com o Portugal, lutando como Suplente pela GRAM para todos no TCE. Deputado Estadual Suplente ali, lutando. E, muitas das vezes, nós somos aqui todos Deputados injustiçados, massacrados, porque a gente tem vontade de fazer, mas nós temos a limitação, como a própria Coronel colocou aqui. \r\n\r\nEntão, a gente tem, eu tenho, como eu gostaria de chegar e ter a GRAM, mas não tem. Vou dizer, saudar aqui, Coronel Ribeiro, vou chamar de Ribeiro, que era o meu nome de guerra; saúdo também o Sr. Eduardo, com todo o respeito, o mais antigo aqui, veterano, e tem o meu respeito. E pode ter certeza de uma coisa, meu irmão. Vou chamar de irmão. O senhor tem o meu respeito total. Entendo a indignação, muitas das vezes. Eu entendo. Entendo mesmo de todo o meu coração. Eu não me lembro. Sendo sincero, eu não me lembro, mas eu digo para o senhor que eu desafio qualquer um dessa sala em mostrar uma ação contrária à segurança pública e, de forma especial, a GRAM à Polícia Militar. Então, vou iniciar falando para o senhor que o maior problema que nós temos está em Brasília, não está aqui. \r\n\r\nHoje, se nós estamos discutindo a questão da GRAM, está exatamente pela questão do Pacto Federativo. E esse é o grande problema. O problema não está na Polícia Militar, no Bombeiro, o problema está exatamente no pacto federativo. Onde nós mandamos para Brasília, aproximadamente, 409 bilhões por ano, no ano de 2023. Volta para a gente 29,1 bilhões. 8% só volta para a gente. E aí como colônia de Brasília, infelizmente, foi imposto a todos nós o Regime de Recuperação Fiscal. E esse é o problema. Senão, eu estaria pagando a GRAM para todo mundo, tenho certeza. \r\n\r\nNão estou aqui defendendo o Governo, não. Quero deixar bem claro. Da mesma forma, quando eu entrei aqui como Deputado, eu fui bem claro ao Governador Witzel. Não voto nada contra a Segurança Pública. Se for bom, eu sou o cabeça. Se for ruim, eu também sou o cabeça. E não... Não, não, o senhor não está entendendo. Se mandassem mais dinheiro para a gente, nós teríamos mais dinheiro aqui. Entenda o que eu estou falando. Nós teríamos mais dinheiro, não estaríamos discutindo. É como a nossa casa. A gente discute, às vezes, a dificuldade de tirarmos algumas coisas, pela questão financeira. E, infelizmente, eu vejo o Governo Federal entrar um, entrar outro e dizer que vai ser menos Brasília e mais estados e municípios. Isso não acontece. \r\n\r\nEntenda o que eu estou falando. Mas, se tem muito dinheiro, a gente não estaria discutindo isso aqui. Isso é fato. Qual o grande argumento que se diz? Eu perguntei ao Bruno aqui, o Dr. Bruno, esse 1,5 bi de gasto que seria... Vem cá, como é que é esse 1,5 bi? Quando você, no artigo, no Projeto de Lei 5.181, no artigo 42, § 5º., era bem claro. E isso foi negociado pela gente nesta Casa, aqui, que o veterano teria opção. Isso foi votado. E, para o senhor, se de repente o senhor não sabe, eu era presidente da Comissão de Emendas e Vetos. O Governador me ligava constantemente. Portugal vai lembrar disso. Portugal era lotado no meu gabinete. E ele falou: “Preciso que você dê pela derrubada do veto.” Não sei se o senhor acompanhou, Sr. Eduardo. Não sei se o Luigi acompanhou, mas eu fui bem claro ali quando eu falei assim: “Não espere diferente desse policial.”\r\n\r\nEu dou parecer pela derrubada de todos os vetos. Não foi só desse não, de todos os vetos. Assim foi o meu parecer, e assim foi o meu voto. Pergunto eu: onde eu sou traidor? Onde eu sou traidor? Onde? Como suplente no TCE, infelizmente massacrado, por alguns que querem levar sabe o quê? Levar o grupo, foi muito bem colocado, grupo para um racha, para ser candidato e ganhar voto. O meu gabinete sempre esteve aberto, para todos. O Portugal chegou lá no meu gabinete, nem sabia que eu era policial, e eu fiz assim: “Toma, a caneta é tua.” Mentira, Portugal?!\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Verdade.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - A caneta é tua, escreva tudo. E alguns que vivem marretando a gente dentro de grupinho. Negativo, meu gabinete está aberto para todos, sem exceção. Eu tenho um lado, meu lado é só um, é o lado da Polícia Militar, da Segurança e da população. Não, não tem história, é só olhar lá. Vocês vão ver sempre a minha posição. Eu votei contra a Cedae, eu votei contra os vetos da 5.181, sempre com posição. \r\n\r\nE digo mais: já que falaram aqui, que tantos falaram aqui. Já vou passar para o senhor, Sr. Eduardo. Tem uma Lei, 13.954, de 16 de dezembro de 2019, das Forças Armadas. Exatamente a VPNI, que poderia muito bem, conforme até o Carlinhos falou aqui, a qual eu coloquei dentro da LDO, para que possa assegurar o direito, exatamente para que a gente possa ter a paridade, para que a gente possa reparar tudo isso. Eu já fiz indicações pedindo a GRAM, não somente a GRAM para os veteranos, mas também para os vitimados. O meu tio é o 12º. no Quadro dos Heróis do 20º. Batalhão. Tomou um tiro em operação, ficou paralítico três anos e deixou cinco órfãos e a mãe também já era falecida. Eu luto muito pela Segurança Pública. \r\n\r\nCom muito respeito aos meus companheiros aqui, eu desafio quem conseguiu conquistar tantas coisas, para os nossos policiais. Eu sei que muito ficou com os ativos, que nós sabemos como funciona. Precisa-se do ativo, porque o inativo, como eu sou, fica de lado. Sabemos o que aconteceu no Espírito Santo, se acontecer aqui, se a Polícia sair da rua, acabou o Rio de Janeiro. Essa é a realidade, Sr. Eduardo. Mas, eu luto e batalho todos os dias. Então, estão aqui ações que nós fizemos, que eu batalhei. Agora, quando veio para cá para votar, teve grupinho aí que falou que não tinha que vir para cá fazer manifestação. “Não, não faz manifestação não.” Sabe por quê? Porque queria jogar para si, para poder vir candidato. Essa é a grande realidade. Dividindo o grupo... A gente não tem que dividir, a gente tem que somar. Os meus projetos que vêm para a Segurança, eu chamo o Márcio para ser coautor comigo. Eu chamo o BNH. Eu chamo a Índia. Eu chamo todos os deputados que queiram ser coautores comigo, para que a gente tenha o quê? Sucesso objetivo. E pode olhar lá, e pode perguntar a eles. Mas sabe o que eu vejo? Eu vejo um bando de gente que quer se promover. Essa é a realidade. \r\n\r\nEu chamo para um debate qualquer um. Eu estou aqui para guerrear e lutar. Viraram para mim e falaram que eu era traidor, porque eu lutei pelas viúvas. Lutei e vou lutar quantas vezes for preciso. Sabe por quê? Nós chamamos de irmão. Somos irmãos. Irmãos o quê? Só na parte boa? Irmãos nossos que tombaram, irmãos nossos que deixaram órfãos e viúvas. E vamos lá. Vamos lá. Vamos para a Bíblia. Só para eu concluir, Tiago 1:27. Vamos falar da Bíblia. Vamos falar de Deus. Cuidar dos órfãos e viúvas com dificuldade. E aí vou lembrar a todos que, mesmo como suplente, eu fui lá para o Palácio Guanabara, ajudar as nossas viúvas.\r\n\r\nÉ muito fácil pregar, falar, eu quero ver, ir para a guerra e fui lá, e tomei cartão amarelo, e tomei um cartão vermelho, quando fui descer a brigar pelos veteranos, mas não baixei a cabeça, fui ali, orei a Deus e fui para a guerra. \r\n\r\nHoje, sou massacrado pelos veteranos, dizendo que eu sou traidor, negativo, não boto minha cabeça em um travesseiro tranquilo, e durmo tranquilamente. Mas, digo a todos vocês, lutarei pelas nossas pensionistas. Pensionistas por ato de serviço dos colegas nossos tombaram, que muitos choraram, choraram, eu tenho certeza de que choraram, porque lutaram juntos. \r\n\r\nMas hoje, são esses mesmos que massacram as viúvas e órfãos. Mas aqui, aqui, aqui vai ter alguém, rapidinho gente, aqui eu tenho certeza de que eu vou poder contar com Portugal em Brasília, com o Márcio, que é policial civil, com o BNH, com todos os deputados. \r\n\r\nNós vamos fazer justiça, isso nós vamos fazer. \r\n\r\nE aí, eu falo, o que nós conseguimos conquistar, que foi muito pôr os ativos, hoje, vocês têm a LE, e permanece com a LE, coisa que as Forças Armadas, não tem; tem o triênio; tem o abono permanência.\r\n\r\nVou fazer um pedido especial aos nossos oficiais. Vou falar uma coisa aqui, o Coronel Henrique era um frouxo, um frouxo, que nunca teve posição em lutar pela nossa corporação, era um frouxo! O pouco que ainda vem, vem ainda do bombeiro, essa foi a realidade. Porque ele deveria lutar mais por nós, e eu sempre lutei.\r\n\r\nEu me lembro, quando o TJ determinou que os policiais que tinham filhos com PCD, não tivesse uma carga horária diferenciada, em um sábado. Eu lembro, estava em Araruama, em uma agenda. Eu liguei para o Coronel Figueiredo, falei, “Coronel, pelo amor de Deus, você não pode deixar acontecer isso.” Liguei para o Leandro, não, vamos permanecer sempre nas lutas e batalhas. Fui ao governador, sempre lutando. \r\n\r\nSe eu for falar a quantidade, o Ferreira falou, a quantidade de coisas que saiu dentro do gabinete no meu mandato passado, junto com o Porto Alegre, com os Natas das Praças, que não tinham voz. E eu dei a caneta e dei o gabinete para que tivesse voz, e nós conquistamos muitas coisas. Mas, como eu digo, nem Deus agradou a todos. \r\n\r\nEntão, peço aos oficiais, olhe pelos nossos praças, pelo amor de Deus. \r\n\r\nO Coronel falou, vou divergir um pouco do senhor, que os oficiais são a parte pensante, não, nós somos a parte pensante, com muito respeito, também. Porque quando nós estamos nas ruas, nós temos que pensar também. Nós somos todos iguais. \r\n\r\nE quando o senhor fala que uma polícia hoje separada, um bombeiro separado, é uma vergonha. E é uma vergonha. É uma vergonha, sim, Sr. Eduardo. É uma vergonha, mas nós estamos aqui para unir força, para lutarmos.\r\n\r\nHoje, peço aos oficiais porque a Comissão de Segurança quer participar também da escala do policial, o senhor tem efetivo suficiente para dar uma escala de 24x72? \r\n\r\nNão, o senhor não tem. E por que na Polícia Militar nós não temos? Por quê? Aumentou-se RAS, aumentou-se PROEX, o efetivo aumentou absurdamente, mas o policial continua sendo massacrado. \r\n\r\nCadê a discussão, aqui nessa Casa? Por que, que o governo não nos chama também para discutir? Já que nós defendemos. Na hora de vir, como vem para cá, os vetos, eu derrubei, eu dei pela derrubada, dei meu parecer, e dei meu voto. \r\n\r\nE por que não vem para cá, para essa Casa, para poder se discutir isso também? Não, aí depois, com muito respeito à senhora, sei que a senhora não tem culpa, muito bem foi dito, aí fala assim, “não, mas veio para cá e o plenário derrubou.” Sabe como é que sai daqui? Oo pessoal sai arrebentando a gente, “eles são safados, eles não têm posição, eles estão levando grana do governo.” \r\n\r\nNegativo, negativo, lutando por vocês, lutando por nós. \r\n\r\nO maior problema que nós temos hoje, chama-se segurança pública, é o maior problema. Os royalties do petróleo estão com o valor lá em cima, graças a Deus, vamos dizer entre aspas, né? \r\n\r\nMas, daqui a pouco, quando foi lá para baixo, todo mundo lembra quando ficou sem salário aqui? Todo mundo lembra disso? Hoje, a gente tem que lutar exatamente com relação a essas situações. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer a todas as pensionistas, seja ela antes de 2003, de 2003 até 2021, de depois de janeiro de 2022, podem contar comigo e podem contar com essa comissão. \r\n\r\nNós continuaremos lutando, indicações, falar para vocês, indicação é um pedido, é apenas um pedido. Um projeto de lei autorizativo, você está autorizando o governo a fazer se quiser, essa é a grande realidade. \r\n\r\nEle faz se ele entrar no entendimento de que ele tem que fazer, agora, se ele achar que não vai fazer, o que nós podemos fazer? É ficar aqui apanhando muitas das vezes, essa é a grande realidade. \r\n\r\nEntão, eu faço esse apelo aos oficiais, aos senhores, a tropa est. Agrando, a tropa está doente, a tropa precisa ter um olhar diferenciado, e, graças a Deus, janeiro, meu mandato está de volta. Vou continuar sendo parceiro do governador, mas ser governo é da governabilidade, sempre falei isso na tribuna, é da governabilidade. \r\n\r\nE mostrei que é da governabilidade, quando eu fui para o TCE lutar pelos veteranos, quando eu fui lá para a porta do Palácio, lutar pelas pensionistas, nós chamamos de irmãos, de cunhados, de sobrinhos. Então, vamos lutar e vamos fazer a diferença. \r\n\r\nEntão, quero me colocar aqui à disposição, pedir realmente uma reunião, Márcio, com o governador, para a gente ver realmente, porque uma coisa é fato, traz-se um monte de conta, e eu me lembro muito bem, quando veio a 581 com a 9.537, a conta foi errada. \r\n\r\nQuando você vai optar, como muito bem foi colocado, me lembro quem colocou aqui, se você for optar lá, ah, eu quero a GRAM, você vai ver quanto vai incidir de imposto, se é vantagem, ou não, como o senhor colocou, foi o senhor que colocou, aí você tem que, porque as pessoas vão se deixando levar, vai se deixar levar, porque grupinho vai falando. \r\n\r\nVocê tem que fazer conta, você tem que entender, agora, tem uns que tem vantagem? Tem. Então, vamos dar. \r\n\r\nDetalhe, quando você vai optar pela GRAM, você não vai ter o auxílio na atividade, nem o imposto acima, que foi o que foi imposto dentro da 42, do artigo 42. \r\n\r\nEntão, assim, nós vamos mudar essa história, agora, não é com guerra, não é com ódio, não é assim que vai se construir ponte. A gente vai construir ponte com diálogo, unindo força, e, a partir daí, nós vamos avançar.\r\n\r\nE aí, eu queria só que, diante de todos esses fatos aqui, pedir tanto a Coronel, com a limitação que eu entendo, está, Tenente Letícia, eu agradeço a senhora, quando nos recebeu, tantas coisas que nós conseguimos avançar. \r\n\r\nSó para vocês terem ideia, 874 revisões foram feitas agora em outubro, de pensionistas que não tinham há décadas, décadas, estou errado? Estive na Rioprevidência, também, com a Claudinha, como outros tiveram, em Portugal, tantos outros que estiveram brigando, é isso que nós temos que fazer, criar ponte, é reparar, é cuidar das pessoas, que tanto deram o seu sangue, seu suor. \r\n\r\nNão é com ódio, não é com raiva, que a gente vai mudar essa história, não. Nós estamos aqui, nós somos servidores, nós estamos aqui para servir, como a polícia está para nos servir, nós, deputados, estamos aqui para servir, então, nós temos que mudar essa história. Mas, essa história só muda, se o senhor quer mudança, a gente tem que começar pela gente, essa é a grande realidade. \r\n\r\nEntão, eu me coloco à disposição, agradeço, e peço só que tanto a Polícia, quanto o Bombeiro, nos dê uma posição. Peço uma reunião com o Governador, que a Comissão de Segurança, pelo menos a Comissão de Segurança sente, para discutir o problema de segurança hoje, no estado do Rio de Janeiro, que é muito importante, é a base.\r\n\r\nTalvez muitos aqui não estejam precisando de saúde, muitos aqui não estejam precisando de educação, mas todos aqui precisam de segurança, seja para se deslocar para a educação, para a saúde, para o lazer, para o que for, para a igreja, vão precisar. \r\n\r\nEntão, é uma coisa que tem que se discutir muito com relação a esse tema. \r\n\r\nAgora, eu não sei, o Márcio está presidindo aqui. (Pausa)\r\n\r\nAmém! É o que eu tenho tentado ser, irmão, justo. E, por isso, eu coloquei a prova, qualquer um que possa falar, qual foi o dia que o deputado Marcelo Dino, tenha escorregado, tenha votado o contrário, não tenha se posicionado, pelo contrário, e tudo isso está aí filmado pela TV ALERJ, para que cada um possa ver. \r\n\r\nMas, o meu respeito ao senhor, está, senhor Eduardo? Entendo o senhor. Meu respeito ao Coronel, que foi meu comandante, o senhor foi meu comandante, eu me lembro que, logo depois, eu ganhei como vereador, quando o senhor estava comandante de uma reunião lá. \r\n\r\nEntão, tenho muita admiração pelo seu trabalho, sei que o senhor é um coronel honesto, que é um dos problemas que às vezes nós temos, é a corrupção. Nesse meu mandato, eu tenho batido muito na questão do tráfico que vem avançando, e o que eu sempre falo, o tráfico só avança se deixarem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Eu só gostaria de recordar, que nós deixamos os inscritos falarem à vontade, estou certo ou errado? Certo. \r\n\r\nEu estou vendo agora algumas pessoas levantarem a mão. Então, por favor, a gente vai começar daqui a pouco a Sessão Plenária. Temos também um tempo regimental aqui. \r\n\r\nCoronel, o senhor tem 30 segundos, Major Luiz, a mesmíssima coisa, por favor, porque senão vai começar a tréplica, da tréplica, da tréplica.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O vereador tem que falar ali, pelo amor de Deus, senão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - O vereador tem que falar, e eu preciso encerrar. \r\n\r\nEntão, os senhores terão a palavra concedida, eu vou marcar, e se excederem o tempo, eu vou ter que ser indelicado, por respeito aos demais, que falaram aquilo que tinham que falar, está bom? Então, por favor. \r\n\r\nO SR. CEL. WILTON RIBEIRO - Eu gostaria apenas de corrigir; não, não corrigir, acrescentar uma pequena colocação na minha fala inicial. \r\n\r\nQuero parabenizar a Coronel Letícia, não poderia esperar dela uma outra reação, que não fosse de uma leoa, de uma tigresa, de uma onça, na defesa institucional da Polícia Militar. \r\n\r\nMas, Coronel, quando eu falei, não era a respeito da atual administração e, sim, daqueles que se sentaram à mesa durante muitas horas para elaborar o original da Lei da Previdência, isso eu acompanhei. \r\n\r\nEntão, parabéns pela defesa, você se sentiu mal, se sentiu atingida? Não, não é a atual administração. Quando eu me referi sobre a responsabilidade da Polícia Militar, foi aquele grupo que se sentou à mesa, ainda no ano de 2021, para elaborar o original da lei. \r\n\r\nGostaria também de pedir desculpas aos irmãos do Bombeiro, que eu esqueci de citá-los, na minha fala original, esqueci de citar os senhores oficiais superiores do Bombeiro. \r\n\r\nE gostaria de agradecer ao deputado, nobre deputado Marcelo Dino, pelas palavras elogiosas que se dirigiu a mim, mas não posso sair daqui dessa sala sem pedir e, também, respeitosamente, encarecidamente, que quando se dirigir ao coronelato da Polícia Militar, o fizesse com um pouquinho menos de garra de determinação nas suas palavras. \r\n\r\nCrítico, sim, o Henriquinho, crítico, sim, o Henrique, mas o coronel fulano de tal, a gente deve manter um determinado respeito a respeito, como o Instituto do Soldado, o Instituto do Cabo, o Instituto do Sargento, do Subtenente, do Segundo Tenente, do Major, do Coronel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Por favor, coronel, conclua.\r\n\r\nO SR. CEL. WILTON RIBEIRO - Somente isso. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Coronel, eu peço, assim, da mesma forma, quando eu falei do Henrique, quando eu falo assim, coronel, eu já elogiei vários coronéis. \r\n\r\nEu tive coronéis maravilhosos, como tive o senhor, como comandante, como tive também o Coronel França, que foi um cara maravilhoso, Coronel Eric, Coronel Vinícius hoje, que está no 15º Batalhão, tantos coronéis que eu tenho muito respeito, o Heitor,\r\n\r\nMas, uma coisa que eu falo, eu sempre falei tanto ao Coronel Figueiredo, quanto ao Coronel Henrique, como já falei para o Coronel Menezes, trabalhei com ele, Deus nos dá uma caneta para que possamos lutar, a minha é para lutar. A do comandante-geral, como o senhor foi comandante, é para mudar a vida dos nossos comandantes, dos nossos colegas. \r\n\r\nEntão, eu sempre falei, quando eu falo assim, porque muitas das vezes, eu fiquei muito triste, por algumas coisas que eu lutava pela tropa, estava lutando pela tropa, e eu via que o coronel recuava. Era muito triste, você ver um coronel recuar, vendo a tropa precisar e ver o coronel recuar. \r\n\r\nPoucas coisas eu consegui. É vergonhoso para mim, como policial militar, falar que eu tinha que recorrer ao bombeiro, para conseguir fazer algumas coisas acontecerem. Então, os comandantes que estão, os secretários agora, que estão à frente, a gente tem que olhar. \r\n\r\nÉ aquilo que eu falo, eu poderia fazer como muitos fizeram, que a gente escuta, que quando se senta na cadeira de deputado, vira as costas, mas eu não virei, eu sei de onde eu saí. \r\n\r\nEu fui camelô, taxista, caminhoneiro, e todos os segmentos que eu passei, em todos os segmentos eu tenho um olhar muito diferenciado. Tenho um olhar carinhoso, para todos os segmentos, mas pelos que eu passei, eu sempre olho. Então, às vezes, há uma distinção. Eu me lembro uma vez, quando eu fui ver uma transferência de um policial, e um coronel muito, desculpa que eu vou falar para o senhor, muito mal-educado, não lembro nem o nome dele, porque a gente sofre discriminação. \r\n\r\nSó para o senhor ter ideia, eu, como vereador, está ali o vereador, como vereador de Duque de Caxias, um coronel, eu vou dar um nome, Corso, ele não me atendeu duas vezes, porque eu sou soldado. \r\n\r\nÉ uma vergonha isso. Eu não sou soldado, eu sou policial. Ele recebeu todos os vereadores, só não recebeu um, porque era soldado. E já sofri discriminação dentro da polícia, no meu mandato passado, com coronéis, porque eu sou soldado. Então, na realidade, é contra isso que eu estou falando, são contra essas discriminações, então, são essas coisas. \r\n\r\nEssas pessoas, lógico que eu falei para o senhor, meu respeito ao senhor, meu respeito a tantos outros coronéis, mas alguns coronéis não merecem respeito, como alguns soldados, como alguns cabos, alguns sargentos, que não merecem nem vestir a farda, porque eu não defendo aqueles que andam errado. Isso é fato. \r\n\r\nJá chegaram alguns no meu gabinete, me pedindo coisas, eu falo, nem me peça isso, porque eu não vou fazer isso. Eu não respondo a nenhum processo, coronel, nem respondi na polícia, meu RG é 72781, nem na polícia, nem como vereador, oito anos, e nem como deputado, seis anos. \r\n\r\nMinha ficha limpa, nunca respondi a nenhum processo, e isso é uma honra que eu tenho, e se Deus quiser, eu não sou deputado, eu sou policial. Para o senhor ter ideia, na minha cidade, vagabundo me liga para querer fazer acordo, porque eu porro, desculpa o termo aqui, as mulheres, eu bato de frente com o tráfico, milícia, com todas essas coisas. \r\n\r\nTenho moral para poder falar isso, e honro a farda que eu vesti, e implicitamente continuo vestindo, porque muito bem como o amigo colocou, a GRAM é o quê? É para todos, porque eu não deixo de ser policial, eu sou policial 24 horas. Obrigado. \r\n\r\nO meu respeito, o meu carinho, o senhor, peço desculpa, o senhor como coronel, mil desculpas, mas o senhor que eu falei, respeito muito, mas alguns coronéis, como alguns policiais já fizeram comigo praça, não merece o meu respeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Passa a palavra então, Major Luigi, por favor, senão vou ter que cortar, porque eu preciso encerrar verdadeiramente. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O vereador tem que falar, gente. \r\n\r\nO SR. MAJOR LUIGI - Serei breve, eu estou vendo aqui um caminho muito perigoso para ser mais do mesmo, a gente espera que não seja mais do mesmo.\r\n\r\nA situação de mudar o 42 de forma do Legislativo, tem o vício de iniciativa, vamos ter cuidado para isso. \r\n\r\nUma outra coisa, bem claro, eu não vejo os deputados que têm conhecimento de causa, falar sobre TAG, não sei por que o medo de fiscalização, se alguém tem medo. \r\n\r\nNão vamos ter medo de fiscalização, porque nós estamos já muito adiantados, já há 3 anos nessa luta de GRAM, a gente não pode ter o retrabalho, voltar na estaca zero, nós estamos já adiantados. \r\n\r\nE, como exemplo, o TCE de Sergipe, junto com a Assembleia Legislativa de Sergipe, quando o governador de Sergipe foi citado, em 28 dias, em 28 dias, o TAG foi colocado em prática. \r\n\r\nEntão, o caminho está já pavimentado, não tem como fugir disso, eu estou vendo que muita gente quer fugir disso. \r\n\r\nA palavra é fiscalização, e não é para tirado ativo não, eu ouvi aqui, narrativas, não podem ter narrativas, de tirado ativo, é negativo, ninguém quer tirado de ativo. Se corrigir para todos, porque esse discurso de GRAM para todos, GRAM para todos, até agora não foi, até agora é GRAM para alguns. Essa que é a verdade, fora os ativos, é GRAM para alguns, e querem fazer isso na continuidade, dar para outros alguns. \r\n\r\nE não adianta, tem que só, de um jeito, fiscalizar. Porque o governador, há um mês atrás, em contato via smartphone do deputado federal Sóstenes, em contato com um veterano em Friburgo, falou que não vai dar GRAM, com vários argumentos.\r\n\r\nEntão, ele tem que pegar no erro, é no erro de pagamento, no erro de pagamento, onde tem bilhões de reais pagos indevidamente, ou se coloca a responsabilidade no CPF dos autores, ou eles vêm com o TAG e conserta.\r\n\r\nEntão, vocês têm que falar no TAG, sim, eu não vejo vocês falando no TAG, não sei por que, por que é da Marta Rocha? Por que é um deputado de esquerda? Por que foi o Major Luiz que entregou? Negativo, é para todo mundo. Ninguém quer ser pai da criança, ninguém quer ser eleito aqui, não, a gente quer legalidade, em cima de uma legalidade, se conserta tudo, se não tiver legalidade, aí vai entrar no jeitinho, em esquema. Isso é o que a gente não quer, que a gente não tolera mais. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Olha só, foi feito, tem um projeto de lei, olha só, está falando em legalidade, não é isso? O senhor está falando em legalidade, tem um projeto de lei 1500/2023. O senhor sabe que ali tem um vício iniciativa, o senhor sabe que tem um vício iniciativa, ou eu estou errado? (Pausa) Tem um projeto de lei 1500/2023, tem um vício iniciativa, é vício iniciativa, se quer falar em legalidade, principalmente o senhor, que partiu desse projeto, o senhor tem que dar legalidade.\r\n\r\nAgora, uma coisa é fato, o senhor imagine hoje, tirar dos nossos policiais e bombeiros, que já inseriram dos ativos, ou das pensionistas, tantas coisas ali. A gente tem que lutar daqui para a frente, a gente tem que brigar daqui para a frente, a gente não tem que buscar isso.\r\n\r\nVou provar para o senhor. Só um minuto, só um minuto, gente, só um minuto. Olha só, a VPNI, foi utilizada em três estados, Santa Catarina, Paraná e Ceará, inclusive, no Senado Federal, e por que não fazer aqui? (Pausa)\r\n\r\nNós vamos estar aqui lutando, aqui não tem guerra, porque a esquerda não, pelo contrário, e tiro até o chapéu para o Deputado Yuri, que é um cara que constantemente me elogia, e vou elogiá-lo aqui, falando da minha luta desde o mandato passado, é um cara que não está puxando para a si, desculpe que eu vou falar aqui, o holofote para ter só para si, como alguns deputados fazem aqui, essa é a grande realidade.\r\n\r\nE mostro para o senhor se o senhor quiser, ele falou, ó, está aqui o deputado Marcelo Dino que luta, reconhecimento, e falando, estamos juntos para luta, ele pode ser de esquerda, em um pensamento que eu vou divergir dele, mas quando ele converge comigo, com relação à segurança pública, estou aqui para lutar ao lado dele.\r\n\r\nO próprio Ceciliano, vamos falar aqui, deixa eu até falar aqui, muito bem lembrado pelo Portugal. Ceciliano foi um dos caras que mais nos ajudou aqui, foi o cara que mais nos ajudou, e era PT, e era esquerda, e não teve essa situação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Pois não, agora eu vou passar a palavra, não tem como, não tem como. \r\n\r\nÉ, não, não, mas olha só, deixa eu só falar uma coisa, qual o nome do senhor? (Pausa) Sr. Alvarenga, à questão aqui não é que o senhor está pedindo já um tempão, quando eu cheguei aqui eram 20 para as 10 horas da manhã. Esperei todos que estão aqui subirem, por causa da questão da triagem que existe lá embaixo, nós começamos entre 10h20, 10h30; permiti que todos falassem, praticamente o tempo que quisessem e estou ainda permitindo, mesmo tendo anunciado há 30 minutos, que iria encerrar, certo? \r\n\r\nEntão, após o vereador, eu vou ter que encerrar, não é só porque eu quero encerrar, é porque eu já excedi o tempo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Obrigado, companheiro. \r\n\r\nO SR. ADRIANO BOINHA - Boa tarde a todos.\r\n\r\nCumprimento à Mesa, Deputado Marcelo Dino, Deputado Sargento de Portugal, Deputado Marcelo Gualberto. \r\n\r\nSou vereador de Niterói, estou no meu primeiro mandato, fico feliz de estar participando da Comissão, sou sargento da polícia, fico feliz de estar aqui ao lado do nobre Coronel Wilton, um coronel que sempre lutou em prol da polícia militar.\r\n\r\nA gente, lá, na Câmara de Niterói também vai estar atento e vai estar lá junto com esta Casa, no que for possível, para estar ajudando a comissão, a fim de fazer com que a comissão chame o governador a fim de participar. A gente vê que o primeiro passo foi dado e a vontade política dessa união do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar é que vai fazer valer, lá na frente, a GRAM para todos. A gente vê que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro são as duas entidades que mais estão à prova, aí, no estado do Rio de Janeiro, porque o turista, quando vem, ele não conhece Brasília como capital e o Rio de Janeiro tem renda per capita maior que países. A gente está aqui vivendo uma guerra espiritual onde a Polícia Militar fica à frente no campo de batalha e não tem os seus frutos, seus méritos; igual o bombeiro, também se dedicando, não tem os frutos que merece, enquanto a nossa justiça que não aparece em nada e a todo momento tem aumento.\r\n\r\nEntão, nobres Deputados, que realmente vocês possam se unir nessa causa e dizer que a gente lá, na nossa humilde Casa, lá, na Câmara Municipal de Niterói, o que a gente puder estar unindo para poder estar ajudando será também um prazer estar nesse combate junto aí em prol da Polícia Militar, em prol do Corpo de Bombeiro, em prol da causa de todos os inativos. Só isso que eu tenho a dizer, meu, muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Sr. Alvarenga, eu vou lhe dar trinta segundos, por favor.\r\n\r\nO SR. ALVARENGA - Boa tarde a todos.\r\n\r\nCom muito respeito, deputado Dino, deputado Portugal, que vem brigando há anos, a gente tem o maior amor por você, pelos trabalhos que vocês tem feito pela categoria de veterano especialista do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar. O que dói, o que machuca é que a gente há três anos estamos sofrendo, sequelados, machucados. Eu moro em uma favela em frente ao Morro do Fubá, eu fiz uma rua lá pedindo doação. Eu ajudo muita gente agora, o Portugal dias atrás fez um pedido aí, minha esposa com câncer. Os gastos, minha gente, são enormes, meu salário não está dando mais. Nós não queremos tirar da pensionista, nem tirar do secretário, nem tirar do preso, nós queremos que todos ganhem igual, gente, acorda! O governador tem que acordar, tem que dar para todo mundo igual, entendeu? \r\n\r\nVocês estão fazendo um trabalho lindo, Dino, o Portugal, Major Luiz, do jeito dele, mas está fazendo, está com aquela denúncia segurada lá pelo Tribunal de Contas, mas tem que soltar, não sei onde vai dar, mas tem que soltar a denúncia.\r\n\r\nE vocês estão de parabéns, Portugal, Dino. Agora, nós queremos que todos ganhem igual, a pensionista tem direito de ganhar mais, tem mesmo, vocês são de parabéns, mas o restante também tem, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Alvarenga, por favor.\r\n\r\nO SR. ALVARENGA - É só isso que eu quero, que se chegue em um consenso, e que todos ganhem GRAM, GRAM para todos, e acabe três anos de sofrimento, é só isso que eu queria dizer. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, lhe agradeço.\r\n\r\nAntes de encerrar, gostaria só de fazer uma apanhada. O objetivo da audiência foi para que todos aqueles que procuram a ALERJ, os deputados individualmente, pudessem apresentar na audiência as soluções que muitas vezes apresentam por meio de vídeos e áudios. O governador, gostaria de chamar a atenção dos senhores, ele está presente por meio das secretarias que aqui estão. Os secretários estão aqui, ou os representantes dos secretários. Nós vamos tentar uma audiência com o governador? Vamos. Mas, eles estão ouvindo.\r\n\r\nUm outro ponto importante. O Major Luigi entregou esta solução aqui, que fique claro e público. A reunião hoje foi para que nós tivéssemos encaminhamentos, não foi isso? Todos concordaram que não é uma reunião como sempre foi. A todos foi dado vez e voz aqui dentro, ninguém aqui foi recriminado por nada que tivesse falado, concordam comigo? Certo? (Pausa) Então, aqui está o encaminhamento dele. Este encaminhamento aqui será entregue, ele falou em fiscalização, não disse qual. Eu nem sei o que é, tomei conhecimento, chamei o Valentim. Então assim, para eu até poder ajudar, eu tenho que tomar conhecimento do que se trata. Me parece óbvio isso. Tomei conhecimento, chamei o Valentim. Valentim, do que se trata? Não tinha conhecimento. “Ah, disso e disso e daquilo”, beleza. Mas isso que ele me entregou, juntamente com o que o Tenente Amado entregou, será encaminhado, por exemplo, ao secretário de Segurança Pública e para que a secretaria responda, porque o título é: “dossiê denúncia”. Então isso vai ser encaminhado para quem de fato tem que responder por isso. Não será, não será retido por mim ou pela Comissão. “Ah, Márcio, mas se tiver alguma coisa aí”, gente, com todo respeito, nós não somos babás de ninguém. Eu sou policial civil há 22 anos, trabalhei na rua. Temos nome e matrícula. O que nós aprendemos na polícia? Cada um é responsável pelos seus atos. (Palmas)\r\n\r\nEu sou responsável pelo que falo.\r\n\r\nCaminhando para o fim também. A minha luta pela Segurança Pública não começa quando eu fui deputado, eleito deputado. Se lembra da manifestação, a famosa manifestação no aeroporto, pelo que vários foram punidos, que paramos o aeroporto? Eu sou um dos organizadores, você sabe disso. \r\n\r\nDeixa eu contar essas histórias para os senhores. Se lembram quando os servidores ficaram sem alimento perto do Natal, não tinha mais alimento em lugar nenhum? Que a Igreja Católica arrecadou toneladas de alimentos? Esse que vos fala teve participação direta nisso, salvando o Natal e o Ano Novo, graças a Deus, de muitos servidores. O meu pé foi quebrado em uma dessas manifestações por um companheiro do batalhão de choque, eu estava lá. Fui quicando, pulando de um pé só, da ALERJ antiga até a delegacia, peguei o meu carro e fui dirigindo praticamente de segunda marcha até Padre Miguel, porque não conseguia mais passar a outra.\r\n\r\nAlguns resumos. Vinte e dois anos trabalhando na rua, não tem nada na minha ficha. Tratando todos de maneira semelhante. Deus é tão bom que eu falei: “eu não vou falar nada de mim”, aí o Marcelo fala: “Márcio, você foi um dos que votou pela manutenção da GRAM,” Eu e ele somente. Eu não queria que isso fosse falado, sabe por que eu não queria? Porque quem faz esses vídeos pela internet tem que ter o mínimo de dignidade para não colocar todo mundo no mesmo pacote. (Palmas)\r\n\r\nComo que alguém quer ser líder de outros, mentindo? Que líder é esse que mente? Ninguém pode. Não pode. A minha formação então, como católico, que não é de brincadeira, não permite isso.\r\n\r\nA Alerj, mais uma vez, fez uma audiência pública. Se tivéssemos medo do governador, o normal seria não mexer nisso. Mas, nós fizemos.\r\n\r\nQuero dizer mais uma coisa, eu deixei para passar a eleição, porque eu sabia que se tivesse feito em janeiro, fevereiro, porque vem uma eleição. Passou a eleição, nós estamos fazendo a primeira audiência pública pós-eleitoral. “Ah, mas o intuito do Márcio é eleitoreiro.” Irmãos, eu amo os policiais, amo a área de segurança pública, mas eu não fui eleito com os votos de quem perdeu a GRAM. Estou desconstruindo com a verdade essas falácias.\r\n\r\nEncontrei uns patameiros, e aí um brincou comigo e falou: “Gualberto, em 6 anos eu tenho acompanhado o teu mandato, hein? Você não perdeu uma pauta da área de segurança pública.” Aqui, tem um resumo, são 25 pautas que nós vencemos nos 6 anos. Eu converso olhando nos olhos, com oficiais até soldado, de delegado a inspetor, e a mesma coisa valendo para o Corpo de Bombeiros, para a Polícia Penal, Degase, tudo passou aqui.\r\n\r\nAdmito até ser ofendido, faz parte. Quem está na vida pública tem que estar acostumado a ser ofendido. Eu só tenho dificuldade para lidar com mentiroso. Tenho muita dificuldade para lidar com mentiroso. O Valentim sai na pancada comigo, diariamente, mas eu o considero meu amigo, sabe por quê? Porque dentro da pancada, de críticas, ele jamais foi mentiroso. Ele falou: “não concordo com isso.” Eu falei: “você está certo, mas é por causa disso, disso, disso, daquilo, daquilo...”, e nós chegamos a um entendimento, ele: “Ah, agora estou entendendo, agora estou entendendo o que você está dizendo”. Mas tem total liberdade comigo. Sr. Eduardo, acabou de falar, conversa comigo no WhatsApp, deve me espancar também no WhatsApp, mas eu dou essa liberdade, a Claudinha que está ali está falando “eu também”. \r\n\r\nDe madrugada, domingo, me ligam, de madrugada, domingo me ligam!, eu canso de trocar, o outro está falando aqui. Vejam, eu não estou falando de mim não, tem testemunhas aqui. A gente está trabalhando. Agora, nós temos limites, eu não sou o governador. E como vocês viram, nós temos limitações constitucionais. Senhores, nós queremos ajudá-los, estamos fazendo de tudo para ajudá-los, para ajudá-los, e não é um caça votos. Eu canso de falar e vou terminar dizendo isso: voto é consequência de um bom trabalho realizado em prol do povo. Quando você tenta inverter a ordem, não vai dar certo. Voto é consequência. Se alguém aqui quer ser reeleito, tem que abraçá-los, seria burrice não estar junto com vocês.\r\n\r\nEntão, que fique claro, essa audiência pública aqui não é mais um dia de blá-blá-blá, de mimimi. Os especialistas vieram aqui para trazer a solução, aqui estão há três horas ouvindo todo mundo aqui. Então por favor, ao sair daqui, ao saírem daqui, pelo menos reflitam sobre isso, reflitam sobre tudo o que aconteceu, tudo o que foi falado e sobre as atitudes, os vídeos que serão feitos, os áudios que serão feitos. A única coisa que eu estou cobrando dos senhores é o que me cobram diariamente, de mim e dele, dignidade e honestidade intelectual. Não, o homem pode ser tudo, mas não pode ser mentiroso. Eu aprendi isso de berço. E vocês sabem quando alguém está mentindo, quando um político está mentindo, vocês têm um detector, vocês sabem. Então, aqui não tem ninguém, pelo menos eu não estou mentindo.\r\n\r\nQuando eu falei que trabalho com tudo documentado, é porque é tudo documentado. Como policial civil, inspetor da Polícia Civil, a gente aprende, palavras o vento leva, tem que documentar tudo, porque amanhã ou depois que eu estiver mentindo, é mentira, está aqui, ó. Hoje a audiência pública está sendo documentada, o vídeo é um documento.\r\n\r\nE termino, agora é sério. Eu ouvi assim: “não chame fulano, não chame ciclano”, eu falei: “negativo, eu não vou transformar ninguém em mártir. Não contem comigo para transformar ninguém em mártir, eu quero todos lá que dizem ser especialistas sobre o GRAM, porque é o Maracanã da política, hoje, essa audiência pública. Sabe aquele jogador que fala que se estivesse em campo faria, acontecia, e quando bota em campo não rende? Vamos lá, apresentem a solução. É a hora. Se a solução não foi apresentada ou não foi apresentada a contento, a culpa não é nossa. A responsabilidade está sendo codividida nesse momento. (Pausa)\r\n\r\nEntão, vamos ver, em nome de Jesus eu espero que o TAG resolva. Que tudo isso se resolva, mas vocês já viram que a briga não é simples. O chefe do Tesouro estava aqui, Alvarenga, você não estava. A gente sabe de tudo isso e está junto nessa briga, mas ele já disse aqui: “olha, se a gente forçar, o Governo Federal pune”. A gente vai ter que vencer essas etapas.\r\n\r\nEntão, meus irmãos, muito obrigado pela presença de vocês, obrigado por tudo que vocês disseram. Contem conosco e que Deus nos abençoe. \r\n\r\nEstá encerrada esta audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nId: 2610368"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3183/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16920/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONI MACHADO BERNARDO FILHO, matrícula nº 433.110-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Liana Nogueira de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3182/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15017/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, os servidores relacionados, junto ao gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis:\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n432.369-7 - ANA CAROLINA FRANÇA PINTO DA COSTA\r\n\r\n430.249-3 - ANDERSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n430.171-9 - NATHÁLIA FERREIRA CUNHA BRITO\r\n\r\n430.601-5 - MARCEL RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n432.426-5 - MARCO ANTONIO LOPES MAIA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n430.430-9 - NELSON ANTONIO DOS SANTOS VENETILLO DA SILVA \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n432.394-5 - ANDERSON ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\n430.467-1 - JOSUÉ ANASTÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n429.934-3 - PAULO CESAR DE SOUZA MENESES\r\n\r\n431.935-6 - PAULO ROBERTO SOILO COSTA\r\n\r\n430.124-8 - RODRIGO ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n430.282-4 - ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n430.252-7 - ARIANE BAPTISTA LIMA\r\n\r\n430.256-8 - BÁRBARA APARECIDA DAMACENO SANCHES\r\n\r\n430.071-1 - GABRIELLE MARTINS DE FARIAS\r\n\r\n431.833-3 - KELLY FLORES DIAS\r\n\r\n430.192-5 - MARCELO MATOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n432.407-5 - PAMELA TOURINHO DE PAULA DE CASTRO\r\n\r\n429.759-4 - VAGNER ROMÃO SANTOS\r\n\r\n430.170-1 - SIMONE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n429.963-2 - ALEX PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n432.393-7 - CARLOS ALEXANDRE LEITE SOARES\r\n\r\n430.362-4 - DAVIDSON CHAGAS BARBOSA GANDRA\r\n\r\n430.429-1 - FLAVIANA CARVALHO DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n432.204-6 - IONE DIAS BARRETO\r\n\r\n430.094-3 - IVANIO DE FARIA TRINDADE\r\n\r\n431.772-2 - LEONARDO PILOUPAS COELHO\r\n\r\n430.313-7 - MAICON JOÃO SOUZA DOS SANTOS QUIRINO\r\n\r\n431.103-1 - MARCOS DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n432.456-2 - MARIA JOSE LIMA PEREIRA\r\n\r\n429.929-3 - PETERSON DE JESUS OLIVEIRA NEDY\r\n\r\n429.935-0 - PHELIPE SOARES MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n430.257-6 - RAIAN TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n432.412-5 - TUANE LOURENÇO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 25.11.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10876/2024 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho: da Subdiretoria-Geral de Controle, autorizar o termo aditivo ao instrumento particular de locação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9879/2024 - LEON THIAGO FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11996/2024 - FILIPPE MUNIZ DE AGUIAR\r\n\r\n13158/2024 - LARISSA DE CASSIA CASTRO LUCIANO COELHO\r\n\r\n14205/2024 - ALEXANDRE BERGAMO\r\n\r\n15446/2024 - LUIZ MORENO DIAS\r\n\r\n15878/2024 - LIDIO COUTO AMORIM\r\n\r\n16042/2024 - LISANDRA SILVA HABLE\r\n\r\n16098/2024 - AMANDA FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n16257/2024 - NILSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14724/2024 - VANESSA ELAINE CAMPOS DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15317/2024 - VANESSA FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15328/2024 - BRUNO DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15344/2024 - RAFAEL POLARI DE ALVERGA KRITSKI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15785/2024 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3874/2024 - PARLAMENTAR JUVENIL\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de\r\n\r\nControle Interno, de fls. 68, a prestação de contas requerida\r\n\r\npelo servidor Alessandro dos Santos Silva.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12759/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14855/2024 - MABEL DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16506/2024 - WALDIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n16483/2024 - CAMILA GARGAGLIONE COELHO\r\n\r\n16165/2024 - ANDRE LUIZ MOREIRA BOAVENTURA\r\n\r\n15293/2024 - HENRIQUE CESAR SILVA RAAD MARTINS\r\n\r\n15448/2024 - MARCIO RODRIGUES PINTO\r\n\r\n15567/2024 - THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n15648/2024 - FERNANDA RANGEL SILVARES BARROSO\r\n\r\n15739/2024 - ADILCINEIDE DOS SANTOS COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14044/2024 - MARCEL SUEDINI DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n14313/2024 - VALDIR GOMES LOYOLA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12193/2024 - CLAUDIA MARCIA LESSA ALCÂNTRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6910/2024 - SUELEN BARCELOS GOMES CRUZ DA SILVA\r\n\r\n12466/2024 - FERNANDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n14020/2024 - BUANNA ROSA BOECHAT\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16667/2024 - DANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA\r\n\r\n16615/2024 - BRYSA VALERIA LOPES DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16614/2024 - EDSON PRADO MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2610369"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2610370": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL,LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR,FLÁVIO SERAFINI e RENAN JORDY, Membros Suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -CDMA, para a 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no Auditório do 21° andar - Rua da Ajuda n° 5-Centro,RJ-no dia 29 de novembro de 2024, às 10h de forma presencial, com a seguinte pauta: PLANOS DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA RODOVIAS E MEDIDAS DE AMPARO A PESCADORES,AGRICULTORES E MORADORES ATINGIDOS POR ACIDENTES AMBIENTAIS”\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2024, às 14 horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, com o tema: \r\n\r\n- Na Saúde todos os profissionais importam: Não às assimetrias nas condições de trabalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2610370"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2610371": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - PE nº 01/2024 PROCESSO: 5154/2024 CÓD. DA UASG: 930377\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.708.929,96. \r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/12/2024, às 11h. \r\n\r\nO edital e seus anexos podem ser retirados no sítio eletrô nico http://www.comprasnet.gov.br ou www.ipalerj.rj.gov.br. As dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone (21) 2588-1248 ou através do e-mail licitacaoipalerj@ipalerj.rj.gov.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024 \r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2610371"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2609455": [
                            "V - Convocação",
                            "RJ CAPITAL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.853.550/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL. Ficam convocados os senhores quotistas da RJ CAPITAL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 250, 5º andar, Ipanema, CEP 22410-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.853.550/0001-02, cujos atos constitutivos se encontram arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.1076415-2(“Sociedade”), nos termos do Contrato Social e Acordo de Sócios da Sociedade, a se reunirem em Assembleia Geral Especial, sob a forma presencial, a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2024, às 17:00 horas, na sede da Sociedade, (“Assembleia”), a fim de discutir e deliberar sobre a seguintes matérias (“Ordem do Dia”): (i) tomar conhecimento dos atos e irregularidades praticados pelos sócios quotistas RENATO PAIXÃO DE MENDONÇA (CPF nº 335.647.898-20), VICTOR HUGO LUQUE (CPF nº 395.622.908-83), e DANIEL UCHOA SOUBHIA (CPF nº 317.979.838-65); (ii) deliberar acerca da exclusão extrajudicial dos referidos sócios quotistas por justa causa, com base no Artigo 1.085 do Código Civil, Cláusula 17 do Contrato Social e Cláusulas 7.6 e 12 do Acordo de Sócios da Sociedade; e (iii) em sendo aprovada a exclusão dos referidos sócios, deliberar pela liquidação das quotas detidas pelos sócios excluídos, com a consequente redução do capital social, se os demais sócios ou a Sociedade não suprirem o valor das quotas. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. RJ CAPITAL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2609455"
                        ],
                        "2610130": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRON - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.864.097/0001-06 - NIRE 33.2.0730927-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os sócios da CENTRON - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça de Botafogo, nº 228, salas 1004 a 1008, Bairro Botafogo, CEP 22.250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.864.097/0001-06, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0730927-0 (“Sociedade”), nos termos do Art. 1.072, caput, da Lei n.º 10.406/2002, convocados para a Reunião de Sócios a ser realizada de forma digital, exclusivamente mediante atuação por meio remoto, através do Microsoft Teams, ID da Reunião: 276 379 990 985, Senha: j9PP7gd3, no dia 06/12/2024 às 14H00, com a seguinte ordem o dia: (i) a prestação de contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2023; (ii) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, (iii) a alteração da forma de representação da Sociedade que passará a ser composta por uma Diretoria, sendo 1 (um) designado Diretor Presidente, 1 (um) designado Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem Designação Específica; (iv) a alteração do mandato dos diretores da Sociedade; (v) a destituição do Sr. Murilo Faria Mariani do cargo de Diretor Financeiro; (vi) eleição do novo mem-\r\n\r\nbro da Diretoria da Sociedade: Sr. André Mamoru Tanno, para o cargo de Diretor Financeiro; (vii) aprovar a reformulação e consolidação do Contrato Social da Sociedade, por meio da 11ª Alteração do Contrato Social; e (viii) autorizar a Diretoria adotar todas as providências necessárias para implementação das deliberações ora aprovadas. Para todos os fins legais, a reunião digital será considerada como realizada na sede da Sociedade, como permitido pelo Manual de Registro de Atos de Sociedades Limitadas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI. Maringá, 25 de novembro de 2024 - Diretor Rogério Reis de Castro.\r\n\r\nId: 2610130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2607876": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA AGOSTINHO CUNHA\r\n\r\nCNPJ 27.798.107/0001-83\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA AGOSTINHO CUNHA, mantida por Es-\r\n\r\ncola Agostinho Cunha LTDA/ME, CNPJ 27.798.107/0001-83, Rua\r\n\r\nCapitão Teixeira, 521, Realengo/RJ, Censo Escolar 33079978,\r\n\r\ntorna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino \r\n\r\nMédio - Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2019.2: Daiane da Silva Oliveira. Ano 2023.2: Leonardo Veras de Siqueira. Secretária Escolar: Noemi Gameiro Marques da Silva, designada no Ofício DAT/SEEC/518/1989. Diretor: Almir Marques da Silva, designado no Ofício DAT/SEEC/518/1989. Servidores autorizantes: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2607876"
                    ],
                    "2610150": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes que receberam o título de Doutor em Psicanálise Contemporânea em 30/10/2024: Daniel Tertuliano, Fred Soares Colosimo, Lilia Silva Antunes de Santana, Márcia Alves, Marcella Bosco, Marlene Alves de Souza Pinto, Roberto Guimarães dos Santos, Vilma Sueli de Lima, Zilton Guedes Ávila. Mestre em Psicanálise Contemporânea em 30/10/2024: Suelen Trindade Pereira Araújo. Psicanalistas concluindo a Formação Teórica, Análise Didata e Supervisão em 30/10/2024: Suelen Trindade Pereira Araújo, Paula Moraes do Nascimento Rodrigues.\r\n\r\nId: 2610150"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2609805": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 07/12/24 às 8 h em 1ª convocação e 9 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: \r\n\r\na) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2025; b) Liberação para funcionamento do mercadinho do Bloco 6 - Ed. Omega; \r\n\r\nc) Autorização para descarte do brinquedo de madeira das partes comuns. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/25 às 19 h em 1ª convocação e 20 h em \r\n\r\n2ª convocação. Niterói 26/11/24 - Katia Regina do Amaral Mendonça -Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2609805"
                    ]
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2610309": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nSANDRA REGINA SERVIDANES\r\n\r\nLeiloeira Público Oficial - Matrícula 165 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Niterói, Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS, torna pública a realização do leilão presencial e online OPATNIT-1.2024 de veículos classificados como conservados no dia 12/12/2024, às 10:00h, no auditório situado na Rua General Andrade Neves, N° 31 - Centro de Niterói - CEP: 24210-000. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2610309"
                    ],
                    "2610314": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nErrata de Aviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online antes denominado OPATNIT 01.2024, agora OPAT 14.2024, de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis que ocorreria no dia 12/12/2024, passando para o dia 17/12/2024 às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2610314"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2610140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 20/2024\r\n\r\n(compras.gov 900020/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 16526/2023\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração Pública detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o aviso de Intenção de Revogação, publicado no Jornal Oficial de Marica, Edição n° 1666, do dia 18 de novembro de 2024; \r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico Nº 20/2024.\r\n\r\nId: 2610140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2610136": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 12 de Dezembro de 2024 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: “REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de material de escritório em atendimento ao estoque do Almoxarifado Central, conforme especificações/condições constantes do ANEXO I do presente Edital”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 26 de Novembro de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 10 de Dezembro de 2024 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: “REGISTRO DE PREÇOS para aquisição parcelada de produtos provenientes de hortas, granjas e pomares, produtos provenientes de grãos, farinhas e afins com necessidade de estocagem e produtos provenientes de proteína animal de baixa durabilidade ou de consumo rápido, para serem distribuídos na rede de ensino desta municipalidade (entrega ponto a ponto), conforme especificações/condições constantes deste Termo de Referência”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 26 de Novembro de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2610136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2610184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90052/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de apoio técnico de engenharia e arquitetura, para elaboração e/ou revisão de projetos de serviços e obras prediais e implantação de equipamentos urbanos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de dezembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2610184"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2610378": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.393 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013934/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura na Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51387590\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2610378"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2610379": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 01/11/2024, publicado no D.O. de 04/11/2024, que designou o Chefe de Gabinete PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID Funcional nº 5104436-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 24 a 30 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040001/001542/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ADRIANO CONCEIÇÃO MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Antônia Isalena Chaves, ID Funcional nº 5120201-8. Processo nº SEI-260001/000573/2024. \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SALABAERT CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51170957, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Subsecretaria de Projetos e Inovações, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Yke de Castro Leon, ID Funcional n° 51131757. Processo nº SEI-180001/003264/2024.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 25/10/2024, publicado no D.O. de 29/10/2024, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Coordenadora NAYARA DE KASSIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 50929240, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente pelo expediente da Superintendência de Leitura e Conhecimento, da Subsecretaria de Projetos e Inovações, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade de 25 de novembro 2024. Processo nº SEI-180001/003265/2024.\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 01/11/2024, publicado no D.O. de 04/11/2024, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Assistente ADRIANO SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5146458-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente a Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, no período de 01 a 30 de novembro de 2024. Processo nº SEI-510001/001028/2024.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26/11/2024.\r\n\r\nId: 2610379"
                    ],
                    "2610372": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004071/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: LUANA FERNANDES CATRAN REIS, designada pelo Decreto de 19 de julho de 2024, publicado em D.O 22.07.2024.\r\n\r\nSuplente: RUBEM VILLELA JUNIOR, designado pelo Decreto de 19 de julho de 2024, publicado em D.O 22.07.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos do art. 16 da Lei nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012, do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: RUBEM VILLELA JÚNIOR, em substituição e completando o mandato conferido a Luana Fernandes Catran Reis, designada pelo Decreto de 19 de julho de 2024, publicado em D.O 22.07.2024.\r\n\r\nSuplente: PATRÍCIA SILVA DE MOURA, em substituição e completando o mandato conferido a Rubem Villela Junior, designado pelo Decreto de 19 de julho de 2024, publicado em D.O 22.07.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150002/000812/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998, e suas alterações e da Lei n° 6.864, de 15 de agosto de 2014, LUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA, para, na qualidade de representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ, integrar o Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a contar de 19 de novembro de 2024.\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004605/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nTitular: Beatriz Pessanha Gonçalves, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no DOERJ de 05.04.2023;\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSegmento de Deficiência Visual\r\n\r\nUnião dos Cegos do Brasil - UCB\r\n\r\nTitular: RODRIGO MUNIZ GOMES CORREIA DA SILVA, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no DOERJ de 05.04.2023;\r\n\r\nSuplente: EDUARDA MONTEIRO DOS SANTOS, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no DOERJ de 05.04.2023;\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei nº 2.525 de 22.01.1996 e do Decreto nº 42.702 de 17.11.2010, do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nTitular: IVI COSTA SANTOS FLORES, em substituição e completando o mandato conferido a Beatriz Pessanha Gonçalves, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no DOERJ de 05.04.2023;\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSegmento de Deficiência Visual\r\n\r\nUnião dos Cegos do Brasil\r\n\r\nTitular: MICHAEL ANDERSON RESENDE, em substituição e completando o mandato conferido a Rodrigo Muniz Gomes Correia da Silva, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no DOERJ de 05.04.2023;\r\n\r\nSuplente: KLEBER NATALICIO, em substituição e completando o mandato conferido a Eduarda Monteiro dos Santos, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no DOERJ de 05.04.2023;\r\n\r\nId: 2610372"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2610373": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000133/2024 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2610373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2610380": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENATA MELO DA SILVA DE SOUZA ARPINO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.393, de 26 de novembro 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAIKO PEDROSO ARPINO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.393, de 26 de novembro 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 22/11/2024, que exonerou BRUNO MACHADO TETÉ, ID FUNCIONAL Nº 4385246-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150002/000923/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 22/11/2024, que nomeou RAYSSA VILLELA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Machado Teté, ID Funcional nº 4385246-7. Processo nº SEI-150002/000923/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA COSTA DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Pereira Torres, ID Funcional n° 4410367-0. Processo nº SEI-150001/013751/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FERREIRA CELINO, ID FUNCIONAL Nº 5027849-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Oliveira de Souza, ID Funcional nº 51197227. Processo nº SEI-150001/013749/2024. \r\n\r\nEXONERAR WALLACE DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51493179, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013848/2024.\r\n\r\nNOMEAR NALIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wallace da Silva Almeida, ID Funcional nº 51493179. Processo nº SEI-150001/013848/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 22/11/2024, que exonerou PALOMA SANTANA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51460106, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150002/000922/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 22/11/2024, que nomeou BRUNO CÉSAR GONÇALVES VINHAES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Paloma Santana dos Santos, ID Funcional nº 51460106. Processo nº SEI-150002/000922/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 22/11/2024, que exonerou CARLOS YURI DE AQUINO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51525020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150002/000924/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 22/11/2024, que nomeou GABRIELA SCHETTINO GONDIM COUTINHO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Carlos Yuri de Aquino Rodrigues, ID Funcional nº 51525020. Processo nº SEI-150002/000924/2024. \r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PEREIRA BRUM para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Ivonete Figueiredo Rangel, ID Funcional nº 51526735. Processo nº SEI-220001/000801/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FERNANDES DE AZEVEDO NETO para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carla Vitoria Quintas Gomes, ID Funcional nº 5136995-8. Processo nº SEI-260001/000571/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2024, GABRIEL SALABAERT CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51170957, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI- 180001/003264/2024. \r\n\r\nId: 2610380"
                    ],
                    "2610374": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000593/2024 - Com base na manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial/SECC, AUTORIZO a ocupação provisória pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, do imóvel da Rua Carlos Seidl, nº 1388, Caju, Rio de Janeiro/RJ, FIP 1030, com fulcro no art. 15, parágrafo único, do Decreto nº 46.299/2018 c/c a Lei Complementar Estadual nº 08/77, nos termos do despacho id 87511058.\r\n\r\nId: 2610374"
                    ],
                    "2610149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000177/2000 - LUCIVALDO DIAS DA SILVA, ID. Funcional: 40684830, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042579/2024 - MEICHELLE SOUZA CANDIDO, ID Funcional 43223923, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 713073 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038705/2024 - JORDAN DE AGUIAR LEAL, ID. Funcional 43877699, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 298.623-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004085/2023 - AMANDA MARIA AQUINO DE PAULA, ID. Funcional: 41886240, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204769/2010 - MADELON HAICAL JACOB, ID Funcional: 38814757, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080156/2024 - ANA ROBERTA PAULA, ID Funcional 42546796, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610305/2008 - FLAVIA FRANCISCO VIEIRA, ID Funcional 42575524, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610424/2004 - MARCELO DOS SANTOS MARQUES, ID. Funcional 5610273, Professor Docente I-18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Prof. Matematica-D, matrícula 14813 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044687/2024 - FABRICIO SEUFETELLI, ID. Funcional: 42592585, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e 0317-Professor II - Geografia (23H), matrícula 9477-1 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10501670/2012 - ROSIMERI APARECIDA STAEL DE ARAUJO, ID Funcional 50073290, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1ª A 4ª Serie, matrícula 162-7/1 (Instituto de Previdência de Bom Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049615/2024 - ARTUR DE ANDRADE DOS SANTOS, ID Funcional 42750458, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.449-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051356/2024 - KARLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO, ID Funcional 43431461, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044997/2024 - ALEXANDRE NUNES MOURA, ID Funcional 37917846, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 212.260-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001525/2005 - ORLANDO DA SILVA ALMEIDA, ID Funcional 40078531, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201645/2010 - MARIO AMERICO PAIS TINOCO, ID. Funcional: 42649617, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042181/2024 - ANDRE MIGLIORI DE SOUZA, ID. Funcional: 42545730, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000806/2023 - ANDERSON LEONARDO VASCONCELLOS TOLENTINO, ID. Funcional 50110888, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11205024/2009 - CARLA DE MELO QUINTELLA, ID. Funcional 41787960, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083223/2024 - ROMULO MUNIZ FRANCA, ID. Funcional 43039065, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I Matematica, matrícula 95494 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050418/2024 - JULIO CESAR FREITAS MONTEIRO, ID. Funcional: 43353525, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 2807 (Município de Nilópolis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2610149"
                    ],
                    "2610375": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dra. Maria Aparecida Evangelista Santana, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; e Dr. Leandro Albuquerque dos Santos Jorge, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/014584/2023, SEI-150001/014586/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015846/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/015398/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015118/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015239/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013205/2023, SEI-150001/014582/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015416/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015406/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015387/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015437/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014858/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015527/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015111/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015289/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015202/2023, SEI-150001/015882/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015223/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015089/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015074/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015180/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014862/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015898/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015952/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015978/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015679/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/014803/2023, SEI-150001/015113/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014669/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014127/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014086/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/014015/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013988/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013963/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014531/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014542/2023, SEI-150001/015063/2023, SEI-150001/014686/2023, SEI-150001/014689/2023, SEI-150001/014691/2023, SEI-150001/015069/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014562/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO- Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015693/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015206/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015042/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014804/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014929/2023, SEI-150001/015469/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015465/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012891/2023, SEI-150001/012910/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014417/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015402/2023, SEI-150001/015435/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015308/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015109/2023, SEI-150001/015138/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015122/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015442/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015685/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014967/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015167/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014453/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/011836/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013615/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014598/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014611/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001900/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Defesa Civil/CBMERJ:\r\n\r\nSEI-430001/003066/2024 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/003069/2024 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/003191/2024 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/003232/2024 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002805/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002809/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002437/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002814/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/000177/2024 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/000178/2024 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/005526/2023 - INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-120001/008879/2022 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-260009/003086/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/005266/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004628/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004637/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004634/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004675/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004878/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004641/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004506/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004505/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004449/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004446/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004444/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004425/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004264/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004267/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004263/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004281/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004284/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004288/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004295/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004289/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004297/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004302/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004300/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004310/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004303/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004313/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004315/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004333/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004334/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004335/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004337/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004336/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004338/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004339/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004412/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002578/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002573/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002572/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002584/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002592/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002597/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002600/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002601/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002609/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002606/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002612/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002619/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002605/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002626/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002633/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002628/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002631/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002635/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002629/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002636/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002637/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002638/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002640/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002650/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002651/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002657/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002665/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002683/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002686/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002677/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002681/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002688/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002689/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002691/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002692/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002675/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002679/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002695/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002684/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002697/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002701/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002705/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002707/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002711/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002715/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002714/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002718/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002736/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002739/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002741/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002742/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002744/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002750/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002740/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002762/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002627/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002534/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-260009/003090/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-260009/003095/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-260009/003092/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-260009/003075/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-260009/003079/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002770/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002771/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002772/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002773/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002774/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002775/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002777/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002779/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002782/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002778/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002783/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002781/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002784/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002786/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002787/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002788/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002791/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002793/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002789/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/002805/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004592/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004579/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/004582/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-260009/003093/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2°, da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo n° SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nMARIA APARECIDA EVANGELISTA SANTANA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de \r\n\r\nAdministração Penitenciária \r\n\r\nMAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\n\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nLEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2610375"
                    ],
                    "2610251": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 670 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011585/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos serviços prestados pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. relativos aos imóveis sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5 em substiuição ao servidor FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 2713672-8, na condição de gestor titular e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0; THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA, ID Funcional nº 4270689-0 e HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 5036564-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ROBERSON SALES GUIMARÃES, ID Funcional nº 4347666-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria DGAF/SECC nº 09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2610251"
                    ],
                    "2610274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051310/2024 - LUCINEI MENEGUSSI COELHO, ID Funcional 41965108, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Pre Escolar - D, matrícula 15938 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610620/2008 - LUCIARY BARBOSA ZOELLNER DE MOURA, ID Funcional 34862480, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8614160/2012 - MARIA DE FATIMA COUTO DE LIMA, ID Funcional 42849497, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042638/2024 - GRASIELE BARBOSA RAMOS, ID Funcional 43273351, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (Matemática), matrícula 83305 (Secretaria Municipal de Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037434/2024 - ADRIANO DIAS MARINHO, ID Funcional 33590044, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 199.583-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/575/2014 - CRISTIANE RODRIGUES MARTINS, ID Funcional 50155598, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002211/2022 - MICHELE BRAGA BARBOSA DO VALLE, ID Funcional 51359278, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 24330 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102481/2009 - KELLY CRISTINA SEREJO DA SILVA, ID Funcional 43573215, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112344208 (Fundação Municipal de Educação - FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900586/2010 -JOSANA JACINTO DOS REIS, ID Funcional 43323294, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 22038 (Municipio de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006046/2023 - GABRIEL DA SILVA MIRANDA, ID Funcional 51125196, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1669/2017 - PRISCILA DA SILVA CAMPOS, ID Funcional 6091180, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 301.493-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/039267/2024 - FABIANA NEGROMONTE SANDE BRAGA, ID Funcional 42547067, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 257.164-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/067825/2024 - ELTON AZEVEDO, ID Funcional 43865097, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 28631 (Municipio de Itaborai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/033/1252/2019 - MICHEL EDUARDO MOREIRA CHAVES, ID Funcional 50254189, Professor Docente I -18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067507/2024 - ISA MONICA PECANHA BARBOSA, ID Funcional 35906030, Professor Docente II vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II 1º SEG. CA A 4ª SERIE, matrícula 1557 (Fundo de Previdencia do Municipio de Barra do Pirai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050190/2024 - VERONICA DAS GRACAS MATIAS VIDAL, ID Funcional 43442749, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112364388 (Fundação Municipal de Educação de Niteroi - FME).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 22.11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000312/2002 - WILSON DOS SANTOS SABADIN, ID Funcional 35012749, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Prof. B, matrícula 3718 (Prefeitura Municipal de Paracambi) e Prof I - Matematica, matrícula 248.721-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2498/2013 - VANESSA JORGE DE ARAUJO, ID Funcional 43326250, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 255.093-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2610274"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/007347/2024 - Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG ratifica o Relatório do Pregoeiro (82268180) e considerando o Parecer Jurídico (83000173) e o Relatório do Compliance (83440560) IMPÕE a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, às empresas SOARES VIEIRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA - CNPJ 13.215.141/0001-73 e SILVA JUNIOR CASA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 43.443.346/0001-77.\r\n\r\nId: 2610114"
                        ],
                        "2610245": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/096759/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 8.416,07 (oito mil quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos) em favor da ex-servidora ANA CAROLINA FERREIRA GONÇALVES MARTINS, Id. Funcional n° 5111991-9, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 16/07/2020 a 18/04/2024, com fulcro no Decreto Estadual N.º 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC N.º 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2610245"
                        ],
                        "2610243": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150110/000063/2021 - VANESSA CORRÊA DE AGUIAR PINHEIRO, Id. Funcional nº 5035078-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150037/000445/2022 - RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 5035026-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/2494/2019 - JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, Id. Funcional nº 5022992-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/3889/2019 - DOMENICA SOARES DA SILVA, Id. Funcional nº 5031299-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150025/000192/2022 - MICHAEL DA COSTA PEREIRA, Id. Funcional nº 4432162-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 10/09/2018 a 08/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/005015/2020- VINICIUS GONÇALVES MACEDO, Id. Funcional nº 5035029-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/191019/2024 - PRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5035008-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, período de 03/11/2014 a 30/10/2024.\r\n\r\nId: 2610243"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6721 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/166303/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o(s) Agente(s) de Trânsito da Prefeitura de Petrópolis - CPTRANS, relacionado(s) abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRICKSON DA COSTA VASCONCELLOS\r\n\r\n3391\r\n\r\nRÔMULO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n3392\r\n\r\nWALLACE OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n3385\r\n\r\nWELLINGTON OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3389\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 202\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2610247"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/188500/2024 - DETERMINO a submissão do condutor ANTÔNIO FRANCISCO ALVES PASSOS (Registro Nº 06919855435) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/164270/2024 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional nº 06304495987, em nome de JOÃO PAULO MIRANDO DO Ó, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (‘alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/182365/2024 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANDRE MARTINS NAVARRO (Registro Nº 152961261), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/06/2024; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/171711/2024 - DETERMINO a submissão do condutor AMAURI CARNEIRO DE FREITAS JUNIOR (Registro nº 3592182347) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2610244"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8859\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS OBJETO DA PORTARIA CEPERJ/PRESI N.º 8855, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000362/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório Preliminar, em especial a necessidade da devida instrução processual e resolução de questões apurativas indicadas pela Comissão de Tomada de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para a conclusão da Tomada de Contas por mais 30 (trinta) dias corridos, após o término do prazo mencionado no Art. 2º da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8855, de 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2610173"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000327/2024- DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licenças não usufruídas, em favor da ex-servidora Id. Funcional nº 5092693-4, que THAMYRES SANTOS DE ANDRADE, foi detentor do cargo Assessor e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 10/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 2.080,38 (dois mil oitenta reais e trinta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2610172"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.310 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001963/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 02/12/2024 a 06/12/2024, na Avenida Francisco Coelho Pereira, 255 - Centro - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SÃO PEDRO DA ALDEIA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n02.12.2024 a 06.12.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2610276"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 729 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, PARA DISPOR SOBRE O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL QUANDO CONSTATADA IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040006/020630/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - inclusão do inciso XXVI e § 6º ao art. 55”\r\n\r\n“Art. 55. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVI - quando constatada, na base de dados da SEFAZ, a irregularidade na emissão de documento fiscal, nos termos definidos no Subanexo XVI.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - No Subanexo XVI previsto no inciso XXVI deste artigo, serão divulgados os critérios técnicos utilizados para detecção da irregularidade.”\r\n\r\nII - alteração do item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 57:\r\n\r\n“Art. 57. (...)\r\n\r\nI - (..)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\n1 - incisos V, VII, VIII, XVII, XXVI do caput;”\r\n\r\nIII - inclusão do inciso III ao § 3º do art. 57:\r\n\r\n“Art. 57. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a motivação da desativação da inscrição for a prevista no inciso XXVI do art. 55.”\r\n\r\nIV - inclusão do inciso XIX no art. 58:\r\n\r\n“Art. 58. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - na hipótese do inciso XXVI do art. 55 deste Anexo, na data em que for constatada a irregularidade.”\r\n\r\nV - alteração da alínea “a” do inciso IV do art. 91:\r\n\r\n“Art. 91. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\na) nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, XVI, XVII, XXIII, XXIV e XXVI do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF;”\r\n\r\nVI - alteração do art. 113:\r\n\r\n“Art. 113. Serão alterados por ato do titular da SUCIEF os Subanexos I, II, III, XV e XVI.”\r\n\r\nVII - revogação do inciso I do art. 113.\r\n\r\nVIII - inclusão do Subanexo XVI ao Anexo I:\r\n\r\nSubanexo XVI\r\n\r\nCritérios para detecção de irregularidade na emissão de documentos fiscais\r\n\r\n(art. 55, XXVI)\r\n\r\nPara fins de impedimento com base no inciso XXVI do art. 55, serão considerados os seguintes critérios, concomitantemente:\r\n\r\n1. emissão de NF-e (Nota Fiscal eletrônica) em valor ou quantidade incompatível com as operações de entrada;\r\n\r\n2. existência de NF-e (Nota Fiscal eletrônica) emitidas sem vínculos com CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico), MDF-e (Manifesto eletrônico de Documentos Fiscais) ou registro de passagem que atestem a circulação da mercadoria;\r\n\r\n3. inexistência de NF3-e (Nota Fiscal de Energia Elétrica eletrônica) para o estabelecimento, presumindo sua inexistência em razão da ausência de consumo de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2610050"
                    ],
                    "2609787": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DESPESAS\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N ° SEI-040002/004139/2024- RECONHEÇO A Dívida dos Exercícios Anteriores (D.E.A), referente à Folha Mensal de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, de competência novembro de 2024, inseridos no processo SEI-040002/004138/2024, em especial os arquivos TGRJ0801P (87873876), TGRJ0808P (87873946) e Planilha DEA novembro/2024 (87876833), no montante total de R$ 22.568,64 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2609787"
                    ],
                    "2610217": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF NI 34 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\n*ESTABELECE PERÍODOS DE ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL DE MATERIAIS EM ALMOXARIFADO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 15 do Decreto Estadual nº 49.370 de 11 de novembro de 2024, em que elenca prazo para levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em almoxarifado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica fixado o período de 15 (quinze) dias, para fins de Inventário dos materiais da Divisão de Almoxarifado, de acordo com o Manual do -Gestor Público, no interregno de 17 a 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspensa a movimentação (entrada e saída) de materiais no período mencionado no artigo anterior. Salvo com expressa autorização do DGAF ou excepcionalmente, quando o trabalho desenvolvido pelo Almoxarifado assim o exigir.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nLAVINIA SCHITTINE BEZERRA\r\n\r\nDiretora Geral Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 26/11/2024.\r\n\r\nId: 2610217"
                    ],
                    "2610239": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 361 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 36.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/019810/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art.2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.448/2004 ao contribuinte e seus estabelecimentos abaixo identificados:\r\n\r\nRazão Social: ZEREZES DESIGN, PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ARTESANATOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.841.936/0021-54\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 14.420.495 \r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/07/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES \r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2610239"
                    ],
                    "2610240": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 362 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/008066/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.716.175/0001-78\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.864.434\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/09/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES \r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2610240"
                    ],
                    "2610241": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 363 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/023513/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 81.395.438\r\n\r\nCNPJ: 33.258.401/0001-03\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES \r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2610241"
                    ],
                    "2610111": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 396 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA O CREDENCIAMENTO DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no § 2° do Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 772/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040037/000084/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar pública a Revogação do credenciamento proveniente da Portaria SUFIS nº 357, de 11 de janeiro de 2019, divulgado através do Diário Oficial de 14/01/2019, para o contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: Paranapanema Distribuidora de Combustíveis LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.209.106\r\n\r\nCNPJ: 05.411.176/0003-11\r\n\r\nEndereço: Rod. Washington Luiz 2550, Bl 02, Sala 929 - Parque Duque, Duque De Caxias, RJ Cep: 25.085-009\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2610111"
                    ],
                    "2610179": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 397 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo SEI-040192/000259/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. \r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL ATACADISTA DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.108.109\r\n\r\nCNPJ: 42.291.646/0001-15\r\n\r\nEndereço: Avenida Gabriel Paiva Couto 34, Batelao da Barra - São Francisco de Itabapoana - RJ- Brasil - 28230-000\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, no inciso III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/06/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.108.109, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\n/ \r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2610179"
                    ],
                    "2610083": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de dezembro de 2024, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 51650 - Processo nº E-04/059337/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 51651 - Processo nº E-04/059338/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 51652 - Processo nº E-04/059339/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 51653 - Processo nº E-04/059340/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 70264 - Processo nº E-04/043/000262/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorridas: GARCIA ATACADISTA LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 70266 - Processo nº E-04/043/000267/2017 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 70694 - Processo nº E-04/038/000039/2017 - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 70695 - Processo nº E-04/038/000040/2017 - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 73361 - Processo nº E-04/037/100074/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 73952 - Processo nº E-04/037/100299/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 76072 - Processo nº E-04/079/003936/2015 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 76828 - Processo nº E-04/211/014373/2019 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77528 - Processo nº E-04/211/018583/2019 - Recorrente: JOSÉ OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2610083"
                    ],
                    "2610084": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de dezembro de 2024, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 63999 - Processo nº E-04/024/000023/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 72489 - Processo nº E-04/040/000996/2017 - Recorrente: CREACOES OPCAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 74979 - Processo nº E-04/211/010004/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75073 - Processo nº E-04/211/004308/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77408 - Processo nº E-04/211/008387/2020 - Recorrente: VALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79034 - Processo nº E-04/211/015427/2020 - Recorrente: SAPORE S.A ATENÇÃO NOME DOS ADVOGADOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patronos: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira, OAB/SP 144.944 e OAB/RJ 182.474, Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ 98.995.\r\n\r\nRecurso nº 80055 - Processo nº E-04/211/012310/2021 - Recorrente: BRAGAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2610084"
                    ],
                    "2610085": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de dezembro de 2024, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78578 - Processo nº SEI-E-04/211/007688/2021 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO ABOLICAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79130 - Processo nº SEI-040036/000479/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79723 - Processo nº SEI-E-04/211/003173/2020 - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80158 - Processo nº SEI-040192/001106/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 80302 - Processo nº SEI-E-04/211/011275/2020 - Recorrente: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Estevão Correa Rocha, OAB/RJ 251.494.\r\n\r\nRecurso nº 80549 - Processo nº SEI-040014/000076/2022 - Recorrente: L F P S COMBUSTIVEIS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80757 - Processo nº SEI-E-04/079/000663/2020 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLARO S.A - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 80821 - Processo nº SEI-040036/000324/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2610085"
                    ],
                    "2610266": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia dia 5 de dezembro de 2024, às 14h, Videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78899/RV - Processo nº E-04/211/017717/2019 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 79656/RV - Processo SEI nº E-04/211/010720/2020 - Recorrente: ANTARES BRASIL IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 79940/RV - Processo nº E-04/034/007624/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 80045/RV - Processo SEI nº E-04/211/003025/2021 - Recorrente: CREACOES OPCAO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2610266"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - ID: 5015043-0 (Gestor do Contrato-1), GUARACI COSTA BARROS - ID: 4407222-8 (Gestor do Contrato-2), MÁRCIO LEMOS GUIMARÃES - ID: 5125269-4 (Fiscal Operacional), ERCIL POMPEO DE SOUZA - ID: 5138596-1 - (Fiscal Operacional), ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID: 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID: 5124214-1- (Fiscal de Documentação) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 099/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Processo nº SEI-040014/060703/2024.\r\n\r\nId: 2610135"
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                        "2610265": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARCUS VINÍCIUS DA SILVEIRA JUNGER, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado (a) CÉLIA MARIA DA SILVEIRA VIEIRA, matrícula 154773-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I REF 5 do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.200,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2010, tornando sem efeito o ato datado de 11/11/2024, publicado no D.O. de 13/11/2024. Processo nº SEI-E-01/300927/2012.\r\n\r\nId: 2610265"
                        ],
                        "2610016": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000140/2023 - beneficiária GREGORIA BORGES FARIA, ID 4266257-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2610016"
                        ],
                        "2610137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002547/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 121/2024, expedida em 12/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KATIA ALMEIDA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001974/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 29/2024, expedida em 23/07/2024 pelo(a) SEPOL, referente a MARCO AURELIO CICIRIELLO, tornando sem efeito o despacho de 19/08/2004 que homologou a Certidão de número 014/2004 publicada no D.O. número 158 de 24/08/2004 pelo processo número E-09/117/1702/2004. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003828/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 271/2024, expedida em 21/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LILLIANY DE SOUZA CORDEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000067/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 30/2024, expedida em 03/06/2024 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a DALLAS DA SILVA GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002361/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 199/2024, expedida em 28/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a IEDA MARIA LOUREIRO DE CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029109/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 53/2024, expedida em 08/03/2024 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a ANA CRISTINA DE MATTOS VIEIRA FAQUIM, conforme OFÍCIO PGE/PG04/JCTM/Nº /2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/136/100056/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 17/2024, expedida em 19/02/2024 pelo(a) CBMERJ, referente a MARCOS ANDRE DE SARVAT. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/847/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 129/2024, expedida em 16/09/2024 pelo(a) ALERJ, referente a PALOMA PIMENTA MEDEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002892/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 179/2024, expedida em 16/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ESTER SOUZA DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/750/16 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 767/2024, expedida em 30/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GILIANE ALMEIDA BARBOSA COELHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002520/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 123/2024, expedida em 29/08/2024 pelo(a) SES, referente a SARA DE MAGALHÃES FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013569/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2024, expedida em 09/10/2024 pelo(a) DPGE, referente a GIOVANE SOSSAI GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002030/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2024, expedida em 21/08/2024 pelo(a) DPGE, referente a CÁSSIA AUGUSTA ALVES AMARAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012465/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 21/2024, expedida em 09/10/2024 pelo(a) DPGE, referente a PAULA PIO DE FRANÇA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/022170/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 29/2024, expedida em 09/10/2024 pelo(a) DPGE, referente a LARISSA SANDES NEVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012677/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 32/2024, expedida em 09/10/2024 pelo(a) DPGE, referente a SUANI DE FIGUEIREDO VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010813/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 34/2024, expedida em 09/10/2024 pelo(a) DPGE, referente a BRENO IGREJA DE FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034367/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 38/2024, expedida em 09/10/2024 pelo(a) DPGE, referente a DANIEL DA LUZ RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/067351/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2024, expedida em 30/09/2024 pelo(a) TCE, referente a MAURICIO TELES BARBOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052911/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 21/2024, expedida em 25/07/2024 pelo(a) TCE, referente a ACYRLEA DE SOUZA ARAUJO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006737/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 672/2024, expedida em 27/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a HELAINY RIBEIRO MACHADO XAVIER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000669/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4223/2024, expedida em 06/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a GUTEMBERG AMORIM SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3261/2012 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 453/2024, expedida em 30/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a EDSON ALVES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 18/07/2014 que homologou a Certidão de número 086/2014 publicada no D.O. número 130 de 18/07/2014 pelo processo número E-03/3261/2012. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031690/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2357/2024, expedida em 14/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a MILTON DE OLIVEIRA SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4474/2012 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 753/2024, expedida em 04/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SHEILA MARA YANASE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000846/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2425/2024, expedida em 24/05/2024 pelo(a) IASERJ, referente a IVANI DE SOUZA BERNARDINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029406/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 170/2024, expedida em 31/10/2024 pelo(a) SES, referente a LUIS RENATO VILLELA FELIPE, tornando sem efeito o despacho de 31/10/2023 que homologou a Certidão de número 72/2023 publicada no D.O. número 41 de 29/12/2023 pelo processo número SEI-080001/029406/2021. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3660/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 196/2024, expedida em 23/10/2024 pelo(a) SES, referente a ILCA MARIA DO CARMO, tornando sem efeito o despacho de 26/08/2019 que homologou a Certidão de número 196/2019 publicada no D.O. número 169 de 06/09/2019 pelo processo número E-08/008/3660/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/15/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 164/2024, expedida em 29/10/2024 pelo(a) SES, referente a DAISY LUCIA RIBEIRO GONDIM, em cumprimento ao OFÍCIO PGE/PG7 nº 1827/2024, referente ao PROCESSO JUDICIAL Nº: 0005952-66.2021.8.19.0212. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/090/191/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2058/2024, expedida em 28/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a BERNARDO REINHARDT DESERT MENEZES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007112/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2320/2024, expedida em 16/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS MAGNO NEVES DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000711/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5233/2024, expedida em 22/07/2024 pelo(a) SEPM, referente a TÂNIA DE OLIVEIRA VIEIRA LUNDBERG. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000568/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2399/2024, expedida em 01/10/2024 pelo(a) IASERJ, referente a ANDREA GOMES BORTOLOTI DOURADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029956/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2350/2024, expedida em 30/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS ROBERTO LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35052/2010 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 41/2024, expedida em 19/07/2024 pelo(a) FAETEC, referente a RODRIGO JOSE GOES RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2467/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 167/2024, expedida em 27/09/2024 pelo(a) SES, referente a RENATO CHICRALA, de acordo com a decisão no processo judicial nº 0080192-12.2023.8.19.0000, emanada pela 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício PGE/PG7 de n° PGE/004.026868/2023/2024 (84099150), tornando sem efeito o despacho de 04/04/2019 que homologou a Certidão de número 260/2018 publicada no D.O. número 069 de 11/04/2019 pelo processo número E-08/008/2467/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013591/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2310/2024, expedida em 26/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a CLAUDIO DOS SANTOS ARTACHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018873/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 04/2024, expedida em 26/04/2024 pelo(a) PGE, referente a ISRAEL FREITAS MOREIRA GIOVANNETTI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014230/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2024, expedida em 04/04/2024 pelo(a) PGE, referente a MATHEUS CARVALHO VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1256/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 198/2024, expedida em 11/11/2024 pelo(a) SES, referente a FLAVIA APARECIDA TAVARES DA SILVA, tornando sem efeito os despachos de 22/11/2019 que homologaram as Certidões de números 226 e 227 de 2019 publicadas no D.O. de número 226 em 29/11/2019 pelo processo número E-08/008/1256/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000208/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 545/2024, expedida em 16/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1276/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 212/2024, expedida em 04/11/2024 pelo(a) SES, referente a NINA ISABEL SOALHEIRO SANTOS PRATA, tornando sem efeito o despacho de 03/03/2020 que homologou a Certidão de número 013/2020 publicada no D.O. número 059 de 31/03/2020 pelo processo número E-08/015/1276/2019, em obediência à decisão judicial emanada pelo 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital do TJRJ, nos autos do processo judicial nº 0819377-13.2023.8.19.0001, nos termos do OFÍCIO PGE/PG07 Nº /2024 (86386822). Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/133/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2325/2024, expedida em 20/09/2024 pelo(a) IASERJ, referente a PATRICIA VALERIA FEITOSA BUENO, em cumprimento a decisão exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital do TJRJ, nos autos do processo judicial nº 0901039-96.2023.8.19.0001, nos termos do OFÍCIO PGE/PG7 nº PGE/004.018810/2023/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2296/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 195/2024, expedida em 18/10/2024 pelo(a) SES, referente a CELSO RODRIGUES PEREIRA, de acordo com a decisão no processo judicial nº 0317169-84.2021.8.19.0001, nos termos do OFÍCIO PGE/PG07 Nº PGE/004.013865/2021/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002603/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 63/2024, expedida em 10/04/2024 pelo(a) SES, referente a PLINIO NASCIMENTO GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1198/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 057/2024, expedida em 13/03/2024 pelo(a) SES, referente a ALEXANDRE GALVÃO FERNANDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000146/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2024, expedida em 11/04/2024 pelo(a) CBMERJ, referente a GISELE BIANCHINI MACACCHERO FEGURI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024965/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 41/2024, expedida em 15/02/2024 pelo(a) SES, referente a SOLANGE FERREIRA KIMMINGS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021687/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 176/2024, expedida em 25/09/2024 pelo(a) SES, referente a ROBERTO ANDRÉ TORRES DE VASCONCELOS, tornando sem efeito o despacho de 19/05/2024 que homologou a Certidão de número 02/2024 publicada no D.O. número 100 de 05/06/2024 pelo processo número SEI-080001/021687/2023, em obediência a decisão judicial emanada pelo Juízo da Primeira Câmara de Direito Público da Comarca da Capital do TJRJ, nos autos do processo judicial nº 0005461-11.2024.8.19.0000, nos termos do OFÍCIO PGE/PG7 nº PGE/001.003384/2024/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019. \r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-2020-0670153 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 71/2024, expedida em 27/07/2024 pelo(a) TJ, referente a DÉBORA CAMPOS MARTINS RICHARDS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2610137"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6685 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n-o disposto no decreto estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010316/2024, o qual indica servidor para a Substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica designado, a contar de 04 de novembro de 2024, o servidor 3° SGT PM RG 96.683 DOUGLAS MARTINS CARNEIRO ID:50057367, como Gestor Substituto em substituição ao servidor SD PM RG 107.371 ALEX PEREIRA DOS SANTOS ID: 5099003-9, ambos da DLP, dos contratos e termos de adesão, oriundo dos processos SEI-350192/000394/2021, SEI-350192/001288/2020, SEI-350192/000322/2021, SEI-350192/000364/2021, SEI-350192/000311/2021, SEI-350192/000402/2021, SEI-350192/002300/2021, SEI-350192/002303/2021,SEI-350192/001305/2020,SEI-350192/000359/2022, SEI-350192/001474/2021, SEI-350192/001293/2020, SEI-350192/000128/2022, SEI-350192/001290/2020, SEI-350192/000706/2021, SEI-350192/000362/2021, SEI-350192/000445/2021, SEI-350192/000573/2021, SEI-350192/000287/2021, SEI-350192/000930/2022, SEI-350192/001473/2021, SEI-350192/001607/2022, SEI-350192/000302/2021, SEI-350192/002378/2022 e SEI-350006/001329/2024 firmado com as seguintes empresas ÁGUAS DE AGULHAS NEGRAS, ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, ÁGUAS DE NITERÓI, ÁGUAS DE PARATY, ÁGUAS DO IMPERADOR, ÁGUAS DO PARAÍBA, ÁGUAS DO RIO 1 S.A, ÁGUAS DO RIO 4 S.A,CEDAE, ESAC - PÁDUA/FORTALEZA AMBIENTAL, FONTE DA SERRA/GUA PIMIRIM, FOZ ÁGUA /ZONA OESTE MAIS, IGUÁ S.A, PROLAGOS, SAAE ANGRA DOS REIS, SAAE BARRA MANSA, SAAE CASIMIRO DE ABREU, ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, SAAE TRÊS RIOS, TAE BARRA DO PIRAI, BRK, RIO MAIS SANEAMENTOS,SAAE VOLTA REDONDA, AGUAS DE CONDESSA E AGUAS DA IMPERATRIZ.\r\n\r\nArt. 2º- É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do decreto estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI-zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII- declarar-se impedido ou providenciar junto à diretoria de licitações e projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do decreto estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV-coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV-solicitar às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na unidade;\r\n\r\nVI-solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII -conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII-receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX-abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX-solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI-comunicar ao chefe da seção de contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º- Cabe à Diretoria de Orçamento - Dor ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º- O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Fica estabelecido o correio eletrônico agua_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º- Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogam-se as Resoluções RESOLUÇÃO SEPM 2037 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, RESOLUÇÃO SEPM N° 4775 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 e RESOLUÇÃO SEPM N º6362 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2610112"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6695 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001803/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM RG 106.486 FELIPE GASPAR DA SILVA, ID Funcional 50950851 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 69.783 HÉLIO DANTAS MOREIRA, ID Funcional 2175155-2, para compor a Comissão do Quarto Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.478 FÁBIO F. DA SILVEIRA MENDES, ID Funcional 0592772-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.046 ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS, ID Funcional 2237435-3\r\n\r\nCB PM RG 106.486 FELIPE GASPAR DA SILVA, ID Funcional 5095085-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2610146"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6697 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Correspondência Interna NA 5707 (87473365) constante no Processo SEI-350487/001936/2022, no qual solicita a destituição da comissão fiscalizadora do Contrato nº 099/2022 referente à prestação de serviços contínuos e especializados para as unidades especiais/especializadas em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas da contratante, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 099/2022, imposta na RESOLUÇÃO SEPM Nº 6450 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 a contar de 01/11/2024, os servidores abaixo relacionados, do Décimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar, conforme solicitação do gestor contratual, através do documento index (87473365), a saber:\r\n\r\n- 1° TEN PM 104.608 MATHEUS SILVEIRA RAYOL, ID Funcional 50344382\r\n\r\n- 1° SGT PM 71.431 JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 22749837\r\n\r\n- 2º SGT PM 81.830 LUIZ SERGIO NUNES DA COSTA, ID Funcional 42492190\r\n\r\n- 2° SGT PM 85.407 RILSON DA SILVA SOUZA, ID Funcional 43277225\r\n\r\n- 3° SGT PM 93.014 EMERSON LUIZ SIQUEIRA FARIA, ID Funcional 44171528\r\n\r\n- CB PM 90.137 SAMUEL SANDER COUTINHO DA ROCHA, ID Funcional 44016280\r\n\r\n- CB PM 94.595 PAULO SANTOS FERREIRA JÚNIOR, ID Funcional 44238177\r\n\r\n- CB PM 95.275 RAPHAEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, ID Funcional 44260202\r\n\r\n- CB PM 95.707 RICARDO SALES IMME, ID Funcional 44280270\r\n\r\n- CB PM 99.910 FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 50170619\r\n\r\n- CB PM 100.175 DANIEL RODRIGO DE SOUSA MONTENEGRO, ID Funcional 50163833\r\n\r\n- CB PM 102.999 IVAN OLIVEIRA DA COSTA, ID Funcional 50290339\r\n\r\n- CB PM 103.270 FLAVIO COSME MENEZES PEREIRA, ID Funcional 50301993\r\n\r\n- SD PM 101.282 LEVY ARAUJO OLIVEIRA, ID Funcional 50214217\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2610157"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6709 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/041465/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID-4327571-0 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS:João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0,Wellington Braço de Souza ID-2363607-6,Renato Felismindo da Silva ID0595353-7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Aline Pereira De Souza ID-4304369-0, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6.\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID-4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0,Rodolfo Paulo Silva Stumpf ID-5103942-7.\r\n\r\nCFAP: Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836-6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Leandro José Tristão da Cunha ID-2487146-0, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM:Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974-9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID-2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID-24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID-2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID- 2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20° BPM: Thiago Antônio Ferreira ID-4211488-8, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID-4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811-7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID-5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID-4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Ysabelly Teixeira de Matos ID-5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID-50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: Leonardo Machado da Rocha ID-05930260,Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661.\r\n\r\nUSM/4° BPM- Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID-50313320.\r\n\r\nCAbIS - Julio Gomes do Nascimento ID-44246579,Nilo Melo dos Santos ID-50055518,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934.\r\n\r\nOriundo do processo nº:SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico:gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2610229"
                    ],
                    "2610010": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nREFORMA a contar de 29/01/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, parágrafo único do art. 91, da Lei Estadual n. 443/1981 c/c a Resolução SEPM n.º 5.180, de 28 de novembro de 2023, artigos 102 inc. II, 104 inciso IV § 2º, 131 § 1º item 1 e 132 inc. V §§ 1º, 2º e 4º, todos da Lei n.º 443/81, c/c artigo 79 § único da Lei n.º 279/9, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 24/04/2020, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88, CÉLIO PEREIRA DE OLIVEIRA, 2º Tenente PM (RG-14.184) do QOA/Q-I, praça de 19.05.64, com 36 anos de serviço. PROCESSO Nº SEI-350091/000015/2024.\r\n\r\nREFORMA a contar de 14/08/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º, todos da Lei n.º 443/81 c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei n.º 279/78, (alterada pela Lei Estadual n.º 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 14/08/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88, SÉRGIO SARDINHA, CORONEL PM (52.472) do QOA/Q-I, praça de 30.01.89, com 30 anos de serviço. PROCESSO Nº SEI-350010/024010/2024.\r\n\r\nId: 2610010"
                    ],
                    "2610107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nWASHINGTON LUIS LOURENÇO DA SILVA, Subtenente PM, RG 55.328, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 33 anos de serviço, a contar de 29/05/2024. Processo nº SEI-350022/023443/2024.\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA, Subtenente PM, RG 63.187, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 05/09/2024. Processo nº SEI-350014/020191/2024.\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA GOMES, Subtenente PM, RG 77.071, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.01.2002, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 23/08/2024. Processo nº SEI-350025/041454/2024.\r\n\r\nFRANK WILLIAM CABRAL MARTINS, Subtenente PM, RG 59.454, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 19/09/2024. Processo nº SEI-350025/041851/2024.\r\n\r\nJOÃO MARCIO COUTINHO, Subtenente PM, RG 64.860, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 25/09/2024. Processo nº SEI-350005/010498/2024.\r\n\r\nROBERTO SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 61.399, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 15/10/2024. Processo nº SEI-350025/046182/2024.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 59.497, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com de 32 anos de serviço, a contar de 06/02/2024. Processo nº SEI-350015/000320/2024.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PAULA DOS REIS, Subtenente PM, RG 64.765, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 07/06/2024. Processo nº SEI-350016/020587/2024.\r\n\r\nADRIANO DE ANDRADE CANUTO, Subtenente PM, RG 62.760, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06/09/2024. Processo nº SEI-350020/046535/2024.\r\n\r\nRENATO PEREIRA DAS NEVES, Subtenente PM, RG 63.079, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 07/06/2024. Processo nº SEI-350026/011046/2024.\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA MOUZINHO FILHO, Subtenente PM, RG 65.214, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 09/09/2024. Processo nº SEI-350014/020400/2024.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDNALDO MONTARROYOS DE MELO, 2º Sargento PM, RG 34.607, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1981, com 31 anos de serviço a contar de 29/02/2018. PROC. Nº SEI-350009/033167/2024.\r\n\r\nRONALDO CUSTODIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 37.090, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço a contar de 21/10/2019. PROC. Nº SEI-350009/031267/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nATO DE 25 DE JULHO DE 2023 - AGUINALDO OLIVEIRA BRUM, SUBTEN PM REFORMADO, (RG-51.406). FICA INCLUÍDO no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 15/10/2024, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/020992/2024.\r\n\r\nATO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 - DJALMA DA CONCEIÇÃO, SOLDADO PM REF, RG-1/05.619. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 08.10.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e 106 §§ 1º e 2º item 3, da Lei nº 443/81, e artigos 79 incs. IV e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 09/06/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/011368/2023.\r\n\r\nId: 2610107"
                    ],
                    "2610036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000593/2024 - AUTORIZO a cessão do 2º SGT PM RG 84.055 HUMBERTO EFRAIN DO NASCIMENTO CAJAR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3° CPA, para a SSINTE/SEPOL, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2610036"
                    ],
                    "2610011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/022848/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/042289/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/043351/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007943/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2610011"
                    ],
                    "2610093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/025443/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040868/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/026107/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/043640/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/043915/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2610093"
                    ],
                    "2610096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/017317/2024 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPosto/Grad.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome\r\n\r\na contar de\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99.705\r\n\r\nTAIS FLORENCIO ROCHA\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n66.328\r\n\r\nRENATO JOSÉ DA COSTA BRAGA\r\n\r\n09/12/2024\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n53.597\r\n\r\nMILTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n63.417\r\n\r\nFLAVIO CASTRO MENEZES\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n72.640\r\n\r\nTHAISE FELICIANO CHARLES\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63.077\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64.744\r\n\r\nLUCIANO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64.766\r\n\r\nROGÉRIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64.790\r\n\r\nALEX FRANKLIN DE MOURA CUNHA\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66.502\r\n\r\nELIANE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n69.985\r\n\r\nSEBASTIÃO CAVALCANTE GIL\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n74.829\r\n\r\nSANDRO JORGE NUNES\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88.128\r\n\r\nWEBER GUTTEMBERG GOLYER JUNIOR\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\nId: 2610096"
                    ],
                    "2610180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/019442/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ sob o n° 45.567.668/0001-53), no valor de R$ 6.020,00 (seis mil e vinte reais), referente à Aquisição de aparelhos de Ar Condicionado para atender as necessidades do Centro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço(s) n.º 0002/2024/404400-02 gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2610180"
                    ],
                    "2609781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015843/2024 - Hilca dos Santos Lima, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº. 00.1201.635-8, id. 24631949, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), Conforme Inciso I, § 2º do Art. 4º, da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro n.º 90 de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2609781"
                    ],
                    "2610103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/019707/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto do art. 29, Item IV, § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 26.11.2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/019707/2024 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto do art. 29, Item IV, § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 26.11.2024.\r\n\r\nId: 2610103"
                    ],
                    "2610018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350001/017373/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto do art. 29, Item IV, § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.11.2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350001/017373/2024 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto do art. 29, Item IV, § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.11.2024.\r\n\r\nId: 2610018"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2610108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor MARCOS GOMES GUIMARÃES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Identidade Funcional nº 2.988.633-3, matrícula nº 267.804-3, publicada no DOERJ nº 125, de 12/07/2018, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, em ato publicado no DOERJ nº 135, de 24 de julho de 2024, a permitir a produção de efeitos decorrentes do vínculo funcional do ex servidor aos dependentes, desde que atendida a legislação em vigor, a partir de 24/07/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96/2023. Processo nº SEI-360005/005389/2024.\r\n\r\nId: 2610108"
                    ],
                    "2610185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007447/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor CLAUDIO DE SOUZA LIMA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.932.107-7, a contar de 07/09/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2610185"
                    ],
                    "2610254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000058/2024 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA à servidora ANA ELENA LAZAREVITCH, Delegada de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional nº 2.917.581-0, a contar de 18 de outubro de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2610254"
                    ],
                    "2610138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000003/2024- Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, e com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa HEXAGONO QUIMICA E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 73.264.251/0001-57, no valor global R$ 14.558,00 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), nos termos do Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2610138"
                    ],
                    "2610034": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00273/2024 em face do servidor LUIZ AUGUSTO GONÇALVES BARROSO, ID funcional 2.969.481-7, face ao noticiado no procedimento SCO 09415/1404/2023. Processo SEI-360025/004756/2024.\r\n\r\nId: 2610034"
                    ],
                    "2610127": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004760/2024 - INSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00276/2024 para apuração das transgressões decorrentes dos fatos noticiados no procedimento SCO 08331/1404/2024.\r\n\r\nId: 2610127"
                    ],
                    "2610017": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nProcesso SEI-360025/004668/2024\r\n\r\nOnde se lê... \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nLeia-se... \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nId: 2610017"
                    ],
                    "2610154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00089/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XXIX e XXXV c/c art. 10º, incisos V, VII e X, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/004675/2024. \r\n\r\nId: 2610154"
                    ],
                    "2610155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00095/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/004678/2024. \r\n\r\nId: 2610155"
                    ],
                    "2610263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo SEI-360016/000264/2024.\r\n\r\n1) JORGE ALVES PEREIRA, Comissário de Polícia - ID 2.970.197-0, Presidente\r\n\r\n2) ROBSON LUCATELI FARIA, Oficial de Cartório Policial - ID 5.083.567-0, Secretario\r\n\r\n3) ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA REBOLA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.098.447-0, Membro\r\n\r\n4) JAIRO DA SILVA CARVALHO - Investigador Policial, ID 4.394.831-6, Membro\r\n\r\nId: 2610263"
                    ],
                    "2610061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo SEI-360016/000272/2024.\r\n\r\n1) JORGE ALVES PEREIRA, Comissário de Polícia, ID 2.970.197-0, Presidente;\r\n\r\n2) ROBSON LUCATELI FARIA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.567-0, Secretario;\r\n\r\n3) ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA REBOLA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.098.447-0, Membro;\r\n\r\n4) JAIRO DA SILVA CARVALHO, Investigador Policial, ID 4.394.831-6, Membro.\r\n\r\nId: 2610061"
                    ],
                    "2610271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI 360011/007560/2024 - ALEXANDRO RODRIGUES PASSOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.372.851-0 - períodos base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360009/008291/2024 - FABIO FREDERICO DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 5.083.378-2 - período base: 21/07/2016 a 28/08/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360015/003479/2024 - RICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 4.358.369-5 - período base: 23/03/2019 a 20/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2610271"
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                    "2610255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2024 \r\n\r\nProc. nº SEI-360008/002715/2024 - ALINE DA MOTTA LISBOA, Investigador Poliial, ID Funcional n° 5.030.832-7.\r\n\r\nOnde se lê: ...02/10/2019 a 28/09/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...02/10/2019 a 29/09/2024...\r\n\r\nId: 2610255"
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                    "2610097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360018/000068/2024 - Considerando a Delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 651 de 09 de setembro de 2024, publicada no DOERJ nº 170, de 11/09/2024 e com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21 da Lei e suas alterações, AUTORIZO, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa 54.154.953 VANESSA SANTOS DO NASCIMENTO MACIEL, inscrita no CNPJ nº 54.154.953/0001-33, no valor global de R$ 10.154,97 (dez mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2024.\r\n\r\nId: 2610097"
                    ],
                    "2610015": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000051/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000051/2024\r\n\r\n056/SEPOL/2024\r\n\r\nContratação de empresa especializada para a prestação do serviço de seguro aeronáutico, nas modalidades CASCO (incluindo cobertura de guerra, sequestro e confisco) e de Limite Único Combinado - LUC, de 4 (quatro) aeronaves de asas rotativas da SEPOL e 2 (dois) imageadores, (um) sendo 1 acoplado à aeronave, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGabriel Marchon Passos\r\n\r\n3146759-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcelo Ramos Ribeirodos Santos\r\n\r\n3146761-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nThyerrí BenacchioLoureiro\r\n\r\n3146606-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n5713838\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n565608-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nJoão de Oliva Freire\r\n\r\n3.113.593-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2610015"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2610013": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1055 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES, OITIVAS E AUDIÊNCIAS JUDICIAIS, EM AMBIENTE VIRTUAL, NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E NOS NÚCLEOS REGIONAIS DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-210001/079432/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução do CNJ nº354/2020,\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento diante da evolução tecnológica que ocorreu na sociedade durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugaras dificuldades de mobilidade urbana nesse período, assim como a redução de riscos nos transportes dos acautelados no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento constante e de práticas de gestão que propiciem maior celeridade, economicidade e eficácia na prestação jurisdicional,\r\n\r\n- o disposto no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal,\r\n\r\n- o ato normativo conjunto TJ/CGJ Nº 142/2016, que alterou o ato normativo conjunto TJ/CGJ nº 5/2014 e, por fim, todos disciplinadores das requisições de presos à Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (SEAP) para participação de audiências por meio virtual,\r\n\r\n- o Provimento CGJ nº 63/20 de 13.08.2020 que atualmente disciplina as normas para realização de audiências virtuais pelo sistema de agendamento do Departamento de Suporte Operacional da Corregedoria (DGTEC) em plataforma virtual, junto à SEAP para participação de réus presos dentro das unidades penais,\r\n\r\n- o Decreto nº 47.571 de 16 de abril de 2021, que alterou a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP instituindo a Unidade de Audiências Virtuais,\r\n\r\n- o Decreto nº 47.926 de 19 de janeiro de 2022, que alterou e consolidou a estrutura básica organizacional Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP transformando a Unidade de Audiências Virtuais em Coordenação de Audiências Virtuais,\r\n\r\n- o Decreto nº 48279 de 19 de dezembro de 2022 que alterou a subordinação da Coordenação de Audiências virtuais da Subsecretaria de Gestão Técnica para a Subsecretaria de Gestão Operacional,\r\n\r\n- o Decreto nº 49.340 de 22 de outubro de 2024 que alterou a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP transformando a Coordenação de Audiências Virtuais em Assessoria de Audiências Virtuais e alterou a subordinação da Subsecretaria de Gestão Operacional para a Subsecretaria Geral,\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 918 de 31 de março de 2022 que formalizou canal de acesso à informação entre Órgãos Judiciais com a Coordenação de Audiências Virtuais - SEAP/AUDIVIRT, e\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº1023 de05/04/24, que regulamenta a visitação social às pessoas privadas de liberdade, no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar as atribuições da Assessoria de Audiências Virtuais para realização de sessões, oitivas e audiências judiciais, em ambiente virtual, no interior das unidades prisionais, hospitalares e nos núcleos regionais de audiências virtuais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária mediante o sistema de agendamento da SEAP e pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AGENDAUD) e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A Assessoria de Audiências Virtuais dirigida preferencialmente, por um Policial Penal, irá gerir todas as necessidades administrativas e técnicas na administração das audiências, em plataforma virtual, de acordo como sistema doTJ/RJ em conjunto com o Sistema de agendamento interno da SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - Será assegurada à Assessoria de Audiências Virtuais a autonomia e independência em relação às requisições dos órgãos solicitantes, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - Compete a Assessoria de Audiências Virtuais:\r\n\r\nI - colaborar com o Subsecretário Geral no cumprimento e efetivação das normas contidas na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 63/2020;\r\n\r\nII - receber as requisições de audiências virtuais das Serventias doTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, outros Estados e demais órgãos, bem como das unidades administrativas da SEAP para providenciar o agendamento no sistema interno de marcação da Assessoria de Audiências Virtuais;\r\n\r\nIII - encaminhar as requisições recebidas com os links para a realização das audiências aos Núcleos de Audiências Virtuais, as salas de videoconferência das unidades prisionais e hospitalares da SEAP;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios de controle das audiências agendadas e seus respectivos resultados no âmbito interno e externo;\r\n\r\nV - todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Assessoria de Audiências Virtuais atenderão aos princípios da legalidade e sigilosidade, obedecendo às regras de segurança do sistema prisional.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA ASSESSORIA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nArt. 4º - A Assessoria de Audiências Virtuais se organizará administrativamente através dos seguintes setores:\r\n\r\nI - Assessoria de Audiências Virtuais;\r\n\r\nII - Serviço de apoio administrativo;\r\n\r\nIII - Núcleo AUDIVIRTPG (AUDBANGU);\r\n\r\nIV - Núcleo AUDIVIRTGR (AUDGR);\r\n\r\nV - Núcleo AUDIVIRTNI (AUDNITEROI);\r\n\r\nVI - Núcleo AUDIVIRTNN (AUDNN);\r\n\r\nVII - Núcleo AUDIVIRTCOOFEMCI (NUCAUDFEM);\r\n\r\nVIII - Núcleo AUDIVRT Japerie Sul Fluminense (AUDJAPERI).\r\n\r\nArt. 5º - Os Núcleos de Audiências Virtuais Regionais serão compostos por Policiais Penais responsáveis pela realização das audiências e outras atribuições que lhes forem delegadas pela Assessoria de Audiências Virtuais.\r\n\r\nParágrafo Único - Farão parte dos Núcleos, Policiais Penais cedidos pelo setor de GrupamentoTático de Escolta - SOE/GTE coma finalidade de realização da escolta de presos, transporte, apoio, vigilância e acautelamento dos presos até o término das audiências, com o respectivo retorno a Unidade acauteladora.\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - Asserventias do Poder Judiciário deverão agendar as audiências no seu sistema interno (AGENDAUD) e encaminhar ofício de solicitação ao e-mail institucional da Assessoria de Audiências Virtuais da SEAPaudienciasvirtuais@seap.rj.gov.br, contendo: nome do interno, nº do Registro Geral, filiação, data e horário da audiência, o link de acesso e a identificação do órgão solicitante.\r\n\r\nArt. 7º - As serventias e demais órgãos solicitantes deverão encaminhar as requisições para agendamento das audiências virtuais no máximo com 24 horas de antecedência, acompanhadas do link de acesso no sistema TEAMS.\r\n\r\nArt. 8º - As solicitações recebidas fora do prazo do artigo anterior ficarão a critério da Assessoria a análise do referido pedido de agendamento, podendo ser indeferido.\r\n\r\nArt. 9º - Somente serão validadas as requisições de agendamento de audiências que forem encaminhadas diretamente ao e-mail institucional audienciasvirtuais@seap.rj.gov.brda Assessoria de Audiências Virtuais.\r\n\r\nArt. 10º - As audiências Virtuais serão realizadas de segunda à sexta-feira, no horário compreendido das 09haté17h, não sendo permitida marcação de horário fracionado.\r\n\r\nArt. 11 - As audiências terão duração de uma hora e o agendamento de até 06 (seis) audiências por unidade prisional. No caso de necessidade de audiência com duração superior a 01 (uma) hora, o órgão requisitante deverá solicitar, antecipadamente, quantos horários forem necessários, a fim de não prejudicar nenhuma audiência posterior.\r\n\r\nI - a audiência que ultrapassar o horário solicitado poderá ser interrompida para dar início à próxima audiência agendada;\r\n\r\nII - a audiência que não ocorreu dentro do horário solicitado deverá ser reagendada.\r\n\r\nArt. 12 - Os Núcleos de Audiências Virtuais serão destinados, preferencialmente, para audiências de presos de perfil de baixa e média periculosidade, por exceção:\r\n\r\nI - as audiências de presos com perfil de alta e altíssima periculosidade, excepcionalmente, poderão ser realizadas pelos Núcleos com prévio agendamento;\r\n\r\nII - deverá ser requisitado o apoio do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) para reforço da segurança no local da realização da audiência, incluindo desde a saída até o retorno do preso à Unidade Prisional de origem;\r\n\r\nArt. 13 - As audiências virtuais das unidades prisionais femininas serão realizadas em suas respectivas unidades, exceto:\r\n\r\nI - no Presídio Djanira Dolores de Oliveira - SEAP/DO e na Penitenciária Talavera Bruce - SEAP/TB as audiências serão realizadas no Núcleo de Audiências Virtuais Feminina;\r\n\r\nII - as audiências virtuais de presas gestantes serão realizadas, exclusivamente, no interior das unidades prisionais/hospitalares em que se encontram custodiadas.\r\n\r\nArt. 14 - As audiências de presos custodiados nas unidades prisionais das Coordenações da Grande Rio (COOGR), Grande Niterói (COONI) e Norte Noroeste (COONN) deverão ser realizadas, preferencialmente, dentro das unidades prisionais de suas respectivas Coordenações.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente por outros motivos deverão ser encaminhados para os Núcleos de Audiências Virtuais mais próximo.\r\n\r\nArt. 15 - Todas as unidades prisionais e hospitalares deverão possuir sala reservada para realização de audiências virtuais;\r\n\r\nI - os estabelecimentos prisionais/hospitalares manterão sala própria para a realização de videoconferência, com estrutura material, física e tecnológica indispensável à prática do ato, e disponibilizarão um Policial Penal para operação dos equipamentos e a segurança da audiência;\r\n\r\nII - os advogados e defensores públicos poderão participar presencialmente na sala do estabelecimento prisional em que ocorre a audiência virtual, devendo informar com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas ao Diretor da Unidade Prisional/Hospitalar para que possa proceder a autorização de entrada e segurança dolocal.\r\n\r\nArt.16 - As Unidades Prisionais/hospitalares e os Núcleos desta AUDIVIRT ao receberemoe-maildeagendamentodaaudiênciavirtualdeverãorealizarotestedelink, sendo detectado algum erro na abertura, deverá responder no próprio e-mail à Assessoria sinalizando a falha de acesso.\r\n\r\nArt. 17 - A Assessoria de Audiências Virtuais tem a atribuição de agendamento, distribuição e assistência sobre as audiências virtuais, sendo de responsabilidade das Unidades Prisionais/Hospitalares aos quais os presos se encontram, a apresentação no horário agendado para a realização da audiência;\r\n\r\nI - ocorrendo a necessidade de movimentação do preso para acautelamento emunidade diversa da agendada deverá ser registrado no SIPEN;\r\n\r\nII - fica sob a responsabilidade dos diretores das Unidades Prisionais/Hospitalares a realização das audiências encaminhadas pela Assessoria, sendo vedado a solicitação ou realização de audiências recebidas por outros meios;\r\n\r\nIII - as audiências de custódia poderão ocorrer aos sábados e domingos, ficando a critério do Juiz;\r\n\r\nIV - as intercorrências ocorridas antes ou durante a realização da audiência deverão ser registradas em meios próprios e comunicadas de imediato à Assessoria de Audiências Virtuais.\r\n\r\nArt. 18 - Nos casos em que os presos não forem apresentados de forma presencial pelo setor de transporte, o Grupamento Tático de Escolta, por falta de viatura ou outro motivo,aserventiadeveráseroficiadapelosetordeplanejamentodaSEAPjustificando a não apresentação. Se houver interesse na conversão para a forma Virtual, a serventia deverárealizaroagendamentonoSistemadoTribunaldeJustiçaecumprirosrequisitos mencionados no art. 4º desta resolução;\r\n\r\nParágrafo Único - excepcionalmente, em caráter emergencial poderão ser solicitados pela serventia à Assessoria, queanalisará a disponibilidade de agendamento.\r\n\r\nArt.19 - Caberá ao Grupamento Tático de Escolta a responsabilidade do transporte para acautelamento dos presos em Unidade prisional/hospitalar designada ou aos Núcleos paraarealizaçãodaaudiênciadeformavirtualestipuladopelaAssessoriadeAudiências Virtuais;\r\n\r\nParágrafo Único - sendo alterado o local de acautelamento constante no Ofício deverá ser informado imediatamente a Assessoria de Audiências Virtuais a atual localização do preso.\r\n\r\nArt. 20 - As oitivas virtuais solicitadas pelas Corregedorias das Polícias do Estado do Rio de Janeiro deverão ser encaminhadas por meio de SEI, obedecendo aos critérios dos art.4º e 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 21 - A Corregedoria da SEAP deverá realizar a oitiva virtual na sala de videoconferência desta Assessoria, observando o horário agendado.\r\n\r\nArt. 22 - Não serão autorizadas solicitações de oitivas virtuais por advogados a esta Assessoria, exceto:\r\n\r\nI - Advogados dativos nomeados pelo Juiz;\r\n\r\nII - Advogados Públicos Estaduais e Federais (Defensorias Públicas);\r\n\r\nIII - Consulados.\r\n\r\nArt. 23 - Solicitações de atendimento médico virtual (Psicólogos, Psiquiatras e Assistentes Sociais) deverão ser encaminhadas com antecedência, para análise da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário- SUBTP e com o NADA OPOR da Subsecretaria de Gestão Operacional- SUBOP, sendo encaminhadas a esta Assessoria com os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - dia e horário solicitado pelo profissional para o agendamento do atendimento virtual, obedecendo aos critérios do artigo 4º da presente resolução;\r\n\r\nII - o link será gerado e enviado por esta Assessoria.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 24 - As Visitas sociais deverão obedecer a Resolução SEAP nº1023 de 05/04/24.\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos ou não previstos na presente resolução serão dirimidos pela Assessoria de Audiências Virtuais em conjunto com a Subsecretaria Geral ou com a Secretária da Pasta.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2610013"
                    ],
                    "2606245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nNOMEIA FABIO DE ALMEIDA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ROBERTA HEINEN LIMA, ID. Funcional nº 50990594. Processo nº SEI-210001/113620/2024.\r\n\r\nId: 2606245"
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                    "2610272": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nACOLHO o pedido de revisão formulado pelo requerente ROGERIO ALVES BRAGA, ID n.º 41960637, de acordo com a admissibilidade deferida pela Vigésima Quarta Reunião da Comissão Mista, publicado no D.O. de 17/10/2024, com homologação pelo EXMO. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo SEI-150001/008695/2024, publicado no D.O. de 23/10/2024. DETERMINO a reintegração do servidor ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, elidindo todo período afastado exclusivamente para fins disciplinares até à véspera da reassunção, em consonância ao que preconiza o inciso II do Art. 5º da Resolução SEPLAG n.º 1.183/2014. Processo nº SEI-150001/013535/2024.\r\n\r\nId: 2610272"
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                    "2610299": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nEXONERA, WANDERSON JOSÉ ÁVILA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827758, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI 210001/119267/2024. \r\n\r\nNOMEIA, CARLOS ROBERTO MAGALHÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43044700 , para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wanderson José Àvila de Souza, ID Funcional nº 50827758. Processo nº SEI 210001/119267/2024. \r\n\r\nId: 2610299"
                    ],
                    "2610021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nEXONERA ALEYNE CRISTINA SILVA SOUZA, Inspetora de Policía Penal, ID funcional 50106627, do cargo em comissão de Subdiretora, símbolo DAS-6, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI 210001/118297/2024\r\n\r\nNOMEIA ANA BEATRIZ COSTA REIS, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional 50295373, para exercer o cargo em comissão de Subdiretora, símbolo DAS-6, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Aleyne Cristina Silva Souza, ID. 50106627. Processo nº SEI 210001/118297/2024.\r\n\r\nId: 2610021"
                    ],
                    "2610187": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 471 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 449, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 14/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210036/000620/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09 do Termo de Referência, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato de Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4, Inspetora de Policia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução n. 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\n\r\nII - manter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\n\r\nIII - emitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\n\r\nIV - providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 449, DE 08 DE outubro DE 2024, publicada no DOERJ de 14/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarinos Torres - Núcleo Volta Redonda - SEAPMT\r\n\r\n- Chefe de Serviço;\r\n\r\n- Inspetor;\r\n\r\n- Inspetor.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2610187"
                    ],
                    "2610134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/125607/2024.\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/125664/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/121625/2024\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/124334/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/087841/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112429/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/114646/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/115331/2024.\r\n\r\nId: 2610134"
                    ],
                    "2610133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/115982/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/110167/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECAPTURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/115327/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2610133"
                    ],
                    "2610116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE \r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE DE GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWAGNER ERLOZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 41962290, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTHIAGO CHERMONT MENEZES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50229010, Subdiretor;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 14981459, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43211402, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Policia Penal, ID: 50128957, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nADRIANO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50910329, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART AMORETTI, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43823602, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43814646, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nWANDERSON JOSÉ ÁVILA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827758, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50008919, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/129696/2024.\r\n\r\nId: 2610116"
                    ],
                    "2610122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Policia Penal FABIO TARQUINO DA COSTA, ID 43714218, por violação no art. 17, incisos III e XIV, art. 26, incisos XIX, XXIV e XXXV todos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/011221/2024.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias, ao Inspetor de Policia Penal MARCIO DIAS DE ARRUDA, ID 500088714, por violação no art. 17, inciso III e XIV, art.26 incisos XIX e XXIV e XXXV todos do Decreto nº 40.013/2006 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/011221/2024.\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 5 (cinco) dias, ao Inspetor de Policia Penal EDILSON MARQUES BARRETO, ID 50298160, por descumprir o disposto no art. 17, II e XIII do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/018839/2024.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 5 (cinco) dias, ao Inspetor de Policia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID 50827413, por inobservância ao disposto no art. 17, incisos II e XIII do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/018839/2024.\r\n\r\nId: 2610122"
                    ],
                    "2610123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003348/2023- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000192/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013248/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042183/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002126/2023- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001693/2023- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007300/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009624/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011412/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042250/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042229/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2610123"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2610248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c com inciso I e o § 1º do artigo 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar os seguintes militares: \r\n\r\nA contar de 18 de setembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/030833/2024)\r\n\r\nCel BM QOC/97 CLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, RG 20.666, Id Funcional 2613314-8; e\r\n\r\nCap BM QOC/10 RAFAEL PESSANHA GOIS, RG 46.101, Id Funcional 4383144-3.\r\n\r\nA contar de 19 de setembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/030844/2024)\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD, RG 28.397, Id Funcional 2588206-6; e\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/00 ROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA, RG 28.311, Id Funcional 2663812-6.\r\n\r\nId: 2610248"
                    ],
                    "2610249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 13 de setembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/030504/2024)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 ERIC SOLEDADE DO LAGO, RG 19.822, Id Funcional 611923-9;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 BARBARA CUNHA LISTO, RG 34.036, Id Funcional 4149273-0; e\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 RODOLFO LIMA DE SOUZA, RG 28.982, Id Funcional 613977-9.\r\n\r\nA contar de 26 de setembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/031067/2024)\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/95 FERNANDO HORACIO DOS SANTOS, RG 14.310, Id Funcional 2588335-6;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 RODRIGO LIONE DE ALMEIDA, RG 29.004, Id Funcional 613984-1; e\r\n\r\nMaj BM QOC/02 JULIANA FERNANDES CONSTANT SERICIO DE GOUVEA CARVALHO, RG 31.294, Id Funcional 614232-0.\r\n\r\nA contar de 27 de setembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/031114/2024)\r\n\r\nCap BM QOC/12 YURI REZENDE RIBEIRO, RG 48.099, Id Funcional 5007400-8.\r\n\r\nId: 2610249"
                    ],
                    "2610110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270042/001421/2022 - CONHEÇO a solicitação das empresas RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA (15.453.449/0005-06) e DRÄGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (07.857.433/0001-07) como recurso, contra ato do Pregoeiro no certame PEI nº 92/2023, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAPACETES PARA COMBATE A INCÊNDIOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para a Secretaria de Estado e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC). Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentada no relatório SEI n.º 80978042, concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública que implicou a desclassificação das recorrentes do certame PEI nº 92/2023, e seguindo, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.\r\n\r\nId: 2610110"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2610200": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 790\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 244 de 21 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/006853/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde do repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, sob o CNES nº 2297876 para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2610200"
                    ],
                    "2610201": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 791 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO SOB O CNES Nº 2289571 E HOSPITAL INFANTIL MILENE ISABELY CHRISTOVAM SOB O CNES Nº 2969734, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 245 de 21 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/006854/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde do repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços da SEMUS/Belford Roxo, adiante relacionadas: Hospital Municipal de Belford Roxo sob o CNES nº 2289571 e Hospital Infantil Milene Isabely Christovam sob o CNES nº 2969734.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2610201"
                    ],
                    "2610199": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 789 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0102577 de 21 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/006843/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde do Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Petrópolis/RJ, sendo este de grande importância para custeio da assistência, que vem aumentando a aplicação de recurso próprio, ocasionado pelo déficit da Tabela SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2610199"
                    ],
                    "2610198": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.007 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, NO VALOR DE R$ 4.199.990,03 (QUATRO MILHÕES E CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 88 de 10 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027580/2024;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro, no valor de R$ 4.199.990,03 (quatro milhões e cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais e três centavos), em parcela única, que serão destinados ao município de Valença/RJ, a fim de implementar e ampliar a promoção de ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Especializada, acerca do Projeto de Reabilitação de Edentados Totais ou Parciais com Próteses Removíveis e Fixas Produzidas em Fluxo Digital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2610198"
                    ],
                    "2610206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014103/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor LEAMSI DA SILVA COSTA, ID Funcional 30767229, no valor de R$ 9.137,33 (Nove mil, cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos) e R$ 930,65 (Novecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2610206"
                    ],
                    "2610209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022067/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor KATIA REGINA MOTA DA COSTA BARBOSA, ID Funcional nº 30417589, no valor de R$ 6.923,84 (Seis mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2610209"
                    ],
                    "2610208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/016563/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor LILIAN LUCIA PACHECO PINHEIRO, ID Funcional 30044340, no valor de R$ 13.152,45 (Treze mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 12/06/2024.\r\n\r\nId: 2610208"
                    ],
                    "2610207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/012330/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor LIANE FERRO DA CUNHA, ID Funcional 31832652, no valor de R$ 50.319,35 (Cinquenta mil, trezentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado em D.O. de 10/06/2024.\r\n\r\nId: 2610207"
                    ],
                    "2610205": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4076 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/035573/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnião Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda-Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua União Indústria, Nº 630 - Km 134 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.894.118/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101166/2002\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA Empresa não solicitou revalidação no Sistema do Protocolo Online e a situação cadastral encontra-se baixada.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2610205"
                    ],
                    "2610204": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 185 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 44.843, DE 16 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/034622/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.843 de 16 de junho de 2014, que institui a gratificação de produtividade para servidores efetivos, oriundos da Secretaria Estadual de Saúde, lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, dispõe sobre sua concessão, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a necessidade de revisão das diretrizes e critérios de concessão da gratificação de produtividade, face ao tempo decorrido desde a respectiva instituição.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde para elaborar proposta de alteração do Decreto nº 44.843 de 16 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes, servidores da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, abaixo mencionados:\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n(SUBVAPS)\r\n\r\nHeloiza Helena de Oliveira Morelli Amaral\r\n\r\nId. Funcional nº 4216097-9\r\n\r\nDaniela Silva Vidal\r\n\r\nId. Funcional nº 4339309-8\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde\r\n\r\n(SUPGVS)\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nId. Funcional nº 3155717-1\r\n\r\nAna Paula Martins Brandão\r\n\r\nId. Funcional nº 563685-0\r\n\r\nAlessandra Ramos da Costa Zaban\r\n\r\nId. Funcional nº 3146728-8\r\n\r\nAndré Miranda Pinto\r\n\r\nId Funcional nº 4250168-7\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\n(SUPVS)\r\n\r\nSandra Helena Menezes da Costa\r\n\r\nId Funcional nº 3301437-0\r\n\r\nSaluiara Mourão Caland Dias\r\n\r\nId Funcional nº 3123136-5\r\n\r\nRenata Campos Velasque\r\n\r\nId Funcional nº 3008005-3\r\n\r\nElisabete Queiroz Caldeira Neves\r\n\r\nId Funcional nº 3094864-9\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n(SUPVEA)\r\n\r\nAndrea Lopes de Araújo Santana\r\n\r\nId. Funcional nº 4152297-4\r\n\r\nAndré Luiz da Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 3003857-0\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nId. Funcional nº 3127385-8\r\n\r\nWagner Muniz de Medeiros\r\n\r\nId. Funcional nº 4181768-0\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado pelos representantes da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS).\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar a proposta de alteração do Decreto nº 44.843 de 16 de junho de 2014, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2610204"
                    ],
                    "2610202": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016050/2020 - MARIA AMÉLIA FRANKLIN, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, mat. nº 922.432-0, ID. n° 4214731-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004) com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.093,36; Média Apurada - R$ 991,26; subtotal - R$ 523,73; proporcionalidade 5.786/10.950 (dias). Total: Parcela Única Salário Mínimo (Piso Regional - Lei nº 8519/2019) - R$ 1.238,11, a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1370/2014 - MARIA DO SOCORRO MARQUES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, mat. nº 851.372-3, ID. n° 3045965-6 , FIXADOS os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004) com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.125,27; Média Apurada - R$ 1.311,34; subtotal - R$ 1.125,27; proporcionalidade 8.965/10.950 (dias) R$ 921,29. Total: Salário Mínimo (Piso Regional - Artigo 5º, inciso I da Lei nº 8.519/2019) - R$ 1.238,11, a partir de 27/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/3212/2016 - MARIA TERESA RODRIGUES CRESPO, Agente Administrativo de Saúde - AMB.OP.COMPUT. NT E LINUX, Classe “B”, mat. nº 867.007-7, ID. n° 3151485-5 , ficam FIXADOS os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004) com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.561,70; Média Apurada - R$ 1.045,36; subtotal - R$ 1.045,36; proporcionalidade 6.503/10.950 (dias) R$ 620,82. Total: Salário Mínimo (Piso Regional - Lei nº 8315/2019) - R$ 1.238,11, a partir de 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-08/008/3206/2016 - NORMA MELLO GOMES, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, mat. nº 863.614-4, ID. n° 3103453-5, FIXADOS os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004), com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.382,00; Média Apurada - R$ 1.064,93; proporcionalidade 6.590/10.950 (dias). Subtotal R$ 640,91 Total R$ 1.193,36 a partir de 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028293/2022 - SAYOMARA FLORICES COELHO SILVA SOARES, Técnico de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 809.022-7. ID nº 3134751-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10 Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.337,11; no total de R$ 3.768,21; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir de 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000304/2022 - LUCIANA JANUARIO HETMANEK, Técnico de Enfermagem, classe “A - IX”, matrícula nº 923.222-4, ID nº 4215842-7. FIXADOS os proventos mensais da ser vidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Contribuições - R$ 1.384,39; Percentual de Direito (60%); Prop. 6.249/10.950. Subtotal - R$ 830,63; Total Parcela Única Salário Mínimo Regional (Lei n° 8315/2019 art. 5° inciso I) - R$ 1.238,11, a partir de 16/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011319/2024 - LUIS GONZAGA AZEVEDO MAIA, Fisioterapeuta, classe “A - X”, matrícula nº 866.028-4, ID nº 3142565-8. FIXADOS os proventos mensais do servidor, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e artigo 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Contribuições - R$ 3.774,28; Percentual de Direito (64%); Prop. 8.121/12.775. Total - R$ 2.415,54, a partir de 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003647/2023 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - X”, matrícula nº 862.394-4, ID nº 3115196-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e artigo 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Apurada - R$ 1.337,10; Percentual de Direito 60%. Índice do tempo de contribuição 0,95. Prop. 7.808/10.950. Subtotal - R$ 762,15; Total Salário Mínimo Nacional MP n° 1143/2022 - R$ 1.302,00, a partir de 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/613/2015 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DAS CHAGAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 850.662-8, ID nº 3046165-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor proporcionalidade de seus vencimentos, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio 60% (Lei 1608/1990) - R$ 385,84. proporcionalidade 12.214/12.775 (dias). Total - R$ 932,73, a partir de 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/103/2018 - FERNANDO DIAS DA COSTA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 2522-1, ID nº 3241893-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 1.665,62; Triênio 60% (Lei 1608/1990) - R$ 999,37. Incorp. em cargo de comissão (L530/82) R$ 50,00 proporcionalidade 12.775/12.775 (dias). Total - R$ 2.714,99, a partir de 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014446/2021 - MARCO ANTONIO SALGUEIRO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 296.595-2, ID nº 549877-5. FIXADOS os proventos mensais do servidor proporcionalidade de seus vencimentos, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 771,54; Triênio 40% (Lei 1608/1990) - R$ 308,62. proporcionalidade 8.235/12.775 (dias). Total - R$ 726,30, a partir de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/243/2016 - SANDRA PINTO GOMES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.641-9, ID nº 3026944-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 575,23; Triênio 40% (Lei 1608/1990) - R$ 230,09. Proporcionalidade 7.887/10.950 (dias). Total - R$ 580,05, a partir de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/439/2017 - JURACI RODRIGUES ALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185.337-3, ID nº 3094662-0. FIXADOS os proventos mensais do(a) servidor(a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 365,84. Total - R$ 975,58; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 12/12/2018.\r\n\r\nId: 2610202"
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                    "2610203": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/023659/2024 - ELIANE DONNER DE DRUMMOND ALVES, Médico, Id. Funcional nº 3152216-5, Matrícula nº 867026-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/04/1994 a 20/02/1995, 21/02/1995 a 09/10/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 05/03/1997 a 01/12/1997 e de 02/12/1997 a 31/12/1998, num total de 1.585 dias de efetivo exercício - em conformidade com a Lei nº 530/1982, artigo 9º parágrafo único, desprezando-se os períodos de 01/04/1997 a 31/12/1998 por concomitância.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2610203"
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                    "2610192": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nDANIEL TRISUZZI DE SA, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.785-6, ID Funcional nº 5023150-2, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/005251/2024.\r\n\r\nJEORGINA APOLINARIO GOMES, Merendeira, matricula nº 5.005.365-1, ID Funcional nº 3390314-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003447/2020.\r\n\r\nLUCIANE DE FATIMA CARVALHO MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 870.118-7, ID Funcional nº 3819996-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/087799/2024.\r\n\r\nLUIZ CARLOS VALENCA DIAS, Professor Docente I, matricula nº 848.046-9 e nº 925.267-7, ID Funcional nº 559297-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/087114/2024 e SEI-030001/087116/2024.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCHELES BATISTA MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 966.468-1 e nº 3.037.445-8, ID Funcional nº 4389943-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/060662/2024.\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 918.533-1 e nº 952.573-4, ID Funcional nº 4273369-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/011/1090/2019.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEX ADALBERON BRAGA DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.323-1, ID Funcional nº 4177138-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360130/000208/2021.\r\n\r\nCLAUDIO LUIS AINBINDER GOMES, Professor Docente I, matricula nº 831.297-7 e nº 841.053-2, ID Funcional nº 4062793-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/088516/2024.\r\n\r\nDEBORA DE SALES MIGLIOLI, Professor Docente II, matricula nº 5.007.072-1 e Professor Docente I, matricula nº 936.334-2, ID Funcional nº 3308374-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001457/2022.\r\n\r\nELIS MOREIRA DA FONSECA, Inspetor de Polícia, matricula nº 936.945-5, ID Funcional nº 4319140-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/002614/2024.\r\n\r\nELIVAN DA SILVA CAPELA, Professor Docente I, matricula nº 926.829-3, ID Funcional nº 4257892-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001177/2021.\r\n\r\nEMILIA MARIA SALUTO DE REZENDE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 3.104.021-5, ID Funcional nº 3595573-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI-030040/001459/2022.\r\n\r\nESTHER CARDOSO ANTUNES, Professor Docente I, matricula nº 841.034-2, ID Funcional nº 3844155-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001365/2022.\r\n\r\nFABIO CARDOSO UEOKA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.180-2, ID Funcional nº 5033145-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/002671/2024.\r\n\r\nFABIO RODRIGO DA SILVEIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.536-9, ID Funcional nº 565357-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360084/000055/2021.\r\n\r\nFATIMA ROSA, Professor Docente I, matricula nº 826.660-3, ID Funcional nº 3436604-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000256/2022.\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO MOTTA TEODORO, Investigador Policial, matricula nº 969.053-8, ID Funcional nº 4392357-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/008481/2024.\r\n\r\nIRAPUA FERREIRA DA SILVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.047.449-8, ID Funcional nº 5017384-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/077073/2024.\r\n\r\nKYSSILANNE ALVES DE AZEVEDO SILVA NANI, Professor Docente I, matricula nº 3.044.232-1, ID Funcional nº 5015556-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002336/2022.\r\n\r\nMARISA DOS SANTOS PINHEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 954.208-5 e nº 920.236-7, ID Funcional nº 4273765-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002264/2021.\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 954.980-9, ID Funcional nº 4364228-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/087822/2024.\r\n\r\nPILAR SOARES POZES, Professor Docente I, matricula nº 3.030.452-1, ID Funcional nº 5006870-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/088246/2024.\r\n\r\nId: 2610192"
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Processo nº SEI-030001/076850/2024.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, NAIR SIQUEIRA DE ALMEIDA SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 945.180-8, ID Funcional nº 4331978-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/057689/2024\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS, Professor Docente I, matricula nº 904.291-2, ID Funcional nº 4193993-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/016/2080/2017.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDILENE GOMES DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 837.385-4, ID Funcional nº 3693562-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002092/2022.\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS SOARES, Professor Docente I, matricula nº 915.632-4, ID Funcional nº 4272764-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/2856/2018.\r\n\r\nANA VALERIA TJADER, Professor Docente I, matricula nº 833.506-9, ID Funcional nº 3800076-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/221523/2011.\r\n\r\nANDREA CHAGAS GIMENES VIANA, Professor Docente II, matricula nº 5.252.135-8 e Professor Docente I, matricula nº 831.120-1, ID Funcional nº 556247-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/10402559/2010.\r\n\r\nBIANCA ANDREA PEREIRA DA SILVA, Professora Docente I, matricula nº 223.856-6, ID Funcional nº 577735-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000462/2022.\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DE MARCO, Professor Docente I, matricula nº 3.080.438-9, ID Funcional nº 5007675-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/011/1645/2017\r\n\r\nCLAUDIA DINIZ CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 958.994-6, ID Funcional nº 4379046-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/003513/2022.\r\n\r\nEVANILDA BARBOSA CORREA ESTEFANELI, Professor Docente I, matricula nº 3.051.265-1, ID Funcional nº 3681088-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001127/2020.\r\n\r\nFABIO IRANI JULIANO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.013-9, ID Funcional nº 571278-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360180/000175/2022.\r\n\r\nISABEL DE SOUZA BLANC MENDES, Professor Docente I, matricula nº 955.032-8, ID Funcional nº 4371712-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/005424/2023.\r\n\r\nMONICA DAMIANA LORDELLO NEVES, Professor Docente I, matricula nº 844.558-7, ID Funcional nº 3706425-8 sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/461/2017.\r\n\r\nMORGANA MIRANDA PECANHA, Professor Docente I, matricula nº 912.246-6 e nº 949.078-0, ID Funcional nº 3818134-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/060996/2024.\r\n\r\nPAULA LIDIANE NAVEGA ESCOBA MENDES, Professor Docente I, matricula nº 914.702-6, ID Funcional nº 4200411-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2921/2015.\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 915.012-9, ID Funcional nº 4199662-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/4110106/2008.\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA SENHORINHO GONÇALVES, Professor Docente I, matricula nº 911.806-8 e nº 935.278-2, ID Funcional nº 566234-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001443/2022.\r\n\r\nTERESA CRISTINA MIRANDA ROCHA, Professor Docente II, matricula nº 246.357-8 e nº 281.682-5, ID Funcional nº 4005578-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002248/2021.\r\n\r\nRETIRA o termo “sendo recomendável a suspensão do porte de arma” na readaptação anterior do servidor LUIZ CARLOS DE SOUZA BAPTISTA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 198.798-1, ID Funcional nº 3002617-2, concedida através do Ato datado de 16/10/2024 e publicado Diário Oficial de 25/10/2024. Processo nº SEI-360022/000457/2021.\r\n\r\nId: 2610193"
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Processo nº SEI-030001/081789/2024.\r\n\r\nREADAPTAR pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJAMILE LIMA DE CARVALHO GOULART ABDO, Professor Docente I, matricula nº 3.054.914-1, ID Funcional nº 5023815-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/082172/2024.\r\n\r\nJOSE RENATO AGUIAR PONTES, Inspetor de Polícia, matricula nº 269.891-8, ID Funcional nº 2986515-8, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360155/000074/2022.\r\n\r\nMANOELE NUNES RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 904.122-9, ID Funcional nº 4191407-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/071581/2024.\r\n\r\nMARCELO ALCANTARA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.065-5, ID Funcional nº 5032963-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/004642/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, LUIZ ROBERTO MIRANDA, Professor Docente I, matricula nº 5.015.592-8, ID Funcional nº 3296463-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000750/2022.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DE FATIMA FREITAS CARMONA, Professor Docente I, matricula nº 914.223-3, ID Funcional nº 4200171-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000319/2022.\r\n\r\nAPARECIDA FREIRE SOARES, Professor Docente I, matricula nº 3.057.065-9 e Professor Docente II, matricula nº 5.022.329-6, ID Funcional nº 3394685-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/2821/2018.\r\n\r\nCAMILA DANTAS MENDONCA, Professor Docente I, matricula nº 925.795-7e nº 956.582-1, ID Funcional nº 4255684-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/090651/2024.\r\n\r\nDALMIR DIAS DOS ANJOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.345-6, ID Funcional nº 3075505-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/600074/2006.\r\n\r\nDIENE EIRAS DINIZ, Professor Docente I, matricula nº 839.969-3, ID Funcional nº 3629347-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004985/2022.\r\n\r\nFABIO GONCALVES DE MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 839.427-2 e nº 929.854-8, ID Funcional nº 3840176-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/089917/2024.\r\n\r\nFLAVIO FELIX DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 868.242-9, ID Funcional nº 2004927-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-21/026/004565/2019.\r\n\r\nJANICE MIRANDA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 929.450-5, ID Funcional nº 4277214-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003801/2021.\r\n\r\nJOAO CARLOS CAROTA MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 934.477-1 e nº 840.077-2, ID Funcional nº 3309862-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/088864/2024.\r\n\r\nNOELIA CRESPO CARRICO DE SANT'ANNA, Professor Docente I, matricula nº 830.909-8, ID Funcional nº 3254396-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004926/2022\r\n\r\nPATRICIA GOMES LEONARDO, Professor Docente I, matricula nº 845.016-5, ID Funcional nº 3255314-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001163/2022\r\n\r\nSABRINA NUNES MENEZES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 974.949-0 e nº 925.416-0, ID Funcional nº 4191659-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000094/2021.\r\n\r\nVANESSA COSTA CARVALHO, Enfermeiro, matricula nº 851.918-3, ID Funcional nº 3127465-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/001508/2020.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA FELIX PINTO, Professor Docente I, matricula nº 912.176-5, ID Funcional nº 4191982-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/073304/2024.\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS FREITAS NASCIMENTO, Professor Docente II, matricula nº 5.024.892-1, ID Funcional nº 3394167-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/1648/2017.\r\n\r\nId: 2610190"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.11.2024\r\n\r\nPÁG. 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nLUCIENE DE MORAES SILVA - PROCESSO N° SEI 030001/085679/2024\r\n\r\nOnde se lê... 948.812-3, ID Funcional nº 4343243-3,...\r\n\r\nLeia-se... 948.812-3 e nº 956.801-5, ID Funcional nº 4343243-3...\r\n\r\nId: 2610191"
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Processo nº SEI-210001/065545/2024.\r\n\r\nVINICIUS MORGADO DA COSTA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.068.938-4, ID Funcional nº 5033162-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/002941/2024.\r\n\r\nWILLIAM DE SOUSA MONTEIRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.270-9, ID Funcional nº 5022037-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/008261/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, LUCIANA GUIMARAES COELHO FRAGA, Professor Docente I, matricula nº 934.917-6, ID Funcional nº 4283271-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000051/2020.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA XAVIER DOS SANTOS, Técnico em Enfermagem, matricula nº 297.750-2, ID Funcional nº 3103607-4, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/608160/2009.\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA PEDRO DA CUNHA, Professor docente I, matricula nº 971.209-2, ID Funcional nº 4411980-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/003951/2022.\r\n\r\nDENISE RAMOS FERREIRA SIQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 951.272-4, ID Funcional nº 3769044-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/10403973/2012.\r\n\r\nEDSON DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.423-9, ID Funcional nº 2978933-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/008147/2024.\r\n\r\nEDITE MORAES DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 830.404-0, ID Funcional nº 3964673-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/090333/2024.\r\n\r\nGABRIELA FIALHO DE OLIVEIRA DA SILVA, Professora Docente I, matricula nº 917.070-5 e nº 914.949-3, ID Funcional nº 4194260-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001830/2022.\r\n\r\nJORGE ROLA MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 934.335-1, ID Funcional nº 827216-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002631/2021.\r\n\r\nKATIA MARIA AIRES COSTA BRIGAGAO, Professor Docente I, matricula nº 943.895-3, ID Funcional nº 3485174-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002387/2020.\r\n\r\nLUCIANE PESSANHA AMARAL, Professor Docente II, matricula nº 5.004.016-1 e Professor Docente I, matricula nº 951.049-6, ID Funcional nº 3517774-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003475/2020.\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS PACHE DE FARIA, Professor Docente I, matricula nº 955.345-4, ID Funcional nº 4365973-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003227/2022.\r\n\r\nMARCIA ANDREA DE MIRANDA CEYLAO DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 911.498-4, ID Funcional nº 3322005-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/002099/2023.\r\n\r\nMARILHA ADALIA DA SILVA, Merendeira, matricula nº 5.001.011-5, ID Funcional nº 3642015-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10803010/2012.\r\n\r\nOTAVIO NUNES SARTORI, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.003-9, ID Funcional nº 565789-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/002633/2024.\r\n\r\nId: 2610194"
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Processo nº SEI-030001/090071/2024.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nNELSON LIMA, Professor Docente I, matricula nº 961.818-2, ID Funcional nº 4387076-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/083883/2024.\r\n\r\nSIMONE SILVA COLLOPY, Técnico Universitário Superior, matricula nº 40.370-9, ID Funcional nº 5119135-0, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/044607/2024.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 3 anos, o servidor, UMBELINA MARIA DE OLIVEIRA ROSENDO, Professor Docente I, matricula nº 956.844-5, ID Funcional nº 4370613-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/045036/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE FERNANDA PACHECO LOBO, Professor Docente I, matricula nº 3.038.196 6 e nº 943.177-6, ID Funcional nº 4261400-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/083173/2024.\r\n\r\nMARCIA TEREZA GUIMARAES PIMENTEL, Professor docente I, matricula nº 966.922-1, ID Funcional nº 4392169-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/088719/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FREIRE MACIEL, Professor Docente I, matricula nº 5.023.021-8, ID Funcional nº 3966384-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002007/2022.\r\n\r\nELIANE SA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 937.693-0, ID Funcional nº 3508692-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001586/2022.\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FERREIRA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 914.942-8 e nº 920.299-5, ID Funcional nº 4191142-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/2310/2018.\r\n\r\nJOELMA APARICIO, Professor Docente I, matricula nº 914.254-8 e nº 3.048.175-8, ID Funcional nº 4200236 2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001095/2022.\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 957.479-9, ID Funcional nº 4372032-3, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/116176/2024.\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MELLO DA SILVA, Professor Faetec I, matricula nº 824.224-0, ID Funcional nº 4256612-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007037/2022.\r\n\r\nLUIZ FERREIRA GOMES FILHO, Professor Docente I, matricula nº 913.249-9, ID Funcional nº 4201164-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003470/2022.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VIEGAS VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 825.315-5, ID Funcional nº 3954315-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000173/2021.\r\n\r\nMARCO ANTONIO LISBOA DA SILVA , Professor docente 1, matricula nº 3.069.988 8, ID Funcional nº 4412688-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003893/2022.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORDEIRO DE MENDONÇA, Professor Docente I, matricula nº 837.273-2, ID Funcional nº 3421913-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/001/11005/2013.\r\n\r\nNATHALIA NEVES DE ALBUQUERQUE, Técnico Superior, matricula nº 3.073.617-7, ID Funcional nº 4378408-9, em serviços administrativos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001686/2022.\r\n\r\nTIAGO MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 3.047.527-1, ID Funcional nº 5017395-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/071306/2024.\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES GASPAR MONTEIRO, Assistente Social, matricula nº 865.539-1, ID Funcional nº 3088865-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/007877/2022.\r\n\r\nRICARDO DE MELO RAPOZO, Professor Docente I, matricula nº 916.898-0 e nº 958.331-1, ID Funcional nº 4203583-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/011/985/2018.\r\n\r\nRICARDO LIMA VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 916.896-4, ID Funcional nº 4203577-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/088994/2024.\r\n\r\nSIMONE MARTINS DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 940.711-5, ID Funcional nº 4325038-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002293/2022.\r\n\r\nSIMONE VILELA NUNES, Investigador Policial, matricula nº 968.929-0, ID Funcional nº 426971-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360289/000142/2022.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “deverá ser mantido na lotação atual” na readaptação anterior do servidor PEDRO GUIMARAES LOULA, Procurador, matricula nº 930.767-9, ID Funcional nº 4266593-0, concedida através do Ato datado de 01/10/2024 e publicado no Diário Oficial nº 197 de 18/10/2024. Processo nº SEI-140001/052227/2022.\r\n\r\nId: 2610195"
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SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nCLESIO SOARES CORTES, Professor Docente I, matricula nº 917.874-0, ID Funcional nº 4258614-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DE ARAUJO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 970.771-2, ID Funcional nº 4403127-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nJORCLAY DE SANTANA PASCOAL, Professor Docente I, matricula nº 962.284-6, ID Funcional nº 4393022-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nSHEILA FERREIRA TARANTO, Técnico de Enfermagem, matricula nº 862.922-2, ID Funcional nº 3109933-5, fora de plantão, serviços internos, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA MARIA MORAIS, Professor Faetec I, matricula nº 220.066-5, ID Funcional nº 2084659-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nANDREA DA MOTTA BORELLI, Professor Docente I, matricula nº 915.313-1, ID Funcional nº 4218962-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nBRUNO DE MELO PINTO, Professor Docente I, matricula nº 925.142-2 e nº 3.066.012-0, ID Funcional nº 4253194-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.069.338-6, ID Funcional nº 5020496-3, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nDESIRRE COSTA DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 936.204-7, ID Funcional nº 4304330-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GOMES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.066.013-8, ID Funcional nº 5029907-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nGLAUCE ELIZA DE AZEVEDO M SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 943.527-2, ID Funcional nº 4188790-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nLUIS ALBERTO DONADEL, Inspetor de Polícia, matricula nº 267.731-8, ID Funcional nº 2984631-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nNILSON LOPES DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 944.191-6, ID Funcional nº 4328049-8, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nPRISCILLA CORREA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 962.311-7, ID Funcional nº 4328625-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nSAMUEL SOUZA DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 289.215-6, ID Funcional nº 1967783-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.020.071-1, ID Funcional nº 5.000.002-0, em local diferente da lotação atual, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nROSANGELA MARIA CHAVES, Técnico Universitário II, matricula nº 30.055-8, ID Funcional nº 2565174-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, JORGE JOSE DA SILVA FILHO, Professor Docente I, matricula nº 839.656-6, ID Funcional nº 4033727-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA DIAS BATISTA WOLF, Professor Docente II, matricula nº 5.005.088-9, ID Funcional nº 3390307-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nCARLOS FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 846.077-6 e Perito Criminal, matricula nº 860.437-3, ID Funcional nº 4073045-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nMANUELA PIRES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 970.124-4, ID Funcional nº 4400963-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nNEUZA GARCIAS SOARES, Merendeira, matricula nº 5.011.422-2, ID Funcional nº 3487564-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/036042/2024\r\n\r\nId: 2610196"
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Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino; e\r\n\r\nV- A realização de um Ato da 5ª CESTT em defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras como Direito Humano.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO TEMA E DOS EIXOS\r\n\r\nArt. 3º - A 5ª CESTT terá como tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.\r\n\r\nParágrafo Único - Os eixos da 5ª CESTT são:\r\n\r\nI - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\nII -As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e\r\n\r\nIII -Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS SUBCOMISSÕES DA 5ª CESTT\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Coordenador-Geral e Coordenadores Adjuntos;\r\n\r\nII - Subcomissão de Relatoria;\r\n\r\nIII- Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade;\r\n\r\nIV - Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização; e\r\n\r\nV - Subcomissão de Regimento Interno, Regulamento e Manual do Participante.\r\n\r\nParágrafo Único- Cada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a) e Sub- Coordenador(a).\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - À Comissão Organizadora da 5ª CESTT compete:\r\n\r\nI - Apoiar as 14 (quatorze) Conferências Regionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\nII - Promover as ações necessárias à realização da 5ª CESTT, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ a fim de:\r\n\r\na) Propor o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT;\r\n\r\nb)Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 5ª CESTT;\r\n\r\nc) Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para a Etapa Estadual;\r\n\r\nd) Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\n\r\ne) Analisar e aprovar a prestação de contas da 5ª CESTT;\r\n\r\nf) Encaminhar o Relatório Final da 5ª CESTT à Comissão Organizadora Nacional;\r\n\r\ng) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\n\r\nh)Prever o orçamento da 5ª CESTT;\r\n\r\ni)Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 5ª CESTT;\r\n\r\nj) Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 5ª CESTT;\r\n\r\nk) Após a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT serão encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para produção de seus efeitos legais;\r\n\r\nl) O Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5° CESTT serão divulgados no site do CES-RJ;\r\n\r\nm) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 5ª CESTT;\r\n\r\nn) A Comissão Organizadora solicitará à Secretaria de Estado de Saúde a contratação de serviços e ficará responsável pela sua supervisão; e\r\n\r\no) A 5ª CESTT será Coordenada pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 7º - Ao Coordenador(a) Geral caberá:\r\n\r\nI - Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n\r\nII - Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII- Submeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT;\r\n\r\nIV - Supervisionar todo o processo de organização da 5ª CESTT; e\r\n\r\nV- Coordenar, em conjunto com os subcoordenadores, toda a Conferência durante o seu curso, e indicar membros da Comissão Organizadora como ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Relatoria:\r\n\r\nI - Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\n\r\nII - Promover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 5ª CESTT;\r\n\r\nIII - Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIV- Consolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\n\r\nV - Organizar os Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVI- Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 5ª CESTT;\r\n\r\nVII Estruturar o Relatório Final da 5ª CESTT a ser apresentado ao CES-RJ;\r\n\r\nVIII - Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação; e\r\n\r\nIX - Contratar e gerenciar equipe de apoio e assessoramento com a finalidade de acompanhar as etapas conferenciais da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade:\r\n\r\nI - Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 5ª CESTT, referentes ao local;\r\n\r\nII - Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009;\r\n\r\nIII - Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 5ª CESTT, de acordo com os termos de referência da Infraestrutura e da Relatoria;\r\n\r\nIV - Elaborar a Prestação de Contas da 5ª CESTT;\r\n\r\nV -Controlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 5ª CESTT;\r\n\r\nVI - Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 5ª CESTT;\r\n\r\nVII - Convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nVIII - Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIX - Recepcionar autoridades, palestrantes e convidados, coordenando as atividades relacionadas à organização da 5ª CESTT, contando com suporte e assessoria das áreas de comunicação social e cerimonial da SES-RJ, oferecendo total suporte, assistência e comunicação para o respectivo acesso e permanência durante a referida conferência.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização:\r\n\r\nI Disponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros documentos de apoio para as Etapas Municipais, Regionais e Estadual;\r\n\r\nII Propor a Política de Divulgação da 5ª CESTT;\r\n\r\nIII Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\n\r\nIV Orientar as atividades de Comunicação Social da 5° CESTT, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES;\r\n\r\nV Estimular a organização e a realização de Etapas Municipais e das Conferências Regionais em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\n\r\nVI Fortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\n\r\nVII Fortalecer e articular o intercâmbio entre os CEREST Regionais e o Controle Social das áreas de sua abrangência;\r\n\r\nVIII Promover a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) Etapas Estaduais, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIX Promover lives sobre temas relativos à Saúde do Trabalhador, como atividades preparatórias previstas no Artigo 2º, inciso II deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 5ª CESTT seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 11 Cabe à Secretaria Executiva, ao Secretário Executivo e à Comissão Executiva do CES-RJ:\r\n\r\nGarantir o cumprimento de todos os atos administrativos necessários à realização da 5ª CESTT, aprovados pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\n\r\nI Providenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberações da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES-RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\n\r\nII Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e aos Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 5ª CESTT e encaminhar para a divulgação nas mídias do CES-RJ e da SES-RJ, em atenção a LEI Nº 10.451 DE 11 DE JULHO DE 2024, através da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização;\r\n\r\nIV Encaminhar para divulgação o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\n\r\nV Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT;\r\n\r\nVI Acompanhar o credenciamento das Pessoas Convidadas e das Pessoas Delegadas da Etapa Estadual;\r\n\r\nVII Promover, considerar e favorecer, em articulação com todas as Subcomissões da 5ª CESTT, as condições de acessibilidade;\r\n\r\nVIII Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação;\r\n\r\nIX Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões; e\r\n\r\nX Acompanhar os processos administrativos relacionados à organização da 5ª CESTT e manter informada a Comissão Organizadora sobre as tramitações, prazos, eventuais entraves e encaminhamentos necessários, voltados à realização da 5ª CESTT.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\n\r\nArt. 12 Consideram-se etapas preparatórias da 5ª CESTT, eventos de âmbito estadual, regional e municipal, aqueles organizados e/ou coordenados por integrantes do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde e das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) e por iniciativa da sociedade, comunicados à Comissão Organizadora da 5ª CESTT, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º Etapas Preparatórias de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde, referem- se às atividades temáticas, a serem coordenadas pela Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do CES-RJ e/ou da Comissão Organizadora Ampliada, referem-se às atividades temáticas os seguintes eventos: Seminários; Lives; Oficinas; Encontros temáticos; Assembleia de base dos sindicatos estaduais; Articulação e qualificação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 2º Etapas Preparatórias de iniciativa da sociedade, tais como: Plenárias Populares, com a participação de integrantes dos Conselhos de Saúde (municipais, estadual e nacional), de entidades e de movimentos sociais, populares e sindicais, rodas de conversa, assembleias sindicais, assembleias e/ou reuniões de movimentos sociais e pré-conferências.\r\n\r\n§ 3º As atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa do processo conferencial em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\n§ 4º As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipal/Regional e Estadual, com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 5ª CESTT, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada âmbito.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS ETAPAS DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA\r\n\r\nArt. 13 A 5ª CNSTT, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS n° 723, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora, e a Resolução CNS n° 758, de 29 de agosto de 2024, que dispõe a prorrogação do cronograma das etapas regional e conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora e Deliberação CES n° 285, de 12 de junho de 2024, e conta com as seguintes etapas:\r\n\r\nI Etapa Municipal: até o dia 16 de março de 2025;\r\n\r\nII Etapa Regional: até o dia 15 de abril de 2025;\r\n\r\nIII Etapa Estadual: será composta de 2 (duas) atividades:\r\n\r\na) Plenária Ampliada do CES-RJ, até 22 de abril de 2025;\r\n\r\nb) A Conferência Estadual será de 13 a 15 de junho de 2025.\r\n\r\n§ 1º Recomenda-se que em todas as etapas seja realizada uma homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram e/ou contribuem para o campo da saúde do trabalhador e da trabalhadora.\r\n\r\n§ 2º Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\n\r\n§ 3º Na Conferência Estadual será realizada uma pesquisa avaliativa sobre a participação social na 5ª CESTT, sob a responsabilidade da Coordenação da Comissão Organizadora da Etapa Estadual.\r\n\r\n§ 4º Os debates sobre o tema e os eixos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipais, Regionais e Estadual, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros materiais indicados pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 5º Além do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 5ª CNSTT, deve elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\n\r\n§ 6º As deliberações da 5ª CESTT serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\n\r\n§ 7º A Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\n\r\n§ 8º Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 5ª CESTT, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\n§ 9º Em todas as etapas da 5ª CESTT será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015).\r\n\r\n§ 10 Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 5ª CNSTT apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Nacional.\r\n\r\nArt. 14 A competência para a realização de cada etapa conferencial, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal/Regional e Estadual) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA ETAPA MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 15 As Etapas Municipais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde (CMS), o qual instituirá uma comissão organizadora; realizadas em datas condicionadas à respectiva etapa regional, em formato de conferência ou outro que abranja uma plenária, com base em documentos produzidos pelo CES-RJ e CNS, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar o cenário de risco à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que consta da Portaria nº 2728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009 no âmbito municipal, regional e estadual;\r\n\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\n\r\nc) elaborar o Relatório Final; e\r\n\r\nd) incidir para a inclusão de propostas relativas à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios.\r\n\r\nArt. 16 A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que os Conselheiros Estaduais representantes regionais, equipe de apoio das Subcomissões de Relatoria e Comunicação, Articulação e Mobilização e equipes do CEREST regionais acompanhem as etapas municipais.\r\n\r\nArt. 17 A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda a inclusão nas Comissões Organizadoras da Etapa Municipal de representantes das CISTTs, dos CERESTs e das áreas técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\n\r\nArt. 18 No município do Rio de Janeiro devem ser realizadas Plenárias contemplando as 10 (dez) áreas programáticas (AP) de saúde, como parte da etapa municipal.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 19 Na Etapa Municipal, serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Regional, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\n§ 1º As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\n\r\n§ 2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Regional.\r\n\r\n§ 3º As etapas municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 4º Recomenda-se que as etapas municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\nSEÇÃO III - DA ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 20 As Etapas Regionais para a 5ª CESTT serão realizadas até 15 de abril de 2025, com base em documentos produzidos pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar o cenário de risco, que consta da Portaria MS Nº 3120 DE 01/07/1998, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\n\r\nb) debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito regional, estadual e nacional;\r\n\r\nc) a comissão organizadora estadual acompanhará as etapas regionais da 5ª CESTT, devendo garantir a presença de membros e apoiadores da subcomissão de relatoria;\r\n\r\nd) garantir a inclusão de propostas relativas à Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios através das comissões intergestoras regionais (CIR); e\r\n\r\ne) elaborar e encaminhar o Relatório Final, no prazo de até 7 (sete) dias após a realização, à Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 21 - As Etapas Regionais deverão ser, preferencialmente, realizadas em 2 (dois) dias.\r\n\r\nArt. 22 - As Etapas Regionais serão organizadas de acordo com as regiões de abrangência dos 14 (catorze) Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - No município do Rio de Janeiro a etapa regional compreenderá a divisão territorial do município de acordo com as APs e áreas de abrangência dos CEREST.\r\n\r\nArt. 23 - Cada uma das 9 (nove) regiões de saúde deverá eleger uma única Comissão Organizadora com a participação dos Conselhos Municipais de Saúde da região, dos representantes regionais e dos CEREST de acordo com a sua área de abrangência.\r\n\r\n§ 1º Serão 9 (nove) Comissões Organizadoras Regionais abrangendo a área dos 14 (catorze) CEREST.\r\n\r\n§ 2º O Regimento Interno será elaborado pela Comissão Organizadora Regional.\r\n\r\n§ 3º A região de saúde que tiver mais de 1 (um) CEREST regional terá 2 (duas) Conferências com a mesma Comissão Organizadora e o mesmo Regimento.\r\n\r\n§ 4º Cada Comissão Organizadora das 9 (nove) regiões de saúde deverá criar o e- mail para comunicação oficial.\r\n\r\n§ 5º A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que a divulgação da Etapa Regional seja ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios.\r\n\r\n§ 6º A Comissão Organizadora da 5ª CESTT, por considerar fundamental, recomenda a participação das CISTT, dos CEREST, dos Programas de Saúde do Trabalhador (PST) e das referências técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nas comissões organizadoras regionais.\r\n\r\n§ 7º - O Relatório Final da Etapa Regional será de responsabilidade das Comissões Organizadoras Regionais, com a colaboração de membros e apoiadores da Subcomissão de Relatoria da 5ª CESTT, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 7 (sete) dias após a realização da referida etapa.\r\n\r\n§ 8º - As informações pertinentes das Conferências Regionais serão registradas por cada Comissão Organizadora das Etapas Regionais em instrumento a ser definido e divulgado pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 24 - Na Conferência Regional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\n§ 1º As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\n\r\n§ 2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Regional será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, por meio de formulário padronizado contendo as informações de cada delegado eleito na Etapa Regional.\r\n\r\n§ 3º As Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 4º Recomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 25 A Etapa Estadual da 5ª CESTT será realizada de 13 a 15 de junho de 2025, com base no Documento Orientador da Conferência Nacional, nos documentos do CES-RJ, no Relatório Consolidado das Etapas Regionais e no Relatório da Plenária Ampliada do CES- RJ.\r\n\r\nParágrafo Único- Constitui-se como Plenária Ampliada do CES-RJ, com eleição de delegados e aprovação de propostas.\r\n\r\nArt. 26 - Dos objetivos:\r\n\r\nI Analisar, aglutinar, adequar e votar propostas que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Regionais e da Plenária Ampliada do CES-RJ;\r\n\r\nII Analisar e deliberar moções;\r\n\r\nIII Identificar e eleger pessoas delegadas para a Etapa Nacional;\r\n\r\nIV Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento;\r\n\r\nV Formular propostas para o Plano de Ação no âmbito Estadual, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de mobilização de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no território; e\r\n\r\nVI Acompanhar e monitorar as deliberações a nível estadual pelo Grupo de Trabalho paritário do CES-RJ criado para este fim.\r\n\r\nArt. 27 - A Etapa Estadual da 5ª CESTT será constituída por 5 (cinco) espaços estratégicos:\r\n\r\nI Plenária de Abertura;\r\n\r\nII Ato político: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”;\r\n\r\nII Instâncias deliberativas, conforme Art. 21 deste regimento;\r\n\r\nIV Atividades de cuidados, arte, cultura e educação Popular; e\r\n\r\nV Plenária Final.\r\n\r\nArt. 28 - São instâncias deliberativas da Etapa Estadual, 5ª CESTT:\r\n\r\nI - Os Grupos de Trabalho; e\r\n\r\nII - A Plenária.\r\n\r\n§ 1º - Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas delegadas, nos termos da Resolução CNS n.º 453/2012, com participação de pessoas convidadas e observadoras, estas proporcionalmente divididas, pela comissão organizadora, em relação ao seu número total.\r\n\r\n§ 2º - Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual consolidado.\r\n\r\n§ 3º - Na etapa estadual, serão incluídas as propostas a nível estadual e nacional, que serão construídas na Plenária Ampliada do CES-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A Plenária da Conferência tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito estadual, nacional e internacional.\r\n\r\n§ 5º - O Relatório Final com as deliberações a nível estadual e o Plano de Ação serão apreciados no pleno do CES-RJ e, posteriormente, encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º - O Relatório Final com as deliberações a nível nacional será encaminhado à Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\n\r\n§ 7º - O Relatório Final da 5ª CESTT com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 5ª CESTT será amplamente divulgado, por meios eletrônicos e impressos, com versão em braile, quando solicitado ao Conselho Estadual de Saúde, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento, conforme GT mencionado no Inciso V, Art. 12.\r\n\r\nArt. 29 - O Regulamento da Etapa Estadual será amplamente divulgado nos canais do CES-RJ, podendo receber contribuições.\r\n\r\nArt. 30 - Participam da Etapa Estadual pessoas delegadas eleitas nas Conferências Regionais e na Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, bem como pessoas convidadas e pessoas observadoras, nos termos deste regimento.\r\n\r\n§ 1º - Os critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde, observando-se esse Regimento.\r\n\r\n§ 2º- Haverá espaços de acolhimento para mulheres com crianças de colo e salas de recreação para crianças de até 6 (seis) anos, visando à garantia da participação das mulheres trabalhadoras.\r\n\r\nSEÇÃO V - PARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 31 - A Etapa Estadual da 5ª CESTT terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 368 (trezentas e sessenta e oito) pessoas delegadas, 32 (trinta e duas) pessoas convidadas e 50 (cinquenta) pessoas observadoras, nos termos do Anexo I deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º - Pessoa delegada da 5° CESTT é uma pessoa eleita na etapa Regional, independente de sua posição de conselheiro de saúde ou não.\r\n\r\n§ 2º - A definição de participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT, assim como as descritas nas etapas regionais e municipais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII- Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV- Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII - Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\n§ 3º - A composição do conjunto de pessoas delegadas da 5ª CESTT buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação regional.\r\n\r\n§ 4º - Nos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento de usuários na etapa estadual da 5ª CESTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n\r\nI - 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;\r\n\r\nII- 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\n\r\nIII - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.\r\n\r\n§ 5º - O número de pessoas convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.\r\n\r\nArt. 32 - Dispõe sobre a relação das pessoas participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 1º - Delegadas, com direito a voz e voto.\r\n\r\n§ 2º - Convidadas, com direito a voz.\r\n\r\n§ 3º - Observadoras, com direito a voz.\r\n\r\n§ 4º Resguarda-se o direito dos participantes da 5ª CESTT à acompanhante animal ou humano.\r\n\r\nArt. 33 - As pessoas delegadas para a Etapa Estadual da 5ª CESTT serão eleitas nas etapas regionais e pela Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, conforme parágrafo único, do art. 24, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\n\r\nI Pessoas delegadas eleitas na etapa regional será a partir da divisão proporcional da população de cada região correlata ao CEREST regional, conforme anexo I;\r\n\r\nII Integrantes da comissão organizadora da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIII Representantes de entidades/instituições: pessoas eleitas delegadas e homologadas pelo Pleno do CES-RJ, preservada a paridade entre os segmentos, conforme Resolução 453 CNS.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde e da respectiva comissão organizadora da 5ª CESTT deverão participar e acompanhar as etapas regionais e, nas etapas municipais, se convidadas.\r\n\r\n§ 2º - Busca-se estimular a participação de pessoas indígenas e quilombolas, de modo a\r\n\r\nrepresentar a maior diversidade possível de grupos étnicos que compõem essa importante parcela da população brasileira, preferencialmente contemplados em todos os segmentos.\r\n\r\nArt. 34 - As pessoas convidadas para a 5ª CESTT serão indicadas pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 35 - Os Conselhos Municipais de Saúde ou respectivas Comissões Organizadoras das conferências regionais, comunicarão a presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, participantes com crianças ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 36 - A delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da plenária final, de forma paritária, conforme Resolução CNS nº 453/2012, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada estado, conforme tabela no anexo II deste Regimento, sendo recomendada a eleição de um suplente para cada titular.\r\n\r\n§ 1º - As Conferências Estaduais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT.\r\n\r\n§ 2º - Esta Conferência Estadual elegerá sua delegação fundada no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\n§ 3º - No Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e no âmbito estadual, daquelas com vias à incidência no âmbito nacional.\r\n\r\n§ 4º - A delegação do Estado do Rio de Janeiro e o conjunto de propostas encaminhadas à 5ª CNSTT serão de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, na figura da comissão organizadora da referida Conferência, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias do término do prazo da Etapa Estadual.\r\n\r\n§ 5º - As despesas com o deslocamento aéreo da delegação estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado de origem.\r\n\r\n§ 6º - As despesas com o deslocamento e alimentação dos delegados eleitos (dos Segmentos: Usuário, Profissional de Saúde e Gestor) para a Etapa Nacional até o aeroporto designado serão de responsabilidade dos seus respectivos Municípios de origem.\r\n\r\n§ 7º - O Conselho Estadual de Saúde deve indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\n\r\n§ 8º - As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\n\r\nSEÇÃO VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 37 - As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 5ª CESTT correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 5° CESTT, da seguinte forma:\r\n\r\nI Pessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\n\r\nII Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\n\r\nIII Pessoas Delegadas eleitas na 5° CESTT para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV Pessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV Pessoas Observadoras na 5° CESTT, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI Pessoas Expositoras das Mesas de Debates durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento custeados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII Artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas comalimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII Os Membros da Comissão Organizadora da 5° CESTT terão garantidas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 5° CESTT pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIX Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, transporte e hospedagem, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 38 - Caberá a Comissão Organizadora da 5° CESTT, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\n\r\n§ 1º - O objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 5° CESTT, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberações aprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n§ 2º - O monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5° CESTT.\r\n\r\n§ 3º - O custeio de transporte, alimentação e hospedagem dos membros da Comissão Organizadora para o acompanhamento previsto no caput do presente artigo, será garantido pela SES-RJ com os recursos destinados à organização da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 39 - As previsões relativas à estrutura, composição, atribuições da 5° CESTT e das Subcomissões estão dispostas no Capítulo IV deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\n\r\nArt. 40 - Os critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\nSEÇÃO VII - DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO \r\n\r\nMONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 41 - Caberá à Comissão Organizadora da 5ª CESTT em conjunto com as demais esferas do Controle Social do SUS, nos territórios, acompanhar o andamento das Etapas Regionais da 5ª CESTT.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora da 5ª CESTT acompanhará, quando informada, as etapas Municipais.\r\n\r\nArt. 42 - O monitoramento da 5ª CESTT, tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Nacional de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Etapas Conferenciais, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14 de junho de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - O monitoramento será de responsabilidade solidária das três esferas do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 43 - As previsões relativas à estrutura, composição, bem como os membros da Comissão Organizadora da 5ª CESTT estão dispostas na Deliberação CES-RJ nº 285 de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 44 - A Comissão Organizadora da 5ª CESTT se manterá na composição conforme deliberação do Pleno do CES-RJ, para todas as etapas conferenciais da 5ª CNSTT.Art. 45 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT, ad referendum do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS À 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRO - 5ª CESTT\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n08\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n20\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n08\r\n\r\nMédio Paraíba I (Volta Redonda)\r\n\r\n16\r\n\r\nMédio Paraíba II (Resende)\r\n\r\n08\r\n\r\nMetropolitana I (Duque de Caxias)\r\n\r\n36\r\n\r\nMetropolitana I (Nova Iguaçu)\r\n\r\n44\r\n\r\nMetropolitana I (Rio de Janeiro)\r\n\r\n80\r\n\r\nMetropolitana II (Maricá)\r\n\r\n16\r\n\r\nMetropolitana II (Niterói)\r\n\r\n16\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n16\r\n\r\nNorte\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana I (Nova Friburgo)\r\n\r\n12\r\n\r\nSerrana II (Petrópolis)\r\n\r\n12\r\n\r\nPlenária Estadual\r\n\r\n20\r\n\r\nComissão Organizadora\r\n\r\n36\r\n\r\n5° CESTT (Total)\r\n\r\n368\r\n\r\nObs.: para a Etapa Estadual estão previstas 32 vagas para pessoas convidadas e 50 para pessoas observadoras.\r\n\r\nOs observadores se inscreverão apenas para a Etapa Estadual.\r\n\r\nQUADRO RESUMO DO ANEXO I\r\n\r\nPARTICIPANTES DA 5ª CESTT\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPessoas Delegadas\r\n\r\n368\r\n\r\nPessoas Convidadas\r\n\r\n32\r\n\r\nPessoas Observadoras\r\n\r\n50\r\n\r\nANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n2\r\n\r\n1U, 1G\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n4\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n2\r\n\r\n1U, 1P\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n3U, 1P, 1G\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n27\r\n\r\n13U, 7P, 7G\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n7\r\n\r\n3U, 2P, 2G\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n4\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nNorte\r\n\r\n4\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n5\r\n\r\n3U, 1P, 1G\r\n\r\nPlenária Estadual\r\n\r\n20\r\n\r\n10U, 5P, 4G, 1C\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80\r\n\r\n40U, 20P, 19G, 1C\r\n\r\nU = Usuário | P = Profissional de Saúde | G = Gestor - Prestador de Serviço | C = Coordenador da Delegação\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original, publicada no D.O. de 01.11.2024.\r\n\r\nId: 2610282"
                    ],
                    "2610283": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CONSELHO\r\n\r\nESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 297 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI- 080001/011705/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Edital de Convocação da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) para a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Rio de Janeiro (5ª CESTT-RJ), publicado no DOERJ, de 17.05.2024;\r\n\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 11.06.2024;\r\n\r\n- o Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Rio de Janeiro (5ª CESTT-RJ), publicado por meio da DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 291, no DOERJ de 01.11.2024; e\r\n\r\n- a decisão do Presidente do CES-RJ, ad referendum do Colegiado Pleno do CES- RJ, de 21.11.2024,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Anexo Único), convocada por meio do Edital da SES-RJ, publicado no DOERJ de 17.05.2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21.11.2024, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA\r\n\r\nGestores\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nAmpliados\r\n\r\nJanaina de Oliveira\r\n\r\nLidiston Pereira\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nJosé dos Santos -\r\n\r\nTayo\r\n\r\nFatima Sueli\r\n\r\nRibeiro\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nAlecir Nunes\r\n\r\nAntônio\r\n\r\nBustamante\r\n\r\nMarciene Casado -\r\n\r\nCEREST\r\n\r\nWagner Bezerra\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nDeise Sanches\r\n\r\nLise Barros\r\n\r\nAndré Ferraz\r\n\r\nNorma Bomfim\r\n\r\nSelma Rita da Costa\r\n\r\nDebora Lopes\r\n\r\nVerônica Ferreira\r\n\r\nAna Paula Barbosa\r\n\r\nLaura Maria da\r\n\r\nCosta\r\n\r\nRoberta Magalhães\r\n\r\nAmanda Bittencourt\r\n\r\nÍris da Conceição\r\n\r\nTania Belém\r\n\r\nRosemary Mendes\r\n\r\nDiacuí Formiga\r\n\r\nÂngela Maria\r\n\r\nMarizeth Sampaio\r\n\r\nSuerli Costa\r\n\r\nValdir Paulino\r\n\r\nCarlos Alberto -\r\n\r\nPaquetá\r\n\r\nDelair Caetano\r\n\r\nGabriele Gomes\r\n\r\nBrenda Menezes\r\n\r\nIrene de Mello\r\n\r\nMara Dalila\r\n\r\nMara Araújo\r\n\r\nWaldir Telles\r\n\r\nId: 2610283"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610067": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002544/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 092/2024, cujo objeto é Aqui sição de Válvulas Cardíacas, em favor das empresas: LABCOR LABORATORIOS LTDA (19.336.924/0001-91): itens 1 e 2, no valor de R$ 1.146.240,00 (um milhão, cento e quarenta e seis mil e duzentos e quarenta reais); e EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (01.328.114/0001-28): itens 3 e 4, no valor de R$ 511.200,00 (quinhentos e onze mil e duzentos reais). Valor total de R$ 1.657.440,00(um milhão seiscentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais) Despacho de Homologação (doc. 87616942).\r\n\r\nId: 2610067"
                        ],
                        "2610183": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002544/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 024/2024 r1, cujo objeto é Aquisição de Insumos, em favor das empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28): itens 1, 2, 3 e 4 no valor de R$ 1.592.759,40 (um milhão quinhentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43) item 5 no valor de R$ 184.442,40 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos); LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME (09.300.300/0001-60): item 6, no valor de R$ 604.962,00 (seiscentos e quatro mil e novecentos e sessenta e dois reais). Valor total de R$ 2.382.163,80 (dois milhões trezentos e oitenta e dois mil cento e sessenta e três reais e oitenta centavos). Despacho de Homologação (doc. 87979233).\r\n\r\nId: 2610183"
                        ],
                        "2610224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/005444/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 2941/2024, no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), em favor da empresa E TAMUSSINO E CIA LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA PROCEDIMENTOS ENDOSCÓPICOS (CATETER, TIPO: CPRE e PROTESE BILIAR, MODELO: DUPLO PIGTAIL), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85192613, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2024.\r\n\r\nId: 2610224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2610046": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, ID 3963383-7/1, da função de Secretário do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802302525, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091458/2024.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA TERRA LANNES, Prof. Doc. I, ID 549629-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dez de Maio, U.A. 11802311503, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Resende Rios Simões Aguiar dos Santos, ID 4186546-4/3. Processo nº SEI-030001/093820/2024.\r\n\r\nId: 2610046"
                    ],
                    "2610156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/11/2024, KARLA ABREU BARROSO, Prof. Doc. I, ID 3284046-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Tomás Antonio Gonzaga, U.A. 11802309549, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092284/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VITOR DANTAS DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 5097087-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 11802307592, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/087850/2024.\r\n\r\nDESIGNA CECÍLIA MANUELA LIMA DAS NEVES, Prof. Doc. I, ID 4426152-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Parada Angélica, U.A. 11802308564, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alana Alves Pereira, ID 4188445-0/2. Processo nº SEI-030001/074169/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANO SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4257453-6/6, da função de Orientador Educacional do C.E. São Bernardo, U.A. 11802310597, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094064/2024.\r\n\r\nDESIGNA KELI FABIANA SPERANDIO SALGADO SILVA, Prof. \r\n\r\nDoc. I, ID 4415710-0/1, para exercer a função de Orientador Edu-\r\n\r\ncacional do CIEP 345 Y Juca Pirama - Brasil-Suécia, U.A. 11802304579, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/092565/2024.\r\n\r\nId: 2610156"
                    ],
                    "2610121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA ROSELI BENTO WAGNER RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3890552-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Maria Ribeiro, ID 3462236-5/1. Processo nº SEI-030001/087882/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL, Prof. Doc. I, ID 560736-1/6, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Felix Miranda, U.A. 11802312574, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/094841/2024.\r\n\r\nDESIGNA TATIANA LEMOS VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4411785-0/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802312569, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Augusto Guzzo da Cruz, ID 3765645-7/1. Processo nº SEI-030001/081067/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA XIMENES BAHIA, Prof. Doc. II, ID 3874724-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Gasco Fogagnoli, ID 1104617-1/1. Processo nº SEI-030001/086640/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROZILDA ANGELO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3746742-5/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples C.E. Dr. Newton Alves, U.A. 11802312530, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099559/2024.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE GUIMARÃES DE PAULA, Assistente Executivo, ID 5014282-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Sacra Família do Tinguá, U.A. 11802302501, Tipo E, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Celina Maria da Silva, ID 4027407-1/2. Processo nº SEI-030001/095921/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDO ANTONIO DE MACÊDO PARENTE, Prof. Doc. I, ID 4463160-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. República do Peru, U.A. 11802306586, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093295/2024.\r\n\r\nId: 2610121"
                    ],
                    "2610109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053516/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de FABIOLA FREITAS ASSED, ID. Funcional nº 5736951, Professor Docente II, referência A 06, matrícula nº 5002053-6, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054682/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LEANDRO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 51169100, Professor Docente I 18h, referência D 04, vínculo 04, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054738/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de WAGNER RIBEIRO DE ANDRADE, ID. Funcional nº 41876652, Professor Docente I 18h, referência D 06, matrículas 915235-6 e 3103974-6, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055184/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de BRUNO DO NASCIMENTO NUNES, ID. Funcional nº 43707050, Professor Docente I 18h, referências C 05 e C 04, matrículas 955654-9 e 3072547-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053106/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de CIDNEY DE OLIVEIRA INACIO, ID. Funcional nº 5698618, Professor Docente I 18h, referências D 07 e C 05, matrículas 953450-4 e 3030777-1, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052487/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de CELANIRA LIBERATORI VELASQUES, ID. Funcional nº 36314781, Professor Docente II, referência D 09, matrículas 239799-0 e 291222-8, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049390/2024- DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de WENDERSON DIAS RIBEIRO, ID. Funcional nº 25001949, Professor Docente I 18h, referência C 06, matrícula nº 919381-4, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2610109"
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                    "2610143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA DE BARROS PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 38833069, vínculo 01, matrícula 834.209-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/001821/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DIJANEIDE DA SILVA CAMPOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 5559570, vínculo 01, matrícula 828.540-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030037/003833/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARISE AROUCA DE SIQUEIRA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36985236, vínculo 01, matrícula 5.010.428-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/044962/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE XAVIER DE SOUZA, Professor Docente I18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40567222, vínculo 01, matrícula 834.285-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/046759/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JULIA OLGA DE SOUZA MACHADO, Servente, nível I, Identidade funcional 5480108, vínculo 01, matrícula 277.797-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/047658/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA GUIMARAES GAMA COSTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 40182940, vínculo 02, matrícula 839.130-2, nos termos do art.3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e .45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/065048/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VERA CRISTINA MACULO DE MATTOS CORREA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37283251, vínculo 01, matrícula 803.764-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/068682/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA LANCELLOTE ANTUNES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36881147, vínculo 01, matrícula 837.455-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/076623/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36553573, vínculo 03, matrícula 832.368-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/078295/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ONDINA SOUZA MONTEIRO CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35295074, vínculo 01, matrícula 837.749-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/078136/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA GISELLA PETRUCCI CORREA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40110621, vínculo 02, matrícula 837.958-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/081587/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MADALENA ALVES MIGUEL DE BARROS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33966931, vínculo 01, matrícula 5.007.582-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/090254/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA ZACARIAS, Servente, nível I, Identidade funcional 33787948, vínculo 01, matrícula 279.372-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de . R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/090377/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 10/11/2024, ADEMIR SANTOS, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 39692388, vínculo 01, matrícula 5.000.718-6, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/092108/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SAIONARA GOMES LADEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 42573262, vínculo 01, matrícula 928.016-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035232/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUZIA DE ARAUJO ANDRADE, Merendeira, nível I, Identidade funcional 33445273, vínculo 01, matrícula 5.016.180-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035228/2024.\r\n\r\nAPOSENTA HERMEDILIO CESAR PEREIRA, Vigia, nível I, Identidade funcional 39409562, vínculo 01, matrícula 275.154-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035240/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA SA GUERRA DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional 35676329, vínculo 01, matrícula 828.340-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art.7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035230/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 09/09/2023, LENIZE GOMES DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional 36190748, vínculo 01, matrícula 514.814-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/099644/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CINTHIA DOS SANTOS CORREA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional 41880978, vínculo 03, matrícula 915.452-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035363/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOZA ANDRADE, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34227040, vínculo 01, matrícula 5.008.316-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035324/2024.\r\n\r\nAPOSENTA AMANDA GARCIA RENDEIRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade funcional 50256971, vínculo 01, matrícula 3.057.829-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035323/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EDYR ALALUNA FREITAS, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional 36786241, vínculo 01, matrícula 5.000.360-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035327/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CINTHIA DOS SANTOS CORREA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional 41880978, vínculo 02, matrícula 911.459-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035356/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOCILANE DA SILVA CASTILHO OLIVEIRA, Merendeira, nível I, Identidade funcional 35288450, vínculo 01, matrícula 5.005.338-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035248/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROMEU VIEIRA DE MARINS, Servente, nível I, Identidade funcional 36162345, vínculo 01, matrícula 5.012.741-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035244/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ROBERTO MARINHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional 5663237, vínculo 02, matrícula 904.021-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/035235/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA DE CARVALHO ALVARENGA OLIVEIRA, Merendeira, nível I, Identidade funcional 35012862, vínculo 01, matrícula 5.016.136-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/090893/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ORLANDO AMENDOLA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38443830, vínculo 01, matrícula 826.383-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/081890/2024.\r\n\r\nId: 2610143"
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                    "2610177": [
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIA MARIA DOS SANTOS SOARES, Merendeira I, Identidade Funcional 34466843, vínculo 01, matrícula 5010069-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050137/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA MARIA TAVARES TOBIAS, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 35015462, vínculo 01, matrícula 5016119-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068223/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE SIMPLICIO DA SILVA LIMA MOURA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34828753, vínculo 01, matrícula 5014962-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075976/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA NOEMI DOS SANTOS MENDES, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36136140, vínculo 01, matrícula 5019222-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076736/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA REGINA DOS SANTOS CUNHA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 38291363, vínculo 01, matrícula 807167-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082002/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCY JULIA DA SILVA PEREIRA, Servente I, Identidade Funcional 36365416, vínculo 01, matrícula 272787-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084220/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA CRISTINA GARRIDO DA COSTA, Servente I, Identidade Funcional 36553948, vínculo 01, matrícula 5003390-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084844/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE ALVES DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 40684059, vínculo 02, matrícula 832138-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087862/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIESTELA BRASIL DE FIGUEIREDO, Merendeira I, Identidade Funcional 36221040, vínculo 01, matrícula 5018665-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088374/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KLEBER FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos I, Identidade Funcional 35345063, vínculo 01, matrícula 192110-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088975/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ILCINEIA MARIA SOARES MIGUEL, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 35566531, vínculo 01, matrícula 50244250, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089568/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE SOUZA SILVESTRE, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 36609730, vínculo 01, matrícula 5003952-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085907/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NADIR ANDRADE MENDES, Servente I, Identidade Funcional 36118940, vínculo 01, matrícula 5011624-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011495/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LAURA MARIA DA SILVA CARVALHO, Telefonista, Identidade Funcional 19853610,vínculo 01, matrícula 817598-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088311/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDENESIA QUERINO DE SOUZA, Datilógrafo I, Identidade Funcional 36154369, vínculo 01, matrícula 5022383-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091011/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE DE CARVALHO OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36677027,vínculo 02, matrícula 839515-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097047/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA SOBREIRA MORAIS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 41205278, vínculo 01, matrícula 5.015.387-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005112/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FADUA FOUAD NAJJAR, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36426628, vínculo 01, matrícula 837532-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053583/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILMARA PONTES DEMETRIO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36311170, vínculo 01, matrícula 5015688-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056875/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA NOLASCO LEITE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36809349,vínculo 01, matrícula 804891-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069636/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA REJAINE PINTO, Professor Docente II, nível B, ref. 7, Identidade Funcional 39194825,vínculo 01, matrícula 815169-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074756/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA MARIA DE AGUIAR, Servente I, Identidade Funcional 39620670, vínculo 01, matrícula 5017964-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081889/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA ENES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36076406, vínculo 01, matrícula 836928-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083949/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALFA VALERIA FERNANDES AUGUSTO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34323350, vínculo 01, matrícula:833965-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nId: 2610177"
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Somente poderão ser usados uniformes atualizados e que estejam em conformidade com este regulamento.\r\n\r\nVI- Descarte - Forma em que se dará a entrega do uniforme institucional para posterior inutilização.\r\n\r\nParágrafo Único - O uniforme institucional, passível de descarte, deverá ser entregue pelo usuário ou representante na unidade de lotação do servidor ao Diretor ou a pessoa por este delegada, que ficará responsável pelo recolhimento, retirada do logotipo e posterior descarte do uniforme.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Uniforme Institucional\r\n\r\nIntegrantes da Equipe Técnica e Profissionais da Área de Saúde\r\n\r\nArt. 6º- É considerado uniforme Institucional destinado às categorias que menciona, quais sejam, integrantes da Equipe Técnica: Assistente Social, Pedagogo, Psicólogo; integrantes da área de saúde: Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Farmacêutico, Médico, Médico Psiquiatra, Musicoterapeuta, Nutricionista, Odontólogo; Terapeuta Ocupacional.\r\n\r\nI- uniforme:\r\n\r\na) 01 jaleco branco de algodão padrão, vide ANEXO II.\r\n\r\nII-Artigos do uniforme:\r\n\r\na) Logotipo oficial identificador do DEGASE do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como o da categoria profissional específica e símbolo da coordenação do DEGASE, contendo a inscrição DEGASE na parte traseira superior; e\r\n\r\nb) Demais emblemas e logotipos oficiais aprovados.\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nArt. 7º- É considerado uniforme institucional:\r\n\r\nI- uniforme*:\r\n\r\na)Camisa com gola _ólo azul-marinho;\r\n\r\nb) Camisa com gola careca, meia-manga azul-marinho\r\n\r\nc) Calça modelo “cargo” e material “Ripstop”, na cor preta\r\n\r\nd) Calçado modelo Borzeguim / Coturno preto;\r\n\r\ne) Cinto preto de lona com velcro; e\r\n\r\nf) Meias pretas.\r\n\r\nParágrafo Único -O uniforme feminino manterá a composição do uniforme institucional excetuando-se a modelagem da calça que seguirá o padrão de modelagem feminino.\r\n\r\nII-Artigos do uniforme:\r\n\r\na)Logotipo oficial identificador do DEGASE, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e das demais unidades e coordenações do DEGASE; e\r\n\r\nb) Demais logotipos oficiais aprovados.\r\n\r\nIII-Acessórios:\r\n\r\na)Casaco azul-marinho modelo “Parka”; e\r\n\r\nb) Capa para chuva.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Nomenclatura dos Uniformes\r\n\r\nArt. 8º -Os uniformes serão classificados por siglas distintivas, a serem detalhadas em instrumento normativo próprio:\r\n\r\nI-Calça;\r\n\r\nII-Camisa _ólo; e\r\n\r\nIII-Camisa gola careca.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nÂmbito do R.U.DEG\r\n\r\nArt. 9º- O presente Regulamento é aplicável a todos os servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nParágrafo Único- Caberá ao Diretor-Geral do DEGASE normatizar os casos em que categorias profissionais poderão ficar isentas da utilização do uniforme.\r\n\r\nArt. 10º - Quando em serviço, será obrigatório o uso do uniforme institucional.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Proibição do Uso do Uniforme Institucional\r\n\r\nArt. 11º- Será proibido o uso do uniforme institucional nas seguintes condições:\r\n\r\nI- em atividades de caráter político, eleitoral e partidário;\r\n\r\nII- em espetáculos, salvo, quando devidamente autorizado ou a serviço do DEGASE;\r\n\r\nIII- quando em disponibilidade ou licenciado, salvo quando devidamente autorizado;\r\n\r\nIV- na captação de imagem facial para efeitos de identificação civil;\r\n\r\nV- estando cedido para outro órgão, salvo disposição em contrário emitida pelo Diretor-Geral do DEGASE;\r\n\r\nVI- quando de sua aposentadoria e desde que não tenha mais vínculo com o Departamento;\r\n\r\nVII- quando não estiver em efetivo exercício, salvo, disposição do Diretor-Geral do DEGASE; e\r\n\r\nVIII- em qualquer tempo ou lugar em que seu uso produza reflexo negativo e rebaixe a sua dignidade.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDa distribuição do Uniforme Institucional\r\n\r\nArt. 12 -Quando do ingresso no Departamento o servidor receberá um enxoval completo e este será composto por:\r\n\r\nI - Agentes de Segurança socioeducativa- 03 camisas gola careca na cor azul-marinho com golas simples, 03 camisas _ólos na cor azul marinho; 03 pares de meias pretas; 01 par de calçado modelo Borzequim/Coturno preto; 01 casaco azul marinho; 01 capa de chuva; 01 cinto lona preto.\r\n\r\nII- servidores da Equipe Técnica/Área de Saúde- 01 jaleco branco de algodão padrão.\r\n\r\nArt. 13º- A substituição das peças constantes do enxoval será solicitada pelo Diretor da Unidade conforme for observado desgaste das mesmas e deverá observar o constante do artigo 5º, incisos VI e VII deste regulamento.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDo Uniforme Institucional Especial\r\n\r\nArt.14 - Serão considerados uniformes institucionais especiais os utilizados ou ligados formalmente à Coordenação responsável pela segurança, saber:\r\n\r\na) GAR;\r\n\r\nb) DAC;\r\n\r\nc) DIVICAP;\r\n\r\nd) DIVESC,e;\r\n\r\ne) DIVMON.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 15º -Os servidores deste Departamento, quando em serviço, deverão utilizar, exclusivamente, o uniforme institucional autorizado por este regulamento.\r\n\r\nArt. 16º -O cumprimento dessas normas será fiscalizado pelos seguintes setores:\r\n\r\na)Coordenadores de plantão;\r\n\r\nb) Diretor da Unidade;\r\n\r\nc) NUPST - Núcleo de promoção à saúde do trabalhador;\r\n\r\nd) Coordenação de Saúde;\r\n\r\ne) CSINT- Coordenação de segurança e inteligência; e\r\n\r\nf) Corregedoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de inobservância deste regulamento, o servidor em tela será passível de sindicância que apurem responsabilidades, remetendo-se ao previsto na lei estadual 2479/79, nos artigos 292 usque 303 e seus respectivos parágrafos.\r\n\r\nArt. 17º- A critério do Diretor da Unidade, poderá, excepcionalmente, ser solicitada a autorização para a dispensa do uso do uniforme através de envio de Comunicação lnterna para a Direção-Geral justificando-se a necessidade do não uso.\r\n\r\nArt. 18º - Os casos omissos e questões conflitantes serão dirimidos pelo Diretor-Geral do DEGASE ou pessoa por ele designada.\r\n\r\nArt. 19º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n*Itens do conjunto padrão do uniforme\r\n\r\n*****IMAGEM 1*****\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n*Item do uniforme Equipe Técnica e Profissionais da Área de Saúde\r\n\r\n*****IMAGEM 2*****\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/11/2024.\r\n\r\nId: 2610081"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1512 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50096990\r\n\r\n1\r\n\r\n08/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/006784/2024\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50941003\r\n\r\n1\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002778/2023\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO TURANO BRAGA\r\n\r\n50178105\r\n\r\n1\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/013120/2024\r\n\r\nDANDARA PINHEIRO HONORATO\r\n\r\n51325306\r\n\r\n1\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/010003/2023\r\n\r\nVICTOR GARCIA BORGES MIRANDA\r\n\r\n50097040\r\n\r\n1\r\n\r\n13/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/013160/2024\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\n50235753\r\n\r\n1\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009723/2022\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES MAXIMO\r\n\r\n50231987\r\n\r\n1\r\n\r\n14/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/013239/2024\r\n\r\nVINICIUS PAES MACHADO\r\n\r\n50367552\r\n\r\n1\r\n\r\n14/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001034/2023\r\n\r\nId: 2610091"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011166/2024 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de ANTONIO PAIS DO AMARAL FILHO, Id. Funcional 42630991, vínculo 4 (Matrícula 2254654), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008550/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de EDNA RIBEIRO DOS SANTOS, ID 4147363-9/02, no valor de R$ 96.525,00, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012658/2024 - LUIZ ROBERTO DE ASSIS SENA, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 00/0224.575-1 ID 4181482-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.08.2020.\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012661/2024 - CLAUDETE MARIA DA SILVA SOUSA, matrícula nº 00/0223.025-8, ID 40688240/03 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.03.1990 a 31.12.1992, no total de 1.031 (um mil e trinta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.06.2001 a 31.03.2002, no total de 304 (trezentos e quatro) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012668/2024 - FABIA DOS ANJOS MENEZES DE ANDRADE, matrícula nº 00/0222.960-7, ID 20922841/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 28.03.2001 a 31.03.2002, no total de 368 (trezentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012618/2024 - FERNANDO PÓVOA SARAIVA, cargo INSPETOR DE ALUNOS, matrícula nº 00/0823.005-4, ID 20850263, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no Art. 4º, § 5º da EC90/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.11.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012663/2024 - SÔNIA MENDES FERREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00223.386-4, ID 3537952-9, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7319/2014 - FABIO LUCIANO BITARAES, matrícula nº 00/0223.609-9, ID 32259310/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 28.05.1998 a 28.02.1999, no total de 276 (duzentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012647/2024 - GUSTAVO MARANHAO NEGRE, matrícula nº 00/0221.919-4, ID 40241947/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012653/2024 - JAQUELINE LOBO DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.664-5 ID 2096825-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40567/2011 - JOSE CARLOS SENNA COSTA, matrícula nº 00/0222.307-1, ID 41277066/04 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.519/2004 - MARIA DO CARMO SANTANA, matrícula nº 00/0221.628-1, ID 32266839/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2610095"
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                        "2610292": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1591/2024 - PROMOVE, a contar de 07/10/2024, VANDERLAINE AMARAL DE MENEZES, matr. nº 40.910-2 / ID 50953486, lotada na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/045122/2024.\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1607/2024 - PROGRIDE, a contar de 03/10/2024, DANILO OLIVEIRA JUNOT, matr. nº 40.1885 / ID 51146240, lotado no Instituto de Física, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/044801/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1608/2024 - PROMOVE, a contar de 11/10/2024, CAROLINE DE ARAUJO PEIXOTO, matr. nº 36.6476 / ID 44418566, lotada na Faculdade de Geologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/046468/2024.\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1609/2024 - PROGRIDE, a contar de 23/09/2024, BARBARA JANE NECYK, matr. nº 39.9188 / ID: 50997564, lotada na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.24. Processo nº SEI-260006/042637/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1610/2024 - PROGRIDE a contar de 03/09/2024, ANDREA MANTUANO COELHO DA SILVA, matr. nº 40.2974 / ID: 51173271, lotado no Instituto de Física, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/039829/2024.\r\n\r\nId: 2610292"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1388/2024 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 1062/2024 referente a nomeação de SUZANA DIAS VIEIRA, matrícula nº 42.761-7, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, publicada no DOERJ em 19/08/2024, página 29, coluna 03, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260006/029794/2024.\r\n\r\nId: 2610182"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012794/2024 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, do servidor RODRIGO CAMPANO DE SOUZA, matr. nº 42.327-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 26/09/2024 a 30/11/2024, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012824/2024 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, da servidora CAROLINA LAVATORI FELICIO, matr. nº 41.954-9, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para o período de 26/09/2024 a 30/11/2024, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019924/2023 - DETERMINO a abertura de processo administrativo disciplinar - inquérito em face do servidor Fabio Antunes de Oliveira Gama, matrícula nº 40534-0.\r\n\r\nId: 2610267"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/170/2016 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/170/2016, de MAICON DE MOURA DA SILVA, matr. nº 36.688-0, ficando sem efeito o despacho de 03/03/2016, publicado no DOERJ de 09/03/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista os interessados atenderem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040527/2024 - LEILA MARIA BRASIL DANZIGER, matr. nº 34.671-8, ID:16953797, com validade a contar de 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051891/2024 - VERONIKA BRAUN MALAFAIA, matr. nº 31.132-4, ID:2577924-9, com validade a contar de 10/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051876/2024 - ANDREA MALTEZ COELHO, matr. nº 32.122-4, ID: 25499254, com validade a contar de 06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052758/2024 - MARTHA FORTUNA PEREIRA BASTOS, matr. nº 32.964-9, ID: 25367544, com validade a contar de 24/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052695/2024 - CHRISTIANE VIEIRA LAIDLER, matr. nº 33.963-0, ID: 607860-5, com validade a contar de 27/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045591/2024 - MARCIA CRISTINA FERREIRA GONÇALVES, matr. nº 33.441-7, ID: 25609548, com validade a contar de 17/09/2017.\r\n\r\nId: 2610268"
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                        "2610242": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 358 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar e supervisionar o uso ético de animais para ensino e pesquisa;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007176/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, com vigência de 03 (três) anos a contar da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A CEUA terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Membros Titulares e Suplentes:\r\n\r\n1 - Clóvis de Paula Santos, ID Funcional nº 641486-9 - Membro Titular; \r\n\r\nMarinete Pinheiro Carrera, ID Funcional nº 641274-2 - Membro Suplente.\r\n\r\n2 - Elena Lassounskaia, ID Funcional nº 641229-7- Membro Titular;\r\n\r\nAlba Lucinia Peixoto Rangel Gama, ID Funcional nº 577097-1 - Membro Suplente.\r\n\r\n3 - Fernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9 - Membro Titular;\r\n\r\nFrancimar Fernandes Gomes, ID Funcional nº 642824-0 - Membro Suplente.\r\n\r\n4 - Francisco José Alves Lemos, ID Funcional nº 641237-8 - Membro Titular;\r\n\r\nÁlvaro Fabrício Lopes Rios, ID Funcional nº 4366708-2 - Membro Suplente.\r\n\r\n5 - Leandro Rabello Monteiro, ID Funcional nº 641508-3 - Membro Titular.\r\n\r\n6 - Ricardo Augusto Mendonça Vieira, ID Funcional nº 4148746-0 - Membro Titular;\r\n\r\nAntônio Gesualdi Junior, ID Funcional nº 640061-2 - Membro Suplente.\r\n\r\n7 - Rosemary Bastos, ID Funcional nº 641800-7 - Membro Titular;\r\n\r\nLuis Fonseca Matos, ID Funcional nº 641882-1 - Membro Suplente.\r\n\r\n8 - Sergio Henrique Seabra, ID Funcional nº 2080590-0 - Membro Titular;\r\n\r\nRenato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5 - Membro Suplente.\r\n\r\nII - Membro Externo:\r\n\r\nJoseth Bravo Marques.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2610242"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                    "Atos": {
                        "2610289": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1844 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI MODELOS DE UNIFORMES PARA SEREM UTILIZADOS PELOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, constante dos autos do Processo nº SEI-100005/009163/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de uma identidade visual, capaz de permitir ao cidadão, condizente conhecimento de identificação dos Agentes do Estado, no exercício de suas atividades e legitimação do poder de polícia legal e institucional, através do uso regular de uniforme, e\r\n\r\n- que além de identificar o agente pelo uniforme, bem como outros meios de identificação visual, a utilização do uniforme tem a função de proteger a população e os agentes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir novos modelos de uniformes a serem utilizados pelos servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Os uniformes deverão ser utilizados somente nas atividades pertinentes aos seus respectivos cargos e funções:\r\n\r\nI - Fiscais em cargo efetivo na Fiscalização (Agente Auxiliar de Transporte, Agente de Transporte e Inspetor de Controle de Operação);\r\n\r\nII - Fiscais em cargo efetivo na Vistoria (Agente Auxiliar de Transporte, Agente de Transporte e Inspetor de Controle de Operação);\r\n\r\nIII - Servidores Cedidos dos órgãos de segurança pública;\r\n\r\nIV - Chefes de Posto;\r\n\r\nV - Ouvidoria e Assessoria de Comunicação.\r\n\r\nParágrafo Único - O colete é de uso exclusivo dos fiscais do DETRO/RJ e dos servidores cedidos dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º - Os coletes, camisas polo, casacos e bonés destinados exclusivamente aos fiscais em cargo efetivo na Fiscalização ou Vistoria do DETRO/RJ, deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constante do anexo I e II desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\n- Coletes, camisas polo e casacos\r\n\r\na) Nas cores amarelo e preto;\r\n\r\nb) Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Logomarca do DETRO/RJ;\r\n\r\nd) Termo identificativo “FISCALIZAÇÃO” ou “VISTORIA”;\r\n\r\n- Bonés\r\n\r\na) Na cor branca;\r\n\r\nb) Logomarca do DETRO/RJ;\r\n\r\nArt. 4º - Os coletes e bonés destinados exclusivamente aos servidores cedidos dos órgãos de segurança pública ao DETRO/RJ, deverão ser confeccionados dentro dos padrões estabelecidos, constante do anexo III desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\n- Coletes\r\n\r\na) Nas cores azul e branco;\r\n\r\nb) Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Logomarca do DETRO/RJ;\r\n\r\nd) Termo identificativo “SERVIDOR CEDIDO”;\r\n\r\n- Bonés\r\n\r\na) Na cor branca;\r\n\r\nb) Logomarca do DETRO/RJ;\r\n\r\nArt. 5º - As camisas polos destinadas exclusivamente aos Chefes de Postos nas Unidades de controle operacional - UNICOP`S e dos Postos de apoio e controle regional- PACRE`S do DETRO/RJ, deverão ser confeccionadas dentro dos padrões estabelecidos, constante do anexo IV desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\nCamisa Polo\r\n\r\na) Na cor preta e escrita branca;\r\n\r\nb) Logomarca do DETRO/RJ;\r\n\r\nc) Termo identificativo “Chefe de Posto”;\r\n\r\nArt. 6º - As camisas polos destinadas exclusivamente aos servidores da Assessoria de Comunicação e Ouvidoria do DETRO/RJ, deverão ser confeccionadas dentro dos padrões estabelecidos, constante do anexo V desta Portaria, contendo as seguintes características:\r\n\r\nCamisa Polo\r\n\r\na) Na cor amarela e escrita preta;\r\n\r\nb) Logomarca do DETRO/RJ;\r\n\r\nc) Termo identificativo “Assessoria de Comunicação” ou “Ouvidoria”;\r\n\r\nArt. 7º - A COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE REGULAR DE CARGA E FRETAMENTO - COOTREF deverá manter, em arquivo digital, o Termo de Responsabilidade e Cautela, para cada servidor, no qual será registrada na entrega dos uniformes, modelo constante do anexo VI desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor exonerado, demitido, aposentado ou de qualquer forma desligado de seu cargo/função no DETRO/RJ, deverá, imediatamente, devolver o uniforme à Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Carga e Fretamento - COOTREF.\r\n\r\nArt. 8º - Após recebimento do uniforme, em cautela, ficará o servidor responsável pela sua manutenção e uso, devendo estar sempre em perfeitas condições.\r\n\r\nArt. 9º - Ocorrendo qualquer tipo de dano ou deterioração que impeça a utilização do uniforme, fica o servidor, obrigado a, imediatamente, comunicar ao setor responsável sobre o fato ocorrido para seu recolhimento e substituição.\r\n\r\nArt. 10 - Ocorrendo extravio, o portador deverá apresentar o respectivo registro de ocorrência ao setor responsável, o qual providenciará a entrega de um novo uniforme, bem como, promover a comunicação à Corregedoria Geral para adoção de medidas disciplinares.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2610289"
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                        "2610290": [
                            "I - Portaria",
                            "ANEXO IV\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE E CAUTELA - UNIFORME\r\n\r\nEu,______________________________________, Id:_____________, Cargo/Função_____________________ Lotação_________________\r\n\r\nDeclaro ter recebido o(s) uniforme(s) na presente data, assumindo as responsabilidades, que o seu uso se destina exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes ao DETRO/RJ, me comprometendo a manter sempre conservados e limpos. \r\n\r\nEm caso de exoneração, o uniforme terá que ser devolvido imediatamente a COOTREF. \r\n\r\nEstou ciente, ainda de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido poderá estar sujeita a aplicação de penalidades. \r\n\r\nEspecificação, Quantidade e Tamanho:\r\n\r\n( ) Colete:_________________________________\r\n\r\n( ) Camisa Polo: ____________________________\r\n\r\n( ) Casaco:_________________________________\r\n\r\n( ) Boné:___________________________________\r\n\r\n( )Camisa de manga longa UV:_________________\r\n\r\nRio de Janeiro, ______de______________de______\r\n\r\nId: 2610290"
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                        "2610291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004860/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (82748711/84307347).\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002307/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87601662), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004463/2024 - CONHEÇO O RECURSO APRESENTADO pela empresa NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA, OPINO pelo NÃO PROVIMENTO do mérito, com fundamento na resposta fornecida pela Coordenadoria Técnica, mantendo a empresa NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.155.276/0001-41, INABILITADA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002294/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (87551798).\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-100005/006528/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (87560171).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003346/2024 -INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°87388373).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003580/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°87562207).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003581/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°87612885).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003715/2024 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (87610076). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004149/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°87887880).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004326/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°87805182), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004354/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°87802641), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004383/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°87803950), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004531/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°87800541), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009035/2024 - INDEFIRO com base no parecer da Coordenadoria de Transporte Complementar (87223027) e da Assessoria Jurídica (87380436).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008151/2023, SEI-100005/012726/2023, SEI-100005/003742/2024, SEI-100005/007697/2024, SEI-100005/007721/2024, SEI-100005/007755/2024, SEI-100005/007767/2024, SEI-100005/007772/2024, SEI-100005/007811/2024, SEI-100005/007814/2024, SEI-100005/007929/2024, SEI-100005/007958/2024, SEI-100005/007980/2024, SEI-100005/008085/2024, SEI-100005/008692/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos\r\n\r\nId: 2610291"
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a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos;\r\n\r\n- a Lei Federal 14.628/2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e em seu art. 2º, inciso VII, menciona a compra de produtos agroecológicos;\r\n\r\n- o Decreto Federal 7.794/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), em especial os incisos III e IV do artigo 2°, que caracterizam a produção de base agroecológica e a transição agroecológica;\r\n\r\n- a Resolução nº 06/2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que nos arts. 23 e 35, § 4°, inciso II, confere prioridade à aquisição de alimentos orgânicos e/ou agroecológicos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e viabiliza a aquisição com acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.625/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro (Peapo-RJ);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 34.015/2003, que institui o Programa Moeda Verde - Cultivar Orgânico, como política pública voltada à segurança alimentar, ao abastecimento e à produção de alimentos orgânicos, em atendimento à demanda dos consumidores por alimentos seguros e de melhor qualidade para a saúde, vez que não são utilizados produtos químicos e agrotóxicos nos sistemas de produção;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.029/2011, que reconhece a necessidade de promoção da integridade e conservação ambiental das bacias hidrográficas, com inclusão social da população rural em situação de vulnerabilidade e da melhoria das condições de uso e ocupação do solo em áreas relevantes para a conservação dos recursos naturais e estabelece o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PRO-PSA);\r\n\r\n- o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Peater/RJ), homologado em 14/02/2006, que possibilitou a implantação de uma política pública de apoio ao desenvolvimento rural sustentável no âmbito do estado do Rio de Janeiro, respeitando as especificidades de cada região.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução institui metodologia a ser aplicada em unidades de produção agropecuária, rurais, periurbanas e urbanas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com vistas à classificação das fases de transição da produção agroecológica dos agroecossistemas e seu reconhecimento por meio do Atestado de Produção Agroecológica.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Agricultura urbana e periurbana: produção agrícola, agroextrativismo, coleta, transformação e prestação de serviços para gerar produtos agrícolas (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, dentre outros), pesca e pecuários (animais de pequeno, médio e grande porte) para o autoconsumo, trocas, doações ou comercialização, aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, dos recursos e insumos locais (água, solo, resíduos sólidos, mão de obra e saberes), praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades;\r\n\r\nII - Agroecologia: ciência, movimento político e prática social, portadora de um enfoque científico, teórico, prático e metodológico que articula diferentes áreas do conhecimento de forma transdisciplinar e sistêmica, orientada a desenvolver sistemas agroalimentares sustentáveis em todas as suas dimensões;\r\n\r\nIII - Agroecossistema: parcela territorial apropriada por um Núcleo Social de Gestão do Agroecossistemas (NSGA), comumente denominada unidade de produção rural ou urbana com função de produção agropecuária, onde existe um ecossistema cultivado, formado por diversos subsistemas de plantios, processamentos, serviços e/ou criação animal, socialmente gerido para gerar benefícios materiais e imateriais, composto por um conjunto de seres vivos e suas interações com o ambiente físico, incluindo centralmente os seres humanos, suas relações sociais e valores culturais, em que também são gerados serviços ecossistêmicos e demais contribuições da natureza para as pessoas;\r\n\r\nIV - Instrumento de Avaliação da Transição Agroecológica (IATA): metodologia de diagnóstico participativo para classificação das fases de transição agroecológica dos agroecossistemas, descrita na Nota Técnica Seas/Seappa/Emater nº1, que abrange:\r\n\r\na) caminhada transversal;\r\n\r\nb) mapa falado;\r\n\r\nc) entrevista; e\r\n\r\nd) planilha de atributos de sustentabilidade com a caracterização, classificação, a análise e a construção do plano de transição agroecológica do agroecossistema.\r\n\r\nV - Atestado de Produção Agroecológica (APA): documento emitido pela Emater-Rio a partir da aplicação do IATA, que reconhece formalmente a fase de transição agroecológica em que se encontra o agroecossistema;\r\n\r\nVI - Atributos de sustentabilidade: propriedades sistêmicas fundamentais para avaliar a sustentabilidade de agroecossistemas, integrantes do IATA, em especial a estabilidade, a produtividade, a adaptabilidade, a equidade e a autogestão;\r\n\r\nVII - Caminhada Transversal: ferramenta de diagnóstico rural participativo realizada por meio de uma caminhada linear, em que os participantes observam os aspectos diferenciais de cada zona;\r\n\r\nVIII - Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS): órgãos colegiados, em geral consultivos e criados por lei municipal, que constituem espaços de articulação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil para a proposição e fomento de políticas públicas para o desenvolvimento agrícola e conservação do meio ambiente;\r\n\r\nIX - Extensionistas: equipes de técnicos responsáveis por acompanhar o processo de transição agroecológica de um agroecossistema;\r\n\r\nX - Mapa Falado: ferramenta de diagnóstico rural participativo que possibilita o registro e a visualização, de forma esquemática, das diferentes partes de uma região (unidade de conservação, comunidade, povoado e afins), dos serviços existentes e de sua distribuição nas diversas áreas identificadas, de acordo com a visão e a participação dos próprios moradores e utilitários da unidade;\r\n\r\nXI - Núcleo Social de Gestão do Agroecossistema - NSGA: corresponde ao grupo de pessoas que possui vínculos permanentes de trabalho no agroecossistema e/ou que depende das rendas agrícolas nele geradas (parentes ou agregados), residindo ou não no estabelecimento;\r\n\r\nXII - Parceiros ou instituições parceiras: entidades públicas e privadas que tenham a finalidade da atuação vinculada ao setor agropecuário e/ou ao desenvolvimento rural sustentável;\r\n\r\nXIII - Planilha do IATA: Planilha digital de caracterização e classificação da fase de transição agroecológica de um agroecossistema, que, a partir dos atributos de sustentabilidade do agroecossistema, com seus indicadores, parâmetros de avaliação e pontuações, possibilita a geração de um gráfico radar demonstrativo dos índices obtidos para cada atributo avaliado;\r\n\r\nXIV - Plano de Transição Agroecológica: Planejamento elaborado a partir dos resultados fornecidos pelo relatório do IATA, com a participação imprescindível do NSGA avaliado e de pelo menos um técnico ou extensionista;\r\n\r\nXV - Produção de base agroecológica: produção obtida através da aplicação de práticas ecológicas resilientes, que promovam a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, como forma de atingir o equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social;\r\n\r\nXVI - Protocolo IATA: metodologia aplicada ao cadastro, adesão, caracterização, classificação, construção do plano de transição, acompanhamento e arranjos interinstitucionais em apoio à transição agroecológica nos agroecossistemas;\r\n\r\nXVII - Relatório do IATA: Documento produzido após a aplicação do IATA, contendo lista de extensionistas e membros do NSGA presente na visita, data, gráfico do IATA, índices alcançados nos atributos de sustentabilidade e a fase em que o agroecossistema se encontra;\r\n\r\nXVIII - Subsistema: parte de um agroecossistema destinado a um cultivo, criação animal ou outra atividade agropecuária ou serviço;\r\n\r\nXIX - Termo de Adesão: termo assinado pelo NSGA, assumindo compromisso com a instituição responsável pela continuidade da implementação do protocolo IATA; e\r\n\r\nXX - Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas, comerciais e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema e as relações comerciais justas e solidárias, em acordo com os princípios da agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos ambientais, sociais, culturais, políticos e econômicos.\r\n\r\nArt. 3º O Instrumento de Avaliação da Transição Agroecológica (IATA)será aplicado por equipes de técnicos ou extensionistas da Emater-Rio ou envolvidos em iniciativas da Seas e do Inea que visem promover a conservação e a recuperação das águas, dos solos e da biodiversidade, com inclusão social da população rural.\r\n\r\n§ 1º As equipes serão compostas, preferencialmente, por dois extensionistas, no máximo três, sendo um deles do gênero feminino, sempre que possível.\r\n\r\n§ 2º O IATA poderá ser utilizado por equipes de técnicos ou extensionistas de entidades públicas ou privadas parceiras que celebrem Acordo de Cooperação Técnica - ACT ou instrumento análogo com a Emater-Rio, com vistas a regulamentar a parceria.\r\n\r\n§ 3º Os técnicos e extensionistas de instituições parceiras, na forma do § 2º, deverão passar por processo de capacitação para se tornarem aptos ao uso do protocolo IATA, de forma a assegurar a fidedignidade da metodologia proposta, descrita na Nota Técnica Seas/Seappa/Emater-Rio nº 01/2024.\r\n\r\n§ 4º Os técnicos e extensionistas do Inea, da Seas ou de instituições previamente selecionadas para participar de iniciativas por eles promovidas deverão ser capacitados pela Emater-Rio para o uso do protocolo IATA, não havendo necessidade de ACT ou processo de seleção.\r\n\r\n§ 5º O processo de capacitação a que se refere os §§3º e 4º será desenvolvido pela Emater-Rio, que emitirá certificado que comprove a habilitação para uso e aplicação do protocolo IATA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4° São objetivos da instituição de uma metodologia de classificação das fases de transição da produção agroecológica dos agroecossistemas:\r\n\r\nI - Avaliar as técnicas e práticas, cuidados, satisfações, relações de convivência e trabalho, autonomias e insumos utilizados por um NSGA para gestão de determinado agroecossistema;\r\n\r\nII - Identificar o(s) atributo(s) de sustentabilidade que limitam o avanço da transição agroecológica;\r\n\r\nIII - Classificar a fase da transição agroecológica em que se encontra o agroecossistema;\r\n\r\nIV - Criar bases para o avanço na transição agroecológica;\r\n\r\nV - Capacitar técnicos e extensionistas e demais interessados para a aplicação do IATA; e\r\n\r\nVI - Contribuir para o acesso às políticas públicas de apoio efetivo ao avanço na transição agroecológica no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º São diretrizes da instituição da metodologia de classificação das fases de transição da produção agroecológica dos agroecossistemas:\r\n\r\nI - Aplicar a metodologia em agroecossistemas cujo NSGA sinalize interesse no processo de transição agroecológica, mediante assinatura de um termo de adesão;\r\n\r\nII - Realizar o agendamento da visita de aplicação do IATA com antecedência e precisão, esclarecendo o tempo necessário e as etapas que devem ser cumpridas;\r\n\r\nIII - Realizar todas as etapas de aplicação da metodologia com a participação de todos os membros do NSGA (mãe, pai, filhos jovens, funcionários, parceiros e/ou outros);\r\n\r\nIV - Caracterizar o agroecossistema e classificar a fase de transição agroecológica em que se encontra o mesmo;\r\n\r\nV - Emitir relatório com a classificação do agroecossistema e os índices alcançados por atributo; e\r\n\r\nIV - Elaborar e executar o Plano de Transição Agroecológico participativo para o agroecossistema avaliado, e garantir o acompanhamento técnico da transição desses agroecossistemas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA METODOLOGIA\r\n\r\nArt. 6 A metodologia conterá cinco etapas principais:\r\n\r\nI - Cadastramento: esclarecimentos iniciais, preenchimento do cadastro, assinatura do Termo de Adesão entre a equipe de extensionistas e NSGA, bem como agendamento da visita para aplicação do IATA;\r\n\r\nII - Visita para aplicação do IATA: chegada ao agroecossistema e esclarecimentos sobre a atividade a ser desenvolvida, caminhada transversal, elaboração de mapa falado, entrevista final e agendamento para construção do Plano de Transição agroecológica;\r\n\r\nIII - Reunião da equipe extensionista para preenchimento da planilha do IATA com os valores dos indicadores e parâmetros pontuados e identificados durante a visita e elaboração do relatório da classificação da fase de transição em que o agroecossistema se encontra;\r\n\r\nIV - Visita para construção participativa do Plano de Transição Agroecológica; e\r\n\r\nV - Apresentação do produto obtido no processo de classificação das fases de transição agroecológica dos agroecossistemas nos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), ou equivalente, devendo constar na ata do referido conselho a aprovação e reconhecimento da classificação dos agroecossistemas e respectivos NSGA, para legitimação do produto, como forma de controle social.\r\n\r\nParágrafo Único: As etapas de caminhada transversal e mapa falado devem ser fotografadas e/ou filmadas para fins de registro em imagens da visita.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 7 A fase de transição agroecológica do agroecossistema será definida em função dos índices dos atributos de sustentabilidade que apresentarem as pontuações correspondentes à fase mais restritiva ao acesso às políticas públicas e incentivos, conforme os arts. 8º e 10º.\r\n\r\nArt. 8 O agroecossistema poderá ser classificado em uma das três fases de transição agroecológica:\r\n\r\nI - Fase inicial: pelo menos um índice do atributo de sustentabilidade apresenta pontuação de 0 a 50 pontos percentuais;\r\n\r\nII - Fase intermediária: pelo menos um índice do atributo de sustentabilidade apresenta de 51 a 75 pontos percentuais e nenhum apresenta menos de 51; e\r\n\r\nIII - Fase avançada: a pontuação de todos os índices dos atributos de sustentabilidade está entre 76 e 100 pontos percentuais.\r\n\r\nArt. 9º A classificação do agroecossistema será apresentada e chancelada junto ao NSGA por meio do relatório disponibilizado no IATA.\r\n\r\nParágrafo único. A classificação do agroecossistema será formalmente reconhecida por meio do Atestado de Produção Agroecológica (APA), nos termos do Capítulo VII desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10. A partir da formalização do reconhecimento da fase de transição do agroecossistema, os membros do NSGA poderão acessar as seguintes políticas públicas e/ou incentivos de natureza privada:\r\n\r\nI - Nos agroecossistemas na fase inicial da transição agroecológica, os membros do NSGA poderão acessar políticas públicas voltadas ao avanço do processo por meio do crédito rural, fomento agropecuário estadual e incentivos financeiros de instituições públicas e privadas. Nessa fase, os membros da NSGA não poderão acessar, como produtores agroecológicos, nenhuma modalidade de mercado institucional, circuitos curtos de comercialização e outros mercados afins;\r\n\r\nII - Nos agroecossistemas classificados na fase intermediária, desde de que não apresentem nenhuma restrição relativa aos indicadores que possuem pesos limitantes à transição, conforme itens 3.9 e 4.4 da Nota Técnica Seas/Seappa/Emater-Rio nº 01/2024, os membros do NSGA poderão acessar as políticas voltadas à oferta de alimentos saudáveis e de qualidade por intermédio das diferentes modalidades de mercado institucional e/ou circuitos curtos de comercialização, e ainda os recursos previstos no inciso I para a fase inicial de transição agroecológica.\r\n\r\nIII - Nos agroecossistemas classificados na fase avançada, os membros do NSGA poderão acessar todas as políticas públicas e incentivos relacionados aos objetivos do IATA.\r\n\r\n§ 1º O acesso dos membros do NSGA a políticas públicas federais depende do atendimento às normas que as instituem e regulamentam e ao reconhecimento do IATA pelos órgãos e instituições federais competentes, conforme o Capítulo V.\r\n\r\n§ 2º O acesso dos membros do NSGA a mercados, circuitos, iniciativas e incentivos de natureza privada como produtores agroecológicos, nos termos do presente artigo, depende do reconhecimento do Protocolo IATA pela respectiva organização, instituição ou iniciativa privada, de forma voluntária.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO RECONHECIMENTO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA\r\n\r\nArt. 11.A Emater-Rio deverá esclarecer os gestores dos programas de compras públicas de alimentos da agricultura familiar no Estado do Rio de Janeiro, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, bem como as instituições responsáveis pela oferta do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF Agroecologia no Estado, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sobre o IATA, como um instrumento válido para identificação de agricultores(as) agroecológicos(as) e em processo de transição agroecológica, a fim de que reconheçam o Atestado de Produção Agroecológica.\r\n\r\n§ 1º A necessidade de identificação de agricultores(as) agroecológicos(as) pelos gestores de programas de compras públicas de alimentos se baseia na legislação pertinente, como o art. 2°, III e IV do Decreto 7.794/2012 (que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica), o art. 2°, VII da Lei 14.628/2023 (que institui o PAA) e o art. 23, o art. 35, §4º, II e o anexo V da Resolução FNDE 06/2020.\r\n\r\n§ 2º A demanda de identificação de agricultores(as) agroecológicos(as) para acesso ao crédito rural está relacionada a políticas públicas com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que garante o acesso à linha de crédito de investimento (PRONAF Agroecologia) para sistema de produção de base agroecológica, ou em transição, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 5.080, art. 11).\r\n\r\n§ 3º A elaboração do CAR (Cadastro Ambiental Rural) nos agroecossistemas é imprescindível a fim de permitir o acesso do NSGA às políticas públicas relacionadas ao Crédito Rural e promover a adequação ambiental da propriedade.\r\n\r\nArt. 12. Seappa, Seas, Emater-Rio e Inea deverão viabilizar os meios necessários para a aplicação do protocolo, reconhecimento do sistema de produção agroecológico e fomento dos agroecossistemas.\r\n\r\nArt. 13. Seappa, Seas, Emater-Rio e Inea deverão viabilizar parcerias com os órgãos de pesquisa e ensino com o objetivo de gerar conhecimentos que contribuam para o aprimoramento das práticas agroecológicas e avanço dos agroecossistemas no processo de transição agroecológica no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. O IATA poderá ser utilizado para balizar e orientar a aplicação de recursos em iniciativas da Seas e/ou do Inea relacionadas a Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, conversão produtiva, adequação ambiental de agroecossistemas, desenvolvimento rural sustentável e outros temas afins a que seja aplicável.\r\n\r\nArt. 15. O Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico (PEFATE - Agrofundo) da SEAPPA poderá, por meio do projeto Cultivar Orgânico, utilizar o IATA como norteador para a aplicação dos recursos, priorizando os agroecossistemas com adesão ao protocolo e que estejam dando continuidade ao plano de transição construído pelos NSGA e equipe de extensionistas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16. A formalização do reconhecimento da transição agroecológica do agroecossistema será realizada pela Emater-Rio, por meio do Atestado de Produção Agroecológica (APA) e outros documentos ou atividades que se façam necessários, cujo procedimento será definido no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Resolução, em ato normativo próprio.\r\n\r\n§1º A relação dos atestados e respectivos relatórios do IATA deverão ser publicados na página da Emater-Rio, permitindo amplo acesso às instituições interessadas e envolvidas na execução de políticas públicas voltadas para o sistema de produção agroecológico, com a finalidade de dar publicidade às informações e ao instrumento.\r\n\r\n§2º O APA emitido para o NSGA será válido somente para o agroecossistema em que foi aplicado o protocolo IATA e deverá especificar o nome do agroecossistema e as coordenadas geográficas da sua sede, de maneira a viabilizar a rastreabilidade da produção dos alimentos agroecológicos.\r\n\r\n§3º A validade do APA será de 12 (doze) meses, sujeita a alteração a qualquer momento, mediante uma nova caracterização do agroecossistema, conforme art. 4º.\r\n\r\nArt. 20 A capacitação, a aplicação do IATA e a emissão do APA serão gratuitos para o NSGA, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As instituições parceiras poderão contribuir com recursos financeiros ou não financeiros que viabilizem a capacitação, a aplicação do instrumento e a promoção das ações previstas no Capítulo VI.\r\n\r\nArt. 21 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento \r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Assistência Técnica e \r\n\r\nExtensão Rural do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2610236"
                    ],
                    "2610115": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 233 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO CS BRASIL FROTAS S/A - Processo nº SEI-020001/005823/2024.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 046/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CS BRASIL FROTAS S/A - Processo nº SEI-020001/005823/2024 \r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional 44576340;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional 20227524;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional 44576340;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 046/2024, o servidor Sergio Matta Peres, ID Funcional 26972824 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2610115"
                    ],
                    "2610104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006080/2024- AUTORIZO a inclusão do produto FRONDEO (CDSV/RJ nº2227) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006085/2024- AUTORIZO a inclusão do produto SEVIN® 480 SC (CDSV/RJ nº2222) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TESSENDERLO KERLEY BRASIL LTDA, CNPJ 46737978000131, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006075/2024- AUTORIZO a inclusão do produto ATESALOR XTRA (CDSV/RJ nº2223) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10486463000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006076/2024- AUTORIZO a inclusão do produto ACEGOL (CDSV/RJ nº2224) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10486463000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006077/2024- AUTORIZO a inclusão do produto ACEMIP (CDSV/RJ nº2225) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10486463000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006079/2024- AUTORIZO a inclusão do produto ALTO 400 SC (CDSV/RJ nº2226) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006081/2024- AUTORIZO a inclusão do produto ORONDIS OPTI (CDSV/RJ nº2228) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004804/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S/A, CNPJ 07467822001955, (SDA 172) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006074/2024- AUTORIZO a inclusão do produto ETHROLE (CDSV/RJ nº2229) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10486463000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006052/2024- AUTORIZO a inclusão do produto LUMITREO (CDSV/RJ nº2212) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004315/2024- AUTORIZO a inclusão do produto FLUROXIPIR NORTOX (CDSV/RJ nº2221) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004934/2024- AUTORIZO a inclusão do produto BIOASIS POWER (CDSV/RJ nº2220) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006073/2024- AUTORIZO a inclusão do produto COMPRAY FULL (CDSV/RJ nº2230) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10486463000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004314/2024- AUTORIZO a inclusão do produto GRID (CDSV/RJ nº2219) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA., CNPJ 65011967000114, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2610104"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610040": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 591 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000989/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI de prestação de serviços de gerenciamento de alocação de mão de obra para internos do Sistema Penitenciário, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar- Id. Funcional nº 5134779-2;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Vânia Souza Pauseiro- Id. Funcional nº 2691956-7;\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira- Id. Funcional nº 2692125-1;\r\n\r\n- Agenor Augusto M. Cunha- Id. Funcional nº 2692583-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da vigência do contrato nº 042/2024 e sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08.11.2024.\r\n\r\nId: 2610040"
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                        "2610141": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 134 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROJETOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronização na apresentação e gestão de projetos conduzidos pela FIPERJ;\r\n\r\n- o volume crescente de iniciativas e a importância de garantir uniformidade, clareza, agilidade e eficiência nos processos da entidade;\r\n\r\n- a importância da adoção de critérios e procedimentos normativos que visem à elaboração, submissão, aprovação, acompanhamento, execução e prestação de contas de projetos, pesquisas e outras atividades relacionadas ao escopo da Fundação;\r\n\r\n- a contribuição da normatização de processos para uma maior transparência e eficácia na condução das ações estratégicas nas áreas de Pesca, Maricultura, Aquicultura, Educação, Desenvolvimento Sustentável, Fomento de Cadeia Produtiva, Segurança Alimentar, Beneficiamento e Consumo de Pescado, entre outras áreas de atuação;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar que todos os projetos e atividades sejam conduzidos dentro das normas legais vigentes e das diretrizes orçamentárias, respeitando as boas práticas de gestão e garantindo o alinhamento com a missão institucional da FIPERJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000586/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para normatização e padronização de projetos no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, designando para a sua composição os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- RODRIGO TAKATA, ID. Funcional 4460137-9;\r\n\r\n- MARCELO DUARTE PONTES, ID. Funcional 4434192-0;\r\n\r\n- LUANA PRESTELO PALMEIRA, ID. Funcional 5036347-6;\r\n\r\n- OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, ID. Funcional 4465497-9; e\r\n\r\n- JULIANA DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES, ID. Funcional 4434855-0.\r\n\r\nArt. 2º - O referido GT ficará encarregado de elaborar minutas de roteiros metodológicos, formulários, bem como definir prazos, limites orçamentários, procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos, além de critérios para renovação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2610141"
                        ],
                        "2610142": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 135 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUPLENTE RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO ALMOXARIFADO E À SEÇÃO DE MATERIAIS E PATRIMONIO DA FIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no §5º do art. 7º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 48.842, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI 020006/000541/2023;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000698/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor DIEGO MAXIMINO GONÇALVES, Auxiliar II, ID. Funcional 5128046-9, como responsável suplente para exercer as funções da Seção de Patrimonio e Almoxarifado da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, nas ausências do servidor titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2610142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2610049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002358/2024 - TORNA SEM EFEITO o RESULTADO DOS RECURSOS DA ANÁLISE TÉCNICA E LISTAGEM FINAL DE SELECIONADOS E SUPLENTES, com as respectivas notas, já considerando os critérios de desempate dos selecionados, e, também, o RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS, publicado no DOERJ em 25 de novembro de 2024, página 59, coluna única, referente ao EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS 3 RJ”, id-2609395, decorrente de verificação ex post de erro material.\r\n\r\nId: 2610049"
                    ],
                    "2610221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002890/2024 - RATIFICO a presente contratação direta por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, Lei 14.133/21, no valor de R$ 4.144,14 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), em favor da PROLAGOS S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, inscrita sob o CNPJ: 0.2.382.073/0001-10, referente ao processo do pagameno de despesas de água e esgoto visando cobrir a estimativa do valor a ser pago com despesas do endereço RUA FRANCISCO DOS S. SILVA 0 - CENTRO - SAO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP:28940000, onde se localiza o Cine São Pedro da Aldeia, unidade desta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em consonância a MANIFESTAÇÃO /SECEC/ASSJUR (87385895).\r\n\r\nId: 2610221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2610148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001444/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 003/2024, com fulcro na Lei 14.133/2021, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, fornecimento e distribuição diária de refeições (café da manhã, almoço e jantar), a preço acessível e subsidiado, incluindo o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação, ao gerenciamento, à manutenção e à operacionalização, com disponibilização de mão de obra, aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e utensílios, para o Restaurante do Povo Romilton Bárbara, do município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com o instrumento convocatório, em favor da empresa ACF DA SILVA , CNPJ: 10.555.527/0001-36, no valor total de R$ 14.028.933,60 (quatorze milhões, vinte e oito mil novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2610148"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2610258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001087/2024 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa BARIZON ENTRETENIMENTO LTDA. - CNPJ: 14.767.454/0001-05, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “Rio VerdeRosa”, a se realizar em 14 de dezembro de 2024 e no dia 11 de janeiro de 2025 no Palácio do Samba da Mangueira, localizado na Rua Visconde de Niterói 1072 - Mangueira - Rio de Janeiro/RJ, com valor de aporte de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2610258"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2610082": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003322/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2610082"
                    ],
                    "2610099": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI/DGAF Nº 18 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000339/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho) realizada com a empresa abaixo listada, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, ce lebrada entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000339/2024\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2024NE00433\r\n\r\nNP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda - CNPJ 07.797.967/0001-95\r\n\r\nFornecimento de assinatura de ferramenta online de pesquisa e comparação de preços praticados\r\n\r\nGESTOR: Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza, ID n.º 2450154-9; GESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID n.º 5008160-8 ; FISCAL TÉCNICO: Vivian Constancio Rodrigues, ID n.º 4383008-0 ;FISCAL TÉCNICO: Carina Figueira de Oliveira, ID n.º 5141754-5, e FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID n.º 5008160-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 07/11/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, \r\n\r\nACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2610099"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2610270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância preliminar, para apurar irregularidades e responsabilidade sobre o suposto furto e desaparecimento de bens objeto do Inventário elaborado pela Comissão, criada para Levantamento Físicos de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução SETRAB nº 988 de, 29 de março de 2023. As informações apuradas pela comissão, faz apontamento de que existem bens que foram identificados, mas, não localizados, o que poderá acarretar prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro, como constam do processo SEI-400001/000728/2023. Fica designado para procedê-la no prazo de 30 dias, contados desta publicação, o servidor: FABRÍCIO BARRETO GONZALEZ, ID Funcional nº 5154750-3, Cargo - Superintendente, lotado no Setor - Superintendência de Atendimento ao Trabalhador - SUPAT. Processo SEI-400001/000781/2024.\r\n\r\nId: 2610270"
                    ],
                    "2610278": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA preliminar, para apurar irregularidades e responsabilidade sobre o suposto furto e desaparecimento de bens objeto do Inventário elaborado pela Comissão, criada para Levantamento Físico de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro e bens patrimoniais do Sistema Nacional de Empregos - SINE, instituída pela Resolução SETRAB nº 988, de 29 de março de 2023, com prazo para conclusão dos trabalhos prorrogado pela Resolução SETRAB nº 1020, de 06 de outubro de 2023. As informações apuradas pela comissão, faz apontamento de que existem bens que foram identificados, mas, não localizados, o que poderá acarretar prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro, como constam do processo SEI-400001/000953/2023. Fica designado para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, o servidor: FABRÍCIO BARRETO GONZALEZ, ID Funcional nº 5154750-3, Cargo - Superintendente, lotado no Setor: - Superintendência de Atendimento ao Trabalhador - SUPAT. Processo nº SEI-400001/000780/2024\r\n\r\nId: 2610278"
                    ],
                    "2610262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância preliminar, para apurar irregularidades sobre a conduta de servidor desta Secretaria, por suposta prática de “assédio moral de forma reiterada, prolongada e abusiva, com o propósito de desestabilizar os subordinados, bem como forçar o pedido de exoneração”. Os apontamentos dão conta de existir descumprimento de obrigação constitucional e legal, com indício que caso se confirme, poderá caracterizar grave violação aos princípios que regem administração pública. As informações disponibilizadas com as reservas legais, pela Ouvidoria desta Secretaria do Estado de Trabalho e Renda, constando do processo SEI-400001/000371/2023. Fica designado para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados desta publicação, o servidor: FABRÍCIO BARRETO GONZALEZ, ID Funcional nº 5154750-3, Cargo - Superintendente, lotado no Setor - Superintendência de Atendimento ao Trabalhador - SUPAT. Processo SEI-400001/000789/2024.\r\n\r\nId: 2610262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610228": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001615/2024 - PAULO DE CARVALHO CRUZ, Id. Funcional nº 2782669, Analista de Sistemas.Tendo em vista o que consta do processo SEI-430002/001615/2024, INDEFIRO o pedido por não haver qualquer fundamento normativo que permita a implementação da Gratificação de Encargos Especiais de forma genérica ao vencimento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro no âmbito administrativo. Dê-se ciência. Prazo de recurso: 15 dias. Nada sendo requerido, arquiva-se. \r\n\r\nId: 2610228"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2610170": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 806 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI-170026/002043/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades apontadas nos autos do Processo SEI-170026/002043/2021;\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 054/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora Metropolitana S/A, objeto do Processo SEI-170026/002043/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Armando Alves Lavouras Junior - ID Funcional: 5007688-4\r\n\r\n- Rogério Martins Costa dos Santos - ID Funcional: 5027461-9\r\n\r\n- Célia Giovana Carnaval Baptista - ID Funcional: 4409250-4\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2610170"
                        ],
                        "2610171": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 808 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA MACADAME LTDA, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos nº SEI-330018/001087/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades apontadas nos autos do Processo SEI-330018/001087/2021;\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Tomada de Contas, com o fito de apurar os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 022/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora Macadame LTDA, objeto do Processo SEI-330018/001087/20211.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Armando Alves Lavouras Junior - ID Funcional: 5007688-4\r\n\r\n- Rogério Martins Costa dos Santos - ID Funcional: 5027461-9\r\n\r\n- Célia Giovana Carnaval Baptista - ID Funcional: 4409250-4\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2610171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610117": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4803\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - 4ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS - \r\n\r\nRECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.124/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as premissas dispostas na Minuta do Termo de Acordo de Conciliação (em anexo), para a Concessionária CEG, conforme fundamentação constante do presente Voto, que deve retornar a esta Agência Reguladora com a respectiva assinatura das partes - Concessionária CEG; Concessionária CEG Rio; e Poder Concedente - para conferência e respectivo arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar prejudicado o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.407/2022, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, diante da aprovação da Minuta do Termo de Acordo de Conciliação, conforme Artigo 1º da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Conhecer o Recurso interposto pela ABIVIDRO em face da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.407/2022, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 4º - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 21 da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 21 - Considerar o conceito de subinvestimento decorrente da não realização dos investimentos suprimidos pelo 3º Termo Aditivo, calculado pela metodologia desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, para considerar a devolução, pela Concessionária CEG, do montante financeiro de R$ 29,54 milhões (data-base dez/2016), em favor do consumidor, via modicidade tarifária, reduzindo as tarifas do ciclo revisional 2018/2022.”\r\n\r\nArt. 5º - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 18, e do Anexo 02, da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 18 - Adotar os novos valores de OPEX, conforme Minuta de Termo de Conciliação aprovada, apontados pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA no cálculo do reposicionamento tarifário (Anexo 02).”\r\n\r\nINSERIR IMAGEM CEG1\r\n\r\nArt. 6º - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 44 da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 44 - Aprovar a compensação da retroatividade tarifária, referente ao ciclo revisional 2013/2017, na quantia de R$ 25,63 milhões (moeda dezembro/2016), em favor da modicidade tarifária, a ser incluído, no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão.”\r\n\r\nArt. 7º - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 47, e do Anexo 06, da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 47 - Aprovar o Fluxo de Caixa, elaborado pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, com base nas premissas fixadas na Minuta do Acordo de Conciliação aprovada, pelo qual foi obtido um Índice de Reposicionamento de Margem de m = 1,06148 (Anexo 06).”\r\n\r\nINSERIR IMAGEM CEG2\r\n\r\nArt. 8º - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 49, da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 49 - Aprovar a compensação da retroatividade tarifária, referente ao ciclo revisional 2018/2022, na quantia de R$ 297,19 milhões (data-base dezembro/2021) da receita projetada na 5ª Revisão Tarifária, referente à 50% de R$ 594,38 milhões.”\r\n\r\nArt. 9º - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 22 da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 22 - Não considerar o pagamento da Outorga Compensatória como intangível na Base de Ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária no Processo Regulatório da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, passando a ser considerado como ativo indenizável.”\r\n\r\nArt. 10 - Revogar, por autotutela, o Artigo 23 da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, por perda de objeto.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar que a Concessionária CEG comprove a extinção das ações judiciais constantes da Minuta do Termo de Acordo de Conciliação aprovada, em até 5 (cinco) dias após o respectivo encerramento das demandas judiciais.\r\n\r\nArt. 12 - Determinar a manutenção das margens atualmente praticadas até o julgamento da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG, mantendo, assim, a linearidade das tarifas praticadas na concessão.\r\n\r\nArt. 13 - Determinar que a Secretaria Executiva da AGENERSA remeta cópia da presente Decisão, com seus respectivo Anexo - Minuta do Acordo de Conciliação, ao Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG e ao Processo de 'Vatuation' da concessão.\r\n\r\nArt. 14 - Retificar, por autotutela, as Tabelas constantes do Anexo 04, para os anos de 2018-2019, da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022, conforme Tabelas a seguir:/\r\n\r\nINSERIR IMAGEM CEG3\r\n\r\nArt. 15 - Determinar que os impactos econômico-financeiros decorrentes da celebração do Acordo de Conciliação sejam remetidos para análise no Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 16 - Determinar que as análises e possíveis compensações referentes aos Reajustes Tarifários de 2021 e 2022 sejam remetidas para a 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 17 - Determinar que as recomendações propostas pelo Grupo de Trabalho e pela Procuradoria da AGENERSA, dispostas no item III.5 do presente Voto, sejam remetidas para estudos e análises na 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 18 - Considerar, a partir da publicação da presente Decisão, revogadas todas as disposições em contrário ao presente Voto, emanadas por esta Reguladora e, visando procedimentar tal comando, determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Decisão, que proceda o levantamento de todas as Deliberações vigentes, relativas aos temas abarcados na Minuta de Acordo de Conciliação aprovada, para respectiva formalização das revogações, conforme os comandos deliberativos ora aprovados.\r\n\r\nArt. 19 - Determinar que a Procuradoria Geral da AGENERSA proceda o compilamento das Deliberações da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG, para respectiva publicação no sítio ele trônico da AGENERSA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 - Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão com o conteúdo da presente Deliberação, e adoção das medidas jurídicas cabíveis, no seu entendimento, para adequação dos ditames ora firmados.\r\n\r\nArt. 21 - Encerrar a 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG, conforme o disposto no Artigo 1º da presente Deliberação e a fundamentação constante do presente Voto, de forma a revogar a suspensão dos efeitos da Deliberação AGENERSA nº 4.198/2021, integrada pela Deliberação nº 4.407/2022.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2610117"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4804\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 4ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS - RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.125/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as premissas dispostas na Minuta do Termo de Acordo de Conciliação (em anexo), para a Concessionária CEG Rio, conforme fundamentação constante do presente Voto, que deve retornar a esta Agência Reguladora com a respectiva assinatura das partes - Concessionária CEG; Concessionária CEG Rio; e Poder Concedente - para conferência e respectivo arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar prejudicado o Recurso interposto pela Concessionária CEG Rio em face da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.408/2022, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, diante da aprovação da Minuta do Termo de Acordo de Conciliação, conforme Artigo 1º da presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 3º - Conhecer o Recurso interposto pela ABIVIDRO em face da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.408/2022, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nArt. 4º - Conhecer o Recurso interposto pela EDF Norte Fluminense em face da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 4.408/2022, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nArt. 5º - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 21 da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 21 - Considerar o conceito de subinvestimento decorrente da não realização dos investimentos suprimidos pelo 3º Termo Aditivo, calculado pela metodologia desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, para considerar a devolução, pela Concessionária CEG RIO, do montante financeiro de R$ 39,22 milhões (data-base dezembro/2016), em favor do consumidor, via modicidade tarifária, reduzindo as tarifas do ciclo revisional 2018/2022.”\r\n\r\nArt. 6º - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 18, e do Anexo 02, da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 18 - Adotar os novos valores de OPEX, conforme Minuta de Termo de Conciliação aprovada, apontados pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA no cálculo do reposicionamento tarifário (Anexo 02).”\r\n\r\nINSERIR IMAGEM CEGRIO1\r\n\r\nArt. 7º - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 44 da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 44 - Aprovar a compensação da retroatividade tarifária, referente ao ciclo revisional 2013/2017, na quantia de R$ 3,82 milhões (moeda dezembro/2016), em favor da Concessionária CEG Rio, a ser incluído, no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão.”\r\n\r\nArt. 8º - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 46, e do Anexo 06, da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 46 - Aprovar o Fluxo de Caixa, elaborado pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, com base nas premissas fixadas na Minuta do Acordo de Conciliação aprovada, pelo qual foi obtido um Índice de Reposicionamento de Margem de m = 0,70651431 (Anexo 06).”\r\n\r\nINSERIR IMAGEM CEGRIO2\r\n\r\nArt. 9º - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 48, da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 48 - Aprovar a receita projetada recebida a maior pela CEG Rio no período de 2018 a 2022, no montante de R$ 573,30 milhões (data-base dezembro/2021) em janeiro de 2023, a ser convertido em investimentos a serem realizados pela Concessionária CEG Rio, no âmbito da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas, nos termos da Minuta do Acordo de Conciliação.\r\n\r\nArt. 10 - Adequar, por autotutela, a redação do Artigo 22 da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, passando a constar a redação que segue:\r\n\r\n“Art. 22 - Não considerar o pagamento da Outorga Compensatória como intangível na Base de Ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária no Processo Regulatório da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, passando a ser considerado como ativo indenizável.”\r\n\r\nArt. 11 - Revogar, por autotutela, o Artigo 23 da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, por perda de objeto. \r\n\r\nArt. 12 - Determinar que a Concessionária CEG Rio comprove a extinção das ações judiciais constantes da Minuta do Termo de Acordo de Conciliação aprovada, em até 5 (cinco) dias após o respectivo encerramento das demandas judiciais. \r\n\r\nArt. 13 - Determinar que a Concessionária CEG Rio apresente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da presente Decisão, a comprovação do pagamento da multa constante na Minuta de Acordo de Conciliação aprovada.\r\n\r\nArt. 14 - Determinar a manutenção das margens atualmente praticadas até o julgamento da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio, mantendo, assim, a linearidade das tarifas praticadas na concessão. \r\n\r\nArt. 15 - Determinar que a Secretaria Executiva da AGENERSA remeta cópia da presente Decisão, com seus respectivo Anexo - Minuta do Acordo de Conciliação, ao Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio e ao Processo de 'Vatuation' da concessão. \r\n\r\nArt. 16 - Retificar, por autotutela, as Tabelas constantes do Anexo 04, para os anos de 2018-2019, da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022, conforme Tabelas a seguir:/\r\n\r\nINSERIR IMAGEM CEGRIO3\r\n\r\nArt. 17 - Determinar que os impactos econômico-financeiros decorrentes da celebração do Acordo de Conciliação sejam remetidos para análise no Processo Regulatório da 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio.\r\n\r\nArt. 18 - Determinar que as análises e possíveis compensações referentes aos Reajustes Tarifários de 2021 e 2022 sejam remetidas para a 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio.\r\n\r\nArt. 19 - Determinar que as recomendações propostas pelo Grupo de Trabalho e pela Procuradoria da AGENERSA, dispostas no item III.5 do presente Voto, sejam remetidas para estudos e análises na 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio.\r\n\r\nArt. 20 - Considerar, a partir da publicação da presente Decisão, revogadas todas as disposições em contrário ao presente Voto, emanadas por esta Reguladora e, visando procedimentar tal comando, determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Decisão, que proceda o levantamento de todas as Deliberações vigentes, relativas aos temas abarcados na Minuta de Acordo de Conciliação aprovada, para respectiva formalização das revogações, conforme os comandos deliberativos ora aprovados. \r\n\r\nArt. 21 - Determinar que a Procuradoria Geral da AGENERSA proceda o compilamento das Deliberações da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio, para respectiva publicação no sítio eletrônico da AGENERSA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 22 - Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão com o conteúdo da presente Deliberação, e adoção das medidas jurídicas cabíveis, no seu entendimento, para adequação dos ditames ora firmados. \r\n\r\nArt. 23 - Encerrar a 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio, conforme o disposto no Artigo 1º da presente Deliberação e a fundamentação constante do presente Voto, de forma a revogar a suspensão dos efeitos da Deliberação AGENERSA nº 4.199/2021, integrada pela Deliberação nº 4.408/2022. \r\n\r\nArt. 24 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2610119"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 039 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-330018/000948/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Construtora Lytoranea S.A., que tem por objeto a \"DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NOS BAIRROS MARAMBAIA E VILA BRASIL EM ITABORAÍ/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional Nº 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 014 de 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2610038"
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                    "2610039": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 040 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-330018/000739/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Engebio Engenharia do Meio Ambiente LTDA, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO DE ALDEIA DA PRATA EM ITABORAÍ/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional Nº 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECID nº 017 de 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2610039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2610128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000294/2024 - AUTORIZO a despesa em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.121.578/0001-67, no valor total de R$ 30.387,84 (trinta mil trezentos e oitenta e sete reis e oitenta e quatro centavos), referente à contratação de Serviço de Hospedagem em Servidor Virtuais Privados (VPS), para suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, pelo prazo de 12 (doze) meses, constantes no processo nº. SEI-240001/000294/2024, que trata de Ato de Dispensa de Licitação com base no inciso no art. Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2610128"
                    ],
                    "2610080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000392/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA (06.025.418/0001-30), no valor de R$ R$ 948.051,95 (novecentos e quarenta e oito mil, cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) e em favor da Empresa CS BRASIL FROTAS S.A. (CS FROTAS) (27.595.780/0001-16), no valor de R$ 999.342,00 (novecentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e zero centavos) para a contratação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, ambas para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, conformes os Contratos nº 006/2024 e nº 007/2024, constantes no Processo nº SEI-240001/000392/2024, para adesão às Atas de Registro de Preços nº 03/2024 e 04/2024, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/RJ, por intermédio da Subsecretaria de Logística, referente ao pregão eletrônico PERP 01/2024. \r\n\r\nId: 2610080"
                    ],
                    "2610118": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 35 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 011/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000294/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do Contrato 011/2024, celebrado com a AUTARQUIA CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000294/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio Luis Silva de Freitas - Id Funcional: 5148060-8.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\n\r\nRobson Santos de Oliveira Júnior, ID Funcional nº 5151345-5.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nGutemberg Guedes Lucinda, ID Funcional nº 5122066-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2610118"
                    ],
                    "2610120": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 36 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 009/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000292/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do Contrato 009/2024, celebrado com a AUTARQUIA CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no Serviço de Correio Eletrônico, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000292/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio Luis Silva de Freitas - Id Funcional: 5148060-8.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\n\r\nRobson Santos de Oliveira Júnior, ID Funcional nº 5151345-5.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nGutemberg Guedes Lucinda, ID Funcional nº 5122066-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2610120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2610043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2024\r\n\r\nNOMEIA NIKOLAS NEVES CAVALCANTE CLAUDINO, ID Funcional nº 5135766-6 para exercer, com validade a contar da publicação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, na Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratações da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Daiany Maria Castro Pires, ID Funcional 5109477-0. Processo nº SEI-090001/002015/2024.\r\n\r\nId: 2610043"
                    ],
                    "2610125": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEPOL Nº 11 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/001909/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, \r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n-a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Redução de Mortes Violentas Intencionais\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes do repasse de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5201- Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUG: 260400- Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.181.0478.5759\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\n\r\nR$ 2.689.882,64 (dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRepasse de 2024\r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2024\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nR$ 2.689.882,64\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.689.882,64\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nAgência Nº 2234-9\r\n\r\n2024\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n11495-2\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5°- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nId: 2610125"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2610286": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO VIRTUAL\r\n\r\nIniciada a sessão virtual no dia 11 de novembro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados no SEI-140001/078806/2024 e SEI-140001/076665/2024, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 22 de novembro de dois mil e vinte e quatro, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No processo SEI-140001/078806/2024 manifestaram-se os Conselheiros Flávio de Araújo Willeman, Guilherme Jales Sokal, Andréa Braga Peixoto Pontes, Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Fernando Barbalho Martins, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Adriana De Biase Ninho, Gabriel Pacheco Ávila e Fabiana Peixoto Siccardi e, por unanimidade, o pedido foi deferido. No processo SEI-140001/076665/2024, manifestaram-se os Conselheiros Flávio de Araújo Willeman, Guilherme Jales Sokal, Andréa Braga Peixoto Pontes, Filipe Bezerra de Menezes Picanço, Fernando Barbalho Martins, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Adriana De Biase Ninho, Gabriel Pacheco Ávila e Fabiana Peixoto Siccardi e, por unanimidade, o pedido foi deferido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/014464/2023.\r\n\r\nId: 2610286"
                    ],
                    "2610237": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 820 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nDANIEL COUTO DOS SANTOS BILCHERG CALIL\r\n\r\nDIEGO BENICIO ROMAO\r\n\r\nGABRIEL JOSE LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nGABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\nMATEUS LAPA VIANA\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2610237"
                    ],
                    "2610238": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 821 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: \r\n\r\n1. INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA DE BRASÍLIA- IDP\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nCAMILA NONATO LACERDA CUNHA\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nDANIELE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nJIAN GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nRAQUEL SILVA GOMES\r\n\r\n5. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6. ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING - ESPM\r\n\r\nJORNALISMO:\r\n\r\nRAFAEL GUARANÁ DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2610238"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2610376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e AFROREGGAE AUDIOVISUAL.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso do imóvel de propriedade do ESTADO, situado na Rua Paulo César de Andrade, nº 407, Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro, para a produção DE OBRA AUDIOVISUAL, especificamente nas datas, horários e seguintes cômodos do Palácio das Laranjeiras, conforme discriminados no Anexo II (id 85387401).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012151/2024.\r\n\r\nId: 2610376"
                        ],
                        "2610377": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo do Acordo de Contribuição de Ato Complementar de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS ASSENTAMENTOS HUMANOS - ONU-Habitat.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do Acordo de Contribuição de Ato Complementar de Cooperação Técnica para apoio e implementação do Projeto Rio inclusivo e sustentável: uma abordagem territorial para localizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002706/2024.\r\n\r\nId: 2610377"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610160": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 124/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de condução de veículos de representação para atendimento às necessidades das diretorias da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.997.190,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil, cento e noventa reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000650/2024 (Pregão Eletrônico nº 0030/2024 - GLI).\r\n\r\nId: 2610160"
                            ],
                            "2610161": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 146/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio do pacote de serviços dos correios.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235.767,02 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004324/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 012/2024 - DFI).\r\n\r\nId: 2610161"
                            ],
                            "2610158": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 124/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Para promover a rerratificação com redução quantitativa do objeto do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Redução de R$ 1.599.250,56 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000650/2024 (Pregão Eletrônico - PE nº 0030/2024 - GLI).\r\n\r\nId: 2610158"
                            ],
                            "2610159": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 202/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato CEDAE n.º 202/2020 (DSG).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.594,04 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.335/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 680/2020).\r\n\r\nId: 2610159"
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                            "2610264": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 016/2024.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE GERENCIAMENTO E APOIO À FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS OBRAS DA DIRETORIA TÉCNICA E DE PROJETOS (DTP) DA CEDAE\r\n\r\nDIA: 13/02/2025 HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 42.254.406,57\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150017/006948/2024.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (21) 2562-6503.\r\n\r\nId: 2610264"
                            ],
                            "2610100": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 414/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Cabofriense Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/135766/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 500/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Guimarães e Bragança Clínica Médica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001082/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: SEI-150016/130930/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 477/2024...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2024...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 477/2024...\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024...\r\n\r\nId: 2610100"
                            ],
                            "2610092": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/008647/2024 - Contratação, através da escolha da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, de locação de equipamentos, periféricos e softwares utilizados em unidades de serviços do DETRAN/RJ para medição de gases e fumaça emitidos por veículos automotores e a respectiva manutenção preventiva e assistência técnica.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2610092"
                            ],
                            "2610174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens de Consumo em Almoxarifado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-150011/000170/2024.\r\n\r\nId: 2610174"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2610285": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2022, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 50 (cinquenta) veículos de duas rodas - motocicletas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Contratada: LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,091150%.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 33.105,65 (trinta e três mil cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 21/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001470/2022.\r\n\r\nId: 2610285"
                        ],
                        "2610260": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 053/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 125 (cento e vinte e cinco) veículos de duas rodas - motocicletas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. CONTRATADA: LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 04/10/2024\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,091150%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 675,15 (seiscentos e setenta e cinco reais e quinze centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001165/2021.\r\n\r\nId: 2610260"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2610167": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 004/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tratamento técnico arquivístico, que abarque o acervo documental da SEFAZ, contemplando as seguintes atividades: movimentação, coleta e transporte; conferência; montagem; análise e classificação; destinação; expurgo; higienização; identificação; digitalização; guarda externa; desarquivamento e plataforma web para gestão de documentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 11/12/2024 às 09h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2024 às 09h50min.\r\n\r\nSESSÃO: 11/12/2024 às 10h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040179/000011/2024.\r\n\r\nId: 2610167"
                        ],
                        "2610088": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo nº SEI-040006/007382/2024, referente à destinação (Incorporação) de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (L)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit. Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ 08.993.516/0001-96\r\n\r\n1\r\n\r\nETANOL HIDRATADO EHC CLASSE 3\r\n\r\n16/10/2021\r\n\r\n10.000\r\n\r\n03.634532-0\r\n\r\n16/10/2021\r\n\r\nJ M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n08.993.516/0001-96\r\n\r\nSEI-040192/000110/2021\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n5,6180\r\n\r\n56.180,00\r\n\r\n61.797,97\r\n\r\nTOTAL de AEHC\r\n\r\n10.000\r\n\r\n56.180,00\r\n\r\n61.797,97\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se à Portaria SUT Nº 425 de 13 de outubro de 2021;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em 02/02/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2610088"
                        ],
                        "2610279": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DO TESOURO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONVOCA a comunidade em geral e os profissionais do mercado financeiro para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 01/2024, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2024, às 15:00, no Auditório da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), na Rua Erasmo Braga, nº 118, Centro, a fim de discutir a Política de Investimentos do Estado do Rio de Janeiro e recolher subsídios técnicos para compor Edital de Chamamento Público com vistas ao credenciamento e à seleção de instituições financeiras para a alocação dos recursos do caixa estadual, consoante Processo Administrativo nº SEI-040009/001966/2024.\r\n\r\nEventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: Sub.Tesouro@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2610279"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2610273": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 219/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EMPORIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 05.163.253/0001-08). OBJETO: Aquisição de Veículos com Blindagem Parcial, para atender as necessidades da Secretaria do Estado de Policia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 39.070.023,70 (trinta e nove milhões, setenta mil e vinte e três reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350192/002510/2023, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0004/2024/510100-01.\r\n\r\nId: 2610273"
                        ],
                        "2610028": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1º COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE ABERTURA Nº 001/2024 - SEPM, EM 25 DE MAIO DE 2023, CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0) PARA O ANO DE 2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, com a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada no bojo do processo administrativo SEI nº 350133/000036/2022 conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 182, de 29 de setembro de 2022, e de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 443, de 01 de julho de 1981), no Contrato SEPM nº 193, publicado em DOERJ 222, de 04 de dezembro de 2023; na ADI 7483 MC/RJ, torna público a retificação nº 03 do Edital de Abertura nº 001/2023 - SEPM, de 25 de maio de 2023, publicado em DOERJ nº 096, de 26 de maio de 2023, que regula o concurso público para seleção e ingresso de candidatos para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), para o provimento de 2.000 (duas mil) vagas, para candidatos de ambos os sexos, conforme segue:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n19.4. DO TESTE TOXICOLÓGICO:\r\n\r\n19.4.1. O exame, do tipo \"larga janela de detecção\", acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverão apresentar resultados para um período mínimo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\n19.4.2. O candidato deverá apresentar, no dia da convocação para coleta, material do tipo cabelos com mais de 4 cm e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 3 meses, ficando a escolha do material a ser utilizado à critério da empresa e não do candidato. \r\n\r\n19.4.3. A coleta da amostra poderá ser supervisionado pela SEPM. \r\n\r\n19.4.4. O candidato que se apresentar para realização do teste toxicológico com cabelo com menor de 4cm e/ou pelos corpóreos insuficientes para coleta do material biológico inviabilizando a realização do exame, automaticamente será reprovado do certame. \r\n\r\n19.4.5. O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, contudo só poderá utilizar o mesmo material coletado na primeira vez, para confirmar o laudo elaborado no primeiro teste. Tal procedimento terá o nome de \"reteste\". No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira vez. \r\n\r\n19.4.6. As empresas especializadas deverão custodiar o envelope lacrado de \"reteste\" por 05 (cinco) anos, no caso de positivos e 01 (um) ano no caso de negativos, bem como todas as informações da análise e cadeia de custódia, positivas ou negativas, por 5 anos. Esse material deverá ser apresentado prontamente quando requisitado pela Comissão Organizadora ou em sede ministerial ou judicial. \r\n\r\n19.4.7. A custódia do material biológico ficará exclusivamente a cargo do laboratório que realizará o exame, sendo a informação considerada de caráter confidencial. \r\n\r\n19.4.8.Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no Exame Toxicológico.\r\n\r\n19.4.9.O resultado negativo no teste toxicológico, por si só não implicará na aprovação do candidato no Exame Social e Documental. Tal resultado dependerá também da coleta de dados realizada. \r\n\r\n19.4.10. O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínima de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato junto ao laboratório especializado\r\n\r\n1 9 4.11. Será considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado do exame toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo). \r\n\r\n19.5. A Banca Examinadora da Etapa de Pesquisa Social e Toxicológica, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório de aptos ou inaptos. \r\n\r\n19.6. A Seção de Pesquisa Social da DRSP poderá solicitar, a qualquer tempo durante o exame, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato. \r\n\r\n19.7. Incluem-se no Exame Social diligências no sentido de verificar a veracidade das informações atinentes aos requisitos mínimos para a graduação constantes nos subitens 3.2.4 ao 3.2.10 deste Edital. \r\n\r\n19.8. As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos nestas informações do Exame Social e Toxicológico serão dirimidos pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. \r\n\r\n19.9. Demais informações acerca do Exame Social e Toxicológico constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos e preenchimento da FIC. \r\n\r\n19.10. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Social e Toxicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n19.4. DO TESTE TOXICOLÓGICO:\r\n\r\nA) Os candidatos convocados para o teste toxicológico deverão realizar os respectivos exames dentre os laboratórios de análises clínicas dispostos na listagem constante no sitio eletrônico da SENATRAN. O exame toxicológico deverá ser de larga janela de detecção, de janela mínima de 90 dias, sendo um exame este específico para o presente concurso público.\r\n\r\nA relação dos laboratórios credenciados consta no link: https://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=9071.\r\n\r\nHavendo alteração do endereço eletrônico em que consta o rol dos laboratórios, o candidato deverá pesquisar no site do DETRAN-RJ sua nova localização e escolher o laboratório que melhor lhe convier, observando as recomendações desse edital, em especial, quanto às certificações e prazos de entrega do exame.\r\n\r\nB) Não serão aceitos laudos de exame toxicológico com a finalidade para CNH (Resolução do CONTRAN nº 923/2022) e CLT (§§ 6º e 7º do art. 168 do Decreto-Lei nº 5.452/1943), bem como exames toxicológicos para concursos públicos com validade vencida.\r\n\r\nC) O exame toxicológico com laudo deverá ser realizado e entregue conforme orientação a ser divulgada no edital de convocação para essa fase.\r\n\r\nD) O exame toxicológico somente será apreciado se for entregue nos termos estabelecidos no edital de convocação para o teste toxicológico.\r\n\r\nE) É de responsabilidade do candidato certificar-se dos prazos de entrega, pelo laboratório escolhido, do laudo toxicológico, para que seja feita até a data-limite estabelecida pela Administração para a apresentação do laudo do exame pelo candidato.\r\n\r\nF) Não haverá recebimento de laudos fora da data-limite estabelecida pela Administração, resultando, por isso, na eliminação do candidato.\r\n\r\nG) O laudo do exame toxicológico para concurso público deverá ter validade de no máximo 90 dias após a data da coleta.\r\n\r\nH) O laboratório de análises clínicas escolhido pelo candidato para coleta da amostra deverá ser habilitado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como acreditado pelo INMETRO, para a análise de cada uma das substâncias previstas no item 19.4.1 deste edital. Deverá também obedecer à Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, aplicável a laboratórios de calibração e ensaios em geral específicos para exames toxicológicos em queratina (cabelos ou pelos). Os laudos fornecidos deverão conter, obrigatoriamente, o selo e link que comprovem tal certificação.\r\n\r\nI) É de inteira responsabilidade do candidato certificar-se de que o laboratório de ensaio escolhido para fazer o exame toxicológico é acreditado pelo INMETRO para cada uma das substâncias a serem analisadas.\r\n\r\n19.4.1. O teste toxicológico para detecção em amostra queratínica para verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Deve conter análise das seguintes substâncias: Anfetamina:Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; Mazindol:Mazindol; Cocaína:Cocaina, Benzoilecgonima, Norcocaina, Cocaetileno; Maconha:THC,Carboxy THC; Opiaceos: Morfina, Codeina, Heroína.\r\n\r\n19.4.2. O candidato deverá apresentar, no dia da convocação para coleta, material do tipo cabelos com mais de 4 cm e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 3 meses, ficando a escolha do material a ser utilizado à critério da empresa e não do candidato.\" No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira (e única) vez.\r\n\r\n19.4.3. A coleta da amostra poderá ser supervisionada pela SEPM. \r\n\r\n19.4.4. O candidato que se apresentar para realização do teste toxicológico com cabelo com menor de 4cm e/ou pelos corpóreos insuficientes para coleta do material biológico inviabilizando a realização do exame, automaticamente será reprovado do certame. \r\n\r\n19.4.5. O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, uma contraprova, a qual será realizada conforme os procedimentos de praxe do Laboratório responsável pelo primeiro teste.\r\n\r\n19.4.6. A custódia da amostra coletada será de responsabilidade exclusiva do Laboratório responsável pela realização do teste toxicológico.\r\n\r\n19.4.7. A confidencialidade da custódia do material biológico será de integral responsabilidade do Laboratório responsável pela realização do teste toxicológico.\r\n\r\n19.4.8. Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no Exame Toxicológico, facultando a ele o pedido de um novo exame, uma contraprova do material já coletado, nos termos do item 19.4.5.\r\n\r\n19.4.9. O resultado negativo no teste toxicológico, por si só, não implicará na aprovação do candidato no Exame Social e Documental, o qual exige o atendimento de demais aspectos observados em procedimentos próprios.\r\n\r\n19.4.10. O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínima de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato ao laboratório especializado, sem qualquer intermediação, indicação ou qualquer tipo de interferência da SEPM.\r\n\r\n19.4.11. Será considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado do exame toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo). Quanto ao que apresentar resultado positivo, este poderá solicitar a contraprova.\r\n\r\n19.5. A Banca Examinadora da Etapa de Pesquisa Social e Toxicológica, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório de aptos ou inaptos. \r\n\r\n19.6. A Seção de Pesquisa Social da DRSP poderá solicitar, a qualquer tempo durante o exame, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato. \r\n\r\n19.7. Incluem-se no Exame Social diligências no sentido de verificar a veracidade das informações atinentes aos requisitos mínimos para a graduação constantes nos subitens 3.2.4 ao 3.2.10 deste Edital. \r\n\r\n19.8. As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos nestas informações do Exame Social e Toxicológico serão dirimidos pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\n19.9. Demais informações acerca do Exame Social e Toxicológico constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos e preenchimento da FIC. \r\n\r\n19.10. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Social e Toxicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\nAs demais disposições contidas no Edital de Abertura nº 001/2023 - SEPM, de 25 de maio de 2023, publicado em DOERJ nº 096, de 26 de maio de 2023, continuam inalteradas.\r\n\r\nEssas alterações estarão dispostas, de forma integrada, ao Edital de abertura. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedida a presente Errata.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/023924/2024\r\n\r\nId: 2610028"
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                        "2610152": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1605676\r\n\r\nDIEGO QUEIROGA FERREIRA\r\n\r\n0043741-15.2016.8.19.0038 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/084709/2024.\r\n\r\nId: 2610152"
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                        "2610042": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL SRP Nº 025/2024 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fuzil calibre 5.56 x 45mm.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.488.481,90.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350096/000584/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2610042"
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                        "2610113": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 038/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Solução Integrada para Interceptação Telefônica e Sinais Telemáticos com licença Perpétua contendo instalação, configuração, treinamento, garantias, assistência técnica e suporte, manutenção preventiva e corretiva, e demais licenças necessárias.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 038/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16/12/2024, às 10 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.945.635,10 (três milhões novecentos e quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350099/000017/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2610113"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2610139": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Hexágono Química e Equipamentos de Laboratório LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o ultrapurificador de água Milli-Q® Direct 8, da fabricante MILLIPORE, localizado no laboratório do IPPGF.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 14.558,00 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e oito reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da expedição da Autorização de Fornecimento, desde que previamente divulgado no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000003/2024\r\n\r\nId: 2610139"
                        ],
                        "2610230": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao Despacho de 26/11/2024, do Processo Administrativo nº SEI-360008/001537/202.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria e Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins de Oliveira Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.10.16\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine Nogueira Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles Francisco de Luna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor Antonio Ribeiro Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano de Paula Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.01.17\r\n\r\n12.01.17\r\n\r\n12.01.17\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer de Mattos Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen Carla Macedo dos Santos Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n15.07.23\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos Alexandre Ferraz de Albuquerque\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.07.21\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca Gonçalves de Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos Danilo dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina Bueno Ferrer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro Monteiro Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo Fernandes dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.04.18\r\n\r\n11.04.18\r\n\r\n11.04.18\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício da Silveira Rosa Muller de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n17.08.00\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMauricio Alves da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.12\r\n\r\n11.02.12\r\n\r\n11.02.12\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan Niomar Mendes Barbosa Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana Manhães de Souza Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle Sardenberg Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.23\r\n\r\n10.07.23\r\n\r\n10.07.23\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.20\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo Bruno de Brito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers Chagas Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre Pandim BasIlio Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar Vinicius Robert Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo Leitao Vial\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n13.01.05\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella Maria da Silva Munhoz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.01.03\r\n\r\n10.01.03\r\n\r\n10.01.03\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle Marques Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.00.13\r\n\r\n10.00.13\r\n\r\n10.00.13\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy Marques de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca de Oliveira Carvalho Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ramos Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle Medeiros Figueiredo Wanderwegen\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.09.03\r\n\r\n09.09.03\r\n\r\n23.02.22\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatricia dos Santos Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane Alexandrina de Souza Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo Ambrozio Cavalcanti\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.07.27\r\n\r\n10.07.29\r\n\r\n13.10.02\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna Monnerat da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando Pereira de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.05.12\r\n\r\n09.05.12\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego Cerqueira Pimentel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.03.25\r\n\r\n10.00.11\r\n\r\n10.00.11\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique Sousa Rabelo de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.03.25\r\n\r\n09.03.25\r\n\r\n09.03.25\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n11.00.08\r\n\r\n11.00.08\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando Maurelli Sepulvida Teles\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo Soares de Lima Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n14.04.19\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.20\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJose Roberto da Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano Bezerra de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n13.04.00\r\n\r\n13.04.00\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo Vasconcellos Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n24.11.04\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira Pacheco Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael Ruben Araujo Simões Martins Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir Campos de Faria Sakalem\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline Bonfim dos Santos Alvarenga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco Andre Favero\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis Ramos de Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson Moraes Bezerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.16\r\n\r\n18.03.02\r\n\r\n18.03.02\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira de Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana Salgado Ferreira Rocha Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.01.13\r\n\r\n09.01.13\r\n\r\n09.01.13\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos Pestana da Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.08.19\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius Lando Forni\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n35.10.10\r\n\r\n35.10.10\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n30.09.20\r\n\r\n30.09.20\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano Alves da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio Cesar Barbosa Chagas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto Alvim de Souza da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon Siqueira Da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.00.29\r\n\r\n23.00.29\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco Antonio Pereira Ximenes de Aragão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle Ferreira Figueira Galhardo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner Augusto de Assis Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe de Pinho Cabral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace Gonçalves de Abreu Siqueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael Luciano Soares da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da Conceição Marques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio Jones Silva de Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson Soares da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno Pereira de Andrade Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani de Oliveira Bernardo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntonio de Azevedo Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline Cristina De Souza Ramos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz da Silva Emiliano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.06.15\r\n\r\n17.06.15\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoao Vitor Cabral do Espirito Santo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.03.23\r\n\r\n17.03.23\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina da Conceição Pessanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n22.00.10\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé Vinícius Costa Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace Santos de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.08.23\r\n\r\n16.08.23\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNicolas Barbosa Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.05.14\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio Cardoso Rezende Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira da Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel Bastos Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMarcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana Franco de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles Elias da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington de Souza Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesário Peixoto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta Oliveira Lenzi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.03.12\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge de Souza Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla Sobral Couto Zenaide\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.02.18\r\n\r\n13.02.18\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes de Azevedo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin de Moura Bragança\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.11.26\r\n\r\n12.11.26\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina Bravo Carneiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael Menezes Chaves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinicius Verissimo da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.04.27\r\n\r\n12.04.27\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre de Britto Florencio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel Abreu da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan de Azevedo Lopes Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises Pereira Sobrinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.03.16\r\n\r\n12.03.16\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.03.13\r\n\r\n12.03.13\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos Carlos de Souza Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.02.27\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre Santos Barrias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n24.03.02\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio Augusto Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael de Souza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques Graça Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline de Oliveira Araujo Pessanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.07.01\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos Chagas Gomes de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n50126385\r\n\r\nClaudio Henrique de Resende Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao Ribeiro Vaz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.13\r\n\r\n11.02.13\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel Leite Bessa Falcao\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.00.07\r\n\r\n11.00.07\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila Scizinio Gurgel do Amaral Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da Silva Paulo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.09.19\r\n\r\n10.09.19\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.08.19\r\n\r\n10.08.19\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos de Amorim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.05.26\r\n\r\n10.05.26\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Giglio da Cruz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da Silva Pio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.11.02\r\n\r\n09.11.02\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo Nunes Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.09.29\r\n\r\n09.09.29\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de Menezes Petrucci\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.07.06\r\n\r\n09.07.06\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.06.29\r\n\r\n09.06.29\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane Rezende Avila\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.05.28\r\n\r\n14.04.24\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael de Souza Crocamo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.05.05\r\n\r\n09.05.05\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo Menezes Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.18\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlavio Corado Macedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.17\r\n\r\n09.04.17\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson de Souza Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto da Silva Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna Gomes da Fonseca Abi-Saber Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.03.29\r\n\r\n09.03.29\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor Fernandes Pio da Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto da Silva Camara\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.06\r\n\r\n09.02.06\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emilio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell Oliveira de Vasconcelos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.01.08\r\n\r\n09.01.08\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo Lins de Moura Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.00.20\r\n\r\n09.00.20\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.05.22\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane Alves de Carvalho Cabral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo Carvalho Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.09.13\r\n\r\n08.09.13\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero de Carvalho Nunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney Jose de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.06.18\r\n\r\n18.06.15\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Juca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n26.05.14\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz Oliveira Marques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlavio de Almeida Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n26.01.29\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoao Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno Piedade Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n25.03.23\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria Tereza Gonçalves de Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine Fernandes de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n25.03.17\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n24.03.25\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando Martins Faraco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz de Oliveira dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis Rodrigo Lima de Siqueira Campos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de Sousa Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.05.07\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.05.05\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da Silva Tranin\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.11.08\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de Carvalho Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos Aurelio Altieri\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.09.09\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de Novaes Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da Silva Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.04.12\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina Neumann Keim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vincius Migon Archanjo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.08.12\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite de Almeida Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.04.27\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos Andre Teixeira de Abreu Contreiras Esteves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.02.06\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.02.00\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson Araujo Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo Albuquerque da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto Fernandes de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses Vianna Monteiro Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.11.07\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael Ferreira do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre Barbosa da Costa Amazonas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio Soares Saroldi Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos Santos Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.06.12\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre Inacio de Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.06.13\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi de Assis Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.00.20\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.05.24\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral de Lara\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.01.09\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha e Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.08.22\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar Augusto Andrade da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.12\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.11\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charao de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro Teixeira da Paz Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.08.23\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.06.17\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de Mello Modesto de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJose Paulo Santos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatricia Pereira Barbosa de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello Carvalho de Menezes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo Pacheco de Jesus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia Claudia Santos Da Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da Fonseca Dieguez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos Alberto Paura Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane Souza e Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio Werner Keim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtienne Montes Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo Afonso Hernandez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro Pereira Paulino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia de Siqueira Franco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando Mesquita da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika Vaz Randel de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco Aurelio de Azevedo Haffner\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre Leal Marquete\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndre Freire de Sa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandao*\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge Antonio dos Santos Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos Renato da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael Cruz Hohlenwerger\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro Monteiro da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano Araujo Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto Calleia Kalil Honeim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra Buin de Assis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do Couto Lima Pedreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos de Jesus Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson Santos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro Marcio da Silva Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJose Ricardo da Conceição\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana Regis Schimith da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima Vanesca de Souza Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel Meneses de Farias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos Peters Nogueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré Nicolau de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano Frauches Miro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndre de Queiroz Rodrigues Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de Andrade e Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo do Amaral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da Costa Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano Carvalho Rego*\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves de Sousa da Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaina de Tandui Moraes Davila Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatricia Vianna Castro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner de Paula\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor da Silveira Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo de Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique Santos de Souza Reis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRomullo de Souza Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da Silva Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma Cristiane Trindade de Andrade dos Reis Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano Pires França\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia da Conceição Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico Esch Guimaraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJose Gelson da Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro Dutra dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso Torquato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian Camara de Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly Rangel e Souza Calixto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana Nogueira Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares de Araujo Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana Antunes Garcia de Oliveira Xavier de Brito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de Jesus Crepaldi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson Santiago Luciano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank dos Reis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França Rocha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego Frambach Mendonça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de Oliveira Barreiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barcelos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de Carvalho Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de Araujo Matoso Souto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araujo Salles\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno dos Santos Villaça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo Santos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade de Moraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto Moniz da Carvalho e Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Muller Sarcinelli Luz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia de Almeida Soares Viana\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de Souza Oki\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo de Souza e Silva Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de Morais Ferras\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago Correa Souza de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno de Lucena Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego Daflon Correa Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline da Costa Faria Valle\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de Oliveira Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique Gonçalves da Neves Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa Roberta da Silva Malaquias de Moraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe Taunay Loureiro Queiroz de Santiago Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araujo de Aguiar Ernesto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de Barros Rodrigues Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe do Monte\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de Azevedo Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz Fernando Carvalho Guidine\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre Rommel de Almeida Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMarcio Andre de Jesus Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos Santos Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar Silva de Azevedo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz de Oliveira da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Santanna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da Costa Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos da Cruz Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo Henrique Gelli Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de Oliveira Guedes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes de Sa Ferraz Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar de Menezes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira de Araujo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi De Sá\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria Janaina Medeiros Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo Ramos da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião Silva Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de Souza Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de Paula Tantos de Araujo Paes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana da Fonseca Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe Gilberto Bastos Milhomem\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro Abud Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de Oliveira Peres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio de Souza Castro Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa de Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo Tarrago Bonvini Matheus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe da Silva Justo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freitas de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndre Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan Moreira da Silva de Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe Carvalho Goncalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa de Abreu e Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.01.10\r\n\r\n08.01.10\r\n\r\n08.01.10\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n09.08.07\r\n\r\n10.03.13\r\n\r\n10.03.13\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndre Gustavo Almeida Vieira Freire de Souza\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n43214940\r\n\r\nAndre Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n50329944\r\n\r\nMoreno Lucas Gontijo\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Junior\r\n\r\n03.10.04\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro Araujo Farias\r\n\r\n03.08.28\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.06.24\r\n\r\n22.06.24\r\n\r\n43369502\r\n\r\nPaulo Torres de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios de Freitas Maçana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo de Araujo Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.00.13\r\n\r\n09.00.13\r\n\r\n15.07.16\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.01.04\r\n\r\n17.01.04\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva de Sant Anna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n16.09.12\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa de Castro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n50223550\r\n\r\nAnnamanuella Gomes Cardoso Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros*\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobao\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.10.23\r\n\r\n08.10.23\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.10.17\r\n\r\n08.10.17\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.10.10\r\n\r\n11.05.19\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n35.08.15\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana dos Santos Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo Machado Correa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.03.06\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto da Hora\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da Costa Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de Souza Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.04.13\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano Vasconcelos Raimundo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.11.10\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose de Paula Bessa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.10.23\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.08.12\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia dos Santos Gabriel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.17\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas de Sousa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina de Mattos Kerber\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226886\r\n\r\nAlexandre Correa de Azeredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina Neves Norões\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela de Aguiar Lobão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael Ferraz da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne de Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa da Rocha Vieira de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique Ferreira Gonzalez\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha Gomes de Almeida Munhoz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue da Costa Nunes Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez da Fonseca e Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de Sa Mansur\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig de Araujo Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do Nascimento Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do Couto Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de Araujo Navarro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme de Carvalho e Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da Costa de Freitas Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da Silva Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda Lorenzi da Costa Leite\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Aquino e Castro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha de Jesus Ramos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de Assis Brito\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira de Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes de Souza Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro de Oliveira Apolinario\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira de Melo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose de Goes Sobral Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227343\r\n\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus Rodrigo Genovez Bastos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina de Souza Verly\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira do Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassunde\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna de Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de Souza Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo de Paula\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves da Rocha Blaffeder\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de Souza Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da Silva Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel Mendes de Menezes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vinicius França Barreto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso da Cruz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de Senna Bordini Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta de Onofre\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos Santos do Monte\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio Saturnino Braga\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa de Vasconcelos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla Carvalho de Almeida Monteiro Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes da Silva Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme da Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula Cavalcanti Parpinelli\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique Passos da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius Cardoso Chagas de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo Ururahy Padua Franco\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz da Conceição\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva do Amaral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.00.21\r\n\r\n08.00.21\r\n\r\n08.00.21\r\n\r\n08.00.21\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira da Silva Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano de Oliviera\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa dos Anjos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n43946453\r\n\r\nFlavio Eduardo Siqueira Baptista de Leão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.08.05\r\n\r\n10.08.05\r\n\r\n11.05.30\r\n\r\n21.10.10\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24953709\r\n\r\nFabio da Silva Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n25.01.20\r\n\r\n30.08.10\r\n\r\n25094360\r\n\r\nRodrigo Oliveira Guedes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n5943124\r\n\r\nRogerio Motta da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n22.03.09\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene de Azeredo Santana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso da Hora\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo da Cruz Gabriel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves de Souza Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.03.15\r\n\r\n14.03.15\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira de Assis\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.02.26\r\n\r\n14.02.26\r\n\r\n14.02.26\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.01.18\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon de Mello Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n14.01.05\r\n\r\n14.01.05\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael de Souza Lira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.10.19\r\n\r\n19.00.08\r\n\r\n25.02.29\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias da Fonseca Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.10.02\r\n\r\n12.10.02\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n43714730\r\n\r\nLeandro de Carvalho Senra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.04.05\r\n\r\n16.05.00\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.00.28\r\n\r\n12.00.28\r\n\r\n12.00.28\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade da Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n44060289\r\n\r\nMarcelo Henriques Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n21.05.17\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.07.24\r\n\r\n10.07.24\r\n\r\n10.07.24\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam de Souza Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.07.04\r\n\r\n10.07.04\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n44161425\r\n\r\nWilliam Augusto Santana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.04.13\r\n\r\n10.04.13\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.06.01\r\n\r\n09.06.01\r\n\r\n09.06.01\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques de Matos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n16.05.25\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n19.04.03\r\n\r\n50331914\r\n\r\nFabiana de Jorge Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n50127772\r\n\r\nJefferson de Souza Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n21.01.20\r\n\r\n21.01.20\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes de Luca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.08.28\r\n\r\n08.08.28\r\n\r\n08.08.28\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay dos Santos Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.06.11\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.06.04\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.03.22\r\n\r\n08.03.22\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n50332309\r\n\r\nAndre Luiz Nicolli da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n13.07.07\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.11.19\r\n\r\n07.11.19\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n50332295\r\n\r\nWander Belini da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira de Mattos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n35.10.01\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza da Cunha Monnerat\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n30.02.24\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila ce Andrade Couto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson do Prado Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte da Gloria\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGiane Matos Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n50330888\r\n\r\nEduardo Vieira Gato\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.10.22\r\n\r\n17.10.22\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.08.28\r\n\r\n17.08.28\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard da Costa Galvao\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n21.05.02\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n50329790\r\n\r\nJefferson Louvain de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.11.01\r\n\r\n15.11.01\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n50330845\r\n\r\nMarco Antonio de Oliveira Fagundes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.10.24\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre dos Santos Aguiar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n50331337\r\n\r\nGeorge Henrique Sena Monteiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.08.25\r\n\r\n13.08.25\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira do Nascimento e Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n50332503\r\n\r\nAndrea Prucoli Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.00.23\r\n\r\n10.00.23\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.00.16\r\n\r\n10.00.16\r\n\r\n50329472\r\n\r\nJosé Carlos Pereira Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.11.30\r\n\r\n09.11.30\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.11.11\r\n\r\n08.11.11\r\n\r\n50331167\r\n\r\nVeith Sascha Ignacio de Oliveira Ostefeldt\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.05.20\r\n\r\n28.01.02\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz de Lima Morais\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.00.30\r\n\r\n08.00.30\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.11.12\r\n\r\n07.11.12\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n26.08.29\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n50331884\r\n\r\nRobson Batista Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n23.10.07\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n23.05.00\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago de Miranda\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio de Almeida Cabete\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n50330705\r\n\r\nWilson Moraes Barboza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro de Andrade\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n50330691\r\n\r\nMarco Antonio Patrocinio de Moura\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n50332406\r\n\r\nRenato Jeferson Botas da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLuiz Alberto Lece Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques da Fonseca Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.05.16\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo de Sousa Colonia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n50330284\r\n\r\nThiago de Almeida Wanderley Chaves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao da Silva Meira de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.03.28\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan de Mello Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.02.20\r\n\r\n50330110\r\n\r\nThiago Ribeiro Felix\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando de Oliveira Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n50330942\r\n\r\nVanessa Amorim Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.11.03\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n42764050\r\n\r\nSaulo Rosa Sanglard\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.07.03\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda da Silva Dezerto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.09.13\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.07.10\r\n\r\n50331027\r\n\r\nEduardo de Brito Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.06.14\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\n50332520\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Necchio\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.01.24\r\n\r\n50332341\r\n\r\nAllan Neves Ribeiro Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.11.22\r\n\r\n50331396\r\n\r\nRafael Silva Avisk Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.09.22\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene de Oliveira dos Santos Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLuis Vitor Andrade Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329952\r\n\r\nHenrique Rodrigues Merlino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria de Toledo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332910\r\n\r\nRenata da Silveira Aguiar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira de Miranda\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDiogo Sobral da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50098683\r\n\r\nAnderson Magalhaes Testai\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIgor Sekiguchi D'andrea\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça da Silva Reis\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco de Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco da Silva Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBruno Luiz Mariano Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio de Queiroz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael da Rocha Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao de Souza Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBruno Schuenkuel Lavra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro da Rocha Gonçalves Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330454\r\n\r\nRoseane Pinudo Balaro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332686\r\n\r\nRaphael Martins de Melo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos de Freitas Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle dos Santos Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332716\r\n\r\nBruno Gomes de Abreu\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaullo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes da Cruz Moura\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia Chazan\r\n\r\n03.06.07\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n\r\n03.05.18\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio Luiz Freitas de Souza\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n50331868\r\n\r\nRafael Albuquerque Baiense da Silva\r\n\r\n03.00.25\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam Augusto Bretz Silva\r\n\r\n03.00.25\r\n\r\n07.05.10\r\n\r\n07.05.10\r\n\r\n07.05.10\r\n\r\n07.05.10\r\n\r\n07.05.10\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme Wellington da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoao Paulo Buechem\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n12.09.04\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.06.13\r\n\r\n14.00.03\r\n\r\n14.00.03\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.08.27\r\n\r\n14.08.27\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael da Silva Loureiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.08.19\r\n\r\n14.08.19\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n50332244\r\n\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno de Oliveira Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.00.30\r\n\r\n13.00.30\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio dos Santos Borges\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto de Andrade dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar de Alvarenga Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.09.17\r\n\r\n10.09.17\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregorio Batista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n50331418\r\n\r\nRodrigo dos Santos Neves Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira da Costa Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.05.20\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.11.23\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.10.27\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.05.05\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes de Jesus\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.08.01\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana de Carvalho Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.06.14\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra da Silva de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.07.14\r\n\r\n50331531\r\n\r\nCristiane Martins Medeiros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.04.23\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.01.24\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n50329782\r\n\r\nJoao Carlos Guimaraes de Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.10.21\r\n\r\n50331965\r\n\r\nAraceli Remedy de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.01.19\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.07.01\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.06.00\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJaqueline de Farias Duarte\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.02.28\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.10.06\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento e Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.05.30\r\n\r\n50331825\r\n\r\nFabiano da Costa Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.04.09\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia da Silva Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.02.10\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.10.13\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.03.30\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro de Souza Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina de Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel de Oliveira Chaves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira da Cunha Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder da Rocha Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota de Albuquerque\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias de Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel da Silva Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro de Souza Salgueiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDaniela Rossi Thomé\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino de Souza Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixao da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita de Paiva Pentagna\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues dos Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan de Albuquerque Mourao\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres da Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329901\r\n\r\nThiago Vaz Santos de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey da Silva Abreu\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVinicius Morgado da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332171\r\n\r\nAna Claudia Marassi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro da Silva Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky da Fonseca Pinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado de Attayde\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330489\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332058\r\n\r\nMauro Machado Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDaniel Davi Silva Froes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329979\r\n\r\nFlavia Meira dos Santos Davila Perez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo de Brito Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331264\r\n\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago dos Santos Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves de Gouvea Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia Novaes da Silva de Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n50330543\r\n\r\nEliene de Andrade Borges\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndre Rio Branco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n50331221\r\n\r\nGeorge Zan de Santana\r\n\r\n02.11.30\r\n\r\n07.08.23\r\n\r\n07.08.23\r\n\r\n07.08.23\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n15.00.08\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n02.11.02\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.01.04\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael Cunha Cazes Valentim\r\n\r\n02.10.20\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n02.09.24\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n11.08.26\r\n\r\n11.08.26\r\n\r\n11.08.26\r\n\r\n50331680\r\n\r\nSara Gabauer Fidalgo\r\n\r\n02.08.02\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n06.10.04\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n50331280\r\n\r\nFábio Ferreira de Mello\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n14.08.18\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo Vitor Borba Evangelista\r\n\r\n02.06.05\r\n\r\n07.03.29\r\n\r\n07.03.29\r\n\r\n07.03.29\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius Augusto Henrique Faria*\r\n\r\n02.05.03\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n50212907\r\n\r\nDanielle Rodrigues Coelho dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis Gustavo da Silva Carmello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.07.25\r\n\r\n06.07.25\r\n\r\n06.07.25\r\n\r\n06.07.25\r\n\r\n06.07.25\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.01.29\r\n\r\n06.01.29\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.01.29\r\n\r\n06.01.29\r\n\r\n06.01.29\r\n\r\n11.08.26\r\n\r\n11.08.26\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n14.10.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.06\r\n\r\n06.00.06\r\n\r\n06.00.06\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2610230"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2610269": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 190/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao cartão natalino do bombeiro militar para os militares da SEDEC/CBMERJ e demais órgãos participantes.\r\n\r\nVALOR: Vencedora do lote unitário (ID-73978) com proposta no valor de R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000934/2024.\r\n\r\nId: 2610269"
                        ],
                        "2610250": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/031170/2024 e na Portaria CBMERJ/CI/CJ/003/2024, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 026, de 09 de outubro de 2024, por meio da nota CI/JD/753/2024, CONVOCA a Cap BM QOS/Méd/08 KERLY ABRAAO BADARO, RG 44.927, Id Funcional 4350119-2, para comparecer à Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar - ESCBM, sito à Avenida Brasil, nº 23.800 - Guadalupe/RJ, para tratar de assunto de seu interesse, no dia 03 de dezembro de 2024, às 13h30.\r\n\r\nId: 2610250"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2610210": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 144/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 129/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (VIGABATRINA 500MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 998.640,00 (novecentos e noventa e oito mil seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017293/2024.\r\n\r\nId: 2610210"
                        ],
                        "2610211": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 149/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do Material (APARELHO BARBEAR DESCARTAVEL (HIGIENE PESSOAL), MATERIAL LAMINA: ACO INOX, QUANTIDADE LAMINA: 2 LAMINAS, LUBRIFICANTE: N/D, MATERIAL CABO: PLASTICO RESISTENTE, COR CABO: N/D).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.379,20 (nove mil trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025497/2023.\r\n\r\nId: 2610211"
                        ],
                        "2610212": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 150/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 128/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SIROLIMO 2 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 322.786,30 (trezentos e vinte e dois mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009442/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 151/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 128/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (vencedora dos itens 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TACROLIMO 1 MG E TACROLIMO 5 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 468.659,50 (quatrocentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº 080001/009442/2024.\r\n\r\nId: 2610212"
                        ],
                        "2610213": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 772/2024 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e a ASSOCIÇÃO LAR SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrito no CNPJ sob o nº 53.221.255.0049-95.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio original assinado em 08 de março de 2024 e reformular o Plano de Trabalho aprovado, visando assegurar o cumprimento integral do objeto.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 1.259.224,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 13/03/2024 a 13/03/2025\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.30.06 e 3390.30.07\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.600.225\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/011107/2021.\r\n\r\nId: 2610213"
                        ],
                        "2610214": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2021, por 12 (doze) meses, contados a partir de 24/11/2024 a 23/11/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.621,63 (cinquenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013290/2021.\r\n\r\nId: 2610214"
                        ],
                        "2610197": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processos Administrativos abaixo relacionados, tendo em vista o disposto no Art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER aos servidores listados, que deverão comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 2º Andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ (Superintendência de Recursos Humanos), dentro dos próximos trinta dias, no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor dos processos citados, que se encontram na iminência de seus desfechos, com possível exoneração ex officio em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no item 2 do parágrafo único do art. 16 c/c o art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nV\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nSEI-E-08/003/4528/2013\r\n\r\nDAVID ARCOVERDE SANTOS\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30581338\r\n\r\n1\r\n\r\n850220-5\r\n\r\nSEI-E-08/015/1266/2019 e apenso E-08/603437/2011\r\n\r\nELIZA MARIA CARLOS ROCHA GEMENTI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30702356\r\n\r\n1\r\n\r\n863823-1\r\n\r\nSEI-E-08/008/9347/2014\r\n\r\nJORGE ANTONIO MASSEAUX BORTOLAMI\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n42145422\r\n\r\n1\r\n\r\n9222126\r\n\r\nSEI-E-08/603446/2012\r\n\r\nTHAISE PINTO DE CASTRO LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31081436\r\n\r\n1\r\n\r\n862885-1\r\n\r\nSEI-E-08/008/7291/2014\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30677211\r\n\r\n1\r\n\r\n863918-9\r\n\r\nSEI-E-08/004/72/2017\r\n\r\nJULIANA RAMOS MARTINS DE BARROS NEIVA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30480329\r\n\r\n1\r\n\r\n864432-0\r\n\r\nE-08/008/1149/2016\r\n\r\nMOEMA BEATRIZ DE NUNES FEITOSA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n5504430\r\n\r\n2\r\n\r\n923887-4\r\n\r\nE-08/607592/2012\r\n\r\nROBERTO NEVES\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30990475\r\n\r\n1\r\n\r\n863494-1\r\n\r\nE-08/008/2186/2017\r\n\r\nANA ZILDA CEOLIN COLPO SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n30486475\r\n\r\n1\r\n\r\n865582-1\r\n\r\nE-08/008/1686/2016\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES CARRANO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30212030\r\n\r\n1\r\n\r\n865609-2\r\n\r\nE-08/008/196/2018\r\n\r\nANA CLAUDIA DA CRUZ DE PAULA BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n30478197\r\n\r\n1\r\n\r\n866276-9\r\n\r\nE-08/008/4127/2017\r\n\r\nGUSTAVO BITTAR\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n41974158\r\n\r\n1\r\n\r\n8909038\r\n\r\nE-08/008/1738/2017\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30730040\r\n\r\n1\r\n\r\n852184-1\r\n\r\nE-08/008/4876/2015\r\n\r\nLEONARDO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n3079166-9\r\n\r\n1\r\n\r\n864818-0\r\n\r\nId: 2610197"
                        ],
                        "2610215": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2024, Processo SEI-080001/016246/2024, destinado ao Registro de Preços para aquisição de medicamentos (luspatercepte 25 mg pó para solução de uso subcutaneo e luspatercepte 75 mg pó para solução de uso subcutaneo), para atender à assessoria de atendimento às demandas judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2610215"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 027/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) equipamento laboratorial (processador de WESTERN BLOT MULTIPARAMÉTRICO SEMIAUTOMATIZADO), incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, software para análise e interpretação automatizadas dos resultados, para atender a demanda do Laboratório de Sorologia da Gerência de Hemoterapia do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Estadual nº 287/79. Parecer 986/2023/FS/DIRJUR (SEI Nº 74860777) e autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 86108825). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000805/2024. \r\n\r\nId: 2610222"
                            ],
                            "2610223": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 454/2024 decorrente da ARP nº 198/2023-B, PE n° 159/2023. Processo SEI-080007/009356/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRODUTOS CIRURGICO SERRA DA ESTRELA LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (COMPRESSA GAZE) - Item: 2, vitais da grade geral para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 125.100,00 (cento e vinte e cinco mil e cem reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1574/2023 (56163317) e Autorização do Ordenador de Despesa (87914947). DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nId: 2610223"
                            ],
                            "2610225": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1610/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2382 (SEI-82187691). VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007937/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1701/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2477 (SEI-82440025). VALOR TOTAL: R$ 52.603,24 (cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015678/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1716/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2470 (SEI-82426032). VALOR TOTAL: R$ 16.751,48 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013883/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1816/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2619 (SEI-82825767). VALOR TOTAL: R$ 61.249,68 (sessenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018844/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2004/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA NEPHRON CARE SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal substitutiva, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2891 (SEI-83582762). VALOR TOTAL: R$ 243.261,26 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009441/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2039/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOLDEN SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2955 (SEI-83885680). VALOR TOTAL: R$ 327.101,80 (trezentos e vinte e sete mil, cento e um reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019064/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2076/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA NEPHRON CARE SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal substitutiva, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2024 a 19/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3023 (SEI-84201720). VALOR TOTAL: R$ 478.117,64 (quatrocentos e setenta e oito mil, cento e dezessete reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014819/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2131/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva e instalações, para UPA 24h SEAP, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3081 (SEI-84503701). VALOR TOTAL: R$ 95.857,72 (noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007552/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2186/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3154 (SEI-84819850). VALOR TOTAL: R$ 994.875,71 (novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020765/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2243/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3245 (SEI-85239483). VALOR TOTAL: R$ 119.102,89 (cento e dezenove mil, cento e dois reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018749/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2245/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHOPPING DO FERRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Bangu, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3264 (SEI-85270773). VALOR TOTAL: R$ 260.089,58 (duzentos e sessenta mil, oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023174/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2381/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Maré, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3511 (SEI-86778616). VALOR TOTAL: R$ 180.812,28 (cento e oitenta mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024078/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2384/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3451 (SEI-86426705). VALOR TOTAL: R$ 909.749,38 (novecentos e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022957/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2404/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3509 (SEI-86774543). VALOR TOTAL: R$ 129.637,88 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023238/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2406/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3470 (SEI-86552193). VALOR TOTAL: R$ 228.141,66 (duzentos e vinte e oito mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021369/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2418/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3492 (SEI-86695902). VALOR TOTAL: R$ 109.150,63 (cento e nove mil, cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021853/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2429/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3506 (SEI-86767688). VALOR TOTAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023742/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2449/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3548 (SEI-86958098). VALOR TOTAL: R$ 1.038.566,61 (um milhão, trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018780/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2529/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3634 (SEI-87462280). VALOR TOTAL: R$ 1.067.958,66 (um milhão, sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023398/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nId: 2610225"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 32/24, referente ao Processo: SEI-080002/002435/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CATETER PARA CIRURGIA VASCULAR restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2610044"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2024\r\n\r\nPÁGINAS 29 e 30 - 3º COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002670/2024 - PE 119/24\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2024, às 10h05min.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/12/2024, às 10h05min.\r\n\r\nId: 2610151"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA TERESÓPOLIS, Censo Escolar 33042390 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2024: Alisson Nunes do Amaral Junior, Ana Carolina da Silva Lessa, Claudia Henrique Ferreira de Mattos, João Vitor Rodrigues Thiago, Maria das Graças de Almeida Ribeiro Bonicontro. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2024: Alessandra Lougon Ferreira Falcão, Ana Luisa Drummond Fraguas, Ângela Celeste Martins, Bruna Cabral Polinario Siqueira, Bruno Quintanilha Furtado, Déborah de Souza Reis, Emilene Aparecida Bernardo Dantas, Emille Oliveira de Souza, Isabelle de Almeida Rodriguez Palmieri, José Victor Tavares Custódio Jardim, Josiane Bonckhorny Silva, Josiane Rodrigues Oliveira, Katia Regina Gomes de Oliveira, Larissa dos Santos Quixaba, Leandro Lucas da Silva, Leonardo Pereira Galvão da Silva, Maria Lucimar de Carvalho, Rodrigo Dias de Almeida, Sonidelane Silvana da Silva, Steffane Lopes Borges, Tiago Quintella de Carvalho, Valdiceia Barbosa da Silva Pontes. Diretora: Maria do Carmo Motta da Silva, designada no D.O.E.R.J de 13/12/2004, página 18, 1ª coluna, Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no D.O.E.R.J de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, Id. Funcional nº 4329152-0 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, Id. Funcional nº 4327960-0. Processo nº SEI-030001/087618/2024.\r\n\r\nId: 2610178"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar 33017999, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2014: Gilciara Souza Dias, Mateus Nóbrega Tenente Gonçalves. ANO LETIVO DE 2022: Leticia Vitoria Pereira Rodrigues. ANO LETIVO DE 2024: Alex Ferreira Barbosa, Andrey Roza de Oliveira, Arthur Francisco Ribeiro Nascimento, Beatriz Gonçalves de Oliveira, Beibiane da Silva Souza, Ellem Oliveira de Jesus, Fabiana Barbosa Belo, Josiane Aparecida de Andrade Ignácio, Lucieni Marcia do Nascimento. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023: Luiz Cláudio Satyro Bastos. ANO LETIVO DE 2024: Alex Ferreira Barbosa, Carolane Cristina Freitas Vieira, Helena Andrade Machado, Jane Izabel Inacio de Abreu Oliveira, Jean da Conceição Castro, Jéssica Costa de Castro, José Cidinei Cerqueira, Karen Cristina Gomes Guimarães, Keila Cunha Pinto, Luciana Cristina Marques Loureiro Alexandre, Luciana de Souza Silva, Maria Eduarda Ferreira Barbosa, Miguel Angelo da Silva Lima, Mylher Silva Lopes, Paola da Silva Fernandes, Raylla Beatriz de Almeida Moraes, Roberth Marcelino dos Santos, Rodrigo José Silva, Shaylla Vitória Rodrigues dos Santos, Solange Furtado, Thaís Joaquina da Silva Fernandes, Thayane Peres da Silva, Úrsula Lourdes Rodrigues, Walquiria Miguel Frederico de Souza, Wildnilson Diogo Vieira. Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna; Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7, Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0 Processo nº SEI 030001/093555/2024.\r\n\r\nId: 2610181"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana VI, localizada na Rua Joaquim Pizarro, nº 03, Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, 3º andar, no horário de 10h às 15h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/099144/2024.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE FALTAS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nROMA GONÇALVES LEMOS\r\n\r\n51464136\r\n\r\nSEI-030001/072873/2024\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nMÔNICA APARECIDA ALMEIDA CURTO \r\n\r\nDURAND\r\n\r\n43592848\r\n\r\nE-03/2035997/2009\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nADRIANA CURVELLO PINTO TAVARES\r\n\r\n35688050\r\n\r\nSEI-030038/003743/2023\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO CARNEIRO\r\n\r\n2548046\r\n\r\nE-04/119/43/2018\r\n\r\nILICITUDE DE ACUMULAÇÃO\r\n\r\nSILVIA REGINA MARIA SCHILLING POLLO\r\n\r\n33017824\r\n\r\nSEI-150001/013464/2023\r\n\r\nILICITUDE DE ACUMULAÇÃO\r\n\r\nTATIANA BANDEIRA DE VALLADARES \r\n\r\nPORTO\r\n\r\n51016800\r\n\r\nSEI-030029/005739/2020\r\n\r\nCIÊNCIA DE DÉBITO\r\n\r\nId: 2609729"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO, Censo Escolar 33077134 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano 2024, 1º SEMESTRE: Adriana Maria de Oliveira Bento; Amanda Sanches Gregório; Ana Rita França dos Anjos; Cíntia Lourenço Adelaide: Cirlene Porto dos Santos de Souza; Damiana de Souza; Elaine Nascimento de Abreu; Elisabete de Oliveira da Costa; Eumira Cardoso Alves Coelho; João Matheus Ferreira dos Anjos; Júlia Ribeiro Passos de Paiva; Júlia Umbelino de Jesus Campos; Juliana Barreto Cruz da Conceição; Kamily Oliveira Magalhães da Conceição; Leonardo Ribeiro de Azevedo Trindade; Letícia Costa da Silva; Lucas Mendes da Silveira; Weliton Junio Silva Azevedo. Diretora Adjunta: Claudia Regina Marques Porto Pereira \r\n\r\ndas Neves, designada no D.O. de 30/12/2022, página 39, 2ª coluna. Secretária Escolar: Wiviane das Graças de Mello Portes, designa-\r\n\r\nda no D.O. de 07/03/2005, página 36, 1ª coluna. Servidores res-\r\n\r\nponsáveis pela publicação: Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1 \r\n\r\ne Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/010518/2024.\r\n\r\nId: 2610090"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 110/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TELE CARGA EXPRESS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/011754/2024.\r\n\r\nId: 2610101"
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                            "2610280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 340/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.695,57 (trezentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06324. \r\n\r\nGESTOR: Marla Souza Freitas Lourenço - matrícula nº 41.994-5.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Tereza Antunes Monteiro de Souza - matrícula nº 36.059-4, e Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1935/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012091/2024.\r\n\r\nId: 2610280"
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                            "2610232": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 354/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 166/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.906,00 (cento e setenta e oito mil novecentos e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06459. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-6 e Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1932/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008284/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 355/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 299/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 901.945,95 (novecentos e um mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06484. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAIS: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7 e Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1930/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003371/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 356/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 299/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.999,85 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06485. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAIS: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7 e Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1930/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003371/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 358/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e H. STRATTNER & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 228/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06548. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Fernanda Corrêa de Sá - matrícula nº 38.850-4 e Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1931/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005744/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 358/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e H. STRATTNER & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005744/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 360/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 269/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 155.971,28 (cento e cinquenta e cinco mil novecentos e setenta um reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06748. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Cleuza Regina Martins dos Santos de Araújo - matrícula nº 32.118-2 e Carla Campos do Nascimento - matrícula nº 37.006-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1933/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006865/2024.\r\n\r\nId: 2610232"
                            ],
                            "2610281": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 385/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MEDI-GLOBE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo ao item 07 de aproximadamente 24,8% do valor total inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010594/2022.\r\n\r\nId: 2610281"
                            ],
                            "2610168": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE TEORIAS E FUNDAMENTOS DO DIREITO, ÁREA DIREITO E PENSAMENTO POLÍTICO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/1259/2020.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 15/12/2021, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: \r\n\r\ndivulgação da comissão examinadora: 25/11/2024; sorteio do ponto para a prova escrita: 24/03/2025, às 08h; prova escrita: 24/03/2025, às 09h; leitura da prova escrita: 24/03/2025, às 14h; continuação da leitura da prova escrita: 25/03/2025, às 09h; resultado da prova escrita: 25/03/2025, às 17h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 26/03/2025, às 09h; sorteio da prova de aula: 26/03/2025, às 09h; prova de aula: 27/03/2025, às 09h; resultado da prova de aula: 27/03/2025, às 18h; entrega de Títulos e Trabalhos: 27/03/2025, às 18h; resultado final até o dia: 31/04/2025.\r\n\r\nId: 2610168"
                            ],
                            "2610231": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nInstituto Politécnico \r\n\r\nDepartamento de Modelagem Computacional \r\n\r\nProfessor Adjunto \r\n\r\nPROC.SEI Nº \r\n\r\nÁREA \r\n\r\nA Contar de \r\n\r\nSEI \r\n\r\nE-26/007/9184/2019 \r\n\r\nCiência da Computação\r\n\r\n01/07/2024 \r\n\r\nId: 2610231"
                            ],
                            "2610259": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 412/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA PPC. Proc. SEI-260006/036790/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 413/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPOREA. Proc. SEI-260007/006297/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 414/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS OFTALMOLÓGICOS. Proc. SEI-260007/014205/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 415/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGENTES HEMOSTÁTICOS. Proc. SEI-260007/008908/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 416/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KITS CIRÚRGICOS. Proc. SEI-260007/009972/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 417/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESE PENIANA. \r\n\r\nProc. SEI-260008/015554/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 418/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLIPS ANEURISMA. \r\n\r\nProc. SEI-260007/012814/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 419/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES E ETC. \r\n\r\nProc. SEI-260007/012913/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 420/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALFAPORACTANTO ETC. Proc. SEI-260007/013915/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 421/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 09/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLIP LIGADURA. Proc. SEI-260007/004308/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2610259"
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                            "2610284": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G030/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FAST PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/006760/2024.\r\n\r\nId: 2610284"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610252": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de Operadora de Plano de Saúde, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, index 84977533, parte integrante do contrato embora não transcrito e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.654.920,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000837/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 21/11/2024.\r\n\r\nId: 2610252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2610129": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 024/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA CONVÉM MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.044.965,84 (três milhões, quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003520/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2610129"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610163": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e EXATA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRBALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviço nº 26/2023 para dar continuidade à utilização dos serviços de medicina do trabalho, conforme a obrigatoriedade de atendimento aos ditames do artigo 7º - XXII da Constituição Federal, do Capítulo V da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514/1977 e as Normas Regulamentadoras - NRs 01 e 07, além da inclusão do envio dos dados da Emater para o sistema E-social, eventos 2220 e 2240, e complementar os exames periódicos.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:21/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001130/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25.11.2024.\r\n\r\nId: 2610163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2610019": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - EDITAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS” - SUPLENTES - L. Único - 1ª chamada - Rendimentos\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 180008/000150/2023\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n44138\r\n\r\nTiago de Moura Meirelles\r\n\r\n11516547799\r\n\r\nAMT 7508/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n45688\r\n\r\nElizabeth Martins Damaceno\r\n\r\n05909485717\r\n\r\nAMT 7510/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n47950\r\n\r\nFabio Noé\r\n\r\n01975515722\r\n\r\nAMT 7511/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2610019"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CPF nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 dias corridos a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 02 de outubro de 2025\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE”- LOTE 1\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 180001/001146/2024\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n53934\r\n\r\nMarcia Pinho da Silva\r\n\r\n01145660703\r\n\r\nIMM 7524/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n53936\r\n\r\nRonaldo Faria de Oliveira\r\n\r\n75585456768\r\n\r\nIMM 7522/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n53943\r\n\r\nRita de Cassia Santos\r\n\r\n94660280730\r\n\r\nIMM 7528/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n53948\r\n\r\nWellington Mendes da Silva\r\n\r\n10989601730\r\n\r\nIMM 7531/2025\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n53952\r\n\r\nCláudio Pereira de Araujo\r\n\r\n41579453791\r\n\r\nIMM 7533/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n53954\r\n\r\nClaudia Kastrup Ferreira\r\n\r\n84321903734\r\n\r\nIMM 7611/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n53956\r\n\r\nCélio Ferreira da Silva\r\n\r\n42834384720\r\n\r\nIMM 7537/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n53987\r\n\r\nÁlvaro Fernando Cardoso de Oliveira\r\n\r\n00648316718\r\n\r\nIMM 7539/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54038\r\n\r\nMARCIO VIEIRA VIANA\r\n\r\n93644795720\r\n\r\nIMM 7543/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54039\r\n\r\nrui henrique\r\n\r\n36919314720\r\n\r\nIMM 7544/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54047\r\n\r\nAlmiro de Assis santana\r\n\r\n84454261768\r\n\r\nIMM 7547/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54097\r\n\r\nJosé Fernando Andrade\r\n\r\n51332850782\r\n\r\nIMM 7549/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54101\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n92651925772\r\n\r\nIMM 7552/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54124\r\n\r\nMario Jorge Vieira\r\n\r\n49930370749\r\n\r\nIMM 7578/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54182\r\n\r\nJussara Santos de Queiroz\r\n\r\n03563710775\r\n\r\nIMM 7579/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54186\r\n\r\nREGINALDO SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\n00079016740\r\n\r\nIMM 7580/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54225\r\n\r\nBruno Jacques\r\n\r\n04535341710\r\n\r\nIMM 7585/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54247\r\n\r\nERALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n49261924700\r\n\r\nIMM 7603/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54250\r\n\r\nRenata Giovana de Almeida Martielo\r\n\r\n00384772706\r\n\r\nIMM 7588/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54276\r\n\r\nPedro francisco de vasconcellos campista\r\n\r\n85510823704\r\n\r\nIMM 7604/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54283\r\n\r\nJosé Romildo dos Santos\r\n\r\n72238984534\r\n\r\nIMM 7591/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54298\r\n\r\nRogerio da Silva Vieira\r\n\r\n94291560710\r\n\r\nIMM 7596/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54305\r\n\r\nMARCIA JOSE VIEIRA\r\n\r\n88847608791\r\n\r\nIMM 7597/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54316\r\n\r\nRobson da Costa Dias\r\n\r\n86511688704\r\n\r\nIMM 7609/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54326\r\n\r\nAlex Teixeira De Novaes\r\n\r\n01945191716\r\n\r\nIMM 7698/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54341\r\n\r\nAlexandre Augusto Martins\r\n\r\n03738912703\r\n\r\nIMM 7599/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54350\r\n\r\nPaulo Henrique Menezes da Silva\r\n\r\n81742959768\r\n\r\nIMM 7600/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54352\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Ferreira\r\n\r\n01109824793\r\n\r\nIMM 7601/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54362\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n02306904758\r\n\r\nIMM 7602/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54367\r\n\r\nJOSÉ EDMILSON NEVES CARVALHO PINTO\r\n\r\n01081826738\r\n\r\nIMM 7608/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54375\r\n\r\nAntônio José de Assis\r\n\r\n89589815715\r\n\r\nIMM 7594/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54377\r\n\r\nElizeu dos Santos Felipe\r\n\r\n91039169791\r\n\r\nIMM 7593/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54379\r\n\r\nFernando Elcio da Silva Souza\r\n\r\n50284215791\r\n\r\nIMM 7592/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54380\r\n\r\nRoney Pereira dos Santos\r\n\r\n96943688715\r\n\r\nIMM 7590/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54381\r\n\r\nLuiz francisco da Silva\r\n\r\n54570980791\r\n\r\nIMM 7589/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54411\r\n\r\nIsac Inácio da Silva\r\n\r\n71190031787\r\n\r\nIMM 7587/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54412\r\n\r\nLuiz Carlos Pinto da Silva\r\n\r\n33341680772\r\n\r\nIMM 7586/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54427\r\n\r\nLuiz Fernando Ephrain de Marins\r\n\r\n62783319772\r\n\r\nIMM 7584/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54430\r\n\r\nAdilson Camillo da Costa\r\n\r\n01011821710\r\n\r\nIMM 7583/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54465\r\n\r\nCarlo Alexandre Teixeira da Silva\r\n\r\n95258809749\r\n\r\nIMM 7525/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54498\r\n\r\nAnderson Claudio da Silva Vaz\r\n\r\n01631669788\r\n\r\nIMM 7577/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54503\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n00161077722\r\n\r\nIMM 7576/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54523\r\n\r\nEtevaldo Jesus de Assis\r\n\r\n51468948504\r\n\r\nIMM 7598/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54568\r\n\r\nCarlos Alexandre de Oliveira\r\n\r\n02121630783\r\n\r\nIMM 7574/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54632\r\n\r\nMaria Cleide Tomaz Duarte\r\n\r\n10410451746\r\n\r\nIMM 7573/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54663\r\n\r\nNilson Custódio\r\n\r\n90588649791\r\n\r\nIMM 7572/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54694\r\n\r\nRoberto Batista Fernandes\r\n\r\n79591140720\r\n\r\nIMM 7570/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54696\r\n\r\nValter da Rocha Fernandes\r\n\r\n04255051704\r\n\r\nIMM 7569/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54697\r\n\r\nSebastião Modesto Ovidio\r\n\r\n61817210700\r\n\r\nIMM 7568/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54720\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n03801525767\r\n\r\nIMM 7566/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54735\r\n\r\nJefferson Warlem Coutinho Gomes\r\n\r\n91444209787\r\n\r\nIMM 7565/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54744\r\n\r\nWilami Ferreira da Rocha\r\n\r\n47388331700\r\n\r\nIMM 7564/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54746\r\n\r\nJanes José Luiz\r\n\r\n31206867787\r\n\r\nIMM 7563/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54757\r\n\r\nRicardo Ribeiro da conceição\r\n\r\n92531806768\r\n\r\nIMM 7562/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54762\r\n\r\nEDINALDA APARECIDA DE ANDRADE RICARDO\r\n\r\n96562951704\r\n\r\nIMM 7561/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54765\r\n\r\nCarlos Henrique do Rego\r\n\r\n00353700762\r\n\r\nIMM 7560/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54790\r\n\r\nMarcio Sabino Ribeiro\r\n\r\n77303300759\r\n\r\nIMM 7605/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54801\r\n\r\nAndrea Soares de Oliveira\r\n\r\n04641220743\r\n\r\nIMM 7606/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54804\r\n\r\nRobson Alves Coutinho\r\n\r\n41303113791\r\n\r\nIMM 7559/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54805\r\n\r\nLuiz Antonio Abreu\r\n\r\n90767047753\r\n\r\nIMM 7558/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54818\r\n\r\nCARLOS JOSE GARCIA ROSA\r\n\r\n94378002787\r\n\r\nIMM 7557/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54821\r\n\r\nCELSO PEPE\r\n\r\n40910865787\r\n\r\nIMM 7556/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54825\r\n\r\nCrespiniano Bonifácio de Andrade\r\n\r\n57305170763\r\n\r\nIMM 7555/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54830\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n88618722715\r\n\r\nIMM 7554/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54838\r\n\r\nSidney Gonçalves Freitas\r\n\r\n76993701715\r\n\r\nIMM 7553/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54842\r\n\r\nSILAS LUIZ\r\n\r\n10149805772\r\n\r\nIMM 7551/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54844\r\n\r\nDavid Nascimento Bassous\r\n\r\n96119209700\r\n\r\nIMM 7550/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54845\r\n\r\nCarla Adriana Fernandes dos Santos\r\n\r\n07643636702\r\n\r\nIMM 7548/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54846\r\n\r\nDERLI DA SILVA COSTA\r\n\r\n50716549700\r\n\r\nIMM 7607/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54853\r\n\r\nVALDECIR GOMES ALBINO\r\n\r\n95831010791\r\n\r\nIMM 7546/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54856\r\n\r\nAlexandre Gomes Nunes\r\n\r\n01859654746\r\n\r\nIMM 7612/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54857\r\n\r\nUeliton Cristiano Claro\r\n\r\n03301457703\r\n\r\nIMM 7545/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n54862\r\n\r\nLevi Vitorino de Almeida\r\n\r\n00197692702\r\n\r\nIMM 7542/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n55123\r\n\r\nTEREZA CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\n66126002768\r\n\r\nIMM 7540/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n55211\r\n\r\nNILSON CLEMENTINO HANSZMAN\r\n\r\n89249267720\r\n\r\nIMM 7538/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n55215\r\n\r\nAltemir Aparecido dos Santos\r\n\r\n48735493534\r\n\r\nIMM 7536/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n55226\r\n\r\nFernando Campelo Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\n10068910720\r\n\r\nIMM 7535/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n55227\r\n\r\nREGINALDO PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n35644290778\r\n\r\nIMM 7534/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n55228\r\n\r\nFernando Antonio Almeida FERREIRA\r\n\r\n47000112387\r\n\r\nIMM 7532/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n55229\r\n\r\nJORGE ROBERTO SIQUEIRA COUTINHO\r\n\r\n46109340782\r\n\r\nIMM 7530/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n55239\r\n\r\nJorge Santana dos Santos\r\n\r\n50664433715\r\n\r\nIMM 7529/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n55241\r\n\r\nManoel Francisco Ferreira\r\n\r\n58793232772\r\n\r\nIMM 7527/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n55245\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA LIMA\r\n\r\n61052736734\r\n\r\nIMM 7526/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nId: 2610020"
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                            "2610188": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo nº 12/2022\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) E AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de DESRATIZAÇÃO E DESINSETIZAÇÃO, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula segunda parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (meses).\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 65.498,05 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 196.494,15 (cento e noventa e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n°. 287/79 e Decretos n°. 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000186/2021.\r\n\r\nId: 2610188"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2610189": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.314.240/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, 01 (um) minicargo e 03 (três) sedan, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 668.770,20 (seiscentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA: Data da publicação no PNCP \r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 25/11/2024 até 24/11/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 02/2024, oriunda do instrumento convocatório Edital nº PERP 01/2024 elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003695/2024.\r\n\r\nId: 2610189"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610227": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES E CONSERVAÇÕES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 18/2022 por mais 12(doze) meses e aplicação de reajuste, a contar a partir de 28/11/2024 e findando 27/11/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir de 27/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.532,16 (setenta mil quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 206.052,16 (duzentos e seis mil cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000272/202.\r\n\r\nId: 2610227"
                            ],
                            "2610105": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições, e considerando o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000906/2024. Na forma do disposto na Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, do Decreto Estadual nº 48.717, de 28 de setembro de 2023 e no Edital de Convocação nº 04/2023, NOTIFICA a empresa HOMEM DE CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 34.440.664/0001-93 de que o seu requerimento de resgate das Cotas de Privatização, constante do documento SEI nº 68568993, foi INDEFERIDO pela Comissão Permanente de Avaliação, instituída para atuar na análise dos requerimentos relativos às cotas do fundo de privatização, por força Resolução CGE nº 238 de 23 de outubro de 2023 e suas atualizações.\r\n\r\nId: 2610105"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2610277": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 018/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa POMA S.A.S.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Especializados para Reabilitação Eletromecânica do Teleférico do Alemão /RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.11.2024.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e Abertura da Carta de Crédito como meio de pagamento, cumulativamente.\r\n\r\nVALOR: € 17.051.109,96 (dezessete milhões, cinquenta e um mil, cento e nove euros e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000214/2022.\r\n\r\nId: 2610277"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610004": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o resultado da ordem de classificação das propostas da contratação, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NA RODOVIA RJ-129, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, através da Ata de Análise das propostas acostada aos autos - Processo nº SEI-330002/001096/2024.\r\n\r\nId: 2610004"
                            ],
                            "2610005": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o resultado da ordem de classificação das propostas da contratação, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RODOVIA RJ-145, KM 39, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ (ROSA MACHADO) E BARRA DO PIRAÍ (CENTRO), através da Ata de análise das propostas acostada aos autos - Processo nº SEI-330002/005935/2024.\r\n\r\nId: 2610005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610164": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato AGENERSA nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos preços, a partir de 1º de agosto de 2024, em virtude de cumprimento da cláusula nona do Contrato nº 009/2022, parágrafo oitavo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 56.889,12 (cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000956/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/11/2024.\r\n\r\nId: 2610164"
                            ],
                            "2610234": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA a pedido, todos os membros a estarem presentes nas reuniões ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4. Essas reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 10 de dezembro de 2024, às 14h, no Auditório do Clube de Engenharia, localizado na Av. Rio Branco, 124 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, Edifício Edison Passos.\r\n\r\nA participação também estará disponível por videoconferência, com o link a ser enviado posteriormente. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nId: 2610234"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2610226": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 25/11/2024 \r\n\r\nPÁGINA 81 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001422/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2024 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2610226"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2610106": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 089/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Construtora Sergio Porto LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 089/2022, relativo à execução de obra pública, com vistas à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GUARARAPES, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de novembro de 2024.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 28 de novembro de 2024, alterando o término da vigência para 28 de março de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001654/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2024.\r\n\r\nId: 2610106"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2610078": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a Empresa LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviço, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 948.051,95 (novecentos e quarenta e oito mil, cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Walter José Guimarães Júnior, ID. Funcional nº 5148992-9. \r\n\r\nFISCAL: Raphael Domingos Campos Teixeira, ID. Funcional nº 5152072-9. \r\n\r\nSUPLENTE: Marco Argolo Lima, ID. Funcional nº 5150955-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000392/2024.\r\n\r\nId: 2610078"
                        ],
                        "2610079": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a Empresa CS BRASIL FROTAS S.A. (CS FROTAS). \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 999.342,00 (novecentos e noventa e nove mil e trezentos e quarenta e dois reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Walter José Guimarães Júnior, ID. Funcional nº 5148992-9. \r\n\r\nFISCAL: Raphael Domingos Campos Teixeira, ID. Funcional nº 5152072-9. \r\n\r\nSUPLENTE: Marco Argolo Lima, ID. Funcional nº 5150955-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000392/2024.\r\n\r\nId: 2610079"
                        ],
                        "2610126": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a AUTARQUIA CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Contratação de Serviço de Correio Eletrônico para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 14.556,00 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e seis mil reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2024. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO: Claudio Luis Silva de Freitas, ID. Funcional nº 5148060-8. \r\n\r\nFISCAL: Robson Santos de Oliveira Júnior, ID. Funcional nº 5151345-5. \r\n\r\nSUPLENTE: Gutemberg Guedes Lucinda, ID. Funcional nº 5122066-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000292/2024.\r\n\r\nId: 2610126"
                        ],
                        "2610124": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a AUTARQUIA CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Contratação de Serviço de Hospedagem em Servidor Virtuais Privados (VPS) para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, esse dispositivo tem como característica fornecer AD, Aplicações, Banco de dados, Arquivos (com alocação de, no mínimo, 100G em espaço disponível), com gerenciamento total dos servidores contratados, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 30.387,84 (trinta mil trezentos e oitenta e sete reis e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2024. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO: Claudio Luis Silva de Freitas, ID. Funcional nº 5148060-8. \r\n\r\nFISCAL: Robson Santos de Oliveira Júnior, ID. Funcional nº 5151345-5. \r\n\r\nSUPLENTE: Gutemberg Guedes Lucinda, ID. Funcional nº 5122066-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000294/2024.\r\n\r\nId: 2610124"
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