{
    "2024-11-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2607051": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104919-7/2019\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA\r\n\r\nCGC 23567/2024\r\n\r\n090.394.737-49\r\n\r\n220730-1/2024\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nCGC 23530/2024\r\n\r\n082.884.067-93\r\n\r\n222791-9/2024\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 23533/2024\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n203326-9/2022\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\nCGC 23513/2024\r\n\r\n514.077.877-72\r\n\r\n212210-9/2022\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 23515/2024\r\n\r\n004.329.347-66\r\n\r\nId: 2607051"
                    ],
                    "2605297": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201715-3/15\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n21343/2024\r\n\r\n201715-3/15\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n21349/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n235653-4/24\r\n\r\nRIO SUL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22150/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201715-3/15\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\n21340/2024\r\n\r\nId: 2605297"
                    ],
                    "2607074": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222083-4/21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22487/2024\r\n\r\n222083-4/21\r\n\r\nMAICON VINÍCIUS RAPACK\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22490/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208878-1/24\r\n\r\nGABRIEL G. PEREIRA DISTRIBUIDORA\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n22045/2024\r\n\r\n101312-1/22\r\n\r\nDOMINGOS SAVIO IELPO JANNUZZI\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n22269/2024\r\n\r\n221724-8/15\r\n\r\nCONSTRUTORA J.M. TERRA LTDA.\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n22504/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n238656-2/18\r\n\r\nCLÁUDIO NORBERTO GONÇALVES\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n20406/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n238656-2/18\r\n\r\nCLÁUDIO NORBERTO GONÇALVES\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n20469/2024\r\n\r\nId: 2607074"
                    ],
                    "2605298": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107423-0/23\r\n\r\nTHARYK ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\n19627/2024\r\n\r\n110120-5/24\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n21373/2024\r\n\r\n202591-0/19\r\n\r\nMAYOTTE HOSPITALAR\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n21569/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19353/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RAMOS DE ALCÂNTARA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19374/2024\r\n\r\n239631-1/14\r\n\r\nOAFEP SP (ANT. INST NAC DE INT SOC FLUM)\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n20962/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19057/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RAMOS DE ALCÂNTARA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19094/2024\r\n\r\n239631-1/14\r\n\r\nOAFEP SP (ANT. INST NAC DE INT SOC FLUM)\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n20980/2024\r\n\r\nId: 2605298"
                    ],
                    "2607140": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 281/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.347-2/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES e por MARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS e por SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2607140"
                    ],
                    "2607260": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 282/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.067-6/2019 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Embargos de Declaração interposto por OTONIEL MARTINS ALVES E ADVOGADOS : ERIK SOUZA PEREIRA - OAB/RJ 114.156 E ROSILANE DA FONSECA PEREIRA - OAB/RJ 231.464\r\n\r\nId: 2607260"
                    ],
                    "2607120": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 274, de 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nAprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informa-\r\n\r\nção (PDTI) desta Corte de Contas para o período 2024-2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 19, VI, da Resolução TCE-RJ nº 446, de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre a competência da Presidência do Tribunal para aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI);\r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes da Gestão do Biênio 2023-2024, instituídas pelo Ato Executivo nº 25.278, de 27 de janeiro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO os Objetivos Estratégicos constantes no Plano Estratégico (PET) do TCE-RJ, relativo ao período 2024-2031, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 1º do Ato Normativo TCE-RJ nº 235, de 03 de abril de 2023, que dispõe sobre as atribuições da Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) e respectivas subunidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o PDTI é um instrumento de diagnóstico, planejamento de gestão de recursos e processos de TI, que visa atender as necessidades tecnológicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de forma alinhada ao planejamento estratégico da Instituição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), documento elaborado com a finalidade de nortear as atividades tecnológicas do TCE-RJ no que se refere à Governança de Tecnologia da Informação para o período de 2024-2025, conforme Anexo Único deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 2º O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO DO ATO NORMATIVO TCE-RJ Nº 274/24\r\n\r\nPlano Diretor de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2024-2025\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nGABINETE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nLúcio Camilo Oliva Pereira\r\n\r\nELABORAÇÃO E REVISÃO TÉCNICA\r\n\r\nFabio Motta Scisinio Dias\r\n\r\nNewton Pinto da Cunha\r\n\r\nPaulo Cesar de Souza Filho\r\n\r\nKyvia Carolina Ramos Duarte\r\n\r\nElaine da Costa Podlyska\r\n\r\nIsys da Silva Batista Lopes\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nO Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI é um instrumento de diagnóstico, planejamento de gestão de recursos e processos de TI, que visa atender as necessidades tecnológicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ - de forma alinhada ao planejamento estratégico da Instituição.\r\n\r\nEste PDTI abrange o período de 2024 a 2025 e contempla os seguintes aspectos:\r\n\r\nPrincípios e Diretrizes;\r\n\r\nOrganização da TI;\r\n\r\nReferencial Estratégico;\r\n\r\nPlano de Metas;\r\n\r\nPlano de Ações;\r\n\r\nPlano de Contratações Anual;\r\n\r\nPlano de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nPlano de Gestão de Riscos.\r\n\r\n1.Introdução\r\n\r\nEste Documento tem por finalidade nortear as atividades tecnológicas do TCE-RJ no que se refere à Governança de Tecnologia da Informação para o período de 2024 - 2025.\r\n\r\n1.1.Histórico\r\n\r\nEm 1992, foi publicado o Plano Diretor de Informática do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, elaborado para orientar as análises, decisões e providências relacionadas à utilização do Processamento Eletrônico de Dados nos diferentes órgãos desta Corte. O documento foi aprovado pelo Ato Normativo nº 15 de 21 de setembro de 1992.\r\n\r\nPor oportuno, cabe mencionar que, durante um determinado período neste Tribunal de Contas, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação não era publicado oficialmente. Contudo, era aprovado por meio de um processo administrativo, garantindo a conformidade e a oficialização das diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nDiante disso, em 2012, foi aprovado um novo Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) referente ao quadriênio 2012/2015, através do processo administrativo nº 303.766-3/2012.\r\n\r\nAlém disso, foi adotada a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas - MDS - para gerenciar principalmente o processo de desenvolvimento de software entre o TCE-RJ e terceiros (fábrica de software).\r\n\r\nEm 2017, o processo nº 302330-3/2017 foi responsável por formalizar a criação de novo PDTI, que compreendeu o período de 2017 a 2019.\r\n\r\nEm 2018, adotou-se a Metodologia Ágil na gerência de processos de desenvolvimento de software e na gestão da infraestrutura.\r\n\r\nA partir de então, o TCE-RJ intensificou os esforços e os estudos de aprimorar mecanismo de gestão com o objetivo de identificar processos e ferramentas para adotar as melhores práticas para governança de TI.\r\n\r\nEm 2021, a então Diretoria de Tecnologia foi reestruturada e passou a ser subordinada à Secretaria Geral da Presidência, e teve sua nomenclatura alterada para Subsecretaria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nEm 2023, foi publicado o Plano Estratégico 2024-2031, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com o tema Gerando Valor. Também foi publicado o Ato Normativo nº 235, dispondo sobre as atribuições da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e respectivas subunidades.\r\n\r\n1.2.Atribuições\r\n\r\nCompete à Subsecretaria de Tecnologia da Informação o desempenho das seguintes atribuições:\r\n\r\nI - auxiliar o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) a coordenar, orientar, e supervisionar as suas atividades;\r\n\r\nII - convocar reuniões do CETI, providenciando a pauta, a condução das discussões, assim como o registro da memória das reuniões e das deliberações proferidas, sempre que for demandada sua atuação, para apreciação de políticas e diretrizes, priorização de projetos e atividades ou participação no processo de planejamento de tecnologia da informação;\r\n\r\nIII - elaborar propostas de modelos de governança, políticas e diretrizes e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação, submeter à avaliação do CETI e à aprovação da alta Administração, bem como promover sua implantação e evolução ao longo do tempo;\r\n\r\nIV - elaborar proposta de Plano de Continuidade de Serviços de Tecnologia da Informação, em sintonia com o Plano de Continuidade de Negócios e com participação das unidades de negócio pertinentes, e submetê-la a aprovação da alta administração, assim como adotar medidas para sua constante atualização;\r\n\r\nV - definir e planejar a implantação das medidas necessárias à implementação do Plano de Continuidade de Serviços de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nVI - definir, implantar e evoluir a arquitetura de tecnologia da informação do TCE-RJ;\r\n\r\nVII - organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações relativos à tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nVIII - gerir o conhecimento haurido do uso de tecnologias e do funcionamento de soluções e serviços, inclusive durante os períodos de transição entre fornecedores, para assegurar o domínio e a continuidade dos processos de negócio habilitados pela tecnologia da informação;\r\n\r\nIX - colaborar com a Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI) e sua atribuição de estabelecer e gerenciar o Gabinete de Crise, para fazer face a incidentes cibernéticos que venham a ocorrer no TCE-RJ;\r\n\r\nX - atuar, em conjunto com a DSI, para manter o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Tribunal, para a proteção cibernética;\r\n\r\nXI - auxiliar a DSI em sua atribuição de verificar, periodicamente, a conformidade do ambiente computacional com as políticas, normas e procedimentos formalmente estabelecidos;\r\n\r\nXII - apoiar e realizar ações que visem, sob a perspectiva tecnológica, implantar ou aprimorar a continuidade de negócios no TCE-RJ;\r\n\r\nXIII - assessorar as demais unidades organizacionais do TCE-RJ em assuntos relacionadas à tecnologia da informação; e\r\n\r\nXIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\n2.Metodologia aplicada\r\n\r\nPara a confecção deste plano diretor utilizou-se como base o modelo de PDTI anterior, com o objetivo de organizar a operação, controle, supervisão e coordenação dos recursos de informação.\r\n\r\nPara realização da fase de diagnóstico e levantamento de necessidades, foram utilizados o Plano Estratégico 2024-2031 do TCE-RJ e as Diretrizes de Gestão do biênio 2023-2024.\r\n\r\n2.1. Gestão do Portfólio de Projetos de TI\r\n\r\nA elaboração e a revisão do PDTI são parte do processo de gestão do portfólio de Projetos de TI, responsável pela seleção, priorização e alinhamento estratégico dos projetos de TI com as diretrizes do TCE-RJ, definido pela estrutura abaixo:\r\n\r\nPlanejamento Estratégico - Estabelece Objetivos e Iniciativas;\r\n\r\nPresidência - Estabelece Diretrizes da Gestão;\r\n\r\nSecretarias e Diretorias - Propõem Projetos;\r\n\r\nEquipe da STI - Classifica Projetos;\r\n\r\nComissão de Supervisão Geral - Propõe priorização de Projetos;\r\n\r\nCoordenadorias da STI - Gerenciam Portfólio e Projetos.\r\n\r\n3. Documentos de Referência\r\n\r\n- Guia de Elaboração de PDTIC do SISP 2.1.\r\n\r\n- Planejamento Estratégico 2024-2031 do TCE-RJ.\r\n\r\n- Diretrizes de Gestão do biênio 2023-2024.\r\n\r\n- Consulta a PDTI de outros órgãos da Administração Pública.\r\n\r\n4. Dimensões, Macroprocessos e Diretrizes.\r\n\r\nID\r\n\r\nDimensão\r\n\r\nMacroprocessos e Diretrizes\r\n\r\nTipo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nM01\r\n\r\nGovernança e Gestão\r\n\r\nA Gestão de Tecnologia e Segurança da Informação.\r\n\r\nMacroprocesso\r\n\r\nPET 2024-2031\r\n\r\nM02\r\n\r\nGovernança e Gestão\r\n\r\nGestão de Pessoas, Conhecimento e Inovação.\r\n\r\nMacroprocesso\r\n\r\nPET 2024-2031\r\n\r\nM03\r\n\r\nGovernança e Gestão\r\n\r\nGestão Logística e Sustentabilidade.\r\n\r\nMacroprocesso\r\n\r\nPET 2024-2031\r\n\r\nM04\r\n\r\nControle Externo\r\n\r\nPromoção da Transparência e do Controle Social.\r\n\r\nMacroprocesso\r\n\r\nPET 2024-2031\r\n\r\nM05\r\n\r\nControle Externo\r\n\r\nFiscalização de Conformidade e Controle de Legalidade de Atos e Contratos\r\n\r\nMacroprocesso\r\n\r\nPET 2024-2031\r\n\r\nD06\r\n\r\nIntensificar a automação dos processos de Controle Externo, por meio do direcionamento de recursos de tecnologia da informação, de forma a aprimorar o fluxo das informações e garantir maior eficiência às análises.\r\n\r\nDiretriz\r\n\r\nDiretrizes da Gestão 2023-2024\r\n\r\nD07\r\n\r\nAumentar a efetividade das decisões condenatórias, finalizando a implementação dos mecanismos estruturados, especialmente as ações que permitam o protesto, de forma a incrementar o efetivo recolhimento dos débitos imputados e das multas cominadas.\r\n\r\nDiretriz\r\n\r\nDiretrizes da Gestão 2023-2024\r\n\r\nD09\r\n\r\nEmpreender fiscalizações que promovam, do planejamento à decisão definitiva, soluções que busquem o aperfeiçoamento das práticas de gestão e agreguem valor à administração pública, mitigando as causas, de forma a cessar os efeitos adversos e intensificar os benefícios à sociedade.\r\n\r\nDiretriz\r\n\r\nDiretrizes da Gestão 2023-2024\r\n\r\nD10\r\n\r\nEvoluir o grau de conformidade do TCE-RJ quanto à adoção de boas práticas de gestão, transparência, acessibilidade e gestão de riscos, visando ao aprimoramento de sua legitimidade frente às demais organizações públicas e à sociedade, por meio da implementação de novos procedimentos, sistemas informatizados e modernização do Portal.\r\n\r\nDiretriz\r\n\r\nDiretrizes da Gestão 2023-2024\r\n\r\nD11\r\n\r\nRacionalizar os processos organizacionais de gestão administrativa, visando à obtenção de maior sinergia e celeri-dade nas ações, por meio de análise, melhoria e automação dos processos\r\n\r\nDiretriz\r\n\r\nDiretrizes da Gestão 2023-2024\r\n\r\nD12\r\n\r\nPromover a terceirização de atividades de apoio, com foco na otimização da força de trabalho do TCE-RJ, em reforço às atividades que geram efetivos resultados à atuação do controle externo, à melhoria da qualidade dos serviços e ao ganho de eficiência.\r\n\r\nDiretriz\r\n\r\nDiretrizes da Gestão 2023-2024\r\n\r\nD13\r\n\r\nAtualizar processos e procedimentos relativos às licitações e contratações, de modo a torná-los mais céleres e consentâneos com a Nova Lei de Licitações e Contratos, dando ênfase à fixação prévia de prazos para conclusão das aquisições e à implantação de medidas necessárias ao acompanhamento por parte dos demandantes\r\n\r\nDiretriz\r\n\r\nDiretrizes da Gestão 2023-2024\r\n\r\nD17\r\n\r\nDesenvolver mecanismos de alocação de pessoas, no inte-resse da Administração, buscando a adequação de perfis profissionais às atividades a serem realizadas, de modo a otimizar o desempenho da força de trabalho e potencializar os resultados obtidos.\r\n\r\nDiretriz\r\n\r\nDiretrizes da Gestão 2023-2024\r\n\r\nD21\r\n\r\nAssegurar a efetiva implantação de sistema informatizado de jurisprudência, visando à padronização da metodologia, assim como a criação de base de dados, de modo a garantir a preservação das informações, o aperfeiçoamento da divulgação interna e externa e subsidiar a constituição de súmulas.\r\n\r\nDiretriz\r\n\r\nDiretrizes da Gestão 2023-2024\r\n\r\nD22\r\n\r\nReestruturar a segurança da informação, mediante criação de unidade organizacional específica, elaboração de atos normativos e implementação de procedimentos e orientações internos, nos termos das boas práticas, da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nDiretriz\r\n\r\nDiretrizes da Gestão 2023-2024\r\n\r\n5. Estrutura Organizacional da STI.\r\n\r\n5.1.Organograma\r\n\r\nAtualmente a área de TI do TCE-RJ está subordinada diretamente à Secretaria- Geral da Presidência. O organograma a seguir apresenta a estrutura da STI:\r\n\r\n(Imagem1.eps)\r\n\r\n5.2.Núcleos\r\n\r\n(Imagem2.eps)\r\n\r\n5.3.Funções\r\n\r\nAs funções e atribuições da STI e de suas Assessorias vinculadas à estrutura organizacional são as seguintes:\r\n\r\n- Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) - Tem como competência a direção, a coordenação e o controle das atividades desempenhadas pelas Coordenadorias de Desenvolvimento de Sistemas e Infraestrutura, bem como a gestão dos recursos de TI.\r\n\r\n* Núcleo de Assessoramento Geral (NAG) - Compete ao NAG o assessoramento relativo aos assuntos administrativos e gerenciais, compreendendo as atividades vinculadas, tais como: instrução, revisão e acompanhamento de processos; elaboração de ofícios e atendimento de solicitações internas eletrônicas; consolidação de informações e elaboração de controles e de relatórios administrativos e gerenciais, a fim de subsidiar a elaboração de planos e estratégias de ação; gerenciamento e análise de assuntos administrativos (agendamento e organização de reuniões, auxílio na elaboração da escala de férias, gestão documental, controle de documentos e processos, controle de material de consumo e patrimônio etc.); padronização de modelos de documentos; acompanhamento de publicações na Imprensa Oficial; análise e encaminhamento de demandas recebidas por e-mail e pelo Sistema da Ouvidoria - SISOUV\r\n\r\n* Núcleo de Acompanhamento de Contratações (NAC) - Compete ao NAC o assessoramento relativo aos assuntos pertinentes ao acompanhamento de licitações e contratos no âmbito da Diretoria-Geral, compreendendo as atividades vinculadas, tais co mo: instrução, revisão e acompanhamento de processos; elaboração de ofícios e solicitações internas eletrônicas; elaboração de minutas de normativos; elaboração e revisão de Termos de Referência, acompanhamento de contratações, respostas a questionamentos em licitações etc.\r\n\r\n- Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas (CDS) - Coordena e controla as atividades relacionadas com o desenvolvimento, a implantação e a atualização dos sistemas informatizados no âmbito do Tribunal.\r\n\r\n* Núcleo de Gestão - Apoio administrativo e gerencial para o desempenho das tarefas da Coordenação. Gerenciamento e monitoramento de demandas e tarefas, com utilização de metodologias ágeis (Scrum e Kanban). Interface entre as equipes de desenvolvimento e as unidades de negócio (clientes). Atividades administrativas (agendamento e organização de reuniões, elaboração e controle da escala de férias dos servidores, gestão documental, controle de documentos e processos, controle de material de consumo e patrimônio, padronização de modelos de documentos etc.).\r\n\r\n* Núcleo de Análise de Dados e BI - Equipe multidisciplinar de análise de dados para tratamento de dados, desenvolvimento de relatórios e painéis BI.\r\n\r\n* Núcleo de Aplicações Internas - Equipe de Desenvolvimento e manutenção de Aplicações Internas\r\n\r\n* Núcleo de Aplicações Externas - Equipe de Desenvolvimento e manutenção de aplicações externas (Portal de Serviços, e-TCERJ, SICODI, Portal do Servidor).\r\n\r\n* Núcleo SIGFIS - Equipe de Desenvolvimento e Manutenção do SIGFIS (Sistema de Gestão Fiscal).\r\n\r\n* Núcleo de Requisitos e Qualidade - Equipe responsável por receber demandas direcionadas para desenvolvimento/manutenção de sistemas, elaborar documentos de requisitos e atuar como ponto de contato entre a equipe de desenvolvimento e os clientes. Além disso, realizar testes após a entrega do produto pela equipe de desenvolvimento, garantindo assim a qualidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos.\r\n\r\n* Núcleo de Inovação - Equipe responsável pelos projetos de inovação, visando fortalecer a capacidade do TCE-RJ em cumprir sua missão de fiscalização e controle, aproveitando as tecnologias emergentes para garantir uma atuação eficiente, transparente e alinhada com os princípios da boa governança.\r\n\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte (CIS) - Coordena e controla as atividades relacionadas com a operação dos equipamentos centralizadores de dados, tais como os equipamentos da rede de comunicações e de armazenamento do TCE-RJ, bem como atua na orientação e no acompanhamento do atendimento dos usuários quanto à utilização dos sistemas informatizados e dos aplicativos de produtividade local do Tribunal.\r\n\r\n* Núcleo de Projetos e Contratos - Equipe responsável por estudar, definir, dimensionar junto com a equipe técnica, desenvolvendo artefatos para promoção das contratações de Tecnologia da Informação;\r\n\r\n* Núcleo Operacional de Infraestrutura - Manutenção e operação das estruturas de armazenamento, servidores, redes de dados e dispositivos de processamento do Tribunal;\r\n\r\n* Núcleo de Suporte - Equipe responsável pelo Suporte de nível 3 aos usuários, fiscalização e acompanhamento do Service Desk, bem como a gestão de computadores, notebooks e impressoras;\r\n\r\n* Núcleo de Banco de Dados - Equipe especializada em administração e operação de Banco de Dados.\r\n\r\n* Service-Desk - Equipe terceirizada, responsável pelo Suporte de níveis 1 e 2 aos usuários.\r\n\r\n6. Referencial Estratégico de TI\r\n\r\n6.1. Missão\r\n\r\n“Apoiar a fiscalização, orientação e avaliação da gestão dos recursos públicos por meio de tecnologias inovadoras e soluções eficientes, contribuindo para a transparência, integridade e eficácia do Tribunal de Contas do Estado do Rio na sua atuação em benefício da sociedade.”\r\n\r\n6.2. Visão\r\n\r\n“Ser reconhecida como uma parceira estratégica no cumprimento da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em prol do aprimoramento da gestão pública, da transparência e do controle social”.\r\n\r\n6.3. Valores\r\n\r\nTransparência: Dar visibilidade e prestar informações completas à sociedade, de forma a possibilitar a formação de juízos de valor a respeito dos atos de gestão pública.\r\n\r\nExcelência: Atuar de forma ágil, tempestiva e efetiva, com base em padrões de excelência de gestão e de controle.\r\n\r\nIntegridade: Aprimorar constantemente as estruturas de integridade já existentes no cumprimento da missão institucional, por meio de um sistema de processo e políticas desenvolvidas para garantir a conformidade das ações quanto à ética, às regras internas, às leis e às regulações.\r\n\r\nEquidade: A observância da equidade com o propósito de, a partir de um ambiente diverso e inclusivo, atuar de forma justa, equivalente, imparcial e igual, para gerar valores adequados às demandas da sociedade.\r\n\r\nÉtica: Agir com integridade, honestidade e probidade para a preservação dos interesses institucionais e dos princípios que regem a administração pública.\r\n\r\nEfetividade: Atingir os resultados propostos e solucionar os problemas existentes, com eficácia e eficiência, mediante ações, projetos e planos desenvolvidos por essa finalidade.\r\n\r\nIndependência: Preservar a autonomia, com base na legalidade e no interesse público.\r\n\r\nInovação: Fomentar a introdução de novos métodos, incentivar a criatividade.\r\n\r\nSustentabilidade: Estimular práticas sustentáveis, contemplando aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais.\r\n\r\n6.4. Objetivos Estratégicos\r\n\r\nOE2 - Induzir a regularidade e a economicidade de atos e contratos\r\n\r\nOE5 - Expandir a transparência e fomentar o controle social.\r\n\r\nOE6 - Contribuir transversalmente para a geração de valores públicos externos\r\n\r\nOE7 - Fortalecer a orientação para gestores públicos e sociedade.\r\n\r\nOE8 - Elevar o padrão de integridade, qualidade e efetividade do Tribunal ao nível da excelência\r\n\r\n6.5. Iniciativas Estratégicas\r\n\r\nIE2.2 - Ampliar a abrangência da auditoria de conformidade.\r\n\r\nIE4.1 - Atuar para aumentar o ressarcimento aos cofres públicos dos débitos imputados, bem como das multas aplicadas pelo Tribunal.\r\n\r\nIE5.2 - Induzir a adoção de melhores práticas de governança e gestão nos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nIE5.3 - Expandir as ações de fomento à participação e ao controle social.\r\n\r\nIE5.4 - Expandir o acesso à informação e a abertura dos dados públicos.\r\n\r\nIE6.1 - Intensificar a atuação preventiva, concomitante e/ou dialógica.\r\n\r\nIE6.9 - Adotar estratégia de transformação digital e análise de dados, priorizando as ações de controle externo.\r\n\r\nIE7.3 - Ampliar o acesso às publicações pedagógicas e jurisprudenciais.\r\n\r\nIE8.3 - Criar programa permanente de trilhas de desenvolvimento profissional.\r\n\r\nIE8.4 - Implantar a gestão do conhecimento.\r\n\r\nIE8.5 - Implementar a política de gestão de pessoas focalizando no clima organizacional e qualidade de vida.\r\n\r\nIE8.6 - Aprimorar o relacionamento e garantir o trabalho ininterrupto e constante com atores e instituições relevantes.\r\n\r\nIE8.8 - Aprimorar a segurança da informação.\r\n\r\nIE8.9 - Implantar modelo institucional de governança de TI.\r\n\r\nIE8.10 - Criar e implementar modelo institucional estruturado de governança, integridade e gestão de riscos.\r\n\r\nIE8.11 - Fortalecer a cultura de planejamento e gestão estratégica.\r\n\r\nIE8.15 - Facilitar a comunicação direta com a sociedade para receber denúncias e sugestões.\r\n\r\nIE8.16 - Estabelecer e implantar políticas de planejamento e gestão do patrimônio, finanças e serviços.\r\n\r\n7. Inventário de necessidades\r\n\r\n7.1. Critério de Priorização\r\n\r\nA proposta de priorização dos projetos de TI, a ser apreciada pela Comissão de Supervisão Geral, é baseada na análise de viabilidade técnica e na capacidade da TI, levando em consideração os critérios de relevância.\r\n\r\n7.2. Necessidades Identificadas\r\n\r\nRelatam-se aqui as necessidades a serem atendidas sob foco tático e operacional em alinhamento com a estratégia do TCE-RJ\r\n\r\nID\r\n\r\nDescrição \r\n\r\ndas Necessidades\r\n\r\nVinculação ao Plano Estratégico - TCE-RJ e Diretrizes da Gestão\r\n\r\nN01\r\n\r\nGestão de TI\r\n\r\nM01, M02, M03, D10, D11, D12, D17, D21, D22\r\n\r\nN02\r\n\r\nNúcleos Internos\r\n\r\nM01, M04, D06, D07, D10, D11, D22\r\n\r\nN03\r\n\r\nNúcleos Externos\r\n\r\nM01, M05, D06, D10, D11\r\n\r\nN04\r\n\r\nNúcleo Gestão Fiscal\r\n\r\nM04, M05, D06, D10\r\n\r\nN05\r\n\r\nNúcleo BI\r\n\r\nM04, M05, D02, D06, D09, D10, D11, D21\r\n\r\nN06\r\n\r\nNúcleo Inovação\r\n\r\nD06\r\n\r\nN07\r\n\r\nInfraestrutura e Serviços\r\n\r\nM01, D06, D10, D11, D12, D13, D17, D22.\r\n\r\n8.Indicadores, Metas e Ações.\r\n\r\n8.1. Indicadores e Metas\r\n\r\nPara medição dos Objetivos Estratégicos relacionados diretamente à TI foram previstos os indicadores e metas a seguir:\r\n\r\nObjetivo Estratégico\r\n\r\nMeta\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nCálculo\r\n\r\nMétricas\r\n\r\nOE8 - Elevar o padrão de integridade, qualidade e efetividade do Tribunal ao nível da excelência\r\n\r\nProver as Políticas, Boas Práticas, e Governança, no âmbito da T.I.\r\n\r\nPolíticas de gestão de TI publicadas\r\n\r\n[Quantidade de Políticas de TI atualizadas e publicadas]\r\n\r\n4\r\n\r\nOE8 - Elevar o padrão de integridade, qualidade e efetividade do Tribunal ao nível da excelência\r\n\r\nAmpliar e aprimorar os sistemas do TCE-RJ através do desenvolvimento de soluções de T.I.\r\n\r\nPercentual de demandas atendidas Referente ao Plano Tático contido no Planejamento Estratégico\r\n\r\n[Quantidade Atendida] / [Quantidade Prevista]\r\n\r\n90%\r\n\r\nOE8 - Elevar o padrão de integridade, qualidade e efetividade do Tribunal ao nível da excelência\r\n\r\nMelhorar a governança e a gestão por meio do uso da tecnologia\r\n\r\nÍndice de disponibilidade dos recursos de TI utilizados nas sessões plenárias\r\n\r\n[Quantidade de sessões sem ocorrências / quantidade de sessões] * 100\r\n\r\n98%\r\n\r\nOE8 - Elevar o padrão de integridade, qualidade e efetividade do Tribunal ao nível da excelência\r\n\r\nMelhorar a governança e a gestão por meio do uso da tecnologia\r\n\r\nÍndice de disponibilidade da infraestrutura da rede interna durante o período das 8h às 19h (Aplicações web, File Server, Correio e Navegação)\r\n\r\n[Tempo sem paralisação / tempo total] * 100\r\n\r\n95%\r\n\r\nOE8 - Elevar o padrão de integridade, qualidade e efetividade do Tribunal ao nível da excelência\r\n\r\nMelhorar a governança e a gestão por meio do uso da tecnologia\r\n\r\nÍndice de disponibilidade do Portal\r\n\r\n[Tempo sem paralisação /tempo total] * 100\r\n\r\n90%\r\n\r\nOE6 - Contribuir transversalmente para a geração de valores públicos externos\r\n\r\nAumentar a capacidade de atendimento das demandas de TI\r\n\r\nPercentual de demandas do PDTI atendidas\r\n\r\n[Quantidade de demandas atendidas / quantidade de demandas planejadas] * 100\r\n\r\n85%\r\n\r\nOE6 - Contribuir transversalmente para a geração de valores públicos externos\r\n\r\nAumentar a capacidade de atendimento das demandas de TI\r\n\r\nPercentual de demandas de chamados atendidas\r\n\r\n[Quantidade de chamados atendidos dentro do prazo / quantidade de chamados total] * 100\r\n\r\n80%\r\n\r\nOE6 - Contribuir transversalmente para a geração de valores públicos externos\r\n\r\nPromover a inovação tecnológica\r\n\r\nPercentual de inovações realizadas por ano\r\n\r\n[Quantidade de projetos desenvolvidos que envolvam inovação / quantidade de projetos planejados que envolvam inovação] * 100\r\n\r\n50%\r\n\r\n8.2. Ações\r\n\r\nID\r\n\r\nNECESSIDADES IDENTIFICADAS\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nN01\r\n\r\nGestão de TI\r\n\r\nA01\r\n\r\nProver as Políticas, Boas Práticas, e Governança, no âmbito da T.I.\r\n\r\nSTI\r\n\r\nPublicar o PDTI 2024-2025\r\n\r\nSTI\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nEstudar Modelos de Governança de TI e aplicabilidade no TCE-RJ\r\n\r\nSTI\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nPlanejar a implantação do Modelo de Governança escolhido.\r\n\r\nSTI\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nCSG\r\n\r\nExecutar a implantação do Modelo de Governança.\r\n\r\nCSG\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nAvaliar e Monitorar o Modelo de Governança implantado\r\n\r\nCSG\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nA02\r\n\r\nRenovação de Contratos de Suporte e Garantia\r\n\r\nSTI\r\n\r\nRenovação dos contratos de Suporte e manutenção dos equipamentos servíveis e softwares ao Tribunal\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nN02\r\n\r\nNúcleos Internos\r\n\r\nA01\r\n\r\nMigração dos principais sistemas remanescentes em FOXPro para web\r\n\r\nSTI\r\n\r\nMigrar SCAP\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2025\r\n\r\nA02\r\n\r\nTabelas do SCAP\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA03\r\n\r\nMigrar Controle de Pautas\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2025\r\n\r\nA04\r\n\r\nMigrar Atos do Plenário\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2025\r\n\r\nA05\r\n\r\nMigrar Sistema de Condenação\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2025\r\n\r\nA06\r\n\r\nMigrar Publicação Pauta Especial\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA07\r\n\r\nMigrar Sistema de Ofícios\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2025\r\n\r\nA08\r\n\r\nMigrar Prazos e Diligências\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA09\r\n\r\nCobrança Executiva\r\n\r\nGAP\r\n\r\nDesenvolver funcionalidades e sistemas visando ao aprimoramento do processo de Cobrança Executiva\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\nA10\r\n\r\nSISAUD\r\n\r\nSGE\r\n\r\nCriar atributo PAAG\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\nA11\r\n\r\nSISAUD\r\n\r\nSGE\r\n\r\nCriar uma quinta coluna para FISC concluídas e outras informações na tela inicial\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\nA12\r\n\r\nInterligar o SISAUD com o Infobase para conclusão dos Relatórios\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA13\r\n\r\nImplementar o Gerenciamento de propostas\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA14\r\n\r\nSISAUD\r\n\r\nSGE\r\n\r\nAlterar a forma de inserção e aprovação das matrizes, com adaptações para atender às normas de auditoria financeira e outros instrumentos de fiscalização\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA15\r\n\r\nImplementar o Gerenciamento de jurisdicionados\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA16\r\n\r\nImplementar a Geração e assinatura de ofícios\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA17\r\n\r\nSistema de Jurisprudência Selecionada\r\n\r\nSSE\r\n\r\nAdequar o sistema de Jurisprudência selecionada aos critérios estabelecidos na Cartilha da Atricon\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA18\r\n\r\nAutomatização da CPR\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver funcionalidade para Automatização do Relatório das Certidões de Trânsito em Julgado\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\nA19\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver funcionalidade para Automatização do Relatório de Certificados de Revelia\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\nA20\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver funcionalidade para Automatização do Relatório da Situação Processual e Proposição de Encaminhamento\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\nA21\r\n\r\nSolicitação Interna Eletrônica\r\n\r\nSTI\r\n\r\nDesenvolver melhorias para o sistema SIE\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA22\r\n\r\nKanban\r\n\r\nSTI\r\n\r\nDesenvolver melhorias para o sistema Kanban\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA23\r\n\r\nClassificação da Informação - Resolução nº 433\r\n\r\nDSI\r\n\r\nAdequar a política, os normativos e a governança da segurança da informação\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA24\r\n\r\nImplementar a gestão da segurança da informação\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA25\r\n\r\nAdequar políticas e boas práticas específicas para implementação da LGPD\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA26\r\n\r\nModelo de Gestão à Vista PET TCE-RJ\r\n\r\nSSP\r\n\r\nDesenvolver o modelo de Gestão à Vista para monitoramento do PET 2024-2031\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2025\r\n\r\nA27\r\n\r\nElaboração de Videoaulas dos Sistemas\r\n\r\nCDS\r\n\r\nElaborar videoaulas com temas do ambiente de desenvolvimento de sistemas do TCE-RJ\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA28\r\n\r\nTransparência no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)\r\n\r\nSGPRES\r\n\r\nDesenvolver sistemas para atendimento aos critérios do PNTP\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA29\r\n\r\nMelhorias SIGEF\r\n\r\nCOF\r\n\r\nImplementar melhorias no sistema SIGEF\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA30\r\n\r\nEstudo Técnico Preliminar para integração dos sistemas de informação em uso pela SGA\r\n\r\nCPG\r\n\r\nAuxiliar na elaboração de Estudo Técnico Preliminar para integração dos sistemas de informação em uso pela SGA\r\n\r\nCDS e CIS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nA31\r\n\r\nFuncionalidade para disponibilização de vista dos autos internos\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nDesenvolver funcionalidade de forma a permitir que processos internos possam ser objeto de vista de agentes externos\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nA32\r\n\r\nRecebimento via Pix referente a arrecadação de receitas próprias pelo FEM/TCE-RJ\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nImplementar recebimento via Pix referente a arrecadação de receitas próprias pelo FEM/TCE-RJ\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA33\r\n\r\nSistema de acompanhamento dos prazos do Ciclo de Contratação\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nDesenvolver sistema para acompanhamento dos prazos estabelecidos no Ato Normativo nº 249/2023 (Ciclo da Contratação)\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nID\r\n\r\nNECESSIDADES IDENTIFICADAS\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nN03\r\n\r\nNúcleo Externos\r\n\r\nA01\r\n\r\nCadastro de Auxiliares - Módulo Auxiliares FOPAG\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolvimento de sistema que permita que os jurisdicionados cadastrem suas normas, parcelas e cargos.\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\nA02\r\n\r\nFOPAG\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver novo Leiaute do arquivo da folha de pagamento de pessoal (FOPAG)\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA03\r\n\r\nSistema de Indícios de Irregularidades (SISIND)\r\n\r\nSGE\r\n\r\nCriar trilha de auditoria no SISIND (Pagamento de hora extra a comissionado).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA04\r\n\r\nCriar trilha de auditoria no SISIND (Médicos Inabilitados).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA05\r\n\r\nCriar trilha de auditoria no SISIND (Inconsistências cadastrais de dados da folha de pagamentos).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA06\r\n\r\nCriar trilha de auditoria no SISIND (Pagamento acima do teto constitucional)\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA07\r\n\r\nSistema de Indícios de Irregularidades (SISIND)\r\n\r\nCriar trilha de auditoria no SISIND (Pagamento a servidores com mais de 75 anos de idade).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA08\r\n\r\nCriar trilha de auditoria no SISIND (Pagamento a servidores com menos de 18 anos de idade).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA09\r\n\r\nCriar trilha de auditoria no SISIND (Inabilitação para o exercício da função pública).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA10\r\n\r\nSistema de Indícios de Irregularidades (SISIND)\r\n\r\nSGE\r\n\r\nCriar trilha de auditoria no SISIND (Complementação da remuneração abaixo do salário-mínimo).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA11\r\n\r\nCobrança Executiva - Recepção eTCERJ\r\n\r\nGAP\r\n\r\nDesenvolver funcionalidades no sistema e-TCERJ para atendimento da Cobrança Executiva\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\nA12\r\n\r\nProjeto Gov.br\r\n\r\nSTI\r\n\r\nIntegrar assinatura gov.br ao sistema e-TCERJ\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA13\r\n\r\nAutomatização da Análise de Atos de Admissão de Pessoal\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver funcionalidade para Automatização da Análise de Atos de Admissão de Pessoal\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA14\r\n\r\nAutomatização da Instrução de Processos de Aposentadoria\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver funcionalidade para Automatização da Instrução de Processos de Aposentadoria\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA15\r\n\r\nAutomatização da Análise dos Atos de Aposentadoria - Deliberação Nº 260\r\n\r\nSGE\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores civis do Estado e dos municípios sem lei previdenciária própria.\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA16\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA17\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA18\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA19\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA20\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de Araruama.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA21\r\n\r\nAutomatização da Análise dos Atos de Aposentadoria - Deliberação Nº 260\r\n\r\nSGE\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de Itaguaí\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA22\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de Belford Roxo.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA23\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA24\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de Magé.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA25\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de Nilópolis.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA26\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de Valença.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA27\r\n\r\nAutomatizar a análise da concessão de aposentadoria a servidores do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA28\r\n\r\nUnificação do Protocolo Eletrônico e e-TCERJ\r\n\r\nCGD\r\n\r\nUnificar Protocolo Eletrônico e e-TCERJ\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA29\r\n\r\nProjeto de aprimoramento do canal de denúncias do TCERJ\r\n\r\nCGD\r\n\r\nMelhorar a ferramenta de encaminhamento de denúncias, criar canal exclusivo\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nID\r\n\r\nNECESSIDADES IDENTIFICADAS\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nN04\r\n\r\nNúcleo Gestão Fiscal\r\n\r\nA01\r\n\r\nSIGFIS - Módulo Contábil\r\n\r\nSGE\r\n\r\nAprimorar módulo contábil\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA02\r\n\r\nSIGFIS - Módulo LRF\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver novo módulo de geração dos anexos da LRF\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2022\r\n\r\n2024\r\n\r\nA03\r\n\r\nAutomatização da análise e emissão de alertas da LRF\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver funcionalidade para análise e emissão de alertas da LRF - Deliberação nº 345\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA04\r\n\r\nSIGFIS - Módulo de Concessões\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver novas telas de cadastro no SIGFIS/Atos Jurídicos - Deliberação nº 342\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA05\r\n\r\nSIGFIS - Módulo Deliberação nº 248\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver novo módulo para atendimento da Deliberação nº 248 (Municipal)\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA06\r\n\r\nPrestação de Contas de Governo Municipais - Módulo Auditor\r\n\r\nSGE\r\n\r\nAtualizar módulo Auditor\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA07\r\n\r\nPrestação de Contas de Governo Municipais - Módulo Automatização\r\n\r\nSGE\r\n\r\nAtualizar módulo Automatização\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA08\r\n\r\nPrestação de Contas de Governo Municipais - Módulo Jurisdicionado\r\n\r\nSGE\r\n\r\nAtualizar módulo Jurisdicionado\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA09\r\n\r\nPrestação de Contas de Governo Municipais - Módulo Gerencial\r\n\r\nSGE\r\n\r\nAutomatizar a Prestação de Contas PCGOV (Módulo Gerencial)\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA10\r\n\r\nSIGFIS - Módulo Receita Municipal\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver Módulo Receita Municipal\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nA11\r\n\r\nSIGFIS - Módulo Obras\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver módulo obras no SIGFIS\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA12\r\n\r\nTransparência no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)\r\n\r\nSGPRES\r\n\r\nDesenvolver sistemas para atendimento aos critérios do PNTP\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA13\r\n\r\nIntegração do SIGFIS com o PNCP\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nIntegrar o SIGFIS com o PNCP\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nID\r\n\r\nNECESSIDADES IDENTIFICADAS\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nN05\r\n\r\nNúcleo BI\r\n\r\nA01\r\n\r\nFOPAG\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolver novo Leiaute do arquivo da folha de pagamento de pessoal (FOPAG)\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA02\r\n\r\nPainel Saneamento Básico\r\n\r\nSGE\r\n\r\nCriar Painel BI para contratações envolvendo Saneamento Básico\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA03\r\n\r\nIntegração dos dados dos editais sobre saneamento básico\r\n\r\nSGE\r\n\r\nRealizar integração dos dados dos editais sobre saneamento básico, que estão no SIGFIS, no Painel BI Limpeza Urbana.\r\n\r\nCDS\r\n\r\n20204\r\n\r\n2024\r\n\r\nA04\r\n\r\nDashboard acompanhamento da aplicação de recursos de transferências especiais e destinados à saúde\r\n\r\nSGE\r\n\r\nElaborar dashboard por meio de técnicas de análise de dados para acompanhamento da aplicação de recursos provenientes de transferências especiais (individuais e de bancada) e destinados à saúde no estado e nos municípios jurisdicionados.\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA05\r\n\r\nPainel para divulgação no Portal\r\n\r\nSGE\r\n\r\nPublicar Painel para divulgação no Portal\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA06\r\n\r\nPainel Recursos Provenientes da Concessão da CEDAE\r\n\r\nSGE\r\n\r\nElaborar Painel BI Recursos Provenientes da Concessão da CEDAE (Sub-Contas)\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA07\r\n\r\nFerramenta de análise exploratória no Portal BI para subsídio à seleção de editais de terceirização\r\n\r\nSGE\r\n\r\nCriar ferramenta de análise exploratória no Portal BI para subsídio à seleção de editais de terceirização\r\n\r\nCDS\r\n\r\n20204\r\n\r\n2024\r\n\r\nA08\r\n\r\nRelatório de google analytics com as medições de acessos\r\n\r\nCCO\r\n\r\nDesenvolver metodologia de medição de acessos\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA09\r\n\r\nTransparência no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)\r\n\r\nSGPRES\r\n\r\nDesenvolver sistemas para atendimento aos critérios do PNTP\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA10\r\n\r\nTrilhas de Auditorias - Processamento de Dados\r\n\r\nSGE\r\n\r\nTrilha de auditoria no SISIND (Pagamento de hora extra a comissionado).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA11\r\n\r\nTrilhas de Auditorias - Processamento de Dados\r\n\r\nSGE\r\n\r\nTrilha de auditoria no SISIND (Médicos Inabilitados).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA12\r\n\r\nTrilha de auditoria no SISIND (Inconsistências cadastrais de dados da folha de pagamentos).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA13\r\n\r\nTrilha de auditoria no SISIND (Pagamento acima do teto constitucional)\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA14\r\n\r\nTrilha de auditoria no SISIND (Pagamento a servidores com mais de 75 anos de idade).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA15\r\n\r\nTrilha de auditoria no SISIND (Pagamento a servidores com menos de 18 anos de idade).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA16\r\n\r\nTrilha de auditoria no SISIND (Inabilitação para o exercício da função pública).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA17\r\n\r\nTrilha de auditoria no SISIND (Complementação da remuneração abaixo do salário-mínimo).\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA18\r\n\r\nEstruturação e publicação de Painéis BI do projeto de Gestão Informada por Evidências\r\n\r\nCPG\r\n\r\nEstruturar e publicar Painéis BI no âmbito do projeto de Gestão Informada por Evidências\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nID\r\n\r\nNECESSIDADES IDENTIFICADAS\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nN06\r\n\r\nNúcleo Inovação\r\n\r\nA01\r\n\r\nImplementação de IA\r\n\r\nSTI\r\n\r\nElaborar estudo de viabilidade para implementação de IA\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA02\r\n\r\nProspecção para implementação de IA voltada à gestão administrativa do TCERJ\r\n\r\nCPG\r\n\r\nElaborar prospecções, em articulação com a CPG, para prospecção de IA voltada à gestão administrativa do TCERJ.\r\n\r\nCDS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nN07\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nA01\r\n\r\nExpansão do Armazenamento\r\n\r\nSTI\r\n\r\nAumento na volumetria de armazenamento de dados com aquisição de Storage do tipo All Flash.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA02\r\n\r\nExpansão de Redes\r\n\r\nSTI\r\n\r\nAumento da resiliência na interconexão do backbone TCE, incluindo tecnologia de Switches Core e Wifi.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA03\r\n\r\nUpgrade de Hipervisores, modo Cloud\r\n\r\nSTI\r\n\r\nUpgrade das licenças de plataforma de Virtualização permitindo migração para Cloud. Extensão de datacenter.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nObs: Licenciamento Vmware: novos pacotes de licenças em substituição ao vsphere, vcenter e vrops. O novo licenciamento é baseado na quantidade de cores do cluster. O suporte atual termina em 19/04/2025.\r\n\r\nA04\r\n\r\nUso de Cloud Pública\r\n\r\nSTI\r\n\r\nContratação de Cloud Pública para extensão de datacenter e futuro site de Disaster Recovery.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nCIS\r\n\r\nMigração do serviço de e-mail MS Exchange para nuvem pública da Microsoft, com integração ao MS365.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA05\r\n\r\nExpansão de Processamento\r\n\r\nSTI\r\n\r\nAquisição de novos servidores Blade para substituição do atual parque que se encontra em processo de obsolescência. Inclui novos switches da rede SAN.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA06\r\n\r\nRenovação de Licenciamento Microsoft\r\n\r\nSTI\r\n\r\nRenovação do licenciamento para diversos produtos Microsoft.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nA07\r\n\r\nSoluções de Segurança da Informação\r\n\r\nSTI\r\n\r\nAquisição de solução de Gestão de vulnerabilidades\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nSTI\r\n\r\nAquisição de solução de Endpoint Protection.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nSTI\r\n\r\nContratação de serviço de Monitoramento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA08\r\n\r\nManutenção e Atualização das estações de trabalho\r\n\r\nSTI\r\n\r\nAtualização de 50% do parque de estações de trabalho.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nLicenciamento de 100% dos Softwares de prateleira.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nAtualização do Sistema Operacional das estações de trabalho.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nA09\r\n\r\nOutsourcing de Impressão\r\n\r\nSTI\r\n\r\nExpansão do serviço de outsourcing de impressão para o prédio 50.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA10\r\n\r\nTeletrabalho e /APPs\r\n\r\nGAP\r\n\r\nDisponibilização de plataforma estável e dimensionada para atender a demanda de trabalho remoto (Solução de acesso remoto).\r\n\r\nCIS/CDS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nCDS\r\n\r\nAquisição de solução de VDI.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nA11\r\n\r\nSolução de Backup\r\n\r\nSTI\r\n\r\nImplantação da Solução de Backup Veeam contratada, abrangendo as informações em Cloud e implementando recursos anti ransomware.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nCIS\r\n\r\nGerenciamento das Fitas de Backup quanto a quantidade e armazenamento externo.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA12\r\n\r\nModernização nas regras de balanceamento de carga\r\n\r\nSTI\r\n\r\nAquisição de solução para balanceamento de carga entre as aplicações do TCE-RJ bem como garantia de integridade dos servidores de aplicação.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA13\r\n\r\nSoftware de Monitoramento de Performance - APM\r\n\r\nSTI\r\n\r\nExpansão de licenciamento do Dynatrace para monitorar mais ativos.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA14\r\n\r\nAquisição de numeração de Autonomous System - AS\r\n\r\nSTI/GAP\r\n\r\nContratação de numeração de AS e blocos de IPs nas versões 4 e 6 (IPV4 e IPV6) próprios para o TCE-RJ, mitigando e reduzindo custos de novas contratações de links de internet.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nA15\r\n\r\nModernização do ambiente de Banco de Dados\r\n\r\nSTI\r\n\r\nContratação de ferramenta para monitoramento de performance, específica para banco de dados.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nCIS\r\n\r\nFerramenta de Modelagem de Banco de Dados.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nCIS\r\n\r\nOtimização da base de dados do SCAP.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA16\r\n\r\nEstabilização e proteção da rede elétrica do Datacenter\r\n\r\nCIS\r\n\r\nAquisição de no-breaks.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\nA17\r\n\r\nManutenção e atualização da plataforma de Firewall\r\n\r\nCIS\r\n\r\nRenovação e expansão das subscrições, incluindo as funcionalidades \"Advanced Threat Prevention\", \"Advanced URL Filtering\", \"Advanced Wildfire\", \"DNS Security\" e \"SD-WAN\" nos \r\n\r\nCIS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nFirewalls Palo Alto PA-5220 por um período de 3 anos. E Renovação da subscrição para suporte técnico Premium 24x7 por 3 anos.\r\n\r\nA18\r\n\r\nManutenção e atualização da plataforma de e-mail gateway\r\n\r\nCIS\r\n\r\nRenovação da subscrição CISCO Email Security Appliance C195 (Iron Port)\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nA19\r\n\r\nAferição de Incidentes de Segurança da Informação - implantação do processo\r\n\r\nPET\r\n\r\nEstudar, planejar e implantar sistemática de aferição quantitativa de incidentes de segurança da informação e estabelecer processo permanente para monitorar o indicador.\r\n\r\nCIS\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n9. Plano de Contratações\r\n\r\nO Plano de Contratações Anual (PCA) foi instituído pela Resolução TCE-RJ nº 429/2023 e representa um instrumento estratégico fundamental para garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. Desse modo, segue abaixo o planejamento contratual de ações previstas no PCA 2025, bem como os respectivos números do Documento de Formalização da Demanda (DFD).\r\n\r\nID\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nNº DFD\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO OBJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nA02\r\n\r\nRenovação de Contratos de Suporte e Garantia\r\n\r\nRenovação dos contratos de Suporte e manutenção dos equipamentos servíveis e softwares ao Tribunal\r\n\r\n380\r\n\r\nCessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software.\r\n\r\nR$ 2.555.928,00\r\n\r\n393\r\n\r\nServiços de manutenção de impressoras, copiadoras, plotter e scanners.\r\n\r\nR$ 86.064,60\r\n\r\nA03\r\n\r\nUpgrade de Hipervisores, modo Cloud\r\n\r\nUpgrade das licenças de plataforma de Virtualização permitindo migração para Cloud. Extensão de datacenter. Obs.: Licenciamento Vmware: novos pacotes de licenças em substituição ao vsphere, vcenter e vrops. O novo licenciamento é baseado na quantidade de cores do cluster. O suporte atual termina em 19/04/2025.\r\n\r\n369\r\n\r\nServiços de garantia de equipamentos de TIC.\r\n\r\nR$ 4.906.321,92\r\n\r\nA04\r\n\r\nUso de Cloud Pública\r\n\r\nContratação de Cloud Pública para extensão de datacenter e futuro site de Disaster Recovery.\r\n\r\n398\r\n\r\nInfraestrutura como serviço - IAAS\r\n\r\nR$ 7.020.515,84\r\n\r\nMigração do serviço de e-mail MS Exchange para nuvem pública da Microsoft, com integração ao MS365.\r\n\r\n377\r\n\r\nCessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software.\r\n\r\nR$ 1.365.888,00\r\n\r\nA06\r\n\r\nRenovação de Licenciamento Microsoft\r\n\r\nRenovação do licenciamento para diversos produtos Microsoft.\r\n\r\n377\r\n\r\nCessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software.\r\n\r\nR$ 1.365.888,00\r\n\r\n378\r\n\r\nCessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software.\r\n\r\nR$ 7.520.000,00\r\n\r\nA07\r\n\r\nSoluções de Segurança da Informação\r\n\r\nAquisição de solução de Endpoint Protection\r\n\r\n395\r\n\r\nCessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software.\r\n\r\nR$ 4.021.048,06\r\n\r\nContratação de serviço de Monitoramento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação.\r\n\r\n396\r\n\r\nCentral de Serviços de TIC.\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nA08\r\n\r\nManutenção e Atualização das estações de trabalho\r\n\r\nAtualização de 50% do parque de estações de trabalho.\r\n\r\n381\r\n\r\nMicrocomputador - STI \r\n\r\nPCs - SUB-INFRA PCs - ECG\r\n\r\nPCs e Monitores - SGPRES\r\n\r\nR$ 2.413.675,74\r\n\r\n382\r\n\r\nNotebook - STI\r\n\r\nNotebooks - ECG\r\n\r\nNotebooks - SGPRES\r\n\r\nR$ 2.130.012,08\r\n\r\nLicenciamento de 100% dos Softwares de prateleira.\r\n\r\n384\r\n\r\nCessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software.\r\n\r\nR$ 3.840.000,00\r\n\r\nAtualização do Sistema Operacional das estações de trabalho.\r\n\r\n378\r\n\r\nCessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software.\r\n\r\nR$ 7.520.000,00\r\n\r\nA15\r\n\r\nModernização do ambiente de Banco de Dados\r\n\r\nContratação de ferramenta para monitoramento de performance, específica para banco de dados.\r\n\r\n295\r\n\r\nLicenciamento de direitos permanentes de uso de software para servidor.\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nFerramenta de Modelagem de Banco de Dados.\r\n\r\n361\r\n\r\nLicenciamento de direitos permanentes de uso de software para servidor.\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nA17\r\n\r\nManutenção e atualização da plataforma de Firewall\r\n\r\nRenovação e expansão das subscrições, incluindo as funcionalidades \"Advanced Threat Prevention\", \"Advanced URL Filtering\", \"Advanced Wildfire\", \"DNS Security\" e \"SD- WAN\" nos Firewalls Palo Alto PA-5220 por um período de 3 anos. E Renovação da subscrição para suporte técnico Premium 24x7 por 3 anos.\r\n\r\n362\r\n\r\nCessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software.\r\n\r\nR$ 2.802.083,20\r\n\r\n368\r\n\r\nServiços de garantia de equipamentos de TIC.\r\n\r\nR$ 836.400,60\r\n\r\nA18\r\n\r\nManutenção e atualização da plataforma de e- mail gateway\r\n\r\nRenovação da subscrição CISCO Email Security Appliance C195 (Iron Port).\r\n\r\n375\r\n\r\nServiços de garantia de equipamentos de TIC.\r\n\r\nR$ 630.000,00\r\n\r\n10.Plano de Gestão de Pessoas\r\n\r\nNos últimos anos, tem-se verificado um aumento significativo nas demandas direcionadas à Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI. Este crescimento pode ser justificado pela evolução tecnológica, além de representar uma estratégia adotada pela atual gestão do TCE-RJ. Tal estratégia é corroborada pelas diretrizes 6 e 11 do biênio 2023-2024, as quais abordam o uso de recursos de tecnologia da informação e a automação de processos.\r\n\r\nOutro fato relevante é o grande volume de soluções de TI disponibilizadas ao longo dos anos que gerou a necessidade de maior capacidade de gerenciamento dos diversos sistemas, serviços e produtos.\r\n\r\nNesse contexto, torna-se evidente que as demandas direcionadas à área de tecnologia estão se expandindo em um ritmo mais acelerado do que a disponibilidade de recursos humanos para atendê-las.\r\n\r\nEssa realidade implicou na necessidade do aumento do quadro funcional, por meio de concurso público concluído em 2023, que permitiu recompor parcialmente a capacidade de entrega desta Subsecretaria, de modo a atender às demandas apresentadas.\r\n\r\nOutras medidas foram planejadas e implementadas, como a terceirização da contratação de mão de obra específica para desenvolvimento e sustentação de softwares (fábrica de software com métodos ágeis). Entretanto, após aproximadamente 12 meses de execução desta contratação, foi constatado que a empresa contratada não correspondeu à expectativa. Apesar dos esforços da equipe responsável pela operacionalização do referido contrato, a execução estava muito dispendiosa em termos de recursos humanos, o que levou à decisão pela rescisão unilateral por parte do TCE-RJ.\r\n\r\nNo escopo de atuação do suporte e atendimento ao usuário optamos por manter a terceirização que já vinha sendo executada há cinco (05) anos, porém alterando-se a modalidade da prestação do serviço com o objetivo de aumentar a eficácia e eficiência das equipes de atendimento. Juntamente com o novo modelo de prestação de serviço houve investimento na substituição da ferramenta de gestão de chamados, para torná-la mais ágil, auxiliando também na melhoria geral dos atendimentos e na gestão contratual do serviço de suporte.\r\n\r\nAlinhado a este plano de gestão de pessoas, na Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte serão adotadas as seguintes estratégias:\r\n\r\n- Otimizar a alocação de pessoal de acordo com o perfil (conhecimento e habilidades) dos profissionais, levando em conta o princípio da \"Segregação de Funções\";\r\n\r\n- Evitar concentração de conhecimento sobre algum ambiente ou tecnologia em um único profissional, buscando evitar impactos em casos de ausências/indisponibilidades ou remanejamentos;\r\n\r\n- Separar áreas de atuação bem definidas para cada profissional, adotando inclusive os princípios de \"Necessidade de Saber\" (Need to Know) e \"Privilégio Mínimo\" (Least Privilege) para concessão de poderes de acesso aos profissionais da infraestrutura;\r\n\r\n- Promover a \"sustentabilidade\" do nível de atividade de cada profissional, evitando doenças do trabalho ou \"burn-out\" e contribuindo para um clima organizacional não hostil;\r\n\r\n- Reconhecer habilidades e competências do servidor, valorizando boas entregas e resultados;\r\n\r\n- Prover treinamento continuado, alinhado às necessidades de atuação de cada servidor, objetivando capacitação e produtividade no desempenho das atividades;\r\n\r\n- Balancear a alocação de servidores efetivos e comissionados, buscando manter o histórico de conhecimento em cada atividade/área da infraestrutura, de forma a contribuir para a perenidade da prestação dos serviços de infraestrutura.\r\n\r\nA contratação de serviços de terceiros é estratégia definida pela Presidência na Diretriz de Gestão 12, para o biênio 2023-2024, que busca promover a terceirização de atividades de apoio, com foco na otimização da força de trabalho do TCE-RJ, em reforço às atividades que geram efetivos resultados à atuação do controle externo, à melhoria da qualidade dos serviços e ao ganho de eficiência.\r\n\r\nNo entanto, existe uma preocupação da STI em relação à segregação dos serviços. O objetivo é permitir que os servidores se concentrem nas atividades que requeiram o conhecimento do negócio, como a gestão, a gerência, o levantamento de requisitos e especificação de sistemas, deixando as atividades de menor grau de complexidade para as empresas, diminuindo o nível de risco no caso de uma eventual troca de prestadora de serviço.\r\n\r\nConforme já mencionado, o último modelo de contrato de Fábrica de Software trouxe desafios significativos, mas também proporcionou a oportunidade para identificar áreas de aprimoramento visando contratos futuros de desenvolvimento de software. Alguns dos desafios enfrentados incluem a alta rotatividade de profissionais, a baixa qualidade técnica e a necessidade de um elevado nível de detalhamento nos requisitos repassados para empresa terceirizada.\r\n\r\nObservou-se que, no último contrato, a empresa terceirizada atuava com profissionais com conhecimentos em uma área específica do desenvolvimento de software, em contraste com o perfil full stack dos desenvolvedores do TCE-RJ.\r\n\r\nAssim, uma das propostas para aprimorar o modelo de contrato da Fábrica de Software seria a inclusão de diferentes categorias de profissionais, de forma a atender às diversas necessidades de desenvolvimento de software do TCE.\r\n\r\nPerfis Atuais\r\n\r\nPerfis Propostos\r\n\r\nDesenvolvedor Full stack\r\n\r\nAnalista de Requisitos\r\n\r\nSuporte Técnico\r\n\r\nUI / UX\r\n\r\nDesenvolvedor Backend\r\n\r\nDesenvolvedor Frontend\r\n\r\nAnalista de Qualidade\r\n\r\nAnalista de Software\r\n\r\nDessa forma, a principal iniciativa da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas para viabilizar a implementação de novo modelo para “Fábrica de Software” será a realização de um estudo sobre casos de sucesso adotados por outras instituições públicas.\r\n\r\nOutra preocupação é a manutenção de qualificação e atualização da mão de obra para a execução das ações estratégicas. Esta questão será tratada com o adequado planejamento para treinamento das equipes.\r\n\r\nPor meio dos treinamentos será possível promover o desenvolvimento das competências dos servidores, buscando atender todos os papéis inerentes às atividades de TI. Entre os treinamentos, as competências que podem ser abordadas incluem: linguagens de programação, especialização em infraestrutura de TI (abrangendo as diversas tecnologias que permeiam o parque tecnológico de TI), gestão de projetos, gestão de dados etc.\r\n\r\nNesse contexto, uma estratégia implementada foi a aquisição de 50 licenças na plataforma Udemy, permitindo aos servidores acesso a um extenso repertório de cursos especializados. Esta estratégia se mostrou bastante útil, e será mantida e expandida na medida das necessidades. Além disso, como parte do Plano de Contratação Anual - PCA 2025, está prevista a contratação de cursos específicos adicionais, bem como a participação em eventos.\r\n\r\nEssas medidas complementares visam oferecer oportunidades adicionais de aprendizado e networking dentro do setor de TI.\r\n\r\nA Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas planeja a confecção de videoaulas com temas específicos do ambiente de desenvolvimento de sistemas do TCE-RJ. O material servirá para disseminar o conhecimento entre os desenvolvedores atuais, os novos concursados, e eventuais desenvolvedores terceirizados oriundos de novo contrato.\r\n\r\nAdicionalmente, em casos de contratações de novas tecnologias, são tradicionalmente incluídos no objeto da licitação os treinamentos adequados à utilização da tecnologia, seja hardware, software ou serviço.\r\n\r\n11. Plano de Gestão de Riscos\r\n\r\nApresenta-se nesse ponto um levantamento de riscos, os quais foram identificados a partir das ameaças e vulnerabilidade presentes na matriz SWOT. Estes riscos tangenciam todas as atividades desempenhadas pela STI, e consequentemente as ações estratégicas desempenhadas em seu contexto. Adicionalmente indica-se a estratégia adotada para resposta a estes riscos, assim como possíveis planos de prevenção e contingência.\r\n\r\nRisco \r\n\r\n(Ameaças/Fraquezas)\r\n\r\nCausas\r\n\r\nConsequências\r\n\r\nEstratégia\r\n\r\nPrevenção\r\n\r\nContingência\r\n\r\nAumento da demanda de novos sistemas superior à disponibilidade de recursos humanos na TI.\r\n\r\nCrescimento da importância da TI nas atividades cotidianas dos diversos setores do TCE-RJ.\r\n\r\nIncapacidade da equipe em atender as demandas recebidas em sua integralidade\r\n\r\nMitigar\r\n\r\nPriorizar as demandas por meio da Comissão de Supervisão Geral - CSG\r\n\r\nRedimensionar e repactuar os prazos das ações propostas.\r\n\r\nRestrições orçamentárias\r\n\r\nContenção de despesas públicas.\r\n\r\nRedução da equipe e atraso no trabalho planejado.\r\n\r\nMitigar\r\n\r\nPriorização dos gastos por meio da Comissão de Supervisão Geral - CSG\r\n\r\nRevisar o PDTI para se adequar ao orçamento\r\n\r\nDemandas Urgentes com pouco planejamento\r\n\r\nNecessidade de atender demandas externas não previstas ou inexistentes durante a priorização dos projetos.\r\n\r\nInterrupção das ações em execução, e atraso do trabalho planejado.\r\n\r\nMitigar\r\n\r\nPriorização de demandas por meio da Comissão de Supervisão Geral - CSG\r\n\r\nRedimensionar e repactuar os prazos das ações interrompidas\r\n\r\nBaixa produtividade da empresa tercei rizada (Fábrica de Software)\r\n\r\nEquipe da empresa terceirizada pode não ter conhecimento ou experiência necessária para realizar as tarefas demandadas\r\n\r\nPossibilidade de atrasos na entrega e perda de controle sobre a qualidade do produto final.\r\n\r\nMitigar\r\n\r\nMonitoramento e avaliação contínuos\r\n\r\nAprimorar metas de desempenho e critérios de qualidade previstos no novo contrato\r\n\r\nAlta Rotatividade de profissionais\r\n\r\nSilos de conhecimento sobre um determinado ambiente ou tecnologia.\r\n\r\nConcentração em único profissional das atividades e/ou conhecimentos sobre um ambiente ou tecnologia.\r\n\r\nImpacto no prazo de execução de serviços em casos de ausências do profissional concentrador\r\n\r\nMitigar\r\n\r\nAlocar mais profissionais para execução das atividades concentradas e prover a\r\n\r\ncapacitação necessária.\r\n\r\nContar com os profissionais para atuar mesmo estando ausentes, em caso de urgência.\r\n\r\nAtraso em contratações, causando demora na implantação de uma solução e no início dos serviços ou perda\r\n\r\nMorosidade nos trâmites processuais para a contratação, bem como ações de impugnações e solicitações de esclarecimentos que demandem \r\n\r\nPossível interrupção na cobertura das atualizações e suporte técnico e do reparo do hardware entre a contratação vigente e a continuidade solicitada no objeto.\r\n\r\nMitigar\r\n\r\nConsulta prévia de requisitos técnicos com os prestadores de serviços no mercado, resultando em uma adequada descrição dos itens no TR\r\n\r\nNegociação de extensão temporária junto ao fabricante/fornecedor, a fim de evitar paradas durante processo licitatório. \r\n\r\nde prazo para a renovação de licenciamento, garantia e suporte.\r\n\r\nalterações no Termo de Referência, além de eventuais prospecções com alto nível de complexidade ou redirecioname nto de estratégia.\r\n\r\n(Caso de entraves burocráticos do TCE- RJ). \r\n\r\nImplantação de medidas de restrição de acesso e uso, para os ativos críticos\r\n\r\nAumento da janela de exposição a tecnologias obsoletas ou sujeitas a riscos de segurança da informação.\r\n\r\nRealização de cotação com o máximo de empresas e outras fontes possíveis, atentando para todas as especificações e \r\n\r\nvulneráveis (uso da proteção em camadas para casos de fragilidade ou incidente de segurança). Recuperação de ambientes \r\n\r\nquantidades pretendidas, a fim de obter preço representativo.\r\n\r\ntecnológicos por meio de restauração de backups (em caso de inoperância, indisponibilidade ou perda de integridade).\r\n\r\nViolações à segurança da informação.\r\n\r\nAtaques cibernéticos externos ou internos, engenharia social, compartilham ento de senhas, senhas fracas e exploração de \r\n\r\nInoperância da estrutura de TI, paralização dos processos de negócio suportados pela TI, vazamento de informações, acessos indevidos, \r\n\r\nImplantação de soluções que enderecem boas práticas de segurança da informação. Conscientização e capacitação da equipe de TI\r\n\r\nRecuperação do ambiente comprometido por meio de contenção da ameaça ou por meio de restauração de backups.\r\n\r\nvulnerabilidades no ambiente tecnológico.\r\n\r\nadulterações de dados e documentos, sequestro dos dados.\r\n\r\n12. Plano de Monitoramento e Revisão do PDTI\r\n\r\nEste documento será revisado anualmente, ou sempre que surgir necessidade em virtude de legislação ou mudança do Plano Estratégico do TCE-RJ.\r\n\r\n13. Conclusão\r\n\r\nA TI tem se tornado cada vez mais vital nas organizações, fazendo parte de muitas áreas de negócio, não sendo diferente no contexto de atuação do TCE-RJ. Hoje, grande parte dos processos do TCE-RJ já é instanciada de forma digital, sendo sua execução, acompanhamento e análise realizados com apoio de recursos e ferramentas providas pela TI. Considerando a constante busca pelo aprimoramento da atividade fim do TCE-RJ, assim como a otimização de processos de trabalho e consequentemente a redução de despesas, a atuação da TI recebe cada vez mais importância e responsabilidade para o bom desempenho e para a entrega dos resultados almejados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nNeste sentido, a TI precisa ter os meios necessários para execução do trabalho demandando, seja pela ampliação e aprimoramento de sua equipe, seja pelo investimento nos recursos de infraestrutura de TI, a fim se suportar a demanda de projetos e serviços demandados deste setor.\r\n\r\nPor fim, o PDTI apresentado tem por finalidade estabelecer e dar transparência às ações planejadas pela TI e priorizadas de forma estratégica. Deste modo, a equipe de TI poderá concentrar seus esforços na realização destas iniciativas, minimizando as ocorrências de mudança de foco, oriundas de demandas externas não previstas no momento da elaboração deste PDTI.\r\n\r\nId: 2607120"
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                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n231345-6/18\r\n\r\nLINCK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\n21170/2024\r\n\r\nId: 2607076"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301140-0/2021 - Decisões: DESARQUIVAMENTO, INCLUSÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112954-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-7/2010 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-8/2024 - Interessado: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245692-2/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-1/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242567-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-6/2017 - Interessado: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112928-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112929-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-9/2013 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA ROCHA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-8/2011 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239072-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245603-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103836-2/2019 - Interessado: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106400-7/2021 - Interessado: LUIZ RAYMUNDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115627-6/2023 - Interessado: MARCELO SILVINO MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-0/2022 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202971-2/2013 - Interessado: JOSÉ MATIAS SILVA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-2/2022 - Interessado: ANA ALICE RIBEIRO LOPES ALVARENGA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-5/2006 - Interessado: JOSÉ ANTONIO BARBOSA LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-3/2009 - Interessado: MAURÍCIO VIANA PACHECO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-9/2013 - Interessado: ARNALDO STELLET - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-3/2016 - Interessado: LIVIA DE ARAÚJO PIETRANI LATINI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-6/2021 (21986262019) - Interessado: CARLOS VANDERLEI M.HOLANDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-2/2020 - Interessado: MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-0/2022 - Interessado: PAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217290-1/2012 - Interessado: PAULO CÉSAR DE CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814671-4/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241842-1/2024 - Decisões: TORNAR SEM EFEITO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-7/2019 - Interessado: 3ªCAC - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE DESENVOLV. FOMENTA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2607017"
                    ],
                    "2607075": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105199-8/10\r\n\r\nVANESSA SOUZA ALVES DA COSTA\r\n\r\n18/09/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n20619/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SANTIAGO\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17962/2024\r\n\r\n227459-7/15\r\n\r\nWEBSTER DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n21969/2024\r\n\r\nId: 2607075"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2606995": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 03/2021. PROCESSO Nº 301.786-6/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a em presa YELLOW DATA - SOLUÇÕES INTELIGENTES EM TI LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2021 e aplicação de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. PRAZO: de 04/03/2025 a 03/03/2026. VALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Barbara Bretas Pomeraniec, Matr. 02/4676 (Gestor Técnico, DRC). FISCALIZAÇÃO:João Paulo Marques de Aquino, Matr. 4684/0-6 (Fiscal, DRC) e Marcelo Santos Torres, Matr. 02/4516 (Fiscal Substituto, DRC).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01/2023. PROCESSO Nº 301.786-6/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CHAM ENGENHARIA LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, renúncia de reajuste pelo IPCA e a repactuação do CONTRATO n° 01/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. PRAZO: de 13/02/2025 a 12/02/2026. VALOR: R$ 431.925,47 (quatrocentos e trinta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos). GERENCIAMENTO: Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. n° 02/5119 (Gestor Administrativo, CGA), Mauricio Almeida dos Santos Junior, Matr. n° 02/5012 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Jairo de Araujo Borges, Matr. 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira, Matr. 3149/0-6 (Fiscal, CSM) e Ivanisio Brito De Lima, Matr. 02/5150 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301.109-2/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IGOR BEZERRA MACHADO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso no Curso de Especialização em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, ministrado pela Fundação Institutro de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAF), com previsão de duração de 18 meses, com início em agosto de 2024 e término em fevereiro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301.055-5/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ISABELLA DE SOUZA SILVA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização em Controladoria, Compliance e Auditoria, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)(FGV), com previsão de duração de 12 meses, com início em maio de 2024 e término previsto em março de 2025. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CPA Nº 1\r\n\r\nA Comissão de Condução de Processo Administrativo de Responsabilização de Licitação e Contratos (CPA) designada pelo Ato Executivo nº 26.104/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de janeiro de 2024 (pág. 6), no uso de suas atribuições e, valendo-se do disposto no art. 158 pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, NOTIFICA/INTIMA a pessoa jurídica POLI SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ n° 08.899.172/0001-50, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de investigada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor TCE-RJ nº 301884-4/2024, intimando-a a comparecer ao local onde a Comissão encontra-se instalada - Praça da República, n.º 70, 5º andar, ou no endereço eletrônico cpa@tcerj.tc.br, telefone (21) 3231-4130 - a fim de tomar ciência dos fatos apurados e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa escrita objetivando esclarecer os fatos sob apuração, especificar as eventuais provas que pretenda produzir, bem como ainda para efeito de vistas ao respectivo processo. Decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o processo seguirá seu curso normal. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nO Coordenador da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e na Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, NOTIFICA/INTIMA a pessoa jurídica EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n°00.330.676/0001-43, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de investigada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor TCE-RJ nº300764-1/2024, intimando-a a comparecer à CGA - Praça da República, n.º 70, 5º andar, ou no endereço eletrônico cga@tcerj.tc.br, telefone (21) 3231-4130 - a fim de tomar ciência dos fatos apurados e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar recurso administrativo (defesa escrita) objetivando esclarecer os fatos sob apuração, especificar as eventuais provas que pretenda produzir, bem como ainda para efeito de vistas ao respectivo processo. Decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o processo seguirá seu curso normal. \r\n\r\nId: 2606995"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2607326": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 12 E 13 DE NOVEMBRO ÀS 15H E 14 DE NOVEMBRO ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3424/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROJETO UNICIRCO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4353/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CLÁUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4359/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 6.576 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 113-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, EMPREGADO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140-A/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4551-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PAGODE DA TIA GESSY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1102-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DA LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2286-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA), NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3740/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO MUSICAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACUCO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1126/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, THIAGO RANGEL, CLÁUDIO CAIADO, RENATO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 552/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A JOHN KENNEDY BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ACADEMIA DE MEDICINA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 949/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TH JÓIAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADRIANO LEITE RIBEIRO, MAIS CONHECIDO COMO ADRIANO IMPERADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PEDRO DA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 345/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O §8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL. \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO-ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1289-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO RAÍZES DO BRASIL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3840/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO RIOCORE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3931/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO, HÍDRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISTRITO DE LUMIAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3755/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VÍTOR JÚNIOR, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6428/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TES TE DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, FILIPE SOARES, TIA JU, MARTHA ROCHA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RJ), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1948/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A SENHORA EUNICE BITENCOURT HADDAD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ CARLOS EBENÉZER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 44/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 346/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 392/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 666/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO”, O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, GIOVANI RATINHO E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6301/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z 15 - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6015-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1950-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PROF. JOSEMAR E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO VASCO DA GAMA - SÃO JANUÁRIO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4494/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2094/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2566/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 2 DE ABRIL COMO DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5156/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, OTONI DE PAULA PAI, MARTHA ROCHA, ANDREZINHO CECILIANO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 268/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, OTONI DE PAULA PAI, VALDECY DA SAÚDE E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 906/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, ALAN LOPES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA GUARDA PORTUÁRIA NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 697/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 939/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO ZECA PAGODINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 437/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, LOCALIZADO NA AVENIDA A, NOVA CAMPINA, CEP: 25268-010, 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, EM ESCOLA VOCACIONADA AO ENSINO CÍVICO-MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 448/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PORTAL DO JAMELÃO, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 354/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA AUTISTAS ADOLESCENTES E ADULTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 351-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607326"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2607329": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI No 4409/2024\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 17/2024)\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL No 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente: de Agricultura, Pecuária, e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o A Lei no 3.467, de 14 de setembro de 2000 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\nIII- (...)\r\n\r\nr) mediante uso do fogo;\r\n\r\ns) mediante produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio\r\n\r\nambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.\r\n\r\nArt. 11.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o A autoridade ambiental poderá utilizar, como meios para apuração de sanções e medidas cautelares, as imagens de satélite ou outras tecnologias obtidas por sensoriamento remoto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, inclusive por intermédio dos sistemas e cadastros virtuais para notificação da medida; e\r\n\r\nIII - excepcionalmente, por edital público, em caso de frustação das tentativas de intimação pelos meios previstos nos incisos I e II.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente e sem a prévia manifestação do interessado, adotar providências acauteladoras com o objetivo de:\r\n\r\nI - cessar a infração e a degradação ambiental;\r\n\r\nII - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental;\r\n\r\nIII - prevenir a ocorrência de novas infrações;\r\n\r\nIV - resguardar a recuperação ambiental;\r\n\r\nV - promover a reparação dos danos ambientais;\r\n\r\nVI - garantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa; e\r\n\r\nVII - impedir a alteração do uso e cobertura do solo, decorrente do cometimento da infração ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de supressão de vegetação ou queimadas e incêndios florestais, o agente fiscalizador poderá embargar cautelarmente a área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao desmatamento e/ou queimadas e incêndios florestais.\r\n\r\nArt. 29. (...)\r\n\r\n§ 2o A decisão produzirá efeito desde sua lavratura e vigorará até a cessação das razões que justificaram a medida cautelar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 44. (...)\r\n\r\nMulta de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.\r\n\r\nArt. 45. (...)\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico.\r\n\r\nArt. 46. (...)\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 47. Causar ou provocar incêndio em vegetação nativa, independente do estágio sucessional:\r\n\r\nMulta de R$ 10.000 (dez mil reais), por hectare ou fração queimada.\r\n\r\nArt. 47 - A. Causar ou provocar incêndio em mata, floresta cultivada ou outras formas de vegetação não contempladas no art. 47:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 49. (...)\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.57. (...)\r\n\r\nMulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 60. (...)\r\n\r\nMulta de R$ 3.000 (três mil reais), por hectare ou fração.\r\n\r\nArt. 60 A. Fazer uso de fogo para queima de resíduos sólidos de qualquer origem.\r\n\r\nMulta simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro cúbico ou fração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 82 A. Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural ou urbano, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\nArt. 82 B. Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com o determinado pelo órgão ambiental:\r\n\r\nMulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)”.\r\n\r\nArt. 2° Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM No 17 /2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI ESTADUAL No 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000”.\r\n\r\nOs recentes de incêndios florestais e em outros tipos de vegetação causam impactos negativos tanto nos ecossistemas quanto na sociedade. A queima da vegetação nativa, das plantações, das árvores nas cidades traz consigo problemas socioambientais como a perda de florestas e de habitats naturais. Não só os animais de grande porte quanto os insetos são fortemente afetados, podendo levar à extinção de espécies em seu ambiente natural e prejudicar o ciclo da vida. Além disso, a liberação de grandes quantidades de CO2 e outros gases de efeito estufa na atmosfera contribuem para o agravamento do aquecimento global e intensifica as mudanças climáticas.\r\n\r\nNão só o meio ambiente, mas as pessoas também sofrem diretamente com os incêndios descontrolados, já que o fogo coloca em perigo a segurança e a saúde física e mental da população, aumentando os níveis de poluição do ar e podendo trazer riscos à saúde e à vida de todos, incluindo os próprios bombeiros e brigadistas.\r\n\r\nEm decorrência do aumento significante do uso do fogo para fins de desmatamento e alteração do uso do solo em todo o território nacional, o Governo Federal alterou a legislação de controle ambiental, a fim de atualizar a legislação no que concerne às infrações administrativas que combatem o uso irregular do fogo e o desmatamento. Com a edição do Decreto Federal no 12.189, de 20 de setembro de 2024, as multas pelo uso irregular do fogo para fins agropastoris foram alteradas de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00 por hectare, bem como se verifica o aumento da multa máxima cominada nos casos de descumprimento da medida cautelar de embargo para R$ 10 milhões.\r\n\r\nA título de comparação, os Estados de São Paulo e Paraná, embasam suas ações de controle ambiental na Lei federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aplicando as infrações e sanções pre vistas no regramento federal, conforme disciplina do Decreto Estadual no 64.456/2019 (SP) e Decreto Estadual no. 2.320/93 (Paraná), de forma que os valores das multas foram igualmente revistos.\r\n\r\nNo Estado do Espírito Santo, a Lei Estadual no 7.058 de 18 de janeiro de 2002 determina que a multa simples aplicada a todas as infrações administrativas ambientais poderá ser fixada no intervalo de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00.\r\n\r\nJá o Estado de Minas Gerais fixa os valores das suas multas pelo uso irregular do fogo, por descumprimento da Lei Estadual no 20.922, de 2013, em no mínimo, 27,59 Ufemgs e, no máximo, 27.590.773,64 Ufemgs, por hectare, conforme Decreto no 47.383, de 02 de março de 2018. Cada Ufemgs corresponde a R$ 3.7116,00.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, de janeiro a setembro de 2024, foram registradas 1.501 áreas queimadas, totalizando a monta de 32.394,8 hectares. Decorridos mais de 20 anos, os valores das multas por uso do fogo e desmatamento não foram atualizados. A multa mínima prevista para essas infrações ambientais está atualmente fixada em R$ 1.000 ou R$ 1.5000 por hectare. Numa hipótese de maior gravidade de uso do fogo e desmatamento, a penalidade máxima por hectare alcança o patamar de apenas R$ 4.000,00 em média. Ou seja, bem inferior ao mínimo fixado em âmbito federal, e aplicado a outros Estados da região Sul e Sudeste, também inseridos no Bioma da Mata Atlântica.\r\n\r\nO que se propõe não é apenas criar critérios rígidos de controle ambiental, mas atualizar a norma à realidade do Estado.\r\n\r\nNessa esteira, o Estado do Rio de Janeiro pode seguir o modelo federal e igualmente, aplicar sanções mais adequadas no combate ao desmatamento, aos incêndios e queimadas, sem, no entanto, desconsiderar suas características regionais. Assim, os valores das multas aplicadas às sanções contra a flora seguirão os valores fixados pela União.\r\n\r\nResta ainda prevista a inclusão de duas causas agravantes, que impactarão na coibição do desmatamento irregular, quando a supressão de vegetação se der por uso do fogo ou provocação de incêndios, ou utilizando-se agroquímicos tóxicos, popularmente conhecido como queima química da cobertura vegetal.\r\n\r\nDeve-se ainda utilizar o avanço tecnológico na modernização da execução das políticas públicas ambientais, visto que as tecnologias se encontram disponíveis de forma rápida e gratuita, e permitem a identificação dos danos ambientais com imagens de alta resolução e monitoramento remoto. Aduz-se que os órgãos ambientais não possuem recursos humanos e financeiros suficientes para atender com eficiência o elevado número de denúncias, a fiscalização remota é imperativa e deve ser adotada com celeridade pelo poder público. A proposta inseriu essa realidade na rotina da fiscalização, ao permitir que a autoridade ambiental poderá utilizar, como meios para imposição de sanções e medidas cautelares, as imagens de satélite ou outras tecnologias obtidas por sensoriamento remoto, e dos sistemas e cadastros virtuais para notificação da medida, inclusive edital público.\r\n\r\nA proposta se coaduna com a orientação de que os órgãos ambientais e sociedade civil em geral sobre a necessária aplicação em escala do embargo remoto de áreas desmatadas ilegalmente e queimadas, com o fim de aumentar a eficiência e a eficácia da fiscalização pelo poder público no controle e responsabilização do desmatamento ilegal em todos os biomas brasileiros.\r\n\r\nA aplicação das medidas cautelares está adstrita à hipótese genérica de risco iminente, caracterizado apenas pela ocorrência ou a iminência de significativo risco à saúde da população ou de degradação ambiental de difícil reparação. A proposta estipula que as medidas cautelares tenham objetivos específicos, de forma a trazer transparência e impessoalidade na aplicação da medida, além de mais adequadas à cessação efetiva do dano e ao resguardo da recuperação ambiental, tal como aplicada pelo Governo Federal.\r\n\r\nAliado à revisão dos valores das multas, a proposta contempla a inclusão ou revisão dos tipos de infração ambiental, de forma a facilitar a aplicação das medidas pelo agente fiscalizar e trazer razoabilidade e transparência ao administrado. Assim, foi realizada a diferença entre os tipos de infração quando atingir vegetação nativa ou áreas de silviculturas, contemplando ainda a queima de resíduos sólidos.\r\n\r\nConsiderando que tanto o poder público, quanto os proprietários devem ser responsáveis pela prevenção dos incêndios, foi inserida a infração administrativa correspondente a deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural ou urbano, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental. Na mesma esteira, foi inserida a previsão de infração ambiental por deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI No 4410/2024\r\n\r\n(MENSAGEM No 18 /2024)\r\n\r\nPRORROGA AS DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS No 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS No 68, DE 12 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032 as datas-limite de fruição dos seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS e reinstituídos pelo Decreto no 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando a nova redação da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 04 de dezembro de 2017, conferida pela cláusula primeira do convênio ICMS no 68, de 12 de maio de 2022:\r\n\r\nI- Decreto no 36.451, de 29 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável”;\r\n\r\nII- Decreto no 36.376 de 18 de outubro de 2004, que “Cria o Programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para o setor de material escolar”.\r\n\r\nArt. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM No 18 /2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “PRORROGA AS DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS No 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS No 68, DE 12 DE MAIO DE 2022”.\r\n\r\nA prorrogação proposta visa estender o prazo de fruição desses benefícios até 31 de dezembro de 2032, em consonância com o Convênio ICMS no 190/17 e a legislação estadual vigente.\r\n\r\nO Decreto no 36.376/2004 concede crédito presumido de ICMS de 12% nas operações internas de saída de materiais escolares. A medida tem possibilitado a oferta de materiais escolares a preços mais acessíveis, promovendo a inclusão educacional e contribuindo para a redução da evasão escolar. O impacto anual para as famílias, sobretudo aquelas de baixa renda, em custear o material escolar de seus filhos, não será aumentado se mantida essa redução tributária. Como resultado, o acesso a esses produtos essenciais é garantido, favorecendo a permanência de crianças e adolescentes no ambiente escolar.\r\n\r\nPor sua vez, o Decreto no 36.451/2004 concede um tratamento tributário diferenciado às indústrias de bens de capital e de consumo durável localizadas no Estado do Rio de Janeiro, por meio da redução da base de cálculo do ICMS para 13%, com 2% destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nEsse regime especial é essencial para a competitividade das indústrias fluminenses, uma vez que essas empresas desempenham um papel estratégico na economia do Estado. Bens de capital são fundamentais para a produção de outros bens e serviços, e sua cadeia produtiva afeta diretamente diversas indústrias, que utilizam esses insumos em suas operações. O incentivo também garante que essas empresas possam competir em igualdade de condições com estabelecimentos situados em outras unidades federativas, prevenindo sua migração para estados que oferecem condições fiscais mais atrativas.\r\n\r\nAmbos os decretos, no entanto, foram originalmente instituídos sem o suporte de um convênio elaborado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o que gerou questionamentos quanto à sua legalidade. Essa situação foi regularizada com a edição do Convênio ICMS no 190/17, que autorizou os estados a reinstituírem incentivos fiscais concedidos em desacordo com o artigo 155, §2o, inciso XII, alínea \"g\", da Constituição Federal. No caso do Rio de Janeiro, os Decretos no 36.376/2004 e no 36.451/2004 foram reinstituídos pelo Decreto no 46.409/2018, que incluiu os respectivos benefícios fiscais no Anexo Único dessa norma, garantindo sua conformidade legal e constitucional.\r\n\r\nNo que diz respeito ao impacto orçamentário-financeiro dessas medidas, os dados apurados pela Superintendência de Estudos Econômicos (SUPEEC), da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), indicam que, em 2023, a renúncia fiscal gerada pelo Decreto no 36.451/2004 foi de R$ 17,57 milhões, e a do Decreto no 36.376/2004 foi de R$ 7,46 milhões. Com base nas projeções do IPCA divulgadas pelo Banco Central no Boletim Focus de setembro de 2024, estima-se que as renúncias fiscais para os próximos anos sejam, respectivamente, de R$ 18,33 milhões para 2024 e R$ 7,78 milhões; R$ 19,04 milhões para 2025 e R$ 8,09 milhões; R$ 19,73 milhões para 2026 e R$ 8,38 milhões; e R$ 20,42 milhões para 2027 e R$ 8,67 milhões. Como demonstrado nos quadros abaixo:\r\n\r\nPROGRAMA RIOESCOLAR\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\nR$ 7,78 milhões\r\n\r\nR$ 8,09 milhões\r\n\r\nR$ 8,38 milhões\r\n\r\nR$ 8,67 milhões\r\n\r\nBENS DE CAPITAL\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\nR$ 18,33 milhões\r\n\r\nR$ 19,04 milhões\r\n\r\nR$ 19,73 milhões\r\n\r\nR$ 20,42 milhões\r\n\r\nÉ importante destacar que os benefícios fiscais concedidos não representam apenas uma renúncia de receita, mas sim um investimento no desenvolvimento econômico do Estado. As indústrias beneficiadas são responsáveis pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos, além de contribuírem significativamente para a arrecadação de tributos e o fortalecimento da economia local. No caso das indústrias de bens de capital, o incentivo fiscal permite que essas empresas continuem suas operações no Rio de Janeiro, prevenindo sua migração para outros estados e garantindo que o Estado continue a se beneficiar de sua produção e geração de empregos.\r\n\r\nAlém disso, o incentivo ao setor de material escolar tem uma função social crucial, ao facilitar o acesso a produtos essenciais para a educação básica, principalmente para as famílias de baixa renda. A acessibilidade a material escolar impacta diretamente na permanência de alunos nas escolas, reduzindo os índices de evasão escolar e garantindo uma formação educacional mais sólida para as futuras gerações. Esse impacto se reflete na melhor qualificação da mão de obra fluminense, gerando, no longo prazo, maior competitividade e desenvolvimento econômico para o Estado.\r\n\r\nContudo, é imperioso ressaltar que a concessão adequada de benefícios e incentivos fiscais, no caso do ICMS, depende da existência de Convênio prévio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme estipulado na alínea “g”, inciso XII, § 2o, do art. 155 da Constituição Federal; da necessidade de realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes; da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto no art. 113 do ADCT e no art. 14 da LRF.\r\n\r\nDessa forma, em conformidade com as disposições legais vigentes, a Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio da Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública, salientou que os efeitos da renúncia fiscal decorrente do Projeto de Lei que prorroga os prazos de fruição dos benefícios fiscais mencionados, conforme a cláusula décima do Convênio ICMS no 190, de 15 de dezembro de 2017, com redação alterada pela cláusula primeira do Convênio ICMS no 68, de 12 de maio de 2022, cuja finalidade é estender a fruição desses benefícios até 31 de dezembro de 2032, estão devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ressalta-se que a renúncia fiscal já foi incorporada às projeções de arrecadação do ICMS, sem alterar as metas fiscais estabelecidas.\r\n\r\nAssim, a prorrogação dos incentivos em análise não acarretará impacto financeiro-orçamentário adicional, preservando a estabilidade das finanças públicas. Ademais, os efeitos dessa renúncia já estão refletidos nas estimativas de receita do ICMS para o período coberto pela LOA, não havendo risco de comprometer as metas fiscais estabelecidas na LDO.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a prorrogação dos Decretos no 36.376/2004 e no 36.451/2004 está em total conformidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES). A prorrogação desses incentivos não apenas reforça o compromisso do Estado com o desenvolvimento de sua indústria e a geração de emprego e renda, como também fortalece sua competitividade em nível nacional. Diante de tais considerações, e com base nos dados apresentados, entende-se que a prorrogação dos incentivos fiscais propostos é medida que se impõe, contribuindo para o fortalecimento da economia fluminense e para o bem-estar social de sua população.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI No 4411/2024\r\n\r\n(MENSAGEM No 19 /2024)\r\n\r\nALTERA A LEI No 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, E DÁ\r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o A ementa da Lei Estadual no 8.445, de 03 e julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A PRORROGAÇÃO, A FRUIÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS” (NR)\r\n\r\nArt. 2o A Lei Estadual no 8.445, de 03 e julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\n“CAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO, DA AMPLIAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOSFISCAIS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nArt. 1o Os incentivos ou benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, de caráter não geral, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, sejam eles condicionados ou não, são regidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 1o-A A proposição legislativa de instituição, ampliação ou prorrogação de incentivos, benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois\r\n\r\nseguintes, a ser elaborada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1o A estimativa de impacto financeiro-orçamentário prevista no caput deve incluir a adequação da renúncia de receita à lei orçamentária anual, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias estaduais, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária estadual, na forma do art. 12, da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias estadual;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.\r\n\r\n§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput decorrer da condição contida no inciso II do §1o, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.\r\n\r\n§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\nI - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu § 1o;\r\n\r\nII - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.\r\n\r\n§4o Os incentivos fiscais ou financeiros fiscais não poderão ultrapassar o período de vigência prescrito na Lei Complementar Federal no 160, de 07 de agosto de 2017 e em Convênio do Conselho Nacional de política Fazendária (CONFAZ), em respeito ao disposto no art. 155, § 2o, “g” da Constituição Federal, no art. 1o da Lei Complementar no 24, de 07 de janeiro de 1975 e no art. 8o, inciso IX, da Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO ANUAL DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE\r\n\r\nCARÁTER NÃO GERAL E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE CARÁTER NÃO GERAL\r\n\r\nArt. 2o O Poder Executivo acompanhará anualmente, por meio de relatório referente ao exercício financeiro anterior, a desoneração tributária, os impactos sobre a arrecadação e o cumprimento das contrapartidas correspondentes aos incentivos ou benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, de caráter não geral, concedidos com base no ICMS, considerando-se:\r\n\r\nI - benefícios onerosos: as repercussões econômicas oriundas de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo estado por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178 da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional;\r\n\r\nII - titulares de benefícios onerosos: as pessoas que detêm o direito à fruição de benefícios onerosos mediante ato administrativo ou norma concessiva, caso estejam adimplentes com as condições exigidas pela norma concessiva do benefício, com exceção dos titulares de benefícios decorrentes do disposto no art. 3o § 2o-A da Lei Complementar no 160 de 7 de agosto de 2017;\r\n\r\nIII - ato concessivo de benefícios onerosos: qualquer ato administrativo ou enquadramento em norma jurídica pelo qual se concretiza a titularidade de benefícios onerosos a pessoa física ou jurídica pelo estado;\r\n\r\nIV - prazo certo: o prazo estabelecido para auferimento do benefício oneroso, observada a data limite de 31 de dezembro de 2032, nos termos do inciso I do § 4o do art. 12 da Emenda Constitucional no 132 de 2023;\r\n\r\nV - condição, na forma do art. 178 da Lei no 5.172 de 1966 - Código Tributário Nacional: as contrapartidas previstas no ato concessivo ou fixadas na legislação estadual exigidas do titular do benefício que imputam ônus adicional ou restrições à sua atividade, tais como as que:\r\n\r\na) têm por finalidade a implementação ou expansão de empreendimento econômico vinculado a processos de transformação ou industrialização aptos a agregação de valor, considerando:\r\n\r\nb) estabelecem a geração de novos empregos;\r\n\r\nc) impõem a limitação no preço de venda ou a restrição de contratação de determinados fornecedores.\r\n\r\nVI - implementação de empreendimento econômico: o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica da unidade federada que concede a subvenção;\r\n\r\nVII - expansão de empreendimento econômico: a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica da unidade federada que concede a subvenção.\r\n\r\nVIII - repercussão econômica:\r\n\r\na) a parcela do ICMS incidente na operação apropriada pelo contribuinte do imposto em razão da concessão de benefício tributário, tal como crédito presumido de ICMS, crédito outorgado de ICMS, entre outras modalidades;\r\n\r\nb) a parcela correspondente ao desconto concedido sobre o ICMS a recolher em função da antecipação do pagamento do imposto cujo prazo de pagamento havia sido ampliado; ou c) o montante do ICMS a recolher multiplicado pela Taxa Selic do mês de referência, na hipótese do benefício de ampliação do prazo de pagamento do ICMS.\r\n\r\nParágrafo único. As contrapartidas referidas no inciso V deste artigo encontram-se exemplificadas no rol constante do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3o O relatório de que trata o caput do art. 2° deverá conter as seguintes informações, correspondentes ao exercício anterior, agregadas por ato normativo:\r\n\r\nI - os valores referentes à desoneração tributária de cada incentivo, benefício fiscal tributário e financeiro-fiscal tributário, de caráter não geral, relativos ao ICMS;\r\n\r\nII - os valores referentes à arrecadação de ICMS, em conjunto, dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários e financeiro-fiscais tributários, de caráter não-geral;\r\n\r\nIII - o número total de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro titulares de incentivos e benefícios fiscais tributários e financeiro-fiscais tributários, de caráter não-geral;\r\n\r\nIV - apuração do cumprimento de contrapartidas por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários condicionados e financeiro-fiscais tributários condicionados, de caráter não-geral.\r\n\r\nArt. 4o O relatório de que trata o caput do art. 2° deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - TCE/RJ no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do encerramento do exercício financeiro anterior, cabendo:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a competência exclusiva para fornecer as informações previstas nos incisos I a III do art. 2°, bem como para apresentar a apuração do cumprimento de contrapartidas de natureza tributária por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários condicionados prevista no inciso IV do art. 3°;\r\n\r\nII - à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN a competência exclusiva para apresentar a apuração do cumprimento de contrapartidas de natureza não tributária por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários condicionados prevista no inciso IV do art. 3°;\r\n\r\nIII - à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, a competência exclusiva para apresentar a apuração do cumprimento de contrapartidas por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios financeiro-fiscais tributários prevista no inciso IV do art. 3°.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá criar uma comissão para elaborar o relatório de que trata o caput, reunindo as informações fornecidas por seus órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto à consulta pública contendo informações sobre incentivos e benefícios fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nParágrafo único. A disponibilização de dados e informações de que trata esta Lei observará os ritos fixados pela Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso as informações.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nREQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nTRIBUTÁRIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS, DE CARÁTER NÃO GERAL\r\n\r\nArt. 6o São requisitos para a fruição de incentivos fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral:\r\n\r\nI - estar com a inscrição estadual habilitada no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - exercer atividade econômica compatível com o benefício pretendido, conforme previsto na norma legal instituidora;\r\n\r\nIII - não possuir débito de natureza tributária, inclusive quanto a parcelamentos, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - não participar ou possuir sócio que participe de empresa com inscrição estadual impedida ou cancelada no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha débito de natureza tributária, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nV - não possuir passivo ambiental não equacionado junto ao Estado do Rio de Janeiro, sendo atestado por meio de certidão emitida pelo órgão ambiental estadual a inexistência de dívida financeira referente a infração ambiental, devendo ser exigida a demonstração do cumprimento desse requisito para a concessão do benefício quando houver previsão em ato normativo específico;\r\n\r\nVI - possuir licenciamento ambiental compatível com o benefício requerido e com as atividades econômicas do requerente, devendo ser exigida a demonstração do cumprimento desse requisito para a concessão do benefício quando houver previsão em ato normativo específico;\r\n\r\nVII - não ter sido condenado administrativamente ou judicialmente, inclusive seus sócios e dirigentes, por uso de mão-de-obra escrava ou análoga à escrava, conforme atestado por meio do Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n\r\nVIII - não possuir débitos de natureza trabalhista, com as contribuições do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou com a Previdência Social, salvo se com exigibilidade suspensa; e\r\n\r\nIX - não ser optante pelo Regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal no 123 de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo único. Ato normativo instituidor do incentivo, benefício fiscal ou do benefício financeiro-fiscal poderá prever outras vedações e requisitos específicos.\r\n\r\nArt. 7o O Poder Executivo, através da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, poderá exigir em ato concessivo, além das condições fixadas nos atos normativos instituidores do benefício, outras a serem cumpridas para o enquadramento, renovação ou repactuação do contribuinte.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nHIPÓTESES DE ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDIÇÕES, CONTRAPARTIDAS E METAS\r\n\r\nPARA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E BENEFÍCIOS FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nArt. 8o As condições, contrapartidas e metas estabelecidas em termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível, para a fruição de incentivos, benefícios fiscais tributários ou benefícios financeiro-fiscais tributários, relativos ao ICMS e de caráter não geral, condicionados e não condicionados, poderão ser suspensas, por até 12 (doze) meses, antes de constatado o descumprimento de condição, meta ou contrapartida, mediante decisão fundamentada proferida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la.\r\n\r\nParágrafo único. As condições, contrapartidas e metas poderão ser suspensas na forma do caput em caso de recessão econômica, motivo de força maior, caso fortuito, calamidade pública oficialmente reconhecida, entre outras situações que impossibilitem o cumprimento das condições originárias pactuadas.\r\n\r\nArt. 8o-A Quando houver descumprimento de meta, condição ou contrapartida que possa ser considerado irrisório ou que possa ser considerado um adimplemento substancial da obrigação contratual, o órgão responsável por apurar o descumprimento poderá encaminhar manifestação sobre considerar o cumprimento regular de todas as condições, contrapartidas e metas para deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\nParágrafo único A manifestação a ser exarada pelo órgão e a deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE deverão estar devidamente fundamentadas e considerar a adoção de determinados critérios e parâmetros, conforme regulamentação, para balizar a avaliação dos gestores.\r\n\r\nArt. 8o-B O Poder Executivo poderá propor ao titular de incentivos, benefícios fiscais tributários ou benefícios financeiro-fiscais tributários, relativos ao ICMS e de caráter não geral, condicionados e não condicionados, a alteração ou a suspensão de condições, contrapartidas e metas estabelecidas em termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível, em caso de estrito cumprimento do interesse público, devidamente fundamentado e ratificado na forma de decisão proferida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\n§1o O titular do incentivo, do benefício fiscal ou do benefício financeiro-fiscal deverá estar de acordo com a proposta apresentada pelo Poder Público para a repactuação de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2o Na hipótese de que trata o caput, caso já tenha sido constada a irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados, a decisão devidamente fundamentada caberá à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la, ouvida previamente a Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 8o-C O contribuinte poderá propor a alteração de condições, contrapartidas e metas estabelecidas em termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível mesmo após constatada irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados. Sendo possível a alteração das condições, contrapartidas e metas originalmente estabelecidas enquanto não houver decisão administrativa pela perda, cassação, desenquadramento ou cancelamento do benefício.\r\n\r\n§ 1o Na hipótese de que trata o caput, caso não tenha sido constada a irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados, a decisão devidamente fundamentada caberá exclusivamente à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la.\r\n\r\n§ 2o Na hipótese de que trata o caput, caso já tenha sido constada a irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados, a decisão devidamente fundamentada caberá à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la, ouvida previamente a Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\n§ 3o As condições, contrapartidas e metas poderão ser alteradas, excepcionalmente, na forma deste artigo em caso de recessão econômica, motivo de força maior, caso fortuito, calamidade pública oficialmente reconhecida, entre outras situações que impossibilitem o cumprimento das condições originárias pactuadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nTRIBUTÁRIOS E BENEFÍCIOS FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nArt. 10. Não haverá fruição tácita nos incentivos fiscais tributários de caráter não geral condicionados e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral condicionados.\r\n\r\n§ 1o O disposto no caput não alcança as hipóteses normativas que prevejam migração automática ou o enquadramento automático em incentivos fiscais tributários de caráter não geral condicionados e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral condicionados.\r\n\r\n§ 2o Será respeitado o direito à fruição tácita dos incentivos fiscais tributários de caráter não geral condicionados e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral condicionados enquanto não houver deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por parte todos os contribuintes que, na data da publicação da presente lei, preencherem todos os requisitos e tiverem apresentado todos os documentos na forma exigida pela legislação.\r\n\r\nArt. 10-A O Poder Executivo deverá estabelecer, por meio de decreto, as normas para enquadramento, desenquadramento e fiscalização relativos à fruição de incentivos fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral.\r\n\r\n§ 1o A regulamentação de que trata este artigo deverá prever a colaboração entre os órgãos competentes do Poder Executivo nas atribuições relacionadas a enquadramento, fiscalização e desenquadramento de incentivos fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral.\r\n\r\n§ 2o O Poder Executivo deverá uniformizar, por ato próprio, todos os ritos procedimentais e a autoridade competente para o cancelamento, a perda, a cassação e o desenquadramento de incentivo, de benefício fiscal ou financeiro-fiscal, bem como uniformizando as instâncias recursais.\r\n\r\n§ 3o A uniformização de que trata este artigo prevalecerá sobre as disposições em contrário previstas em legislações específicas.\r\n\r\nArt. 10-B O contribuinte que se enquadrar nas hipóteses elencadas perderá o direito a fruição do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário:\r\n\r\nI - realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício.\r\n\r\nII - possuir condenação judicial transitada em julgado por crimes contra ordem tributária, cabendo ao Órgão Ministerial ou ao Poder Judiciário comunicar o Poder Executivo, conforme regulamentação.\r\n\r\nIII - deixar de cumprir com as condições, contrapartidas, metas ou requisitos previstos na legislação ou contrato.\r\n\r\n§1o Na hipótese do inciso I não será considerado irregularidade caso a empresa sucedida, desativada ou com volume de operações reduzido seja optante pelo Regime do Simples Nacional.\r\n\r\n§2o A perda, a cassação, o desenquadramento e o cancelamento do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário, de caráter não geral, tem por consequência a restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\n§3o A perda, a cassação, o desenquadramento e o cancelamento do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário, de caráter não geral, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13-A Compete exclusivamente a Auditor Fiscal da Receita Estadual representar a SEFAZ em grupo de trabalho que venha a ser formado junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e às demais unidades federadas, em decorrência da Reforma Tributária estabelecida pela Emenda Constitucional no 132/2023, com as finalidades de:\r\n\r\nI - identificar os tipos de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e sob condições;\r\n\r\nII - identificar as respectivas formas de apuração das repercussões econômicas decorrentes;\r\n\r\nIII - propor ajustes nas obrigações acessórias a serem prestadas pelos titulares dos benefícios onerosos, para que nelas constem a demonstração da repercussão econômica sobre cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal que lhes for concedido.\r\n\r\nArt.13-B Compete à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN dispor, por ato próprio, sobre a exigência de taxa para a análise dos pedidos de enquadramento, recurso, reexame, renovação, alteração ou suspensão de condições, metas, contrapartidas de incentivos fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários condicionados, relativos ao ICMS, a título de ressarcimento pelas despesas administrativas e operacionais, devendo o requerente recolher diretamente à CODIN o valor previsto em regulamentação, limitado a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ a taxa de análise de cada pedido.\r\n\r\nParágrafo único. Será ainda cabível a exigência da taxa de recolhimento de serviços estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda, assim como as taxas devidas à Agência de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio em caso de benefícios financeiro-fiscais.\r\n\r\nArt. 13-C Todos os contribuintes titulares de benefícios fiscais tributários condicionados ou financeiro-fiscais tributários condicionados, relativos ao ICMS, que não possuam termo de acordo ou outro instrumento contratual que concretize a titularidade do atual incentivo, ainda que por migração automática, deverão solicitar a celebração de termo de acordo, conforme disposto em regulamentação, sob pena de perda do incentivo.\r\n\r\nParágrafo único. A formalização do Termo de Acordo não dependerá de nova deliberação pela CPPDE, sendo necessária apenas a apresentação de pedido de celebração de termo de acordo, a demonstração do cumprimento dos requisitos legais e o recolhimento das taxas aplicáveis, cabendo ao Poder Executivo regulamentar o procedimento.” (NR)\r\n\r\nArt. 3o A Lei 8.445, de 03 e julho de 2019, passa a vigorar acrescida de Anexo Único com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\nROL EXEMPLIFICATIVO DE ÔNUS E CONDIÇÕES\r\n\r\nAquisição de determinado volume mínimo de serviços, bens e materiais, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAquisição de insumos e matérias-primas, totalmente ou em percentual estabelecido, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nContratação de mão-de-obra local;\r\n\r\nContratação de serviços no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAssunção de obrigações de natureza social, econômica e/ou ambiental adicionais, previstas na legislação do benefício ou em termo individual de enquadramento;\r\n\r\nComercialização com quantidade mínima de clientes ou fornecedores;\r\n\r\nDefinição de volume mínimo de faturamento, produção ou comercialização;\r\n\r\nDesmembramento do estabelecimento comercial para que um deles realize exclusivamente a atividade econômica beneficiada;\r\n\r\nSegregação das operações;\r\n\r\nDestinação de vagas a programas sociais em montantes adicionais ao que é obrigatório por legislação específica;\r\n\r\nExpansão ou concentração da atividade no Estado do Rio de Janeiro, em regiões específicas ou não.\r\n\r\nInstalação, ampliação, reativação ou relocalização de atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro, em regiões específicas ou não;\r\n\r\nGeração de empregos ou criação de postos de trabalho;\r\n\r\nManutenção de quantitativo mínimo de empregos ou postos de trabalho;\r\n\r\nLimitação ao volume de produção ou comercialização de mercadorias;\r\n\r\nManutenção da sede e/ou de setores estratégicos da empresa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nManutenção de funcionamento de creche para seus funcionários, ou reembolso, nos termos da Lei no 2.609/1996;\r\n\r\nObrigatoriedade de realização de estorno de créditos acumulados anteriormente à fruição do benefício;\r\n\r\nPossuir área mínima para a realização da atividade econômica;\r\n\r\nRealização de determinadas operações no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRealização de exportações por portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nRealização de importações e desembaraço aduaneiro por meio de portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nRealização de investimentos definidos na legislação ou em termo individual de enquadramento;\r\n\r\nRealização de investimentos e parcerias de fomento à educação, ensino e pesquisa;\r\n\r\nRealização de investimentos em inovação e capacitação;\r\n\r\nRealização de recolhimento mínimo de ICMS ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRealização de repasses financeiros a instituições sem fins lucrativos;\r\n\r\nRedução de preços no montante da desoneração decorrente do benefício;\r\n\r\nUtilização de determinados insumos em volume limitado.\r\n\r\nArt. 4o A Lei no 4.178, de 29 de setembro de 2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1o-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4o Em caso de negativa de enquadramento, é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão.\r\n\r\n§5o Ao processo de enquadramento será anexado Termo de Acordo a ser firmado pelo contribuinte. \r\n\r\n§6o Para utilizar o Tratamento Tributário Especial o contribuinte deverá celebrar Termo de Acordo, passando a usufruir, a partir do dia 1o do mês subsequente à assinatura, do Tratamento Tributário Especial nos termos desta lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.8o (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4o Em caso de negativa de enquadramento, é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6o Para utilizar o Tratamento Tributário Especial o contribuinte deverá celebrar Termo de Acordo, passando a usufruir, a partir do dia 1o do mês subsequente à assinatura, do Tratamento Tributário Especial nos termos desta Lei.” (NR)\r\n\r\nArt. 5o O art. 237 do Decreto-lei no 05, de 15 de março de 1975, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 237. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - decisão que determina o desenquadramento de incentivo fiscal ou de incentivo financeiro-fiscal.”\r\n\r\n(NR)\r\n\r\nArt. 6o Ficam revogados:\r\n\r\nI - os §§ 2o e 3o do art. 8o da Lei no 6.979, de 31 de março de 2015; os §§ 2o e 3o do art. 1o- A da Lei no 4.178, de 29 de setembro de 2003 e o art. 13-A da Lei no 9.025, de 25 de setembro de 2020;\r\n\r\nII- os §§ 1oe §2o do art. 12 da Lei no 6.331, de 11 de outubro de 2012;\r\n\r\nIII - o art. 21 da Lei no 6.979, de 31 de março de 2015; e\r\n\r\nIV - o art. 20 da Lei no 9.025, de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM No 19 /2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI No 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo aperfeiçoar o ordenamento jurídico fluminense criando lei geral de benefícios tributários de caráter não-geral, condicionados e não condicionados, reproduzindo no ordenamento estadual o regramento estabelecido pelo art. 133 do ADCT e pelo art. 14 da Lei Complementar n.o 101/2000, adequando a legislação fluminense às novas diretrizes estabelecidas pela Reforma Tributária, aprovada na forma da Emenda Constitucional no 132, de 20 de dezembro de 2023, aprimorando o acompanhamento dos efeitos econômicos e sociais decorrentes da concessão de incentivos tributários e realizando ajustes necessários a implementação das disposições implementadas originalmente pela Lei n.o 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nCabe ressaltar, que desde a entrada em vigor da legislação acima mencionada, foi identificada a necessidade de adequações às suas disposições para efetivação de seus termos. Além disso, a presente proposta de lei visa incorporar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), que apontaram a ausência de avaliações sistemáticas sobre os efeitos das renúncias tributárias. Nesse contexto, as alterações buscam alinhar a sua aplicação.\r\n\r\nEntre as principais contribuições advindas das recomendações do TCE/RJ, destacam-se a observância de normas e boas práticas na elaboração de normativos e o acompanhamento dos benefícios fiscais para garantir uma gestão fiscal transparente e responsável.\r\n\r\nUm dos principais pontos que a proposta busca superar é o termo \"Metas Fiscais Anuais Orçamentárias de Desempenho\", conceito inaugurado pela Lei n.o 8.445/2019, que não encontra paradigma na doutrina ou ordenamento pátrio, gerando incertezas na sua aplicação. Para solucionar a questão, as alterações sugerem harmonizar tal conceito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando que as metas estabelecidas na lei orçamentária sejam respeitadas na concessão de benefícios fiscais. Essa ação visa não apenas garantir maior previsibilidade e segurança jurídica, mas também assegurar que os incentivos fiscais sejam concedidos de forma responsável e alinhada às metas fiscais do Estado. Logo, o novo modelo proposto para o acompanhamento tem indicadores bem definidos que dialogam com o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, a medida visa proporcionar um marco regulatório mais robusto, que facilite a compreensão e a aplicação das normas, assegurando que os contribuintes possam se planejar adequadamente e que a administração pública tenha clareza em suas ações. Nesse esteio, a proposta de lei traz em sua redação, na forma de capítulos, disposições acerca da instituição, da ampliação e da prorrogação de incentivos e benefícios fiscais tributários e financeiro-fiscais tributários; sobre o acompanhamento anual dos incentivos e benefícios fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral; sobre os requisitos e condições para a fruição de incentivos e benefícios fiscais tributários e financeiro-fiscais tributários, de caráter não geral; as hipóteses de alteração e suspensão de condições, contrapartidas e metas para a fruição de incentivos, benefícios fiscais tributários e benefícios financeiro-fiscais tributários; sobre o enquadramento e o desenquadramento de incentivos, benefícios fiscais tributários e benefícios financeiro-fiscais tributários; e disposições finais.\r\n\r\nEm suma, a alteração proposta para a Lei no 8.445/2019 se justifica pela necessidade de uma legislação clara e consistente que estabeleça critérios objetivos, que promova a uniformidade na definição dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais no estado do Rio de Janeiro. A implementação dessa proposta não apenas reforça a segurança jurídica, mas também assegura a conformidade com as diretrizes da Emenda Constitucional no 132/2023, promovendo um ambiente tributário mais estável e previsível.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI No 4412/2024\r\n\r\n(MENSAGEM No 20 /2024)\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 99/98, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO NAS SAÍDAS INTERNAS DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE”\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Fica internalizado, nos termos do art. 1o da Lei no 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 99/98, de 18 de setembro de 1998, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE”.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8o da Lei Complementar federal no 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM No 20 /2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Exce lências o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 99/98, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO NAS SAÍDAS INTERNAS DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE”.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a presente proposta está alinhada com as diretrizes de desenvolvimento industrial e econômico do Estado, contribuindo para a atração de investimentos e a geração de empregos.\r\n\r\nA ratificação do Convênio ICMS no 99/98 pelo Decreto no 25.078, de 21 de dezembro de 1998, seguiu os procedimentos da Lei Complementar Federal no 24/1975, entretanto, tal ratificação não equivale à sua incorporação à legislação estadual. Para a criação de uma ZPE no Estado, é necessária a elaboração de uma lei específica que internalize o Convênio ICMS no 99/98, conforme estabelecido pela Lei Estadual no 8.926/2020.\r\n\r\nAs ZPEs caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas à produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro, criadas para aumentar a competitividade das exportações, além de contribuir para a agregação de valor às exportações, gerando empregos e renda, difundindo novas tecnologias e promovendo o desenvolvimento econômico e social local.\r\n\r\nO tratamento tributário aplicado às empresas instaladas em ZPE, visa desonerar a produção exportável pela suspensão de impostos e contribuições, estaduais e federais, para bens de capital (máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos) e para insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) que sejam adquiridos no mercado interno ou no exterior. O regime de ZPE é um instrumento estratégico para fomentar a competitividade no mercado internacional e impulsionar a industrialização dos estados que as abrigam, fortalecendo a logística e a cadeia de fornecedores do Rio de Janeiro, em consonância com o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Estado (PEDES).\r\n\r\nNo âmbito dos governos estaduais, as empresas em ZPE podem se beneficiar ainda da isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno. O Convênio ICMS 99/1998 autoriza os Estados a isentar do ICMS as saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE; a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior; a prestação do serviço de transporte de mercadorias ou bens entre as ZPEs e os locais de embarque e desembarque; e a isentar a cobrança do diferencial de alíquota, incidente nas transações interestaduais envolvendo bens de capital. Vários Estados já incorporaram estes dispositivos ao seu Regulamento de ICMS, sendo o presente Projeto de Lei importante para fomentar a competitividade e potencial de atração de novos investimentos para o Estado, em especial, para esta área que possui um porto com exponencial potencial.\r\n\r\nA instalação de uma ZPE no Estado do Rio de Janeiro representa uma oportunidade única para atrair novos empreendimentos e investimentos, fomentar o setor portuário, fortalecer a reindustrialização com a atração de indústrias e o adensamento da cadeia de fornecedores. Além disso, contribuirá para o desenvolvimento econômico regional, a geração de empregos qualificados e o crescimento do PIB estadual.\r\n\r\nNo tocante ao possível impacto financeiro-orçamentário e possível reflexo nas vedações trazidas pelo Regime de Recuperação Fiscal, as eventuais desonerações fiscais decorrentes da internalização do convênio não estão vedadas pelo Regime, pois não implicam em perda de receita, dada a natureza do benefício, que opera por meio da restituição de impostos eventualmente cobrados, não havendo impacto mensurável na receita pública, uma vez que a ZPE ainda não foi efetivamente implementada e as eventuais desonerações tributárias serão decorrentes de novas empresas, investimentos e negócios. A proposta está alinhada com a Missão 6 do PEDES, que busca promover a competitividade regional com base na inovação, indústrias e infraestrutura. A estratégia enfatiza o uso de conhecimento e tecnologia como fatores de competitividade, ao invés de depender de mão de obra de baixo custo, harmonizando-se com as atividades da Zona Portuária de Exportação.\r\n\r\nAlém disso, a ZPE também se enquadra na Missão 7, que prioriza a descentralização territorial das oportunidades de trabalho no Estado. A criação da ZPE, não só impulsiona o desenvolvimento local, como também gera empregos qualificados, descentraliza o crescimento econômico e combate à pobreza.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação do Projeto de Lei é uma medida necessária e urgente para fomentar o desenvolvimento industrial e econômico do Estado do Rio de Janeiro. A proposta não apenas efetiva a aplicação do convênio, mas também se alinha às diretrizes de crescimento e atração de investimentos, assegurando que o Estado aproveite seu potencial em termos de logística, infraestrutura e capacidade de armazenamento.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI No 4413/2024\r\n\r\n(MENSAGEM No 21 /2024)\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS No 150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO, NAS SAÍDAS DE BENS ADQUIRIDOS POR NÃO RESIDENTES QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Fica internalizado o Convênio ICMS no 150, de 29 de setembro de 2023, cujo teor autoriza as unidades federadas mencionadas a conceder isenção, mediante restituição, do ICMS incidente nas operações de venda realizadas por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após a data da respectiva compra.\r\n\r\n§1o A restituição tratada no caput deste artigo terá seu montante limitado ao valor do ICMS destacado em nota fiscal emitida na operação de venda por estabelecimento credenciado e situado em território fluminense.\r\n\r\n§2o Caberá a restituição somente nas compras realizadas de forma exclusivamente presencial e com cartão de crédito emitido no exterior.\r\n\r\n§3o O disposto neste artigo é aplicável apenas às mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária e que estejam contempladas em ato normativo do poder executivo.\r\n\r\n§4o O tratamento tributário instituído por esta Lei não alcança a prestação de serviços, assim como as mercadorias nele incluídas como refeições, bebidas oferecidas em bares, restaurantes e hotéis.\r\n\r\n§5o Ato do poder executivo poderá prever a aplicação de piso de valor para as operações contempladas.\r\n\r\nArt. 2o A concessão do benefício fiscal tratado nesta Lei fica condicionada à comprovação da saída definitiva da mercadoria por aeroportos ou portos fluminenses.\r\n\r\n§1o A pessoa física adquirente da mercadoria deverá, no momento da compra da mercadoria, manifestar perante o estabelecimento comercial credenciado a sua intenção pelo pedido de restituição do imposto.\r\n\r\n§2o A forma de credenciamento e as condições a serem cumpridas pelos estabelecimentos comerciais varejistas interessados serão objeto de regulamentação do poder executivo.\r\n\r\n§3o Apenas poderão ser credenciados às operações sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto nesta Lei os estabelecimentos comerciais varejistas submetidos ao regime normal de apuração do ICMS, sendo vedada a habilitação de estabelecimento optante pelo Simples Nacional e do Microempreendedor Individual - MEI.\r\n\r\nArt. 3o A nota fiscal e as mercadorias deverão ser verificadas pela fiscalização tributária estadual para fins de validação do pedido de restituição do ICMS no posto fiscal de atendimento.\r\n\r\n§1o A pessoa física adquirente deverá validar a restituição do ICMS mediante registro documental correspondente, com a identificação do documento fiscal de compra e do passaporte emitido no exterior, ou da carteira de identidade, no caso de residentes de países do Mercosul, sem prejuízo da apresentação de outros documentos previstos em ato de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§2o Os postos fiscais de atendimento deverão estar localizados após as áreas de embarque dos aeroportos e portos fluminenses.\r\n\r\nArt. 4o O Poder Executivo poderá promover a contratação de empresa especializada na promoção de regimes tributários de devolução de tributos a pessoas físicas não residentes, para a finalidade de apoio na operação do regime de restituição do ICMS, incluindo o fornecimento de sistema digital passível de utilização pelos estabelecimentos comerciais varejistas, pelas autoridades estaduais competentes e pelas pessoas físicas adquirentes.\r\n\r\n§1o O Poder Executivo regulamentará a forma de participação de empresas especializadas na administração do regime de restituição de ICMS.\r\n\r\n§2o O acesso a dados fiscais e pessoais, indispensáveis à operação do regime de restituição do ICMS pela empresa contratada, dependerá de consentimento prévio do particular e implicará na responsabilidade contratual pela manutenção, guarda e utilização adequada dessas informações, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal em caso de descumprimento das disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei no 13.709/20218 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nArt. 5o O Poder Executivo poderá firmar convênios com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou com outras autoridades competentes do Governo Federal, com intuito de viabilizar a\r\n\r\nimplementação do regime de restituição previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2028.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM No 21 /2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS No 150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO, NAS SAÍDAS DE BENS ADQUIRIDOS POR NÃO RESIDENTES QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM TERRITÓRIO BRASILEIRO”.\r\n\r\nA presente inciativa objetiva instituir o Tax Free, consolidando o Estado do Rio de Janeiro como pioneiro a alinhar-se às práticas de sucesso internacionais, já implementadas em países como Uruguai, Argentina e Chile, com o fito de estimular o consumo de turistas estrangeiros, fortalecendo o turismo local e tornando o Rio um destino também famoso para compras, além das atividades culturais e de lazer.\r\n\r\nO turismo é uma atividade de grande relevância para a economia global e nacional, com elevado potencial de agregação de serviços e de estímulo a outros setores econômicos. O Rio de Janeiro, reconhecido por sua vocação turística, atualmente enfrenta desafios relacionados à percepção de que o Brasil é um destino caro em comparação com outros países das Américas.\r\n\r\nDeste modo, a devolução do ICMS nas compras realizadas por turistas estrangeiros funcionará como um atrativo econômico, promovendo o aumento do consumo e, consequentemente, fortalecendo o comércio varejista e o setor de serviços, contribuindo diretamente para o desenvolvimento socioeconômico do estado.\r\n\r\nTodavia, é imperioso ressaltar que a concessão adequada de benefícios e incentivos fiscais, no caso do ICMS, depende da existência de Convênio prévio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme estipulado na alínea “g”, inciso XII, § 2o, do art. 155 da Constituição Federal; da necessidade de realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes; da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto no art. 113 do ADCT e no art. 14 da LRF. Bem como observância ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nQuanto à renúncia de receita, estima-se que a implementação dessa política resultará em uma renúncia anual de R$ 50 milhões, de acordo com o volume atual de turistas estrangeiros e o ticket médio de compras desses visitantes. O cálculo foi baseado em dados fornecidos pela Secretaria de Turismo e em experiências internacionais observadas no Uruguai e Argentina. Tal renúncia será progressiva nos primeiros três anos de implementação, com valores estimados de R$ 11,5 milhões em 2025, R$ 24 milhões em 2026 e R$ 49,7 milhões em 2027, atingindo sua maturidade plena a partir de 2028. A previsão de renúncia será contemplada nas futuras leis orçamentárias anuais, em conformidade com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\nR$ 11.573,000\r\n\r\nR$ 24.086,000\r\n\r\nR$ 49.780,700\r\n\r\nNo âmbito jurídico, a proposta já considera as diferenças estruturais entre os sistemas unitário e federativo, garantindo a viabilidade e segurança jurídica para a política de devolução do ICMS no Brasil.\r\n\r\nPara assegurar a eficácia dessa política no estado, será necessária a contratação de uma empresa especializada na operacionalização do programa, bem como a cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Receita Federal, no que tange à fiscalização das mercadorias que deixarão o país.\r\n\r\nA implementação do Tax Free no Rio de Janeiro dialoga diretamente com as diretrizes estratégicas do Plano de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado (PEDES), ao promover o fortalecimento do turismo e do comércio, de forma alinhada à sustentabilidade e ao crescimento econômico regional.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o incentivo ao turismo internacional, por meio de políticas inovadoras como essa, permite a diversificação da matriz econômica do estado, reduzindo a dependência de setores tradicionais e impulsionando a economia criativa, cultural e de serviços, tão marcantes no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante destacar, também, que esta política não apenas beneficiará o comércio, mas atuará como uma ferramenta de promoção do Rio de Janeiro no cenário turístico internacional, criando um diferencial para o em relação a outros destinos turísticos nacionais, aumentando sua atratividade e competitividade.\r\n\r\nAlém disso, o crescimento do turismo sustentável e responsável gerado por essa política trará impactos de longo prazo, fomentando investimentos em infraestrutura turística e incentivando o turismo.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI No 4414/2024\r\n\r\n(MENSAGEM No 22 /2024)\r\n\r\nINSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL E DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8o DO ARTIGO 3o DA LEI COMPLEMENTAR No 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS No 190/2017.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Fica instituído, com base no § 8o do artigo 3o da Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, o regime diferenciado de tributação para o setor de embalagem de papel e de papelão.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo configura adesão ao regime diferenciado de tributação previsto nos itens 14 e 14.1 do Anexo IV e 61 e 62 do Anexo VI, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado na forma do Decreto no 48.589, de 22 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2o Fica concedido diferimento do ICMS nas hipóteses subsequentes:\r\n\r\nI - nas operações de saída das seguintes mercadorias, desde que sejam promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza para embalagem de seus produtos:\r\n\r\na) caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH;\r\n\r\nb) caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;\r\n\r\nc) saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm, classificado na subposição 4819.30.00 da NBM/SH;\r\n\r\nd) outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 4819.40.00 da NBM/SH.\r\n\r\nII - nas operações de saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, ou de papel e cartão ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que os utiliza como matéria-prima para fabricação de embalagem.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - não se aplica às operações ou prestações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte;\r\n\r\nII - somente se aplica à operação de importação quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado.\r\n\r\nArt. 3o Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:\r\n\r\nI - embalagem de papel e de papelão ondulado;\r\n\r\nII - papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado;\r\n\r\nIII - papelão ondulado.\r\n\r\nParágrafo único. Exercida a opção pelo crédito presumido:\r\n\r\nI - fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação;\r\n\r\nII - o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 4o Fica revogada a Lei no 9.727, de 21 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5o Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM No 22 /2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL E DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8o DO ARTIGO 3o DA LEI COMPLEMENTAR No 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS No 190/2017”.\r\n\r\nA presente iniciativa tenciona equiparar o tratamento tributário do setor de embalagens de papel e papelão ao concedido pelo Estado de Minas Gerais, promovendo assim, a competitividade das indústrias fluminenses e incentivando o desenvolvimento econômico regional.\r\n\r\nA adesão aos benefícios fiscais previstos no Decreto no 48.589, de 22 de março de 2023, do Estado de Minas Gerais, é permitida pela Lei Complementar no 160/2017 e pelo Convênio ICMS no 190/2017, que autorizam a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por meio de convênios aprovados através de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).\r\n\r\nPor esta razão, é importante ressaltar que a concessão adequada de benefícios e incentivos fiscais, no caso do ICMS, depende da existência de Convênio prévio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme estipulado na alínea “g”, inciso XII, § 2o, do art. 155 da Constituição Federal; da necessidade de realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes; da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, conforme disposto no art. 113 do ADCT e no art. 14 da LRF.\r\n\r\nNesse contexto, visando atender às exigências legais estabelecidas, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Superintendência de Estudos Econômicos apresentou o seguinte estudo de impacto:\r\n\r\n2024\r\n\r\n(jul-dez)\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\n9.263.700,00\r\n\r\n18.805.122,00\r\n\r\n19.482.106,39\r\n\r\n20.163.980,12\r\n\r\nEm atenção ao tema, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) ressaltou a importância de promover um ambiente de negócios competitivo para as indústrias de embalagem de papel e papelão no Estado do Rio de Janeiro. Segundo dados do RAIS 2022, o setor conta com 97 estabelecimentos e 2.563 empregados, além de impulsionar a econo mia regional por meio do desenvolvimento da cadeia produtiva e do aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores.\r\n\r\nLogo, a implementação do regime diferenciado de tributação é essencial para a retomada e expansão das atividades industriais, contribuindo para a geração de empregos e o crescimento econômico. \r\n\r\nDurante a pandemia, o setor de embalagens desempenhou um papel crucial ao responder ao aumento das compras por e-commerce, continuando a crescer mesmo após a retomada das atividades normais. A manutenção e expansão dessas atividades são vitais para preservar e atrair novas empresas ao estado, aproveitando a localização geográfica privilegiada e o pujante mercado consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs missões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (PEDES), fornecem um arcabouço estratégico que justifica e fortalece o Projeto de Lei, demonstrando que o presente projeto de lei não só atende aos objetivos econômicos, mas também avança em direção a um modelo de desenvolvimento mais sustentável e alinhado com as necessidades sociais e ambientais do estado.\r\n\r\nA missão de reduzir o impacto dos resíduos sólidos no estado está diretamente ligada ao setor de papel e papelão, que desempenha um papel crucial na cadeia de reciclagem. Ao fomentar o crescimento desse setor por meio do incentivo tributário, o presente Projeto de Lei estimula práticas sustentáveis da economia circular e da logística reversa, que são fundamentais para aumentar a reciclagem e o reaproveitamento de materiais. Isso não apenas reduz a pressão sobre os recursos naturais, mas também apoia o desenvolvimento de novas tecnologias e métodos de processamento de resíduos, alinhando-se com os princípios de sustentabilidade e responsabilidade ambiental promovidos pelo PEDES.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI No 4415/2024\r\n\r\n(MENSAGEM No 23 /2024)\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS No 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONVÊNIO ICMS 37, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Fica internalizado, nos termos do art. 1o da Lei no 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS no 133, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS no 37/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros de transporte urbano ou metropolitano.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8o da Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM No 23 /2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS No 133, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CONVÊNIO ICMS 37, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO”.\r\n\r\nA presente proposta visa solucionar as inconstitucionalidades observadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decisão recente apresentada na Representação de Inconstitucionalidade no 0000606-96.2018.8.19.0000. A internalização do Convênio ICMS no 133/2013 regularizará a concessão de isenção de ICMS no transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, respaldada em convênio interestadual e com a devida participação do Poder Legislativo, em conformidade com os princípios constitucionais e a legislação vigente, de modo a manter as condições existentes hodiernamente na concessão.\r\n\r\nA Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975 determina que isenções de ICMS devem ser concedidas através de convênios ratificados pelos estados e pelo Distrito Federal, o que não foi observado no Decreto no 42.897, de 24 de março de 2011, que por isso declarado inconstitucional.\r\n\r\nEm suma, a internalização do Convênio ICMS no 133/2013 é necessária para regularizar a concessão de isenção de ICMS no transporte aquaviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. Ciente do impacto direto do julgado, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM destacou a importância na internalização do convênio para assegurar a continuidade e viabilidade econômica do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros. A Secretaria esclareceu que está empreendendo esforços para a implementação de uma nova modelagem, baseada na prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros pelo próprio Estado do Rio de Janeiro. Contudo, convém ressaltar que a concessão adequada de benefícios e incentivos fiscais, no caso do ICMS, depende da existência de Convênio prévio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme estipulado na alínea “g”, inciso XII, § 2o, do art. 155 da Constituição Federal; da necessidade de realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes; da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto no art. 113 do ADCT e no art. 14 da LRF.\r\n\r\nDessa forma, buscando alinhamento com as regras impostas pelas leis em vigor, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública, destacou que os efeitos da renúncia fiscal decorrentes do Decreto no 42.897/2011 estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A renúncia já foi incorporada à arrecadação do ICMS, não alterando as metas fiscais estabelecidas.\r\n\r\nPortanto, a internalização do Convênio ICMS no 133/2013, em substituição à renúncia referente ao Decreto no 42.897/2011 não resultará em impacto financeiro-orçamentário adicional, mantendo a estabilidade das finanças públicas, estando os valores zerados para a referida renúncia. Como se trata de uma renúncia consolidada, os efeitos já estão acomodados na arrecadação de ICMS e, consequentemente, considerados nas estimativas de receita do mesmo imposto para o período compreendido na LOA - não havendo, portanto, risco de alterar as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do mesmo ano.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNesses termos, uma vez consolidadas as informações relativas à justificativa extratributária e ao impacto financeiro-orçamentário do novo benefício proposto, que visa conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros de transporte urbano ou metropolitano, apresentamos o Projeto de Lei.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI No 4416/2024\r\n\r\n(MENSAGEM No 24 /2024)\r\n\r\nALTERA O ART. 1o E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL No 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o O art. 1o da Lei no 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1o O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.239 (vinte e três mil duzentos e trinta e nove) Bombeiros Militares\" (NR).\r\n\r\nArt. 2o O Anexo único da Lei Estadual no 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n“II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\nA) MÉDICOS\r\n\r\nCoronel BM - 11\r\n\r\nTenente-Coronel BM - 34\r\n\r\nMajor BM - 131 (NR)\r\n\r\nCapitão BM - 393\r\n\r\n1o Tenente BM - 950 (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD) ENFERMEIROS\r\n\r\nTenente-Coronel BM - 12 (NR)\r\n\r\nMajor BM - 68 (NR)\r\n\r\nCapitão BM - 315 (NR)\r\n\r\n1o Tenente BM - 400 (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nG) ASSISTENTES SOCIAIS\r\n\r\nTenente-Coronel BM - 05 (NR)\r\n\r\nMajor BM - 25 (NR) \r\n\r\nCapitão BM - 75 (NR)\r\n\r\n1o Tenente BM - 90 (NR)\r\n\r\nIII - Quadro de Oficiais de Administração (QOA)\r\n\r\nMajor BM - 50(NR)\r\n\r\nCapitão BM - 90(NR)\r\n\r\n1o Tenente BM - 120(NR)\r\n\r\n2o Tenente BM - 150(NR)\r\n\r\nIV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\nA) MÚSICOS\r\n\r\nMajor BM - 3(NR)\r\n\r\nCapitão BM - 6(NR)\r\n\r\n1o Tenente BM - 6(NR)\r\n\r\n2o Tenente BM - 8(NR)\r\n\r\nB) COMUNICAÇÕES\r\n\r\nMajor BM - 3(NR)\r\n\r\nCapitão BM - 6(NR)\r\n\r\n1o Tenente BM - 6(NR)\r\n\r\n2o Tenente BM - 8(NR)\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Capelães (QOCpl)\r\n\r\nCoronel BM - 4(NR)\r\n\r\nTenente-Coronel BM - 6(NR)\r\n\r\nMajor BM - 8(NR)\r\n\r\nCapitão BM - 10(NR)\r\n\r\nSendo 14 (quatorze) evangélicos e 14 (quatorze) católicos (NR)”\r\n\r\nArt. 3o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM No 24 /2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 1o E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL No 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposta busca alterar a Lei Estadual no 5.175/2007, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o fito de reorganizar as vagas disponíveis no Quadro de Oficiais de Saúde, no Quadro de Oficiais de Administração, no Quadro de Oficiais Especialistas e no Quadro de Oficiais Capelães, atendendo assim, às necessidades institucionais e promovendo a valorização dos Oficiais componentes do Quadro de Oficiais de Saúde Enfermeiros,\r\n\r\nAssistentes Sociais, de Oficiais de Administração, de Oficiais Especialistas e de Oficiais Capelães do CBMERJ, que desempenham valoroso labor junto à sociedade fluminense.\r\n\r\nCom efeito, ao promover a correção de discrepâncias na distribuição de vagas entre os diversos Quadros de Oficiais de Saúde Enfermeiros, Assistentes Sociais, de Oficiais de Administração, de Oficiais Especialistas e de Oficiais Capelães, previstos na Lei no 5.175/2007, será possível viabilizar o aperfeiçoamento do fluxo de carreira dos Oficiais mencionados.\r\n\r\nCabe ressaltar que a iniciativa não acarreta aumento de despesas, tendo em vista que os acréscimos de vagas nos Quadros de Oficiais de Saúde Enfermeiros, Assistentes Sociais, de Oficiais de Administração, de Oficiais Especialistas e de Oficiais Capelães correspondem à redução do número de 711 vagas do posto de 1o Tenente BM do Quadro de Oficiais de Saúde Médicos, 145 vagas do posto de 1o Tenente BM Enfermeiros e 55 vagas do posto de 1o Tenente BM Assistentes Sociais, perfazendo uma redução do total de 911 vagas dos postos de 1o Tenente BM dos quadros mencionados.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2667/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta lei institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO-RJ), parte integrante da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituído pela Lei Federal n.° 14.944, de 31 de julho de 2024.\r\n\r\n$ 1° O SESPREVIFOGO - RJ deverá observar, atender e fazer cumprir a seguinte legislação estadual:\r\n\r\nI - Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 (CERJ/1989), em especial o art. 261, §1°, incisos. I, IV, XXIV e XXVI;\r\n\r\nII - Lei Estadual n.°5.690, de 14 de abril de 2010;\r\n\r\nIII - Lei Estadual n.° 3.467, de 14 de setembro de 2000; e,\r\n\r\nIV - Lei Estadual n.° 2.049, de 22 de dezembro de 1992.\r\n\r\n§2° Fica vedado o uso do fogo no período da estiagem.\r\n\r\nArt. 2° Para os fins de aplicação desta lei entende-se por:\r\n\r\nI - Vegetação nativa remanescente: florestas, campos de altitude, moitas em afloramentos rochosos (comunidades rupícolas), restingas, campos naturais sazonal ou permanente alagados e manguezais;\r\n\r\nII - Incêndio florestal: o fogo sem controle em qualquer forma de vegetação nativa remanescente;\r\n\r\nIII - Queimada: técnica tradicional da agricultura familiar, com a finalidade de remover a vegetação da área de plantio de culturas temporárias;\r\n\r\nIV - Foco de calor: ponto ou local com temperatura acima de 47°C detectado pelos sensores dos satélites de monitoramento que trafegam em altitudes de 700 a 900 km sobre o planeta;\r\n\r\nV - Aceiro: faixa sem vegetação, que impede o avanço das chamas.\r\n\r\nArt. 3° O Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO) tem como objetivos ordenar, monitorar, prevenir e combater incêndios florestais, cabendo-lhe ainda:\r\n\r\nI - Vigiar, detectar e combater os fogos de incêndio;\r\n\r\nII - Reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) oriundas de incêndios florestais;\r\n\r\nIII - Proteger áreas com vegetação nativa contra incêndios;\r\n\r\nIV - Erradicar a prática irregular do uso do fogo;\r\n\r\nV - Empregar serviços de inteligência policial para auxiliar o banimento da soltura de balões;\r\n\r\nVI - Fomentar o desenvolvimento de alternativas ao uso do fogo para o manejo agrícola, pastoril e silvicultural e capacitar recursos humanos para difusão das respectivas técnicas;\r\n\r\nVII - Conscientizar a população sobre os riscos do emprego inadequado do fogo;\r\n\r\nVIII - Promover a restauração de áreas degradadas por incêndios florestais, com a participação das comunidades locais, utilizando técnicas de reflorestamento com espécies nativas, priorizando áreas protegidas e de relevante interesse ambiental;\r\n\r\nIX - Coordenar operações de proteção e socorro.\r\n\r\nArt. 4° O SESPREVIFOGO será integrado pelas seguintes instituições:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);\r\n\r\nIII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nIV - Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ);\r\n\r\nV - Comando de Polícia Ambiental da Polícia Militar (CPO/PMERJ);\r\n\r\nVI - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil (DPMA/PCERJ);\r\n\r\nVII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);\r\n\r\nVIII - Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Força Aérea (DECEA);\r\n\r\nIX - Polícia Federal (PF);\r\n\r\nX - Polícia Rodoviária Federal (PRF);\r\n\r\nXI - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ);\r\n\r\nXII - Instituto de Florestas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ);\r\n\r\nXIII - Laboratório de Monitoramento e Modelagem de Sistemas Climáticos da Universidade Federal Fluminense (LAMMOC/UFF);\r\n\r\nXIV - Entidade representativa dos Brigadistas Florestais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)\r\n\r\nXVI - Instituto Estadual do Ambiente (INEA)\r\n\r\nParágrafo único. O SESPREVIFOGO será coordenado pelo sistema de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a participação efetiva do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nArt. 5º A execução do SESPREVIFOGO será guiada pelo Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), a ser elaborado de forma colaborativa pelos órgãos que o integram, assegurada a participação dos municípios, da sociedade civil, empresas e associações de proprietários rurais, sob a coordenação do sistema de Defesa Civil com a participação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nParágrafo único. O plano definirá minimamente as ações e programas de preparação, monitoramento e detecção dos focos de calor (incêndios e queimadas), prevenção, combate, capacitação e fortalecimento institucional.\r\n\r\nArt. 6º O Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), além das ações de alcance em todo território estadual, estabelecerá programas regionais específicos em conjunto com os municípios, para as seguintes Regiões Hidrográficas definidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI):\r\n\r\nI - Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande;\r\n\r\nII - Região Hidrográfica Guandu;\r\n\r\nIII - Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\nIV - Região Hidrográfica Piabanha;\r\n\r\nV - Região Hidrográfica Baía de Guanabara;\r\n\r\nVI - Região Hidrográfica Lagos São João;\r\n\r\nVII - Região Hidrográfica Rio Dois Rios;\r\n\r\nVIII - Região Hidrográfica Macaé e das Ostras; e\r\n\r\nIX - Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\n\r\nArt. 7° A elaboração e execução dos programas e ações definidas no Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais poderão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), nos termos do disposto no art. 263, §3°, incisos XI e, XVIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989(CERJ/1989), e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado Do Rio De Janeiro (FUNESBOM), na forma da Lei Estadual n° 622, de 2 de dezembro de 1982.\r\n\r\n§1° Será estabelecido programa de brigadas florestais para apoio à implementação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (SESPREVIFOGO-RJ).\r\n\r\n§2° Denomina-se brigadista florestal estadual todo aquele que, pertencente à população objeto de proteção, é treinado, capacitado, equipado e organizado para exercer, sem exclusividade, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - prevenção, controle e combate aos incêndios florestais;\r\n\r\nII - coleta e sistematização de dados relacionados com incêndios florestais e manejo integrado do fogo;\r\n\r\nIII - ações de sensibilização, de educação e de conservação ambiental;\r\n\r\nIV - apoio para implementação dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais, incluindo, em caráter auxiliar, o interior de áreas protegidas;\r\n\r\n§3° A contratação dos brigadistas florestais estaduais poderá ocorrer nas modalidades que seguem:\r\n\r\nI - celebração de instrumento contratual por prazo determinado para atender excepcional interesse público, observado o disposto na Lei Estadual n° 6.901, de 02 de outubro de 2014;\r\n\r\nII - formalização de parceria com associações ou entidades sem fins lucrativos, devidamente formalizadas e reconhecidas como organizações da sociedade civil (OSC), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ou organizações sociais (OS), na forma da legislação federal e estadual;\r\n\r\n§4° Serão assegurados aos brigadistas florestais estaduais, no exercício de suas atribuições previstas no plano de manejo integrado do fogo e nos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais:\r\n\r\nI - condições adequadas de segurança e saúde no exercício de suas funções, observadas as normas técnicas nacionais ou, caso estas não existam, as normas técnicas internacionais que disponham sobre medidas de mitigação da exposição aos riscos e utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual;\r\n\r\nII - seguro de vida.\r\n\r\n§5° A Secretaria de Estado de Defesa Civil, o CBMERJ e o INEA estabelecerão normas para regulamentar as brigadas florestais quanto ao seu credenciamento e à sua atuação, bem como requisitos de segurança.\r\n\r\n§6° As brigadas florestais deverão cadastrar-se e ter sua aprovação perante o CBMERJ e ao INEA.\r\n\r\n§7° A atuação do CBMERJ em terras indígenas, em territórios quilombolas, em unidades de conservação estadual e em outras áreas sob gestão estadual ocorrerá de forma coordenada com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n§8° Nas áreas críticas para a conservação ambiental ou com recorrência de incêndios florestais, será priorizada a atuação continuada da brigada florestal ao longo de todo o ano, com a realização de ações de prevenção e de manejo.\r\n\r\nArt. 8º O sistema de Defesa Civil, com a participação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) reportarão, anualmente, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) e aos Comitês de Bacia Hidrográfica, os resultados das ações executadas.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2667/2023: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nOFÍCIO N° 156/2024\r\n\r\nRio de Janeiro 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Mudança de objeto de emenda impositiva.\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente Deputado Estadual Rodrigo Bacellar,\r\n\r\nVenho por meio desta pedir mudança no objeto na página 41 do Diário Oficial de 05 de dezembro de 2023, com a emenda de número 2595 deste gabinete para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para exposição imersiva sobre os 60 anos da ditadura militar no Brasil. Se faz necessária a mudança, pois a instituição citada no objeto da emenda é uma entidade privada e não pode ser habilitada para receber valores referentes às emendas impositivas. A entidade impedida é a Nega Fulô Projetos de Cultura Ltda e a nova entidade é a Ponte Associação de Cultura e Educação.\r\n\r\nCerta da compreensão e da rápida e efetiva atuação de Vossa Excelência, renovo os protestos de estima e considerado.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nId: 2607329"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DO PROJETO DE LEI N° 11-A/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a alteração da Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, para a criação do programa “Reciclar é pensar” em toda a rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de fevereiro de 2019, redigido em -A em 15 de junho de 2022, e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 11-A/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Fica instituído o Programa Reciclar é Pensar nas escolas da rede pública e privada de ensino médio e fundamental, visando à educação ambiental e à formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente, nos termos da Lei Estadual nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Artigo 1-B e respectivos parágrafos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-B O programa “Reciclar é Pensar” consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências das escolas, sob a orientação da direção das escolas, professores e demais funcionários.\r\n\r\n§1º As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação consistem em ações dos professores, que possibilitem a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta seletiva e a sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema.\r\n\r\n§2º Caberá ainda, aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participação de outros órgãos do governo e Organizações Não Governamentais.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Artigo 1-C e respectivos incisos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-C O processo de coleta seletiva, a que se refere esta lei, consiste na coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição, tais como papel, papelão, plástico, alumínio e vidro, entre outros, e seu armazenamento em recipientes dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo:\r\n\r\nI - verde, para armazenamento do vidro;\r\n\r\nII - azul, para armazenamento de papel e papelão;\r\n\r\nIII - vermelha, para armazenamento de plásticos;\r\n\r\nIV - amarela, para armazenamento dos alumínios;\r\n\r\nV - preto, para armazenamento de madeira;\r\n\r\nVI - laranja, para armazenamento de resíduos perigosos, tais como pilhas e baterias;\r\n\r\nVII - marrom, para lixo orgânico.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Artigo 1-D e respectivos parágrafos e incisos à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-D Ao início de cada ano letivo será formado um Conselho da Reciclagem do lixo, que pode ser composto, além de professores, por membros da direção, funcionários e alunos, em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do programa.\r\n\r\n§1º Compete ao Conselho de Reciclagem, em conjunto com a direção da instituição, apresentar semestralmente o balanço dos materiais recebidos.\r\n\r\n§2º Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem:\r\n\r\nI - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis na comunidade na qual a escola esteja instalada;\r\n\r\nII - promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da instituição de ensino;\r\n\r\nIII - participar e organizar, na comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente com ênfase na necessidade da coleta seletiva e na separação adequada dos resíduos;\r\n\r\nIV - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;\r\n\r\nV - manter o controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar;\r\n\r\nVI - organizar gincanas ecológicas interclasses, com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis;\r\n\r\nVII - observar a Resolução do CONEMA de nº 55, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece procedimento de diferenciação mínima de cores para coleta seletiva.”\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o Artigo 1-E à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-E O lucro financeiro obtido com a comercialização dos resíduos recicláveis será revertido na aquisição de material didático-pedagógico de informática e em outros benefícios para a própria escola, de acordo com as prioridades elencadas pela direção da escola.”\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o Artigo 1-F à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-F Todas as disposições da presente lei também podem se aplicar à rede privada de ensino médio e fundamental, inclusive quanto à coleta seletiva de lixo e implementação do Programa “Reciclar é Pensar”.\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As eventuais despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das instituições de ensino, correndo por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes para as instituições públicas, suplementadas se necessário. A implementação do Programa pelos Poderes Executivos Municipal e Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.”\r\n\r\nArt. 8º - Acrescente-se Artigo 6-A à Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6-A Fica autorizada a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com associações e cooperativas de catadores de material reciclável para a realização da coleta do material descartável”.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 11-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 929/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TROCA DE LÂMPADAS PARA PESSOA HIPOSSUFICIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Thiago Rangel, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir um Programa que visa substituir lâmpadas incandescentes e fluorescentes por lâmpadas de tecnologia LED de pessoas de baixa renda em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta pretende constituir Programa, objetivando que as pessoas que se encontrem em situação de hipossuficiência possam ter redução com os valores dispendidos com o custo de energia elétrica com a substituição de lâmpadas incandescentes e fluorescentes por lâmpadas de tecnologia LED em suas residências.\r\n\r\nNo tocante, citamos nossa Constituição Estadual do Rio de Janeiro que trata sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas, a acessibilidade e a conectividade para garantir a cidadania, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 929/2023, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Institui o Programa de Troca de Lâmpadas para Pessoa Hipossuficiente, com objetivo de proporcionar a substituição das lâmpadas incandescentes e fluorescentes por lâmpadas de tecnologia LED.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 929/2023, que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - O programa poderá ser coordenado pelos órgãos competentes do poder executivo, em conjunto com as empresas distribuidoras de energia elétrica”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os arts. 6º do Projeto de Lei nº 929/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os arts. 7º do Projeto de Lei nº 929/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os arts. 9º do Projeto de Lei nº 929/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDesta forma, dada a importância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 929/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 929/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2023, QUE CRIA O “PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir Programa de Incentivo a Comunicação Não Violenta (CNV) em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade a criação de Programa voltado à disseminação do diálogo não violento em nosso Estado, objetivando a fala empática e respeitosa em toda a Administração Pública do Estado.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1637/2023 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 9º do Projeto de Lei nº 1637/2023, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9°. O curso sobre Comunicação Não Violenta (CNV) disposto no artigo anterior realizado nos órgãos e instituições públicas elencados no artigo 3° desta Lei poderá ser por meio de:”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 1637/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 1637/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante de todo exposto, podemos concluir que a proposta não possui nenhum óbice constitucional, nem tão pouco esbarra em qualquer preceito normativo.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1637/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1637/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3255/2024, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação de uma Campanha de Incentivo à Inclusão Digital no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 26 de março de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;” \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente nada há que se questionar. Isso porque é dever do Estado garantir direitos às crianças. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\nXX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;”\r\n\r\nSendo assim, conclui-se que o projeto de lei que visa a permanente campanha de incentivo à inclusão digital de meninas e mulheres no Estado do Rio de Janeiro em instituições públicas de ensino, está em conformidade com a norma jurídica, uma vez que, tal medida busca inibir a desigualdade de gênero e proporciona um ambiente educacional desenvolvido para proporcionar maior empoderamento para as mulheres, respeitando seus direitos fundamentais à educação, à saúde e à dignidade. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3255/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3255/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 864/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MANOELA PERES.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do nobre deputado Márcio Canella que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Senhora Manoela Peres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta se destina a homenagear com a Medalha Tiradentes a Senhora Manoela Peres, Prefeita do município de Saquarema, reeleita com 78,5% de votos, que conta com 98% de aprovação popular de seu Governo. .\r\n\r\nGraduada em Odontologia e mestre em Administração Pública pela FGV a homenageada tem se destacado na administração municipal de Saquarema. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais previstos no § 3º do art. 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 864/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 864/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 883/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 883/2024 que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Ilma. JORNALISTA LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3° e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 883/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 883/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 884/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR SEBASTIÃO RONALDO PINHEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 884/2024 que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Ilmo. DOUTOR SEBASTIÃO RONALDO PINHEIRO\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3° e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 884/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 884/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 893/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. SIMONE CARVALHO GONÇALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 893/2024 que tem como objetivo conceder o diploma Paul Singer À SRA. SIMONE CARVALHO GONÇALVES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 716/2018, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 893/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 893/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 919/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RICARDO JOSÉ DOS SANTOS DA ASSEMBLEIA DE DEUS TEMPO DE CONQUISTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 919/2024 que tem como objetivo conceder o diploma Russell Philip Shedd ao Pastor RICARDO JOSÉ DOS SANTOS DA ASSEMBLEIA DE DEUS TEMPO DE CONQUISTA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 1090/2022, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 919/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 919/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 920/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO SENHOR ALEXANDRE BATISTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 920/2024 que tem como objetivo conceder o diploma Russell Philip Shedd ao SENHOR ALEXANDRE BATISTA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 1090/2022, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 920/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 920/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 921/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR FABIANO DA SILVA PENNA, PRESIDENTE DO MINISTÉRIO KADOSH.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 921/2024 que tem como objetivo conceder o diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR FABIANO DA SILVA PENNA, PRESIDENTE DO MINISTÉRIO KADOSH.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 1090/2022, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 921/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 921/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 922/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCIO DOS SANTOS BEZERRA, DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO ROMPENDO EM FÉ.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 922/2024 que tem como objetivo conceder o diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR MARCIO DOS SANTOS BEZERRA, DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO ROMPENDO EM FÉ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 1090/2022, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 922/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 922/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 923/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD A PASTORA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 923/2024 que tem como objetivo conceder o diploma Russell Philip Shedd a PASTORA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 1090/2022, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 923/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 923/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 940/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ HENRIQUE CAVALCANTI LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 940/2024 que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao DR. JOSÉ HENRIQUE CAVALCANTI LIMA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3° e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 940/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 940/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 954/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA DO SAPÊ.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Renata Souza que concede o Diploma Paul Singer a Cozinha do Sapé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Paul Singer, instituído através da Resolução nº 716/2018, é destinado às pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta em análise se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Paul Singer, a Cozinha Solidária do Sapê. \r\n\r\nCriada em 2019, na favela do rato molhado, no bairro do Sapê, no município de Niterói e gerida por voluntários, a cozinha solidária proporciona refeições a população em situação de insegurança alimentar e de baixa renda. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 954/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 954/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 963/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO QUILOMBO DA TAPERA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Yuri que concede o Diploma Abdias Nascimento ao Quilombo da Tapera.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Abdias Nascimento, instituído através da Resolução nº 1207/2014, é conferido à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nA proposta em análise se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias Nascimento, o Quilombo da Tapera, importante marco da resistência negra em Petrópolis, com sua luta contínua por reconhecimento e igualdade.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 963/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 963/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA, PROCURADOR DA REPÚBLICA EM PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Yuri que concede o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao doutor Charles Stevan da Mota Pessoa, Procurador da República em Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, instituído através da Resolução nº 723/2022, é destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nO homenageado é Procurador da República com notável atuação na cidade de Petrópolis na defesa dos direitos humanos e meio ambiente, sobretudo, no enfrentamento das questões complexas para garantir a aplicação da lei.\r\n\r\nDentre os vários casos de atuação, destacamos, a defesa dos direitos das famílias removidas da BR-040, a indenização às vítimas da cratera na BR-040, entre outros.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 964/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 964/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 965/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. VANESSA QUADROS SOARES KATZ, PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Yuri que concede o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania a doutora Vanessa Quadros Soares Katz, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, instituído através da Resolução nº 723/2022, é destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nA homenageada é Promotora Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, atuando em defesa do interesse público e dos direitos coletivos. Também é professora de Direito Processual Civil na Universidade Católica de Petrópolis.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 965/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 965/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 966/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. ZILDA JANUZZI VELOSO BECK.\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado YURI, que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania À DRA. ZILDA JANUZZI VELOSO BECK.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 723/2022, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol a cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 966/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 966/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 978/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO LABORATÓRIO DE CORRÊAS, EM PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 978/2024 que tem como objetivo conceder o diploma José Alencar AO LABORATÓRIO DE CORRÊAS, EM PETRÓPOLIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 901/2012, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 978/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 978/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 979/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 979/2024 que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3° e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 979/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 979/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 984/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL DA 2ª REGIÃO/TRF 2.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Chico Machado que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Senhora Marceli Maria Carvalho Siqueira, Juíza Federal da 2ª Região/ TRF 2.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a Senhora Marceli Siqueira, Juíza Federal, presidente do Conselho Executivo da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo, no biênio 2022/2024. Por sua conduta pautada nos mais altos padrões de ética, imparcialidade e integridade essa homenagem é merecida.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 984/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 984/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 998/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA IDANA ABIOYE.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 998/2024 que concede o Prêmio Baobá A COZINHA SOLIDÁRIA IDANA ABIOYE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, perante os argumentos colocados pela autoria, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 998/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 998/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1004/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. REGINA TCHELLY.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1004/2024 que tem como objetivo conceder o diploma Paul Singer SRA. REGINA TCHELLY.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 716/2018, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1004/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1004/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1008/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO ADVOGADO CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que concede o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Advogado Carlos Alberto Lube Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, instituído através da Resolução nº 723/2022, é destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nO Senhor Carlos Alberto, é um brilhante advogado, reconhecido no meio jurídico, com destaque para sua atuação na área penal e sendo professor de Direito Penal e Processo Penal.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1008/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1008/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1010/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO RESSOCICLA REDE RIO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Marina do MST que concede o Diploma Paul Singer à Organização Ressocicla Rede Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Paul Singer, instituído através da Resolução nº 716/2023, é destinado às pessoas físicas ou jurídicas que atuaram, e tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Organização Ressocicla Rede Rio, fundada em 2023, é uma organização que articula as associações e cooperativas de catadores do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de resolver o problema das associações e cooperativas na venda dos produtos após sua classificação e montagem de fardos.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1010/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1010/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1011/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANDRÉ LUÍS CASTRO DE MAGALHÃES MATTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor André Luís Castro de Magalhães Mattos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Doutor André Luís Castro de Magalhães Mattos, médico cirurgião e professor de cirurgia, 2º Tenente Médico da reserva do Exército Brasileiro.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 1011/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1011/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia dezesseis de agosto do ano corrente, com a presença dos senhores: Deputado FILIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; Deputados CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA membros efetivos; e Deputado MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e colocou em votação os seguintes pareceres: da relatoria do Deputado Márcio Gualberto à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Nº 639/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, CONTRÁRIO; aos Projetos de Lei nº 71/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 74/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 145/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4965/2021; 436/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE; 655/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 903/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino, FAVORÁVEL, COM EMENDA; 1075/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; 1221/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 1261/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 1349/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Élika Takimoto, Flávio Serafini, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 1708/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONS TITUIÇÃO E JUSTIÇA; 1915/2023, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Anderson Moraes, FAVORÁVEL; da relatoria do Deputado Carlinhos BNH ao Projeto de Lei nº 1269/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados pelos senhores Deputados Filipe Soares, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Guilherme Delaroli e Marcelo Dino. Prosseguindo, o senhor Presidente passou para o item seguinte da pauta: deliberação sobre a realização de audiência pública, solicitada pelo Excelentíssimo Deputado Federal Sargento Portugal, para tratar sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Posto em votação, a deliberação foi aprovada pelos senhores Deputados Filipe Soares, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Guilherme Delaroli, Martha Rocha e Marcelo Dino. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nGabriel de Carvalho - Secretário\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia onze de setembro do ano corrente, com a presença dos senhores: Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; Deputado FILIPE SOARES, Vice-presidente; Deputados CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; e Deputado MARCELO DINO, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e passou a presidência para o Deputado Filipe Soares atendendo a exigência do art. 40 do Regimento Interno da Alerj. Em seguida o senhor Deputado Filipe Soares colocou em votação os seguintes pareceres da relatoria do Deputado Márcio Gualberto: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 1758/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Capitão Nelson, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PROJETO DE LEI Nº 5762/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 1048/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, FAVORÁVEL; PROJETO DE LEI Nº 2155/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo, o Deputado Márcio Gualberto retornou à presidência e colocou em votação os seguintes pareceres: da relatoria do Deputado Carlinhos BNH à EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606-A/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL A EMENDA; ao PROJETO DE LEI Nº 1455/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, FAVORÁVEL; ao PROJETO DE LEI Nº 4418/2021, de autoria Deputado Danniel Librelon, FAVORÁVEL; ao PROJETO DE LEI Nº 1001/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, FAVORÁVEL; e ao PROJETO DE LEI Nº 1725/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, FAVORÁVEL; da relatoria do Deputado Rodrigo Amorim ao PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, de autoria Deputado Valdecy da Saúde, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; da relatoria da Deputada Índia Armelau ao PROJETO DE LEI Nº 845/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ao PROJETO DE LEI Nº 982/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, FAVORÁVEL; ao PROJETO DE LEI Nº 2626/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nGabriel de Carvalho - Secretário\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, e com a presença dos Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO e MARTHA ROCHA, membros efetivos e DANI BALBI, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre a seguinte Audiência Pública: “Rádios Comunitárias e Democratização das Comunicações.” Conforme edital publicado no dia 06.11.2024. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nId: 2607322"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2607323": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3170/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16312/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO RIBEIRO NETO, matrícula nº 433.101-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Adrieli Cabral da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3171/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16313/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO DOS SANTOS, matrícula nº 433.102-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Henriques Almeida de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3172/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16396/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILEIA DA CONCEIÇÃO VASCO FIDELIS, matrícula nº 433.104-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Fernandes Guedes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3173/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16447/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL SOARES DA SILVA, matrícula nº 430.236-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3174/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16454/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 427.876-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Soares da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3175/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16497/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO OLIVEIRA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 433.103-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Ronald de Medeiros Correia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3176/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16538/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA DO AMARAL RODRIGUES TORRES, matrícula nº 413.529-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane Candida Querido Ferraz Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3159/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16451/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANDARA MELLADO RODRIGUES, matrícula nº 433.094-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Darllan Lira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3165/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELITON SALES SILVERIO, matrícula nº 433.098-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Renata da Silva Araujo Peres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3169/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16501/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BARRETO NUNES, matrícula nº 431.551-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Ribeiro da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.11.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.11.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 208/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 16523/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado EDSON DE ASSIS, matrícula nº 305.040-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do MDB.\r\n\r\nId: 2607323"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2607324": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 08.11.2024, Parte II.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...) da Comissão de Constituição e Justiça, para a 32ª Reunião Ordinária, (...) \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 324/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA “CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...) da Comissão de Constituição e Justiça, para a 32ª Reunião Ordinária, (...) \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 324/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CARTÓRIOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nId: 2607324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2607325": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 7ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 12 de novembro de 2024, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 6149/2022, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o Programa Estadual de Incentivo à Pesquisa à Ancestralidade Africana e Indígena”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 549/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Cria o Programa 'Gestão Comunitária das Escolas' na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2674/2023, da Deputada Dani Balbi, que “Declara a “Confraria de Olosun´s' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2335/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Cultural, Turístico e Paisagístico de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro a Orla do Marine, localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 5485/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba denominada 'Samba Quintal da Cris' e dá outras providências”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1862/2023, do Deputado Rafael Nobre, que “Declara 'A Feira Livre da Mirandela' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro“.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2128/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Angra dos Reis”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 2142/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Maria da Graça”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 5699/2022, do Deputado Átila Nunes, que “Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Cultos e Liturgias de Religiões de Matriz Africana”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 1981/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Revista Ziriguidum Nota 10 e dá outras providências”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 2317/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Material, Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Município de Maricá.”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n12 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 63/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Cria a Lei de Incentivo ao Desenvolvimento do Movimento Cultural Hip Hop e dá outras providências”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 1730/2023, do Deputado Jari Oliveira, que “Declara o 'Grupo Jongo de Pinheiral' como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 2023/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Fundação da Rádio Tupi-RJ, a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro”.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 2375/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Turístico, Gastron ômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Gruta de Santo Antônio“.\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 3013/2023, do Deputado Dionísio Lins, que “Considera como Patrimônio Imaterial para fins de preservação da Cultura e da História, as Velhas Guardas das Escolas de Samba do Rio de Janeiro“.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nViolências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Violências no Futebol do Rio de Janeiro”. A atividade será realizada de forma colaborativa, em parceria com o Observatório Social do Futebol (UERJ), e tem por objetivo apresentar os casos de violência física relacionados ao futebol masculino profissional ocorridos no estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2023, conforme o acervo midiático analisado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nApresentação do relatório Mapa das Violências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nDOCENTES:\r\n\r\nNicolás Cabrera - Pesquisador de pós-doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) pelo Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil (FAPERJ-CNPq). Doutor em Ciências Antropológicas pela Universidade Nacional de Córdoba. Bacharel em Sociologia pela Universidade Nacional de Villa Maria. Pesquisas temáticas ligadas a violência, segurança e esporte na América Latina. \r\n\r\nRaquel Sousa - Socióloga e pesquisadora. Licenciada em História (UFRRJ), Mestre em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ) e doutoranda em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ). Uma das fundadoras do Observatório Social do Futebol. Integrante do Laboratório de Análises da Violência (LAV/UERJ). Coordenadora da pesquisa Esporte, Dados e Direitos: o uso de reconhecimento facial nos estádios brasileiros (2024).\r\n\r\nLuiz Claudio do Carmo do Espírito Santo - Presidente da ANATORG - Associação Nacional das Torcidas Organizadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de novembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YEk9QV ou https://tinyurl.com/2kkbcv8t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/boEpsbNztCmFduUS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 18 de novembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº. 011/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, com previsão de início em fevereiro de 2025, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas, que serão distribuídas em 02 (duas) turmas. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, no horário das 9h às 13h.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu Gestão no poder Legislativo:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 35 (trinta e cinco) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 04 de novembro de 2024 a 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 26 de novembro de 2024, até às 16 horas: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3NFs4XW ou https://tinyurl.com/35mkwtkw \r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá, no e-mail por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem, os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional ao objetivo na participação no curso, devendo expor o interesse e contribuição da especialização para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 6 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 4 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. Na análise do memorial, o candidato deverá ter a capacidade de apresentar seu pleito a partir de uma escrita formal, de acordo com as regras da gramática da língua portuguesa, de modo que o desenvolvimento do raciocínio seja objetivo e consistente;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 70 (setenta) vagas.\r\n\r\n6.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004);\r\n\r\nII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 09 de dezembro de 2024 e 13 de dezembro de 2024 até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 17 de janeiro de 2025, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO possui carga horária de 498 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação lato sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. O calendário poderá sofrer alterações. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: segundas e quartas feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO. \r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a \r\n\r\nOrientação de TCC - 30 h/a \r\n\r\nId: 2607325"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {}
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2604504": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EQUIPE 1\r\n\r\nCNPJ 31.922.323/0001-66\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO EQUIPE 1, CNPJ: 31.922.323/0001-66, Censo Escolar: 33115699, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio. Ano 2000: Anna Carolina Ferreira da Silva. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2001/2º Semestre: Francisca Gomes da Silva. Ano 2003/2º Semestre: Anilton Cesar de Souza Pinto. Ano 2006/2º Semestre: Deisilane Fernandes Taveira da Silva, Danielle Bastos Pinto. Ano 2019/1º Semestre: Thayna Davis Farias Espirito Santo. Ano 2021/\r\n\r\n1º Semestre: Aureo Henrique da Silva Santana. Diretor: Wagner\r\n\r\nMarques da Silva, designado sob nº 034.DG.77872.149.0133.0713. Secretário Escolar: Claudia Ferreira da Silva, designada sob nº 034.SE.31015.149.0196.0319. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID: 541246-3 e Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID: 4369456-0.\r\n\r\nId: 2604504"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2607157": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 020/2024; Leilão: APLBP20-24. Data: 10 de dezembro de 2024, às 10 horas. Local: SOMENTE ON-LINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados e sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2607157"
                        ],
                        "2607158": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 021/2024; Leilão: APLBP21-24. Data: 19 de dezembro de 2024, às 10 horas. Local: SOMENTE ON-LINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados e sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2607158"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607153": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DA PROPOSTA TÉCNICA E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024 \r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão de Contratação, torna público, que conforme item 13.11 do edital da Concorrência Pública nº 001/2024, fica aberto o prazo para recurso contra o resultado do julgamento das Propostas Técnicas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data desta publicação. Segue abaixo o resultado da análise das propostas técnicas com as respectivas classificações:\r\n\r\nClassificação: \r\n\r\n1ª Empresa: EUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 62,30 \r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 34,50 \r\n\r\nPontuação final: 96,80 \r\n\r\nSituação: CLASSIFICADA \r\n\r\n2ª Empresa: DTP PUBLICIDADE \r\n\r\nPontuação do Invólucro 01: 58,45 \r\n\r\nPontuação do Invólucro 03: 32,66 \r\n\r\nPontuação final: 91,11 \r\n\r\nSituação: CLASSIFICADA \r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2607153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 18/2024\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO \r\n\r\nProcesso Nº 23767/2024\r\n\r\nProcesso Mãe Nº 5537/2024\r\n\r\nRequerente: 3R Brasil Tecnologia Ambiental Cultura Serviços e Comércio Ltda\r\n\r\nCNPJ: 03.295.269/0001-30\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2607061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2024 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1328/2024. Objeto: Eventual aquisição de kits lanches em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Mendes e Secretarias, utilizando-se do SRP, com vigência pelo prazo de 12 meses. Fase de credenciamento e recebimento de propostas: Dia 27/11/2024, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do e-mail: cpl mendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 03 de setembro de 2024. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2607001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607237": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/SEMED/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/115.273\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para a REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TABLET´S PARA EQUIPAR AS SALAS DE AULAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 13/11/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 29/11/2024 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 96710-7480, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida lici tação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2024, a partir da data acima mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 08 de Novembro de 2024.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2607237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 007/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 007/2024 - Processo de Despesa nº 321/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento específico adequado e destinação final de lâmpadas, baterias, acumuladores de carga e resíduos de serviços de saúde (RSS) dos grupos A. B e E, conforme legislação vigente.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 27 de novembro de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2607268"
                        ],
                        "2607269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 008/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 008/2024 - Processo de Despesa nº 328/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e urbanos provenientes do município de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 27 de novembro de 2024, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2607269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607122": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de interessados em prestar serviços complementares de Nefrologia, visando à prestação de serviços de Terapia Renal Substitutiva nas modalidades de Hemodiálise e Diálise Peritoneal; acompanhamento de pacientes em fase pré-dialítica e dialítica, estágios 4 e 5 da Doença Renal Crônica (DRC), conforme previsto na Tabela SUS.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2607122"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2607330": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.365 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013354/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura na Secretaria de Estado da Casa Civil para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n50944991\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2607330"
                    ],
                    "2607334": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.366 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 11 da Lei nº 10.433, de 24 de junho de 2024 e considerando o processo n° SEI-040006/024782/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto institui o programa \"IPVA EM DIA\", autorizado pela Lei Estadual nº 10.433, de 24 de junho de 2024, constituindo-se de medidas que objetivam implementar meios adequados para que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários de IPVA mediante o parcelamento dos referidos créditos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao saldo remanescente consolidado dos parcelamentos anteriores de IPVA em curso.\r\n\r\n§ 2º - Não é permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 3º - A fruição dos benefícios previstos no programa “IPVA EM DIA” deve atender às demais condições que vierem a ser fixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pela administração dos débitos e independe da apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que somente poderá ser levantada após a quitação do parcelamento.\r\n\r\n§ 4º - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º O ingresso no programa ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da primeira parcela, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ ou a Procuradoria Geral do Estado - PGE utilizar meios eletrônicos para o referido ingresso.\r\n\r\nParágrafo único. É condição prévia de ingresso neste programa que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 estejam quitados.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do pedido de ingresso no programa importa:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado;\r\n\r\nII - confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389, 394 e 395, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;\r\n\r\nIII - renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos;\r\n\r\nIV - desistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, já interpostos;\r\n\r\nV - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto e em sua regulamentação.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, a expressa e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação deverá ser comprovada na data do pedido de ingresso ao programa.\r\n\r\nArt. 4º - No pedido de ingresso ao IPVA EM DIA, que deverá ser realizado até a data de 29 de novembro de 2024, devem ser indicados:\r\n\r\nI - os veículos cujos os débitos serão consolidados, considerando-se crédito tributário de IPVA a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.\r\n\r\nII - a quantidade de parcelas.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no § 3° do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 aplica-se somente sobre o valor da parcela paga em atraso, a partir do primeiro dia útil após o vencimento da parcela.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de atraso no pagamento das parcelas mensais e su cessivas, além da incidência do constante no parágrafo 2º deste artigo, incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE).\r\n\r\nArt. 5º - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n\r\nI - Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados;\r\n\r\nII - Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas, cabendo à Resolução da Procuradora Geral do Estado disciplinar o valor mínimo de cada parcela.\r\n\r\n§ 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nArt. 6º - O parcelamento regulado por este Decreto será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas;\r\n\r\nII - existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.\r\n\r\nIII - não apresentação da comprovação da desistência de que trata parágrafo único do artigo 3º deste Decreto;\r\n\r\nIV - descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará os atos necessários à aplicação do presente Decreto em relação aos débitos não inscritos em dívida ativa, dentre eles o valor mínimo de cada parcela.\r\n\r\nArt. 8º - Resolução da Procuradora Geral do Estado disciplinará os atos necessários à aplicação do presente Decreto em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, dentre eles o valor mínimo de cada parcela e dos honorários devidos.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2607334"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2607335": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR TIAGO MARTINS CARDOSO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51178010, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Clara Fontes Caraciola Fonseca, ID Funcional nº 51514885. Processo nº SEI-020001/006010/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 01/11/2024, que nomeou CLÁUDIO TORRES CARVA LHO, ID FUNCIONAL Nº 4276124-7, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pollyanna Cristina Silva, ID Funcional nº 51376873. Processo nº SEI-310002/001019/2024. \r\n\r\nId: 2607335"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2607333": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430001/003540/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por JOSÉ ROBERTO LUSTOSA MACHADO, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-430001/003540/2023, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2607333"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2607336": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO VIANA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5094499-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015013-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wagner Adriany Pinheiro Souto de Oliveira, ID Funcional nº 51242044. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS DE ALMEIDA BARBOSA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51561174, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013318/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VIANA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5094499-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.365, de 08 de novembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FREIRE DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valeria Pires Rodrigues, ID Funcional n° 5032667-8. Processo nº SEI-150016/183419/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, GLAUCE KELLY FREITAS FERNANDES SAMIA, ID FUNCIONAL Nº 5097839-0, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000633/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA COUTINHO HESKETH para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Dayana Ferreira Bazilio de Oliveira, ID Funcional nº 51533189. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARINA ROSA BRAGANÇA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Simone Vieira Cupello, ID Funcional nº 5132663-9. Processo nº SEI-040002/003915/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5097960-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tamara Araújo Coutinho Rapozo, ID Funcional nº 5084641-8. Processo nº SEI-040014/072891/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA GOMES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fer nanda Gomes dos Santos Fontes, ID Funcional nº 5147907-9. Processo nº SEI-080001/032782/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUCIA GARCIA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5143920-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095414/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, FÁBIO MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110872-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/096326/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, EVANDRO FILGUEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5035749-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/096326/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTÓRIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5121971-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evandro Filgueira de Lima, ID Funcional nº 5035749-2. Processo nº SEI-030001/096326/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, SORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 4277212-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095800/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIA DE CARVALHO CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 4326646-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Centro-Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Luiza Delgado de Medeiros, ID Funcional nº 4324995-7. Processo nº SEI-030001/095680/2024.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO FILGUEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5035749-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Segurança da Informação - ASSSI, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Victória Cavalcanti Fidalgo Barbosa, ID Funcional nº 5121971-9. Processo nº SEI-030001/096326/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, VICTÓRIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5121971-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Segurança da Informação - ASSSI, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/096326/2024.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4212227-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Justo da Silva, ID Funcional nº 5115827-2. Processo nº SEI-030002/012555/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA GUERÇON FIUZA, ID FUNCIONAL N° 5104712-8, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sérgio de Abreu Costenplate, ID Funcional nº 3252285-1.Processo nº SEI-260001/000544/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUISA FERREIRA MEDINA TRINDADE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Isabel dos Santos Araújo, ID Funcional nº 3634933-0. Processo nº SEI-260001/000541/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MAYERHOFFER NOGUEIRA LEANDRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Kayo Amaral Lima de Souza, ID Funcional nº 5138427-2. Processo nº SEI-260001/000535/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DE MAGALHÃES DUBIEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5037151-7, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ricardo Bezerra de Melo, ID Funcional nº 51378655. Processo nº SEI-100005/009187/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, MARIA EDUARDA DE MAGALHÃES DUBIEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5037151-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/009187/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE ALMEIDA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51388146, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Maria Eduarda de Magalhães Dubiel de Souza, ID Funcional nº 5037151-7. Processo nº SEI-100005/009187/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, DANIELLE ALMEIDA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51388146, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/009187/2024.\r\n\r\nNOMEAR LAISA GERTRUDES MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Moisés Barreto de Santana, ID Funcional n° 5114658-4. Processo nº SEI-070001/002695/2024.\r\n\r\nNOMEAR MILENA ALMEIDA SUHETT, ID FUNCIONAL Nº 5036377-8, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.358, de 05 de novembro de 2024. Processo nº SEI-070001/002716/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, VALERIA AFFONSO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51535459, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003163/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Karine Maia Silveira Frenk, ID Funcional nº 51533677. Processo nº SEI-180002/002209/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2024, GIOVANNA COUTO CARVALHO DE OLIVEIRA LESSA, ID FUNCIONAL Nº 51524104, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000268/2024.\r\n\r\nEXONERAR SUELLEN MARTINS DOS SANTOS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51468964, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/005279/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 51528100, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Suellen Martins dos Santos Nascimento, ID Funcional nº 51468964. Processo nº SEI-310001/002406/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA GISELA OLIVEIRA CUNHA DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandra Thamires da Silva Gonçalves, ID Funcional nº 51375567. Processo nº SEI-310002/001010/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, RAQUEL DOS SANTOS MARQUES TEODISIO, ID FUNCIONAL Nº 51432463, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002616/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE ABREU PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 4276374-6, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Raquel dos Santos Marques Teodisio, ID Funcional nº 51432463. Processo nº SEI-300001/002616/2024. \r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DOS SANTOS MARQUES TEODISIO, ID FUNCIONAL Nº 51432463, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ana Carolina de Abreu Pessoa, ID Funcional nº 4276374-6. Processo nº SEI-300002/000461/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, ANA CAROLINA DE ABREU PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 4276374-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000461/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL RODRIGUES SICILIANO MORAIS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Rani da Conceição Roza, ID Funcional nº 5145256-1. Processo nº SEI-050001/001071/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA VOGAS BADINI para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Alessandro Paulo de Souza, ID Funcional nº 5093399-0. Processo nº SEI-050001/001071/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, LUCIANA AVALLONE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 578948-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002695/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, BRUNA ALEGRE DOS SANTOS BUARQUE GUSMÃO, ID FUNCIONAL Nº 4429504-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/003210/2024.\r\n\r\nNOMEAR TANIA GAVINHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Roselene Monteiro De Souza, ID Funcional nº 5150618-1. Processo nº SEI-400001/000753/2024.\r\n\r\nNOMEAR KATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO PESSANHA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Monique de Souza Vianna, ID Funcional nº 5147151-5. Processo nº SEI-400001/000753/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MARINHO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.360, de 05 de novembro de 2024. Processo nº SEI-430002/001941/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA BORGES MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.360, de 05/11/2024. Processo nº SEI-430002/001941/2024. \r\n\r\nNOMEAR WALQUIRIA DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL N° 50825372, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Lorenna Vilaça de Carvalho, ID Funcional nº 51145707. Processo nº SEI-240002/003208/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE BATISTA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Celina Batista de Paula, ID Funcional nº 51557282. Processo nº SEI-240002/003150/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 06/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/021710/2024, fica retificado que MATEUS KAWARI DOS SANTOS TEVA, ID FUNCIONAL Nº 51429187 foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2607336"
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                    "2607332": [
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/011343/2024 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal Adilson da Silva Moreira dos Santos, ID. Funcional 4393516-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/000195/2024 - REVOGO o Termo de Cessão de Uso nº 17, de 04/02/2011, Livro nº |C-11/SUBPA, fls. 90 a 95 do imóvel localizado na Rua Augusta Cardoso, nº 62, Centro, Nova Friburgo/RJ, conforme manifestação do Subsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial (86958990).\r\n\r\nId: 2607332"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 561 de 09 de NOVEMBRO de 2024\r\n\r\nDESTITUI SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/002249/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir TACIANE BEZERRA BARBOSA, matrícula 2068, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, da função de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2607338"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 562 de 09 de NOVEMBRO de 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/002249/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, matrícula 2080, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, para secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2607339"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 563 de 09 de NOVEMBRO de 2024\r\n\r\nDESTITUI SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/002251/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir TACIANE BEZERRA BARBOSA, matrícula 2068, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, da função de Secretária do Conselho Fiscal desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2607340"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 564 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada à Secre taria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no Processo nº SEI-150012/002251/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, matrícula 2080, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, para secretariar o Conselho Fiscal desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2607341"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 565 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002250/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR TACIANE BEZERRA BARBOSA, matrícula 2068, do Cargo de Confiança de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2607342"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 566 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002252/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, matrícula 2090, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2607343"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 567 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002253/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, matrícula 1547, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Controle da Produção, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2607344"
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                        "2607345": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 568 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002254/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR RITA DE CASSIA FRANCEZ DEPES TALLON, matrícula 1256, do Cargo de Confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024.\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2607345"
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                        "2607346": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 569 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002255/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula 1846, do Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2607346"
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                        "2607347": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 570 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002256/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR GABRIEL SALABAERT CASTRO, matrícula 2016, do Cargo de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2607347"
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                        "2607078": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004795/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC RAY 1 LTDA, registro DH AB/1392, no endereço funcional Av. Coronel Sisson, nº 0 - Lt 26, Qd 15, Lj A - Imbarie - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/005652/2024 - CANCELO o funcionamento do CFC RAY RODEVAN LTDA, registro DH AB/1281, no endereço funcional Rua Arlindo Martins, s/nº - Qd 02 - Lt 02A - Vila Ema - Duque de Caxias - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC RAY RODEVAN LTDA, registro DH AB/1281, no endereço funcional Av. Automovel Clube, 3047 - Casa 1 - Qd F - Centro (Vila Inhomirim) -Mage - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/006261/2024 - CANCELO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA RAY IMBARIE LTDA, registro DH AB/762, no endereço funcional Rua Arlindo Martins, 138 - Lj A - Lt 5 - Qd 2 -Vila Ema - Duque de Caxias - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA RAY IMBARIE LTDA, registro DH AB/762, no endereço funcional Rua Arlindo Martins, s/nº - Qd 02 - Lt 02A - Vila Ema - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/005614/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de IREMAR GOMES DA SILVA (Registro nº 04373229545), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 02/10/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/126064/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA BEMVINDO LTDA, registro DH AB/1391, no endereço funcional av. Recife, 642 - Jardim Pernambuco - Nova Iguaçu - RJ, CEP 26275-470.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/109747/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA TOMATE LTDA, registro DH AB/1390, no endereço funcional Rua Antonio de Mattos, 254 - Taquaral - Paty do alferes - RJ, CEP 26980-000.\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172796/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSÉ LUÍS CUNHA CAMPANATI (Registro nº 02305105548), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 30/08/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177819/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VICTOR EDUARDO BASTOS GOUVEA (Registro nº 5586455845), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 18/02/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177504/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RODRIGO PINHEIRO DE ARAUJO (Registro nº 7141645727), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 20/05/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2607078"
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                        "2607005": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000560/2021 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Manifestação SECC/CONSU SEI nº 1332/2023, a conversão em pecúnia de 270 (duzentos e setenta) dias de licenças-prêmios não usufruídas nem utilizadas para concessão de abono de permanência ou para fins de aposentadoria, referente aos períodos de 22/07/2002 a 20/07/2007, de 21/07/2007 a 18/07/2012 e de 19/07/2012 a 17/07/2017 em favor do servidor aposentado Pedro Luiz da Silva, ID. Funcional nº 6188923, detentor do cargo efetivo de Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, Nível 6 e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 80.357,60 (oitenta mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, conforme Resolução SEFAZ nº 597, de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2607005"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000522/2023 - Considerando a manifestação da Assessoria de Controle Interno opinando pela regularidade, sem prejuízo das recomendações contidas no Doc. SEI nº 66383015, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, Id. Funcional 44150180, de acordo com a lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2606926"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e o processo nº SEI-120001/002979/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;\r\n\r\n- o disposto no artigo 60 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o disposto no § 2º do artigo 8º do Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e\r\n\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3° - Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;\r\n\r\nThalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho , ID Funcional nº 1906807-7.\r\n\r\nArt. 5º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 124 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e o processo nº SEI-120001/002976/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;’\r\n\r\n- o Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;\r\n\r\n- o disposto no artigo 60 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o disposto no § 2º do artigo 8º do Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e\r\n\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3° - Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;\r\n\r\nThalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.\r\n\r\nArt. 5º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 135 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPLAG/RJ (UG 210100) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e os processos SEI-120001/004171/2024 e SEI-120001/002700/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Recebimento de Equipamentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar em atividades de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:\r\n\r\n- Jonathana Flaoriano Santiago, ID Funcional 5147243-0;\r\n\r\n- Luiz Victor de Souza Machado, ID Funcional 873356-2; e\r\n\r\n- Marcelo Motta, ID Funcional 5097783-0.\r\n\r\nArt. 2º - As designações de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - Não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou aumento de despesa;\r\n\r\nII - Ocorrerão sem prejuízo do exercício ordinário de atividades e funções dos servidores designados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2607222"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA “IPVA EM DIA\", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.433/2024, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei nº 10.433/2024, de 24 de junho de 2024, em especial no art. 11, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040006/024785/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 e que ainda não se encontrem inscritos em Dívida Ativa poderão ser recolhidos de acordo com essa Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta resolução, entende-se por débito fiscal o valor do imposto atualizado monetariamente, acrescido das multas, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação, devidos até a data do pedido de ingresso no programa “IPVA EM DIA”.\r\n\r\n§ 2º- Ao requerer o benefício, serão consolidados, por veículo, todos os débitos fiscais de IPVA existentes para o CPF ou CNPJ utilizado para aderir ao programa \"IPVA EM DIA\".\r\n\r\n§ 3º -É condição prévia de ingresso neste programa que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 estejam quitados.\r\n\r\n§ 4º -Fica vedada a inclusão, no programa “IPVA EM DIA”, de saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA em curso junto à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - Para gozar das condições previstas na Lei nº 10.433, de 24 de junho de 2024, o pedido de adesão ao programa deve ser apresentado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - até o dia 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PEDIDO\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de adesão ao programa \"IPVA EM DIA\" poderá ser feito somente pelo proprietário, pelo arrendatário, em caso de arrendamento mercantil (leasing), ou pelo comprador do veículo, desde que, neste último caso, a comunicação de venda prevista no art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, esteja devidamente registrada no cadastro do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de adesão de que trata o caput deverá ser realizado exclusivamente pelo Atendimento Digital do Rio de Janeiro (https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/), cujo acesso poderá se dar também a partir do Portal do IPVA (http://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/) ou a partir do sítio da Secretaria Estadual de Fazenda (http://www.fazenda.rj.gov. br).\r\n\r\n§ 2º - Para realização do pedido, o proprietário, arrendatário ou comprador deverá estar previamente cadastrado na plataforma de serviços públicos do Governo Federal (GOV.BR) ou utilizar Certificado Digital válido e selecionar o número do Renavam dos veículos para o qual pleiteia o benefício.\r\n\r\n§ 3º - As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes à pessoa física ou jurídica, por intermédio da e-Procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante a utilização de Certificado Digital.\r\n\r\n§ 4º - Fica dispensado o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento ou reparcelamento do programa “IPVA EM DIA” por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda consolidará a totalidade dos débitos existentes para cada veículo e apresentará as condições de pagamento para os débitos consolidados de cada veículo.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá necessidade de inclusão de todos os veículos encontrados para um mesmo CPF ou CNPJ no pedido de adesão ao programa “IPVA EM DIA”.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte ou responsável optará, para cada um dos veículos a serem incluídos no programa, pela quantidade de parcelas que lhe for conveniente, dentro das possibilidades apresentadas, não sendo possível sua alteração posterior.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DEFERIMENTO E DO PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O montante do crédito objeto do parcelamento será consolidado, por veículo, na data do pedido, considerando a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte ou responsável.\r\n\r\nArt. 6º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, no caso de pessoa física;\r\n\r\nII - 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nParágrafo Único - Os débitos consolidados, cujo valor total, por veículo, seja inferior a 130 (cento e trinta) UFIR-RJ, no caso de pessoa física, ou 900 (novecentas) UFIR-RJ, no caso de pessoa jurídica, não poderão ser incluídos no programa “IPVA EM DIA”.\r\n\r\nArt. 7º - A primeira parcela vence no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do deferimento do pedido de ingresso no programa \"IPVA EM DIA\" e as demais parcelas vencem no dia 5 (cinco) dos meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1º - O não pagamento da primeira parcela configurará o não ingresso no programa \"IPVA EM DIA\".\r\n\r\n§ 2º - Sobre o valor das parcelas não haverá a incidência de juros de mora, da data da consolidação do parcelamento até a data do seu vencimento, conforme determinado no artigo 4º da Lei Estadual nº 10.433/2024.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento de qualquer parcela após o vencimento implicará em acréscimos moratórios, sobre o valor da parcela, calculados a partir do primeiro dia útil após o vencimento da parcela até a data do pagamento, conforme disposto nos incisos I e II art. 173 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\n\r\nArt. 8º Aceitas as condições de adesão ao programa e deferido o pedido, será fornecido o número de Requerimento de Parcelamento - RQP - ao contribuinte ou responsável para que emita a(s) guia(s) de pagamento no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.\r\n\r\n§ 1º- Será gerado um número de Requerimento de Parcelamento (RQP) para cada veículo incluído no pedido de adesão ao programa.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte deve imprimir, mensalmente, a(s) guia(s) de pagamento(s) conforme instrução constante no Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ), no sítio eletrônico da SEFAZ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - O parcelamento será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas;\r\n\r\nII - existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.\r\n\r\nIII - não apresentação da comprovação da desistência de que tratam os arts. 9º e 10º da Lei Estadual nº 10.433/2024;\r\n\r\n§ 1º -O saldo devedor remanescente do parcelamento cancelado constituirá débito autônomo, sujeito à atualização monetária e aos acréscimos moratórios, a partir da data de sua consolidação, em conformidade com o disposto no art. 168 do Decreto-Lei nº 5/1975.\r\n\r\n§ 2º- O débito autônomo se constituirá do somatório do IPVA não quitado acrescido das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação, calculados, de forma proporcional ao valor não pago, sobre os valores originalmente devidos.\r\n\r\n§ 3º - Os débitos apurados em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, ficando sujeitos à execução judicial.\r\n\r\n§ 4º - O cancelamento do parcelamento ou a inscrição do saldo devedor em dívida ativa independem de notificação prévia ao contribuinte.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - A adesão ao programa “IPVA EM DIA”, nos termos desta Resolução, implicará:\r\n\r\nI - no reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos;\r\n\r\nII - na desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento dos créditos tributários e a desistência de impugnação ou recurso, constantes no Termo de Aceite do parcelamento, são irrevogáveis, ainda que haja o cancelamento do parcelamento (RQP) por qualquer motivo previsto na legislação.\r\n\r\nArt. 11 - O acesso regular ao Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ) para acompanhamento de eventuais notificações enviadas é de responsabilidade do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º -Considera-se feita a notificação no dia e hora em que o contribuinte acessar o Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ).\r\n\r\n§ 2º- O acesso ao ADRJ deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio da notificação eletrônica ao endereço eletrônico cadastrado pelo contribuinte sob pena de ser considerado automaticamente realizado no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n§ 3º - O prazo, a que se refere o § 2º, será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, lotado na Auditoria Fiscal Especializada 09 - IPVA -, apreciar e decidir quanto às petições apresentadas pelos contribuintes relativas aos pedidos de adesão ao programa objeto desta Resolução que não estejam disponíveis no âmbito do Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ).\r\n\r\nArt. 13 - Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições relativas ao parcelamento ordinário previstas na Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, naquilo em que não conflitar com esta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - A Superintendência de Arrecadação, a Auditoria-Fiscal Especializada 09 - IPVA, a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte e a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos por ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2607125"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 727 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO SEFAZ 23 DE 27 DE MARÇO DE 2019 VISANDO EXTINGUIR A GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - GRD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no Processo nº SEI-040006/024519/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 23 de 27 de março de 2019:\r\n\r\nI - inc. III do art. 5º\r\n\r\nII - art. 9º\r\n\r\nIII - alínea c do inc. I do art. 22,\r\n\r\nIV - anexo III\r\n\r\nArt. 2º - Altera o inc. I do art. 5º da RESOLUÇÃO SEFAZ 23 DE 27 DE MARÇO DE 2019:\r\n\r\n\"Art. 5º\r\n\r\nI - o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DARJ, na forma dos Anexos I, II e VII destinado ao recolhimento de tributos estaduais e outras receitas devidas ao Estado do Rio de Janeiro;\"\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta § 6º ao art. 8º e Anexo VII à RESOLUÇÃO SEFAZ 23 DE 27 DE MARÇO DE 2019:\r\n\r\n\"§ 6º O DIP não será emitido no caso de pagamento de IPVA.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto para o art. 1º que entrará em vigência em 01 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXAR ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2607134"
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e\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18 - Quando o pagamento for efetuado em cotas, a contagem dos prazos para cálculo dos juros e multas de mora terá como termo inicial a data de vencimento de cada cota.\r\n\r\nArt. 19 - O recolhimento do IPVA devido por proprietário de veículo automotor usado ou novo será efetuado através do DARJ IPVA.\r\n\r\nParágrafo Único - O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte na rede mundial de computadores, INTERNET, a partir das páginas da SEFAZ, www.fazenda.rj.gov.br ou do Portal do IPVA, https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/.\r\n\r\nArt. 20 - O pagamento poderá ser efetuado na rede arrecadadora conforme disponibilizado no sítio da Sefaz (https://portal.fazenda.rj.gov.br/pagamentos/bancos-credenciados/).\r\n\r\nArt. 21 - Independentemente de aviso ou notificação, o proprietário de veículo automotor deve verificar, até a data do vencimento do imposto em cota integral, se o DARJ IPVA se encontra regularmente disponibilizado e se os valores constantes no mesmo estão em concordância com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de o valor do imposto não constar do DARJ IPVA, ou se estiver em desacordo com a legislação em vigor, o contribuinte deverá requerer a imediata regularização do mesmo, conforme a orientação específica disponibilizada no Portal do IPVA (https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/).\r\n\r\n§ 3º - Fica a Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE09 autorizada a atribuir nova data de vencimento nos casos em que, comprovadamente, o proprietário do veículo seja impedido de efetuar o pagamento do IPVA no prazo fixado, em decorrência de erro ou omissão de valor nos sistemas utilizados para a arrecadação do imposto, sendo a falta atribuível aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\n§ 4º - Atribuída nova data de vencimento, nos termos e condições acima disciplinados, aplicar-se-á, caso cabível, o desconto previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 2.877/1997, considerando-se como data limite para pagamento com desconto o termo fixado como vencimento da primeira cota.\r\n\r\n§ 5º - Se a regularização do DARJ IPVA for requerida após o prazo estipulado no § 2º deste artigo, a Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE09 poderá efetuar as modificações necessárias no que se refere ao valor do imposto, caso esteja em desacordo com a legislação, não podendo, porém, alterar a data de vencimento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2607135"
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                    "2607105": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC N.º 571 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI86901416), presente no processo administrativo n°SEI-040002/003953/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora KATIA REBELO, portador do Id. funcional n.º 4284944-6, na qualidade de integrante requisitante/técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2607105"
                    ],
                    "2607250": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 391 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1066 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo nº SEI-E-04/224/233/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1066 de 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2607250"
                    ],
                    "2605931": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70426 - Processo nº E-04/034/003435/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.824 - EMENTA - ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que o ilustre auditor relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75.Rejeitadas as preliminares de nulidade. - MÉRITO. Demonstra-se nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais endereçados a contribuintes não inscritos perante o Fisco. Inidoneidade confirmada. Sem embargo, também se demonstra que o imposto devido pelas operações fora oportunamente debitado e recolhido pela empresa, e assim o imposto e a multa material cobrados no lançamento merecem ser excluídos, sob pena de se configurar o bis in idem. Exigência fiscal que subsiste apenas pela multa formal cominada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2605931"
                    ],
                    "2607212": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.874 - Processo SEI-040225/001090/2022- Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.984 - EMENTA: ICMS-ST - NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - DESCONSIDERAÇÃO INJUSTIFICADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Recorrente autuada pelo suposto inadimplemento antecipado do ICMS-ST, exigido pela Lei Estadual nº 2.657/96, comprovou documentalmente, por ocasião da impugnação, o recolhimento dos valores de ICMS-ST e FECP referentes à operação documentada pela Nota Fiscal Eletrônica nº 000033105, de 21 de outubro de 2020, mediante apresentação de planilha detalhada e respectiva comprovação de recolhimento em 09 de novembro de 2020. Ainda que o pagamento não tenha ocorrido no momento da entrada das mercadorias em território fluminense, a quitação subsequente e imediata descaracteriza qualquer prejuízo ao Fisco Estadual. A não consideração, pela autoridade fiscal, dos documentos apresentados, sob alegação de ausência de fé pública, se mostra injustificável, transferindo indevidamente ao contribuinte uma responsabilidade já cumprida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.531 - Processo SEI E-04/211/014134/20215 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 20.048 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A recorrente possui relação direta e pessoal com a infração praticada, razão pela qual possui legitimidade passiva para suportar o ônus que se impõe. Lançamento devidamente fundamentado. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EM POÇO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. A discussão travada nos autos envolve o tratamento jurídico dado a materiais insumo, caracterizados como indispensáveis ao desempenho da atividade fim do contribuinte. A LC 87/96 não define o conceito de insumo, sendo, ao meu sentir, incumbência atribuída ao intérprete da norma, portanto, à luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade dos bens objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Assim, os insumos/bens intermediários sabidamente essenciais ao processo produtivo, e se tais mercadorias são intrinsicamente relacionadas à atividade-fim do contribuinte, dão direito ao aproveitamento de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.326 - Processo SEI-040037/000005/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheu. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 20.077 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O fato de a Recorrente integrar um consórcio não exclui sua responsabilidade no presente caso. Conforme dispõe o Decreto nº 26.064/2000, a sociedade líder do consórcio, no exercício de atividades de exploração e produção de petróleo, é a responsável pela apuração e recolhimento do ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO. AQUISIÇÃO DE TUBOS- REDUÇÃO DE TUBOS. EMPREGO EM GASODUTOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CREDITAMENTO INDEVIDO. ATIVO IMOBILIZADO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. As mercadorias/bens adquiridas por contribuinte do ICMS que tem como atividade fim a exploração e produção de petróleo e seus derivados adquiridos para construção e emprego em seus gasodutos para transporte e escoamento de sua produção extrativa na fase de exploração são empregados em serviços relacionados à construção civil, conforme dispõe os itens 7.02 e 7.21 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03. Apesar de integrarem o seu ativo imobilizado não estão vinculados diretamente à sua atividade fim, não legitimando o aproveitamento do ICMS destacados nos documentos referentes às suas aquisições. Ar tigo 20, §1º da Lei Complementar n.87/96, c/c AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.297 - Processo SEI E-04/211/001945/2018 - Recorrente: DEGRADO BAR E LANCHONETE LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.079 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.9 05/1975 - GTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.9 343/1977, e 74 do Decreto n.9 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.9 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.9 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.9 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de omissão de receita. Ainda, que o procedimento está devidamente respaldado pela legislação vigente à época dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.571 - Processo SEI-040037/000095/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº 20.082 - EMENTA - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou a ocorrência de qualquer vício no lançamento que incorra em nulidade. Não verificada as hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO DE REGISTRO DA EFD COM CÓDIGO INCORRETO. RETIFICAÇÃO APÓS CIÊNCIA DA 1ª INTIMAÇÃO. A infração apontada na inicial é incontroversa. No entanto, o contribuinte efetuou a retificação no prazo da 1ª intimação. Manutenção da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.641 - Processo SEI-040036/000198/2022 - Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: \r\n\r\nPor unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.084 - EMENTA: ICMS. DEPÓSITOS NO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) E FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). INCLUSÃO DO ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) NO CÁLCULO DO ICMS. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA. Recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou procedente o Auto de Infração nº 03.646150-7, em razão da não inclusão do adicional do FECP no cálculo do ICMS para fins de depósito no FEEF e FOT. A legislação estadual, por meio dos Decretos nº 47.057/2020 e nº 45.810/2016, estabelece a obrigatoriedade de inclusão do adicional do FECP no cálculo do ICMS para fins de apuração dos valores a serem depositados no FEEF e FOT. O não recolhimento integral constitui infração, conforme art. 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 e art. 60 da Lei nº 2.657/1996. A tese de exclusão do adicional sob o fundamento de benefício fiscal concedido por Convênio ICMS não encontra amparo legal, considerando que a legislação estadual expressamente prevê a aplicação da exigência aos incentivos fiscais que resultem em redução do ICMS devido. Alegação de inconstitucionalidade das leis que instituíram o FEEF e o FOT não pode ser apreciada no âmbito administrativo, em observância ao princípio da presunção de constitucionalidade dos atos normativos. Aplicação da Súmula CCERJ nº 1. Recurso voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº. 81.668 - Processo SEI-040037/000202/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 20.086 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO PERÍCIA. Os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, prescindível a perícia requerida, com fulcro no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA REJEITADA. ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os bens abarcados pelo lançamento, configuram um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80.472 - Processo SEI-040037/000204/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Em primeira votação, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. Adiado quanto ao mérito para a sessão do dia 10/10/2024. Retomado o julgamento, acorda a Quarta Câmara, do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de janeiro, em segunda votação, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 20.087 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ACERCA DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTUADA. Descabe a interpretação restritiva de que a condição de contribuinte propriamente dita deva ser atribuída somente àqueles demais que de fato promoveram a utilização dos bens e materiais e, por conseguinte, se apropriaram de forma definitiva dos créditos que são considerados como indevidos, por ausência total de fundamentação legal, e, além disso, por afrontar a legislação tributária, em especial, o art. 15 da Lei 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento, no caso, o óleo diesel marítimo, visto que o referido produto não se incorpora ao produto final, nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo de forma intrínseca, nem é fonte de energia para a produção de petróleo. Esse direito foi postergado para 1° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.578 - Processo nº E-04/033/100003/2018 - Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.091 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Não há previsão legal para inclusão do valor da taxa de embarque na base de cálculo do ICMS sobre o serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal. Tal valor não se presta a remunerar o serviço em questão, mas sim os serviços de administração, conservação, manutenção, segurança e limpeza de terminais rodoviários e rodovias. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.828. - Processo SEI-040041/002652/2023 - Recorrente: Pollyana Borges Teixeira Goulart. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.092. - EMENTA: ITD. IMPUGNAÇÃO. GUIA DE ITD. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O Contribuinte não apresentou argumentos substanciais para análise do cabimento do levantamento da perempção. Portanto, restou configurada a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo legal contado da ciência do lançamento realizado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 74.732 - Processo SEI E-04/035/10030/2018 - Recorrente: PROTONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.093 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. NULIDADE. A nulidade do lançamento em que foi exigido o ICMS-IMPORTAÇÃO torna, como consectário lógico, nulo o auto de infração que exigiu a multa pelo descumprimento da obrigação acessória pela não emissão da nota fiscal de entrada por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento do contribuinte, nos termos do artigo 51 do Decreto n.2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 77.330 - Processo SEI E-04/211/006707/2020 - Recorrente: TRANSRIVER TRANSP- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.094 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-DIFAL. NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AFASTADO PRAZO ART. 150, §4º DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAR VALOR NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO MEDIANTE AÇÃO FISCALIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial para a falta de recolhimento do ICMS-DIFAL pelo destinatário na condição de solidário responsável na entrada de mercadorias/bens no território do Estado do Rio de Janeiro, torna aplicável a norma inserta no artigo 173, I, do CTN. Inaplicável o artigo 150, §4º do CTN por impossibilidade de homologar por decurso de prazo valor não recolhido e apurado mediante ação do fisco. PRELIMNAR REJEITADA. - DÉBITO DE ICMS. DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. O contribuinte não logrou êxito em comprovar que as operações mantidas após decisão de primeira instância, possuíam como remetentes empresas com inscrição de contribuinte substituto junto à SEFAZ-RJ. A responsabilidade pelo ICMS-ST (DIFAL) cabe ao contribuinte fluminense que receber mercadorias sem o recolhimento pelo remetente, à luz do § 4º do art. 3º da Res. SEFAZ nº 537/12 c/c art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.238 - Processo SEI E-04/079/002375/2013 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegátória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.095 - EMENTA: ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO OCORREU. Não foram trazidos aos autos provas suficientes que demonstrassem a não ocorrência do fato gerador presumido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.031 - Processo SEI-040013/000100/2024 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegátória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.096 - EMENTA: ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO OCORREU. Não foram trazidos aos autos provas suficientes que demonstrassem a não ocorrência do fato gerador presumido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.017 - Processo SEI E-04/211/017250/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.097 - EMENTA: ICMS. REMESSA PARA CONSERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA. Recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou procedente em parte o Auto de Infração nº 03.598265-1, devido à não observância do prazo para retorno de mercadorias enviadas para conserto ou reparo, gerando exigência de ICMS e multa. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. Argumento de nulidade do auto de infração rejeitado, visto que a não observância do prazo de retorno configura hipótese de incidência tributária, tornando a obrigação principal exigível. Autuação elaborada com plena observância dos requisitos legais, permitindo ao contribuinte o direito de defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Pedido de perícia rejeitado com fundamento na suficiência dos elementos constantes dos autos e ausência de fundamento para a produção de novas provas. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS APÓS O PRAZO. EXCLUSÃO DE ITENS. PENALIDADE FORMAL MANTIDA. Verificada a comprovação de retorno das mercadorias remetidas para conserto antes do início da fiscalização, embora fora do prazo previsto no regime especial, impondo-se a exclusão das operações comprovadas. Mantida a penalidade de natureza formal pela inobservância do prazo. Recurso voluntário parcialmente provido.\r\n\r\nRecurso nº. 79.625 - Processo SEI E-04/211/022092/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: \r\n\r\nPor unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.098 - EMENTA: ICMS. REMESSA PARA CONSERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA. Recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou procedente o Auto de Infração nº 03.603508-7, devido ao esgotamento do prazo para retorno de mercadorias enviadas para conserto, gerando exigência de ICMS e multa. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. Argumento de nulidade do Auto de Infração rejeitado, pois a não observância do prazo para retorno das mercadorias configura hipótese de incidência tributária. Autuação realizada de acordo com os requisitos legais, assegurando o direito de defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Pedido de perícia indeferido, considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos para a solução da controvérsia. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. RETORNO DAS MERCADORIAS APÓS O PRAZO. EXCLUSÃO DE ITENS. PENALIDADE FORMAL MANTIDA. Comprovado o retorno de parte das mercadorias ao estabelecimento do contribuinte antes do início da fiscalização, embora fora do prazo legal, impondo-se a exclusão dos itens que retornaram. Mantida a penalidade de natureza formal pela inobservância do prazo estipulado no regime especial. Recurso voluntário parcialmente provido para excluir os itens que retornaram ao estabelecimento antes do início da fiscalização, mantendo a penalidade formal.\r\n\r\nRecurso nº. 81.715 - Processo SEI-040035/000190/2023 - Recorrente: ONE NATURE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\n- Acórdão nº. 20.099 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - SUJEITO ATIVO - DESTINATÁRIO JURÍDICO - DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE IMPORTAÇÃO - TEMA 520 STF. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que manteve o Auto de Infração lavrado para exigir ICMS, FECP e multa em virtude da ausência de recolhimento do imposto devido nas operações de importação de mercadorias. A controvérsia reside na definição do sujeito ativo da obrigação tributária e na qualificação da operação de importação como \"por conta e ordem de terceiros\" ou \"por encomenda\". No julgamento do Tema 520, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento de que o sujeito ativo do ICMS-importação é o Estado onde está domiciliado o destinatário jurídico da operação, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a operação foi realizada \"por conta e ordem de terceiros\", configurando a Recorrente como destinatária jurídica da mercadoria, uma vez que assumiu todos os riscos e encargos da operação, conforme requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018. Assim, o Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza o destinatário final, figura como o legítimo sujeito ativo da obrigação tributária, estando a autuação em conformidade com a legislação aplicável e precedentes do STF. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Julgado PROCEDENTE o Auto de Infração.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.311 - Processo SEI-040018/000209/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DROGARIA CENTRAL PARATY LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.142 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.338 - Processo SEI-040079/005582/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.143 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2607212"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/005170/2023 - FIXA os proventos de ALEX SANDRO SALES DA SILVA THURLER, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 44230532, vínculo 1, matrícula n° 4263-0, de acordo com o Art. 7º, §4, da Lei Complementar 195/2021 e sendo reajustado pelo INPC, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC, a contar de 07/10/2024. Média da Remuneração LC195/2021 (art. 7º, §4): R$ 2.930,07. Proventos: R$ 1.933,85\r\n\r\nId: 2606842"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6647 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350008/006980/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 31 de outubro de 2024 o servidor CAP PM DENT RG 89.708 Luise Betty Burdman Mann, Id. Func. 4398562-9 e o CAP PM DENT RG 89.605 Sílvio Lamblet Schuenck Ramos, Id Func. 4398620-0 em substituição ao TEN CEL PM DENT RG 76.784 Felipe de Moraes Telles, Id. Func.3228684-8 e ao TEN CEL PM DENT RG 76.813 Alessandro Rizzo Lugon, Id. Func. 2447267-0, para comporem a Comissão de Fiscalização da OCPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 069/2023 e nº 070/2023, firmados com as empresas Squadra do Brasil Distribuidora de Equipamentos LTDA e Skylab Comercial Hospitalar LTDA, respectivamente, ambos oriundos do Processo SEI-350115/000747/2022, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.708 Luise Betty Burdman Mann, Id. Func. 4398562-9\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.605 Sílvio Lamblet Schuenck Ramos, Id Func. 4398620-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607223"
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                    "2607081": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6652 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A ALTERAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL DOS ELEMENTOS DESDOBRADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Processo SEI-350012/002348/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronização da identidade visual dos elementos desdobrados da SEPM, dentro dos padrões mundialmente estabelecidos;\r\n\r\n- a necessidade de adotar uma identidade visual que aumente a ostensividade e facilite a visualização e identificação pela população;\r\n\r\n- que o padrão “Tartan Sillitoe” (xadrez preto e branco ou xadrez azul e branco) é, historicamente, associado às forças policiais, tendo sido adotado pela primeira vez para uso policial, em 1932 pela Polícia da cidade de Glasgow, na Escócia, tendo rapidamente se espalhado por diversas polícias ao redor do mundo, inclusive no Brasil;\r\n\r\n- que o padrão “Tartan Sillitoe” quando empregado em viaturas, uniformes e bases serve para identificar, exclusivamente, serviços de emergência para a população.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt.1º- Esta Resolução tem por finalidade regulamentar a nova identidade visual dos elementos desdobrados, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nI- Estão sujeitas às regras desta Resolução, os elementos desdobrados do tipo CABINA, DPO, PPC ou similares.\r\n\r\nDA IDENTIDADE VISUAL\r\n\r\nArt. 2º - Todo elemento desdobrado do tipo CABINA, DPO, PPC ou similar deverá utilizar o “Tartan Sillitoe”, na cor azul e branca, na parte inferior, da faixada externa.\r\n\r\nI - o “Tartan Sillitoe” é um padrão xadrez distinto, associado aos órgãos de emergência pública e amplamente utilizado nas forças policiais internacionais e nacionais.\r\n\r\nArt. 3º - A nova identidade visual dos elementos desdobrados deverá, obrigatoriamente, possuir os elementos gráficos, conforme a figura abaixo.\r\n\r\nI - a marca “POLÍCIA MILITAR/GOV RJ” deverá ser posicionada sempre no canto esquerdo, abaixo da faixa xadrez. Nos elementos desdobrados de grande porte, deverá ser adotado o tamanho de trinta centímetros por setenta centímetros (0,30cm x 0,70cm), e para elementos desdobrados menores, tipo guaritas, deverá ser utilizado no tamanho quinze centímetros por trinta e cinco centímetros (0,15 x 0,35cm).\r\n\r\nII - a faixa xadrez nas cores azul e branco será aplicada em torno de toda a base do elemento desdobrado e terá a altura de 45 centímetros com cada quadrado interno medindo 15 centímetros quadrados (0,15cm²), independentemente do tamanho do elemento desdobrado.\r\n\r\nIII - o brasão da Polícia Militar ficará sempre na parte superior da porta ou em espaço da parede com maior amplitude de visualização, e seguirá a publicação contida no Bol PM n° 095 e 29 de maio de 2020, pág. 125 e 126.\r\n\r\nIV - a inscrição “POLÍCIA MILITAR” terá 20 centímetros de altura na fonte “Arial black” e será aplicada no canto inferior esquerdo da cobertura do elemento desdobrado, conforme imagem abaixo, e a inscrição “190” na mesma altura e letra, será aplicado no canto inferior direito, ambos em letra azul, seguindo padrão de cor da faixa xadrez.\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nMAGEM_03\r\n\r\nIMAGEM_04\r\n\r\nIMAGEM_05\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando toda disposição contrária; e produzirá seus efeitos 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607081"
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                    "2606924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6658 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA - CINCONSERV - EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 46.028, DE 23 DE JUNHO DE 2017, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 130, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que preceitua o Decreto nº 46.028/17, publicado no D.O. de 26 de junho de 2017, que criou, sem aumento de despesa a Rede de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 130, de 14 de setembro de 2017, publicado no D.O. na mesma data, o qual instituiu, sem aumento de despesas, a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT;\r\n\r\n- que a Resolução SEFAZ nº 130 prevê a possibilidade de criação de Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia Elétrica e Água - CINCONSERV, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, conforme processo n° E-04/120/091/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia Elétrica e Água - CINCONSERV, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições da CINCONSERV estão descritas na Resolução SEFAZ nº 130 de 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia Elétrica e Água - CINCONSERV será composta pelos seguintes membros, com mandato de 02 (dois) anos:\r\n\r\nCAP PM RG 84.554 MARCELLUS DE SALDANHA MAIA DE PAULA / DGAL - Id Funcional nº 4276048-8 (presidente);\r\n\r\n1º TEN PM RG 69.509 MARCELO LUIZ ESTRADA AZEVEDO / DF - Id Funcional nº 2486942-2 (membro titular);\r\n\r\n1º TEN PM RG: 106.421 ELIAS DE ALMEIDA BARCELLOS JUNIOR / DLP, Id Funcional nº 5089665-2 (membro titular).\r\n\r\n1º TEN PM RG 86.258 ADRIANO DE SOUZA SOARES / DIT - Id Funcional nº 4368780-6 (membro titular).\r\n\r\nArt. 4º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as PORTARIAS e RESOLUÇÕES anteriores relativas a constituições da CINCONSERV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2606924"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6662 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350014/006147/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de outubro de 2024, a destituição dos servidores SUBTEN PM RG 78.270 ANDRÉ LUIZ BRAZ ABDELHAY, ID 0593553-9 e 1° SGT PM RG 79.948 AURELIO BALBINO DA COSTA, ID 0595201-8 do COE e a inclusão dos servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do COE, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID 4140735-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID 2242487-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.347 LUIZ HENRIQUE CORRÊA DE OLIVEIRA, ID 2438952-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.716 BRUNO VINICIO DA SILVA LEAL, ID 4410340-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 102.935 RODOLFO GIMENES BRANDÃO PACHECO, ID 5028969-1\r\n\r\nCB PM RG 107.131 MARCO ANTÔNIO NANCI JUNIOR, ID 5096747-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607062"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM RG 86.035 JEFFERSON MACHADO CARDOSO, a contar de 18 de setembro de 2024, com fundamento no inciso II do art. 93 e inc. VII do art. 96 (Redação dada pela Lei nº 2206/1993) da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares - c/c o art. 39 § 1º da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/001380/2024.\r\n\r\nId: 2607030"
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                    "2606863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/030268/2024- 2º SARGENTO PM RG 81.584 GLAUCO ARAUJO DA SILVA de ID Funcional: 42137276- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/004062/2024- SUBTENENTE PM RG 61.419 JOSÉ LUCIANO PIRES DOS SANTOS de ID Funcional: 23365889- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/022538/2024- SUBTENENTE PM RG 74.765 CARLOS EDUARDO GENELHOUD SIQUEIRA de ID Funcional: 21923850- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/026640/2024- 1º SARGENTO PM RG 68.022 DAVIDSON RAMOS DA SILVA de ID Funcional: 23682574- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2024.\r\n\r\nId: 2606863"
                    ],
                    "2606877": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000939/2023 - Processo Administrativo Sancionatório em face da Empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98. DECIDO por aplicar a EMPRESA BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.175.822/0001-98, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 5 (cinco) dias e multa de 0,1% do valor do contrato, totalizando o valor de R$ 554,90 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7º da Lei nº 10.520/20, na cláusula XIII do Contrato nº 003/2023 e, subsidiariamente, no inciso II, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993, por falhar na execução contratual. \r\n\r\nId: 2606877"
                    ],
                    "2607029": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08-11-2024\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS CONVOCA:\r\n\r\n1º TEN PM RG 43.682 MARCIO SOARES CAPITULINO - CPF Nº 728121257-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/003566/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 38.899 FRANCISCO MAURICIO DE OLIVEIRA - CPF Nº 786189837-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350009/015118/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.418 RENATO BARBOSA - CPF Nº 813444067-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002697/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.614 ARNALDO DA SILVA VALENTE FILHO - CPF Nº 776190567-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002599/2021.\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.241 EDER LUIZ ALMEIDA DE SOUZA - CPF Nº 095718857-97.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/008341/2024.\r\n\r\nId: 2607029"
                    ],
                    "2606693": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, Cel PM RG 53.555 - MARCELO MARTINS DA SILVA, Id. Funcional n.º 23165553, do cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo n° SEI-350009/034068/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, Ten Cel PM RG 60.924 - LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, Id. Funcional n.º 23794577, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo n° SEI-350009/034068/2024.\r\n\r\nId: 2606693"
                    ],
                    "2606694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nNOMEIA INGRID VITÓRIA DA SILVA SOARES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUCIANA LIMA JACKSON, Id. Funcional n.º 51051737, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo n° SEI-350009/033061/2024.\r\n\r\nId: 2606694"
                    ],
                    "2607028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/028113/2024- AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a CGPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.11.2024.\r\n\r\nId: 2607028"
                    ],
                    "2607217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/008712/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86474349), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86564967), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.891.900/0002-58, estabelecida no endereço Rodovia Amaral Peixoto, 27 - QDR 29 LT 27 - Orla 500 - Tamoios - Cabo Frio - RJ - CEP: 28.929-372, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo período de 12 meses para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607217"
                    ],
                    "2607220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010046/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86480171), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86522863), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa I. DA SILVA JULIÃO- INFINITI AUTO CENTER, inscrita no CNPJ sob o nº 36.173.025/0001-34, estabelecida no endereço Rua Benedito Queiroz, Nº 292, Loja A e B - Alphaville - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 28.024-040, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607220"
                    ],
                    "2607215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010985/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86490812), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86543710), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.859.714/0001-34, estabelecida no endereço Av. Victor Sence, 327 - Centro - Conceição de Macabui - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 28.740-000, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607215"
                    ],
                    "2607012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/003158/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86484757), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86525300), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.238.349/0001-97, estabelecida no endereço Rua Armando Alvim Castro Menezes, 90 - Qd 05 Lt 25 - Parada Modelo - Guapimirim - RJ - CEP: 25.943-590, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607012"
                    ],
                    "2607013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/008712/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86474349), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86564967), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.891.900/0002-58, estabelecida no endereço Rodovia Amaral Peixoto, 27 - QDR 29 LT 27 - Orla 500 - Tamoios - Cabo Frio - RJ - CEP: 28.929-372, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo período de 12 meses, na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607013"
                    ],
                    "2607025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010046/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86480171), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86522863), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa I. DA SILVA JULIÃO- INFINITI AUTO CENTER, inscrita no CNPJ sob o nº 36.173.025/0001-34, estabelecida no endereço Rua Benedito Queiroz, Nº 292, Loja A e B - Alphaville - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 28.024-040, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607025"
                    ],
                    "2607018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010985/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86490812), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86543710), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.859.714/0001-34, estabelecida no endereço Av. Victor Sence, 327 - Centro - Conceição de Macabui - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 28.740-000, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607018"
                    ],
                    "2606883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 162 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350192/003224/2023, noticiando que a empresa-INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE , referente ao Contrato nº 068/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de planejamento execução de concurso público para o provimento de vagas no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) no cargo de Oficiais Médicos do Quadro Oficial de Saúde (QOS) da Secretaria de Estado de Polícia Militar/ 2020 e no Curso de Formação de Praças Especialistas em Saúde no cargo de Cabo PM Especialista (Técnico de Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS - QPMP-6) da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, não forneceu o Programa de Integridade dentro do prazo legal, onde prevê o prazo de até 180 dias após a assinatura do contrato conforme disposto na Lei n° 7753 de 17 de outubro de 2017. Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV e XIII do Contrato nº 068/2020, que dispõem, respectivamente: Das Obrigações da Contratada; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, além do descumprimento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE), situada na Visconde de Itaboraí, nº 166, sala: sala: 401, Centro, Niterói/RJ, CEP n° 24.03-092, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.985.753/0001-07.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o TEN CEL PM RG 58.823 Clayton de Goés Bandeira da DCP, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art.56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/003224/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, das 09h00min até17h00min, número de telefone (21) 2333-2717, e-mail: ajd_dgp@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nPAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2606883"
                    ],
                    "2606859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000100/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 424, de 01 de março de 2024, publica no D.O. nº 047, de 12 de março de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 048, de 12 de março de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002744/2023 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 293, de 24 de agosto de 2023, publica no D.O. nº 162, de 30 de agosto de 2023, transcrita em Boletim da PM nº 163, de 30 de agosto de 2023, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003057/2023 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 341, de 22 de setembro de 2022, publica no D.O. nº 182, de 29 de setembro de 2023, transcrita em Boletim da PM nº 183, de 29 de setembro de 2023, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/004188/2023 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 414, de 17 de janeiro de 2024, publica no D.O. nº 019, de 26 de janeiro de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 019, de 26 de janeiro de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/004192/2023 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 420, de 25 de janeiro de 2024, publica no D.O. nº 022, de 31 de janeiro de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 022, de 31 de janeiro de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001368/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 428, de 24 de maio de 2024, publica no D.O. nº 097, de 28 de maio de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 025, de 29 de maio de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005299/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 444, de 21 de junho de 2024, publica no D.O. nº 115, de 26 de junho de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 043, de 26 de junho de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006026/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 448, de 15 de julho de 2024, publica no D.O. nº 131, de 18 de julho de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 059, de 18 de julho de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006025/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 459, de 17 de setembro de 2024, publica no D.O. nº 177, de 20 de setembro de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 105, de 20 de setembro de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANE JAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nId: 2606859"
                    ],
                    "2607008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/004042/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da GBG PNEUS LTDA (CNPJ: 00.070.114/0001-08), no valor total de R$ 67.850,16 (sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), referente a Adição de 25% do Contrato nº 016/2024, cujo objeto é a Aquisição de Pneus para atender a demanda da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço nº 0053/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2607008"
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                    "2607031": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020487/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,48 ( três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTENENTE PM RG 58.907 DENILSON DE SOUZA ALVES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2607031"
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                    "2607159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000148/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo aos Contratos n°868/2023 , que tem como objeto à PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE da COMPRA DE TESTES DE BIOQUÍMICA.AQUISIÇÃO REVISTA SIMPRO - SISTEMA VIDEOFARMA BANCO DE DADOS COMPLETO COM EXPORTAÇÃO DOS CÓDIGOS SIMPRO / TUSS PARA SEU SISTEMA DE GESTÃO, em favor da Empresa: SIMPRO PUBLICAÇÕES E TELEPROCESSAMENTO LTDA - CNPJ 52.704.921/0001-39, no valor de R$ 6.621,26 (seis mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nId: 2607159"
                    ],
                    "2606875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/001399/2019 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 5393 de 11 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ nº 010 de 15 de janeiro de 2024, AUTORIZA a despesa, referente à Repactuação do Contrato nº 182/2023, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.546.232/0001-05, no valor total de R$ 29.073,57 (vinte e nove mil e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-35/487/001399/2019, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de engenharia civil, elétrica e mecânica das instalações do Prédio do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC\r\n\r\nId: 2606875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2606988": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 668 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA O REGIME DE SOBREAVISO E O EXPEDIENTE NORMAL EM TODAS AS UNIDADES DA CAPITAL, NAS DATAS DE 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (SEGUNDA E TERÇA-FEIRA), EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO G20 SOCIAL E A REUNIÃO DE CÚPULA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DO G20.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360003/000593/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Decreto Estadual nº 49.354, de 01 de novembro de 2024, que institui o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nas datas de 18 (segunda-feira) e 19 (terça-feira) de novembro de 2024, na capital do Estado do Rio de Janeiro, em razão da realização da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20 (“Grupo dos Vinte”),\r\n\r\n- o teor da Lei Municipal nº 8.314, de 06 de maio de 2024 e o Decreto Municipal nº 55.200, de 22 de outubro de 2024, que regulamenta a referida Lei Municipal, que declarou feriado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, excluindo-se diversos estabelecimentos comerciais e atividades relacionadas ao turismo,\r\n\r\n- que, nas referidas datas, estarão presentes na Capital do Rio de Janeiro, dezenas de Chefes de Estado e de Governo, as respectivas delegações, bem como representações de organismos internacionais, organizações não governamentais, além de milhares de jornalistas e visitantes internacionais,\r\n\r\n- a necessidade de prestação dos serviços de polícia judiciária de excelência, seja na parte operacional, administrativa e de perícia técnica, e\r\n\r\n- o teor da Resolução SEPOL nº 665 de 25 de outubro de 2024, que aprova o Planejamento Operacional da Operação G20;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades operacionais da SEPOL, na Capital do Rio de Janeiro, deverão estar com equipes em regime de sobreaviso, com escala elaborada pelo Titular da Unidade, em condições de pronto emprego, sob o comando e acionamento pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, nas datas de 15 (sexta-feira), 16 (sábado), 17 (domingo) e 20 (quarta-feira) de novembro de 2024.\r\n\r\nParágrafo único. O regime de sobreaviso e eventual acionamento deverá ser realizado pelo sistema de compensação de jornadas de trabalho, conforme o previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 43.538 de 03 de abril de 2012 e Resolução SESEG nº 555 de 28 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - O expediente será normal nas Unidades administrativas, operacionais e técnico-científicas da Capital, nas datas de 18 e 19 de novembro de 2024 (segunda e terça-feira).\r\n\r\nArt. 3º - A difusão será realizada para os seguintes órgãos: SEPOL, SSGA, SSPIO, SSINTE, SGPTC, CGPOL, DGPE, DGPC, DGPI, DGPB, DGPTC, DGTIT, CORE, CECOPOL, ASPLAN e ASCOM.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2606988"
                    ],
                    "2606998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor DANIEL GOULART, Delegado de Polícia de 2ª classe, Matrícula nº 860.921-6, publicada no DOERJ nº 004, de 07/01/2010, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, em ato publicado no DOERJ nº 200, de 23 de outubro de 2024, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/10/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/012588/2024.\r\n\r\nId: 2606998"
                    ],
                    "2606914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE KNUPFER DA SILVA, identidade funcional nº 2.973.484-3, matrícula nº 263.923-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360010/002402/2024.\r\n\r\nId: 2606914"
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                    "2607000": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00258/2024 em face do servidor VINICIUS SILVA DE SOUZA, ID Funcional 51475006, face ao noticiado no procedimento SCO 2680/1404/2024. Processo nº SEI-360025/004501/2024.\r\n\r\nId: 2607000"
                    ],
                    "2607002": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00259/2024 em face do servidor KIM MARTINS MENDONÇA, ID Funcional 5079579-1, face ao noticiado no procedimento SCO 5216/1404/2023. Processo nº SEI-360025/004502/2024.\r\n\r\nId: 2607002"
                    ],
                    "2607045": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/004509/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “c”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, acolho o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante, e assim, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00086/2022 dada a extinção da punibilidade pela prescrição.\r\n\r\nId: 2607045"
                    ],
                    "2607038": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/004507/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, acolho o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00283/2019, ante a absoluta ausência de provas da prática de transgressão disciplinar - \r\n\r\nId: 2607038"
                    ],
                    "2607115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000286/2023- Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ nº 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa CARIOCA DE OBRAS INSTALACOES ELETRICAS E DE SEGURANCA E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.998.116/0001-65, no valor global de R$ 81.297,99 (oitenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), para contratação do serviço de intervenções físicas na edificação, contemplando os serviços de reparos na cobertura, piso e instalações hidrossanitárias do Museu provisório da SEPOL e a cobertura do 3º pavimento, sobre a antiga localização do DGAF, no prédio Sede da SEPOL.\r\n\r\nId: 2607115"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2607235": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DOUGLAS BARBOSA GARCIA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 50298089, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 17/10/2023. Processo nº SEI-210001/071604/2024\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2024.\r\n\r\nId: 2607235"
                    ],
                    "2607020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123533/2024 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor ALADIM SILVA FAGUNDES, Inspetor de Polícia Penal, ID 4382397-1, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 26/09/2024, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2607020"
                    ],
                    "2607022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100743/2024 - RAFAEL LUIZ ANTUNES PEREIRA, ID: 5012875-2, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado de Alagoas - Delegado, de 01/10/2024 a 09/12/2024, sem remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2607022"
                    ],
                    "2606867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/036/54/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso, I da Lei 8.666/93, e AUTORIZO a contratação da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o número 57.494.031/0010-54, cujo objeto é a aquisição de espingardas de repetição no calibre 12 para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no valor total de R$ 377.575,44 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2606867"
                    ],
                    "2607240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/057411/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001- 12, as penalidades de Advertência e Multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao contrato nº 89/2023 no valor de: R$ 12.689,52 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2607240"
                    ],
                    "2607230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121366/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121131/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Policia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119054/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Policia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119272/2024.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS ID 50128051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112409/2024.\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS ID 50128051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/118589/2024.\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS ID 50128051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/120882/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119880/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120345/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.11. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120376/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDUARDO WILLIAM TAVARES - ID 2010075-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119396/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHITTY DIAS TAVARES, ID. 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121463/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/122157/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118378/2024.\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121291/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121252/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107421/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 5015.594-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/120547/2024.\r\n\r\nId: 2607230"
                    ],
                    "2607097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/24\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Policial Penal, ID nº 19938845, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43211704, Subdiretor; SEI- 210001/122773/2024.\r\n\r\nJOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43368530, Chefe de Segurança e Disciplina; SEI-210001/122786/2024.\r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 20101635, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43714706, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 1994.664-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nGLÁUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 24765406, Chefe da Seção de Bens e Valores; SEI-210001/123262/2024.\r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 20047550, Chefe da Seção I da Turma;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5707870, Chefe da Seção II da Turma;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal nº 41961285, Chefe da Seção III da Turma;\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n° 43182704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43211704, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86. SEI-210001/124177/2024 e de acordo com a Lei Complementar nº 206 de 21 de julho de 2022, publicado no DOERJ Extra de 22/07/2022.\r\n\r\nId: 2607097"
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                    "2607102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/117438/2024\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/119516/2024\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/114994/2024\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/120274/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/119925/2024.\r\n\r\npresídio ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/120214/2024\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/120271/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/120881/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/121255/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118175/2024.\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/119968/2024.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/116264/2024.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Processo n.º SEI-210001/112652/2024.\r\n\r\nId: 2607102"
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                    "2607252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087638/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105531/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113793/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108926/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110656/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098368/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099643/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104922/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112513/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112499/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112722/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112393/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113128/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111038/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113169/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104640/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100433/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105779/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079591/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079591/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112819/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110838/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113195/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/107930/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038961/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108758/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112122/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098112/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENADOR DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086706/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112004/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114882/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112198/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118990/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108663/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102745/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108424/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2607252"
                    ],
                    "2607101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030837/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/115098/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/108158/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/107815/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/101313/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/106211/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/112619/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/105090/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/112390/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/114191/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/116047/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/113821/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/112569/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/109740/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/105016/2024, TORNA SEM EFEITO o ato do dia 26/09/2024, publicado no D.O. nº 198 de 21/10/2024.\r\n\r\nId: 2607101"
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                    "2607106": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO \r\n\r\nAta da 093ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 05 de novembro 2024, através do site Google Meet. SEI-210001/124525/2024\r\n\r\nATA 093/24. Ao quinto dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 092/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Dar ciência aos conselheiros de e-mail recebido acerca da Resolução do CNJ Nº 487, de 15/02/2023 que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (o Teor da mensagem foi encaminhado por e-mail ao Colegiado no dia 01/11/2024); o assunto retornará a pauta da próxima sessão. Prosseguindo a presidente sugeriu atualizar o calendário de inspeções para o mês de novembro e restou acordado pelo colegiado deliberar sobre a data na próxima sessão. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente sugeriu realizar uma confraternização de fim de ano com o colegiado no dia da sessão presencial do mês de dezembro, o que foi acolhido por todos os membros presentes. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Diretora Gessica Machado dos S. Mesquita (férias) e os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO CORRÊA\r\n\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2607106"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2606852": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SUBCOM Nº 31\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-270003/002037/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária denominada “Prevenção às Chuvas\", com o objetivo de orientar como a população fluminense deve proceder em caso de chuvas fortes, além de enfatizar que a Defesa Civil está preparada para auxiliar a população.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.182.0496.4669 - Prevenção de Riscos e Desastres\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\nValor: R$ 976.328,66 (novecentos e setenta e seis mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010; e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; modificada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024; apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2606852"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3384 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2219, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026291/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2219, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraty.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos:1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 50.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 50.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nParaty\r\n\r\n2219\r\n\r\nREDE APOIO PCD MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2606931"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3387 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 3004, ORIUNDA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026278/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 3004, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 50.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n‘ANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3004\r\n\r\nSaúde - Instituto Nise da Silveira\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\n\r\nId: 2606934"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3388 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1353, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO CANELLA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026280/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1353, de autoria do Deputado Estadual Márcio Canella, para o Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 18.593,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1353\r\n\r\nAquisição de oxímetros de dedo hospitalares - Belford Roxo\r\n\r\nR$ 18.593,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2606935"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3391 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 760, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/025738/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência, na modalidade fundo a fundo, dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 760, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de Carapebus.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos:1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n760\r\n\r\nCARAPEBUS - APOIO E INVESTIMENTO EM SAÚDE\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2606938"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3392 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1830, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026277/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1830, de autoria do Deputado Estadual Luiz Cláudio Ribeiro, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 315.577,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nLuiz Cláudio Ribeiro\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1830\r\n\r\nSaúde Itaguaí\r\n\r\nR$ 315.577,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saú de Municipal\r\n\r\nId: 2606939"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3395 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 686, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL RENATA SOUZA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026290/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 686, de autoria da Deputada Estadual Renata Souza, para o Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.688,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n686\r\n\r\nApoio ao Hospital da Mulher de Cabo Frio\r\n\r\nR$ 100.688,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\n\r\nId: 2606942"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3396 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 770, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/025761/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência, na modalidade fundo a fundo, dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 770, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n770\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI - APOIO E INVESTIMENTOS EM SAÚDE\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2606943"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3397 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 768, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/025756/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência, na modalidade fundo a fundo, dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 768, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos:1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devida mente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCARLOS MACEDO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n768\r\n\r\nSÃO GONÇALO - APOIO E INVESTIMENTO EM SAÚDE\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2727\r\n\r\nId: 2606944"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3399 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 3039, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. PEDRO RICARDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026202/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 3039, de autoria do Deputado Estadual Dr. Pedro Ricardo, para o Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n3039\r\n\r\nSAÚDE - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2606946"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3400 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1657, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL MARINA DO MST, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026284/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1657, de autoria da Deputada Estadual Marina do MST, para o Fundo Municipal de Saúde de Miracema.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 140.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n1657\r\n\r\nAumento da oferta de exames e procedimentos cirúrgicos em Miracema\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2606947"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3403 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 3003, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026275/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 3003, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3003\r\n\r\nSAUDE - INSTITUTO JULIANO MOREIRA\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2606950"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3404 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA N.º 1829, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026276/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º1829, Oriunda do Deputado Esta dual Luiz Cláudio Ribeiro, para o Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 40.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 500.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devida mente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado Autor da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome da Emenda\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nLuiz Cláudio Ribeiro\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1829\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MANGARATIBA - REFORMA\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2606951"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3407 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2201, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026106/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2201, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Magé.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 683.960,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2201\r\n\r\nEmenda 6 - Aquis. de Aparelhos de Ultrassonografia Mage\r\n\r\nR$ 683.960,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2606954"
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                    "2606955": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3408 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1849, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL VAL CEASA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026096/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1849, de autoria da Deputada Estadual Val Ceasa, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nVal Ceasa\r\n\r\nSão J. de Meriti\r\n\r\n1849\r\n\r\nSAÚDE MATERNA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2606955"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3409 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA N.º 1706, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL LUCINHA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026272/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º1706 de autoria da deputada Estadual Lucinha, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 1.087.437,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado Autor da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome da Emenda\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nLucinha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1706\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VIDA ATIVA EM BAIRROS DA ZONA OESTE\r\n\r\nR$ 1.087.437,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2606956"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N.º3410 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA N.º 2221, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026269/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2221, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado Autor da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome da Emenda\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2221\r\n\r\nREDE APOIO PCD MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2606957"
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                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3411 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1913, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CHICO MACHADO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026118/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1913, de autoria da Deputada Estadual Chico Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de Carmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 250.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n1913\r\n\r\nSAÚDE - CARMO\r\n\r\nR$ 250.00,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2606958"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3412 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1654, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL MARINA DO MST, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/026282/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1654, de autoria da Deputada Estadual Marina do MST, para o Fundo Municipal de Saúde de Quatis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 140.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativoSEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n‘ANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n1654\r\n\r\nAplicação da Política Nacional de Saúde Integral - CF Quatis\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipaial\r\n\r\nId: 2606959"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3415 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1483, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/027691/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1483, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Italva.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nItalva\r\n\r\n1483\r\n\r\nEMENDA ITALVA - DESPESA\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2606962"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3419 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2631, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUILHERME DELAROLI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/027613/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2631, de autoria do Deputado Estadual Guilherme Delaroli, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nGuilherme Delaroli\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n2631\r\n\r\nSAÚDE - HOSPITAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2606966"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3423 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1722, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL CÉLIA JORDÃO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/027611/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1722, de autoria da Deputada Estadual Célia Jordão, para o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 1.200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1722\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO CLÍNICA SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2606970"
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                    "2607182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011503/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor LEILA LOPES DA SILVA, ID Funcional 31021743/02, no valor de R$ 10.887,05 (dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março\r\n\r\nId: 2607182"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004507/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 113/24, para aquisição de BEBEDOURO, TIPO: ELÉTRICO, CAPACIDADE: 50 L, TENSÃO: 127 / 220V, GABINETE: CHAPA AÇO INOX, TORNEIRA: 2 TORNEIRAS FRONTAIS CROMADAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: APARADOR DE ÁGUA FRONTAL, ISOLAMENTO TÉRMICO INJETADO EM POLIURETANO EXPANDIDO, SERPENTINA INTERNA, GÁS ECOLÓGICO R 134 A, BAIXO CONSUMO DE ENERGIA, REGULAGEM DA TEMPERATURA DA ÁGUA, (item 01), em favor da empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 471.997,33 (quatrocentos e setenta e um mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/201.\r\n\r\nId: 2607188"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016370/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor VALÉRIA LOPES NEVES, ID Funcional 31413064, no valor de R$ 7.306,60 (Sete mil, trezentos e seis e sessenta centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2607185"
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                    "2607191": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 288 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo ainda em vista o constante do Processo nº SEI-080001/008332/2022 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Deliberação CES-RJ Nº 276, de 23.01.2024, publicada no DOERJ de 25.01.2024;\r\n\r\n-a Deliberação CES-RJ Nº 282, de 16.04.2024, publicada no DOERJ de 29.04.2024 e republicada no DOERJ de 29.07.2024;\r\n\r\n- homologação ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, pela sua Comissão Executiva, em Reunião Ordinária realizada em 26.08.2024,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR A DELIBERAÇÃO CES Nº 282, COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 2ª CONFERÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (2ª CEGTES) DO CES-RJ (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26.08.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSegmento Gestor/Prestador de\r\n\r\nServiço\r\n\r\nSegmento Profissional de\r\n\r\nSaúde\r\n\r\nSegmento Usuário\r\n\r\nCarina Pacheco\r\n\r\nAndré Ferraz (Coordenador)\r\n\r\nDaniele Moretti (Subcoordenadora)\r\n\r\nCaroline Caçador\r\n\r\nLeonardo Légora de\r\n\r\nAbreu\r\n\r\nAlecir Nunes\r\n\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n\r\nLidiston Pereira\r\n\r\nBrenda Menezes\r\n\r\nMarcela Cunha\r\n\r\nVerônica Ferreira\r\n\r\nIrene Mello\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nWagner Bezerra\r\n\r\nJayme Vicente\r\n\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\n\r\nIraci do Carmo\r\n\r\nJosé dos Santos “Tayo”\r\n\r\nNádia Aparecida Noberto Amaral\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nNorma Bonfim\r\n\r\nSueli da Silva\r\n\r\nSuerli Costa\r\n\r\nValdir Paulino da Costa\r\n\r\nWaldir Domingos\r\n\r\nClaudio José de Oliveira\r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 20.09.2024.\r\n\r\nId: 2607191"
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                    "2607179": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES ABRANTES, Inspetor de Polícia, matricula nº 263.960-7, ID Funcional nº 2961532-1, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nRENATO AURELIO PEREIRA COELHO, Professor Faetec I, matricula nº 3.151.518-2 e Professor Docente I, matricula nº 3.082.702-6, ID Funcional nº 5075534-0, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALINE GOLDBERG, Professor Docente I, matricula nº 832.423-8 e Professor Faetec I, matricula nº 221.665-3, ID Funcional nº 2088405-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nALINE SIMAO DA COSTA, Professor Docente II, matricula nº 5.001.438-0 e Professor Docente I, matricula nº 839.425-6, ID Funcional nº 3997564-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nANDREIA SILVA PINTO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.282-3, ID Funcional nº 4393393-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 913.509-6, ID Funcional nº 4203768-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nCARLOS LUIZ DE ASSIS XAVIER, Professor Docente I, matricula nº 839.594-9, ID Funcional nº 3936522-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nCLAUDIA SOUTO VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 937.555-1, ID Funcional nº 4194282-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nCRISTIANE TOLEDO E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 971.230-8, ID Funcional nº 4411018-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nDENIZE FALCAO DAVIES, Professor Docente I, matricula nº 826.227-1, ID Funcional nº 3645367-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nERIKA RIBEIRO MIRANDELA, Instrutor Disciplina Prof I, matricula nº 222.781-7, ID Funcional nº 2072244-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nEUDACI DA SILVA REIS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.448-7, ID Funcional nº 3098436-0, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 833.103-5, ID Funcional nº 3882068-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS FERREIRA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 923.522-7, ID Funcional nº 4219322-2, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nGLAUCIA REGINA MIRANDA, Técnico Universitário II, matricula nº 37.669-9, ID Funcional nº 5003729-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nLUCIENE RODRIGUES AMBROSIO, Professor Docente I, matricula nº 929.247-5 e nº 833.304-9, ID Funcional nº 3300344-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nNADIR DE OLIVEIRA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 841.190-2 e nº 926.163-7, ID Funcional nº 3479324-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nPERLA GUIMARAES CORECHA, Professor Docente I, matricula nº 3.055.401-8, ID Funcional nº 1719154-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nRENATO MARCOS MIRANDA, Professor Docente I, matricula nº 955.208-4 e nº 3.110.877-2, ID Funcional nº 4210678 8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE SANABRIA DA SILVA BORDA, Perito Criminal, matricula nº 860.396-1 e Professor Faetec I, matricula nº 220.383-4, ID Funcional nº 4130303-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho e serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nVITOR ESTEVAO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matricula nº 265.738-5, ID Funcional nº 2915616-5, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nWILLIAM FRANKLIM DE BARROS DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 893.200-6, ID Funcional nº 4198988-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nDEISE CARRICO PORTO BAESSO, Professor Docente I, matricula nº 832.654-8, ID Funcional nº 556451-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA GUEDES, Professor Docente I, matricula nº 911.844-9, ID Funcional nº 4188806-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nODINEIA NADIR DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 918.419-3, ID Funcional nº 3248164-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/034614/2024.\r\n\r\nId: 2607179"
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Processo nº SEI-080002/022403/2024.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DAUDT TONASSI, Servente, matricula nº 5.000.006-6, ID Funcional nº 3898181-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/003009/2021.\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA DE ANDRADE, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 943.934-0 e Professor Docente I, matricula nº 942.277-5, ID Funcional nº 4330461-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/086589/2024.\r\n\r\nLUCIENE DE MORAES SILVA, Professor Docente I, matricula nº 948.812-3, ID Funcional nº 4343243-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/085679/2024.\r\n\r\nSOFIA APARECIDA DE FAZIO, Professor Docente I, matricula nº 956.511-0, ID Funcional nº 4369439-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/081359/2024.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ADRIANA LEONARDO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 964.497-2, ID Funcional nº 4387580-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001696/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE ALBUQUERQUE MAHON MATUCK, Professor Docente I, matricula nº 3.080.880-2, ID Funcional nº 5073912-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/086217/2024.\r\n\r\nAUREA PEREIRA MACIEL DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 825.487-2, ID Funcional nº 3653973-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000637/2021.\r\n\r\nEDILEUZA SANTANA LOBO, Professor Docente I, matricula nº 833.200-9, ID Funcional nº 556504-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/011/100.626/2018.\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.521-1, ID Funcional nº 565344-4, fora de plantão, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/007839/2024.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVEIRA FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 878.462-1, ID Funcional nº 4178843-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001858/2022.\r\n\r\nHOSANA SALIES SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 893.214-7, ID Funcional nº 4181846-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/220286/2012.\r\n\r\nIZIDRA DE JESUS MORAES, Professor Docente I, matricula nº 830.889-2 e nº 928.783-0, ID Funcional nº 3750195-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001220/2021.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGUIAR, Professor Docente I, matricula nº 827.997-8, ID Funcional nº 3524164-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001736/2021.\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 929.128-7, ID Funcional nº 4137418-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/016/103312/2018.\r\n\r\nSILVIO NUNES, Professor Docente I, matricula nº 920.784-6 e nº 826.963-1, ID Funcional nº 3818424-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/082011/2024.\r\n\r\nSOLANEA DE LEMOS MAGALHAES MARRA, Professor Docente I, matricula nº 913.013-9, ID Funcional nº 4201236-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003065/2023.\r\n\r\nVANIA DAS GRAÇAS CASTILHO CABRAL, Professor Docente I, matricula nº 832.554-0, ID Funcional nº 3578256-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/2242/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, LUCIANA AYUB RODRIGUES, Professor docente I, matricula nº 967.905-1 e nº 914.787-7, ID Funcional nº 4199610-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001675/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, VANIA DOS SANTOS LISBOA, Professor Docente I, matricula nº 920.435-5, ID Funcional nº 3931315-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000948/2020.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência, fora do plantão noturno” na readaptação anterior do servidor DANIEL PEREIRA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.092.817-0, ID Funcional nº 5083469-0, concedida através do Ato datado de 21/01/2024 e publicado no Diário Oficial nº 022 de 31/01/2024. Processo nº SEI-360022/000441/2021.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência” na readaptação anterior do servidor ROSANE SILVA DE PAIVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.005-6, ID Funcional nº 3113275-8, concedida através do Ato datado de 01/10/2024 e publicado no Diário Oficial nº 197 de 18/10/2024. Processo nº SEI-080001/002146/2024.\r\n\r\nId: 2607180"
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SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- os Ofícios nº 181/2024 - SEMUS, nº 182/2024 - SEMUS e nº 183/2024 - SEMUS da Secretaria Municipal de Nilópolis, referentes aos Processos nºs SEI-080001/029957/2024, SEI-080001/030252/2024 e SEI-080001/030237/2024 respectivamente, \r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum da CIR Metropolitana I nº 01 de 16 de outubro de 2024, contida no Processo nº SEI-080001/032424/2024, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/032424/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Juscelino Kubitscheck, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 3° - O apoio financeiro é de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) mensais.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao período de outubro a dezembro de 2024, perfazendo o total de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607193"
                    ],
                    "2607194": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.038 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO/INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇA EXPOSTA AO VÍRUS DA HEPATITE B OU C NO SISTEMA INTEGRADO DE INVESTIGAÇÃO EM SAÚDE - SIVS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Pacto Nacional para Eliminação da Transmissão Vertical do HIV, Sífilis, Hepatites B e Doença de Chagas como Problema de Saúde Pública do Ministério da Saúde (Brasília, DF: MS, 2022ª),\r\n\r\n- a instituição da Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical do HIV, Sífilis, Hepatite B e Doença de Chagas do Ministério da Saúde, conforme descrito no Guia para Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis, Hepatite B e Doença de Chagas, acessível em: https://www.gov.br/aids/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/2024/guia-para-certificacao-_eletronica.pdf,\r\n\r\n- a inexistência no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN de uma Ficha de Notificação/Investigação de Criança Exposta ao Vírus da Hepatite B ou C,\r\n\r\n- a necessidade do setor responsável pelas investigações das Hepatites Virais B e C monitorar e acompanhar os casos de crianças expostas, quer seja por transmissão vertical ou por qualquer outra fonte de exposição,\r\n\r\n- a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados,\r\n\r\n- o Sistema Integrado de Vigilância em Saúde - SIVS da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que assegura a confidencialidade e circulação dos dados pessoais dos pacientes apenas entre os atores institucionais pertinentes à Vigilância em Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/033010/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a utilização do Formulário de Notificação/Investigação de Criança Exposta ao Vírus da Hepatite B ou C, disponível no Sistema integrado de Vigilância em Saúde - SIVS através do link: https://extreme-forms-sivs.saude.rj.gov.br/index.php/771255?newtest=Y&lang=pt-BR que será disponibilizado para os setores responsáveis pelas Vigilâncias Epidemiológicas municipais que investigam os casos de hepatites virais em seus territórios.\r\n\r\nArt. 2º - A Gerência de Hepatites Virais, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES, responsável pelas investigações relativas às Hepatites Virais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, realizará monitoramento mensal das notificações incluídas no SIVS e, posteriormente, contato por meios eletrônicos com os municípios notificantes para apoiar a investigação e o acompanhamento dos casos suspeitos de crianças expostas ao vírus das Hepatites B e/ou C.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607194"
                    ],
                    "2607195": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.039 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIAR O FÓRUM DE SAÚDE MENTAL, DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as orientações do Grupo Condutor da RAPS, instituído pela Deliberação CIB-RJ nº 1.647, de 08 de março de 2012,\r\n\r\n- as orientações do Grupo Condutor da PNAISP, instituído pela Resolução Conjunta SES/SEAP nº 579, de 11 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- o CEIMPA, instituído pela Resolução SES nº 3.183, de 24 de outubro de 2023, que institui o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Estado do Rio de Janeiro para Atenção à Pessoa com Transtorno Mental em conflito com a Lei,\r\n\r\n- a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006,\r\n\r\n- a Lei Federal nº13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),\r\n\r\n- a Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,\r\n\r\n- o Caso Damião Ximenes e suas consequências na saúde e intersetoralidade,\r\n\r\n- a Portaria nº 4.876/GM/MS, de 18 de julho 2024, que altera as portarias de consolidação GM/MS nº03 e nº06, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a equipe de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa em transtorno mental em conflito com a lei/ EAP- Desinst., no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial,\r\n\r\n- a Lei estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, que estabelece parâmetros de participação do estado do rio de janeiro na rede de atenção psicossocial,\r\n\r\n- que o cuidado em saúde mental deve ser feito em liberdade,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/033183/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Criar o Fórum de Saúde Mental, Direitos Humanos e Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer articulação com gestores e equipes de serviços do SUS e SUAS e de direito e cidadania.\r\n\r\nArt. 3º - Qualificar a articulação intersetorial e interfederativa com o objetivo de garantir acesso a direitos e aos cuidados em saúde pelo SUS, para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e/ou privação de liberdade.\r\n\r\nArt. 4º - Compartilhar boas práticas de saúde mental através das experiências territoriais das redes de atenção à saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Organizar as atividades em parceria com o Ministério da Saúde e Municípios do Estado do Rio de Janeiro, através dos Grupos Condutores Regionais e Estadual da Rede de Atenção Psicossocial.\r\n\r\n§ 1º - No âmbito da SES/RJ, a atividade será organizada pela Coordenação de Atenção Psicossocial e pela Coordenação Populações em Situação de Vulnerabilidade da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade.\r\n\r\n§ 2º - No âmbito do Ministério da Saúde, a atividade será organizada pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, por meio do serviço de Articulação Interfederativa e Participativa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607195"
                    ],
                    "2607196": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.040 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/034604/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o calendário das reuniões ordinárias da Câmara Técnica e da Comissão Intergestores Bipartite para o exercício de 2025, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMês\r\n\r\nDatas\r\n\r\nPrazo para Fechamento de Pauta\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\n\r\n3ª feira - 10 horas\r\n\r\nCIB\r\n\r\n5ª feira - 14 horas\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n11/02\r\n\r\n18/02\r\n\r\n20/02 (3ª semana)\r\n\r\nMarço\r\n\r\n11/03\r\n\r\n18/03\r\n\r\n20/03 (3ª semana)\r\n\r\nAbril\r\n\r\n01/04\r\n\r\n08/04\r\n\r\n10/04 (3ª semana)\r\n\r\nMaio\r\n\r\n06/05\r\n\r\n13/05\r\n\r\n15/05 (3ª semana)\r\n\r\nJunho\r\n\r\n03/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\n12/06 (2ª semana)\r\n\r\nJulho\r\n\r\n01/07\r\n\r\n08/07\r\n\r\n10/07 (2ª semana)\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n05/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\n14/08 (2ª semana)\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n02/09\r\n\r\n09/09\r\n\r\n11/09 (2ª semana)\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n30/09\r\n\r\n07/10\r\n\r\n09/10 (2ª semana)\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n04/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\n13/11 (2ª semana)\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n02/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\n11/12 (2ª semana)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607196"
                    ],
                    "2607197": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.041 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SAPUCAIA, CNES 2274310, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2760-00-pre-cib-par-rue-centro-sul-parte-escrita/file.html,\r\n\r\n- o Ofício nº 386/2024 do município de Sapucaia, de 24 de setembro de 2024, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Sapucaia no Hospital Municipal de Sapucaia,\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 43, de 27 de setembro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização no Hospital Municipal de Sapucaia CNES 2274310, no município de Sapucaia,\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 23 de outubro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-080001/030314/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal de Sapucaia, CNES 2274310, localizado no município de Sapucaia na região Centro Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607197"
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                    "2607198": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.042 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES, CNES 2285975, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2760-00-pre-cib-par-rue-centro-sul-parte-escrita/file.html,\r\n\r\n- o Ofício nº 372/2024, de 25 de setembro de 2024, do município de Areal, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Areal no Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores,\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 42, de 27 de setembro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, no Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, CNES 2285975, no município de Areal,\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 23 de outubro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-080001/030299/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores (CNES 2285975) no município de Areal na região Centro Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607198"
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                    "2607199": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.043 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA24H INFANTIL DE EDEN (CNES 2274884) COMO PORTE I OPÇÃO III NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI EM ADITIVO AO PAR RUE DA REGIÃO METROPOLITANA I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10 de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de Agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao-agosto-2023/file.html, publicada no DOERJ de 31 de agosto de 2023 que prevê a qualificação da citada unidade,\r\n\r\n- o ofício n° 226/2024 de 29 de outubro de 2024 que solicita retificação da habilitação da UPA Infantil do município de São João do Meriti para Porte I, UPA 24h Éden (CNES 2274884) em Porte I opção III e inclusão no PAR RUE,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022794/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a habilitação da UPA 24H Infantil de Éden (CNES 2274884) como Porte I, Opção III no município de São João do Meriti em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando Revogada a Deliberação CIB-RJ nº 9.034, publicada no DOERJ em 16/10/2024 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607199"
                    ],
                    "2607200": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.044 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - VISTA ALEGRE I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 042, de 28 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026420/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Vista Alegre I, localizado na Estrada São Pedro, s/nº - Vista Alegre, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607200"
                    ],
                    "2607201": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.045 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - MARAMBAIA I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, CNES 2697092, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 044/2024, de 24/08/2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026428/2024,\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Marambaia I, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa, CNES 2697092, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607201"
                    ],
                    "2607202": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.046 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO III CELESTE MARIA CAMPOS, CNES 2697092, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 058/2024, de 23 de setembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029628/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Centro de Atenção Psicossocial tipo III Celeste Maria Campos, CNES 2697092, do município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607202"
                    ],
                    "2607203": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.047 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - BOA VISTA II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 048, de 28 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026436/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Boa Vista II, localizado na Rua Raul Porto, nº 3024 - Boa Vista, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607203"
                    ],
                    "2607204": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.048 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - RT 1, VINCULADO AO CAPS III QUATRO ESTAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- A Deliberação CIR- Serrana nº 41, de 26 de setembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031137/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II- RT 1, localizado a Rua São Roque, nº 240 - Olaria, vinculado ao CAPS III Quatro Estações, CNES 3181421, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607204"
                    ],
                    "2607205": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.049 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - RT 2, VINCULADO AO CAPS III QUATRO ESTAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- a Deliberação CIR- Serrana nº 41, de 26 de setembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031137/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II- RT 2, localizado a Rua Sinder, nº 75 - Chácara do Paraíso, vinculado ao CAPS III Quatro Estações, CNES 3181421, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607205"
                    ],
                    "2607206": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.050 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - RT 3, VINCULADO AO CAPS III QUATRO ESTAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- A Deliberação CIR- Serrana nº 41, de 26 de setembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031137/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II- RT 3, localizado a Rua Lair Rocha Turque, nº 71 - Chácara do Paraíso, vinculado ao CAPS III Quatro Estações, CNES 3181421, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607206"
                    ],
                    "2607207": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.051 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - RT 4, VINCULADO AO CAPS III QUATRO ESTAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs),\r\n\r\n- A Deliberação CIR- Serrana nº 41, de 26 de setembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/031137/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II- RT 4, localizado a Rua Hormindo da Silva, nº 202 - Lagoinha, vinculado ao CAPS III Quatro Estações, CNES 3181421, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607207"
                    ],
                    "2607208": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.052 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR, CNES: 2280183, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R$ 889.574,42.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº PM/RJ/27496/2023, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES: 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R$ 889.574,42, conforme impacto financeiro em anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\nCNES: 2280183\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPortaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n311\r\n\r\n15,55\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1,56\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n63\r\n\r\n3,15\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,32\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n374\r\n\r\n18,70\r\n\r\n16,83\r\n\r\n1,87\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nImpacto ano\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n14,00\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 37.786,50\r\n\r\nR$ 453.438,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n2,84\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 4.592,70\r\n\r\nR$ 55.112,40\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n16,83\r\n\r\n15,147\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 7.137,87\r\n\r\nR$ 85.654,47\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\n\r\n16,83\r\n\r\n1,683\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ 14.941,38\r\n\r\nR$ 179.296,55\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n1,56\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 8.397,00\r\n\r\nR$ 100.764,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,32\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 1.275,75\r\n\r\nR$ 15.309,00\r\n\r\nR$ 74.131,20\r\n\r\nR$ 889.574,42\r\n\r\nId: 2607208"
                    ],
                    "2607209": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.053 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 09 (NOVE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/010795/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 09 (nove) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II no Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607209"
                    ],
                    "2607210": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.054 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 08 (OITO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL DR LUIZ PALMIER, CNES: 2292084, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026563/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o credenciamento e habilitação de mais 08 (oito) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II no Hospital Dr. Luiz Palmier, CNES: 2292084, localizado no município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607210"
                    ],
                    "2607211": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.055 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA CNES: 2295407, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº PM/RJ/54471/2024, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação de 20 (vinte) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal Tipo II, do Hospital Municipal Rocha Faria CNES: 2295407, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607211"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606801": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1962/2024 - EXONERA ANA BEATRIZ CAVOUR MANSUR GIORGIO, Id Funcional n° 5148245-2, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Coordenação de Projetos e Processos, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/025690/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1963/2024 - NOMEIA ANA BEATRIZ CAVOUR MANSUR GIORGIO, Id Funcional n° 5148245-2, para exercer, com validade, a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenação de Materiais Técnicos e Medicamentos, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/025690/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1964/2024 - NOMEIA THIAGO CAMEL DE CAMPOS, para exercer, com validade, a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenação de Projetos e Processos, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/025690/2024\r\n\r\nId: 2606801"
                        ],
                        "2607084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/014620/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 03295/2024, no valor de R$ 179.899,20 (cento e setenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), em favor da empresa MTB TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de equipamento de desfibrilador para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, (lote 3), nas condições estabelecidas no Termo de Referência 75862788, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2607084"
                        ],
                        "2607085": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/014623/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 03298/2024, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), em favor da empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de equipamento berço aquecido para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, (lote 5), nas condições estabelecidas no Termo de Referência 75862788, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2607085"
                        ],
                        "2607086": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012397/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 02306/2024, no valor de R$ 8.740.351,68 (oito milhões setecentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais de apoio hospitalar, a serem executados na Unidade UPA ILHA DO GOVERNADOR (LOTE 3), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência 70527362, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2607086"
                        ],
                        "2607087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/014463/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 02620/2024, no valor de R$ 5.892.883,68 (cinco milhões, oitocentos e noventa e dois mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos, na modalidade clínica médica e/ou pediatria, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento UPA - Nova Iguaçu II - Botafogo (Lote 02), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 84799483, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2607087"
                        ],
                        "2607088": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/020178/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 06192/2024, no valor de R$ 113.499,84 (cento e treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor da empresa GRANMED MATERIAIS MÉDICOS E HOPITALARES LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamento MONITOR MULTIPARAMÉTRICO, junto à assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, controles e calibradores, para atender às demandas do para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER (Lote 2), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85422505, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2607088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2607221": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6300 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA PARA CRIAÇÃO, ARTICULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DO ENSINO MÉDIO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no processo nº SEI-030001/090680/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.\r\n\r\n- a necessidade de integração intersetorial para a implementação da reestruturação do Ensino Médio nas Unidades Escolares da Rede SEEDUC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê Intersetorial de Governança responsável pela criação, articulação e implementação das ações do Plano de Ação que visa a reestruturação do Ensino Médio, em conformidade com a Lei nº 14.945/2024 e demais normativas complementares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê terá como finalidade:\r\n\r\nI - propor e acompanhar ações para reestruturação do Ensino Médio;\r\n\r\nII - orientar e articular a adoção de medias que visem a criação e o desenvolvimento dos Itinerários Formativos, conforme os novos princípios legais;\r\n\r\nIII - Definir prazos e cronogramas para as ações reestruturação do Ensino Médio;\r\n\r\nIV - monitorar a adequação das novas diretrizes às necessidades regionais e institucionais;\r\n\r\nV - propor ações para a formação continuada de professores e gestores em função das novas exigências curriculares;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das atividades, propondo ajustes quando necessário.\r\n\r\nVII - propor ações de adequações de infraestrutura e suporte às unidades escolares em prol da ampla reestruturação do Ensino Médio;\r\n\r\nVIII - viabilizar ações de ampla divulgação interna e externa a fim de garantir a escolha dos estudantes no momento da matrícula nesta Secretaria;\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência Pedagógica;\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas e,\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escola.\r\n\r\nII - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência de Projetos Estratégicos;\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes;\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência de Educação Especial;\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas;\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência de Tecnologia da Informação e,\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência de Inovação Digital\r\n\r\nIII - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios e,\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência de Orçamento e Finanças.\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência Gestão de Pessoas;\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência Gestão das Regionais Administrativas e,\r\n\r\n- 1 (um) representante da Superintendência de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nV - Assessoria de Comunicação\r\n\r\n- 1 (um) representante da Assessoria de Comunicação.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao representante da Subsecretaria de Gestão de Ensino realizar a coordenação das atividades do Comitê.\r\n\r\n§ 2º - A participação dos representantes indicados a integrarem o Comitê Intersetorial de Governança de que dispõe esta Resolução será considerada atividade de interesse público, não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê terá a duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e aprovação da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n\r\nArt. 6º - Ao final de seu período de atuação, o Comitê apresentará um relatório final contendo:\r\n\r\nI - o planejamento detalhado para implementação das diretrizes previstas na Lei nº 14.945/2024;\r\n\r\nII - propostas de monitoramento e avaliação contínua do processo;\r\n\r\nIII - recomendações para sustentabilidade e continuidade das ações implementadas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2607221"
                    ],
                    "2607234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/11/2024, MICHAEL BARBALHO AMARO, Prof. Doc. I, ID 4303461-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Getúlio Vargas, U.A. 11802308548, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095273/2024.\r\n\r\nId: 2607234"
                    ],
                    "2607048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058129/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 74, inciso III, alínea \"f\", da Lei nº 14.133/21, para contratação direta da empresa COTI SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, que visa a prestação de serviços de capacitação profissional de 10 (dez) servidores da Pasta, por meio da participação presencial no curso de aprimoramento em informática “DESENVOLVEDOR FRONT-END”, com carga horária de 120 horas, a se realizar as terças e quintas, das 9 horas as 13 horas, em local de responsabilidade da contratada e previsão de realização a ser programada para período até o dia 28.11.2024, no valor previsto de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2607048"
                    ],
                    "2607090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008714/2024 - DEFIRO a reassunção de JOAO VITOR BARBOSA GONCALVES, Professor Docente I 30h, nível C, referência 03, ID Funcional 50230530, vínculo 2, nos termos do art. 6º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2607090"
                    ],
                    "2607226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075240/2024 - DEFIRO a reassunção PRISCILA AUGUSTA MONTEIRO DE ANDRADE, Professor Docente I, nível C, referência 03, ID Funcional 43488153, vínculo 1, matrícula 09503152, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/03/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2607226"
                    ],
                    "2607103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002689/2021 - DEFIRO reassunção de JANDILSON SOARES JUNIOR, Professor Docente I 18h, referência C nível 03, Identidade Funcional 5780659, vínculo 05, matrícula 30801948, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12/08/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2607103"
                    ],
                    "2607251": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS MARY MARTINS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38091569, vínculo 01, matrícula 829.224-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/000053/2024.\r\n\r\nAPOSENTA REINALDO AMORIM DE PINHO, Encarregado, nível I, Identidade funcional 35761261, vínculo 01, matrícula 5.013.067-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021¸ fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 9952/2023),no valor de R$ 1.179,37 e . 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 648,65. Processo nº SEI-030001/042881/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA CORREA RAPOSA FERNANDES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional 35442069, vínculo 03, matrícula 928.579-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/023802/2024.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA LUCIA EMMERICK REIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40226794, vínculo 02, matrícula 839.135-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84.Processo nº SEI-030001/079070/2024.\r\n\r\nId: 2607251"
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                    "2607262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 09/09/2024, a servidora JULIANA FURTADO FERREIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 42828988, vínculo 1, matrícula nº 935.246-9, Professor Docente I, nível C, referência 3, aposentada por ato da Senhora Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 21/08/2012, publicado no D.O. de 31/08/2012, tendo em vista ato do Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 15/10/2024, processo nº SEI-030032/003698/2023, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo n° SEI-E-08/221.150/2012.\r\n\r\nAPOSENTA NOELIA MAMEDE SILVARES, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 33875936, vínculo 01, matrícula nº 250.315-9, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-E-03/003/365/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FARAIDES MARIA SOTENOS NETA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 37411047, vínculo 01, matrícula nº 252.009-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-E-03/015/1585/2017.\r\n\r\nId: 2607262"
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                    "2607192": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA MARIA TAVARES DOS SANTOS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35015276, vínculo 01, matrícula nº 252.586-3, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/077609/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA COSTA DE ASSIS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40098060, vínculo 02, matrícula nº 834.002-8, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/065057/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VICENTE MARTINS BARBOSA FILHO, Vigia, nível I, Identidade Funcional nº 39257118, vínculo 01, matrícula nº 278.707-5, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Vigia, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/074814/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA AMADO DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34138749, vínculo 01, matrícula nº 831.994-9, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030036/003229/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE DE FATIMA PORTELLA GONCALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37352989, vínculo 01, matrícula nº 836.887-0, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/088476/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA LOPES BARBOSA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 33960640, vínculo 01, matrícula nº 5.007.493-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/080666/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA DE ALMEIDA COSTA CASTRO, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35576235, vínculo 01, matrícula nº 5.005.176-2, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/086242/2024.\r\n\r\nId: 2607192"
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                    "2607114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076474/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA MARIA AMARAL, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional 33353174, vínculo 01, matrícula 5019716-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093156/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARTA SILVA DE MESQUITA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 08, Identidade Funcional 35103140, vínculo 01, matrícula 5022752-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092796/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADILCEMAR BERNARDES DE MIRANDA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 08, Identidade Funcional 34751548, vínculo 01, matrícula 830284-6, tendo em vista ter reunido,na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088212/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SORAYA MOREIRA FANTINATTI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Identidade Funcional 36071277, vínculo 01, matrícula 824823-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087472/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA RAFAEL DE SOUZA PINTO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40534910, vínculo 02, matrícula 839193-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, parágrafos 4°, 5º e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086686/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA CANDIDA DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36588539, vínculo 01, matrícula 831599-6, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010945/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOAQUIM ROBERTO TRINDADE MONTEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19847840, vínculo 01, matrícula 835759-2, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2607114"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36147516, vínculo 01, matrícula 5.022.571-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput , da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085714/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA PINHO COSTA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36875937, vínculo 01, matrícula 5010720-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030001/085555/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEYLA REGINA DE SOUZA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40244067, vínculo 02, matrícula 5012849-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084690/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCY CORREA DE MEDEIROS, Merendeira I, Identidade Funcional 34603042, vínculo 01, matrícula 5012550-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083998/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVONE NUNES RAMOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35625953,vínculo 01, matrícula 832429-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083518/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAYSE GOMES MACHADO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36613932,vínculo 02, matrícula 837240-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, requisitos necessários para sua aposentadoria a partir de 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083148/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA DA SILVA MERLIM DIAS, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 35592656, vínculo 01, matrícula5020125-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067954/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DAS GRACAS MELO ARAUJO, Merendeira I, Identidade Funcional 33291039, vínculo 01, matrícula 5020203-5, tendo em vista ter reunido, com base art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066645/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE LOURDES DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 33551065, vínculo 01, matrícula 5008595-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066391/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIVIANE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 33495378, vínculo 01, matrícula 5008601-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2024.\r\n\r\nId: 2607228"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/237/2015 - MARLISE CARVALHO CRISOSTOMO, Professor Docente I 16h, nível C, referência 5, Id. Funcional 5669545/2, matrícula 878.446-4. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2024, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º- A da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, conforme ato de 15/06/2015, publicado no D.O. de 17/06/2015, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.180,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 413,25.\r\n\r\nId: 2607258"
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                    "2607229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3906/2018 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35446188, vínculo 01, matrícula 195362-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028873/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JACIRA DE LIMA GUIMARAES DOS SANTOS, Merendeira I, Identidade Funcional 39132250, vínculo 01, matrícula 5007826-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021824/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SERGIO DUARTE BEZERRA, Servente I, Identidade Funcional 35868023, vínculo 01, matrícula 256811-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048466/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SERGIO RITO FRANCISCO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39990249, vínculo 01, matrícula 804041-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060765/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NITA NEI PAVONI, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 33948232, vínculo 02, matrícula 5005451-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075539/2024 - CONCEDO o Abono de Permanência ao servidor ELISABETH DA SILVA CORREIA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36247758,vínculo 01, matrícula 831802-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076393/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RAQUEL BLAZIO DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34528822, vínculo 01, matrícula5002477-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076727/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA BERNADETE CAMPOS TERRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34527834,vínculo 01, matrícula 839102-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030001/079171/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIDILEA CORREA DE PAIVA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 34394265, vínculo 01, matrícula 5008572-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079521/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40253449, vínculo 02, matrícula 837364-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084613/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE SOUZA CAMERANO, Professor Docente II, nível B, ref. 7, Identidade Funcional 37158759, vínculo 01, matrícula 805249-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085965/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA DA SILVA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 33526389, vínculo 01, matrícula 5017584-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086265/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA RANGEL ARRIGONI PENA, Professor II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35456213, vínculo 01, matrícula 5021163-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086684/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE SANTIAGO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38249766, vínculo 01, matrícula 834222-2, tendo em vista ter reunido, com base art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086571/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA HELENA DOS SANTOS SABINO, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33190445, vínculo 01, matrícula 5000073-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086548/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIS ALBERTO FERNANDES PEREIRA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36393266, vínculo 01, matrícula: 5004431-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086522/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA MARIA DIAS GUIMARAES ROSA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39903079, vínculo 02, matrícula 824735-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090453/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE MARIA DINIZ GONCALVES IKEDA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, Identidade Funcional 32989458, vínculo 01, matrícula 828103-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/09/2023.\r\n\r\nId: 2607229"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1533/2024 - DISPENSA MICHELLY MILLES BAPTISTA DOS SANTOS, matr. nº 38.134-3, ID: 44667981, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Acadêmico, símbolo FG-02, código 775, a contar de 24/10/2024. Processo nº SEI-260006/041152/2024.\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1539/2024 - NOMEIA EDUARDO LEVCOVITZ, matr. nº 6093-9, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto, que visa a continuidade do projeto de qualificação de gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política, Planejamento e Administração em Saúde em Modalidade de Mestrado Profissional, em parceria com o IMS/UERJ. Processo nº SEI-080001/004566/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1544/2024 - NOMEIA AMÁLIA CRISTINA DIAS DA ROCHA BEZERRA, matr. nº 36.563-5, para exercer a função de Coordenadora Geral do Acordo de Cooperação entre a UERJ e o Município de São João de Meriti, visando estabelecer a prestação de assessoria técnico-educacional e administrativa pela UERJ e pela Prefeitura de São João de Meriti ao CAC. Processo nº SEI-260007/043357/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1545/2024 - NOMEIA LUCAS VENÂNCIO PIRES DE CARVALHO LIMA, matr. nº 38.786-0 e ERLON ISMÉRIO CORDEIRO, matr. nº 30.783-5, para exercerem a função de Coordenadores do Convênio entre a UERJ e o Projeto Transformação. Processo nº SEI-260006/040949/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1555/2024 - DISPENSA CINTIA SALES DE SOUSA, matr. nº 41.544-8, ID: 51375788, Técnico Universitário - Superior/Bibliotecário, da função gratificada de Chefe da Biblioteca CEH/B, símbolo FG-01, código 787, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049620/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1556/2024 - DESIGNA ADRIANA CAMPOS JANA CAAMANO, matr. nº 34.409-3, ID: 41810155, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, para exercer a função gratificada de Chefe da Biblioteca CEH/B, símbolo FG-01, código 787, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049620/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1559/2024 - EXONERA SILVIA HELENA NOBREGA DE ALMEIDA, matr. nº 31.057-3, ID: 6074049, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador de Produções e Publicações, símbolo CC-09, código 615, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049095/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1560/2024 - DISPENSA JOÃO MARCEL GUIMARÃES MARTORELLI, matr. nº 35.542-0, ID: 44041942, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1260, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049095/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1561/2024 - NOMEIA JOÃO MARCEL GUIMARÃES MARTORELLI, matr. nº 35.542-0, ID: 44041942, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Coordenador de Produções e Publicações, símbolo CC-09, código 615, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049095/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1562/2024 - DESIGNA RICARDO ZENTGRAF, matr. nº 34.456-4, ID: 25270745, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, para a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1260, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049095/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1566/2024 - DISPENSA MARCUS VINÍCIUS ERBAS DA SILVA, matr. nº 37.993-3, ID: 44660421, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado do Ginásio de Esportes, símbolo FG-04, código 461, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049600/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1567/2024 - DESIGNA HIGOR COELHO ALMEIDA MATOS, matr. nº 41.846-7, ID: 43422624, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado do Ginásio de Esportes, símbolo FG-04, código 461, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049600/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1578/2024 - DISPENSA ANDERSON LUIS ALVES DO NASCIMENTO, matr. nº 34.008-3, ID: 6078982, Técnico Universitário II/Segurança Patrimonial e Pessoal, da função gratificada de Administrador do Edifício ESDI, símbolo FG-02, código 1091, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049847/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1579/2024 - DESIGNA JOICE DE ANDRADE BRAGA, matr. nº 37.272-2, ID: 44607504, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Administrador do Edifício ESDI, símbolo FG-02, código 1091, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049847/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1580/2024 - DISPENSA LUIZ CESAR MOREIRA VASCONCELLOS, matr. nº 27.098-3, ID: 25589520, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Administrador do Edifício Haroldo Lisboa, símbolo FG-02, código 1089, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049816/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1581/2024 - DESIGNA ANDERSON LUIS ALVES DO NASCIMENTO, matr. nº 34.008-3, ID: 6078982, Técnico Universitário II/Segurança Patrimonial e Pessoal, para exercer a função gratificada de Administrador do Edifício Haroldo Lisboa, símbolo FG-02, código 1089, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049816/2024.\r\n\r\nId: 2607161"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1261/2024 - APOSENTA MARIZA DE PAULA ASSIS, matr. nº 08.243-8, ID Funcional 25435450, Professor, categoria Assistente, nível 4,com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/026732/2024.\r\n\r\nId: 2606724"
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                        "2607164": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1264/2024 - EXONERA, a pedido, RÔMULO WECKMÜLLER VIEIRA, matr. nº 42.370-7, ID: 51482991, vínculo 1, Docente/Professor Adjunto, lotado no IGEOG/DEPLIGEO, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/11/2024. Processo nº SEI-260006/049172/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1264/2024 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Segurança Patrimonial e Pessoal, por motivo de falecimento do servidor COSME ANTONIO DOS SANTOS, matr. nº 8095-2, ID: 25337416/01, com lotação na Prefeitura dos Campi, ocorrido em 20/10/2024. Processo nº SEI-260006/048279/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1361/2024 - EXONERA, a pedido, ALESSANDRA MENDELSKI PEREIRA, matr. nº 41.476-3, ID: 30785928, vínculo 3, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada na HUPE/SAMC, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/11/2024. SEI-260006/050823/2024. \r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1362/2024 - EXONERA, a pedido, RENATO BERGALLO BEZERRA CARDOSO, matr. nº 40.945-8, ID: 51303086, vínculo 1, Docente/Professor Assistente, lotado na FCM/DMIF, do quadro de servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/11/2024. SEI-260006/049476/2024.\r\n\r\nId: 2607164"
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                        "2607168": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 029/2024 - DILVUGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. DULCILEIDE VIRGÍNIO DO NASCIMENTO BRAGA, matr. nº 31.693-5, instituída pela Portaria ILE nº 28/2024, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/037124/2024.\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 030/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. DULCILEIDE VIRGÍNIO DO NASCIMENTO BRAGA, matr. nº 31.693-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/037124/2024:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nFERNANDA LEMOS DE LIMA - UERJ;\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA - UERJ;\r\n\r\nANA THEREZA BASÍLIO VIEIRA - UFRJ;\r\n\r\nALVARO ALFREDO BRAGANCA JUNIOR - UFRJ;\r\n\r\nGLÓRIA BRAGA ONELLEY - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMAGALI DOS SANTOS MOURA - UERJ;\r\n\r\nADAURI SILVA BASTOS - UFRJ;\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 031/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM, matr. nº 32.516-7, os Docentes: MARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU, matr. nº 34.405-1 (Presidente), SÉRGIO NAZAR DAVID, matr. nº 31.222-3, DEISE QUINTILIANO PEREIRA, matr. nº 33.869-9, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/046724/2024.\r\n\r\nId: 2607168"
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                        "2607169": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FAT Nº SEI 1365/2024 - INSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/060187/2023, DESIGNANDO para procedê-la, como sindicante único, LAURA DUTRA DE ABREU - matr. nº 41.766-7. Processo nº SEI-260006/051499/2024.\r\n\r\nId: 2607169"
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                        "2607166": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/007/484/2014 - ILÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILA ROSARIO DA SILVA ROCHA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.208-6 - UERJ e Enfer meiro, matr. nº 8024 - Prefeitura Municipal de Petrópolis, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nLÍCITAS as acumulações de cargos dos servidores relacionados abaixo, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044442/2024 - PATRICIA ALVES DE FARIA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.622-1 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1739178 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035071/2024 - FATIMA ANDREIA FELICIANO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.603-1 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 3098220- Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044878/2024 - FLAVIA DOS SANTOS SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.653-6 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 40305508 - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044810/2024 - MARIA EMANUELE RIBEIRO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.618-9 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, v 1582768 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032300/2024 - LUIGI MACIEL RIBEIRO, Professor Assistente, matr. nº 42.383-0 - UERJ e Professor Magistério Superior Substituto, matr. nº 3335900 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044912/2024 - BRUNO REZNIK WAJSBROT, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.753-2 - UERJ e Médico, matr. nº 3756368 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044591/2024 - RENATA DE LAURA PEREIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.658-5 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2424102 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044548/2024 - DANIELLE CASSIANO ROSA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.619-7 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2292964 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035075/2024 - GLAUCIA RIBEIRO GONCALVES DE REZENDE, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.605-6 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1531761 - Universidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024367/2023 - ALEXANDRE DE SOUZA JATOBÁ, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.463-1 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 3350594 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028139/2024 - LEIVY ZUCKER CYTRYN, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 41.445-8 - UERJ e Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 42.397-0 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025459/2024 - JÚLIA DAMAZIO BOUZON, Professor Adjunto, matr. nº 42.493-7 - UERJ e Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matr. nº 1057697 - Colégio Pedro II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028355/2024 - MARIA CRISTINA DE MENDONÇA SOUZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.550-4 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 23034121 - Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002706/2020 - PAULO WILSON RIBEIRO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.183-7 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 166.221-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024613/2023 - BERNARDO CUNHA SENRA BARROS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.865-5 - UERJ e Professor do Magistério Superior, matr. nº 5489077- Universidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056846/2023 - JOSE LUIZ DOS REIS QUEIROZ JUNIOR, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.987-9 - UERJ e Médico, matr. nº 1207150 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044580/2024 - JOSEANA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.656-9 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2422861 - Universidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002780/2020 - ALESSANDRA TEIXEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.658-2 - UERJ e Enfermeiro II, matr. nº 19382-8 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031579/2024 - IVO ANTONIO DUSSIN, Professor Titular, matr. nº 40.173-7 - UERJ e proventos oriundos do cargo Professor do Magistério Superior, matr. nº 322000 - Universidade Federal de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- UERJ 2165/2009 - NADIA CRISTINA PINHEIRO RODRIGUES, Professor Associado, matr. nº 34.995-1 - UERJ e Pesquisador em Saúde Pública, matr. nº 1984340 - Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028216/2024 - JOÃO VITOR SCRAMIGNON ROSSI CORTES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.260-0 - UERJ e Médico, matr. nº 3314352 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042476/2024 - LUCIANA RIBEIRO DE ARAUJO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 40.626-4 - UERJ e Médico, matr. nº 3427387 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/007/10757/2019 - INGRID MENEZES SANTOS DE ARRUDA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.040-8 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1774486 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018417/2021 - CLAUDIO SANTOS DE SOUZA, Professor Assistente, matr. nº 33.975-4 - UERJ e Professor Assistente, matr. nº 34.653-6 - UERJ.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043214/2024 - MICHELE HONICKY, Professor Adjunto, matr. nº 42.690-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040934/2024 - HELIO DO NASCIMENTO CUNHA NETO, Professor Adjunto, matr. nº 42.687-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040776/2024 - MARIA FANTINATTI FERNANDES DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 42.649-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040430/2024 - RODRIGO GOMES DE SOUZA VALE, Professor Associado, matr. nº 38.579.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040672/2024 - KENIA SOARES MAIA, Professor Adjunto, matr. nº 42.638-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044308/2024 - CAMILA GABRIELE SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 42806-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042750/2024 - ADELAIDE RESENDE DE SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 42.723-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033345/2024 - VERA LIGIA VIEIRA MENDES SOVIERO, Professor Associado, matr. nº 33.392-2, a contar de 21/10/2024. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 30/08/2024, pág. 38, coluna 2. \r\n\r\nId: 2607166"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046023/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCOS ROBSON SOUSA DA SILVA, matr. nº 42.701-3, à Marinha do Brasil, no período de 14/02/2000 a 23/01/2006, totalizando 2.171 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043796/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUANA FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 37690-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 14/07/2003 a 04/04/2004, totalizando 266 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041801/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LORENZO THEODORO BORGES, matr. nº 42683-3, ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Campos Novos, no período de 24/08/2020 a 01/04/2022, totalizando 586 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 02/04/2022 a 15/03/2023, totalizando 346 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046855/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por TATIANE MACHADO DOS SANTOS VALENTIM, matr. nº 41432-6, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 09/09/2008 a 24/01/2023, totalizando 5.207 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042987/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LÍVIA MARIA DA COSTA SILVA, matr. nº 41.310-4, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 03/02/2010 a 11/09/2011, totalizando 586 dias de exercício\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044063/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por BÁRBARA DA SILVA E SILVA CUNHA, matr. nº 42062-0, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 05/03/2016 a 13/09/2023, totalizando 2.737 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047206/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RAFAELLI BARROS AVILA, Matr. nº 41241-1, à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, no período de 01/02/2012 a 25/01/2021, totalizando 3.282 dias de exercício; e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 26/01/2021 a 07/11/2022, totalizando 651 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024362/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIANA OLGA JURADO CERRON, matr. nº 42.438-2, à Universidade Federal de Pelotas no período de 28/01/2021 a 14/03/2024, totalizando 1.142 dias de exercício somente para fins aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046502/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FELIPE WEINSCHÜTZ MELLO RODRIGUES D'ALMEIDA, matr. nº 41251-0, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/04/2019 a 01/03/2020, totalizando 333 dias de exercício; à Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 02/03/2020 a 03/10/2022, totalizando 946 dias de exercício; e à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 04/10/2022 a 28/11/2022, totalizando 56 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045426/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PHELIPE FLOREZ RODRIGUES, matr. nº 40586-0, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2013 a 22/11/2021, totalizando 3.204 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039711/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por KÍSSILA RABELO, matr. nº 42.798-9, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na matrícula anterior nº 39.355-3, no período de 08/12/2015 a 29/08/2024, totalizando 3.188 dias de exercício, com triênios não progressíveis, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046189/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ HENRIQUE LEMOS SILVA, matr. nº 42.655-1, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 28/03/2014 a 21/07/2024, totalizando 3.769 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045478/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELISANGELA FERREIRA DA COSTA, matr. nº 42.670-0, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 02/08/2011 a 21/07/2024, totalizando 4.738 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045489/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ADRIZE PAULA HONORATO DO NASCIMENTO, matr. nº 42.203-0, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/04/2020 a 03/12/2023, totalizando 1.342 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045523/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RODRIGO TORRES DO NASCIMENTO, matr. nº 41.290-8, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 25/08/2021 a 25/10/2022, totalizando 427 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043912/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por WALLACE DOS SANTOS GOMES, matr. nº 42.587-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 04/01/2010 a 25/02/2011 e 01/12/2011 a 12/03/2018, totalizando 2.707 dias de exercício; e à Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 16/04/2020 a 17/06/2024, totalizando 1.524 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039972/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DESIRÉE RAMOS DO CARMO POELL, matr. nº 42.672-6, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 27/05/2022 a 21/07/2024, totalizando 787 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044863/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIELLE CASSIANO ROSA, matr. nº 42619-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 18/02/2014 a 21/07/2024, totalizando 3.807 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044250/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por BRUNA BARBOSA FREIRE, Matr. nº 42.544-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 25/03/2014 a 13/05/2024, totalizando 3.703 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021606/2023 - DESAVERBE-SE parcialmente o período constante no processo SEI-260007/021606/2023 e anote-se o tempo de serviço e contribuição prestado por AUGUSTO CESAR PINHEIRO DA SILVA, matr. nº 33.846-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/03/1993 a 29/12/2000, totalizando 2.861 dias de exercício. Torna sem efeito o despacho de 12/05/2023, publicado no DOERJ de 16/05/2023, página 43, coluna 3.\r\n\r\nANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047051/2024 - IARALYZ FERNANDES FARIAS, matr. nº 42.177-6, no período de 10/09/2021 a 16/10/2023, totalizando 767 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042451/2024 - AFFONSO HENRIQUES DA SILVA REAL NUNES, matr. nº 37.959-4, nos períodos de 10/05/1979 a 13/07/1979, 01/07/1981 a 30/03/1982, 08/01/1987 a 08/03/1991, 08/09/1995 a 20/10/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 02/02/1998 a 13/10/1999, 03/04/2000 a 15/08/2000, 23/08/2000 a 15/10/2000, 03/01/2001 a 01/02/2001, 17/09/2001 a 15/11/2001, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/03/2004 a 02/03/2006, 03/04/2008 a 01/08/2011, 05/11/2011 a 01/01/2012 e de 02/04/2012 a 21/02/2013, totalizando 5.954 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044932/2024 - JUREMA ALVES PEREIRA, matr. nº 31.685-1, no período de 01/03/1994 a 10/04/1995, totalizando 405 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047798/2024 - PENHA VAZ DA FONSECA, matr. nº 32.621-5, nos períodos de 01/06/1989 a 30/09/1990, 01/09/1992 a 08/07/1993 e de 01/03/1994 a 01/11/1995, totalizando 1.404 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046308/2024 - MARTHA FORTUNA PEREIRA BASTOS, matr. nº 32.964-9, nos períodos de 02/05/1986 a 01/07/1990, 16/09/1991 a 15/02/1993, 01/02/1994 a 30/09/1994 e de 01/10/1996 a 19/10/1997, totalizando 2.667 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045520/2024 - ELEONORA TORRES PRESTRELO, matr. nº 33.046-4, nos períodos de 01/06/1974 a 30/11/1976, 01/11/1979 a 31/10/1980 e de 01/09/1981 a 30/09/1983, totalizando 2.035 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042959/2024 - TATYANA DE AMARAL MAIA, matr. nº 42.527-2, no período de 01/06/2010 a 04/01/2023, totalizando 4.594 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043767/2024 - ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, matr. nº 36.955-3, nos períodos de 20/04/1983 a 06/06/1983, 28/07/1983 a 21/11/1983, 01/12/1983 a 30/03/1984, 06/08/1984 a 18/05/1987, 03/08/1987 a 16/12/1988, 06/11/1989 a 30/09/1993, 01/08/1994 a 01/04/1997, 01/07/1997 a 20/08/1999, 01/09/1999 a 26/09/2000, 02/10/2000 a 10/08/2001, 22/10/2001 a 21/12/2001, 02/01/2002 a 06/10/2003, 15/03/2004 a 21/08/2009, 13/04/2010 a 01/06/2011 e de 01/07/2011 a 31/12/2011, totalizando 8.970 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043502/2024 - ANTONIA MARCIA BRANCO CUPELLO, matr. nº 39.819-8, nos períodos de 01/02/2013 a 30/06/2013, 01/08/2013 a 30/09/2013, 01/11/2013 a 28/02/2014, 01/04/2014 a 30/04/2014, 01/06/2014 a 30/06/2014, 01/08/2014 a 31/08/2014, 01/10/2014 a 31/12/2014, 01/02/2015 a 28/02/2015 e de 01/04/2015 a 30/11/2015, totalizando 786 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2607167"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Despacho",
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                        "2607148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007197/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (84420382) e parecer jurídico (84545260).\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008122/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (85344805/85347377).\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007029/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (82679897/86126659).\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003093/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (87000271).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003278/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (86988599).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003344/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (86949258).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003348/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (86931620).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003617/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (86927082).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003618/2024 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (86877226).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003619/2024 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (86889782).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/007529/2024, SEI-100005/007653/2024, SEI-100005/007667/2024 E SEI-100005/008568/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008297/2024 - INDEFIRO com base no pareceres da Coordenadoria de Transporte Complementar (86647730) e da Assessoria Jurídica (86886988).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008302/2024 - INDEFIRO com base no pareceres da Coordenadoria de Transporte Complementar (86642055) e da Assessoria Jurídica (86889369).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008483/2024 - INDEFIRO com base no pareceres da Coordenadoria de Transporte Complementar (86632926) e da Assessoria Jurídica (86847406).\r\n\r\nId: 2607148"
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                        "2607242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008342/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (85750913/86009649).\r\n\r\nId: 2607242"
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                        "2607055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000837/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico CENTRAL SIGA-RJ nº PE0005/2024, ADJUDI CANDO o seu Objeto, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, em favor da Licitante NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., CNPJ 44.649.812/0001-38, pelo valor global de R$ 7.654.920,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2607055"
                        ],
                        "2607146": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 719 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, DO CONTRATO Nº 026/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÃO INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (87124263) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000561/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - DESTITUIR, a empregada LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA, Mat. nº 99.000.864, da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR, como Fiscal do Contrato, os empregados: JOÃO FREITAS BRAGA CARUSO, Mat. nº 99.000.887, lotado na Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTIN; GABRIEL DE SOUZA RODRIGUES, Mat. nº 99.000.889, lotado na Gerência de Tecnologia de Informação - GERTIN; e como Gestora substituta do Contrato, a empregada RAPHAELA BATISTA SALDANHA, Mat. nº 99.000.900, lotada na Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON.\r\n\r\nArt. 3º - A Gestora e os Fiscais, ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria altera as Portarias nºs: 412/2022, 469/2023 e 498/2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 412/2022 (38987383).\r\n\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 469/2023 (47192529).\r\n\r\nIII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 498/2023 (48990535).\r\n\r\nId: 2607146"
                        ],
                        "2607239": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 720 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 019/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (87085634) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/000591/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Desistituir, a empregada LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA, mat. nº 99.000.864, da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Fiscal do Contrato, os empregados: JOÃO FREITAS BRAGA CARUSO, mat. nº 99.000.887, lotado na SUPTIN, MAIK ALVES DA SILVA, mat. nº 99.000.906, lotado na SUPTIN e como Gestora substituta do Contrato, a empregada RAPHAELA BATISTA SALDANHA, mat. nº 99.000.900, lotada na ASSCON.\r\n\r\nArt. 3º/-/A Gestora substituta e os Fiscais, ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI Nº 390/2022, 463/2023 e 490/2023.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2607239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2606857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/336/2007 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor de R$ 1.435,50 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), em favor do servidor aposentado Valdir Railbolt Santana, referente ao pagamento de abono de permanência relativo ao período de 2005 a 2007, alterado pelos termos dos Decretos n.º 45.230/2015 e 45.478/2015, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2606857"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607176": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 304 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPNS) ÁGUAS CLARAS I E ÁGUAS CLARAS II, SITUADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E TRAJANO DE MORAES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2024, Processo Administrativo nº SEI-070002/020165/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225,\r\n\r\n- o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto;\r\n\r\n- a Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17de agosto de 2007, e dá outras providências;,\r\n\r\n- que a RPPN AGUAS CLARAS I criada através da Portaria INEA/PRES Nº 152, de 30 de agosto de 2010, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e\r\n\r\n- que a RPPN AGUAS CLARAS II criada através da Portaria INEA/PRES Nº 115, de 11 de maio de 2010, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Plano de Manejo das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) ÁGUAS CLARAS I e ÁGUAS CLARAS II, situadas, respectivamente, nos Municípios de Conceição de Macabu e Trajano de Moraes - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 3° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4° - O Plano de Manejo das RPPNs ÁGUAS CLARAS I e ÁGUAS CLARAS II estará disponível na sede da unidade de conservação e na Gerência de Unidade de Conservação - GERUC na sede do Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024 \r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 2607176"
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                        "2607156": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.360 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA INEANA, CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 745, DE 27/11/2017, PUBLICADA EM 29/11/2017, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 888, DE 14/11/2019, PUBLICADA EM 21/11/2019, Nº 937 DE 26/06/2020, PUBLICADA EM 30/06/2020 E Nº 1.039 DE 14/05/2021, PUBLICADA EM 14/05/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2024, processo administrativo SEI-070002/004729/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria INEA/PRES nº 169, de 13 de setembro de 2010, que cria a Revista Técnica do INEA, com o objetivo de divulgar artigos e ensaios sobre a temática ambiental,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Conselho Editorial da Revista INEANA, criado por meio da Portaria INEA/PRES nº 745, de 27/11/17, publicada em 29/11/17, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 888, de 14/11/19, publicada em 21/11/19, nº 937 de 26/06/2020, publicada em 30/06/2020 e nº 1.039 de 14/05/2021, publicada em 14/05/2021.\r\n\r\n§1º - Ficam excluídos Alceo Magnanini, id. funcional 3223854-1, Vanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves, id. funcional 4382910-4, e Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7;\r\n\r\n§ 2º - Ficam incluídos os servidores Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1, e Waldir Ruggieri Peres, id. funcional 2714834-3, e o Professor Rogerio Borba da Silva, CPF 051.863.887-18; e\r\n\r\n§ 3º - Ficam mantidos os servidores Tania Maria Machado de Oliveira, id. funcional 2150555-1, como coordenadora, Alcides Pissinatti, id. funcional 2150387-7, Silvia Marie Ikemoto, id. funcional 4379145-0, Luciana Maria Baptista Ventura, id. funcional 4336419-5, Renata da Matta dos Santos, id. funcional 4276575-7, Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1, e Maicon Guerra de Miranda, id. funcional 4462357-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Editorial da Revista INEANA passa a ser composto por: Tania Maria Machado de Oliveira, id. funcional 2150555-1, como coordenadora, Alcides Pissinatti, id. funcional 2150387-7, Silvia Marie Ikemoto, id. funcional 4379145-0, Luciana Maria Baptista Ventura, id. funcional 4336419-5, Renata da Matta dos Santos, id. funcional 4276575-7, Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1, Maicon Guerra de Miranda, id. funcional 4462357-7, Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1, e Waldir Ruggieri Peres, id. funcional 2714834-3, e o Professor Rogerio Borba da Silva, CPF 051.863.887-18.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Conselho Editorial fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607156"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606865": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 233 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, considerando o pedido do Presidente da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PESAGRO-RIO nº 224 de 08/11/2024, publicada no Diário Oficial de 10/11/2024 e entranhada nos autos do processo administrativo nº SEI-020003/000627/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Prorrogar por 08 (oito) dias o prazo estabelecido para a Comissão de Sindicância apresentar o relatório conclusivo, em conformidade com o disposto no art. 13º, do diploma legal supracitado.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nPaulo Renato Marques\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606865"
                        ],
                        "2607244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000320/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico PE-001/2024 cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, em favor das empresas abaixo:\r\n\r\nBELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, CNPJ n.º 45.200.064/0001-74, classificada no item 01, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão quinhentos mil reais); no item 03, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões quatrocentos mil reais); no item 04, no valor de R$ 2.149.800,00 (dois milhões cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais); no item 05, no valor de R$ 2.496.000,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e seis mil reais) e no item 06, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); HUGO SILVEIRA FILHO-ME, CNPJ n.º 35.081.893/0001-21, classificada no item 02, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais); e GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CNPJ n.º 11.437.470/0001-33, classificada no item 07, no valor de R$ 334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais); no item 10, no valor de R$ 623.400,00 (seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais) e no item 11, no valor de R$ 4.329.600,00 (quatro milhões trezentos e vinte e nove mil seiscentos reais). Valor Total Homologado: R$ 18.383.600,00 (dezoito milhões trezentos e oitenta e três mil e seiscentos reais). Os itens 8 e 9 foram declarados fracassados. Despacho de Homologação (Id. 87068822).\r\n\r\nId: 2607244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2607095": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 105 DE 1 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A QUANTIDADE DE VAGAS, OS CURSOS, QUANTITATIVO DE VAGAS POR MUNICÍPIOS, MODALIDADE E PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO SUAS (CapacitaSUAS) PARA O ANO 2025.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo nº SEI-310001/004379/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Programa Nacional de Capacitação do SUAS (CapacitaSUAS), aprovado pela Resolução CNAS n°8/2012, no âmbito da Política Nacional de Capacitação do SUAS-PNC/SUAS,\r\n\r\n- o Plano Estadual de Assistência Social (2024-2027), aprovado pela Resolução CEAS/RJ n°094 de 21 de março de 2024,\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), por meio da Subsecretaria da Gestão do SUAS, tem adesão ao Programa CapacitaSUAS, e\r\n\r\n- as apresentações e as pactuações nas reuniões da CIB de 29 de agosto de 2024 e 1º de outubro de 2024, relativas aos dados da pesquisa e pactuações do CapacitaSUAS;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a quantidade total de 2.600 (duas mil e seiscentas) vagas, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, distribuídas em 4(quatro) cursos, modalidade presencial, a serem ministrados no período de março a agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar, conforme resultado da pesquisa contendo diagnóstico de contagem de escolhas, os seguintes cursos:\r\n\r\nI - CURSO 1: Atualização Sobre Especificidades e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS; \r\n\r\nII - CURSO 2: Atualização sobre a Organização e Oferta dos Serviços de Proteção Social Especial; \r\n\r\nIII - CURSO 3: Introdução ao Exercício do Controle Social do SUAS, e\r\n\r\nIV - CURSO 4: Atualização em Vigilância Socioassistencial do SUAS.\r\n\r\nArt. 3º Pactuar, conforme o porte, o seguinte quantitativo de vagas por município:\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE MUNICÍPIOS\r\n\r\nVAGAS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nVAGAS POR CURSO (em média)\r\n\r\nMetrópole\r\n\r\n416\r\n\r\n2\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\nGrande Porte\r\n\r\n672\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\nMédio Porte\r\n\r\n264\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\nPequeno Porte I\r\n\r\n540\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\nPequeno Porte 2\r\n\r\n448\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n132\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\nCEAS\r\n\r\n128\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n32\r\n\r\nParágrafo Único - Caso as vagas não sejam preenchidas, as mesmas serão objeto de redistribuição.\r\n\r\nArt. 4º - Pactuar presencial como modalidade de ensino dos quatro cursos mencionados no artigo 2º desta normativa, ficando também acordado:\r\n\r\n§ 1º - os cursos serão centralizados na instituição de ensino a fim de reduzir gastos com professores (diárias, combustível etc);\r\n\r\n§ 2º - não haverá material impresso, o conteúdo dos cursos será viabilizado por E-BOOK; \r\n\r\n§ 3º - formação de turmas com 60(sessenta) alunos (conseguiu-se uma negociação para aumentar de 50 para 60 o número de vagas por turma o que reduzirá gastos com técnicos).\r\n\r\n§4º - o almoço do participante ficará por conta do município, sendo mantido coffee break manhã e tarde;\r\n\r\n§5º - o deslocamento dos participantes/trabalhadores, desde o município onde moram até município em que ocorrerá o curso, será de responsabilidade de cada município; e\r\n\r\n§6º - a hospedagem dos participantes/trabalhadores será de responsabilidade da gestão municipal a qual o participante está vinculado.\r\n\r\nArt. 5º - Pactuar o período para execução dos cursos: março de 2025 a agosto de 2025\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024\r\n\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nId: 2607095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607107": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/UERJ Nº 29\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 48.949 de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310005/001173/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa SOS Crianças Desaparecidas / História Viva - Ação SOS Verão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100- Fundação Para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n\r\nUO:49412-Fundação Para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\n\r\nUG:404300-Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ.\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR(R$ )\r\n\r\n08.243.0498.4633\r\n\r\n1759103/1761122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 3.700.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 3.700.000,00\r\n\r\nArt.2º- A descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes. \r\n\r\nArt.3º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2607107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2607130": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1124 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE DEFENSORAS DE OFÍCIO DA CGE/CRE.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV do art. 73 da Resolução nº 154, de 09 de agosto de 2022, e o inciso V do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-320001/002715/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Servidora ALICE CRISPINO PEÇANHA, Identificação Funcional nº 50142178, para atuar como Defensora de Ofício nas 1ª e 2ª Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, a contar de 06 de novembro de 2024, cumulativamente com as 3ª e 4ª Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, conforme Portaria CGE/CORREG nº 738 de 03 de outubro de 2023 (62372352), face à exoneração da Servidora ROSANA PEREIRA RAPOSO, Identificação Funcional nº 5024055-2, da mencionada função, de acordo com a publicação contida no D.O.E.R.J. nº 209, de 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2607130"
                    ],
                    "2607131": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1125 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDORES.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873 de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e o que consta do Processo SEI-320001/002396/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CONRADO ANNUCARO LASSENSE SOARES, Identificação Funcional nº 2486176-6 e WAGNER FERREIRA PINTO, Identificação Funcional nº 4321390-1, ambos lotados nesta Corregedoria Geral do Estado, para atuarem como responsáveis pelas oitivas dos representantes legais da Instituição Financeira indicada no Relatório Complementar da Comissão de Tomada de Contas Especial (Preliminar), reinstaurada por meio da Resolução CGE RJ n.º 296/2024 (SEI n.º 80083467 - Processo SEI-320001/000477/2023), de 29/07/2024, com vistas a lhes assegurar o direito constitucional ao exercício da Ampla Defesa e do Contraditório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2607131"
                    ],
                    "2607133": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-080001/017248/2020. O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI nº 53944701; COOPAD - SEI nº 84164614 e SUPRA - SEI nº 85121967), com fulcro no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE Nº 154 de 09/08/2022 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVA MENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível acumulação ilícita de cargos em face da servidora LERIAN DE SOUZA DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 31690033, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Matrícula nº 0144296-1, Vínculo 1, em decorrência da PERDA DE OBJETO.\r\n\r\nId: 2607133"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2606904": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120965/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120898/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120916/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092603/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2606904"
                    ],
                    "2606907": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089199/2024 Revalidação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087800/2024 Revalidação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086109/2024 Revalidação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2606907"
                    ],
                    "2607094": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100468/2024 – Revalidação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099890/2024 – Revalidação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087434/2024 – Revalidação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087466/2024 – Revalidação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2607094"
                    ],
                    "2607059": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000334/2024 – Vinculação de Placa Particular – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086372/2024 – Revalidação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086601/2024 – Revalidação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2607059"
                    ],
                    "2607113": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000603/2024 - Vinculação de Placa Particular - INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2607113"
                    ],
                    "2607068": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002247/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ n.º 09.137.728/0001-34, no valor total de R$ 261.761,05 (duzentos e sessenta e um mil setecentos e sessenta e um reais e cinco centavos), através do consumo do saldo da Ata de Registro de Preços SIGA nº 0002/2024/403200-01 (itens 1,6 e 7), oriunda do PE (SRP) nº 014/2023 (PRODERJ), formalizada nos autos do processo nº SEI-150016/001346/2022 (PRODERJ), da qual este Órgão é participante, cujo objeto é a contratação de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas, visando atender demanda deste Órgão.\r\n\r\nId: 2607068"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607073": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.217\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000247/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA., por meio do processo n.º SEI-150016/000247/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Iris Portela Marques, ID Funcional n.° 4189952-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional n.° 5126815-9;\r\n\r\nIII - Fiscal: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.° 5143818-6;\r\n\r\nIV - Fiscal: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.° 5129252-1; e\r\n\r\nV - Suplente de Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.° 5073536-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.119, de 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607073"
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                        "2607069": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.218 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 010/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001662/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 010/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo n.º SEI-430002/001662/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.° 4432892-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nIII - Fiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.° 2823054-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID Funcional n.° 4354127-5;\r\n\r\nV - Fiscal: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.° 5073536-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 010/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.209, de 26 de setembro 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2607069"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.219 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 011/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/001662/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o Consórcio ARCHIVARIUS VI, por meio do processo n.º SEI-430002/001662/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.° 4432892-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nIII - Fiscal: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.° 2823054-0;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Simone Garcia Ferraz, ID Funcional n.° 4354127-5;\r\n\r\nV - Fiscal: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.° 5073536-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.210, de 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2607070"
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                        "2607044": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.220 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000366/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 021/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000366/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.º 4432892-3;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.º 5073536-5;\r\n\r\nIII - Fiscal: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, ID Funcional n.º 5151097-9;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal: Andrea Coelho de Moraes, ID Funcional n.º 5122476-3;\r\n\r\nV - Fiscal: Karina Feitoza Medeiros, ID Funcional n.º 5145919-1; e\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.º 5075132-8.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 021/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.186, de 03 de junho 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607044"
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                        "2607054": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.221 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 043/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000108/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 043/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Novo Horizonte Estacionamento LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/000108/2024, que tem por objeto a prestação de serviço de forma contínua, de guarda e estacionamento coberto, em regime integral para os veículos oficiais pertencentes ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Iris Portela Marques, Assistente, ID Funcional n.º 4189952-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Thailane Gama Miranda, Assistente, ID Funcional n.º 5143818-6;\r\n\r\nIII - Fiscal: Milena da Rocha Asevedo, Assistente, ID Funcional n.º 5126815-9;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, Assistente, ID Funcional n.º 5129252-1; \r\n\r\nV - Fiscal: Valéria de Souza Luz Romanelli, Assistente, ID Funcional n.º 5109930-6; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, Assistente, ID Funcional n.º 5073536-5. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 043/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2607054"
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                        "2607049": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.222 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e tendo em vista o que consta dos autos do processo n.º SEI-430002/000275/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão do benefício de vale-refeição e/ou alimentação aos servidores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com fundamento no processo administrativo n° SEI-430002/001956/2023;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei n.º 220, de 18 de Julho 1975, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 2.479, de 08 de Março de 1979, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 40.893, de 09 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e vale-transporte de servidores ou empregados cedidos do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Regulamentar a concessão do vale-refeição e/ou alimentação, de natureza indenizatória, por meio de cartões eletrônicos com recargas fixas mensais de R$ 790,90 (setecentos e noventa reais e noventa centavos) para o custeio de despesas realizadas com refeição e/ou alimentação dos servidores efetivos e comissionados do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com efeitos financeiros a partir da implementação do beneficio.\r\n\r\n§ 1° - O valor do benefício será creditado em cartão eletrônico na função alimentação e/ou refeição, preferencialmente, até o primeiro dia útil de cada mês.\r\n\r\n§ 2º - Deverá o servidor optar pela modalidade 100% alimentação, 100% refeição ou 50% para cada modalidade.\r\n\r\n§ 3º - O servidor poderá solicitar a troca de modalidade junto à Gerência de Recursos Humanos do PRODERJ até o dia 15 dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores de outros órgãos, colocados à disposição do PRODERJ, também farão jus à percepção do benefício de vale-refeição e/ou alimentação, desde que não percebam benefício semelhante junto ao órgão de origem.\r\n\r\n§ 1º - Se o servidor de que trata o caput estiver percebendo benefício semelhante junto ao órgão de origem, deverá realizar a opção de escolha.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de escolha do benefício oferecido pelo PRODERJ, a Gerência de Recursos Humanos deverá encaminhar ofício ao órgão cedente informando a opção realizada pelo servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Em cumprimento ao artigo 1º do Decreto n.º 40.893, de 09 de agosto de 2007, o vale-refeição e/ou alimentação somente será concedido aos servidores do PRODERJ enquanto em exercício no órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente haverá exceção ao disposto no caput quando o servidor ou empregado for cedido para exercício na Secretaria de Estado a qual o PRODERJ seja vinculado, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto n.º 40.893/2007.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a percepção do benefício:\r\n\r\nI - ao servidor que esteja de licença sem vencimentos;\r\n\r\nII - ao servidor que se encontre à disposição de outro órgão, mesmo que com ônus para o PRODERJ, ainda que a cessão ocorra sem prejuízo de vencimentos e vantagens; \r\n\r\nIII - ao servidor inativo;\r\n\r\nIV - nas hipóteses de afastamentos que excedam 30 (trinta) dias, na forma do art. 11 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 5º - Havendo aposentadoria, demissão ou exoneração do servidor, a cessação do benefício ocorrerá na data do evento, estornando-se o saldo em favor do PRODERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais débitos do servidor(a) aposentado(a), demitido(a) ou exonerado(a) serão descontados em folha de pagamento de uma só vez.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Gerência de Recursos Humanos do PRODERJ a prática dos atos necessários à operacionalização do benefício de vale-alimentação/refeição, nos estritos termos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607026": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1331 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA EMOP SEI Nº 1317 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 87002176 - Processo SEI-330003/001458/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria EMOP SEI n.º 1317 de 15 de outubro de 2024 (index 85421111), publicada no DOERJ de 16/10/2024 (index 85494252)\r\n\r\nArt.2º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0027/2024 (84858930), publicado no DOERJ de 09/10/2024 (84995333), tendo por objeto a execução de serviços de elaboração de projetos do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de Maio, 1261 / 1263, Méier, RJ\"\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDiego Scovino Iorio, Id. Funcional nº 4430102-2\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\n\r\nWellida Coelho da Silva, Id. Funcional nº 5154234-0\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar 07/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2607026"
                        ],
                        "2607145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1334 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 86214114 - Processo SEI-330003/001459/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0047/2024 (index 87143551), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma com adequação de layout para implantação do Museu de Favelas do Rio de Janeiro - MUF no 4º andar do Prédio Viva Rio localizado à rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2607145"
                        ],
                        "2607039": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/11/24\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE OUTUBRO/24 - 13ª EDIÇÃO - BOLETIM Nº 744/24. Processo nº SEI-330003/002445/2024.\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração:\r\n\r\n01.050.... 6441\r\n\r\n05.100.... 7870\r\n\r\n05.103.... 5838\r\n\r\n05.105... 11004\r\n\r\n05.205.... 5590\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada:\r\n\r\n01.050.... 5911\r\n\r\n05.100.... 7133\r\n\r\n05.103.... 5838\r\n\r\n05.105.... 9538\r\n\r\n05.205.... 4998\r\n\r\nId: 2607039"
                        ],
                        "2606204": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de novembro 2024, LUIZ FELIPE CIZINO DA SILVA, ID Funcional 5135311-3, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Chefia de Gabinete, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/026767/2024.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro 2024, ROBERTA SIMEÃO GAZOLLA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Chefia de Gabinete, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Cizino da Silva, ID Funcional 5135311-3 - Processo nº SEI- 330002/026767/2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro 2024, LUIZ FELIPE CIZINO DA SILVA, ID Funcional 5135311-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Monyque Valim de Oliveira, ID Funcional 5107494-0 - Processo nº SEI- 330002/026767/2024\r\n\r\nId: 2606204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2606876": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/EMOP Nº 24 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER-SEM E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-310003/001392/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: REFORMA DO PRÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 59010.14.422.0507.4739\r\n\r\nNatureza de Despesa: 44.90.51.08\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 1.500.023,52 (um milhão, quinhentos mil vinte e três reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2606876"
                    ],
                    "2607096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\n- AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB, CNPJ nº 42.429.480/0001-50, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando a contratação de consultoria técnica especializada para elaboração, desenvolvimento e criação do observatório do feminicídio para monitorar, analisar e divulgar dados sobre feminicídios, subsidiando a criação e implementação de políticas públicas baseadas nas evidências levantadas, tendo sua base de criação e mapeamento dos casos de feminicídios no âmbito do estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.470.517,33 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000713/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB, CNPJ nº 42.429.480/0001-50, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando a contratação de consultoria técnica especializada para elaboração, desenvolvimento e criação do observatório do feminicídio para monitorar, analisar e divulgar dados sobre feminicídios, subsidiando a criação e implementação de políticas públicas baseadas nas evidências levantadas, tendo sua base de criação e mapeamento dos casos de feminicídios no âmbito do estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.470.517,33 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2607096"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2607255": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.140 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - setenta e duas vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV- vinte e seis vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI -sessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nVIII - uma vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\n\r\nIX - seis vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nX- sete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nXI - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXV - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXVI - dez vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXVII - quarenta e cinco vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVIII- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXIX- uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXX- duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXXI- uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXXII- quatro vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.127, de 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2607255"
                    ],
                    "2607147": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 5141 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, E DO DECRETO Nº 49.366 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº. 10.433, de 24 de junho de 2024, e no Decreto Estadual nº 49.366, de 08 de novembro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040006/024782/2024 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, devidamente inscritos em Dívida Ativa, em até 12 (doze) parcelas mensais e sem juros.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta resolução, entende-se por débito de IPVA o valor do imposto atualizado monetariamente, acrescido das multas, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação, devidos até a data do pedido de ingresso no programa.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao saldo remanescente consolidado dos parcelamentos anteriores de IPVA em curso, mesmo que sejam relativos aos exercícios compreendidos no caput. \r\n\r\n§ 3º - Não é permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 4º - As Certidões em Dívida Ativa que contenham exercícios não abrangidos pelo Programa IPVA EM DIA, não poderão ser objeto de parcelamento.\r\n\r\n§ 5º - É condição prévia de ingresso neste programa que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 estejam quitados.\r\n\r\n§ 6º - A fruição dos benefícios previstos no programa “IPVA EM DIA” independe da apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que somente poderá ser levantada após a quitação do parcelamento.\r\n\r\n§ 7º - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - No parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, no caso de pessoa física;\r\n\r\nII - 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º. O pedido de adesão ao programa “IPVA EM DIA” poderá ser feito por meio do sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/) em um link específico para o programa ou por meio de atendimento presencial em uma das unidades da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A adesão ao Programa “IPVA EM DIA” deverá ser realizada até o dia 29 de novembro de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\n\r\n§ 3º - Caso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, o requerimento deverá ser formulado em uma das unidades da Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 4º - Caso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, e um dos débitos tenha por competência a Capital, ou reúna competências de municípios de Procuradorias Regionais diversas, o requerimento deverá ser apresentado na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital.\r\n\r\nArt. 4º. A formalização do pedido de ingresso no programa importa:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado;\r\n\r\nII - confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389, 394 e 395, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;\r\n\r\nIII - renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos;\r\n\r\nIV - desistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, já interpostos;\r\n\r\nV - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o programa.\r\n\r\n§ 1º - O parcelamento de que trata esta Resolução não implica novação de dívida.\r\n\r\n§ 2º - Havendo execução fiscal ajuizada para a certidão, a adesão ao Programa “IPVA EM DIA” importa na ciência do devedor da existência do processo judicial, nos termos do artigo 238 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 5º. No pedido de ingresso ao “IPVA EM DIA” devem ser indicados:\r\n\r\nI - a(s) certidão(ões) que pretende(m) parcelar, considerando-se crédito tributário de IPVA a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.\r\n\r\nII - a quantidade de parcelas, considerando o constante no artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no § 3° do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 aplica-se somente sobre o valor da parcela paga em atraso, a partir do primeiro dia útil após o vencimento da parcela.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de atraso no pagamento das parcelas mensais e sucessivas, além da incidência do constante no parágrafo 2º deste artigo, incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE).\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento de adesão deverá ser instruído com cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\n\r\nIII - cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\n\r\nIV - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\n\r\nV - comprovante do recolhimento da primeira parcela, por meio do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual), dos honorários (ou da primeira parcela destes, em caso de opção pelo parcelamento) em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei Federal nº 8.906/1994, bem como de outros encargos, conforme arts. 12 e 13 desta Resolução;\r\n\r\nVI - cópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\n\r\nVII - cópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível em seu protocolo, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - Termo de Assunção de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador\r\n\r\n§ 1º - Os formulários a que se referem o caput serão disponibilizados para download em https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/ e deverão ser preenchidos, assinados e inseridos nos pedidos de adesão.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\n\r\n§ 3º - Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora ou aquisição do veículo sem troca de titularidade no órgão de trânsito, tal fato não descaracteriza a observância à documentação e aos limites mínimos de parcela estabelecidos para o devedor original.\r\n\r\n§ 4º - O documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada débito que se pretenda parcelar, poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Estadual nº 10.433, de 24 de junho de 2024, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\n\r\n§ 5º - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN.\r\n\r\n§ 6º - Considera-se ineficaz, para fins do previsto no § 5º deste artigo, o parcelamento requerido sem a comprovação de pagamento do documento previsto no inciso V do caput.\r\n\r\n§ 7º - O pagamento do documento previsto no inciso V do caput deverá ser realizado até a data limite prevista no § 1º do artigo 3º desta Resolução\r\n\r\nArt. 7º. Recebido o requerimento online, ou excepcionalmente pela via física, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 8º - O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nArt. 9º - O pagamento de cada parcela será feito por meio de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (https://www.pge.rj.gov.br/dividaativa/) pagável na rede bancária credenciada, incluindo-se os encargos previstos nos arts. 12 e 13 desta Resolução, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibida a qualquer repartição da Procuradoria Geral do Estado a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo este os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n\r\n§ 3º - A utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 5º desta Resolução, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada, podendo implicar, inclusive o cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios concedidos.\r\n\r\n§ 4º - As disposições do caput e dos parágrafos deste artigo aplicam-se inclusive aos honorários advocatícios, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei Federal nº 8.906/1994.\r\n\r\nArt. 10 - A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\n\r\nArt. 11 - O parcelamento será cancelado, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas;\r\n\r\nII - existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.\r\n\r\nIII - ausência de desistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, que questionem o débito;\r\n\r\nIV - descumprimento de outras condições, previstas no Programa “IPVA EM DIA”.\r\n\r\nArt. 12 - Os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n\r\nI - Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados;\r\n\r\nII - Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\n\r\n§ 1º - A verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas e os acréscimos moratórios incidentes sobre a parcela paga em atraso.\r\n\r\n§ 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nArt. 13 - Nos casos de débitos ajuizados, o DARJ mencionado no art. 8º conterá também as custas e taxa judiciária relativas ao débito.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2607147"
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.142 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nPG15 - SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nPG12 - GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS (CEDIDOS)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2607254"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nCOLOCA à disposição da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, o Procurador do Estado FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Id. Funcional nº 19227302. Processo nº SEI-140001/048683/2021 \r\n\r\nId: 2607256"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/040218/2024, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 19/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores:\r\n\r\nTitular: SIMONE DA CUNHA TARTAGLIONE - ID nº 51375435\r\n\r\nSubstituto: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID nº 50286820\r\n\r\n2) Fiscais:\r\n\r\nIGOR ALMEIDA BORGES - ID nº 51210690\r\n\r\nSÂNIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DA SILVA FIGUEIRA - ID nº 99992680\r\n\r\nId: 2607003"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29/10/2024 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872158, correspondente ao período de 01/10/2024 a 31/10/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233957, correspondente ao período de 01/10/2024 a 30/10/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19226730, correspondente ao período de 01/10/2024 a 31/10/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991683, correspondente ao período de 01/10/2024 a 15/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666155, correspondente ao período de 01/10/2024 a 15/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42717710, correspondente ao período de 30/09/2024 a 09/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42717710, correspondente ao período de 11/10/2024 a 25/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43342990, correspondente ao período de 17/09/2024 a 26/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348181, correspondente ao período de 30/09/2024 a 09/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348181, correspondente ao período de 14/10/2024 a 23/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991411, correspondente ao período de 01/10/2024 a 15/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991411, correspondente ao período de 23/10/2024 a 01/11/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50226797, correspondente ao período de 23/10/2024 a 01/11/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991268, correspondente ao período de 07/10/2024 a 31/10/2024 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 16/10/2024 a 25/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 27/09/2024 a 06/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991470, correspondente ao período de 27/09/2024 a 06/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347789, correspondente ao período de 01/10/2024 a 15/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348165, correspondente ao período de 30/09/2024 a 09/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348246, correspondente ao período de 14/10/2024 a 28/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348203, correspondente ao período de 30/09/2024 a 15/10/2024 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348203, correspondente ao período de 16/10/2024 a 28/10/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347975, correspondente ao período de 01/10/2024 a 15/10/2024 (15 dias). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 24/09/2024 a 08/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 09/10/2024 a 18/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 19/10/2024 a 23/10/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348041, correspondente ao período de 08/10/2024 a 22/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348041, correspondente ao período de 23/10/2024 a 01/11/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 29356083, correspondente ao período de 08/10/2024 a 22/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031423/2022 - LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222840, correspondente ao período de 23/09/2024 a 27/09/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99992485, correspondente ao período de 11/09/2024 a 20/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 20120532, correspondente ao período de 05/10/2024 a 25/10/2024 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222475, correspondente ao período de 14/10/2024 a 31/10/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954963, correspondente ao período de 01/10/2024 a 30/10/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43374999, correspondente ao período de 05/10/2024 a 25/10/2024 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954890, correspondente ao período de 05/10/2024 a 30/10/2024 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954874, correspondente ao período de 05/10/2024 a 16/10/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955056, correspondente ao período de 02/10/2024 a 11/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954904, correspondente ao período de 05/10/2024 a 16/10/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665990, correspondente ao período de 09/09/2024 a 18/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665990, correspondente ao período de 02/09/2024 a 08/09/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665990, correspondente ao período de 19/09/2024 a 01/10/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012188/2022 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19226845, correspondente ao período de 01/08/2024 a 10/08/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012188/2022 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19226845, correspondente ao período de 11/08/2024 a 18/08/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012188/2022 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19226845, correspondente ao período de 19/08/2024 a 23/08/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991632, correspondente ao período de 10/09/2024 a 15/09/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991632, correspondente ao período de 09/10/2024 a 15/10/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991373, correspondente ao período de 23/10/2024 a 01/11/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991373, correspondente ao período de 11/09/2024 a 20/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 01/10/2024 a 06/10/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 14/10/2024 a 31/10/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19229933, correspondente ao período de 11/10/2024 a 25/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991357, correspondente ao período de 24/09/2024 a 08/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001622/2023 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954947, correspondente ao período de 02/10/2024 a 11/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348220, correspondente ao período de 16/07/2024 a 22/07/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348220, correspondente ao período de 01/10/2024 a 08/10/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348220, correspondente ao período de 09/10/2024 a 15/10/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708532, correspondente ao período de 16/10/2024 a 31/10/2024 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004080/2022 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347622, correspondente ao período de 04/10/2024 a 13/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954998, correspondente ao período de 14/10/2024 a 31/10/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666171, correspondente ao período de 14/10/2024 a 23/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871976, correspondente ao período de 14/10/2024 a 28/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43872247, correspondente ao período de 22/08/2024 a 05/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43872247, correspondente ao período de 13/09/2024 a 27/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43872123, correspondente ao período de 01/10/2024 a 08/10/2024 (8 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2606597"
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                    "2606598": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/082733/2024 - MAURICIO GOMES VIEIRA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 43872158 - exercício de 2024, 1º e 2º período, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038454/2024 - RENAN MIGUEL SAAD, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 19226730 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008846/2023 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 43872271 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047673/2024 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 99992256 - exercício de 2024, 2º período, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047677/2024 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 99992248 - exercício de 2024, 2º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049952/2022 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 20351941 - exercício de 2024,1º e 2º período, 60 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013031/2023 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 99991675 - exercício de 2024, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052462/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 99991462 - exercício de 2024, 2º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/082747/2024 - CARLOS CALLAGE, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 19215800 - exercício de 2024, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2606598"
                    ],
                    "2606599": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/082993/2024 - LUANE HEMERLY ALMEIDA, ANALISTA PROCESSUAL, Id. Funcional nº 99991985 - exercício de 2024, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/083006/2024 - MONICA REGINA SILVA E GOMES, ANALISTA PROCESSUAL, Id. Funcional nº 50259466 - exercício de 2024, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001924/2024 - MARCELA MEIRELLES BEZERRA, ANALISTA PROCESSUAL, Id. Funcional nº 50086855 - exercício de 2024, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/083012/2024 - HELOISA MARIA DUARTE AYRES, ANALISTA CONTABIL, Id. Funcional nº 43833586 - exercício de 2024, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/083013/2024 - LEANDRO SOUZA DA SILVA, TECNICO PROCESSUAL, Id. Funcional nº 44125372 - exercício de 2024, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049274/2022 - OSCAR LORENZO FERNANDEZ NETO, ANALISTA ADMINISTRADOR, Id. Funcional nº 43595049 - exercício de 2024, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/083017/2024 - GABRIELA GOMES JULIANO DAS NEVES, TECNICO PROCESSUAL, Id. Funcional nº 43661360 - exercício de 2024, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/083020/2024 - MILENA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ANALISTA PROCESSUAL, Id. Funcional nº 43595618 - exercício de 2024, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048674/2022 - ANDREA GONÇALVES SILVA, TECNICO PROCESSUAL, Id. Funcional nº 50255657 - exercício de 2024, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048687/2022 - NAJLA MEDEIROS HASAN JABER, ANALISTA PROCESSUAL, Id. Funcional nº 43600220 - exercício de 2024, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049119/2022 - DANIELA USIGLIO PEREIRA TORRES, TECNICO PROCESSUAL, Id. Funcional nº 43826482 - exercício de 2024, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/083040/2024 - JULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA, ANALISTA PROCESSUAL, Id. Funcional nº 43970028 - exercício de 2024, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/048411/2022 - IVANA RISSIOLI, ANALISTA PROCESSUAL, Id. Funcional nº 44002688 - exercício de 2024, 10 dias.\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2606599"
                    ],
                    "2607253": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083938/2024 - EMMANUEL SANTOS VILAS BOAS - CPF: 086. XXX. XXX - 79 - Falecido: ANTONIO VILAS BOAS ANDRADE. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2607253"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2607007": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2022, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 08 (oito) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Sexto do contrato.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 239.026,56 (duzentos e trinta e nove mil vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 11/11/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01729.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000629/2021.\r\n\r\nId: 2607007"
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                        "2607032": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 025/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e equipamentos, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.725,04 (onze mil setecentos e vinte e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028413/2022.\r\n\r\nId: 2607032"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 390/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Total Clínica do Trânsito Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-430001/004426/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 416/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Santa Luzia Autopeças Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/066032/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 420/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Trevo Car Auto Peças Usadas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/089178/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 421/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e 22.154.075 Priscila Faria Marques.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa no ramo de comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº. 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/047615/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 422/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e WM Lubrificantes e Peças para Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/032396/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 423/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Vulcan Auto Desmontadora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/106735/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 428/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e M.E.H. Comércio Varejista de Peças Novas e Usadas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/098534/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 429/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e RJ 106 Peças para Automóveis Utilitários Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/036416/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 431/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Auto Peças Cabeça da Brasil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/034358/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 441/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Lopes Dutra de Medicina e Psicologia do Tráfego Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/133023/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 443/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clinictrânsito Medicina e Psicologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/113876/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 459/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Magetran Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/139463/2024.\r\n\r\nId: 2607079"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 101/2022.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MCX7 Com. e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do contrato no percentual de 25%, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.940.014,73 (quatro milhões, novecentos e quarenta mil, quatorze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02591.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-160190/000055/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 102/2022.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e C.S. Carvalho Construtora e Empreiteira Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do contrato no percentual de 25%, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 843.813,54(oitocentos e quarenta e três mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02592.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-160190/000055/2020.\r\n\r\nId: 2607077"
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                            "2607082": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2024, em cumprimento ao processo SEI-150016/182690/2024, procedeu-se à eliminação de 23.724 (vinte e três mil, setecentos e vinte e quatro) PID´s e documentos a eles correlatos, digitalizados pela Diretoria de Identificação Civil.\r\n\r\nId: 2607082"
                            ],
                            "2607052": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos para atender a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.602,46 (dois mil seiscentos e dois reais e quarenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 9.723,69 (nove mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000474/2021.\r\n\r\nId: 2607052"
                            ],
                            "2607112": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para gestão do trabalho prisional n° 2/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento do trabalho de apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, assim como a aplicação do reajuste de 0,37%, com efeitos a partir de 16/11/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 141.564,00 (cento e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 1.181.216,92 (um milhão, cento e oitenta e um mil duzentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00963.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220003/000887/2020.\r\n\r\nId: 2607112"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2607033": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pelo Fundo Especial de Administração Fazendária-SEFAZ e a sociedade empresária GLS Engenharia e Consultoria LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de suporte técnico da solução sala segura, abrangendo o fornecimento integral de peças originais e consumíveis, manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e evolutiva, monitoramento dos alarmes e suporte técnico 24x7x365, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, contados a partir 01/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.393.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil reais) totalizando o contrato o valor de R$ 5.572.000,00 (cinco milhões e quinhentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00509.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993 e Lei nº 10520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000136/2020.\r\n\r\nId: 2607033"
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                        "2606862": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AFE 10\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o responsável pelo contribuinte abaixo relacionado, Senhora Vanda Lucia Silva De Oliveira, portadora do CPF n.º 530.535.247-91, a apresentar no endereço situado na situada na Avenida Presidente Vargas, 670, 8º andar, Centro/RJ a impugnação feita pela sociedade empresária datada de 28 de agosto de 2000 contra a lavratura do Auto de Infração n.º 01.126581-6, processo E-04/030/100144/2018, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste edital. Processo nº SEI-040006/042924/2024.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE DOCES TREIS AMIGOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 36.127.447/0001-73 \r\n\r\nProcesso E-04/030/100144/2018 \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o responsável pelo contribuinte abaixo relacionado, Senhor Marcio Ferreira Martins, portador do CPF n.º 384.662.107-25, a apresentar no endereço situado na situada na Avenida Presidente Vargas, 670, 8º andar, Centro/RJ a impugnação feita pela sociedade empresária datada de 28 de agosto de 2000 contra a lavratura do Auto de Infração n.º 01.126581-6, processo E-04/030/100144/2018, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste edital. Processo nº SEI-040006/042924/2024.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE DOCES TREIS AMIGOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 36.127.447/0001-73 \r\n\r\nProcesso E-04/030/100144/2018\r\n\r\nId: 2606862"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2606997": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 092/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TELTEX TECNOLOGIA S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de solução de controle de acesso por biometria digital e de reconhecimento facial, videomonitoramento, alarme perimetral e de outros equipamentos e itens necessários a outros sistemas de segurança previstos na Resolução CNJ nº 435 de 28 de outubro de 2021; sendo também especializada nos serviços de suporte técnico (gerenciamento e monitoramento dos sistemas acima elencados) e de manutenção preventiva e corretiva com, inclusive, substituição de peças dos sistemas. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.938.286,41 (seis milhões, novecentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024. \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00784, 2024NE00785, 2024NE00786 e 2024NE00787. \r\n\r\nPRAZO: Lote 01 - prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado e Lotes 2, 3 e 5 - prazo de vigência 12 (doze) meses contado da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/036784/2024.\r\n\r\nId: 2606997"
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                            "2607137": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIARIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/011482/2021\r\n\r\nLEA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n080.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015497/2022\r\n\r\nJOCELINA DA COSTA FRANCO\r\n\r\n039.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008881/2023\r\n\r\nSANDRA CARDOSO NOGUEIRA BASTOS\r\n\r\n129.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022125/2024\r\n\r\nJURACI DIAS DA SILVA\r\n\r\n001.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002208/2023\r\n\r\nAMAFLOR BUENO MIRANDA\r\n\r\n543.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016133/2023\r\n\r\nMARLENE MEDEIROS PIMENTA\r\n\r\n115.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003069/2022\r\n\r\nWALDIR GALVAO LEITE\r\n\r\n204.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008885/2023\r\n\r\nSONIA PASSOS BIANCHI\r\n\r\n060.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000985/2024\r\n\r\nEDINA PECANHA DE SOUZA\r\n\r\n110.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013884/2023\r\n\r\nYVONNE PEREIRA CORREA TRONCOSO Y TRONCOSO\r\n\r\n098.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010715/2022\r\n\r\nALDO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n199.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009142/2023\r\n\r\nRONALDO PEREIRA\r\n\r\n287.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015731/2023\r\n\r\nRAYMUNDA L DOS S CARNEIRO\r\n\r\n041.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009243/2023\r\n\r\nREDAILDA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n033.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016162/2023\r\n\r\nSILVIA CRISTINA BARROSO FONTES\r\n\r\n422.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001209/2024\r\n\r\nORLANDA LOPES\r\n\r\n113.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080004/000811/2023\r\n\r\nNILSA DE OLIVEIRA PAULINO\r\n\r\n432.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040544/2024\r\n\r\nORLANDO ZONIAS FILHO\r\n\r\n206.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000319/2023\r\n\r\nTHEREZA MARIA COSTA DE CASTRO\r\n\r\n837.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000782/2022\r\n\r\nRITA ALEXANDRE RODRIGUES\r\n\r\n731.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016330/2023\r\n\r\nZENEB MOHAMAD\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007886/2023\r\n\r\nGERALDO CALAZANS DA SILVA\r\n\r\n638.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041796/2024\r\n\r\nJANDETTE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n006.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007767/2023\r\n\r\nADERBAL BEZERRA DE LIMA\r\n\r\n048.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012154/2023\r\n\r\nYÊDA GRAIN PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n037.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/004735/2021\r\n\r\nVERA LUCIA DE ANDRADE\r\n\r\n010.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010514/2023\r\n\r\nSILVIO RENATO GOMES MOREIRA\r\n\r\n413.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/025042/2024\r\n\r\nWALFLIR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n462.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003291/2022\r\n\r\nSONIA RODRIGUES PONTES\r\n\r\n175.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008150/2023\r\n\r\nERALDO SALES PINTO\r\n\r\n213.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007903/2023\r\n\r\nJEOSHUA HOROVITZ\r\n\r\n005.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009014/2023\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ALVES\r\n\r\n080.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003912/2023\r\n\r\nILKES MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n479.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004006/2022\r\n\r\nFELISMINO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n130.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007007/2024\r\n\r\nARLETE DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n847.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004973/2023\r\n\r\nJANETE APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n727.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007598/2023\r\n\r\nLUCILIA OLIVEIRA DO ROSARIO\r\n\r\n021.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011823/2022\r\n\r\nMARCELO FERREIRA CORTES\r\n\r\n008.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000963/2024\r\n\r\nDALVA DE ARAUJO COELHO BERRIEL\r\n\r\n074.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000999/2024\r\n\r\nENEIDA MOREIRA DE CARVALHO SYLVA\r\n\r\n107.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008604/2023\r\n\r\nMARIA LUCIA DA COSTA JANUARIO\r\n\r\n119.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007768/2023\r\n\r\nALBA MORAES E SILVA CAMPOS\r\n\r\n973.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002618/2023\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA GUERRA\r\n\r\n020.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009234/2023\r\n\r\nMARIA HELENA ACCIOLY DA SILVA\r\n\r\n094.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004493/2023\r\n\r\nMARIA APARECIDA CHIMELLI\r\n\r\n093.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009100/2023\r\n\r\nMARIA LUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n417.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/027187/2024\r\n\r\nELI ABELIN PEREIRA\r\n\r\n741.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010552/2021\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES VIEIRA\r\n\r\n125.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000206/2023\r\n\r\nANTONIO ALVES DE PAULA\r\n\r\n098.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/014596/2024\r\n\r\nDANILO TASSARA FERREIRA\r\n\r\n370.8XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2607137"
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                        "2607023": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 558 / 2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e I. DA SILVA JULIÃO- INFINITI AUTO CENTER, inscrita no CNPJ sob o nº 36.173.025/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010046/2024.\r\n\r\nId: 2607023"
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                        "2606849": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 561 / 2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.891.900/0002-58.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/008712/2024.\r\n\r\nId: 2606849"
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                        "2606821": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 556 / 2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.859.714/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010985/2024.\r\n\r\nId: 2606821"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso impetrado (a) pelo (a) candidato (a), que deu prosseguimento ao certame por força de decisão judicial, onde foi reprovado (a) na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Processo nº SEI-350009/033769/2024.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd/2014.\r\n\r\nRECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n017/2024\r\n\r\n1657303\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2607173"
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                        "2607175": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, convocado para realização da fase denominada Exame Psicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial (0425926-51.2016.8.19.0001 da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ). Processo nº SEI-140001/080373/2024.\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n134.807.767-01\r\n\r\nTHIAGO NUNES GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2607175"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CARIOCA DE OBRAS INSTALACOES ELETRICAS E DE SEGURANCA E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de engenharia, com vistas à intervenções físicas na edificação, contemplando os serviços de reparos na cobertura, piso e instalações hidrossanitárias do Museu provisório da SEPOL e a cobertura do 3º pavimento, sobre a antiga localização do DGAF, no prédio Sede da SEPOL, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 81.297,99 (oitenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de execução do contrato é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto. A vigência do contrato se inicia com a sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000286/2023.\r\n\r\nId: 2607116"
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                        "2606864": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 20/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a Polícia Civil de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a Polícia Científica de Santa Catarina, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a criação e funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública dos estados do Sul e Sudeste. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Este termo de cooperação técnica entrará em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003810/2024.\r\n\r\nId: 2606864"
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                        "2607118": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0031676-94.2019.8.19.0001, nos termos do item 11 do edital do certame, torna pública a convocação do candidato JOÃO MARIA DA SILVA, inscrito no concurso sob o n° 0911503-1, para submeter-se à Prova de Capacidade Física, 2ª etapa da 1ª fase do certame, que será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 25/11/2024, às 15:00h. Processo SEI-140001/081506/2024.\r\n\r\nO candidato deverá chegar ao local de prova com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do atestado médico, nos termos dos subitens 11.6 e 11.6.1 do edital do certame, em trajes adequados, a saber: calção de ginástica, tênis e camiseta. Caso o candidato deixe de comparecer ou compareça após o horário determinado, será eliminado automaticamente do concurso.\r\n\r\nId: 2607118"
                        ],
                        "2607009": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 1ª classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 13/08/2024 do Processo nº SEI-360008/001530/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2022.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2022\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogério Carvalho de Araújo\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges De Medeiros Prata\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n13.11.30\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis *\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio Da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJosé Jorge De Andrade Mizrahy Otsuka\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n12.06.20\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n16.04.13\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos \r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely Da Silva Bastos\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza Do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n11.06.16\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n25.00.09\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano De Freitas Souza\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo De Albuquerque De Oliveira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins De Oliveira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira De Souza\r\n\r\n08.11.27\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n16.04.11\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco Da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo Da Cunha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares De Paiva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago Dos Santos Rocha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira De Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n15.09.23\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJose Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n* Impedido, nos termos do artigo 185 c/c artigo 186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nId: 2607009"
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                        "2607238": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, registrada no MTE sob n° RJ 001023/2024 homologada (81342608), com vigência a partir de 01/03/2024 a 28/02/2025, cujo objeto é prestação de serviços contínuos de empresa especializada no gerenciamento do corpo técnico e administrativo para atender as necessidades da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II (ABMDP II).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 72.127,80 (setenta e dois mil e cento e vinte e sete reais, e oitenta centavos), tendo como referência o período de 01/03/2024 a 12/05/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002435/2024.\r\n\r\nId: 2607238"
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                        "2607243": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 105/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VÉRTICE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa do Contrato nº 105/2023, relativo à aquisição de MACACÃO DO TIPO SANEAMENTO PARA ÁGUAS POLUÍDAS, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 48.295,80 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 01/10/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000856/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2024.\r\n\r\nId: 2607243"
                        ],
                        "2607233": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 41/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada no gerenciamento do corpo técnico e administrativo para atender as necessidades da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II (ABMDP II), seguindo o especificado no termo de referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 421.085,28 (quatrocentos e vinte e um mil, oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 25/10/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000900/2024.\r\n\r\nId: 2607233"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2607190": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio n° 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo acrescer o valor do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022, visando assegurar o cumprimento integral do objeto.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 3.808.818,50.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 19/06/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4440.4101.\r\n\r\nFonte de Recurso: 100.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016856/2021.\r\n\r\nId: 2607190"
                        ],
                        "2607181": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, convoca o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nKARLA SPINOZA COELHO MOTA - ID: 6529062/4 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-080001/029954/2024\r\n\r\nCAMILA LINHARES MATIAS - ID: 51389649/1 - Exoneração do cargo em Comissão - SEI-080001/029958/2024\r\n\r\nId: 2607181"
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                        "2607189": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/24.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em unidades hospitalares e assistenciais integrantes da rede da SES - Secretaria de Estado de Saúde, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/12/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/12/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.1.6 do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000059/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2607189"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607053": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e RMS TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LABORATORIAIS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de qualificação de instalação, operação e desempenho na central de ar comprimido do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 318.999,96 (trezentos e dezoito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000892/2023.\r\n\r\nId: 2607053"
                            ],
                            "2606872": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e SOFTWARE.COM.BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de aquisição de licença de uso do software CombiStats do European Directorate for the Quality of Medicines and HealthCare (EDQM) para o cálculo estatístico das análises Biológicas realizadas pelos Departamentos de Controle Biológico da Qualidade (DCB) e Antígenos e Imunização (DAI). \r\n\r\nVALOR: R$ 7.317,65 (sete mil trezentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/001106/2024.\r\n\r\nId: 2606872"
                            ],
                            "2607034": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 025/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: A título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) EQUIPAMENTO TOTALMENTE AUTOMATIZADO, para realização dos exames de eletroforese capilar de proteínas séricas, urinárias e liquóricas, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames bioquímicos em amostras clínicas no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/004767/2024 e na ARP nº 058/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2607034"
                            ],
                            "2607035": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2169/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3151 (SEI-84776286). VALOR TOTAL: R$ 131.022,74 (cento e trinta e um mil, vinte e dois reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020974/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2235/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Niterói, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3230 (SEI-85104713). VALOR TOTAL: R$ 94.724,05 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021912/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2296/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3300 (SEI-85465268). VALOR TOTAL: R$ 241.180,50 (duzentos e quarenta e um mil, cento e oitenta reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021390/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2328/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para UPA 24h o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2024 a 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3369 (SEI-85832875). VALOR TOTAL: R$ 80.212,96 (oitenta mil, duzentos e doze reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014767/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2353/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3397 (SEI-85999301). VALOR TOTAL: R$ 47.394,51 (quarenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022082/2024.\r\n\r\nId: 2607035"
                            ],
                            "2607027": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE ENXOVAL E UNIFORME HOSPITALAR\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 81/24 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/11/2024 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/11/2024 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 34132\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/008887/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO BOMBA DE SERINGA COM FORNECIMENTO DE INSUMOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 60/24 \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/12/2024 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2024 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 33928\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/004819/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2607027"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2607143": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/1547/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor PAULO SÉRGIO BARRETO PINTO, ID Funcional 5533325, vínculo 01, matrícula 0803926-5, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2607143"
                        ],
                        "2607132": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Censo Escolar 33142297- TORNA PÚBLICA a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024: Claudio Andrey dos Santos Nogueira Junior; Clodoaldo Rodrigues Cordeiro; Lavínia Moreira Dias; Romerito Calixto da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024:Alessandra Santos Marciano da Silva; Alessandra da Silva Santos; Ana Paula Portes Poeys; Andresa dos Anjos Menezes; Antônio Henrique Polito Gonçalves; Carla de Mattos Oliveira Amaral; Carmem Dainarta Alves Romano Rocha; Edvaldo Mizael da Silva; Fabiany de Souza Constâncio; Letícia de Oliveira Galdo Panisset; Marco Antônio de Oliveira Dutra; Patricia de Lima Aguiar; Tiago Barbosa de Freitas; Wualison Coelho Medeiros Lopes. Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004,página 50, 3ªcoluna, Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Juliana André Magalhães, ID. 4325922-7 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID.3556531-4. Processo nº SEI-030001/090321/2024.\r\n\r\nId: 2607132"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo contratual por até 12 (doze) meses, a contar de 14/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 499.543,90 (quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001727/2024.\r\n\r\nId: 2606895"
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                            "2607138": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 328/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.367,78 (noventa e sete mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06048. \r\n\r\nGESTOR: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7.\r\n\r\nFISCAL: Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1914/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010468/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 328/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010468/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 333/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para procedimentos de fixação occipto cervical, cervical posterior e cervico-torácico posterior para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 283/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06071. \r\n\r\nGESTOR: Flavio Nigri - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAL: Elington Lannes Simões - matrícula nº 34.033-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1915/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008261/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 333/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008261/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 339/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para diversos Setores do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 108/2023 do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.344.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06323. \r\n\r\nGESTOR: Marla Souza Freitas Lourenço - matrícula nº 41.994-5.\r\n\r\nFISCAIS: Orlando Saboya - matrícula nº 7.233-0 e Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1916/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013282/2024.\r\n\r\nId: 2607138"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo Aditivo 01 ao Contrato 161/2023. PARTES: UERJ e INFO IMPRESS LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Quinta do Termo Aditivo 01 ao Contrato 161/2023. VALOR DO CONTRATO: R$ 215.460,96. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-310003/002332/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 06 ao Contrato 21/2017. PARTES: UERJ e a Empresa LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 155 (cento e cinquenta e cinco) dias o período de vigência contratual, contado de 30/07/2024 a 31/12/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024 FUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-E-26/007/4972/2016.\r\n\r\nId: 2606858"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE ARTES, DO DEPARTAMENTO DE TEORIA E HISTÓRIA DA ARTE, ÁREA DE HISTÓRIA DA ARTE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna sem efeito a con vocação do candidato JOSIMAR JOSÉ FERREIRA, 4º classificado, publicada no DOERJ de 07/11/2024, pág. 32, coluna 01, em virtude de erro material no ato convocatório. Proc. nº SEI-260007/035229/2021.\r\n\r\nId: 2607057"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, ÁREA DE QUÍMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candida to(a) ESTHER SARAIVA AREAS, 1ª classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/030007/2024.\r\n\r\nId: 2607126"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ FAZ SABER aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCentro de Ciências Sociais\r\n\r\nInstituto de Ciências Sociais\r\n\r\nDepartamento de Sociologia\r\n\r\nCategoria Professor Adjunto\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\nSEI-E-26/007/1106/2020\r\n\r\nSociologia com ênfase em\r\n\r\nMetodologia Quantitativa\r\n\r\n27/02/2025\r\n\r\nId: 2606971"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TENCOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE METALURGIA, ÁREA ENGENHARIA DE MATERIAIS E METALÚRGICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS faz saber aos interessados que o item 9.1.2.d do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 02/08/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 9.1.2.d: Havendo mais de um candidato, cada um deles sorteará o respectivo ponto (que não poderá ser o mesmo sorteado por outro candidato), cabendo à Comissão Examinadora definir por escrito os horários de sorteio, visando assegurar que todos os candidatos tenham o mesmo tempo para preparação da aula.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nº SEI-260006/030086/2024.\r\n\r\nId: 2607154"
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                            "2607170": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, na área de Geografia e subárea Ensino de Geografia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de (http://www.igeog.uerj.br) bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, campus Cabo Frio: Rua Arízio Gomes, s/n - Jardim Flamboyant - Anexo I, 3º andar - Cabo Frio/RJ CEP: 28.905-320. Processo nº SEI-260006/051208/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, na área de Geografia e subárea Geografia Humana.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de (http://www.igeog.uerj.br) bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, campus Cabo Frio: Rua Arízio Gomes, s/n - Jardim Flamboyant - Anexo I, 3º andar - Cabo Frio/RJ CEP: 28.905-320. Processo nº SEI-260006/051194/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, na área de Geografia e subárea Psicologia da Educação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de (http://www.igeog.uerj.br) bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, campus Cabo Frio: Rua Arízio Gomes, s/n - Jardim Flamboyant - Anexo I, 3º andar - Cabo Frio/RJ CEP: 28.905-320. Processo nº SEI-260006/051217/2024.\r\n\r\nId: 2607170"
                            ],
                            "2607177": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFICA a empresa PHARMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais), devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 346/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/007096/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/010838/2024.\r\n\r\nFICA a empresa JP RIO HOSPITALAR LTDA EPP, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 16.791,92 (dezesseis mil setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Contrato nº 197/2024/HUPE - Processo Administrativo nº SEI-260007/003200/2024 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/012655/2024.\r\n\r\nId: 2607177"
                            ],
                            "2607247": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Veículos do tipo picape na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 622.200,00 (seiscentos e vinte e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do termo de contrato, em remessa única.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005583/2024.\r\n\r\nId: 2607247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607042": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 004/2024. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Abreu Investimentos e Administradora LTDA. ASSINATURA: 07/11/2024. OBJETO: Exploração econômica da Área Remanescente 412, situada na Rua Dr. Satamini, junto e antes do nº 178, esquina com a Rua Campos Sales, lado par, nesta Cidade, composta por um imóvel. FUNDAMENTO: Lei nº. 13.303, de 30/06/2016, RILC/RIOTRILHOS e Lei Complementar nº 08, de 25/09/77, além das demais disposições legais aplicáveis e na forma do Instrumento Convocatório e seus anexos. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação. PROCESSO Nº SEI-100002/000180/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 005/2024. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Abreu Investimentos e Administradora LTDA. ASSINATURA: 07/11/2024. OBJETO: Exploração econômica da Área Remanescente 423, situada na Avenida Heitor Beltrão, lado ímpar, entre as Ruas Carmela Dutra, j/d do nº 107 e Rua Visconde de Figueiredo j/d do nº 88, nesta Cidade, composta por um imóvel. FUNDAMENTO: Lei nº. 13.303, de 30/06/2016, RILC/RIOTRILHOS e Lei Complementar nº 08, de 25/09/77, além das demais disposições legais aplicáveis e na forma do Instrumento Convocatório e seus anexos. PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação. PROCESSO Nº SEI-100002/000531/2024.\r\n\r\nId: 2607042"
                            ],
                            "2607136": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-E-10/004/000618/2024\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-100004/000618/2024\r\n\r\nId: 2607136"
                            ],
                            "2607257": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e da CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Instensificar as atividades de fiscalização no que tange às inspeções navais realizadas pelo Grupo de Vistorias e Inspeções da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro nas embarcações do sistema de transporte aquaviário regulado pela AGETRANSP. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000430/2022.\r\n\r\nId: 2607257"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607160": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA XP ON CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de subscrição de serviços de videoconferência em nuvem do Zoom, conforme o Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 106/2023 e seus Anexos I, II, III, IV e V, e na forma estabelecida nas cláusulas deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 03 (três) anos, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua assinatura pelo Contratante, observado o disposto no item 17 do Termo de Referência (TRF2-INC-2023/02052) do Edital do Pregão Eletrônicomencionado no preâmbulo. \r\n\r\nVALOR: O valor global deste Contrato é de R$ 7.099,95 (sete mil noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006164/2024.\r\n\r\nId: 2607160"
                            ],
                            "2607091": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n° 36 de 21 de Junho de 2024, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 007/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e insumos de reposição necessários para primeira fase de modernização da rede automática de monitoramento da qualidade do ar e meteorologia do INEA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.861.621,76 (oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/11/2024 ás 11:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 27/11/2024 às 10:50 horas \r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 27/11/2024 ás 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022059/2023.\r\n\r\nId: 2607091"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607121": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação com aplicação de reajuste ao Contrato nº 06/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2022, relativo prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa referente a 18 (dezoito) impressoras TIPO IV - EDS Departamental Multifuncional Colorida Formato A4 e 02 (duas) impressoras TIPO VII - EDS Departamental Multifuncional Colorida de Formato A3 e A4, integradas a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel) assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento; bem como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 351.974,64\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: oriunda da adesão à Ata de Registro de Preços nº 0006/2021 (PRODERJ), art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000827/2022.\r\n\r\nId: 2607121"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2607050": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 08/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 50 - COLUNA ÚNICA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 12/2024 \"FOLIAS DE REIS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 05 (cinco) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota 0 (zero) na comprovação de atuação cultural. Também foram desclassificados proponentes com dupla inscrição, sendo considerada somente a proposta cultural submetida primeiro, conforme item 7.2.1 do Edital.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 08 (oito) de novembro de 2024 até as 18 horas do dia 13 (treze) de novembro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/001453/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 12/2024 \"FOLIAS DE REIS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 05 (cinco) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota 0 (zero) na comprovação de atuação cultural. Também foram desclassificados proponentes com dupla inscrição, sendo considerada somente a proposta cultural submetida primeiro, conforme item 7.2.1 do Edital.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 08 (oito) de novembro de 2024 até as 18 horas do dia 13 (treze) de novembro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/002357/2024.\r\n\r\nD.O DE 08/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 52 - COLUNA ÚNICA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 13/2024 \"TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 15 (quinze) e DESCLASSIFCADOS os projetos com abaixo de 15 (quinze) na comprovação de atuação cultural.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 08 (oito) de outubro de 2024 até as 18 horas do dia 13 (treze) de outubro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/001453/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 13/2024 \"TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 15 (quinze) e DESCLASSIFCADOS os projetos com abaixo de 15 (quinze) na comprovação de atuação cultural.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 08 (oito) de outubro de 2024 até as 18 horas do dia 13 (treze) de outubro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/002356/2024.\r\n\r\nId: 2607050"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607128": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/082/2024. PARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA OBJETO: Dar publicidade à rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso nº 180022/082/2024, tendo em vista sua inexecução total, nos termos da cláusula décima sexta do citado termo. VALOR: Sem ônus. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/002109/2024.\r\n\r\nId: 2607128"
                            ],
                            "2607117": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/034/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICHELE DE SOUZA SENRA OBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, para a realização do \"CONCERTO AZUL\", no dia 23 de novembro de 2024, sábado, às 15h00min. VALOR: Sem ônus. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001794/2024.\r\n\r\nId: 2607117"
                            ],
                            "2607092": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILA AO CONTRATO 180021/279/2024. OBJETO: Apostila ao Contrato 180021/279/2024, assinado em 10.10.2024, publicado no Diário Oficial do dia 14.10.2024 celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, a empresa PORANGARETE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS LTDA ME e, tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/001112/2024, que por erro material constou no sub item 6.1 da cláusula sexta, o valor do contrato de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), retificamos a referida cláusula para constar o valor total do contrato de R$ 18.000,00 (dezoito mil) reais. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001112/2024.\r\n\r\nId: 2607092"
                            ],
                            "2606847": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/065/2024 PARTES: FUNARJ e EMPRESA 14 BIS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical pelo grupo musical 14 BIS, para três apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", 1 (uma) apresentação no dia 23 de maio de 2024 no Teatro Mario Lago - TML, 1 (uma) apresentação no dia 27 de setembro de 2024 no Teatro Armando Gonzaga- TAG e 1 (uma) apresentação no dia 29 de novembro de 2024 no Teatro Arthur Azevedo - TAA. VALOR: Sem alteração do valor. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000745/2024.\r\n\r\nId: 2606847"
                            ],
                            "2607111": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180022/169/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência por até 12 (doze) meses, a contar de 09.11.2024, dando-se ao contrato o prazo total estimado de 24 (vinte e quatro) meses, relativo à prestação de serviços de administração de estagiários, com fundamento na o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e no parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nVALOR: Valor estimado de R$ 900.153,00 (novecentos mil, cento e cinquenta e três reais), totalizando o contrato o valor total estimado de R$ 1.897.599,00 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001059/2023.\r\n\r\nId: 2607111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2607056": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Prorrogação de Prazo do Termo de Colaboração nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU - CDHNI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a prorrogação do prazo da parceria até 09 de fevereiro de 2025, a contar de 10 de novembro de 2024, sem alteração quantitativa e qualitativa do objeto, das rubricas orçamentárias e das metas pactuadas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 03 (três) meses, a contar de 10 de novembro de 2024 a 09 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Sem acréscimo de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003827/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2607056"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607041": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Gerenciamento de Mão de Obra de 20 (vinte) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 637.420,80 (seiscentos e trinta e sete mil quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001204/2024.\r\n\r\nId: 2607041"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2607232": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a KMP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento ROTA RIO ARRAIAL 2024, a se realizar entre os dias 08 a 10 de novembro de 2024, na Orla de Praia Grande, Arraial do Cabo/RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000938/2024.\r\n\r\nId: 2607232"
                        ],
                        "2607231": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação de prazo com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a contar de 15 de novembro de 2024 vigendo até 14 de novembro de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024\r\n\r\nVALOR: R$ 34.944.775,61 (trinta e quatro milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000753/2021.\r\n\r\nId: 2607231"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607129": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0047/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Lucente Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma com adequação de layout para implantação do Museu de Favelas do Rio de Janeiro - MUF no 4º andar do Prédio Viva Rio localizado à rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, no Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.768.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e oito mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 510 (quinhentos e dez) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001459/2024.\r\n\r\nId: 2607129"
                            ],
                            "2607241": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 044/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a FUNARJ, visando a Restauração do Atelier no Museu Antônio Parreiras, Rua Tiradentes, s/nº. Ingá, Niterói-RJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/18 e demais legislação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000064/2024.\r\n\r\nId: 2607241"
                            ],
                            "2607249": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 046/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a DEGASE e EMOP-RJ, visando serviços de reforma e revitalização das áreas externas e construção de guarita de observação na Unidade CRIAAD Campos, localizado à Rua Pastor Leobino Guimarães, s/nº - Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição.\r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nº 8.666/1993 e 13.303/2016, além do que dispõe o Decreto Estadual nº 46.473/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009253/2024.\r\n\r\nId: 2607249"
                            ],
                            "2607259": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 29/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte rodoviário de agregado siderúrgico, inclusive as despesas de carga e descarga, para utilização em obras de pavimentação, na Malha Rodoviária sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 36.263.545,79 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado no Processo nº SEI-330002/010497/2024 que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do Edital de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/010497/2024.\r\n\r\nId: 2607259"
                            ],
                            "2607261": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 30/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ESSENCIO AMBIENTAL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção, recuperação e modernização da iluminação pública, na Malha Rodoviária Estadual e logradouros públicos em geral, sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.005.022,12 (cinquenta e sete milhões, cinco mil, vinte e dois reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado no Processo nº SEI330032/005627/2023, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº 001/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005627/2023.\r\n\r\nId: 2607261"
                            ],
                            "2606879": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/12/2024\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de veículo de representação tipo 02 - blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Vice-Presidente do DER/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 223.440,00 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/012738/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2606879"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de São Fidélis - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000074/2023.\r\n\r\nId: 2607127"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.088,80 (sessenta e nove mil e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 10/11/2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.002.2016, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000390/2021.\r\n\r\nId: 2607139"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2021\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses contados a partir de 14/11/2024, relativo à prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de Vale Alimentação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.059.199,00 (três milhões e cinquenta e nove mil e cento e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000540/2021.\r\n\r\nId: 2607172"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO SEI-140001/028056/2023\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 27 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 4922, de 09 de fevereiro de 2023, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a contar de 13.11.2024.\r\n\r\nId: 2607072"
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                        "2607124": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 12/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e concessão de reajuste\r\n\r\nVALOR: R$ 129.427,98 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001197/2019.\r\n\r\nId: 2607124"
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