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    "2024-11-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 37ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 16 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezesseis dias de outubro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 36ª sessão ordinária, de 09 de outubro de 2024, e da 34ª sessão virtual, de 07 a 11 de outubro de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou que, de acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nELEIÇÃO PARA O BIÊNIO 2025/2026\r\n\r\nA Presidência comunicou que, conforme previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar 63/90, e no art. 192, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, na presente sessão plenária seria realizada a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o biênio de 2025-2026. Informou também que, tendo em vista estarem convocados para substituir conselheiros titulares, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren participariam do processo de votação, no entanto, não poderiam ser votados, pois os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral eram privativos de conselheiros titulares. Feitos esses esclarecimentos, e dando início à eleição, solicitou ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia que, após a votação, atuasse como escrutinador do processo eleitoral e anunciasse os resultados. Dessa forma, foram eleitos o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco para a Presidência, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para a Vice-Presidência e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para a Corregedoria-Geral. Destacou que os eleitos entrarão em exercício no dia 1º de janeiro de 2025 e informou a todos que seria oportunamente convocada Sessão Solene para posse do Presidente e do Vice-Presidente eleitos, em cumprimento ao que dispõe o artigo 194 do Regimento Interno. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que saudou o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco por sua eleição, e afirmou ter a certeza de que ele muito bem conduzirá a Corte de Contas e sua gestão e que continuará os trabalhos desenvolvidos pelo Senhor Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, a quem também cumprimentou pelo período em que está à frente do Tribunal, tendo reputado pertinente pontuar que, desde que ingressara na Corte de Contas, a atuação do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco fora irretocável e não por outro motivo fora eleito de forma unânime nesta oportunidade. Ressaltou que sua eleição era um testemunho inequívoco da confiança e do respeito que seus pares depositavam em suas qualificações e em sua trajetória profissional. Por ser muito habilidoso em sua fala e gentil em seu convívio, entendia que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco guardava grande apreço pela técnica, demonstrava enorme capacidade profissional nos processos que lhe eram conferidos e contribuía sobremaneira com as discussões técnicas empreendidas pelos membros do Corpo Deliberativo. Lembrou também que não foram poucos os desafios enfrentados por ele neste Tribunal, dentre os quais destacou, com veemência, a relatoria de temas de grande complexidade, o exercício da Vice-Presidência e a assunção da Escola de Contas e Gestão, todos concluídos com enorme êxito. Acreditava não ter dúvidas de que a gestão do Tribunal no novo biênio seria também permeada de absoluto sucesso, de avanços relevantes no exercício do controle externo e de fortalecimento de um diálogo interinstitucional com os poderes e instituições. Prosseguindo, teceu menções elogiosas ao querido decano, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, agora eleito como Vice-Presidente, sempre muito cordial e que possuía uma experiência ímpar que seria agregada à nova gestão. Reafirmou que, sob a liderança dos Senhores Conselheiros eleitos, tinha a certeza de que este Tribunal continuará a desempenhar um papel fundamental na defesa do interesse público com transparência, eficiência e responsabilidade. Por fim, desejou-lhes muito sucesso e realizações nessa jornada, agradecendo também a liderança exercida pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento nesses quatro anos e, almejando que, sob a liderança dos Conselheiros eleitos, o Tribunal continuasse com seu lugar de destaque na sociedade. Na sequência, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco assim se manifestou: “Senhor Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exa. pela honra de lhe suceder nesse processo tão importante aqui nessa Casa onde, não tenho dúvida, passaram homens e mulheres que, impecavelmente, honraram esta Corte. Quero fazer o registro a S. Exa., Conselheira Marianna Montebello Willeman, que, antes de V. Exa., foi um destaque como Presidente dessa Casa, levantando esta Corte ao lugar que ela merece. Então, a minha saudação muito especial a S. Exa., Conselheira Marianna, e quero, também, no seu exemplo, seguir firmemente nessa mesma toada. Quero agradecer ao meu querido decano, o grande amigo, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, dizer que desde o primeiro dia seus ensinamentos são como uma sabedoria advinda do Antigo Testamento, que vem para me colocar nos trilhos. V. Exa. é de uma sabedoria impecável e tê-lo comigo nessa caminhada, como Vice-Presidente dessa Casa, é mais do que uma honra, é um prestígio enorme, agradeço a V. Exa. Quero agradecer as palavras do nobre amigo Conselheiro Marcelo Verdini, com quem, também, além de ambos rubro-negros, temos muito a debater todos os dias sobre Direito, sobre vida e V. Exa. também, de forma tão cordial, apresenta palavras das quais creio não merecer, mas agradeço muito pela sua amizade, o seu carinho e por ser para nós também um exemplo impecável e de doutoramento e de sabedoria também. Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, muito obrigado pela sua confiança, também pela sua gentileza, pela maneira impecável com que manifesta não só somente os seus votos, mas, sobretudo, a maneira com que é um exemplo neste Tribunal, muito obrigado pela sua confiança. Cara amiga, Conselheira Andrea, que hoje também nos honra, me honra com seu voto, quero dizer que tenho muito orgulho de me sentar à sua direita, uma das mulheres também mais sábias e mais inteligentes com as quais eu pude conviver, e convivendo com V. Exas., eu quero sempre subir a régua para que eu possa estar preparado neste momento. Obrigado, Conselheira Andrea. Francesco, soube que é aniversário de sua mãe hoje, portanto, tê-lo aqui mostra mais prestígio ainda, porque é aniversário da pessoa mais importante das nossas vidas. Muito obrigado. Estendo o meu carinhoso abraço ao meu queridíssimo amigo do Ministério Público de Contas. Dr. Henrique, muito obrigado pelo seu companheirismo, suas orações e estenda também a todos os colegas do Ministério Público de Contas. Senhor Presidente, eu não posso deixar de agradecer o nosso querido Mestre, Dr. Cavalieri, que aqui se faz presente, e muito, muito, eu quero pedir uma salva de palmas ao nosso querido Cavalieri, porque não dá para falar de Direito sem nosso querido Cavalieri. Também estendo a todos os demais procuradores dessa Casa, todas as autoridades, Dr. Newton Flores, muito obrigado pela sua presença também, grande amigo, Adriana. Eu quero, Senhor Presidente, na verdade, hoje apenas agradecer. E quero agradecer a minha família, que se faz presente aqui, e minha lindíssima esposa, muito obrigado por seu apoio, toda a sua dedicação, sua paciência, por estar aqui do meu lado. Obrigado. Te amo loucamente. Quero agradecer a presença dos meus filhos, Davi, sempre meu menino, está aqui. O meu filho Daniel, que está terminando seus estudos, não pode estar conosco aqui. Minha filha Lara, que está aqui, minha princesa. Quero agradecer a presença do meu irmão, Deputado Estadual Fred Pacheco e sua esposa, que está aqui, Patrícia, muito obrigado pela sua presença, muito me honra o trabalho de V. Exa, o mais bonito da família. Foi ele quem disse isso desde a época em que nasceu. Como vou discordar do meu irmão mais velho, por 15 minutos, não é? Aos meus amigos, muito obrigado, Senhor Presidente, repito apenas para agradecer. Quero agradecer de modo especial a todos os assessores dessa Casa, Senhor Presidente, os seus assessores, os assessores de todos os colegas, que, logo que eu entrei, tive a oportunidade de, humildemente, pedir ajuda e V. Exa, Conselheira Andrea, Conselheiro Verdini, Christiano, Conselheira Marianna, depois também com os Conselheiros, logo nos estenderam a mão e foram os seus assessores, os assessores dessa Casa, que nos ajudaram a fazer esse caminho. Jones, que está aqui, meu Chefe de Gabinete, a ele eu estendo o meu agradecimento, porque nós só chegamos até agora cumprindo um papel republicano e com muita responsabilidade, certamente, porque a assessoria dessa Casa, que considero ser a mais, a despeito de que, por favor, não entendam mal os órgãos do Estado do Rio de Janeiro, certamente aqui estão os servidores mais capacitados e preparados do Estado do Rio de Janeiro e foram eles, os servidores dessa Casa, com quem eu pude conviver desde o início e, certamente, só pude chegar até aqui, Conselheiro Nolasco, por causa da sapiência, sabedoria e também do ensino proposto por esses servidores, a quem eu peço uma salva de palmas, a todos os servidores dessa Casa, ativos e aos inativos, para que tenhamos a oportunidade. Estender também a uma outra autoridade aqui importante, minha irmã Bianca Pacheco, que é Subsecretária da Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado por sua presença. Todos que nos acompanham são as autoridades mais importantes da minha vida, sabe, Presidente? Por isso que eu fiz questão de que hoje estivéssemos aqui, juntos, manifestando esse momento. Peço vênia a todos, mas eu quero estabelecer aqui o meu compromisso, Senhor Presidente. O Tribunal de Contas é um órgão que só consegue estabelecer respeitabilidade e transparência por causa dos seus membros e é por isso, Senhor Presidente, que à luz do que V. Exa. plantou, Conselheira Marianna, Conselheiro Nolasco, da sua presidência, é que eu desejo trilhar os mesmos passos, engrandecendo este Tribunal com responsabilidade, dando responsabilidade, mas, sobretudo, mostrando que a importância do controle externo para que a sociedade seja cada vez de forma fiscalizada, sim, mas que o nosso conteúdo dialógico e propositivo seja melhor para a sociedade do Rio de Janeiro cresça ainda mais. O caráter dialógico, pedagógico, precisa ser cada vez mais implantado, assim como o sistema de controle tem apresentado no país. Nosso compromisso com o controle externo será nos mesmos moldes dos antecessores. V. Exa, Conselheira Marianna, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e tantos outros que por aqui passaram. Não vou desapontá-los e agradeço essa unanimidade. Quero, em nome do Tribunal de Contas, proporcionar um controle externo sadio, dialógico, com todas as instituições, porque julgamos contas mas, sobretudo, convivemos com pessoas e com pessoas de bem, produzimos boas contas. Muito obrigado a todos, que Deus abençoe e aguardo a todos no dia da posse”. Por fim, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento esclareceu a todos que as eleições do Tribunal de Contas do Estado, comumente realizadas em meados de dezembro, foram antecipadas para outubro, segundo o novo Regimento Interno, aprovado em fevereiro de 2023, para que permitisse haver um processo de transição de uma gestão para outra, coisa que não era viável quando as eleições eram realizadas em meados de dezembro, de forma que, a partir de hoje, se iniciará um processo de transição formalizado, totalmente estruturado, para que as diversas áreas possam passar os seus trabalhos para os futuros titulares dessas mesmas áreas, a fim de que não haja solução de continuidade no desenvolvimento dos trabalhos nas diversas unidades organizacionais.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nA Presidência comunicou que faria inversão na pauta da sessão, para que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia pudesse relatar com prioridade sua pauta, uma vez que ele precisaria se ausentar, com causa participada, logo após seu relato. Assim, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 809598-9/2016 e 275881-0/2015. Foram relatados 03 processos pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nPRIORIDADES\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 108920-3/2022 (Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Saúde), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em que havia pedido de sustentação oral do requerente, Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, representado pela procuradora, Dra. Vanessa Bussolo Brand. Incialmente, a Relatora advertiu tratar-se de embargos de declaração, pelo que, não havendo fato novo ou questão de ordem, a procuradora aquiesceu em acompanhar o relato, tendo a Relatora procedido à leitura de seu relatório e votado pelo conhecimento, provimento, comunicação para ciência, remessa e encaminhamento à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 205954-4/2021 (Relatório de Auditoria Governamental convertido em Tomada de Contas Ex Officio da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), da pauta de continuação de julgamento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em que havia pedido de sustentação oral do requerente, R2R Assessoria Publicitária e Eventos; sendo seu Procurador o Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, que já havia realizado a sustentação oral em 02/10/24, estando presente apenas para acompanhar o relato. Dessa forma, a Relatora votou pela diligência interna e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, havendo o patrono parabenizado os eleitos. Por fim, no relato de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 278612-8/2015 (Tomada de Contas do Fundo Municipal de Educação de Macaé), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em que havia pedido de sustentação oral do requerente, CNS Nacional de Serviços Ltda; sendo seu Procurador o Dr. Marcello Rocha de Luna Freire, os quais se quedaram ausentes, explicando a Relatora que esse processo era apenas de retificação, não cabendo sustentação, tendo a Presidência determinado que fosse relatado na ordem sequencial das pautas.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 13 processos.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, inicialmente, antes de passar à relatoria de sua pauta, cumprimentou o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pela eleição para a Presidência, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, como Vice-Presidente eleito, e S. Exa., o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, como Corregedor-Geral eleito, desejando aos três muito sucesso na condu ção desta Casa no próximo biênio. Na sequência, devolveu sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 231358-0/2020 (Recurso de Agravo / Denúncia da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela manutenção do tratamento sigiloso, conhecimento, não provimento, ciência, determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), tendo o Tribunal deliberado nos termos do voto do Relator, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman restituído o presente sem apresentação de voto-revisor, mas com Declaração de Voto, que foi acompanhada por todos os Senhores Conselheiros, exceto o Relator, tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco manifestado acompanhar o Relator apenas nas conclusões.\r\n\r\nForam relatados 02 processos pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 106341-1/2024.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, inicialmente, parabenizou os eleitos, desejando-lhes boa sorte, muitas alegrias e satisfações no próximo biênio. Externou a sua alegria e satisfação com a eleição de S. Exas, almejando que os Senhores Conselheiros pudessem contribuir cada vez mais para que a Instituição fosse reconhecida como um Tribunal de excelência. Em seguida, retirou os Processos TCE-RJ nos 249613-0/2022, 813247-2/2016 e 816444-3/2016 e 210331-9/2024. Relatou o Processo TCE-RJ nº 278612-8/2015 (Tomada de Contas do Fundo Municipal de Educação de Macaé), no qual votou pela retificação do Acórdão nº 45949/2024-PLENV, para fins de inclusão da certidão de condenação - irregularidade, permanecendo inalterados os seus termos; e remessa dos autos ao Núcleo de Distribuição da Secretaria-Geral da Presidência - NDP, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nForam relatados 03 processos pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren saudou os eleitos, desejando-lhes a melhor sorte no dia de hoje. No relato do Processo TCE-RJ nº 104981-7/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nForam relatados 02 processos pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentou o Senhores Conselheiros Márcio Henrique Cruz Pacheco e José Maurício de Lima Nolasco pelas eleições, respectivamente, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, almejando que, juntamente com ele, eleito Corregedor-Geral, enquanto integrantes do Corpo Diretivo do Tribunal de Contas no próximo biênio, pudessem caminhar bem e ter pleno êxito na condução desta Casa.\r\n\r\nForam relatados 03 processos pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou a palavra para saudar o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pela eleição de Presidente, a S. Exa., Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, como Corregedor-Geral, desejando-lhes, juntamente consigo, eleito Vice-Presidente, que tivessem muita sorte e, com as bênçãos de Deus, trilhassem o caminho muito bom nesse Tribunal, tendo homenageado o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e, em especial, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo brilhante trabalho que desempenharam, cada um no seu posto, com momentos de extremas dificuldades. Dessa forma, rogava a Deus em agradecimento pelo que fizeram, e agradecia também em seu nome e em nome de toda a Casa. Por fim, o Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, solicitou a palavra para saudar os eleitos, em seu nome e em nome do Ministério Público de Contas, tendo cumprimentado e parabenizado o Presidente e o Vice-Presidente eleitos desse Tribunal, bem como o Corregedor-Geral eleito, ressaltando a retidão de S. Exa., a sabedoria ressaltada pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que já presidira a Casa com maestria, de modo que a eleição era o coroamento de uma carreira ilibada e devotada ao interesse público. Lembrou a trajetória do Senhor Conselheiro, a quem já acompanhava há muitos anos, e por isso podia afirmar que S. Exa. reunia todos os predicados necessários para ser um grande Presidente desta Casa, pois S. Exa. já demonstrara isso. Assim, formulou votos para que Deus os abençoasse nesta nobre missão e que Deus os ajudasse. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104640-1/2024 - Interessado: WILSON TAVARES DE SIMAS - Acórdão: 75932/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108920-3/2022 - Interessado: CAD-SAÚDE - Acórdão: 75929/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-0/2020 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 75926/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-0/2019 - Interessado: ALEX JOAQUIM DA SILVA - Acórdão: 75936/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109555-5/2024 - Acórdão: 75928/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-7/2024 - Acórdão: 75937/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-8/2024 - Acórdão: 75934/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-3/2022 - Acórdão: 75930/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-2/2023 - Acórdão: 75931/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. EDUCAÇÃO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278612-8/2015 - Acórdão: 75938/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-4/2021 - Acórdão: 75927/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-0/2024 - Acórdão: 75939/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-7/2024 - Acórdão: 75935/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-0/2024 - Acórdão: 75933/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nId: 2605362"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 075930/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201727-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 37\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.880,55 (quinze mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada no Município de Araruama no período de 10/01/2022 a 18/03/2022, em atenção ao Acórdão nº 58.273/2021, proferido no Processo TCE-RJ nº 238.516-6/18 (Auditoria Governamental Ordinária), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade atribuída à responsável está sujeita ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lívia Soares Bello da Silva, Prefeita Municipal de Araruama à época dos fatos, no montante equivalente a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 15.880,55), com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90 - a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental -, em razão da irregularidade correspondente ao item I.b (Achado 2) da decisão proferida por intermédio do Acórdão nº 139.051/22.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS GOMES LIMA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada no Município de Araruama no período de 10/01/2022 a 18/03/2022, em atenção ao Acórdão nº 58.273/2021, proferido no Processo TCE-RJ nº 238.516-6/18 (Auditoria Governamental Ordinária), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Gomes Lima, Secretário Municipal de Transportes de Araruama à época (período de 01/01/2017 a 31/12/2020), no montante equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90), com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90 - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental -, em razão das irregularidades correspondentes aos itens V.a e V.b (Achado 2), da decisão proferida por intermédio do Acórdão nº 139.051/22.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: KATIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada no Município de Araruama no período de 10/01/2022 a 18/03/2022, em atenção ao Acórdão nº 58.273/2021, proferido no Processo TCE-RJ nº 238.516-6/18 (Auditoria Governamental Ordinária), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Kátia dos Santos Gonçalves, Secretária Municipal de Transportes de Araruama (no período de 01/01/2021 a 03/05/2022), no montante equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60), com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90 - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental - em razão das irregularidades correspondentes aos itens VI.a e VI.b (Achado 2) da decisão proferida por intermédio do Acórdão nº 139.051/22.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605366"
                    ],
                    "2606394": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n811544-4/2016\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nCGC 23418/2024\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n214566-4/2024\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\nCGC 23194/2024\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nCGC 22689/2024\r\n\r\n104.822.817-74\r\n\r\n211134-3/2019\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nCGC 22617/2024\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n232850-3/2024\r\n\r\nCESAR GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 23321/2024\r\n\r\n110.268.337-01\r\n\r\n201882-3/2024\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\nCGC 23307/2024\r\n\r\n086.101.317-42\r\n\r\n242928-8/2024\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 23340/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n239021-1/2023\r\n\r\nELIS VERONICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\nCGC 22793/2024\r\n\r\n017.518.997-80\r\n\r\n244327-0/2023\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 22642/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n211729-0/2017\r\n\r\nFLAVIO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22713/2024\r\n\r\n003.595.347-08\r\n\r\n239269-5/2023\r\n\r\nHEDIO JACY JANDRE MATARUNA\r\n\r\nCGC 22606/2024\r\n\r\n080.824.917-79\r\n\r\n202881-2/2022\r\n\r\nHELOISA SOUZA LIMA MACHADO\r\n\r\nCGC 23427/2024\r\n\r\n657.737.727-87\r\n\r\n208645-4/2020\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23386/2024\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n115403-5/2018\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 23224/2024\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n214640-4/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 22533/2024\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n220377-3/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 22534/2024\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n221741-7/2024\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 23189/2024\r\n\r\n453.921.027-00\r\n\r\n201882-3/2024\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 23309/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n217275-6/2023\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22544/2024\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n201882-3/2024\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCGC 23308/2024\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\n219186-7/2020\r\n\r\nPAULO CESAR REGO GARRITANO\r\n\r\nCGC 23229/2024\r\n\r\n929.610.617-68\r\n\r\n113739-8/2013\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nCGC 23369/2024\r\n\r\n124.303.307-09\r\n\r\n228711-1/2024\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22552/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n102117-6/2022\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 22781/2024\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n103468-4/2024\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 23314/2024\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n232850-3/2024\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 23323/2024\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n101168-2/2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 22846/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n239269-5/2023\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\nCGC 22605/2024\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n219186-7/2020\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nCGC 23237/2024\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n233851-2/2023\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nCGC 23390/2024\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n103738-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 23292/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n119708-4/2023\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 23304/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n217326-6/2017\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI’\r\n\r\nCGC 23218/2024\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\nId: 2606394"
                    ],
                    "2606457": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 280/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/11/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.064-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ERJ/Recurso de Reconsideração interposto por CONSÓRCIO CONCREJATO/FW ENGENHARIA (Advogado: Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro da Silva - OAB/RJ nº 169.991) e por ALBERTO MONROY PUERTAS (Advogado: Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha - OAB/RJ nº 107.152)\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.891-7/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO MARTINS LISBOA (Procurador: Dr. Rafael Alves de Oliveira - Procurador-Geral do Município)\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.545-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248.812-3/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CAIXA ASSIST PREV PEN SERV DE MIRACEMA/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\nId: 2606457"
                    ],
                    "2606410": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 278/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.015-9/2024 - RECURSO DE AGRAVO - MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nId: 2606410"
                    ],
                    "2606407": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 817.469-0/2016 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADO: ICLA CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: DEMIAN GUEDES - OAB/RJ 114.507\r\n\r\nId: 2606407"
                    ],
                    "2606420": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 279/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/11/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.821-2/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE NILÓPO LIS/Recurso de Reconsideração interposto por PATRÍCIA FERREIRA ABDALLA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.910-7/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nId: 2606420"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2606389": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112657-2/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239494-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-6/2019 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-6/2022 - Interessado: PAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-7/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-3/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245354-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241057-5/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-3/2021 - Interessado: GENILSON TEIXEIRA DO CARMO PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112780-2/2014 - Interessado: HELENA MARIA PORTO SEVERO DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-8/2010 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-3/2021 - Interessado: ALBANO BATISTA FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203091-3/2017 - Interessado: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-6/2009 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233097-0/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-4/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-8/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-3/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-9/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239411-2/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240609-0/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202890-3/2022 - Interessado: CARLA DE CARLI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN PAIS HIST CUL ART CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233991-0/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-0/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244699-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244099-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244420-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211019-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2606389"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2606621": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.434-5/2024 - VANESSA RABELO GONÇALVES, matrícula nº 02/104367. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA. \r\n\r\nId: 2606621"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2606618": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.474-7/2023 - KLEOSON BRUNO CORREA DOS SANTOS, matrícula nº 02/005140. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos\r\n\r\ntempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, fazendo jus a 20% (vinte por cento), a contar \r\n\r\nde 04/10/2023. \r\n\r\nId: 2606618"
                        ],
                        "2606619": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.681-7/2024 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCOS ANDRE MONERO MASSON\r\n\r\n02/003524\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DE C. B DE BARROS\r\n\r\n02/003808\r\n\r\nLUCIANO CORREA RIBEIRO\r\n\r\n02/003532\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n02/004387\r\n\r\nANNA PAULA CYMERMAN\r\n\r\n02/003518\r\n\r\nAGNALDO TULLER GONÇALVES\r\n\r\n02/003396\r\n\r\nANA CARLA D ALMEIDA BASTEIRO\r\n\r\n02/003061\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n02/002797\r\n\r\nNORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/003697\r\n\r\nId: 2606619"
                        ],
                        "2606620": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.857-8/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Marcus Maretti, matrícula nº 02/002842; Rhuan Andrade da Costa, matrícula nº 02/005100 e Silmara de Oliveira dos Santos Silva, matrícula nº 02/005235, referente ao mês de outubro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Myrtharistides de Toledo Piza Watzl, matrícula nº 02/002091; Daniela Maranhão, matrícula nº 02/002361; Eumar Carvalho Juvenal, matrícula nº 02/002704; Cássio Luiz Ferreira Silva, matrícula nº 02/003090; José Valdir dos Santos, matrícula nº 02/003136; Luciano Correa, matrícula nº 02/003532; Márcio José Soares de Oliveira, matrícula nº 02/004309; Blenda Gomes Barbosa da Silva, matrícula nº 02/004366; Emerson Kelmer de Souza, matrícula nº 02/004421; Lizandra da Silva Oliveira, matrícula nº 02/004443; Caroline Lamas Fernandes, matrícula nº 02/004569; Thaís Maria Milezi Sartorio, matrícula nº 02/004658; Priscila Novello Colvara, matrícula nº 02/004670; Larissa Lemgruber Damaso, matrícula nº 02/004739; Rafael Francisco Motta, matrícula nº 02/004784; Ronaldo de Paula Alves, matrícula nº 02/004790; Christian Gehrmann Ornel, matrícula nº 02/004813; Augusto César Benvenuto de Almeida, matrícula nº 02/004823; Edna da Cunha, matrícula nº 02/004859; Natália da Mata Vieira, matrícula nº 02/004870; Douglas da Cruz Baptista, matrícula nº 02/005004; Gianni Hardoim de Meneses, matrícula nº 02/005005; Thalassa Celline Campos de Andrade, matrícula nº 02/005019; Bruna Franca de Rezende, matrícula nº 02/005030; Caroline Cruz Ornel, matrícula nº 02/005033; Vanessa Barboza Mesquita, matrícula nº 02/005093; Ígor Bezerra Machado, matrícula nº 02/005108; Renato Gonçalves da Silva, matrícula nº 02/005152; Carlos Ernesto Stern Júnior, matrícula nº 02/005160; André Luiz Martins Pimentel, matrícula nº 02/005162; Lívia Meneguitte Ávila, matrícula nº 02/005221; Bruno de Almeida Fernandes, matrícula nº 02/005230 e Gabriel José Garcia Batista, matrícula nº02/005231, referente ao mês de outubro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2606620"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2606654": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ÁTILA NUNES, 3º SUPLENTE PELO PL, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 258, inciso II do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 3º Suplente pelo PL, o Senhor BRUNO ALVES BOARETTO, que exibiu o Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou compromisso Constitucional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ELTON CRISTO, 1º SUPLENTE PELO PP, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE TURISMO.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 258, inciso II do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente pelo PP, o Senhor ELTON CRISTO, que exibiu o Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou compromisso Constitucional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nId: 2606654"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2606655": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 909 de 2024 de autoria da Deputada Célia Jordão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 593,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 996 de 2024 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 594,\r\n\r\nDE 2024 \r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JAMILLE COZZOLINO HARB.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES a JAMILLE COZZOLINO HARB pelos relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro e à cidade de Magé.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 358, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNOS ESPECIAIS. (DEPAE).\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNOS ESPECIAIS. (DEPAE).\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Proteção e Atendimento a Pessoas com Transtornos Especiais na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 381, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO COMBATE À SOLTURA DE BALÕES E DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE PÓLVORA, FOGOS E PETRECHOS PARA A CONFECÇÃO DE BALÕES, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA DENTRO DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DELEGACIA ESPECIALIZADA NO COMBATE A SOLTURA DE BALÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Delegacia especializada no combate à soltura de balões e de fiscalização do comercio clandestino de pólvora, fogos e petrechos para a confecção de balões.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por balões, todos aqueles confeccionados de papel, pré-moldados, que sejam movidos com fogo produzidos por buchas.\r\n\r\nArt. 2º A esta Delegacia compete:\r\n\r\nI - fiscalizar a forma de estocagem e venda de produtos confeccionados a base de pólvora;\r\n\r\nII - fazer um cadastro de todas as lojas que possuem autorização para a sua venda;\r\n\r\nIII - reprimir a venda ilegal de pólvora fogos de artifício e material pirotécnico no Estado;\r\n\r\nIV - rastrear e reprimir as Turmas de baloeiros existentes no Estado;\r\n\r\nV - reprimir qualquer tipo de apologia a esta prática, retirando inclusive os sites existentes na internet;\r\n\r\nVI - reprimir os “Festivais de Balões”, onde existe um concurso altamente organizado entre as turmas de baloeiros.\r\n\r\nArt. 3º A delegacia deverá possuir meios de transportes, bem com estrutura própria e adequada à função a ele outorgado.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606655"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2606656": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3424/2024\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROJETO UNICIRCO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica declarado o Projeto UNICIRCO como patrimônio cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança artística e cultural no seio da população fluminense. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3424/2024: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 113/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º As empresas ou instituições certificadas poderão utilizar o selo e reproduzi-lo gratuitamente em suas publicidades e divulgações de sua marca ou produto, inclusive nas embalagens dos produtos produzidos por elas, desde que dentro do prazo de validade da referida certificação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal, corrigindo erro de preposição e de singular.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Programa \"Empresa Responsável, Empregado Saudável\" deverá observar as seguintes diretrizes e práticas, dentre outras que poderão vir a ser exigidas pelo Poder Executivo:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlterar o nome do Programa, para adaptá-lo à modificação aprovada em Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 113-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, EMPREGADO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa \"Empresa Responsável, Empregado Saudável\", com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho em instituições ou empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com sede ou filial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e que tenham um quadro de funcionários igual ou superior a 10 (dez) funcionários.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa terá adesão voluntária das empresas e instituições privadas e públicas, inclusive de serviços concedidos, e contará com a certificação por biênios do Poder Executivo Estadual acerca da adesão e cumprimento das metas do Programa ora instituído.\r\n\r\nArt. 2º Para maior visibilidade na adesão ao Programa, fica criado o Selo \"Empresa comprometida com o trabalhador\", cuja logomarca somente poderá ser utilizada por empresa ou instituição que for devidamente certificada pelo Poder Público como participante do Programa e dentro do prazo de validade do respectivo Certificado.\r\n\r\n§1º A logomarca ou logotipo do selo deverá ser padronizada pelo Poder Executivo Estadual para uso exclusivo e restrito dos que forem certificados pelo Programa, devendo emitir o selo junto com o Certificado de Adesão ao Programa, dando destaque para a logo, o nome da empresa e o biênio a que se refere.\r\n\r\n§2º As empresas ou instituições certificadas poderão utilizar o selo e reproduzi-lo gratuitamente em suas publicidades e divulgações de sua marca ou produto, inclusive nas embalagens dos produtos produzidos por elas, desde que dentro do prazo de validade da referida certificação.\r\n\r\n§3º A primeira certificação deverá ser pautada em vistoria das condições do local de trabalho e em comprometimento de eventuais mudanças e ajustes assinado pela empresa, sendo que as futuras renovações deverão constatar a manutenção ou ampliação das condições mínimas previstas nesta lei e o cumprimento das eventuais mudanças e ajustes assumidos pela empresa.\r\n\r\nArt. 3º O Programa \"Empresa Responsável, Empregado Saudável\" deverá observar as seguintes diretrizes e práticas, dentre outras que poderão vir a ser exigidas pelo Poder Executivo:\r\n\r\nI - O trabalho manual em pé ou sentado deve ser planejado ou adaptado às características psicofisiológicas dos trabalhadores para a posição exigida, de forma a proporcionar, ao trabalhador, condições de boa postura, visualização e operação;\r\n\r\nII - Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente sentado, a partir da análise ergonômica do trabalho, o empregador deve fornecer suporte para os pés, que se adapte ao comprimento da perna do trabalhador, fazendo intervalos periódicos de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\r\n\r\nIII - Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente de pé, devem ser colocados assentos para descanso junto ao trabalhador ou em locais que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas ou intervalos, que devem ser de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\r\n\r\nIV - A superfície de trabalho deve ter altura e características compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento;\r\n\r\nV - A área de trabalho deve ter fácil alcance e visualização pelo trabalhador, bem como características dimensionais, que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais, ajustável à estatura de cada trabalhador;\r\n\r\nVI - Os assentos utilizados devem atender aos requisitos mínimos de conforto, tais como altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida, pouca ou nenhuma conformação na base do assento, encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção da região lombar, resiliência adequada, dentre outros fatores que possam proporcionar maior conforto ao trabalhador;\r\n\r\nVII - Para o manuseio de maquinários ou outros instrumentos mecânicos, os pedais, botões e demais comandos para acionamento devem ter posicionamento e dimensões que possibilitem fácil alcance, bem como ângulos adequados entre as diversas partes do corpo do trabalhador, em função das características e peculiaridades do trabalho a ser executado, devendo sempre ter um botão de emergência acessível ao trabalhador para paralisação imediata do maquinário que de alguma forma possa trazer risco para o mesmo;\r\n\r\nVIII - Nas atividades, que impliquem em algum risco ao trabalhador, deve-se determinar o uso de equipamentos de proteção individual que assegurem a segurança e a saúde do trabalhador, bem como a proteção contra outros fatores de risco químico e físico, tais como máscaras, protetor auricular, óculos de segurança, capacetes, vestuários específicos e outros recursos e equipamentos que se façam necessários de acordo com a atividade exercida, os quais deverão ser fornecidos gratuitamente pelos empregadores, cabendo, aos empregados, a responsabilidade pelo seu uso, guarda e conservação, não respondendo os mesmos pelo desgaste natural do material decorrente de seu uso normal;\r\n\r\nIX - As instalações de trabalho devem manter as condições de iluminação, ruído, conforto térmico, protegendo os trabalhadores contra correntes de ar, vento ou grandes variações climáticas, sempre que possível;\r\n\r\nX - Todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie, deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores;\r\n\r\nXI - Quando do retorno do trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção deverá permitir um retorno gradativo aos níveis de produção vigentes na época anterior ao afastamento;\r\n\r\nXII - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, devem ser incluídas pausas de 15 (quinze) minutos para descanso ou ginástica laboral a cada duas horas diárias de trabalho;\r\n\r\nXIII - As empresas ou instituições com um quadro igual ou superior a 100 (cem) funcionários deverão implantar a prática de ginástica laboral, a ser desenvolvida por profissional específico da área de educação física, dentro do horário normal de trabalho, antes do início das atividades laborativas e/ou nos intervalos programados durante o expediente, mediante a prática de exercícios físicos condizentes com a ergonomia do trabalho desenvolvido, técnicas de relaxamento, alongamento, massagem e dinâmicas de recreação e lazer, sempre respeitando as normas de segurança e riscos relacionados a cada setor;\r\n\r\nXIV - As empresas ou instituições deverão manter um refeitório ou espaço apropriado para as refeições dos funcionários, de acordo com as normas vigentes e com a quantidade de empregados, devendo ser um local exclusivo para este fim e fora da área de trabalho, limpo e com piso lavável, arejado e com boa iluminação, com mesas e assentos apropriados correspondentes ao números de usuários, com fornecimento de água potável e estufa, fogão ou similar para aquecer as refeições, quando estas não forem fornecidas pela empresa;\r\n\r\nXV - Os banheiros poderão ser individuais ou coletivos, sempre separados por gênero e em número ou proporção condizente com a quantidade de funcionários, devendo ser mantidos sempre limpos, iluminados e abastecidos de materiais condizentes ao seu uso.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas certificadas no Programa pelo prazo de sua validade, respeitando, em todo o caso, o Regime de Recuperação Fiscal do Estado e a análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência do regime especial e nos dois seguintes.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecida multa administrativa de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro a cada reincidência, para a empresa que fizer uso indevido do selo ora instituído, seja por falta de certificação ou por ter o certificado vencido, multa esta que deverá ser revertida para o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 113/2023: Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2140/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 8º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 8º (...)\r\n\r\n\"Art. 9º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Todos os poderes devem garantir ações conjuntas com entidades e organismos que desenvolvem pesquisas, monitoramentos e proposições acerca do enfrentamento da violência política de gênero, com objetivo pedagógico, visando à transformação social. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar, Candidata a cargo eletivo e Ocupante de Cargo ou emprego Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o Art. 5º, Inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU). (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os mecanismos de que trata este artigo serão aplicados contra atos praticados pessoalmente ou em ambiente virtual. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Incluam-se os incisos IV, V, VI, VII e VIII ao artigo 2º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nIV - garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, social, econômica e pública.\r\n\r\nV - adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para o empoderamento das mulheres, em todos os níveis, promovendo a equidade entre homens e mulheres;\r\n\r\nVI - garantir o papel das mulheres no ambiente dos partidos políticos e debate de temas que vem sendo discutidos amplamente na sociedade e ganhando espaço no cenário político, inclusive na administração dos mesmos.\r\n\r\nVII - coibir condutas que impeçam ou dificultem o ingresso da mulher na política, na obstaculizarão para a obtenção do cargo eletivo e/ou na manutenção dele.\r\n\r\nVIII - garantir a participação do debate público em torno das questões femininas, dos movimentos de mulheres que possuam potencial político para se lançarem na disputa eleitoral, garantindo a sua participação mesmo antes dos processos eleitorais. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Alteram-se os incisos I e III do artigo 4º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\nI - garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como eleitoras, parlamentares e candidatas a cargos eletivos, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas no ambiente virtual, em redes sociais, sites, blogs, fóruns e chats, entre outros, que tenham a finalidade ou o resultado de anular ou prejudicar o ingresso e a participação, o reconhecimento, gozo e o exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 5º Inclua-se o inciso III ao artigo 5º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º (...)\r\n\r\nIII - ambiente virtual: ambiente online, site, sistema ou software. (NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Alteram-se o caput e o inciso XIII do artigo 6º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 6º Serão considerados atos de assédio ou violência política, praticados, pessoalmente ou em ambiente virtual, contra as mulheres candidatas a cargo eletivo, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido e as mulheres candidatas a renunciarem à sua candidatura; (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 7º Altera o artigo 8º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 8º Altera o artigo 9º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas.\r\n\r\nParágrafo único. Todos os poderes devem garantir ações conjuntas com entidades e organismos que desenvolvem pesquisas, monitoramentos e proposições acerca do enfrentamento da violência política de gênero, com objetivo pedagógico, visando à transformação social. (NR)\"\r\n\r\nArt. 9º Adiciona-se parágrafo único ao artigo 10 da Lei n° 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurado o direito de resposta por igual via da ofensa, à critério da mulher vítima. (NR)\"\r\n\r\nArt. 10 Altera o artigo 11 da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 Os servidores públicos, que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante. (NR)\"\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 113/2023: Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nAprovado substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04 e 06.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4388/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDE OU GRADE DE PROTEÇÃO EM ÁREAS VULNERÁVEIS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Torna obrigatória a instalação de sistema de retenção e proteção em áreas vulneráveis das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, a partir do primeiro andar.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se \"áreas vulneráveis\" todos os espaços onde haja risco de quedas, acidentais ou não, bem como outros incidentes que coloquem em risco a integridade física dos circulantes em função da altura, localização e/ou proximidade com outras edificações, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Janelas e sacadas;\r\n\r\nII - Quadras poliesportivas;\r\n\r\nIII - Pátios, mezaninos e varandas; e\r\n\r\nIV - Escadas e áreas próximas a parapeitos.\r\n\r\n§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se por \"sistema de retenção e proteção\" a utilização de equipamentos como redes, grades e barreiras de proteção, além de outros destinados a prevenir quedas e outros incidentes em áreas vulneráveis.\r\n\r\nArtigo 2º. A responsabilidade pela instalação do sistema de retenção ou proteção nas escolas privadas, incluindo os custos financeiros, ficará a cargo das próprias instituições, sem ônus adicional para os pais ou responsáveis.\r\n\r\nArtigo 3º. Todo o sistema de retenção ou proteção instalado deve ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). \r\n\r\nParágrafo Único: A empresa contratada para realizar a instalação deverá fornecer documentação que comprove a conformidade do sistema com as normas e padrões estabelecidos, garantindo a eficácia, a segurança das instalações e o cumprimento dos requisitos técnicos exigidos.\r\n\r\nArtigo 4º. O sistema de retenção ou proteção instalado deverá passar por manutenção periódica para assegurar sua integridade e funcionamento seguro, em conformidade com as normas de segurança e certificação vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. A periodicidade e os procedimentos de manutenção deverão obedecer às diretrizes estabelecidas pelo INMETRO e demais órgãos reguladores, assegurando que o material mantenha suas condições de segurança.\r\n\r\nArtigo 5º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a instituição às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência formal na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - Multa financeira progressiva em caso de reincidência. \r\n\r\nParágrafo único: A multa estabelecida no inciso II será fixada entre 500 (quinhentos) e 5.000 (cinco mil) UFIR/RJ, conforme o porte da rede de ensino e as circunstâncias da infração. \r\n\r\nArtigo 6º. A fiscalização da aplicação desta Lei será realizada pelos órgãos competentes, sendo garantido o direito à ampla defesa.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de lei ora apresentado tem como objetivo maior proporcionar aos alunos do Estado do Rio de Janeiro mais segurança nas escolas das redes pública e privada.\r\n\r\nSão muitos os casos de crianças que caem de janelas por falta de redes ou grades de proteção, impulsionadas pela curiosidade e o desconhecimento do perigo.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei tem como finalidade o estabelecimento de mecanismos que possibilitem a proteção, em especial das crianças e adolescentes.\r\n\r\nOs acidentes mais comuns em escolas são quedas, atropelamentos, escoriações, fraturas, cortes com vidros, queimaduras e choque elétrico. De acordo com o rmmg.org, entre 6% e 13% dos acidentes com crianças ocorrem em instituições de ensino. Fponte: https://www.rmmg.org/artigo/detalhes/1400, acessado em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4389/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO SINEIRO CATÓLICO\", A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE FEVEREIRO, EM REFERÊNCIA AO SENHOR DOS PASSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados RODRIGO AMORIM, Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Sineiro Católico\", a ser comemorado no dia 02 de fevereiro, em referência ao Senhor dos Passos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n02 - DIA DO SINEIRO CATÓLICO\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Fred Pacheco\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA palavra sino tem origem no latim \"signum\", que significa sinal. O sino é um instrumento de percussão inventado na China por volta de 2000 a.C. e incorporados ao cristianismo nos séculos VI e VII. Eles são feitos de bronze, liga metálica obtida a partir da fusão de cobre e estanho.\r\n\r\nSineiro é a habilidade daquele que por ofício toca os sinos das igrejas ou ainda aqueles que fabricam sinos.\r\n\r\nO Dia do Sineiro é celebrado no quarto domingo da quaresma, sendo certo que o ofício de sineiro é um patrimônio cultural imaterial do Brasil.\r\n\r\nDurante o período colonial, as badaladas dos sinos serviam para avisar aos moradores do Rio de Janeiro que a cidade estaria sendo invadida, prestando um serviço social e militar, além de chamar os fiéis para as missas.\r\n\r\nAté o início do século XIX, a maior parte dos sinos das igrejas do Rio era importada de Portugal. No Brasil, forjas de qualidade só passaram a existir em 1808, pelas mãos do mestre fundidor e sineiro João Batista Jardineiro, que veio com a família real para o nosso país.\r\n\r\nJoão Jardineiro fez sinos para diversas igrejas, entre elas, a da Candelária, Santo Antônio, Nossa Senhora do Carmo (a antiga Sé) e de São Francisco de Paula.\r\n\r\nAtualmente, o Senhor Manoel dos Sinos é o último sineiro que ainda atua na cidade do Rio de Janeiro. Sua trajetória é herança familiar, uma vez que seu bisavô deu início ao exercício do ofício quando ainda morava em Portugal. O trabalho passou por todas as gerações da família, até que seu pai, já no Brasil, aposentou-se e resolveu ensinar a tarefa de sineiro aos filhos.\r\n\r\nOs sineiros tocam manualmente os sinos das igrejas, ficam em um espaço chamado campanário, utilizando cordas para balançar os sinos e produzir o som ou melodia escolhida, sendo certo que cada toque tem um significado diferente na liturgia católica.\r\n\r\nMuitos sinos de bronze vêm sendo substituídos ao longo do tempo por sinos eletrônicos e são muitas as razões da troca que passam pelo viés econômico, pela estrutura da igreja, pela opção do padre e da comunidade e, até mesmo, pela variedade de música oferecida pelo eletrônico. Independente do motivo, a mudança adquire também caráter simbólico: é um pouco de modernidade entrando nos templos religiosos.\r\n\r\nColocados no alto das torres das igrejas, normalmente, são acionados através de uma corda presa no pêndulo, com comprimento suficiente para tocar o piso do templo. Com os eletrônicos podem ser colocados em qualquer local, pois são equipamentos semelhantes a um aparelho de som. Após programados, são capazes de tocar de quinze em quinze minutos, a cada uma hora ou qualquer que seja o intervalo de tempo determinado pelo padre.\r\n\r\nO Dia do Sineiro é celebrado em São João del Rei, Minas Gerais, no quarto domingo da Quaresma, durante as Solenidades do Senhor Bom Jesus dos Passos. A celebração inclui o Combate dos Sinos, uma disputa amistosa de badaladas entre as igrejas de Nossa Senhora do Pilar, Nossa Senhora do Carmo e São Francisco de Assis.\r\n\r\nPor isso, a data escolhida para que a homenagem ocorra em nosso Estado é o dia 02 de fevereiro, em homenagem a Nosso Senhor dos Passos, ou Senhor Bom Jesus dos Passos, que é uma in vocação de Jesus Cristo e uma devoção especial na Igreja Católica a ele dirigida, que faz memória ao trajeto percorrido por Jesus Cristo desde sua condenação à morte no pretório até o seu sepultamento, após ter sido crucificado no Calvário.\r\n\r\nA história desta devoção remonta à Idade Média, quando os cruzados visitavam os locais sagrados de Jerusalém por onde andou Jesus a caminho do martírio, e quiseram depois reproduzir espiritualmente este caminho quando voltaram à Europa sob forma de dramas sacros e procissões, ciclos de meditação, ou estabelecendo capelas especiais nos templos.\r\n\r\nEsta invocação se tornou muito popular em alguns países como Portugal e Brasil, dando origem a rica iconografia e onde existem inúmeras igrejas fundadas sob sua proteção, e na Quaresma são realizadas procissões especiais chamadas de Procissão dos Passos e Procissão do Encontro.\r\n\r\nais celebrações são conhecidas como festa de Passos, geralmente organizadas pela Irmandade dos Passos, como por exemplo a procissão do Senhor Jesus dos Passos, organizada pela Real Irmandade do Senhor dos Passos da Graça, com sede na Igreja de Graça, em Lisboa, teve origem no ano de 1586, fundada pelo pintor Luís Alvares de Andrade.\r\n\r\nAs celebrações em homenagem ao Senhor dos Passos tem seu início no dia 02 de fevereiro de 1852, com a chegada da imagem de Jesus Cristo carregando a cruz, vinda de Portugal, que foi conduzida por garimpeiros do porto do Rio Santo Antônio até a cidade de Lençóis. \r\n\r\nO fato é que os sinos de bronze e os sineiros jamais poderão ser totalmente substituídos e para manter essa tradição viva que o presente Projeto de Lei foi criado.\r\n\r\nDizem que os sinos são a voz de Deus na Terra, então os sineiros são aqueles que permitem que a voz de Deus continue a falar entre nós.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4390/2024\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9235/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9235/21, de 08 de abril de 2021, que estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em risco e situação de violência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º. O inc. VII, do Art. 8º da Lei nº 9235/21, de 08 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - monitoramento de casos de violência institucional praticada nas unidades prestadoras de serviços públicos e perpetrada por agentes que deveriam proteger, acolher e orientar as mulheres vítimas de violência, para tanto, deverão ser afixados cartazes em locais visíveis, nessas unidades, contendo informações que esclarecem à população sobre procedimentos no caso das denúncias, bem como para a obtenção de informações de utilidade pública a respeito do que trata esta Lei, com o seguinte texto inicial:\r\n\r\n\"NÃO HÁ DESCULPA PARA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROCURE OS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E ACOLHIMENTO.\"\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a Lei nº 9235/21, de 08 de abril de 2021, que estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em risco e situação de violência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nA alteração proposta tem por objeto a criação do texto inicial que fará parte dos cartazes que serão afixados nas unidades prestadoras de serviços públicos para orientar as mulheres vítimas de violência, propondo a seguinte redação: \"NÃO HÁ DESCULPA PARA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROCURE OS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E ACOLHIMENTO.\"\r\n\r\nSabemos que os cartazes têm sido uma ferramenta fundamental em campanhas de conscientização pública por décadas, oferecendo uma plataforma visual poderosa para transmitir mensagens significativas. Desde questões de saúde pública até campanhas de segurança no trânsito, os cartazes permitem uma disseminação de informações rápida e eficaz. \r\n\r\nCartazes não apenas informam, mas também têm o poder de incitar ação e mudança. Campanhas de conscientização sobre saúde, como as relacionadas ao tabagismo e HIV/AIDS, demonstraram como cartazes podem alterar comportamentos e salvar vidas, quanto mais na proteção e combate da violência contra a mulher. \r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que a redação do cartaz proposta foi observada nos cartazes das unidades de polícia dos Estados Unidos da América, o que vem sendo, inclusive, reproduzido em filmes de grande público, de modo a propagar ainda mais a conscientização sobre a prevenção e combate da violência contra mulher. \r\n\r\nPor se tratar de ponto de grande relevância é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4391/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÉGIDE CT.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ÉGIDE CT, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.953.814/0001-65.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto tem por objetivo apoiar, desenvolver e praticar ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, atuando na área da educação, da cultura, saúde e saneamento básico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4392/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE TESTE ORTÓPTICO PARA DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA DE CONVERGÊNCIA OCULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as instituições de ensino público e privado a solicitarem o teste ortóptico para diagnóstico de insuficiência de convergência ocular (ICO) para os alunos que iniciarem na alfabetização.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por insuficiência de convergência ocular como uma condição em que os eixos oculares não convergem, fazendo com que haja uma incapacidade de manter o alinhamento dos olhos de forma binocular quando um objeto se aproxima do observador.\r\n\r\nArt. 3º - As escolas públicas e privadas anexarão os resultados do teste ortóptico nos registros de cada aluno.\r\n\r\nArt. 4º - A presente lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo trazer esclarecimentos sobre a insuficiência de convergência ocular (ICO) que é uma disfunção binocular da visão que acomete uma grande parcela da população mundial, sendo muitas vezes subnotificada.\r\n\r\nO teste de insuficiência ocular é importante para o diagnóstico de problemas visuais em crianças, especialmente em idade escolar, pois dificuldades visuais podem impactar diretamente o desempenho acadêmico e o desenvolvimento cognitivo. A insuficiência ocular se refere à dificuldade de coordenação dos olhos (problemas de convergência, por exemplo) ou dificuldades na focalização.\r\n\r\nConforme artigo de junho de 2017 da Publicação Oficial da Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro, a ICO afeta cerca de 5% das crianças em idade escolar. Seu diagnóstico é realizado por meio da mensuração do ponto próximo de convergência (PPC) e seus sintomas são triados a partir de um questionário validado que permite a detecção e a mensuração da intensidade destes. Este questionário inclui os sintomas correlacionados ao desempenho ocular em tarefas visuais, de leitura, de cognição e de eficiência ocular. Estima-se que 75% dos indivíduos portadores de ICO sejam sintomáticos. Entre os sintomas observados encontram-se a fadiga visual, a visão dupla durante a leitura, a perda de concentração, o comprometimento da qualidade de vida e do desempenho escolar.\r\n\r\nhttp://revistadepediatriasoperj.org.br/detalhe_artigo.asp?id=1016#:~:text=A%20ICO%20afeta%20cerca%20de%205%25%20das%20crian%C3%A7as%20em%20idade%20escolar.&text=Seu%20diagn%C3%B3stico%20%C3%A9%20realizado%20por,a%20mensura%C3%A7%C3%A3o%20da%20intensidade%20destes.\r\n\r\nCabe esclarecer que é uma perturbação comum do sistema visual em que os olhos de uma pessoa tendem a desviar-se para fora quando se tenta focar um objeto de perto. Isto pode causar sensação de esforço visual, dores de cabeça, visão desfocada e visão dupla. Durante a leitura, as pessoas com insuficiência de convergência ficam confusas sobre onde estão a ler (perdendo o foco) ou têm de reler o texto.\r\n\r\nExistem dois tipos principais de tratamento para a insuficiência de convergência: uso de óculos de leitura com lentes prismáticas, concebidos para melhorar o conforto visual, e exercícios visuais concebidos para restaurar a função visual normal e melhorar o conforto visual.\r\n\r\nO teste ortóptico é um exame realizado pelo Oftalmologista ou pelo Ortoptista, capaz de detectar se o alinhamento de ambos os olhos é adequado. Este alinhamento é naturalmente mantido pela chamada musculatura extrínseca dos olhos. Ele consiste em uma avaliação do movimento ocular, com a fixação em 9 diferentes pontos. Assim, toda a musculatura ocular extrínseca e sua inervação poderão ser avaliadas à procura de possíveis alterações. \r\n\r\nAssim, a avaliação oftalmológica periódica nas escolas é essencial para garantir que os alunos estejam aptos a aprender de forma eficaz e confortável.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4393/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 10.516 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluam-se os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei 10.516/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º ...\r\n\r\n§1º - Estende-se a proteção dada ao candidato que já tenha sido nomeado para o cargo público, conforme o caput, aos candidatos que, de boa-fé, foram aprovados em ao menos uma das etapas subsequentes à prova de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, assegurando a continuidade do certame, a estabilidade da administração pública, a segurança jurídica e financeira do Estado e o interesse público.\r\n\r\n§2º - As etapas ou fases do concurso que se seguirem à prova de conhecimentos e que já contarem com candidatos aprovados deverão manter a classificação original do certame e deverão ser consideradas as provas ou testes de Capacidade ou Aptidão Física, Exame ou Teste Psicotécnico ou equivalente, Exame Médico ou de Saúde, Prova Oral ou similar, bem como qualquer eventual classificação para a segunda fase do concurso que esteja em andamento, incluindo, mas não se limitando, a Cursos de Formação Profissional ou equivalentes, entre outras etapas ou fases que já tenham candidatos aprovados, os quais poderão prosseguir normalmente no certame.\"\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o Parágrafo Único ao art. 4º da Lei 10.516/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º ...\r\n\r\nParágrafo Único: Se as vagas previstas no edital já tiverem sido preenchidas, o candidato que, após a anulação de questões por decisão judicial transitada em julgado, ficar fora do número de vagas, terá direito subjetivo de prosseguir no concurso ou, em caso de nota final, à posse, desde que haja interesse do Poder Executivo em aproveitar mais candidatos.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta busca aprimorar a proteção jurídica prevista na Lei nº 10.516, de 2024, reforçando a segurança jurídica e financeira do Estado do Rio de Janeiro. A medida assegura a continuidade dos processos seletivos e evita a paralisação de concursos em andamento, garantindo a eficiência da administração pública e a preservação do interesse público. Dessa forma, protege-se a estabilidade dos concursos e a continuidade do serviço público, beneficiando toda a sociedade com o prosseguimento dos certames.\r\n\r\nConsequentemente, estende-se a proteção aos candidatos que, de boa-fé, foram aprovados em pelo menos uma das etapas subsequentes à prova de conhecimentos. O projeto visa assegurar o princípio da confiança legítima dos candidatos no Estado, a segurança jurídica e a estabilidade dos certames, garantindo que a administração pública mantenha o equilíbrio necessário para a gestão eficiente. Além disso, reforça-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo que os candidatos não sejam prejudicados de forma desproporcional por decisões que comprometam o regular andamento do certame após terem cumprido etapas eliminatórias.\r\n\r\nA inclusão do compromisso do Estado em garantir que os candidatos que se vejam fora do número de vagas em virtude da anulação de questões possam, de forma justa e equitativa, ter o direito subjetivo de continuar no certame ou, caso suas notas finais sejam suficientes, à posse, sempre que houver interesse do Poder Executivo em aproveitar mais candidatos garante economicidade e eficiência ao prosseguimento dos concursos em nosso Estado. Essa iniciativa visa não apenas proteger o direito dos candidatos, mas também assegurar que o Estado possa aproveitar todo o potencial de sua força de trabalho, contribuindo para a efetividade do serviço público.\r\n\r\nDessa forma, a presente alteração atende ao princípio da boa-fé, amplamente consagrado no ordenamento jurídico, e promove a confiança legítima dos candidatos em relação ao Estado. Ao assegurar a continuidade dos certames e a nomeação de servidores já aprovados em etapas eliminatórias e classificatórias, bem como prosseguimento ou posse, em cada caso, aos candidatos beneficiados pelas decisões judiciais que anulem questões, a legislação contribui para a estabilidade jurídica, o correto funcionamento da máquina pública e o respeito aos esforços dos candidatos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4394/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PROVENIENTES DE PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA OU OUTROS BENEFÍCIOS SOCIAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ESPORTIVAS NO ÂMBITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição do uso de recursos provenientes de programas sociais de transferência de renda ou outros benefícios sociais destinados às pessoas de baixa renda em apostas esportivas e jogos de azar, com o objetivo de prevenir o endividamento e do agravamento da vulnerabilidade econômica dos beneficiários, e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º - As empresas que operam no mercado de apostas esportivas e jogos de azar devem verificar no ato do cadastro se o usuário do serviço recebe recursos provenientes de programas sociais destinas a pessoas de baixa renda. \r\n\r\nArt. 3º - Fica impedida a utilização, direta ou indiretamente, de recursos provenientes de programas sociais de transferência de renda ou outros benefícios sociais destinados às pessoas de baixa renda, em apostas esportivas e jogos de azar. \r\n\r\nParágrafo único. O não cumprimento no disposto no caput deste artigo poderá acarretar ao beneficiário sua exclusão cadastral e perda do benefício ao programa. \r\n\r\nArt. 4º -A restrição prevista nesta Lei se aplicará exclusivamente aos recursos financeiros provenientes de benefícios sociais. Não se estenderá a outras fontes de renda do beneficiário, preservando-se, assim, a sua autonomia financeira e dignidade. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização sobre os riscos do vício em jogos de azar, visando educar a população e promover um comportamento responsável. \r\n\r\n§1º As campanhas serão desenvolvidas em parceria com organizações não governamentais e a mídia. \r\n\r\n§2º As campanhas deverão abordar os perigos das apostas descontroladas e os impactos negativos na vida dos beneficiários de programas sociais. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2024 \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em questão busca proteger os beneficiários de programas sociais de baixa renda contra os riscos decorrentes do uso inadequado dos recursos destinados ao mínimo existencial, especialmente no que se refere à participação em apostas esportivas e jogos de azar. \r\n\r\nEsses jogos, conhecidos por seu elevado risco financeiro, podem comprometer gravemente a segurança econômica das famílias que dependem desses benefícios para sua subsistência, evitando o agravamento da vulnerabilidade econômica dessas pessoas, assegurando que os programas sociais cumpram sua função primordial: garantir um nível básico de bem-estar e inclusão social, os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada - BPC, têm desempenhado um papel crucial na redução da pobreza e da desigualdade social no Brasil. \r\n\r\nO BC (Banco Central) divulgou em setembro uma análise sobre o mercado de jogos de azar e apostas online no Brasil. O documento traça um perfil dos apostadores e destaca que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões às casas de apostas virtuais apenas no mês de agosto, dados extremamente preocupantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4395/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIO DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor(es): Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Inciso IX, do Art.1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º (…)\r\n\r\nIX. defesa civil e prevenção a catástrofes, por meio de estudos geológicos que identifiquem as áreas de risco e orientem para a remoção dos moradores;\r\n\r\nArt. 2º. O Inciso XI, do Art.1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º (…)\r\n\r\nIX. mobilidade e acessibilidade, com realização de estudo de viabilidade de implantação de teleféricos nos territórios de favelas que sejam mais íngremes;\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de Novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo presidente da Comissão de Defesa Civil tenho obrigação de verificar e auxiliar as pessoas que moram em áreas de risco. Neste sentido, acreditamos que a prevenção é a melhor maneira de evitar catástrofes que temos presenciado todos os anos. \r\n\r\nA mobilidade e a acessibilidade são muito difíceis de serem realizadas em áreas de favela, principalmente nas íngremes. Neste sentido, o ideal é que sejam implementados teleféricos para fazer o transporte dos moradores.\r\n\r\nObjetivando a segurança e melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivem em território de favela, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desde projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4396/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA MARILENE, EM TOMASCAR. \r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bar da Marilene, em Tomascar.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implica nenhum tipo de gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bar da Marilene, em Tomascar - Rio Bonito, teve início há 32 anos, quando amigos trilheiros da Senhora Marilene Rosa passavam em sua casa para almoçar e recuperar suas energias para continuar suas trilhas.\r\n\r\nO que no início eram dois ou três amigos, foi tomando cada vez mais proporção e a Senhora Marilene se viu sem espaço e começou a fazer quentinhas para venda e logo em seguida abriu seu restaurante, se tornando muito conhecido entre trilheiros e visitantes de Tomascar, que vão atrás de suas trilhas e cachoeiras nos finais de semana.\r\n\r\nDentre os pratos mais procurados está a costela com aipim, a galinha da roça e sua famosa canjiquinha, todos feitos à lenha.\r\n\r\nO Restaurante da Marilene, em Tomascar, fica na divisa de Tanguá e Rio Bonito, fazendo parte de diversas comemorações das duas cidades, inclusive fazendo parte do Circuito da Laranja de Tanguá.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4397/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DO FOTOJORNALISTA EVANDRO TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a obra do fotojornalista Evandro Teixeira.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasi perdeu no dia 04 de novembro de 2024 o fotojornalista Evandro Teixeira. Nascido na Bahia, em 1935, Evandro Teixeira deixou a cidade de Irajuba, para fotografar o Brasil. Com mais de 70 anos de carreira e inúmeras vezes premiado, Teixeira deixa uma obra na qual registrou momentos históricos do Brasil e do mundo, com destaque para a ditadura militar brasileira, além de documentar sobre a fome e a pobreza no país, bem como do Carnaval e de festas populares, e também o esporte. \r\n\r\nCom mais de 150 mil fotos, suas obras integram coleções de instituições como o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (MAM-RJ). Seu acervo reúne imagens icônicas de Pelé e Ayrton Senna. Entre seus projetos autorais, o grande destaque é o projeto sobre Canudos. Durante a ditadura militar, Evandro Teixeira registrou fotos de grande importância histórica, como a \"Caça ao Estudante na 'Sexta-Feira Sangrenta'''.\r\n\r\nEntre esses registros, encontra-se uma de suas fotografias mais icônicas, a de um soldado solitário no Forte de Copacabana durante o golpe de 1964, foto essa que se tornou símbolo da tensão vivida naquele momento. Já em 1968, Evandro registrou a Passeata dos 100 Mil no Rio de Janeiro, capturando o fervor e a coragem dos manifestantes que desafiaram a ditadura militar. No cenário internacional, sua cobertura do golpe militar no Chile em 1973 trouxe imagens impactantes da repressão nas ruas de Santiago, capturando o clima de medo e opressão sob o regime de Pinochet. \r\n\r\nAlém dos registros de cunho político, Evandro também registrou eventos culturais e esportivos icônicos, como o Círio de Nazaré, o Rock in Rio e competições como Olimpíadas e copas do mundo, sempre buscando retratar a autenticidade do povo brasileiro. \r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4398/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.535 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei inclui dispositivo inerente à aplicação de sanções e ao respectivo processo administrativo para o caso de descumprimento da Lei nº 10.535, de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 10.535, de 09 de outubro de 2024, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A e do seu respectivo parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-A. O descumprimento desta Lei incorrerá em sanção administrativa a ser aplicada na forma do art. 57 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; da Lei estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011; e do Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. \r\n\r\nParágrafo único. No caso de aplicação de multa, o montante cominado deverá ser destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, em conformidade com o art. 2º, II, da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa corrigir o desfalque causado ao texto original do Projeto de Lei n.º 152-A de 2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella que, sancionado com veto parcial na forma do art. 115, in fine, da Constituição Estadual, veio a vigorar sem o teor do seu vetado art. 3º que, por sua vez, ao pretender instituir multa pelo descumprimento das medidas asseguradas na iniciativa, desconsiderou as sanções, o respectivo processo administrativo, bem como os critérios para a aplicação de multas já previstos e regulados por legislação específica, que padroniza as penas e dispõe acerca do devido processo, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade, conforme consta das próprias razões informadas.\r\n\r\nCom efeito, rezam as normas referidas no conteúdo do dispositivo a ser acrescentado:\r\n\r\nLEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990:\r\n\r\nArt. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.\r\n\r\nDECRETO FEDERAL Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997:\r\n\r\nArt. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: [...]\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 6.007, DE 18 DE JULHO DE 2011:\r\n\r\nArt. 1º As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:\r\n\r\nI - Multa;\r\n\r\nII - Apreensão do produto;\r\n\r\nIII - Inutilização do produto;\r\n\r\nIV - Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;\r\n\r\nV - Proibição de fabricação do produto;\r\n\r\nVI - Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;\r\n\r\nVII - Suspensão temporária de atividade;\r\n\r\nVIII - Revogação de concessão ou permissão de uso;\r\n\r\nIX - Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;\r\n\r\nX - Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;\r\n\r\nXI - Intervenção administrativa; e\r\n\r\nXII - Imposição de contrapropaganda.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, na forma da presente Lei e de seu regulamento.\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996:\r\n\r\nArt. 2º Constituem receitas do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON):\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - valores provenientes das multas aplicadas pelo PROCON/RJ na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; da Lei Estadual nº 6.007/2011; e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997; \r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não inova ou modifica substancialmente o objeto da legislação em vigor, corrigindo tão somente a ausência de dispositivo em decorrência da imposição de veto, aperfeiçoando o conteúdo normativo em conformidade com o § 4º, do art. 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Dec.-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942).\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se a relevância do constante aperfeiçoamento das normas já existentes, apresenta-se tal proposta a esta Casa de Leis.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4399/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL \"CAPITALIZA RJ\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Ciência e Tecnologia, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa estadual \"Capitaliza RJ\", com o objetivo de iden tificar os setores mais produtivos da economia estadual e implementar mecanismos específicos para sua expansão, incluindo a redução da carga tributária e a simplificação de processos burocráticos.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"Capitaliza RJ\" será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE-RJ), em colaboração com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), instituições de pesquisa, universidades e entidades do setor privado.\r\n\r\n§1º O programa deverá promover o levantamento e análise detalhada dos setores mais produtivos e com maior potencial de crescimento no Estado, levando em consideração a contribuição de cada setor para a economia, o número de empregos gerados, a inovação e a exportação.\r\n\r\n§2º A análise abrangerá os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Diagnóstico da contribuição econômica dos setores em termos de PIB estadual, geração de empregos e arrecadação tributária;\r\n\r\nII - Identificação de obstáculos tributários e burocráticos que limitam o crescimento dos setores;\r\n\r\nIII - Proposição de medidas de desoneração fiscal e estímulo à competitividade empresarial;\r\n\r\nIV - Sugestões de políticas de inovação, desenvolvimento tecnológico e internacionalização das empresas locais.\r\n\r\nArt. 3º Com base nos resultados da análise prevista no art. 2º, o Programa \"Capitaliza RJ\" deverá implementar as seguintes medidas para promover a expansão das atividades produtivas:\r\n\r\nI - Redução da Carga Tributária:\r\n\r\na) Propostas de revisão das alíquotas do ICMS, IPVA e ITCMD, bem como outros tributos estaduais, especialmente para os setores produtivos identificados como prioritários;\r\n\r\nb) Criação de incentivos fiscais voltados para empresas de pequeno e médio porte, além de startups e indústrias estratégicas para o desenvolvimento econômico do Estado;\r\n\r\nc) Implementação de regimes especiais de tributação para setores inovadores e com alto potencial de crescimento, como tecnologia, biotecnologia, energia renovável, turismo, agronegócio e economia criativa.\r\n\r\nII - Simplificação de Processos Burocráticos:\r\n\r\na) Redução do tempo necessário para a abertura, licenciamento e regularização de empresas no Estado, por meio da criação de um sistema integrado e digitalizado de tramitação de processos, visando à diminuição da burocracia;\r\n\r\nb) Implementação de um sistema único de cadastro empresarial, que reúna em uma única plataforma todos os registros necessários para o funcionamento das empresas, eliminando a necessidade de duplicação de documentos e processos;\r\n\r\nc) Simplificação dos processos de fiscalização e licenciamento ambiental e sanitário, com foco em setores produtivos que têm grande impacto econômico, respeitando as normas de sustentabilidade.\r\n\r\nIII - Incentivo à Inovação e Desenvolvimento Tecnológico:\r\n\r\na) Criação de parcerias entre empresas privadas e universidades ou centros de pesquisa para promover inovação tecnológica e aumento da competitividade;\r\n\r\nb) Estabelecimento de linhas de crédito e financiamento específicas para empresas que investirem em inovação, desenvolvimento de novos produtos e tecnologias sustentáveis; \r\n\r\nc) Promoção de políticas de apoio à internacionalização das empresas do Estado, facilitando a entrada em mercados externos e o aumento das exportações.\r\n\r\nIV - Fomento à Capacitação e Qualificação Profissional:\r\n\r\na) Implementação de programas de capacitação e treinamento voltados para trabalhadores dos setores produtivos prioritários, com o objetivo de promover a qualificação da mão de obra e melhorar a produtividade;\r\n\r\nb) Parcerias com instituições de ensino técnico e superior para ofertar cursos especializados nas áreas de maior demanda econômica, alinhando a formação profissional às necessidades dos setores produtivos.\r\n\r\nArt. 4º A SEDE-RJ, em parceria com as entidades e instituições mencionadas, deverá publicar, no prazo de 12 (doze) meses após a promulgação desta Lei, um relatório anual com a identificação dos setores produtivos prioritários e as ações implementadas para a expansão das atividades econômicas, com destaque para os resultados obtidos em termos de crescimento, geração de empregos e redução da burocracia.\r\n\r\nArt. 5º Será instituído um Comitê de Acompanhamento do \"Capitaliza RJ\", composto por representantes da SEDE-RJ, SEFAZ-RJ, entidades empresariais, sindicatos, associações de classe e instituições de pesquisa, com o objetivo de monitorar a execução do programa e sugerir melhorias.\r\n\r\n§1º O Comitê deverá realizar reuniões periódicas e audiências públicas para discutir o andamento do programa e coletar sugestões dos setores envolvidos.\r\n\r\n§2º As sugestões e demandas levantadas nas audiências públicas deverão ser consideradas nas políticas de desoneração tributária e simplificação dos processos burocráticos.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa \"Capitaliza RJ\" tem como objetivo impulsionar o crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, identificando os setores mais produtivos da economia e criando condições propícias para a expansão de suas atividades. Através da redução de carga tributária, da simplificação dos processos burocráticos e do estímulo à inovação, o programa busca aumentar a competitividade das empresas, gerar empregos e fomentar o desenvolvimento tecnológico.\r\n\r\nA implementação de um programa como o \"Capitaliza RJ\" é essencial para criar um ambiente de negócios mais favorável no Estado, reduzir as barreiras ao crescimento empresarial e estimular o desenvolvimento sustentável, garantindo que o Rio de Janeiro possa se consolidar como um polo de inovação e produção econômica de alta performance.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta relevante medida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1045/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Azambuja Martins, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado é Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, desde 2010, e está à frente da Coordenadoria da Infância e Juventude da Defensoria Pública, cargo que exerce de forma exemplar e intransigente em favor da defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconiza a Constituição da República. O Doutor Rodrigo Azambuja é também Conselheiro do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ.\r\n\r\nEm decorrência de sua incansável atuação em favor de infantes e adolescentes, Rodrigo Azambuja é o responsável pela Coordenação da Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, órgão que congrega Defensores Públicos de todo o país.\r\n\r\nBacharel em Direito pela UERJ e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal).\r\n\r\nPelas razões acima expostas, justifico a concessão do DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ comenda desta Casa Legislativa, ao Doutor Rodrigo Azambuja, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À PASTORAL DA CRIANÇA DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ à Pastoral da Criança de Volta Redonda. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA missão da Pastoral da Criança é promover o desenvolvimento das crianças, preferencialmente pobres, do ventre materno aos seis anos, por meio de orientações básicas de saúde, nutrição, educação e cidadania. Atualmente são acompanhadas pela Pastoral da Criança em torno de 5 mil crianças, distribuídas em 189 comunidades pertencentes aos 12 municípios abrangidos pela Diocese. \r\n\r\nPelas razões acima expostas, justifico a concessão do DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ comenda desta Casa Legislativa, à Pastoral da Criança de Volta Redonda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1047/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO, PEDIATRA ESPECIALIZADA EM MEDICINA PARA ADOLESCENTES. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ a Excelentíssima Senhora Dra. Neuza Maria Ferreira Jordão, Médica Pediatra Especialista em Medicina para Adolescentes, número de registro no Conselho Regional de Medicina 197215 RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada é Médica Pediatra Especialista em Medicina para Adolescentes, com o número de registro no Conselho Regional de Medicina 197215 RJ, voluntária e fundadora da Casa da Criança e do Adolescente, instituição que trabalha a promoção, prevenção e proteção básica às crianças e adolescentes. Atende crianças e adolescentes vítimas de quaisquer formas de violência, assim como em situação de risco ou vulnerabilidade social. Pelas razões acima expostas, justifico a concessão do DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ comenda desta Casa Legislativa, a Dra. Neuza Maria Ferreira Jordão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1048/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ AO LAR E ESCOLA RECANTO DAS CRIANÇAS DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ ao Lar e Escola Recanto das Crianças de Volta Redonda. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem à instituição é dedicada pelo excelente trabalho realizado. A escola particular em Volta Redonda, de educação básica, realiza um trabalho de educação e cidadania que busca garantir o direito de cada criança de viver e desenvolver todo o seu potencial. Pelas razões acima expostas, justifico a concessão do DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ comenda desta Casa Legislativa, ao Lar e Escola Recanto das Crianças de Volta Redonda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1049/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À EXCELENTÍSSIMA SENHORA FABIANA ROSA DA SILVA\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ à Excelentíssima Senhora FABIANA ROSA DA SILVA, militante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada é escritora, ativista social, militante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e ex- Conselheira Tutelar. Foi fundadora do Fórum Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros de Direito da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, atualmente na Coordenação; Coordena a Regional Médio Paraíba e Baía de Ilha Grande da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado, que compreende 14 municípios e 16 Conselhos Tutelares; Membro do Comitê de Educação Permanente da Universidade Livre de Macaé; colaboradora na Associação Coletivo Azul , que tem trabalho voltado para Crianças e adolescentes com Autismo em Pinheiral. Escritora de Obras Paradidáticas, obras que ajudam a criança a completar o ensino, embora não propriamente didático, com propósitos didáticos, são usados em conjunto com materiais próprios e formais para ensinar um conteúdo. Trabalha em favor da defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconiza o ECA. Pelas razões acima expostas, justifico a concessão do DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ comenda desta Casa Legislativa, à Senhora Fabiana Rosa da Silva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ A CASA DO BOM SAMARITANO DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ a Casa do Bom Samaritano de Volta Redonda. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem à instituição é dedicada pelo excelente trabalho realizado. A Casa do Bom Samaritano é uma instituição beneficente e sem fins lucrativos, que realiza um trabalho de auxílio às famílias carentes, com distribuição de cestas básicas para contribuir para um futuro melhor para as crianças. Pelas razões acima expostas, justifico a concessão do DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ comenda desta Casa Legislativa, a Casa do Bom Samaritano de Volta Redonda. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1051/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ à Casa da Criança e do Adolescente de Volta Redonda. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição homenageada é uma associação civil, de direito privado, beneficente, com fins econômicos e sem fins lucrativos, fundada em 16 de julho de 1996. É uma entidade de atendimento, promoção, prevenção e proteção básica às crianças e adolescentes. Atende crianças e adolescentes vítimas de quaisquer formas de violência, assim como em situação de risco ou vulnerabilidade social. A Casa da Criança e do Adolescente atende a 12 municípios do médio paraíba e 12 municípios da região serrana. Acolhe e atende de forma individual e sigilosa crianças e adolescentes encaminhadas pelos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, com apoio de outros programas como o Núcleo de Atenção a Criança e ao Adolescente. Pelas razões acima expostas, justifico a concessão do DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ comenda desta Casa Legislativa, à Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1052/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO HISTORIADOR, SENHOR THIAGO SIMÃO GOMIDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Historiador, Senhor THIAGO SIMÃO GOMIDE.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Carla Machado, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Historiador, Senhor THIAGO SIMÃO GOMIDE. \r\n\r\nMestre em Bens Culturais, História e Política pela Fundação Getúlio Vargas; Pós-Graduado em História do Brasil pela Universidade Cândido Mendes; Graduado em Comunicação Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Graduado em Licenciatura em História e Especialista em Comunicação Interativa pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\nCom seu canal TÁ NA HISTÓRIA, com mais de um milhão de seguidores, consegue divulgar através de seus vídeos informações de cunho investigativo, que interpretam e contextualizam eventos do passado, ajudando a sociedade a compreender a formação cultural, social, política e econômica do mundo em que vivemos.\r\n\r\nThiago é o responsável pela atualização do conteúdo, análise de métricas, estratégia de pulverização e gravação de produtos audiovisuais do canal que já ultrapassa os três milhões de inscritos em diversas redes sociais. \r\n\r\nExperiências com gestão:\r\n\r\nTÁ NA HISTÓRIA - 2016 - ATUAL\r\n\r\nRÁDIO ROQUETTE-PINTO - 01/2021 - 03/2024\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nAtividades desenvolvidas: construir o propósito de rádio pública educativa, aumentar audiência e relevância, construir parcerias com entidades do setor público e privado, qualificar a programação, gerir equipes para melhores performances e reformular identidade do veículo. \r\n\r\nRIOFILME - 04/2020 - 12/2020 \r\n\r\nCoordenador de Projetos\r\n\r\nAtividades desenvolvidas: Trabalho na assessoria da presidência, contribuindo para as estratégias de novos projetos audiovisuais para educação e mercado de cinema.\r\n\r\nMULTIRIO - 04/2017 - 11/2019\r\n\r\nAssessor Especial - Diretoria Geral \r\n\r\nAtividades desenvolvidas: Trabalhei na assessoria especial da presidência, contribuindo nas estratégias de novos projetos audiovisuais para educação, promovendo relação com professores e alunos da rede municipal de educação do Rio de Janeiro para construção de mídia-educação, elaboração de redes de pequenos produtores de conteúdo e construindo parcerias com empresas públicas e privadas. Destaco a implementação digital da empresa nas redes sociais, programação ao vivo na televisão, elaboração de produtos transmídia e liderança de projetos vencedores de prêmios. \r\n\r\nExperiências com multiplataformas:\r\n\r\nHISTORY CHANNEL - 07/2016 - 08/2022\r\n\r\nColunista, apresentador e podcaster\r\n\r\nAtividades desenvolvidas: Escrevo semanalmente para o site do History. Recentemente fui o apresentador no Brasil dos projetos History Entrevista e HistoryCast, o podcast do maior canal de história do mundo. \r\n\r\nO DIA - 05/19 a 07/2023\r\n\r\nColunista\r\n\r\nAtividades desenvolvidas: responsável pela coluna \"Coisas do Rio\", trazendo o panorama dos universos cultural, educacional e de patrimônio do Rio de Janeiro. Em um ano ultrapassou a marca de 4 milhões de views.\r\n\r\n#ENEMNOFUTURA - 04/14 a 11/15\r\n\r\nCriador e desenvolvedor\r\n\r\nAtividades desenvolvidas: Criação e liderança da websérie #ENEMNOFUTURA, que envolve multitelas e protagonismo jovem.\r\n\r\nParticipando de todas as etapas da produção, pude experimentar linguagens, desenvolver narrativas e trabalhar com ferramentas digitais. Projeto, que acumula mais de 500 mil acessos, teve o patrocínio do Instituto Unibanco.\r\n\r\nRÁDIO ROQUETTE PINTO (94,1 FM) - Programa A Rede - 07/12 a 07/17\r\n\r\nCriador e desenvolvedor \r\n\r\nAtividades desenvolvidas: Responsável por produzir, editar e apresentar o programa \"A Rede\", que está na rádio, mas também tem produções exclusivas para podcasts. Com mais de 300 entrevistas, o programa se propõe a mostrar quem faz a internet no Brasil e como essas pessoas desenvolvem os projetos.\r\n\r\nREVISTA EMBRANCO - 02/08 a 09/09 \r\n\r\nCriador e editor\r\n\r\nAtividades desenvolvidas: Experiência em edição de diferentes linguagens, no contato com formadores de opinião e no desenvolvimento de branded contents. A revista trazia conteúdos exclusivos para a web e atualização diária. A revista EMBRANCO voltada para o público universitário e inaugurava o conceito wiki.\r\n\r\nExperiências com jornalismo e apresentação:\r\n\r\nMODO VIAGEM/GNT\r\n\r\nApresentador do programa Parques Naturais do Brasil \r\n\r\nAtividades desenvolvidas: Roteiro final e apresentação do programa \"Parques Naturais do Brasil\", produção exclusiva do Grupo Globo.\r\n\r\nHISTORY CHANNEL\r\n\r\nApresentador do programa Aqui tem História \r\n\r\nAtividades desenvolvidas: Roteiro final e apresentação do programa \"Aqui tem História\", produção exclusiva do History. \r\n\r\nCANAL FUTURA - 07/12 a 12/15 \r\n\r\nRepórter, editor e apresentador\r\n\r\nAtividades desenvolvidas: Atuação em diferentes funções e programas com estilos e propostas distintas. No \"Sala Debate\", um programa mais analítico de temas quentes da semana, fui editor chefe e apresentador por um ano. No \"Jornal Futura\", fui editor, responsável pelo fechamento de textos com os repórteres, apresentador por um ano e minha última função foi reportagem. No \"Conexão Futura\", um programa de prestação de serviços, fui editor e apresentador substituto.\r\n\r\nMULTIRIO - 08/10 a 07/12\r\n\r\nRepórter e apresentador do programa Cidade Inteligente, vinculado pela Band-Rio, e roteirista e apresentador do programa \"English for fun\". \r\n\r\nAtividades: Nesse período, fiz uma série de reportagens sobre temas relativos à proposta do programa. No estúdio, apresentava meu ponto de vista das questões e debatia com entrevistados. No educativo \"English for fun\", conversava com uma professora regras gramaticais da língua inglesa utilizando músicas famosas.\r\n\r\nExperiências com magistério:\r\n\r\nUNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - 04/2020 - ATUAL \r\n\r\nProfessor MidiaEducação e PodCast - Pós-Graduação em Literatura Infantil e Juvenil\r\n\r\nAtividades: Baseado nos meus estudos do mestrado, ensino como pensar e construir podcasts como ferramentas pedagógicas.\r\n\r\nCOLÉGIO ANDREWS - 08/2020 - 08/2022\r\n\r\nProfessor de Eletivas\r\n\r\nAtividades: No contraturno, ministrava disciplinas eletivas, como \"Comunicação Criativa\", \"Patrimônios Históricos\" e \" DNA das Fake-News\"\r\n\r\nCOLÉGIO NAVE/ PLANETA.COM/ OI FUTURO - 01/2012 - 07/2012\r\n\r\nProfessor de Roteiro \r\n\r\nAtividades: Nesse período, dei aula de roteiro para os alunos de multimídia do segundo e terceiro ano da Escola Nave, uma parceria da Oi Futuro com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLivros lançados:\r\n\r\nAMOR AO RIO (2024), editora Senac\r\n\r\nFORA DAS 4 LINHAS (2022), editora Mórula \r\n\r\nCursos Complementares: \r\n\r\nInglês (Avançado) - Ace Inglês e Espanhol\r\n\r\nEspanhol (Avançado) - Ace Inglês e Espanhol \r\n\r\nPor ser um historiador, sua essência se baseia em preservar a memória coletiva e cultural. Isto nos ajuda a construir uma identidade, a partir de narrativas que valorizam a diversidade de perspectivas e a pluralidade de vozes. Em tempos de fake news e desinformação, seu papel se torna ainda mais crucial, pois o historiador busca rigor e objetividade, oferecendo uma base confiável para o debate e a educação.\r\n\r\nSendo assim, esta Casa Legislativa não poderia deixar de agraciá-lo com esta justa homenagem. Solicito a apreciação e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1053/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR ELEITO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, SENHOR CAIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador Eleito no Município de Rio Bonito, Senhor Caio Cesar dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCaio Cesar dos Santos Ribeiro, conhecido como Caio Cavalinho, é um jovem vereador eleito no Município de Rio Bonito, Rio de Janeiro. \r\n\r\nCaio Cavalinho é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Sua candidatura representa juventude e o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Rio Bonito. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO GUILHERME DE SOUZA LEITE DELAROLI, VEREADOR ELEITO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06 11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor João Guilherme de Souza Leite Delaroli, vereador eleito no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlos Macedo, Filippe Poubel, Franciane Motta, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder Medalha Tiradentes ao Senhor João Guilherme de Souza Leite Delaroli, vereador eleito no Município de Itaboraí.\r\n\r\nO jovem João Delaroli, foi o vereador mais votado, obtendo 10.487 votos, e o mais jovem da história do Município de Itaboraí, com apenas 20 anos.\r\n\r\nO jovem vereador eleito é de uma família de políticos respeitados pelo compromisso do trabalho pela população, seu avô José Delaroli foi vereador em quatro oportunidades no Município de Maricá, seu tio Marcelo Delaroli acaba de ser reeleito no Município de Itaboraí com 93,79% dos votos, e seu pai um dos Deputados Estaduais mais votados do Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4308/2024 O QUAL CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADIÇÃO NO BAIRRO DE CAMPINHO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4ª do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, ROSENVERG REIS 1º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTA, 3ª SECRETÁRIA, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, urgência na votação do projeto de lei n° 4308/2024 O QUAL CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADIÇÃO NO BAIRRO DE CAMPINHO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Arthur Monteiro, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlos Macedo, Chico Machado, Elika Takimoto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Franciane Motta, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, TH Joias, Val Ceasa, Veronica Lima.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 382/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3583/2024, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.462, de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 384/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 766/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Conforme parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 486/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 386/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3320/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Conforme parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3267/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 388/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5170/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5167/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 389/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 952/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 248/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 390/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3975/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 267/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 391/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3908/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.684, de 15 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 392/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5665/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 2.672, de 21 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 393/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2945/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.705, de 09 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 394/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5956/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 30ªReunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI Nº 194/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Processo SEI-080001/028036/2024 (Favor mencionar esse número, caso necessário)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente, em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 66/2024, datado de 13/09/2024, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica de Ofício GPCCJ nº 037/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei 3526/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que \"Equipara portador de fibromialgia à pessoa com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nNo que diz respeito a demanda apresentada, a Subsecretaria de Atenção à Saúde encaminhou as elucidações apresentadas pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, por meio do despacho nº 86135725, no qual a mesma se posiciona de forma DESFAVORAVEL, quanto ao prosseguimento do Projeto de Lei em questão, conforme trecho reproduzido abaixo:\r\n\r\n\"(...) A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004, sob e código CID 10 M79.7, é uma síndrome caracterizada por dor generalizada no corpo, fadiga, distúrbios do sono e sensibilidade aumentada em várias partes do corpo. Embora não seja uma doença física visível, a condição pode ter impactos signi ficativos na qualidade de vida e na capacidade funcional das pessoas afetadas, sobretudo, pelas limitações significativas nas atividades diárias, como trabalhar, dormir e até mesmo realizar tarefas simples.\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a fibromialgia é frequente, que afeta cerce de 2% a 12% da população adulta no Brasil, acometendo mais mulheres que homens e costuma surgir entre os 30 e 55 anos, no entanto, existem casos em pessoas mais velhas e também em crianças e adolescentes.\r\n\r\nA fadiga severa é uma característica comum da fibromialgia, o que pode levar a dificuldades em manter uma rotina normal, participar de atividades sociais e realizar tarefas físicas. Algumas pessoas com fibromialgia experimentam nevoeiro cerebral e dificuldades de concentração, o que pode afetar negativamente o desempenho em atividades intelectuais e profissionais. A dor e a rigidez nos músculos podem levar a restrições na mobilidade, dificultando a execução de tarefas simples, como caminhar por longos períodos.\r\n\r\nOutrossim, se faz necessários, enfatizar que a Sociedade Brasileira de Reumatologia não considera a fibromialgia como uma síndrome com deficiência permanente e sem solução, mas sim de incapacidade temporária, enquanto na crise dolorosa, por entender que não há na literatura médica embasamento técnico e científico robusto que a valide tal definição, bem como por entender que a maior parte das pessoas diagnosticadas com fibromialgias são aptas para o trabalho no decorrer da vida laboral, e que tal ação reflete positivamente na qualidade de vida dessas pessoas.\r\n\r\nDito isto, esta Superintendência se manifesta de forma DESFAVORÁVEL, quanto ao prosseguimento do referido Projeto de Lei, tendo em vista as elucidações apresentadas.\"\r\n\r\nEm consonância com o parecer apresentando, esta Secretaria de Estado de Saúde se manifesta DESFAVORAVELMENTE quanto ao prosseguimento do referido Projeto de Lei. \r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais \r\n\r\nSubsecretária Geral \r\n\r\nId. funcional nº 4266718-6\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Subsecretaria de Atenção à Saúde / SES,\r\n\r\nTrata-se do Ofício GPCCJ 037/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência a Projeto de Lei nº 3526/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que \"Equipara portador de fibromialgia à pessoa com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPreliminarmente, cabe destacar que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência estabelecida no Estado do Rio de Janeiro foi elaborada, amparada na Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.080/90, a chamada Lei Orgânica da Saúde e na Lei nº 7.853/89, bem como o Decreto Nº 3298/99.\r\n\r\nNesse sentido, as estratégias do setor de saúde para atender a essa parcela da população estão embasadas na Portaria MS/GM 1060/2002, que trata da Política Nacional de Saúde da Pessoas com Deficiência. Essa política define que pessoa com deficiência é aquela que possui limitações ou alterações permanentes em sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, resultando em incapacidade para realizar atividades dentro do padrão considerado comum para os seres humanos. \r\n\r\nA Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes para a estruturação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) como uma estratégia para superar a fragmentação da atenção e da gestão nas Regiões de Saúde e aprimorar o funcionamento politico-institucional do Sistema Único (SUS) com o objetivo de assegurar ao usuário o conjunto de ações e serviços de que necessita de forma efetiva e eficiente. \r\n\r\nA Portaria GM/MS 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no seu Art. 3º, no inciso XII, à saber, define pessoa com deficiência, a pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena a efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nA fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004, sob o código CID 10 M79.7, é uma síndrome caracterizada por dor generalizada no corpo, fadiga, distúrbios do sono e sensibilidade aumentada em várias partes do corpo. Embora não seja uma doença física visível, a condição pode ter impactos significativos na qualidade de vida e na capacidade funcional das pessoas afetadas, sobretudo, pelas limitações significativas nas atividades diárias, como trabalhar, dormir e até mesmo realizar tarefas simples.\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a fibromialgia é frequente, que afeta cerca de 2% a 12% da população adulta no Brasil, acometendo mais mulheres que homens e costuma surgir entre os 30 e 55 anos, no entanto, existem casos em pessoas mais velhas e também em crianças e adolescentes.\r\n\r\nA fadiga severa é uma característica comum da fibromialgia, o que pode levar a dificuldades em manter uma rotina normal, participar de atividades sociais e realizar tarefas físicas. Algumas pessoas com fibromialgia experimentam nevoeiro cerebral e dificuldades de concentração, o que pode afetar negativamente o desempenho em atividades intelectuais e profissionais. A dor e a rigidez nos músculos podem levar a restrições na mobilidade, dificultando a execução de tarefas simples, como caminhar por longos períodos. \r\n\r\nOutrossim, se faz necessário, enfatizar que a Sociedade Brasileira de Reumatologia não considera a fibromialgia como uma síndrome com deficiência permanente e sem solução, mas sim de incapacidade temporária, enquanto na crise dolorosa, por entender que não há na literatura médica embasamento técnico e cientifico robusto que valide tal definição, hem como por entender que a maior parte das pessoas diagnosticadas com fibromialgia são aptas para o trabalho no decorrer da vida laboral, e que tal ação reflete positivamente na qualidade de vida dessas pessoas.\r\n\r\nDito isto, esta Superintendência se manifesta de forma DESFAVORÁVEL, quanto ao prosseguimento do referido Projeto de Lei, tendo em vista as elucidações apresentadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Especializada Controle e Avaliação \r\n\r\nID: 3152555-5\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n4088 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que seja adota as medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação do \"EJA - Programa de Jovens e Adultos\", no município de São Pedro Aldeia.\r\n\r\n4089 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que adote as providências necessárias no sentido de viabilizar a implantação do \"Programa Patrulha Escolar\" no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n4090 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, que adote as medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação do \"Programa Segurança Presente\" no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n4091 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias no sentido de reforçar o policiamento nos arredores do Estádio do Bangu Atlético Clube, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4092 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na rua Sidney, N° 148, Bangu.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n4093 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação e implantação de cursos de Petróleo e Gás na unidade da FAETEC no município de Itaperuna-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO \r\n\r\n4094 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Bernardo Rossi, a adoção de medidas necessárias para o retorno/implementação do Programa \"Limpa Rio\" no município de Cantagalo, situado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n4095 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel Marcelo de Menezes Nogueira, as providências cabíveis, para promover a implantação do Programa \"Segurança Presente\" nas proximidades do Hotel Acolhedor no Catete - RJ.\r\n\r\n4096 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, com vistas ao Presidente da Rio Luz, Senhor Paulo Cézar dos Santos, as providências cabíveis, para promover a implantação de Iluminação de Led nas proximidades do Hotel Acolhedor do Catete - RJ.\r\n\r\n4097 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis, para promover a implantação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no município de Queimados.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNos termos do §1º, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução nº 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 3513/2024. de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA BILINGUE BRASIL-ISRAEL, NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\", considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 09 de outubro de 2024 e publicado no do D.O de 11 de outubro de 2024, tendo como relator o Deputado: Rodrigo Amorim, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto e, pela transformação em INDICAÇÃO LEGISLATIVA, por entender que a matéria constante do presente esbarra em óbice constitucional, em razão da proposição legislativa invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa implantar a escola bilingue Brasil-Israel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o oferecimento de todo o ensino de qualidade e excelência aos alunos da instituição.\r\n\r\nCabe destacar que todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL. perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nId: 2606656"
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PRESIDENTE (India Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h28min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2667-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, na discussão anterior, a Comissão de Agricultura, muito importante, presidida pelo nosso companheiro Val Ceasa, não tinha sido ouvida, e é natural que seja ouvida por questão de incêndio florestal. \r\n\r\nEntão, a minha questão de ordem, Presidente, é que V.Exa. aceite que a Comissão de Agricultura também dê o parecer que deixou de dar na 1ª discussão. A Comissão de Agricultura, que dê parecer, que seja ouvida a Comissão de Agricultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e conclama que o nobre deputado Val Ceasa manifeste o seu posicionamento.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados. O parecer é favorável ao substitutivo, com as emendas modificativas, relativas à Secretaria de Defesa, Civil, Inea, estabelecimento de uma regulamentação das brigadas florestais etc., etc., com objetivo de segurança. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, À REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 2667-A/2023, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputado VAL DO CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso I ao art. 4º do projeto de lei renumerando-se os demais com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2° Fica vedado o uso do fogo no período da estiagem.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. O SESPREVIFOGO será coordenado pelo sistema de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro com a participação efetiva do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 6º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° A execução do SESPREVIFOGO será guiada pelo Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), a ser elaborado de forma colaborativa pelos órgãos que o integram, assegurada a participação dos municípios, da sociedade civil, empresas e associações de proprietários rurais, sob a coordenação do sistema de Defesa Civil com a participação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 5 º do art. 8º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§5° A Secretaria de Defesa Civil, CBMERJ e o INEA estabelecerão normas para regulamentar as brigadas florestais quanto ao seu credenciamento e à sua atuação, bem como requisitos de segurança.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 9º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 9° - O sistema de Defesa Civil com a participação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) reportarão, anualmente, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) e aos Comites de Bacia Hidrográfica, os resultados das ações executadas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nFica alterado o art. 3 do projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nI- Vigilância, detecção e combate aos fogos de incêndio;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- Coordenar operações de proteção e socorro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Minc, não seria melhor favorável com emenda para não retornar para o CCJ?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso, exatamente. Favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Então, favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, ok. Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, então, as emendas que entraram hoje foram todas incorporadas pelo parecer da Agricultura emitido pelo Deputado Val Ceasa; então, elas ficam prejudicadas por terem sido todas incorporadas no parecer da Comissão de Agricultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, antes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só para não quebrar o protocolo da Casa, o autor das emendas, que sou eu, tem que autorizar retirá-las. E não o autor do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - V.Exa. me perdoe, mas o nosso decano me informou ao pé do ouvido, antes de eu subir, que já havia um acordo com V.Exa. Eu segui a orientação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu não estou criticando V.Exa., não. É que eu tenho que declarar publicamente que eu aceito retirar as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu ia agradecer ao Deputado Luiz Paulo até porque as emendas dele são muito boas, já que nós falamos “bombeiros” e não falamos “Defesa Civil”. Na verdade, o bombeiro está subordinado à Defesa Civil. O Deputado Luiz Paulo com o olhar de lince dele viu isso dessa forma e as emendas estão incorporadas. E, também, uma outra emenda acrescentou “vigilância, detecção e combate dos focos de incêndio e coordenar operações”. Elas foram prejudicadas porque foram todas incorporadas integralmente no parecer da Comissão de Agricultura.\r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa., Presidente, ao Deputado Val Ceasa, já agradeci ao Deputado Luiz Paulo. É muito importante isso, a Secretaria de Estado da Defesa Civil e também a do Ambiente e Sustentabilidade, a Seas, ambas participaram da audiência pública e as suas emendas também foram incorporadas ao projeto. O Rio passa a ter um sistema de prevenção e combate integrado ao incêndio florestal. A gente tem que prevenir, Presidente, e eu sei que V.Exa. é 100% favorável à cultura da prevenção. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6479-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 814/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COMO A “CAPITAL DA LOGÍSTICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1057/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1382/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APRENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6105/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “ALERTA DE SAÍDA”, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA LISTAGEM DE TODOS OS INTERNOS PRISIONAIS QUE FOREM BENEFICIADOS PELO INDULTO NATALINO E/OU SAÍDAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Presidente, só para anunciar aqui a presença do Vereador e futuro Presidente da Câmara de Bom Jesus, Marcelinho. Seja bem-vindo, Vereador, aqui na nossa Casa. Você está sendo muito bem recebido aqui por nós. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Thiago, bem lembrado também. Saúdo a presença dos Vereadores de São João da Barra; companheiro Deputado Luiz Cláudio, agora Prefeito eleito de Mangaratiba, aqui conosco, sempre grande amigo, Marcelo Cabeleireiro também, foi Deputado conosco aqui na Casa, os Vereadores de São João da Barra, Caio, Léo do Lolô e o Rodrigo Machado, tudo aqui do nosso time, da nossa liderança maior, eterna Prefeita do município de São João da Barra, hoje grande Deputada da Casa, Carla Machado. Sejam todos bem-vindos ao Parlamento. Ah, o nosso querido Machado Júnior, que eu vou deixar o irmão dele falar, vitorioso das eleições de Macaé, nosso querido amigo, Vereador eleito, irmão, do nosso Deputado Chico Machado. Por favor. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria, antes de tudo, agradecer a Deus por estarmos aqui hoje e dizer que hoje é uma satisfação imensa estar aqui recebendo o meu irmão que foi eleito Vereador agora no município de Macaé. \r\n\r\nQuero agradecer pelos 3.198 votos que ele obteve, ficando como o 5º vereador mais votado do município de Macaé; agradecer a Deus pela oportunidade do meu pai e minha mãe presenciarem esse momento histórico lá para o município de Macaé, onde tem um Deputado Estadual e seu irmão eleito Vereador também no município; e agradecer mais uma vez à população de Macaé por essa votação expressiva que o levou ao Legislativo Municipal, Legislativo esse que eu tive a honra de representar por cinco mandatos consecutivos lá na cidade de Macaé. Vamos trabalhar muito em parceria com o senhor, com todos os Deputados e o Governador Cláudio Castro também. \r\n\r\nMuito obrigado. Mais uma vez, obrigado Macaé por essa demonstração de carinho. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 155/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O §8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação a emenda de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 909/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 996/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JAMILLE COZZOLINO HARB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 358/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNOS ESPECIAIS. (DEPAE).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 377/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 381/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO COMBATE À SOLTURA DE BALÕES E DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE PÓLVORA, FOGOS E PETRECHOS PARA A CONFECÇÃO DE BALÕES, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é para mais uma vez registrar que ainda há pouco o projeto de lei da Deputada Lucinha foi transformado em indicação simples. Este é mais um projeto que tem que ser transformado em indicação simples e está com o voto pela transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu estou registrando, como sempre faço, a minha discordância em relação ao parecer porque o meu voto sempre será, nesses casos específicos, pela transformação em indicação simples. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É, V.Exa. já trouxe essa questão, mas aqui está com voto favorável.\r\n\r\nNão havendo mais quem quer discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Tia Ju, no meu projeto anterior foi dado parecer para transformar em indicação simples. A regra tem que valer para todos. Nesse caso específico, com todo o carinho que eu tenho pelo Deputado Fabio Silva também tem que transformar em indicação simples e todos que já passaram por esta Casa têm que ser encaminhados para o autor para também transformar em indicação simples.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A questão é que o parecer da Comissão de Indicação foi favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, é o que eu venho reclamando. Aliás, já propus no Regimento Interno a partir de 1º de janeiro de 2025 esta Comissão se extinga, e esse dever passe para a Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...porque é uma nau sem rumo, hora é uma coisa, outra hora é outra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Faço esta questão de ordem, Tia Ju, porque meu projeto foi votado anteriormente e foi transformado em indicação simples. Acho que todos os projetos devem ser da mesma forma, senão fica uma coisa totalmente incoerente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está certo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como já vem com o parecer da Comissão, a sugestão...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O meu projeto também veio com parecer favorável da Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Veio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Veio com a indicação favorável...\r\n\r\nDeixe-me ler aqui.\r\n\r\n“O parecer da Comissão de Indicações Legislativas é pela transformação em indicação simples”.\r\n\r\nO que vale é o que o Deputado Luiz Paulo trouxe, e a partir de janeiro a gente fazer essa modificação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, mas só estou querendo que fique registrado que o meu projeto anterior teria que ter sido tratado da mesma forma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O pau que bate em Chico tem que bater em Francisco. \r\n\r\nTenho o maior carinho pelo Deputado Fabio Silva, mas não vou aceitar. Chega a ser incoerente isso, porque sou difícil de pedir alguma coisa na área da Segurança.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está registrado, Deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Acredito que, além de ficar registrado, tem que ficar claro que todas as vezes que votar projeto e indicação, vou levantar este tema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A gente precisa chamar a atenção dos componentes da Comissão de Indicações Legislativas na hora de aprovar os pareceres para tomarem cuidado com esta questão que já foi trazida diversas vezes pelo Deputado Luiz Paulo, e que a Comissão de Constituição e Justiça também já foi direcionada para a transformação em indicação simples. A regra tem que valer para todos.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 193/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA A LEI 7.041/2015, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR, MARTHA ROCHA, VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele não pode, porque é autor de emenda, vou ser o parecerista.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO Projeto de Lei 193/2023 estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto recebeu - para não errar -, salvo erro de conta, 27 emendas.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário é o seguinte: pela prejudicabilidade das Emendas 1, 2, 3, 16, 17 e 18 pela existência da Lei 6.483 de 2013, que já disciplina a matéria abordada por essas emendas; pela prejudicabilidade das Emendas 9 e 26; pela rejeição da Emenda 7; pela prejudicabilidade da Emenda 15; pela rejeição da Emenda 12, e contrário às demais emendas. \r\n\r\nÉ o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 193/2023 QUE “ALTERA A LEI 7.041/2015, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Balbi\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Otoni de Paula (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 11 a 13)\r\n\r\nDeputado Fábio Silva (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.ºs 16 a 27)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 28)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 16, 17 E 18 PELA LEI ESTADUAL N.º 6483/2013; N.ºS 09 E 26 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07; N.º 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 28 (vinte e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 193/2023 QUE “ALTERA A LEI 7.041/2015, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas n.ºs 01, 02, 03, 16, 17 e 18 pela Lei Estadual n.º 6.483, de 04 de julho de 2013; n.ºs 09 e 26 pela rejeição da emenda n.º 07; n.º 15 pela rejeição da emenda n.º 12. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 193/2023 é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 16, 17 E 18 PELA LEI ESTADUAL N.º 6483/2013; N.ºS 09 E 26 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 07; N.º 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 12, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta Tia Ju, brevemente de todos os Parlamentos do Brasil e não apenas do Parlamento Estadual do Rio de Janeiro, o parecer da Comissão de Combate à Discriminação e Preconceito é favorável e acompanha o parecer da CCJ, emitido pelo Deputado Luiz Paulo, a pedido do presidente Amorim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, é só para me inscrever para discutir a matéria, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Inscrito.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, nos termos da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Amorim, está em votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para corrigir, Sra. Presidente, não foram 27 emendas, não, foram 28.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Corrigido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Presidente, aprovando seguindo a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de seguir aqui colhendo os pareceres, a Presidência esclarece que o Colégio de Líderes, marcado para amanhã, foi transferido para terça-feira, às 10 horas. Terça-feira, às 10 horas, Colégio de Líderes. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Carla Machado. \r\n\r\nSaúdo aqui os trabalhadores nas galerias, reivindicando os seus direitos, um chamamento à convocação já dos concursados. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer das comissões, da Comissão de Constituição e Justiça,\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Boareto. \r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Voto favorável com as emendas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero fazer o encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na verdade, eu vou pedir verificação nominal, Presidente, mas queria fazer, quando V.Exa. abrir o Plenário para votação, fazer o encaminhamento, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verificação de quórum no painel. Atenção, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, inicia-se o processo eletrônico, votação nominal, solicitada pelo Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Presidente, quero fazer aqui o encaminhamento, na verdade, não só em nome do meu partido, mas também em nome de uma bancada conservadora nesta Casa. Em primeiro lugar, digo que uma das emendas é de minha autoria, portanto, o parecer na CCJ, obviamente, não foi da minha lavra, por conta do impedimento regimental para isso. O que eu fiz, numa das emendas apresentadas, foi replicar uma emenda do então Deputado Estadual, hoje Senador, Flávio Bolsonaro, num projeto que, em toda a legislatura, insiste em tramitar na Casa. \r\n\r\nNa realidade, é um projeto que amplia a quantidade de gêneros. Todos nós, evidentemente, independente da visão ideológica, somos contrários a qualquer tipo de preconceito ou discriminação. Ocorre que, muito embora a autora não esteja aqui presente, o projeto é preconceituoso por si só, porque delimita um universo que merece ser salvaguardado de um eventual preconceito. E aí a minha emenda visa ampliar esse universo de supostamente gêneros. \r\n\r\nMas, na verdade, fico até muito tolhido de fazer esse tipo de defesa do voto contrário, em primeiro lugar, porque a gente vive, hoje, uma ditadura do politicamente correto. Existe um patrulhamento, inclusive no âmbito judicial, que nos impede e muitas vezes nos cala do uso das nossas prerrogativas parlamentares de defender ideias para as quais nós fomos eleitos pela população do Rio de Janeiro. Falo isso porque eu mesmo enfrento o processo de violência política de gênero; enfrento o processo de transfobia, que, muitas vezes, alguns deputados da esquerda vêm para cá vociferar, dizendo que eu sou réu. Eu quero que me acusem de corrupção. Eu quero que me acusem de roubalheira. Isso a esquerda tem de montão. Eu nunca fui acusado de roubalheira por ninguém. Pode me acusar e me processar por defender ideias para as quais eu fui eleito e vou permanecer fazendo, custe o preço que custar. \r\n\r\nA gente não pode é dividir o Brasil. A gente não pode dividir o Rio de Janeiro. Na realidade, isso é uma afronta ao servidor público, que se expõe e que vai ficar sujeito a mais um mecanismo de restrição das suas ações e dos seus atos. \r\n\r\nÉ importante que todos nós usemos os nossos mandatos para combater preconceito de um modo geral, para combater discriminações de um modo geral. Agora, utilizar isso em prol única e exclusivamente de uma pauta identitária não vai ter a nossa deferência. \r\n\r\nCertamente, é por essa razão que eu encaminho o voto contrário a este projeto, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, eu fui relator na CCJ e uma parte das emendas foi rejeitada, porque estava querendo ampliar para a questão de credo e de raça, que já estão abrangidas por uma lei existente. Então, não adianta você querer fazer a emenda para incluir num projeto, um tema que você já tem legislação específica. E algumas poucas, exatamente, pelo mérito, porque uma coisa, e é correto, você concordar no mérito com um projeto de lei ou não. E, para isso, você vota a favor ou vota contra. E a outra questão é você tentar desfigurar a redação de um projeto de lei. \r\n\r\nEntão, este foi parecer e vamos pelo mérito. Tem razão o Deputado Rodrigo Amorim, que este é um tema recorrente, mas eu quero lembrar que a Deputada Dani Balbi está no exercício do seu primeiro mandato: ela ainda não fez na Casa dois anos de mandato. Então, não é recorrente para ela, porque é uma Deputada de primeiro mandato. \r\n\r\nEste tema identitário é muito importante para alguns e outros fazem questão absoluta de rebater. Eu, particularmente, sustento não só a oportunidade do projeto, mas, também, a sua constitucionalidade, porque ninguém pode ser discriminado por absolutamente nada. E se um estabelecimento ou um agente público discrimina, ele pode sofrer uma sanção administrativa. Nós não estamos usurpando o direito do Congresso Nacional, está claro lá. A lei é de 2015 e estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual.\r\n\r\nAssim posto, Sra. Presidente, pela bancada do PSD estou encaminhando o meu voto favorável. \r\n\r\nComo houve pedido de verificação, temos que votar na pedra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sras. e Srs. Deputados, estamos em processo de votação. Pedimos a todos que, por gentileza, registrem seu voto no painel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Filippe Poubel, vice-líder da bancada do PL.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, vou encaminhar como vice-líder do PL. \r\n\r\nComo foi dito aqui, não existe preconceito por parte da bancada da direita, pois a lei já existe contra o preconceito e todos nós somos iguais perante a lei. Mas sabemos que, como esses projetos sempre apresentados pela esquerda vêm com uma denominação, aqui dentro é um bacalhau danado, um verdadeiro bacalhau. Eu não vou nem ler o conteúdo desse projeto, porque vai ficar cansativo e muitas pessoas não vão nem entender as palavras que são usadas, porque cada hora se inventa mais um tipo de sexo. A população não vai nem entender. \r\n\r\nEntão, quero encaminhar, pela bancada do PL o voto contrário a esse bacalhau.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, o Brasil é o país no mundo que coleciona as maiores taxas de assassinato por crime de transfobia. A expectativa de vida de uma pessoa transexual no Brasil não chega a 40 anos devido à discriminação que essa população sofre exclusivamente pela sua identidade de gênero. \r\n\r\nA gente tem que criar mecanismos de combater o preconceito. A gente tem que criar mecanismos de garantir que no serviço público, nos estabelecimentos privados, a gente tenha uma conduta respeitosa e inclusiva com quem quer que seja, independentemente de cor, raça, orientação sexual, identidade de gênero. É muito importante que a gente consiga avançar por um país que não olhe para a diferença com violência; que não olhe para aqueles que têm um comportamento que se afasta da normatividade predominante com ódio, com intolerância e com violência. O que o projeto da Deputada Dani Balbi tenta fazer é isso, é fazer com que os nossos estabelecimentos privados e nossos estabelecimentos públicos não discriminem, que tenham regras internas de conduta e qualifiquem seus profissionais para não terem práticas de discriminação. \r\n\r\nEu não tenho dúvida, independentemente da religião de cada um, se é conservador, se não é conservador, de que as pessoas vão ser muito mais felizes se viverem num país onde as pessoas não são discriminadas pelas suas diferenças. O que o projeto tenta estabelecer é isso, que as pessoas não sejam discriminadas pelas suas diferenças. \r\n\r\nEntão, para que o Brasil pare de matar a população trans, para que a gente deixe de ser o país no mundo que mais pratica violência, para que essas mulheres e homens possam viver para além dos 40 anos, como a maioria da população do nosso país consegue sobreviver, a bancada do PSOL encaminha o voto 'sim', a favor do projeto, a favor do respeito, a favor da diferença, a favor da tolerância. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, muito rápida e brevemente, eu quero, em primeiro lugar, saudar o deputado Carlos Minc, autor dessa importante legislação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ muito importante que a gente compreenda que não está tendo nenhuma inovação. Na verdade, o que a Deputada Dani Balbi pretende é ampliar o escopo de proteção para mais um segmento, que é o das pessoas trans, que, como já foi dito aqui, vivenciam no seu dia a dia, no seu corpo e na sua vivência, múltiplas violências. A gente não pode achar ruim penalizar quem pratica violência contra quem quer que seja. \r\n\r\nEntão, a gente proteger, criar legislação que garanta o respeito às pessoas trans deveria ser, na verdade, uma obrigação. \r\n\r\nEu quero saudar aqui o Deputado Carlos Minc, que é o autor dessa lei e, também, a iniciativa da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nO PT encaminha “sim”. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Deputada Tia Ju, Presidente em breve de todos os parlamentos do Brasil. \r\n\r\nEntão, o que acontece? O projeto original, a lei original lá atrás, tem dez anos, falava na época de homossexual, bissexual, transexual. \r\n\r\nNa verdade, essas categorias vão mudando, as pessoas vão mudando, o mundo vai mudando. Por exemplo, as primeiras passeatas, Deputada Elika Takimoto, quando eu fui, as paradas eram: gay, lésbica e travesti, GLT. E aí foram incorporando realmente novas letras, significando novas percepções da sexualidade. Eu não vejo que mal há nisso. Ninguém está forçando ninguém a assumir alguma sexualidade específica. \r\n\r\nEu, por exemplo, Deputada Tia Ju, eu vou me declarar aqui trissexual. Mas eu, depois mais tarde, vou explicar melhor para quem tiver interesse ou em aderir ou deixar fluir ao de cima aquilo que já está dentro e às vezes a pessoa não sabe. Às vezes, as pessoas não sabem que têm sentimentos e merecem apenas, Deputada Verônica, um esclarecimento sensitivo para que aflore essa paixão, essas paixões súbitas, Deputada, inconfessáveis às vezes, mas que palpitam no peito de todos nós, muitas vezes de forma reprimida pelos próprios. \r\n\r\nEntão, Presidenta Tia Ju, de todos os Parlamentos em breve. Veja, tem uma lei que diz que não pode discriminar. Essa acrescenta algumas categorias que durante tempo foram sendo incorporadas. Que mal há nisso? Não pode discriminar, ninguém pode ser discriminado. Se alguém tem uma outra identidade, hoje mesmo me declarei uma que causou espanto às pessoas, nunca tinha ouvido falar, que é a trissexualidade. Um dia eu vou pormenorizar isso. O importante é que o amor fale mais forte, o amor tem que falar mais forte e tem que ser a palavra final. \r\n\r\nPortanto, o PSB, eu e o meu companheiro ecossocialista Deputado Jari, votamos favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pensei que V.Exa. se identificasse melhor com as plantas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também. Esse é um dos aspectos da trissexualidade, esse é um dos aspectos, Deputada Tia Ju: o amor à natureza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. é conhecido como eco apaixonado. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho; vou votar. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Sergio Fernandes, Verônica Lima,.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados Alan Lopes, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Fred Pacheco, India Armelau, Jair Bittencourt, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nVotou “Abstenção” a Senhora Deputada Tia Ju.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 14. Votos “Não”: 26. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 41. \r\n\r\nO Projeto foi rejeitado e vai a Arquivo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. Em seguida, o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Enfim, a presente lei altera uma lei de autoria do deputado Carlos Minc, que estabelece não só as penalidades administrativas dentro dos estabelecimentos públicos, no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, para pessoas que desrespeitem orientação sexual e identidade de gênero e que reproduzam práticas sexistas, misóginas, machistas, mas ela também tem o caráter de disciplinar a convivência diversa, tão importante para o bom funcionamento dessas próprias instituições públicas. \r\n\r\nE as instituições públicas precisam acompanhar aquilo que é acúmulo, não só dos movimentos sociais, mas do que vai expresso nas legislações de respeito aos segmentos historicamente vulnerabilizados. E a gente tem avançado muito nos Parlamentos, a despeito de uma oposição mais conservadora e até elitista, no sentido de garantir legislações que protejam os segmentos que são historicamente marginalizados, vulnerabilizados. E a gente precisa entender que a administração pública deve ter um compromisso amplo com a defesa dos direitos humanos e amplíssimo quando se trata do combate às desigualdades históricas, a reprodução de práticas que vão no sentido de estabelecer inequidades, disparidades e assimetrias. \r\n\r\nAs instituições públicas, Senhora Presidenta, não podem se furtar ao papel, à responsabilidade que elas devem ter no sentido de promover a diversidade, não só porque a população do Estado do Rio de Janeiro é diversa, mas também porque a qualidade dos serviços públicos prestados depende deste ambiente mais diverso e depende da prestação de serviços especiais para pessoas que são demandantes dessas instituições e dependem delas, e são as mais vulneráveis as que mais dependem. \r\n\r\nNesse sentido, a continuidade, o histórico de relatos de desrespeito à identidade de gênero, de assédio, de machismo no ambiente de trabalho, especialmente quando se trata de posições hierárquicas diversas, continuam sendo uma prática nefasta que contamina e inviabiliza com que as nossas instituições públicas cumpram suas funções precípuas e elas sejam um ambiente de superação do machismo, da LGBTQIA+ fobia, da transfobia, do racismo institucional. \r\n\r\nEu vou continuar sempre lutando em defesa de todos os segmentos que eu me propus a representar. Não será nenhuma posição conservadora, não será nenhuma intervenção na minha atuação parlamentar que me fará arredar o pé do compromisso inalienável, que é a razão pela qual eu estou nesta Casa como uma mulher preta e transexual, eleita pela minha comunidade para defender essa população e modificar essencialmente as estruturas do Estado do Rio de Janeiro. Contem comigo. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nEu teria muitas coisas a falar sobre este projeto de lei, mas graças a Deus, a Alerj numa demonstração de plena consciência e inteligência e também de estar alinhada neste momento com os valores mais prementes da nossa sociedade e do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou este projeto acertadamente, em boa hora. Então, parabéns a todos os deputados. \r\n\r\nE isso não tem nada a ver com discriminação e com preconceito, mas com liberdade de expressão. Os deputados fizeram valer o direito que lhes cabe de votarem como bem lhes compete, porque eles foram eleitos para isso. \r\n\r\nEu gostaria de fazer diversas perguntas, mas não mais será necessário, mas de qualquer maneira eu trago dois pontos para reflexão. Primeiro ponto: onde ficaria a objeção, o princípio da objeção de consciência, se esse projeto tivesse sido aprovado? \r\n\r\nSegundo ponto: vamos imaginar a cena, seja no shopping, seja no banheiro público, imagine que um homem chega ali, uma pessoa do sexo masculino, mas ele se reconhece, ele se declara como do sexo feminino, querendo usar o banheiro feminino. Qual é a garantia que a pessoa que formulou este projeto me dá que aquela autodeclaração é verdadeira? Qual é a garantia que aquela pessoa, que aquele homem do sexo masculino, mas que se declara como mulher, ele de fato é aquilo que está dizendo e que de fato ele quer entrar no banheiro feminino para usá-lo normalmente e não para mascarar outras intenções? Qual é a garantia que a pessoa que formulou este projeto de lei me dá neste momento? Não tem como dar isso. \r\n\r\nEntão, vejam, é um projeto de lei que não tem nada a ver com discriminação, com preconceito, mas que traz questionamentos muito sérios e que não tem nenhuma resposta plausível para esses questionamentos que eu acabei de fazer. Fiz apenas dois, poderia fazer muitos, muitos, muitos outros. Portanto, o meu voto foi contrário a este projeto de lei e parabéns aos deputados que se manifestaram contrariamente também. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jordi.\r\n\r\nAcho que ele não quer mais... Não é discussão não, Deputado, só pode declarar o voto.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Para declaração de voto.\r\n\r\nSob o aspecto do imbróglio social, acredito que o Deputado Márcio Gualberto já se fez bastante claro. Agora, sob o aspecto da linha de raciocínio e da linha de pensamento que se empreendeu a partir da primeira lei e se desenrolou até os dias de hoje, foi dito aqui que já na nossa Constituição todos são iguais perante a lei. Nós conservadores, nós de direita, obviamente somos totalmente contrários a qualquer tipo de preconceito. A lei que estava a ser emendada, ela contemplava, ela já vinha para aperfeiçoamento do que a própria Constituição já previa. A nobre Deputada Dani Balbi faz uma nova lei, emendando uma lei já existente para então aperfeiçoar ainda mais aquela lei. E o Deputado Rodrigo Amorim em emenda, emenda ainda mais gêneros para aperfeiçoar ainda mais a lei e tornar o preconceito de forma ainda mais claramente nocivo a toda a nossa sociedade. Em contrapartida, o projeto de lei toca e as emendas apresentadas com todos os outros tipos de gênero pelo nobre Deputado Rodrigo Amorim foram recusadas na CCJ.\r\n\r\nEu teria também outras emendas a serem feitas, como, por exemplo, o preconceito contra judeus, o antissemitismo, o preconceito religioso, o preconceito contra pessoas gordas, o preconceito contra deficientes físicos, o preconceito contra estrangeiros. Eu pensei em até colocar o preconceito contra carecas, contra pessoas baixas. Isso tudo seria positivo, tudo isso seria democrático porque não há nenhuma forma de preconceito positiva para qualquer sociedade.\r\n\r\nSe há de haver qualquer tipo de aperfeiçoamento a uma lei que fala de preconceito, há que se contemplar todo e qualquer tipo de pessoa, todo e qualquer tipo de problema de toda a humanidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Temos fazer um debate daquilo que está sendo proposto. A lei aperfeiçoa, avança e evolui sobre alguns preconceitos que estão dentro da lei original proposta pelo Sr. Deputado Carlos Minc. Nós não estamos aqui criando nenhum tipo de novas tipificações, pelo contrário: são temas que são hoje debatidos na sociedade.\r\n\r\nQuando o Sr. Deputado Carlos Minc, na lei original, não tem, por exemplo, transgênero e o termo cisgênero, é porque, na época, essa discussão não existia. O movimento LGBTQIA+ foi evoluindo ao longo do tempo. Antes, era apenas GLS; depois, passou a ser LGBT; depois passou a ser LGBTQIA+ e assim foi avançando.\r\n\r\nEntão, a lei tem, como necessidade, aperfeiçoar e aprofundar um debate relacionado, como está bem posto aqui, ao preconceito relacionado às questões de sexo e orientação sexual. Por isso não cabe o que o Deputado falou anteriormente, incluindo outros preconceitos, que poderiam ser debatidos em outro projeto de lei. Ou seja, é tentar tumultuar, criar uma cortina de fumaça para reforçar ainda mais a lógica preconceituosa.\r\n\r\nIsso me lembra, Deputado Carlos Minc, um debate que V.Exa. teve em 1994, quando eu era estudante e estava acompanhando das galerias, com o Deputado Sivuca. Nesse debate, Deputado Carlos Minc, eu lembro que V.Exa. falou que alguns, para manter o preconceito e para esconder o seu próprio preconceito e os sentimentos reprimidos que existem dentro de si, tentam ser preconceituosos com os outros. Ou seja, alguns aqui, para esconder as suas opções, são preconceituosos com a sociedade para, automaticamente, esconder as suas opções.\r\n\r\nE o que nós estamos debatendo aqui é política pública efetiva, porque ninguém morre de alguns preconceitos que são citados pelo colega, mas as pessoas LGBTs morrem todos os dias de violência real e concreta, da violência que existe do ponto de vista real e institucional. Morrem e não têm opção no mercado de trabalho. Muitas delas são colocadas à margem da sociedade e vivem à margem do preconceito e são colocadas à margem da prostituição por essa sociedade.\r\n\r\nEntão, a Alerj, hoje, deu um sinal muito negativo da luta contra o preconceito às pessoas LGBTs. Deu um sinal muito negativo com essa votação, quando reprova um projeto feito pela primeira Deputada trans eleita para este Parlamento.\r\n\r\nEntão, eu quero afirmar que o meu voto foi “sim”, com convicção. O voto da bancada do PSOL foi “sim”, com convicção. Espero que esse debate, ora reprovado aqui, siga na sociedade. Quero dizer também que o debate tem que ser feito com altivez. Não se trata aqui de liberdade de expressão, porque o que alguns querem aqui é a liberdade de oprimir sem ter nenhuma condição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3931/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO, HÍDRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISTRITO DE LUMIAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Lumiar. Eu quero dizer que eu sou completamente favorável. Bem conheço o distrito de Lumiar, é perto de um parque que nós duplicamos, o parque dos Três Picos, V.Exa. conhece, perto também da APA Macaé de Cima, tem grandes cachoeiras. Também tem ameaças. Portanto, é muito importante essa declaração de relevante interesse ambiental.\r\n\r\nEntão, o voto da comissão é favorável, e parabenizo o autor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Boa tarde. O Jari já entrou como sócio na nossa associação?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Jari, ainda não. Tem que convencê-lo para virar unaleano.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Vou convencê-lo. Deputada, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto. É o autor, não pode.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, como sexto suplente da Comissão de Orçamento, o meu parecer, evidentemente, é favorável ao projeto, porque Lumiar tem todas as qualificações para realmente ser um patrimônio de relevante interesse ambiental, ecológico, paisagístico, hídrico e cultural. Então, o voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem um lindo encontro dos rios lá. Convido todos para assistirem ao espetáculo. É maravilhoso.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4155/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais do Estado do Rio de Janeiro, tem a palavra o Deputado Leo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Deputado Amorim, levantou uma questão de ordem, porque tem tramitado um projeto de lei que revê todo o Código dos Animais, de que eu sou autor, junto com o deputado Carlos Minc. Então, é necessário que se remeta à CCJ para ver se não tem prejudicabilidade, se tem compatibilidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete para a CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque ele também tem emendas, e iria sair de pauta de qualquer forma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Iria sair de pauta de qualquer forma. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; INDIA ARMELAU, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUCINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1398/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nADITIVA N° 01\r\n\r\nInclua-se um novo Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°-A Em casos que envolvam grandes quantidades de drogas ou em que exista risco à segurança pública, a destruição deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, com comunicação imediata ao Ministério Público e ao Judiciário, mantendo-se os requisitos de documentação e transparência.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa,06 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nADITIVA N° 02\r\n\r\nInclua-se um novo Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° Nos casos em que esta lei for omissa, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação federal pertinente, em especial as diretrizes estabelecidas pela Lei n° 11.343/2006, alterada pela Lei n° 13.840/2019, visando assegurar a eficiência e a conformidade dos procedimentos de destruição de drogas ilícitas apreendidas.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa,06 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Tendo o laudo pericial apontado ser droga ilícita natural ou sintética, o Delegado de Polícia responsável pela investigação deverá proceder à imediata destruição do material, sem a necessidade de autorização judicial, desde que cumpridas as condições de documentação e transparência previstas nesta lei.\r\n\r\n§ 1° Nos casos em que houver prisão em flagrante, a destruição das drogas deverá ocorrer no prazo de até 15(quinze) dias após a elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n§ 2° Nos casos de prisão sem flagrante, a destruição das drogas deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após a elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n§ 3° O auto de inutilização deverá incluir fotografias e vídeos do processo de destruição, que deverão ser arquivados junto ao processo investigativo.\r\n\r\n§ 4° O procedimento de destruição deverá ser comunicado ao Judiciário e ao Ministério Público dentro de 24 horas após sua ocorrência, com o envio de toda a documentação pertinente.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa,06 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Esta lei tem por objetivo regular a destruição de drogas ilícitas naturais ou sintéticas, apreendidas em procedimentos de investigações no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assegurando celeridade no processo de destruição sem a necessidade de autorização judicial prévia, conforme regulamentações específicas.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa,06 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6105/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA \"COMUNICAÇÃO DE SAÍDA”, QUE LISTAGEM DE TODOS OS INTERNOS PRISIONAIS QUE FOREM BENEFICIADOS PELO INDULTO NATALINO E/OU SAÍDAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°: Institui o Programa \"Comunicação de Saída\" que determina que a Secretaria de Administração Penitenciária divulgue em Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro e em páginas oficiais da rede mundial de computadores, informações básicas sobre os internos prisionais que forem beneficiados pelo Indulto Natalino e Saídas Temporárias Especiais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°: A lista de que trata o Art. 1° deverá conter o nome completo do detento, tipo do benefício concedido e o local do cumprimento da pena.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, YURI\r\n\r\nId: 2606657"
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Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito desta Proposição, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, a pretensão legislativa veiculada no Projeto de Lei nº 5338/2022 tem por objetivo determinar, em síntese, que os prestadores dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário promovam, por meio da tecnologia apropriada, o tratamento com a destinação final ambientalmente adequada do lodo dos esgotos, possibilitando o seu reaproveitamento como adubo nas produções agrícolas, por exemplo.\r\n\r\nO art. 21, inc. XX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) atribui à União competência constitucional material privativa para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. \r\n\r\nComplementarmente, o art. 23, IX da CRFB/1988 atribui competência material comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Esse dispositivo constitucional é reiterado pelo art. 73, inc. VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 (CERJ/1989).\r\n\r\nEm que pese as normas constitucionais não guardarem competência legislativa, é certo que a União, com respaldo nessas normas, editou a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro 2007, Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (LDNSB), que, recentemente, foi objeto de profunda alteração pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (NMRSB).\r\n\r\nO art. 3º, inc. I da alínea “b” da LDNSB, com redação dada pelo NMRSB, traz o seguinte conceito legal para o serviço de esgotamento sanitário:\r\n\r\n“Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:\r\n\r\n/.../\r\n\r\nb) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;”\r\n\r\nO art. 3º-B, incs. I até IV da LDNSB, com a redação dada pelo NMRSB, estabelece as seguintes atividades integrantes dos serviços de esgotamento sanitário:\r\n\r\n“Art. 3º-B. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: \r\n\r\nI - coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;\r\n\r\nII - transporte dos esgotos sanitários;\r\n\r\nIII - tratamento dos esgotos sanitários; e, \r\n\r\nIV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas”.\r\n\r\nRepare-se que a definição legal dos resíduos provenientes dos serviços de saneamento básico tem sede no art. 13, inc. I, alínea “e” da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o qual prevê que esses resíduos serão classificados quanto à origem e são aqueles provenientes dos serviços de saneamento básico, excluídos os resíduos sólidos urbanos, que, por sua vez, abarcam os resíduos domiciliares e de limpeza urbana, in verbis:\r\n\r\n“Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:\r\n\r\nI - quanto à origem: \r\n\r\n/.../\r\n\r\ne) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea 'c';”\r\n\r\nCoube ao Conselho Nacional de Meio Ambiente, no exercício de sua competência técnica regulatória para integrar a eficácia de normas-quadro a respeito da qualidade do meio ambiente (art. 8º, inc. VII da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Política Nacional de Meio Ambiente), editar a Resolução nº 498, de 19 de agosto de 2020, que define critérios e procedimentos para a produção e aplicação de biossólido em solos.\r\n\r\nO art. 1º e seu §1º até §3º da Resolução nº 498, de 19 de agosto de 2020, já estabelecem normas técnicas para o tratamento e a destinação final dos resíduos provenientes dos serviços de esgotamento sanitário, incluso o seu respectivo aproveitamento, nos termos que seguem:\r\n\r\n“Art. 1º. Estabelece critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos. \r\n\r\n§ 1º O uso em solo de lodo de estação de tratamento de efluentes de processos industriais poderá excepcionalmente ser autorizado pelo órgão ambiental competente, mediante decisão fundamentada, desde que sejam atendidos, no mínimo, os critérios e parâmetros estabelecidos nesta resolução. \r\n\r\n§ 2º. Para a produção, compra, venda, cessão, empréstimo ou permuta do biossólido, além do previsto nesta Resolução, deverá ser observada a legislação pertinente. \r\n\r\n§ 3º Esta Resolução não se aplica a produto derivado de lodo de esgoto sanitário registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.\r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que o disciplinamento do tratamento e da destinação ambientalmente adequada do lodo com seu reaproveitamento já tem sede na legislação federal, especialmente na norma técnica do CONAMA. No mais, adere-se às Emendas Supressivas 01 e 02, propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, em face do disposto nos arts. 3º e \r\n\r\n4º do Projeto de Lei nº 5338/2022.\r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei nº 5338/2022, de autoria da ilustre Deputada Martha Rocha, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5338/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; RENAN JORDY, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6403/2022, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre os contratos celebrados entre os entes públicos e as empresas de transportes coletivos de passageiros, para que tenham no mínimo um funcionário responsável pela garantia da qualidade dos serviços, além do motorista.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §9 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nEsta proposição é meritória, pois busca garantir mais empregos para a população do Estado do Rio de Janeiro, ao mesmo tempo que diminui a responsabilidade exclusiva do motorista do veículo.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, o qual aprimoram e ajudam no prosseguimento do presente projeto de lei.\r\n\r\nPor essas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 6403/2022 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6403/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI e RENAN JORDY, suplentes.\r\n\r\nId: 2606658"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3123/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15870/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEAN CARLOS DE CARVALHO MENDONÇA, matrícula nº 432.802-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3124/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15872/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERALDO PEREIRA DE MENDONÇA, matrícula nº 404.882-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Jean Carlos de Carvalho Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3125/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16184/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVI RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 428.541-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto 4ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3126/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16185/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE LIMA SILVA, matrícula nº 415.715-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª SECRETARIA, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3127/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16227/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA DE FREITAS CARDOSO, matrícula nº 429.939-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3128/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16228/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA DE FREITAS CARDOSO, matrícula nº 429.939-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Freixo Martins, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3129/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16229/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO IGNACIO MONDEGO, matrícula nº 430.729-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Natalia de Freitas Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3130/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16282/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOSÉ SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 432.975-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Augusto Rodrigues Belerique, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3131/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16283/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO AUGUSTO RODRIGUES BELERIQUE, matrícula nº 432.605-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Robson José Silva de Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3132/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16284/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO AUGUSTO RODRIGUES BELERIQUE, matrícula nº 432.605-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3133/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16285/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON JOSÉ SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 432.975-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3134/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16334/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACKSON DE SOUZA ALMEIDA, matrícula nº 431.595-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3135/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16343/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIDE DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 433.084-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Waleska da Silva Paz de Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3136/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16363/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO DIAS DE FREITAS, matrícula nº 433.086-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMN - Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Leonardo Cardoso Evaristo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3137/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16399/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 426.140-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de André Barreto de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3138/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16364/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO LEONARDO CARDOSO EVARISTO, matrícula nº 432.754-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3139/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16401/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DOS REIS PORTUGUAL, matrícula nº 433.087-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Prata Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3140/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16394/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALD DE MEDEIROS CORREA, matrícula nº 427.205-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3141/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16395/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALD DE MEDEIROS CORRÊA, matrícula nº 427.205-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Diego de Medeiros Zanon, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3142/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANUELLA DA COSTA FERREIRA, matrícula nº 432.791-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3143/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILON DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 415.924-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Manuella da Costa Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3144/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA DE FÁTIMA RIBEIRO DAVID, matrícula nº 422.179-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rita de Cássia Fuchs Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2544/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13061/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITALO JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 432.611-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Hugo de Oliveira Macedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.09.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2998/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15883/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR SUISSO RODRIGUES, matrícula nº 433.050-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Nodgi Etienne Berenger Samary Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3080/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYNÁ ROBERTA NEVES MARTINS, matrícula nº 433.063-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Caroline da Hora Dias Mendes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3086/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15824/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS DE SOUZA SOARES, matrícula nº 427.837-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3087/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15825/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA ROCHA REIS PEREIRA, matrícula nº 433.079-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Lucas de Souza Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3092/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16082/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THULIO BENVENUTI ANTUNES, matrícula nº 430.098-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3110/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16244/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUY MOREIRA BRAZ NETO, matrícula nº 430.065-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Rosimar Fátima de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.11.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 203/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16267/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o servidor requisitado FÁBIO GAMA SPINELLI, matrícula nº 307.030-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 204/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16269/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO NUNES CORDEIRO, matrícula nº 304.115-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da dispensa de Fábio Gama Spinelli.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12925/2024 - SYLVIO CESAR BASTOS FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15550/2024 - RAFAELLA TEIXEIRA PACHECO\r\n\r\n15552/2024 - MARIO LÚCIO COUTO DA SILVA\r\n\r\n15636/2024 - CLECIA REGINA DA SILVA JOSE\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15760/2024 - MARIA LUIZA DE MELO PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 01.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15417/2024 - OLAVO BRANDÃO CARNEIRO\r\n\r\n15683/2024 - INÊS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n15684/2024 - ALEXANDRO FERREIRA ROLA\r\n\r\n15686/2024 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n15693/2024 - ISNARD GAVAZZI FURTADO\r\n\r\n15696/2024 - FABIANA FONTENELLE DE ARAÚJO\r\n\r\n15703/2024 - VICTOR HUGO OLIVIA DE BARROS FERRAZ\r\n\r\n15768/2024 - CARLA CRISTINA MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n15771/2024 - RODRIGO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n15852/2024 - MARILENA DE FATIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\n15855/2024 - JANE TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n15895/2024 - ROSIMERI JARDIM ANTUNES\r\n\r\n15896/2024 - ANDRESSA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n15897/2024 - MARCELO GERVASIO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 04.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14746/2024 - KATHERINE BENINCÁ\r\n\r\n14859/2024 - LUCAS ALBANO PORTACIO JUNIOR\r\n\r\n15151/2024 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\n15229/2024 - JOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\n15230/2024 - LARA DA PAIXÃO SILVA BARROS\r\n\r\n15232/2024 - DELVANIA PIMENTEL FRANÇA\r\n\r\n15233/2024 - HARICHANDRA MACHADO DA COSTA\r\n\r\n15235/2024 - RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n15555/2024 - OSMAR BASTOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n15844/2024 - JULIANA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n15853/2024 - CRISTIANO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n15854/2024 - ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n15893/2024 - DOUGLAS INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n15901/2024 - MARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n15933/2024 - MARIA ALICE MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2606659"
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo edital da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, publicado no D.O. Parte II, do dia 30.10.2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... - Na saúde todos importam...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“... Na Saúde todos os profissionais importam: Não às assimetrias nas condições de trabalho...”\r\n\r\nId: 2606660"
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                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se por meios remotos, no dia 12 de novembro de 2024, às 11 hs, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3914/2018, da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 362/2019, do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS”.\r\n\r\n4- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1867/2020, do Deputado Leo Vieira, que “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO)”\r\n\r\n5- Projeto de Lei nº 5805/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA - AFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n6- Projeto de Lei nº 5951/2022, do Deputado do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O SELO “AMIGO DO CONSUMIDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n7- Projeto de Lei nº 6330/2022, do Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n8- Projeto de Lei nº 1000/2023, do Deputado Tande Vieira, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n9- Projeto de Lei nº 1537/2023, da Deputada Veronica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL”\r\n\r\n. Relator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n10- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N°97/2011 do Deputado Paulo Ramos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DE CÉLULA HUMANA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS”.\r\n\r\n11- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1116/2019 do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI N°5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE)NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n12- Projeto de Lei nº 1282/2019, do Deputado Márcio Canella., que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n13- Projeto de Lei nº 665/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n14- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1313/2019, da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n15- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N°1318/2019, do Deputado Márcio Canella, “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n16- Projeto de Lei nº 1892/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n17- Projeto de Lei nº 2752/2020, da Deputada Zeidan, que “CRIA A CÉDULA DE IDENTIDADE ESTADUAL PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n18- Projeto de Lei nº 2918/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS”\r\n\r\n19- Projeto de Lei nº 3090/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n20- Projeto de Lei nº 4209/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS”\r\n\r\n21- Projeto de Lei nº 4658/2021, do Deputado Valdecy da Saúde , que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LINFEDEMA, A SER REALIZADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n22- Projeto de Lei nº 6430/2022, da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n23- Projeto de Lei nº 88/2023, do Deputado Jari Oliveira, que “DISPÕE SOBRE CONSULTORIA TÉCNICA OFERTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A QUALIFICAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DO CONHECIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A ELABORAÇÃO DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS”\r\n\r\n24- Projeto de Lei nº 123/2023, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n25- Projeto de Lei nº 251/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n26- Projeto de Lei nº 453/2023, da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI A CAMPANHA “PET SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO”.\r\n\r\n27- Projeto de Lei nº 692/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n28- Projeto de Lei nº 839/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA”.\r\n\r\n29- Projeto de Lei nº 902/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n30- Projeto de Lei nº 1018/2023, Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.825, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n31- Projeto de Lei nº 1445/2023, do Deputado Munir Neto e Felipinho Ravis, que “CRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES”\r\n\r\n32- Projeto de Lei nº 2707/2023, do Deputado Thiago Gagliasso, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n33- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n34- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1608/2016, da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE - DEPENDENTE QUÍMICO” NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n35- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4522/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n36- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1888/2020, do deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n37- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4569/2018, do Deputado Átila Nunes que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n38- Projeto de Lei nº 3145/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO”\r\n\r\n39- Projeto de Lei nº 3736/2021, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n40- Projeto de Lei nº 3992/2021, da Deputada Renata Souza, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE DECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”\r\n\r\n41- Projeto de Lei nº 6509/2022, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n42- Projeto de Lei nº 6531/2022, da Deputada Tia Ju, que “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n43- Projeto de Lei nº 2542/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n44- Projeto de Lei nº 1422/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICAS NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS A PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DE DECRETO FEDERAL N° 9.765/2019”.\r\n\r\n45- Projeto de Lei nº 1690/2019, da Deputada Zeidan Lula, que “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n46- Projeto de Lei nº 3114/2020 da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA OCUPACIONAL” \r\n\r\n47- Projeto de Lei nº 3784/2021, da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n48- Projeto de Lei nº 4473/2021, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS PARA TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n49- Projeto de Lei nº 5557/2022, da Deputada Martha Rocha, que ” DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n50- Projeto de Lei nº 5994/2022, do Deputado Marcelo Dinio, que “INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n51- Projeto de Lei nº 131/2023, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM”.\r\n\r\n52- Projeto de Lei nº 982/2023, do Deputado Carlinho do BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n53- Projeto de Lei nº 1295/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DO CURRÍCULO ESCOLAR, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n54- Projeto de Lei nº 1527/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTIUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR”.\r\n\r\n55- Projeto de Lei nº 2866/2024, do Deputado Vinicíus Cozzolino, que “ALTERA A LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO DE 2024 A 2031”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n56- Projeto de Lei nº 2500/2020, do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n57- Projeto de Lei nº3453/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n58- Projeto de Lei nº 4484/2021, do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n59- Projeto de Lei nº 4537/2021, da Deputada Renata Souza, que “TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n60- Projeto de Lei nº 92/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n61 - Projeto de Lei nº 1671/2019, dos Deputados Brazão; André Ceciliano; Rodrigo Bacellar; Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nParecer:\r\n\r\nCCJ: Pela Constitucionalidade com Emendas\r\n\r\n62- Projeto de Lei nº 5860/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA A LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO AOS PESCADORES ARTESANAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n63- Projeto de Lei nº 36/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n64- Projeto de Lei nº 507/2023, da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS”\r\n\r\n65- Projeto de Lei nº589/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, e os Senhores Deputados DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 18ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2024, segunda-feira, às 10 horas, na sala 1801, Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de novembro de 2024.\r\n\r\na) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nViolências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Violências no Futebol do Rio de Janeiro”. A atividade será realizada de forma colaborativa, em parceria com o Observatório Social do Futebol (UERJ), e tem por objetivo apresentar os casos de violência física relacionados ao futebol masculino profissional ocorridos no estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2023, conforme o acervo midiático analisado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nApresentação do relatório Mapa das Violências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nDOCENTES:\r\n\r\nNicolás Cabrera - Pesquisador de pós-doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) pelo Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil (FAPERJ-CNPq). Doutor em Ciências Antropológicas pela Universidade Nacional de Córdoba. Bacharel em Sociologia pela Universidade Nacional de Villa Maria. Pesquisas temáticas ligadas a violência, segurança e esporte na América Latina. \r\n\r\nRaquel Sousa - Socióloga e pesquisadora. Licenciada em História (UFRRJ), Mestre em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ) e doutoranda em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ). Uma das fundadoras do Observatório Social do Futebol. Integrante do Laboratório de Análises da Violência (LAV/UERJ). Coordenadora da pesquisa Esporte, Dados e Direitos: o uso de reconhecimento facial nos estádios brasileiros (2024).\r\n\r\nLuiz Claudio do Carmo do Espírito Santo - Presidente da ANATORG - Associação Nacional das Torcidas Organizadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de novembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YEk9QV ou https://tinyurl.com/2kkbcv8t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/boEpsbNztCmFduUS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 18 de novembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº. 011/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER \r\n\r\nLEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, com previsão de início em fevereiro de 2025, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas, que serão distribuídas em 02 (duas) turmas. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, no horário das 9h às 13h.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu Gestão no poder Legislativo:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 35 (trinta e cinco) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 04 de novembro de 2024 a 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 26 de novembro de 2024, até às 16 horas: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3NFs4XW ou https://tinyurl.com/35mkwtkw \r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá, no e-mail por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem, os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional ao objetivo na participação no curso, devendo expor o interesse e contribuição da especialização para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 6 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 4 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. Na análise do memorial, o candidato deverá ter a capacidade de apresentar seu pleito a partir de uma escrita formal, de acordo com as regras da gramática da língua portuguesa, de modo que o desenvolvimento do raciocínio seja objetivo e consistente;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 70 (setenta) vagas.\r\n\r\n6.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004);\r\n\r\nII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 09 de dezembro de 2024 e 13 de dezembro de 2024 até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 17 de janeiro de 2025, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO possui carga horária de 498 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação lato sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. O calendário poderá sofrer alterações. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: segundas e quartas feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO. \r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a \r\n\r\nOrientação de TCC - 30 h/a \r\n\r\nId: 2606661"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2606531": [
                    "V - Ata",
                    "AAR do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.399.282/0001-77\r\n\r\nNIRE 33.205.930.686\r\n\r\nEXTRATO DO DISTRATO SOCIAL: Em 31/07/2024, AAR Corp., CNPJ/MF 36.993.792/0001-90, e AAR International, INC., CNPJ/MF 37.002.031/0001-91, únicas sócias da AAR do Brasil Ltda. (“Sociedade”), com sede na Rua Visconde de Pirajá 351, conjunto 802, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, assinaram o Distrato Social da Sociedade declarando-a extinta e nomeando como liquidante, a Sra. Maria de Lourdes Vitoriano Locateli, RG nº 20.70.834-8 SSP/SP, ‘CPF/MF nº 720.928.589-04. O Distrato Social da Sociedade foi arquiva’do na JUCERJA sob o nº 00006495079 em sessão de 10/10/2024.\r\n\r\nId: 2606531"
                ],
                "2606547": [
                    "V - Ata",
                    "Ultranav Navegação Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.628.531/0001-52\r\n\r\nNIRE 33.213.187.768\r\n\r\nATA DE RESOLUÇÃO DA SÓCIA ÚNICA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2024: 1. Data. Horário e Local: Realizada em 25 de setembro de 2024, às 10:00 horas, na sede social da Ultranav Navegação Ltda., na Avenida Atlântica, nº 1.130, Atlantica Business Center, 12º andar, CEP 22021-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”). 2. Convocação: Dispensada, na forma do artigo 1072, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”). 3. Ordem do Dia: (i) consignar a integralização de parte do capital social da Sociedade; (ii) deliberar, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil, a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 1.887.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil reais); (iii) autorizar a administração da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento das deliberações. 4. Deliberações: (i) A sócia única faz constar, neste ato, a integralização de parte do valor do capital social da Sociedade por ela subscrito e pendente de integralização, no montante de R$ 6.113.000,00 (seis milhões, cento e treze mil reais), divididos em 6.113.000 (seis milhões, cento e treze mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, mediante a capitalização dos valores dos contratos de câmbio nº 426244093 e nº 432955358, liquidados em 05/08/2024 e 06/09/2024, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), respectivamente. (ii) Ato contínuo, em razão do atual capital social da Sociedade ser considerado excessivo, a sócia única aprova, sem ressalvas, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil, a redução do capital social da Sociedade, que ora se encontra totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em R$ 1.887.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil reais), passando o capital social da Sociedade de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para R$ 6.113.000,00 (seis milhões, cento e treze mil reais), com o cancelamento de 1.887.000 (um milhão, oitocentas e oitenta e sete mil) quotas da Sociedade detidas na sua totalidade pela Ultranav Fluvial A/S. Considerando que o valor de R$ 1.887.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil reais) a ser reduzido e equivalente ao montante do capital social pendente de integralização, não há nenhum valor a ser restituído a sócia única. (iii) A sócia única autoriza a administração da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento das deliberações acima, inclusive realizar os registros e publicações necessários para tanto. 5. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ata que, depois de Iida e aprovada, foi assinada pela única sócia. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2024. Ultranav Fluvial A/S. p.p. Bernardo Barbará Pinheiro.\r\n\r\nId: 2606547"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2604226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONTACTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.274.446/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da CONTACTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade do Rio de Janeiro à Rua Jardim Botânico, 635, sala 906 - parte, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14 de novembro de 2024, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Dissolução da Sociedade\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nAntonio João Acioli Lins\r\n\r\nDiretor-Administrativo\r\n\r\nId: 2604226"
                        ],
                        "2606388": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO ASSISTENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR EURÍPEDES BARSANULPHO - GAPEB\r\n\r\nCNPJ: 04.775.187/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA presidência do GRUPO ASSISTENCIAL PROFESSOR EURÍPEDES BARSANULPHO - GAPEB, no âmbito de suas atribuições, convoca os senhores associados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 23/11/2024, às 10:00h em primeira, e às 10h30min em segunda e última chamada, sendo necessá-\r\n\r\nria a presença de 2/3 dos associados fundadores, na sede da \r\n\r\ninstituição, situada na Rua Lino Coutinho, 91 - Anil/Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, para, validamente, discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: 1 - A Aprovação do Protocolo e Justificação de incorporação, bem como do Balanço Patrimonial Especial levantado em 31/10/2024. 2 - A dissolução da instituição e sua extinção com o patrimônio social a ser incorporado ao da Obra Social Dona Meca. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024. Norma da Costa Senna Vasconcelos da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2606388"
                        ],
                        "2605770": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 27 de novembro de 2024, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membros do Conselho de Administração da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2605770"
                        ],
                        "2606614": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n19481/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.99.90\r\n\r\n19482/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.99.90\r\n\r\n19483/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.99.90\r\n\r\n19484/2024-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1803.20.00\r\n\r\n19485/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n19486/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 07 de Novembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2606614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2606236": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no 2º SEMESTRE/2023: Emerson da Silva Nunes Santos, Gustavo Enrique da Silva, Joelson dos Santos Eusebio, Jucielma Azevêdo de Oliveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2024: Ademar Anacleto Novaski, Adriana dos Santos Reis Ribeiro, Alex da Costa Cardoso Barbosa, Alex da Silva Souza, Alexdenis Honório Oliveira da Silva, Alice Barbosa de Souza, Alice Martins Marques, Aline Beatriz Garcia da Silva Zurykan, Aliny Juliane Silva Crudo, Allana Lopes Ripardo de Oliveira, Altaides Rodrigues da Silva, Ana Caroline da Rocha Costa, Ana Flávia de Souza de Oliveira, Anderson Ferreira Bersót da Silva, Anderson Glória Costa, Andre Cesario de Oliveira, Andressa Pavilak, Andressa de Souza Selistre, André Monteiro Valva, Andréa de Souza Vezu Lira, Andréia Gomes Praxedes Salimes, Angela Teresinha Loureiro da Silveira, Antonio Carlos Moraes Rabelo, Antônio Everardo Garcia Siqueira, Aurélio Faustino de Andrade, Beatriz Vaz de Souza da Silva, Beatriz de Souza D'Avila Coutinho, Brenda Erica Suzarte de Santana, Brenda da Costa Rodrigues, Carlos Alberto dos Santos Almeida, Carlos Eduardo Silva de Oliveira, Carmen Verônica Gomes Ferreira, Cauan Nogueiro Laport, Cintia Rosane Villela Barros, Daniel Carlos Nunes de Sá, Daniel Pereira da Silva, Danilo Rodrigo Maia, Dara Cristina Messias dos Santos, Dirlene Ferreira Pany Fernandes, Dulcinéia Claudio Pereira, Eduardo Marques da Silva Nascimento, Eduardo Santos Rangel, Eduardo Tomé de Lima, Elisangela Cardozo de Oliveira Peres, Elker Ferreira Santos de Lima, Érica Santos de Araujo Fontes, Evelyn de Oliveira Scotelaro, Fabiano Virgilio Costa, Fabrício Henrique de Oliveira, Felipe Felix da Silva Abreu, Flavio Hilmer Bissi, Francini Fernandes Martins da Vitória Simas, Gabriel Felipe Silva Gonçalves, Gabriel Mendes de Oliveira, Gabriel Monteiro Bezerra, Gabriel Sena Caetano, Genaldo da Silva Oliveira Junior, Geovane Esquetino Dicraux da Silva, Gian Bruno Barros Ferreira, Giovanna Oliveira Marques, Giuliana Cordeiro Silva, Glacielle Glayce do Carmo Geremias, Gleice Cristine Rodrigues dos Santos, Guilherme Daniel de Carvalho Saraiva, Gustavo Bonifacio Bergerot, Gutemberg da Cruz Bispo Mariano, Isis Pinheiro Antunes da Costa, Italo André Almeida da Silva e Silva, Jacqueline Jesus Ferreira de Moraes, Jair José Ferreira Junior, Jessé Neemias da Costa Pacheco, Joao Batista dos Santos, Johnny José de Lima, Jorge Andrade dos Santos, José da Costa Fernandes Junior, João Batista Filho, Juliana Esteves Maximo, Jéssica Maria da Silva, Kauã da Silva Abbade, Kauã de Freitas Coelho, Kayllane Christina de Lima Silva, Kétlen Laine Aparecida da Silva, Larissa Kemily Fernandes da Silva Araujo, Layza da Silva Haidar, Laís Lopes da Silva, Leandro Pontes Melo, Leticia Marques Carvalho, Letícia Silva de Oliveira, Lucas Garba Karwoski, Lucas Queiroz de Albuquerque Fontoura, Lucas Souza Fragoso da Silva, Luciana de Jesus Santos Coitinho, Luis Gustavo dos Santos Reimberg, Macia Maria Alves Fernandes, Marcelia Brandemburg dos Anjos, Marcelo Lucas da Silva Brito, Marcelo Raphael Valente Botelho, Marcio Lucena de Souza, Marcos Fernando Kautzmann, Marcos Vinicius Moura Rodrigues Silva, Maria Aparecida de Almeida Silva, Maria Cristina Gonçalves Duarte, Maria Eduarda Fernandes de Souza Jardim, Maria Eduarda de Almeida Silva, Maria Rodrigues Aller Sanchez, Maria de Fatima de Souza, Mariah Eduarda de Brito Faria, Matheus Fagundes da Rosa, Michele Geraldo da Silva, Monique Soares de Oliveira da Silva, Mábilly Johanne Simplício da Silva, Nascimento Ribeiro dos Santos Junior, Nathalia Ribeiro dos Santos, Neide Maria Ferreira de Andrade Duarte, Paulo Cesar Mendes, Paulo Fernando Monteiro da Silva, Petherson Dias Torres Silva, Priscilla Caroline Lourenço da Silva, Quélita Dutra da Rosa, Rafael Oliveira Weiss de Carvalho, Rafaely Rodrigues Trindade, Raimundo João Cardoso, Renato de Almeida, Reni de Oliveira Frota, Roberta de Oliveira Lima da Rosa Emerich, Rodolfo Bispo dos Santos, Roseane Alves Lourenço, Ruan da Silva Maia, Ryan Paulo Marques Rodrigues Gonçalves, Sabrina Medeiros Bacelar Dourado, Sabrina de Oliveira Silva, Safira Lucrecia Silva de Azevedo, Sergio Moreira Gonçalves, Sherlone Ferraz Batista, Silvania Aparecida Pereira Jeronimo, Sávio Lima Reis, Thainara Nunes Lima, Thainá Gomes Fonseca da Silva, Thaynara Arguelho de Assis, Thiago Albuquerque de Barros, Vagner dos Santos Silva Filho, Vanison dos Santos Oliveira, Vanusa Quintanilha Alves, Vicente de Paulo Américo, Victor Hugo Araujo de Oliveira, Vitória Francisca da Silva, Viviane Porfirio da Silva, Wagner Rodrigues dos Santos, Wesley de Araujo Santos, Weverton Leandro Torres, Yago Viana Delfino, Yasmim Daphine de Mello Cardoso, Yasmin Ribeiro de Souza, Yunier Palmero Castro, Yuri Alves de Mendonça. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2606236"
                    ],
                    "2605730": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA - CNPJ 03.367.565/0001-08 -Censo Escolar 33447233 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2009: Raquel Branco da Silva; Renata Martins de Brito; 2010: Douglas Soares Negromonte; José Eduardo da Silva Pereira; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2021: Thiago Marinho Mentzingen; 2023: Alessandra Martins Santiago de Souza; Nathan Moraes da Silva; 2024: Adriana Rodrigues de Oliveira; Adriane Guimarães Cardoso; Alexsandra Jaconi da Silva; Aline dos Santos Marques de Carvalho; Ana Angélica Avelino dos Reis; Ana Luiza Dias da Silva; Andressa Almeida Chagas; Angela da Silva Magdalena Moares; Beatriz Cruz Zaaitar; Bruna Peres da Silva Lima; Camila Cristina da Silva Barbosa Gomes; Carlos Eduardo dos Santos Torres; Caroline Gomes da Silva; Caroline Hortência Vasconcelos Chaves da Silva; Caroline Marinho de Souza; Cauã de Paula Hollanda Belo; Cezar Silva dos Santos; Cristiane Esteves dos Reis Fernandes; Daniel Magno de Oliveira Souza; Deia Brum Moreira Souza; Douglas Kauã de Souza; Edjane Thomaz Gonçalves; Eliane de Assis Silva; Emily Vitória da Silva Lopes; Fernanda Braun Silva; Flavio Manoel Bezerra; Gabriela Marins de Souza; Gabriela Rodrigues Cassimiro da Silva; Gabrielle Kristine dos Santos Gonçalves; Gilce Dias da Silva; Greice Kelly Silva do Espirito Santo; Ianca dos Santos Niedzielski Guima rães; Iasmim Macieira de Souza da Silva; Igor Alexandre da Conceição de Castro; Isabel Eduarda de Souza; Jéssica Vasconcelos Xavier; Josenildo da Silva; Karen Cristina dos Santos Silva Balbino; Karla da Silva Azevedo; Kauã da Silva Lima Sarmento; Lais Gabrielle Araujo de Souza; Larissa Bonifácio de Oliveira; Leticia Brito da Silva de Oliveira; Liziane da Silva Salomão Medeiros; Lorena Luiza Paes Pires; Luiz Gustavo da Silva Cajueiro; Maria Clara dos Anjos Lemos Ferraz; Maycon Moreira do Nascimento; Natali Roças de Figueiredo Ferreira; Patricia Lopes da Silva; Pedro Henrique Feliciano Gouvea da Silva; Samara da Rocha de Andrade Gomes; Sandra de Araújo Pires Delfin; Tamara Thiers Dornellas Rocha; Taynara de Almeida Silva; Thais Martins de Oliveira Catrinck; Thamires da Silva; Tuane Lourenço de Almeida e Silva; Valdiléa Brandão; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO): 2020: Juliana de Medeiros Santos; Danielle Cristini Correa Monteiro Vasconcelos; 2021: Mariana Gomes da Silveira Oliveira; Michelle Araujo da Silva; 2022: Alan Rodrigues Henriques; 2024: Adryel de Oliveira Mendes; Alisson Cardozo Varela; Andrea Martins de Melo;Cássia Holanda de Oliveira Cunha; Cassiano Souza Lima; Daisy Cordeiro Fernandes Daniel Silveira Borges; Diego Rodrigues; Eduardo Passos Dias; Fábio Trindade dos Santos; Fernando Silva Tomé; Gutemberg Bastos dos Santos Junior; Jéssica Soares Severino; Joélia Santos Silva; Jônatan Pereira dos Santos; Julia Pereira da Silva; Kaillanne Valéria Pinheiro de Carvalho; Layra Cimas Gomes; Luccas Gabriel Teixeira Valentim; Maria Eduarda Cordeiro; Pâmela Gonçalves Lima; Pedro Henrique Alonso Pessoa; Priscila Dias de Araujo; Rafael Rocha Gomes; Reinaldo Procópio de Jesus; Robson Luiz Moura de Souza Junior; Robson Villa; Tatiane Silva de Oliveira; Valdir de Melo das Neves; Vitória Carolina dos Santos Oliveira; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2014: Ludmila da Silva Pereira Cosmo; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA 2013: Ana Tobias Onofre Cyllio; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF. E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF. E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Danilo de Assis Rodrigues ID:4360725.\r\n\r\nId: 2605730"
                    ],
                    "2560927": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE DANÇA RIO\r\n\r\nCNPJ 27.923.267/0001-07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora Substituta do CENTRO DE DANÇA RIO, CNPJ 27.923.267/0001-07, Censo Escolar 33168741 - torna pública a seguinte listagem de concluintes na forma concomitante: Curso Educação Profissional nível médio, área de Artes, habilitação Técnico de Bailarino para Corpo de Baile - Ano 2006: Raíssa Guimarães Teixeira Machado; Curso Educação Profissional Técnica nível médio, Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design, habilitação Técnica em Dança - Ano 2010: Ana Carolina Paz dos Santos; Ano 2012: Mayara Karla dos Santos Silva Ramos. Secretária Escolar: Valéria Antunes de Carvalho, Registro 007.SE.24535.107.0128.0382, Diretora Substituta: Angela Maria Gonçalves Ferreira, Registro 007.DS.09034.107.0126.0211. Servidores que responsáveis pela publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3 e Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7.\r\n\r\nId: 2560927"
                    ],
                    "2606027": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JM-CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ- 10529127/0001-56\r\n\r\nA Diretora do JM Cursos Profissionalizantes, situado a Rua Francisco Antonio Russo, nº 23 - 2º andar- Centro Engenheiro Pedreira - Japeri torna pública a relação de concluintes do Ensino Médio na Modalidade de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Turma: TEJA02-1º/2024. Ana Carolina Veloso de Brito Pessanha, Andressa Barbosa da Silva, Cátia Pedrosa Lucas, Daiane da Silveira Nascimento, Juliana dos Santos Pereira Silva, Larissa Silva Chaves, Leandro Macedo da Silva, Maicon Lima da Silva Alexandrino, Maria Eduarda Oliveira Macedo dos Santos, Mateus Aguiar de Souza, Patrícia Oliveira de Freitas Cruz, Tainá Gonçalves dos Santos de Jesus, Vitória Souza de Oliveira dos Santos, Wallace da Silva Campos. Diretora: Tania Maria Ribeiro do Carmo - Reg. 275 - MEC. Secretária: Cristina Maria Ribeiro do Carmo Conceição - Reg. 219-FELDUC. Servidor Autorizante Elaine dos Santos Olimpio ID: 3327185-2.\r\n\r\nId: 2606027"
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                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2606097": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA\r\n\r\nCPF: 336.490.497.91\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO - CPF. Nº 336.490.497.91 - EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, com o prazo de 10 (dez) dias e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na JUCERJA sob o nº 055, comunico a todos os interessados e em especial aos Devedores: 1) INCORPORADORA MADEL LTDA. - CNPJ. nº 14.219.983/0001-66; 2) ALECIMAR DOS SANTOS JOSÉ - CPF. nº 010.304.647-07, e FLÁVIO LINO JOSÉ - CPF. nº 006.976.127-24; 3) RICARDO JAYME RIBEIRO - CPF. nº 422.525.047-49, e ALDINÉIA FRICKS RIBEIRO - CPF. nº 104.609.767-96, que devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL GIARDINO DI VERONA, representada por seus membros: Carlos Eduardo Costa de Menezes Silva, portador da carteira de identidade nº 82-1-03399-0, inscrito no CPF. sob o nº 335.362.017-68; Ana Martha Mandeta, portadora da carteira de identidade nº 04647566-1, inscrita no CPF sob o nº 088.727.328-56, e Paulo Roberto Martins Sardinha, portador da carteira de identidade sob nº 110919, inscrito no CPF sob nº 515.296.027-34, no dia 22/11/2024, com início às 11:00 horas, realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, no valor total de R$ 5.307.061,92 (cinco milhões, trezentos e sete mil, sessenta e um reais e noventa e dois centavos), ou no dia 03/12/2024, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, por preço não inferior ao valor total de 2.653.530,96 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta reais e noventa e seis centavos), das frações de terreno e benfeitorias, do Empreendimento GIARDINO DI VERONA, situado na Rua Lisandro Pereira da Silva, nº 230 - Blocos 01 e 02 - São Francisco - Niterói/RJ., abaixo relacionadas. - Tudo nos termos da Notificação Extrajudicial (registrada no Livro nº B-502, sob o nº 86229) entregue em 13/09/2024, através do Cartório do 12º Ofício de Niterói/RJ, a proprietária Incorporadora Madel Ltda., bem como da Notificação Judicial distribuída, no Cartório da 4ª. Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ. (Processo nº 0048806-65.2017.8.19.0002), entregue aos detentores do direito e ação da fração de terreno e benfeitorias correspondente a Unidade 203 - Bloco 02, ALDINÉIA FRICKS RIBEIRO e RICARDO JAYME RIBEIRO, conforme certidões positivas constantes às fls. 27 e 30 dos referidos autos; e, da Citação feita aos detentores do direito e ação da fração de terreno e benfeitorias correspondente a Unidade 203 - Bloco 01, ALECIMAR DOS SANTOS JOSÉ e FLÁVIO LINO JOSÉ, através de Edital expedido nos autos da Notificação Judicial, ajuizada no Cartório da 5ª. Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ. (Processo nº 0004824-30.2019.8.19.0002), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro, na data de 12/07/2024 (folhas 70/71, edição: Ano 16, nº 204), e, no Jornal Meia Hora, nas datas de 12/07/2024 e 13/07/2024, a requerimento da Credora às fls.192/194, em razão das certidões negativas às fls. 45/48, 94, 122, 132, 157 e 184. - O terreno do imóvel encontra-se transcrito no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Niterói/RJ. - Registro de Imóveis da 1ª. Circunscrição, sob a matrícula nº: 25.257, em nome de Incorporadora Madel Ltda. - Consta com referência as Unidades - Apartamentos nºs. 203 do bloco 01, e 203 do bloco 02 do referido empreendimento, Contratos Preliminares de Ajuste para Futura Realização de Incorporação Imobiliária de Construção por Administração, datados, respectivamente, de: 01/07/2015; e de 19/09/2013, constando como Outorgante e Construtora: Construtora Madel Ltda., e, como Outorgados e Adquirentes: 1) Alecimar dos Santos José e Flávio Lino José; 2) Ricardo Jayme Ribeiro e Aldinéia Fricks Ribeiro. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os proprietários e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembleia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembleias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e suas benfeitorias, do Empreendimento GIARDINO DI VERONA, abaixo mencionadas, cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembleia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Ficam cientes os interessados na aquisição dos imóveis, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor arrematado; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). - IMÓVEIS - Unidades - Bloco 01: 1) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 201, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46;2) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 202, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 3) Fração ideal de 1,06700% do Apartamento 203, c/direito a 01 vaga de garagem. - Outorgados/Adquirentes: Alecimar dos Santos José e Flávio Lino José. - Valor: R$ 666.000,00; 4) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 205, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 5) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 301, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 6) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 302, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 7) Fração ideal de 1,06700% do Apartamento 303, c/direito a 01 vaga de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 82.278,70; 8) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 304, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 9) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 305, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 10) Fração ideal de 1,08600% do Apartamento 306, c/direito a 01 vaga de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 82.278,70; 11) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 401, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 12) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 402, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 13) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 404, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 14) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 405, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 15) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 502, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 16) Fração ideal de 1,06700% do Apartamento 503, c/direito a 01 vaga de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 80.995,78; 17) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 504, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 18) Fração ideal de 2,02800% do Apartamento COB2, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 211.117,84; 19) Fração ideal de 2,6200% do Apartamento COB3, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 309.370,40. - IMÓVEIS - Unidades - Bloco 02: 1) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 201, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 2) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 202, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 3) Fração ideal de 1,06700% do Apartamento 203, c/direito a 01 vaga de garagem. - Outorgados/Adquirentes: Ricardo Jayme Ribeiro e sua mulher Aldinéia Fricks Ribeiro. - Valor: R$ 671.000,00; 4) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 204, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 5) Fração ideal de 1,08600% do Apartamento 206, c/direito a 01 vaga de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 82.278,70; 6) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 301, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 7) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 302, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 8) Fração ideal de 1,06700% do Apartamento 303, c/direito a 01 vaga de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 80.995,78; 9) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 304, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 10) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 305, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 11) Fração ideal de 1,08600% do Apartamento 306, c/direito a 01 vaga de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 82.278,70; 12) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 401, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 13) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 402, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 14) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 404, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 15) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 502, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 16) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 504, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 17) Fração ideal de 1,65200% do Apartamento 505, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 127.634,46; 18) Fração ideal de 1,08600% do Apartamento 506, c/direito a 01 vaga de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 82.278,70; 19) Fração ideal de 2,02800% do Apartamento COB1, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 211.117,84; 20) Fração ideal de 2,02800% do Apartamento COB2, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 211.117,84; 21) Fração ideal de 2,62000% do Apartamento COB3, c/direito a 02 vagas de garagem. - Proprietária: Incorporadora Madel Ltda. - Valor: R$ 309.370,40. - Cientes os senhores interessados, que a arrematação só poderá ser feita mediante a aquisição de todas as unidades, em um lote único. - RJ, 04/11/2024. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 2606097"
                        ],
                        "2606485": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nCPF: 014.721.886-16\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO Nº 001/2024-PROCESSO Nº 2247/2024\r\n\r\nAvido de Leilão Lucas Rafael Antunes Moreira- Leiloeiro Público comunica a realização de leilão para alienação dos bens de titularidade do Município de Bom Jardim /RJ, leilão online site www.mgl.com.br em 04/12/2024 a partir das 10:00 horas, seus bens inservíveis: veículos, máquinas e bens diversos Fone: 0800-242-2218. \r\n\r\nId: 2606485"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2606450": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90055/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1316/2024. OBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO CÊNICA PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO NATAL ITA LUZ\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 25/11/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2606450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2606257": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSEMUS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMUS/2024 (90.001/2024)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/095116\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE ITENS DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DE KITS PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, VISANDO ATENDER ÀS VISITAS DOMICILIARES NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL - SUVAM, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 11/11/2024. REALIZAÇÃO: 26/11/2024 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Novembro de 2024.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2606257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2606607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FAELSG/PMSG Nº 90014/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso PMSG nº 32.711/2024 / FAELSG nº 217/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços, visando a realização dos eventos do Projeto Caravana de Arte e Lazer, da Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 27/11/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2606607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2606608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024 \r\n\r\nOBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nPELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO TIPO MENOR PRE-\r\n\r\nÇO (POR LOTE) PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO A RESIDENTES E FUNCIONÁRIOS PLANTONISTAS DO CAPS, CAPSI, RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS E PACIENTES, ACOMPANHANTES E PLANTONISTAS DAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.688/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 27/11/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2606608"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2606645": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.560 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N, VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Raul Cortez, situado na Praça da Emancipação, s/n, Vila Meriti, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4917-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2606645"
                    ],
                    "2606646": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.561 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas, como Patrimônio Turístico do Estado do Rio de Janeiro, as Rampas de Voo Livre da Serra do Mato Grosso, localizada no distrito de Sampaio Correa, município de Saquarema.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar, por meio de seus órgãos competentes, as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste patrimônio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6249-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nId: 2606646"
                    ],
                    "2606647": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.562 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara o Bloco Cacique de Ramos como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá o Poder Público assegurar e fomentar as apresentações do Bloco Cacique de Ramos e a realização de suas atividades próprias, sem quaisquer regras administrativas discriminatórias, nem diferentes das outras manifestações semelhantes, ou que inviabilizem a realização das atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida qualquer manifestação de preconceito ou discriminação, seja de natureza social, racial, cultural, política ou administrativa contra o Bloco Cacique de Ramos ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5579-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2606647"
                    ],
                    "2606648": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.563 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” a Rodovia RJ 137, chamada de Rodovia do Contorno, no trecho em Conservatória, Distrito de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6391-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\n\r\nId: 2606648"
                    ],
                    "2606649": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.564 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO, NO MERCADO DE TRABALHO, DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CASO DE FALECIMENTO DESSES, CUJO CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por Pessoas com Deficiência (PcD) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), em caso de falecimento destes, cujo cuidado do tratamento tenha demandado, por prescrição médica, período integral.\r\n\r\nArt. 2º - Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, cujo tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de modo a facilitar sua entrada ou reinserção no mercado de trabalho, após o eventual falecimento daquele sob sua guarda ou tutela.\r\n\r\n§ 1º - Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta lei nos cursos ofertados pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 2º - Após a profissionalização dos indivíduos mencionados no caput, deve ser facilitado o acesso destes aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo, no sentido de fomentar sua contratação.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com instituições privadas de cursos profissionalizantes. \r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo poderá propor, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a concessão de convênios de ICMS, com a finalidade de incentivar a reinserção das pessoas beneficiadas nesta lei no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer auxílio mensal para famílias que demonstrem hipossuficiência, diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá utilizar, para a implementação desta lei, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5619-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2606649"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2606666": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.361 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002345/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Transformação Digital para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n50377426\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2606666"
                    ],
                    "2606667": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO Nº 49.362 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 47.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-420001/003748/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto estadual n° 47.757, de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10\r\n\r\n§4º - § 4º Corresponderão ao nível B os servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos e as Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, e os demais servidores detentores de cargo de nível superior da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 5º Corresponderão ao nível C as Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, e os demais servidores detentores de cargo de nível médio da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembrode 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2606667"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2606673": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete MARIA GABRIELA BESSA DA SILVA, ID Funcional nº 5000032-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado das Cidades, no período de 07 a 16 de novembro de 2024. Processo nº SEI-510001/001014/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ISMAEL PAES PONTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1940792-0, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9,da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marlos Lopes de Oliveira, ID Funcional nº 4427401-7. Processo nº SEI-040006/042106/2024.\r\n\r\nEXONERAR DAVID PAULA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5149554-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/012083/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VALLE CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5104059-0, para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Caroline Alves da Costa, ID Funcional nº 5026889-9. Processo nº SEI-260001/000503/2024. \r\n\r\nEXONERAR CAROLINE ALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5026889-9, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000503/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5026889-9, para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jerson Lima da Silva, ID Funcional nº 4142818-8. Processo nº SEI-260001/000503/2024.\r\n\r\nEXONERAR JERSON LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4142818-8, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000503/2024.\r\n\r\nId: 2606673"
                    ],
                    "2606671": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-260005/009737/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a LINCOLN TAVARES SILVA, designado pelo Decreto de 03 de junho de 2024, publicado no D.O. de 04.06.2024, para, na qualidade de representante da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, integrar o Conselho Consultivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do art. 9º da Lei nº 2.735, de 10.06.97 e art. 18 do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, aprovado pelo Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA, para, na qualidade de representante da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, integrar o Conselho Consultivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação - SECTI, em substituição e completando o mandato conferido a Lincoln Tavares Silva, designado pelo Decreto de 03 de junho de 2024, publicado no D.O. de 04.06.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-280001/000407/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, como segue:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Executivo:\r\n\r\nSecretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nTitular: LUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: MONIQUE MARTINS FRANÇA, designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSecretaria de Estado Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nTitular: BERNARDO RODRIGUES GOMES SAMPAIO, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: RODRIGO DEODATO DE MOURA, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 24 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 25.08.2023.\r\n\r\nRepresentantes do Poder Judiciário:\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023. \r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nRede Educativa Brasil\r\n\r\nTitular: GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: NATHÁLIA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nAssociação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE\r\n\r\nTitular: RODRIGO SILVA DE LIMA, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: LUCIANA MARCIA DA CONCEIÇÃO, designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nONG África - Arte e Cultura\r\n\r\nSuplente: GABRIEL GUIMARÃES DA SILVA, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nCentro de Promoção da Saúde- CEDAPS\r\n\r\nTitular: HUGO SABINO DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: ARTHUR FELIZARDO LOPES DA SILVA, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nAssociação Meninas e Mulheres do Morro\r\n\r\nTitular: KELY MARIA LOUZADA MACHADO SILVA, designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: BEETHOVEN SILVA LIMA, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, como segue:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Executivo:\r\n\r\nSecretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nTitular: MONIQUE MARTINS FRANÇA, substituindo e completando o mandato conferido a Luan Leonardo Monteiro Dantas, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: THAIZ PEREIRA DO NASCIMENTO, substituindo e completando o mandato conferido a Monique Martins França, designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSecretaria de Estado Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nTitular: KELY MARIA LOUZADA MACHADO SILVA, substituindo e completando o mandato conferido a Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: GABRIEL MAFRA GUEDES, substituindo e completando o mandato conferido a Rodrigo Deodato de Moura, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: ALINE FORASTEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, substituindo e completando o mandato conferido a Thiago de Oliveira Vieira dos Santos, designado pelo Decreto de 24 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 25.08.2023.\r\n\r\nRepresentantes do Poder Judiciário:\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: INGRID CARVALHO DE VASCONCELLOS, substituindo e completando o mandato conferido a Ana Cristina Nascif Dib Miguel, designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nInstituto Lótus\r\n\r\nTitular: RODRIGO SILVA DE LIMA, substituindo e completando o mandato conferido a Gabriel Duarte de Oliveira, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: ROBERTA CARLA SOARES SOUSA LIMA, substituindo e completando o mandato conferido a Nathália Figueiredo de Azevedo, designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nAssociação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE\r\n\r\nTitular: LUCIANA MARCIA DA CONCEIÇÃO, substituindo e completando o mandato conferido a Rodrigo Silva de Lima, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: VITOR AVELINO DA MOTA, substituindo e completando o mandato conferido a Luciana Marcia da Conceição, designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nONG África - Arte e Cultura\r\n\r\nSuplente: MAIARA CARVALHO DE MENDOÇA, substituindo e completando o mandato conferido a Gabriel Guimarães da Silva, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nCentro de Promoção da Saúde- CEDAPS\r\n\r\nTitular: ARTHUR FELIZARDO LOPES DA SILVA, substituindo e completando o mandato conferido a Hugo Sabino Dos Santos, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: ANDRÉA SILVA NOGUEIRA, substituindo e completando o mandato conferido a Arthur Felizardo Lopes da Silva, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nAssociação Meninas e Mulheres do Morro\r\n\r\nTitular: BEETHOVEN SILVA LIMA, substituindo e completando o mandato conferido a Kely Maria Louzada Machado Silva, designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nSuplente: THOMAS BRUNO LOUZADA SILVA, substituindo e completando o mandato conferido a Beethoven Silva Lima, designado pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 10.08.2023.\r\n\r\nId: 2606671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2606672": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP N° 146\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP Nº 123, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210001/000753/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o valor total da Resolução SECC/SEAP Nº 123, de 23 de janeiro de 2024, que descentraliza créditos orçamentários na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - O Valor Total da Resolução SECC/SEAP Nº 123, de 23 de janeiro de 2024 passa a ser de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - Os demais artigos da Resolução SECC/SEAP Nº 123, de 23 de janeiro de 2024 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2606672"
                    ],
                    "2606669": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0227722-85.2021.8.19.0001 pelo JUÍZO DE DIREITO 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício OFÍCIO PGE/PG04/ROB /2024, e no processo: SEI-140001/083997/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR TATIANA BENTO DOS SANTOS, no cargo de Assistente Social - Superior Nível I, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em virtude da aprovação e classificação em vaga prevista do Concurso Público, publicado no Diário Oficial de 21 de outubro de 2014, realizado em 2014 e homologado em 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2606669"
                    ],
                    "2606674": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ANTONIA DA SILVA PAULO, ID FUNCIONAL Nº 41971663, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aislan Menezes da Silva, ID Funcional nº 21945616. Processo nº SEI-150016/181385/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, CLAUDIA ANTONIA DA SILVA PAULO, ID FUNCIONAL Nº 41971663, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/181385/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113013-0, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudia Antonia da Silva Paulo, ID Funcional nº 41971663. Processo nº SEI-150016/181385/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL AVENDANA DE MORAES RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Otavio Fernandes Figueiredo, ID Funcional nº 5112332-0. Processo nº SEI-150016/179838/2024.\r\n\r\nEXONERAR TAMARAH BARCELLOS MOREIRA DOS SANTOS DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5128295, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003722/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIO DE CERQUEIRA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo Ferreira, ID Funcional n° 5114902-8. Processo nº SEI-120001/004127/2024.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS TANK, ID FUNCIONAL Nº 3105095-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Celia Regina do Nascimento de Paula, ID Funcional nº 5025538-0. Processo nº SEI-120001/004110/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VÍTOR AZEVEDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento Logístico, da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Sidnei Jose da Costa Junior, ID Funcional nº 5007759-7. Processo nº SEI-120001/003925/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELOISE RABELLO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Augusto Cesar Larrosa de Amorim, ID Funcional nº 51379422. Processo nº SEI-220001/000772/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2024, IVONETE FIGUEIREDO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 51526735, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000776/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2024, ROSANGELA MAURICIO DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51530511, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000776/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CESAR PONCE DE LEÃO para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Deise Cristina Arantes Amado, ID Funcional nº 51443236. Processo nº SEI-080001/034100/2024.\r\n\r\nNOMEAR MOACIR SEABRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51219956, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Edir Pedro da Silva, ID Funcional nº 5094486-0. Processo nº SEI-080003/000729/2024. \r\n\r\nEXONERAR THEREZINHA COELHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 838612-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Centro-Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095680/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4324995-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Centro-Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Therezinha Coelho de Souza, ID Funcional n° 838612-9. Processo nº SEI-030001/095680/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4324995-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Centro-Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095680/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CAVALCANTI SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5013638-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Soraia Pereira de Andrade, ID Funcional nº 3397725-9. Processo nº SEI-030001/094963/2024.\r\n\r\nNOMEAR RALPH LEONARD BRITO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4206978-5, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aline Oliveira da Silva, ID Funcional nº 3968392-3. Processo nº SEI-030001/094963/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, CARLA VITORIA QUINTAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5136995-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000530/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS KAWARI DOS SANTOS TEVA, ID FUNCIONAL Nº 51429187, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Hugo Guida de Miranda, ID Funcional nº 5126578-8. Processo nº SEI-070002/021710/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MARCELO SICSÚ BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5154925-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021638/2024.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5148499-4, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-180001/003130/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 16/10/2024, que nomeou CARINA DE LIMA MOTA DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucas Santos Werneck, ID Funcional nº 51397722. Processo nº SEI-310001/004145/2024.\r\n\r\nNOMEAR SCHEILLA PELUSO ROSSI para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vilma Cristina da Silva Dias, ID Funcional nº 3285491-9. Processo nº SEI-310002/001001/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2024, LEANDRA THAMIRES DA SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51375567, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/001010/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 5138565-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jorgino da Costa, ID Funcional nº 5152839-8. Processo nº SEI-300001/002138/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, JORGINO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5152839-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002138/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MENDONÇA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Evandro Divino Machado, ID Funcional nº 5140080-4. Processo nº SEI-400001/000753/2024.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA PEREIRA BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Karen da Silva Cordeiro, ID Funcional nº 5148889-2. Processo nº SEI-400001/000765/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE SOUZA RODRIGUES SOPHIA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Sérgio da Silva, ID Funcional nº 3171854-0. Processo nº SEI-400001/000753/2024. \r\n\r\nNOMEAR CAROLINA BRUM para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Fernanda Serra Pimentel Bria, ID Funcional nº 5144505-0. Processo nº SEI-330004/000474/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5129199-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios - COOAAMU, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Rodrigo Sampaio Correia da Rocha, ID Funcional nº 4319201-7. Processo nº SEI-480001/000997/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DIAS LOPES LEAL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Alex Alves Costa Ramos, ID Funcional nº 43485146. Processo nº SEI-480001/001007/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GUILHERME MEIRELES SANT'ANNA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Ana Paula Perazoli, ID Funcional nº 4398874-1. Processo nº SEI-480001/000999/2024.\r\n\r\nEXONERAR MICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 5037742-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI- 150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR MICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 5037742-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.361 de 06 de novembro 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2024, LEONARDO BRUNO AFONSO, ID FUNCIONAL Nº 5153174-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001547/2024. \r\n\r\nNOMEAR IZABELA DE SOUZA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Letícia de Souza Gomes, ID Funcional nº 5152393-0. Processo nº SEI-490001/001493/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA SILVA LEAL para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Marinete Candido Angelo Da Silva, ID Funcional nº 5148705-5. Processo nº SEI-490001/001503/2024. \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO PESTANA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.286, de 10/09/2024. Processo nº SEI-240001/000511/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 29/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/002417/2024, fica retificado para 50230824, o ID Funcional do servidor RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES, a quem se refere o presente Decreto para exercer o cargo de Diretor Geral símbolo DG, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/11/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 06/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-420001/003607/2024, fica retificado para 29 de outubro de 2024, a validade do ato de exoneração AGNES ALESSANDRO MARTINS DALZINI, ID Funcional 5131687-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/082023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/034100/2024, fica retificado para DEISE CRISTINA AMADO DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 5144323-6, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/11/2024- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/034100/2024, fica retificado para DEISE CRISTINA AMADO DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 5144323-6, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2606674"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/030069/2023 - AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e Município de Miracema, no que tange ao imóvel situado na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares n° 147 e 161, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2606670"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046926/2024 - FERNANDA CODECO FERREIRA MONTEIRO, ID. Funcional 43916155, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 330.272-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050437/2024 - LUCIARA FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 43042015, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula: 286.338-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076928/2024 - ESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO, ID. Funcional 39249131, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I -Tec. Agrícolas, matrícula 171.094-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/987/2014 - TATIANNE CANDU LOPES, ID Funcional 44185340, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II D4, matrícula 48033 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040994/2024 - EVERTON AMAZONAS DOS REIS, ID Funcional 43930026, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 335.349-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037057/2024 - RUBENS CARLOS DE ALMEIDA, ID Funcional 42828899, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 339113 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050083/2024 - HAVVA BORGES GIUSTI, ID Funcional 43844324, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077042/2024 - MAGNER GOMES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 43305270, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 351.326-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065916/2024 - CLAUDIA PESSI TEIXEIRA, ID Funcional 43783015, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2865/2013 - SUZY ABREU BARBOSA SOARES DA SILVA, ID Funcional 43776280, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 262.348-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/888/2014 - FRANCISCA PATRICIA DE SOUSA, ID Funcional 50261290 Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE -1 (1ª a 4ª), matrícula 37452 (Município de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/040563/2024 - LUCIANA ALMEIDA SA, ID Funcional 5683220, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas- Padrao G, matrícula 15918 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042959/2024 - ALEXANDER DA ROCHA IZIDORO, ID Funcional 51048248, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG-2D Historia, matrícula 8081-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004552/2022 - FERNANDA PEREIRA V DA CONCEICAO, ID Funcional 43360602, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 3000510 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046475/2024 - TALITA ALMEIDA NATIVO CABRAL, ID Funcional 43693253, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 264.016-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2606309"
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                    "2606593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033066/2024 - JACQUELINE BENTO MARQUES PEREIRA, ID Funcional 42577810, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 200.094-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030001/042909/2024 - ALESSANDRA PIMENTEL DOMICIANO DE PAULA, ID Funcional 42575788, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 264.478-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401475/2011 - CRISTIANE MARCONDES PAES MAREQUITO, ID Funcional 5572037, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23297 (Prefeitura Municipal de Itaborai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002873/2011 - IZABEL CRISTINA DA CRUZ PEREIRA, ID Funcional 42108640, Professor Docente I-18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/323/2019 - SILVANIA BRITO DUARTE, ID Funcional 42849730, Professor Docente I-18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071962/2024 - FABIO CARNEIRO MENDONCA DE LIMA, ID Funcional 43878563, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (História), matrícula 81248 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/345/2014 - ANGELA CARLA FLORIANO, ID Funcional 42839530, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2401/2014 - VANESSA BARBOSA SALES, ID. Funcional 43358411, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I 40 H, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080430/2024 - RENATA ANGELICA DO VALLE COSTA, ID. Funcional 33410631, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I Ingles, matrícula 263.922-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010448/2021 - LUCILIA COSTA DE SOUZA, ID. Funcional 40756513, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613555/2011 - ALLAN DE OLIVEIRA PEREIRA, ID. Funcional 43567134, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043781/2024 - SELMA ALVES DO PRADO SILVA, ID. Funcional 50738666, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 18257 (Município de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611095/2009 - SIMONE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional: 43270301, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611285/2010 - CRISTIANE MARIA MORAIS MOISES, ID. Funcional 43406475, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036903/2024 - DAVID RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional: 43500056, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 259.824-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130838/2009 - LILIANE MARQUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 42036143, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Geografia, matrícula 264.380-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/005/2458/2019 - MYLLENA DA SILVA CUNHA, ID. Funcional 50355007, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/13/2014 - ROBERTA MOTA ALVES DA SILVA, ID Funcional 50245376, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (Ciências), matrícula 79189 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610628/2008 - DANIEL LIMA GUEDES, ID Funcional 42560616, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050079/2024 - JULIANA LUIZA PINTO DOS SANTOS, ID. Funcional 43353398, Professor Docente I, 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 702372 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200705/2008 - EDUARDO FERNANDES DE LIMA, ID. Funcional: 37964020, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001502/2021 - ADRIANO COSTA DA SILVA, ID Funcional 43365450, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tecnico de Laboratorio Area, matrícula 1374240 (Instituto Federal Fluminense-IFF).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000105/2024 - MARIA CRISTINA LOBATO, ID. Funcional 21188734, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula 0627920, Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019654/2024 - MARIA MARTINEZ ONTIVEROS, ID. Funcional 31650473, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e EFE Enfermeiro - 2 A 6, matrícula 804.200-1 (Instituto de Previdência Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019890/2020 - MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI, ID Funcional 31549454, Medico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Clinica Medica, matrícula 110.807-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025419/2024 - MARCOS FERREIRA SANTOS, ID. Funcional 31674070, Odontólogo Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Cirurgião Dentista III - 24 h -Padrão Q, matrícula 5000 (Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110452/2007 - JAQUELINE DE ANDRADE COUTINHO, ID Funcional 36134287, Professor Docente I - 18 h, vínculos 2 e 4 (SEEDUC) e Professor I - Português - SUBS, matrícula 1***62 (Prefeitura Municipal de Magé). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2606593"
                    ],
                    "2606570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/10104997/2009 - PRISCILA CRISTINA NEVES DE SOUZA, ID Funcional 42778450, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo, 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de horários.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06.11.2024.\r\n\r\nId: 2606570"
                    ],
                    "2606668": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dra. Maria Aparecida Evangelista Santana, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; e Dr. Leandro Albuquerque dos Santos Jorge, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nSEI-150001/012722/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos IV, §1 e 14, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/015745/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2° da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014614/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015906/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V e § 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015869/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/005137/2024 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014585/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013657/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI e XII e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/014224/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015049/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015234/2023; SEI-150001/015606/2023; SEI-150001/015639/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V c/c art. 10, § 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015458/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013734/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V c/c art. 10, § 2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015034/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e VI c/c art. 10, § 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015964/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/016002/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V c/c art. 10, § 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015482/2023; SEI-150001/015674/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015072/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015060/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c art. 8º, inciso V e art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015265/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c art. 8º, inciso V e art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014617/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001884/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015371/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014954/2023; SEI-150001/015586/2023; SEI-150001/015659/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015506/2023; SEI-150001/015748/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014830/2023; SEI-150001/015864/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014805/2023; SEI-150001/015593/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015102/2023; SEI-150001/015654/2023; SEI-150001/015628/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015486/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015374/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO- Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014905/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015949/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015039/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015292/2023; SEI-150001/015434/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015182/2023; SEI-150001/015537/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015994/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015334/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015203/2023; SEI-150001/015533/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015463/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO- Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015894/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014634/2023; SEI-150001/015621/2023; SEI-150001/015633/2023; SEI-150001/014811/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014063/2023; SEI-150001/015595/2023; SEI-150001/015449/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015285/2023; SEI-150001/015755/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014795/2023; SEI-150001/015791/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015973/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012674/2023; SEI-150001/012675/2023; SEI-150001/012714/2023; SEI-150001/013018/2023; SEI-150001/013072/2023; SEI-150001/014329/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015086/2023; SEI-150001/015616/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013406/2023; SEI-150001/013820/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013404/2023; SEI-150001/013514/2023; SEI-150001/013818/2023; SEI-150001/013819/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015962/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO- Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015510/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015672/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015740/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015520/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015478/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO- Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015476/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015462/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013151/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013148/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012322/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015179/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014799/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015661/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015578/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015524/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO -Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015252/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015518/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013660/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014108/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014092/2023; SEI-150001/014605/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013951/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013880/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015931/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014642/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015295/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015021/2023; SEI-150001/015029/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014600/2023; SEI-150001/014604/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013402/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015692/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013535/2023; SEI-150001/13536/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015938/2023; SEI-260009/004213/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c art. 10, caput, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nMARIA APARECIDA EVANGELISTA SANTANA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nMAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\n\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nLEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2606668"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6712 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150159/004451/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que re gulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN/RJ nº. 6120/21, que dispõe sobre os procedimentos para o Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do DETRAN/RJ, em de acordo com a resolução nº 807/2020 do CONTRAN, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº. 6184/22, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de empresas autorizadas a receberem multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no estado do Rio de Janeiro por meio de cartões de crédito ou débito, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN/RJ nº. 6302/22, que dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Christine Coutinho Aguiar de Andrade, Id. Funcional nº 5118980-1, Presidente da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, como Gestora, em substituição ao servidor Aislan Menezes da Silva, Id. Funcional nº 2194561-6, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos dos Termos de Credenciamento relacionados abaixo e daqueles que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante aos descritos acima.\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNº do Termo\r\n\r\nCredenciada\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-150016/100494/2024\r\n\r\n325/24\r\n\r\nClínica Oliverio Kraemer Ltda.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-150016/064312/2024\r\n\r\n262/24\r\n\r\nClínica Transmind de Caxias Ltda\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-150065/035545/2023\r\n\r\n157/23\r\n\r\nIcartran Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-150065/004240/2023\r\n\r\n273/24\r\n\r\nA Direção Ltda\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-150016/005511/2024\r\n\r\n193/24\r\n\r\nA. S. Soares Clínica Médica Ltda. Me\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-150065/040261/2023\r\n\r\n105/24\r\n\r\nABM Serviços Médicos e Psicológicos Ltda\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-150065/030192/2023\r\n\r\n024/24\r\n\r\nABR Clínica de Avaliação Médico e Psicológica Ltda.\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-150016/005537/2024\r\n\r\n176/24\r\n\r\nActran Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-150065/005119/2023\r\n\r\n286/24\r\n\r\nÁdamo-Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-150016/079593/2024\r\n\r\n204/24\r\n\r\nADMauto Ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-150065/004201/2023\r\n\r\n149/24\r\n\r\nAFGV-Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-150065/010720/2023\r\n\r\n298/24\r\n\r\nÁgape-Clínica Médica e Psicológica para o Trânsito Ltda.\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-150065/026073/2023\r\n\r\n136/23\r\n\r\nAGI CLIN Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-150016/100909/2024\r\n\r\n302/24\r\n\r\nAldeiatrans Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de São Pedro da Aldeia Ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-150065/000562/2024\r\n\r\n154/24\r\n\r\nAlias Tecnologia S.A.\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-150016/006663/2024\r\n\r\n202/24\r\n\r\nAptidão Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-150016/106038/2024\r\n\r\n324/24\r\n\r\nAraruama Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores Ltda.\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-150035/000131/2023\r\n\r\n139/24\r\n\r\nARATRANS - Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de Araruama Ltda.\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-150065/037784/2023\r\n\r\n017/24\r\n\r\nArqdigital Ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-150065/029945/2023\r\n\r\n068/24\r\n\r\nAuto Clínica São Salvador Ltda.\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-150031/001390/2023\r\n\r\n123/23\r\n\r\nAutomed Clínica Médica Ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-150065/025940/2023\r\n\r\n153/23\r\n\r\nAutotran Jauru Ltda\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-150065/025939/2023\r\n\r\n152/23\r\n\r\nAutotran Tindiba Ltda\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-150065/024776/2023\r\n\r\n194/23\r\n\r\nBandeirantes - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-150016/009557/2024\r\n\r\n293/24\r\n\r\nBangu Top - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-150016/100493/2024\r\n\r\n334/24\r\n\r\nBanguab Psicologia e Medicina em Trânsito Ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nSEI-150016/006479/2024\r\n\r\n211/24\r\n\r\nBanguc Psicologia e Medicina em Trânsito Ltda.\r\n\r\n28\r\n\r\nSEI-150016/005959/2024\r\n\r\n231/24\r\n\r\nBangud Psicologia e Medicina em Trânsito Ltda.\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-150033/001836/2023\r\n\r\n108/24\r\n\r\nBarra Med Serviços Médicos Ltda\r\n\r\n30\r\n\r\nSEI-150016/136066/2024\r\n\r\n389/24\r\n\r\nBelfor Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-150065/029719/2023\r\n\r\n047/24\r\n\r\nBelfordtrans Serviços Médicos e Psicológicos Ltda\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-150016/004382/2024\r\n\r\n122/24\r\n\r\nBMTRANS Avaliação Médica Psicológica Ltda.\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-150016/102474/2024\r\n\r\n330/24\r\n\r\nBSMN Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n34\r\n\r\nSEI-150047/000405/2023\r\n\r\n079/24\r\n\r\nBUZIMEP - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Trânsito Ltda\r\n\r\n35\r\n\r\nSEI-150065/007369/2023\r\n\r\n253/24\r\n\r\nCampo Grande 970 Clínica de Trânsito Ltda\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-150016/006748/2024\r\n\r\n195/24\r\n\r\nCapacitar Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n37\r\n\r\nSEI-150029/000793/2023\r\n\r\n306/24\r\n\r\nCassitramed Clínica Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n38\r\n\r\nSEI-150065/005990/2023\r\n\r\n288/24\r\n\r\nCEMPTRAN - Centro Médico e Psicológico Ltda.\r\n\r\n39\r\n\r\nSEI-150065/010297/2023\r\n\r\n260/24\r\n\r\nCentro de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos JG de Magé Ltda\r\n\r\n40\r\n\r\nSEI-150065/043340/2023\r\n\r\n123/24\r\n\r\nCentro de Avaliação Médico-Psicológica do Trânsito Sinal Amarelo Ltda\r\n\r\n41\r\n\r\nSEI-150065/010293/2023\r\n\r\n257/24\r\n\r\nCentro de Condutores de Veículos Sinal Aberto da Ilha do Governador Ltda.\r\n\r\n42\r\n\r\nSEI-150065/009308/2023\r\n\r\n248/24\r\n\r\nCentro de Condutores de Veículos Sinal Alerta de Jacarepaguá Ltda\r\n\r\n43\r\n\r\nSEI-150065/010296/2023\r\n\r\n259/24\r\n\r\nCentro de Condutores de Veículos Sinal Verde de Campo Grande Ltda\r\n\r\n44\r\n\r\nSEI-150065/009304/2023\r\n\r\n060/24\r\n\r\nCentro de Condutores de Veículos Trânsito Aberto de São Cristóvão Ltda.\r\n\r\n45\r\n\r\nSEI-150016/123137/2024\r\n\r\n399/24\r\n\r\nCentro de Condutores Guaratiba Ltda.\r\n\r\n46\r\n\r\nSEI-150142/002623/2023\r\n\r\n014/24\r\n\r\nCentro de Medicina do Trânsito Bacaxatrans Ltda.\r\n\r\n47\r\n\r\nSEI-150016/005980/2024\r\n\r\n216/24\r\n\r\nCentro de Medicina do Trânsito Ruraltrans Ltda.\r\n\r\n48\r\n\r\nSEI-150016/005553/2024\r\n\r\n198/24\r\n\r\nCentro Médico de Psicologia e Medicina Ltda.\r\n\r\n49\r\n\r\nSEI-150065/000298/2023\r\n\r\n309/24\r\n\r\nCentro Médico e Psicológico do Trânsito Ninho e Silva Ltda\r\n\r\n50\r\n\r\nSEI-150065/030001/2023\r\n\r\n207/23\r\n\r\nCentro Médico e Psicológico Rio das Ostras Ltda\r\n\r\n51\r\n\r\nSEI-150065/032071/2022\r\n\r\n011/24\r\n\r\nCentro Médico Psicológico Santo Antônio Ltda.\r\n\r\n52\r\n\r\nSEI-150065/003581/2023\r\n\r\n186/24\r\n\r\nCentro Médico Rodoviário Areal Ltda.\r\n\r\n53\r\n\r\nSEI-150065/002921/2023\r\n\r\n165/24\r\n\r\nCentro Médico Santo Agostinho de Iguaçu Ltda\r\n\r\n54\r\n\r\nSEI-150065/011099/2023\r\n\r\n143/23\r\n\r\nClifer - Assessoria Médica e Psicológica e Habilitação do Trânsito Ltda.\r\n\r\n55\r\n\r\nSEI-150065/002823/2023\r\n\r\n136/24\r\n\r\nClimac - Clínica de Avaliação Médica e Psicologia de Condutores de Veículos Ltda.\r\n\r\n56\r\n\r\nSEI-150065/030207/2023\r\n\r\n185/23\r\n\r\nCLIMED - Clínica Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Locomotores Ltda.\r\n\r\n57\r\n\r\nSEI-150142/000913/2023\r\n\r\n189/24\r\n\r\nClimetran - Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito Ltda\r\n\r\n58\r\n\r\nSEI-150029/002425/2023\r\n\r\n192/23\r\n\r\nCLIN MED - São Fidelis Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n\r\n59\r\n\r\nSEI-150029/002426/2023\r\n\r\n189/23\r\n\r\nClin Med - São Francisco Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n60\r\n\r\nSEI-150065/006737/2023\r\n\r\n027/24\r\n\r\nClinatran - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n61\r\n\r\nSEI-150142/001066/2023\r\n\r\n252/24\r\n\r\nClínica Agili Serviços Clínicos Ltda.\r\n\r\n62\r\n\r\nSEI-150142/001134/2023\r\n\r\n402/24\r\n\r\nClínica Andrade Fonseca Ltda.\r\n\r\n63\r\n\r\nSEI-150016/000823/2024\r\n\r\n103/24\r\n\r\nClínica Condutran Xerém Ltda.\r\n\r\n64\r\n\r\nSEI-150142/002523/2023\r\n\r\n164/23\r\n\r\nClínica da Pavuna - Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n65\r\n\r\nSEI-150016/005541/2024\r\n\r\n199/24\r\n\r\nClínica de Anchieta - Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n\r\n66\r\n\r\nSEI-150065/000210/2024\r\n\r\n210/24\r\n\r\nClínica de Avaliação de Trânsito Nova Iguaçu Ltda\r\n\r\n67\r\n\r\nSEI-150065/028228/2023\r\n\r\n141/23\r\n\r\nClínica de Avaliação e Psicológica de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\n68\r\n\r\nSEI-150033/001848/2023\r\n\r\n031/24\r\n\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica de Trânsito Detransito Ltda.\r\n\r\n69\r\n\r\nSEI-150065/008282/2023\r\n\r\n312/24\r\n\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica de Trânsito São Judas Tadeu Ltda.\r\n\r\n70\r\n\r\nSEI-150028/002107/2023\r\n\r\n084/24\r\n\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica do Trânsito Ltda.\r\n\r\n71\r\n\r\nSEI-150065/029757/2023\r\n\r\n048/23\r\n\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica Fluminense Ltda.\r\n\r\n72\r\n\r\nSEI-150016/010464/2024\r\n\r\n213/24\r\n\r\nClínica de Avaliação Médica e Psicológica Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\n73\r\n\r\nSEI-150065/039425/2023\r\n\r\n042/24\r\n\r\nClínica de Condutores de Realengo Ltda. Me\r\n\r\n74\r\n\r\nSEI-150142/002338/2023\r\n\r\n009/24\r\n\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Saquatran Ltda.\r\n\r\n75\r\n\r\nSEI-150142/003853/2023\r\n\r\n221/23\r\n\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Carmotran Ltda.\r\n\r\n76\r\n\r\nSEI-150142/002340/2023\r\n\r\n211/23\r\n\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Mangatran Ltda.\r\n\r\n77\r\n\r\nSEI-150142/002339/2023\r\n\r\n171/23\r\n\r\nClínica de Exame Médico e Psicológico Seropédica Ltda.\r\n\r\n78\r\n\r\nSEI-150016/009547/2024\r\n\r\n159/24\r\n\r\nClínica de Exames Médicos e Psicológicos Araújo Costa Ltda\r\n\r\n79\r\n\r\nSEI-150016/006487/2024\r\n\r\n223/24\r\n\r\nClínica de Itaipuaçu - Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n80\r\n\r\nSEI-150109/000905/2023\r\n\r\n230/24\r\n\r\nClínica de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito Miramar Ltda\r\n\r\n81\r\n\r\nSEI-150065/002466/2023\r\n\r\n251/24\r\n\r\nClínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito - Vassouras Ltda.\r\n\r\n82\r\n\r\nSEI-150065/007465/2023\r\n\r\n190/24\r\n\r\nClínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Posto 5 Ltda\r\n\r\n83\r\n\r\nSEI-150109/000904/2023\r\n\r\n126/24\r\n\r\nClínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Tamoios Ltda. ME.\r\n\r\n84\r\n\r\nSEI-150065/004044/2023\r\n\r\n174/24\r\n\r\nClínica de Medicina do Tráfego e Psicologia de Trânsito de Campo Grande Ltda.\r\n\r\n85\r\n\r\nSEI-150065/008525/2023\r\n\r\n184/24\r\n\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Cever Ltda\r\n\r\n86\r\n\r\nSEI-150029/002448/2023\r\n\r\n130/24\r\n\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Bom Jardim Ltda\r\n\r\n87\r\n\r\nSEI-150016/005849/2024\r\n\r\n276/24\r\n\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Brandão e Barros Ltda\r\n\r\n88\r\n\r\nSEI-150029/000274/2023\r\n\r\n144/23\r\n\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito de Macaé Ltda.\r\n\r\n89\r\n\r\nSEI-150065/004112/2023\r\n\r\n138/24\r\n\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito de Resende Ltda\r\n\r\n90\r\n\r\nSEI-150030/001981/2023\r\n\r\n192/24\r\n\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito São Cristóvão Ltda.\r\n\r\n91\r\n\r\nSEI-150029/001025/2023\r\n\r\n290/24\r\n\r\nClínica de Medicina e Psicologia de Trânsito São Fidelis Ltda.\r\n\r\n92\r\n\r\nSEI-150065/004042/2023\r\n\r\n173/24\r\n\r\nClínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ferreira Torres Ltda.\r\n\r\n93\r\n\r\nSEI-150065/008665/2023\r\n\r\n228/24\r\n\r\nClínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n94\r\n\r\nSEI-150065/032039/2022\r\n\r\n013/24\r\n\r\nClínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Metrô Cinelândia Ltda.\r\n\r\n95\r\n\r\nSEI-150065/036889/2023\r\n\r\n097/24\r\n\r\nClínica de Medicina e Psicologia Transoeste Ltda\r\n\r\n96\r\n\r\nSEI-150065/029985/2023\r\n\r\n130/23\r\n\r\nClínica de Perícias de Trânsito de Jacarepaguá Ltda\r\n\r\n97\r\n\r\nSEI-150065/030503/2023\r\n\r\n050/24\r\n\r\nClínica de Psicologia e Medicina de Trânsito do Vale Ltda\r\n\r\n98\r\n\r\nSEI-150142/001115/2023\r\n\r\n338/24\r\n\r\nClínica de Trânsito Dr Sylvio Machado Ltda.\r\n\r\n99\r\n\r\nSEI-150065/030473/2023\r\n\r\n078/24\r\n\r\nClínica de Trânsito Itaguaí Ltda.\r\n\r\n100\r\n\r\nSEI-150016/006450/2024\r\n\r\n206/24\r\n\r\nClínica de Trânsito Jaconé Mais Ltda\r\n\r\n101\r\n\r\nSEI-150016/122675/2024\r\n\r\n376/24\r\n\r\nClínica de Trânsito Med Expresso Ltda.\r\n\r\n102\r\n\r\nSEI-150016/122680/2024\r\n\r\n379/24\r\n\r\nClínica de Trânsito Medtran Magé Ltda.\r\n\r\n103\r\n\r\nSEI-150016/122682/2024\r\n\r\n380/24\r\n\r\nClínica de Trânsito Medtran Xerem Ltda.\r\n\r\n104\r\n\r\nSEI-150016/005535/2024\r\n\r\n166/24\r\n\r\nClínica de Trânsito Niterói Ltda.\r\n\r\n105\r\n\r\nSEI-150142/001138/2023\r\n\r\n034/24\r\n\r\nClínica de Trânsito Rondinelli Secunho.\r\n\r\n106\r\n\r\nSEI-150065/024060/2023\r\n\r\n070/24\r\n\r\nClínica de Trânsito Santa Cruz Ltda\r\n\r\n107\r\n\r\nSEI-150016/008688/2024\r\n\r\n342/24\r\n\r\nClínica de Trânsito Seropédica Ltda\r\n\r\n108\r\n\r\nSEI-150016/125537/2024\r\n\r\n377/24\r\n\r\nClínica de Trânsito Transmed Magé Ltda.\r\n\r\n109\r\n\r\nSEI-150098/000918/2023\r\n\r\n151/23\r\n\r\nClínica de Trânsito Xerém Ltda.\r\n\r\n110\r\n\r\nSEI-150122/000225/2023\r\n\r\n131/23\r\n\r\nClínica Dicor Ltda.\r\n\r\n111\r\n\r\nSEI-150065/042520/2023\r\n\r\n193/23\r\n\r\nClínica do Trânsito Araújo Costa Ltda\r\n\r\n112\r\n\r\nSEI-150037/000306/2023\r\n\r\n335/24\r\n\r\nClínica do Trânsito de Realengo Ltda.\r\n\r\n113\r\n\r\nSEI-150065/004040/2023\r\n\r\n141/24\r\n\r\nClínica do Trânsito Galvão e Nogueira Ltda\r\n\r\n114\r\n\r\nSEI-150065/029816/2023\r\n\r\n138/23\r\n\r\nClínica do Trânsito Médica & Psicológica Ltda.\r\n\r\n115\r\n\r\nSEI-150016/106560/2024\r\n\r\n345/24\r\n\r\nCLÍNICA DO TRÂNSITO PORTOTRAN LTDA.\r\n\r\n116\r\n\r\nSEI-150065/043985/2023\r\n\r\n157/24\r\n\r\nClínica do Trânsito Silva Araújo Ltda\r\n\r\n117\r\n\r\nSEI-150135/000513/2023\r\n\r\n168/23\r\n\r\nClínica do Trânsito Tamoios Ltda.\r\n\r\n118\r\n\r\nSEI-150065/029940/2023\r\n\r\n213/23\r\n\r\nClínica Fator Humano Ltda.\r\n\r\n119\r\n\r\nSEI-150065/023679/2023\r\n\r\n203/23\r\n\r\nClínica Irajá de Trânsito e Habilitação Ltda\r\n\r\n120\r\n\r\nSEI-150016/112558/2024\r\n\r\n346/24\r\n\r\nClínica Lettieri Barra Ltda\r\n\r\n121\r\n\r\nSEI-150128/000342/2023\r\n\r\n116/24\r\n\r\nClínica Medi-Clin Medicina de Tráfego Tannus Ltda.\r\n\r\n122\r\n\r\nSEI-150016/100128/2024\r\n\r\n332/24\r\n\r\nClínica Médica Arraial Saúde Ltda.\r\n\r\n123\r\n\r\nSEI-150016/135287/2024\r\n\r\n406/24\r\n\r\nClínica Médica Bom Trânsito Ltda.\r\n\r\n124\r\n\r\nSEI-150065/046710/2023\r\n\r\n129/24\r\n\r\nClínica Médica Cantagalo Ltda.\r\n\r\n125\r\n\r\nSEI-150016/005523/2024\r\n\r\n200/24\r\n\r\nClínica Médica Central de Alcântara Ltda.\r\n\r\n126\r\n\r\nSEI-150065/004329/2023\r\n\r\n268/24\r\n\r\nClínica Médica de Trânsito Artdani Ltda ME.\r\n\r\n127\r\n\r\nSEI-150065/005725/2023\r\n\r\n272/24\r\n\r\nClínica Médica de Trânsito Barramed Ltda.\r\n\r\n128\r\n\r\nSEI-150065/005708/2023\r\n\r\n016/24\r\n\r\nClínica Médica de Trânsito CLIMEDTRAN Ltda.\r\n\r\n129\r\n\r\nSEI-150065/005711/2023\r\n\r\n258/24\r\n\r\nClínica Médica de Trânsito da Cidade do Aço Ltda.\r\n\r\n130\r\n\r\nSEI-150065/004330/2023\r\n\r\n322/24\r\n\r\nClínica Médica de Trânsito Transitomed Ltda.\r\n\r\n131\r\n\r\nSEI-150142/001064/2023\r\n\r\n275/24\r\n\r\nClínica Médica do Trânsito DRV Ltda\r\n\r\n132\r\n\r\nSEI-150033/000228/2023\r\n\r\n026/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito A.D.L. Ltda\r\n\r\n133\r\n\r\nSEI-150033/001729/2023\r\n\r\n028/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito C.G.L. Ltda\r\n\r\n134\r\n\r\nSEI-150033/001727/2023\r\n\r\n071/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Conforto Ltda.\r\n\r\n135\r\n\r\nSEI-150033/001759/2023\r\n\r\n030/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito da Costa Verde Ltda\r\n\r\n136\r\n\r\nSEI-150033/001844/2023\r\n\r\n191/23\r\n\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito de Anga Ltda\r\n\r\n137\r\n\r\nSEI-150065/005717/2023\r\n\r\n331/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Detransclin Ltda\r\n\r\n138\r\n\r\nSEI-150033/001814/2023\r\n\r\n088/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Oliveira e Coelho Ltda.\r\n\r\n139\r\n\r\nSEI-150033/001728/2023\r\n\r\n029/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicologia de Trânsito Petropolitana Ltda\r\n\r\n140\r\n\r\nSEI-150016/006190/2024\r\n\r\n187/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Clindegali Ltda\r\n\r\n141\r\n\r\nSEI-150016/010454/2024\r\n\r\n220/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica Araujo & Silva\r\n\r\n142\r\n\r\nSEI-150065/043473/2023\r\n\r\n036/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica Araujo e Araujo Ltda.\r\n\r\n143\r\n\r\nSEI-150065/001554/2024\r\n\r\n151/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica Araujo Jacob\r\n\r\n144\r\n\r\nSEI-150016/006956/2024\r\n\r\n241/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica Carvalho Antunes Ltda\r\n\r\n145\r\n\r\nSEI-150065/029091/2023\r\n\r\n139/23\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica de Curicica Ltda.\r\n\r\n146\r\n\r\nSEI-150098/001208/2023\r\n\r\n086/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica de Paula Ltda\r\n\r\n147\r\n\r\nSEI-150094/000281/2023\r\n\r\n152/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito de Magé S/C Ltda.\r\n\r\n148\r\n\r\nSEI-150029/001817/2023\r\n\r\n083/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Macaé Ltda\r\n\r\n149\r\n\r\nSEI-150033/000229/2023\r\n\r\n150/23\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Resende\r\n\r\n150\r\n\r\nSEI-150029/002344/2023\r\n\r\n073/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\n151\r\n\r\nSEI-150033/001855/2023\r\n\r\n135/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\n152\r\n\r\nSEI-150033/001854/2023\r\n\r\n111/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica de Trânsito Vale do Aço Ltda.-ME\r\n\r\n153\r\n\r\nSEI-150065/004205/2023\r\n\r\n250/24\r\n\r\nClínica Médica e Psicológica Ferreira Associados Ltda\r\n\r\n154\r\n\r\nSEI-150016/100005/2024\r\n\r\n354/24\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA JÚLIO DE ARAÚJO LTDA.\r\n\r\n155\r\n\r\nSEI-150065/041108/2023\r\n\r\n204/23\r\n\r\nClínica Médica Nova Era Ltda.\r\n\r\n156\r\n\r\nSEI-150142/000274/2023\r\n\r\n172/23\r\n\r\nClínica Médica RHP Ltda\r\n\r\n157\r\n\r\nSEI-150065/010725/2023\r\n\r\n041/24\r\n\r\nClínica Médica São Francisco Xavier da Tijuca S/C Ltda\r\n\r\n158\r\n\r\nSEI-150135/000047/2024\r\n\r\n225/24\r\n\r\nClínica Monte Alto de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n\r\n159\r\n\r\nSEI-150094/000767/2023\r\n\r\n195/23\r\n\r\nClínica Papucaia Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n160\r\n\r\nSEI-150078/000129/2023\r\n\r\n277/24\r\n\r\nClínica Paraty Trânsito e Habilitação Ltda.\r\n\r\n161\r\n\r\nSEI-150065/000101/2023\r\n\r\n239/24\r\n\r\nClínica Perícias Ganhe Tempo Ltda.\r\n\r\n162\r\n\r\nSEI-150065/028800/2023\r\n\r\n156/23\r\n\r\nClínica Psicológica do Trânsito de Santa Cruz Ltda\r\n\r\n163\r\n\r\nSEI-150065/006457/2023\r\n\r\n040/24\r\n\r\nClínica Psicomed's Ltda\r\n\r\n164\r\n\r\nSEI-150065/030439/2023\r\n\r\n200/23\r\n\r\nClínica R&C Driver Ltda\r\n\r\n165\r\n\r\nSEI-150028/002196/2023\r\n\r\n207/24\r\n\r\nClínica Santa Edwiges Perícia Médica Ltda\r\n\r\n166\r\n\r\nSEI-150065/015697/2023\r\n\r\n326/24\r\n\r\nClínica São Cristóvão - Medicina e Psicologia do Trânsito\r\n\r\n167\r\n\r\nSEI-150016/007340/2024\r\n\r\n197/24\r\n\r\nClínica Trânsito Fácil Ltda.\r\n\r\n168\r\n\r\nSEI-150065/031645/2022\r\n\r\n321/24\r\n\r\nClínica Transmed Caxias.\r\n\r\n169\r\n\r\nSEI-150016/118508/2024\r\n\r\n405/24\r\n\r\nClínica Transmove Ltda.\r\n\r\n170\r\n\r\nSEI-150030/001986/2023\r\n\r\n191/24\r\n\r\nClínica União de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n\r\n171\r\n\r\nSEI-150065/028895/2023\r\n\r\n155/23\r\n\r\nClínica Velloso Coelho Ltda.\r\n\r\n172\r\n\r\nSEI-150065/006475/2023\r\n\r\n008/24\r\n\r\nClinicar - Clínica Médica e Psicológica de Habilitação Ltda. Me\r\n\r\n173\r\n\r\nSEI-150065/030437/2023\r\n\r\n176/23\r\n\r\nClinics Dirija Ltda\r\n\r\n174\r\n\r\nSEI-150016/099710/2024\r\n\r\n256/24\r\n\r\nCLINITRAN - Clínica de Trânsito de Botafogo Ltda.\r\n\r\n175\r\n\r\nSEI-150016/004181/2024\r\n\r\n180/24\r\n\r\nClinitran Clínica Médica Medicina do Tráfego Ltda\r\n\r\n176\r\n\r\nSEI-150037/000291/2023\r\n\r\n218/24\r\n\r\nClinitran Exames Médicos e Psicológicos\r\n\r\n177\r\n\r\nSEI-150065/003580/2023\r\n\r\n219/23\r\n\r\nClinitran Serviços Clínicos Ltda.\r\n\r\n178\r\n\r\nSEI-150142/001098/2023\r\n\r\n349/24\r\n\r\nCLINITTRAN - Clínica Nova Iguaçu de Tráfego e Trânsito S/S Ltda\r\n\r\n179\r\n\r\nSEI-150142/001083/2023\r\n\r\n234/24\r\n\r\nClintesp Clínica Médica e Psicológica Ltda-Me\r\n\r\n180\r\n\r\nSEI-150028/002118/2023\r\n\r\n215/23\r\n\r\nClintran de Friburgo Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n\r\n181\r\n\r\nSEI-150065/010599/2023\r\n\r\n270/24\r\n\r\nCLIQUEITRAN - Clínica de Trânsito de Queimados Ltda.\r\n\r\n182\r\n\r\nSEI-150142/001100/2023\r\n\r\n244/24\r\n\r\nClittran Clínica de Tráfego e Trânsito Ltda.\r\n\r\n183\r\n\r\nSEI-150142/000240/2023\r\n\r\n217/24\r\n\r\nClittran da Pavuna - Clínica de Tráfego e Trânsito Ltda\r\n\r\n184\r\n\r\nSEI-150142/002835/2023\r\n\r\n162/23\r\n\r\nClittran de Araruama Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n\r\n185\r\n\r\nSEI-150065/030401/2023\r\n\r\n085/24\r\n\r\nCNH Bento Ribeiro Ltda.\r\n\r\n186\r\n\r\nSEI-150065/030408/2023\r\n\r\n082/24\r\n\r\nCNH Carioca Ltda.\r\n\r\n187\r\n\r\nSEI-150040/000948/2023\r\n\r\n080/24\r\n\r\nColinas Mediclin Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n188\r\n\r\nSEI-150016/113469/2024\r\n\r\n341/24\r\n\r\nCONDUMED - Clínica Especializada em Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\n189\r\n\r\nSEI-150065/029859/2023\r\n\r\n120/23\r\n\r\nConduzir Clínica Especializada em Medicina de Trânsito Ltda\r\n\r\n190\r\n\r\nSEI-150030/001078/2023\r\n\r\n178/23\r\n\r\nCONQUISTRAN CLÍNICA MÉDICA DO TRÂNSITO LTDA.\r\n\r\n191\r\n\r\nSEI-150065/009796/2023\r\n\r\n042/23\r\n\r\nCreditt Meios de Pagamentos Eireli\r\n\r\n192\r\n\r\nSEI-150016/106619/2024\r\n\r\n356/24\r\n\r\nCTB-TRAN Clínica do Trânsito de Bangu Ltda.\r\n\r\n193\r\n\r\nSEI-150142/000918/2023\r\n\r\n185/24\r\n\r\nCTM Centro de Trânsito de Maricá Ltda.\r\n\r\n194\r\n\r\nSEI-150142/000993/2023\r\n\r\n357/24\r\n\r\nCTSC Centro de Trânsito de São Cristóvão Ltda.\r\n\r\n195\r\n\r\nSEI-150065/026971/2023\r\n\r\n081/24\r\n\r\nDAGA Exames Médicos e Psicológicos Ltda.\r\n\r\n196\r\n\r\nSEI-150142/003925/2023\r\n\r\n001/24\r\n\r\nDirija Clínica de Trânsito Ltda.\r\n\r\n197\r\n\r\nSEI-150065/022170/2023\r\n\r\n012/24\r\n\r\nDP Medicina Ltda.\r\n\r\n198\r\n\r\nSEI-150065/029530/2023\r\n\r\n209/23\r\n\r\nDPZ Serviços Médicos Ltda\r\n\r\n199\r\n\r\nSEI-150065/009325/2023\r\n\r\n194/24\r\n\r\nDromos S/C Ltda.\r\n\r\n200\r\n\r\nSEI-150016/004449/2024\r\n\r\n201/24\r\n\r\nEmmerick e Roque Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n201\r\n\r\nSEI-150029/003424/2023\r\n\r\n051/24\r\n\r\nEmpresa Medtráfego Campos - Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n\r\n202\r\n\r\nSEI-150065/011903/2023\r\n\r\n197/23\r\n\r\nERDOC - Empresa Registradora de Dados e Contratos Ltda.\r\n\r\n203\r\n\r\nSEI-150016/004377/2024\r\n\r\n120/24\r\n\r\nF C Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n204\r\n\r\nSEI-150065/025996/2023\r\n\r\n140/23\r\n\r\nFalcão - Clínica de Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda\r\n\r\n205\r\n\r\nSEI-150016/129797/2024\r\n\r\n393/24\r\n\r\nFelix & Brito Auto Clínica Médica Ltda.\r\n\r\n206\r\n\r\nSEI-150065/029520/2023\r\n\r\n210/23\r\n\r\nFFTRANS Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de Araruama Ltda\r\n\r\n207\r\n\r\nSEI-150029/000712/2023\r\n\r\n247/24\r\n\r\nGalvão e Escocard Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\n208\r\n\r\nSEI-150016/005737/2024\r\n\r\n164/24\r\n\r\nGET MEDICAL Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\n209\r\n\r\nSEI-150065/023689/2023\r\n\r\n132/23\r\n\r\nGK Medical Clínica de Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\n210\r\n\r\nSEI-150016/112946/2024\r\n\r\n348/24\r\n\r\nGLM Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n\r\n211\r\n\r\nSEI-150142/003896/2023\r\n\r\n174/23\r\n\r\nGlobal Clínica de Trânsito Ltda\r\n\r\n212\r\n\r\nSEI-430001/004064/2024\r\n\r\n364/24\r\n\r\nGlobal Clínica Detran Ltda.\r\n\r\n213\r\n\r\nSEI-150065/046701/2023\r\n\r\n214/24\r\n\r\nGold Trans Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n214\r\n\r\nSEI-150065/038712/2023\r\n\r\n154/23\r\n\r\nGuaraclin Exame Médico e Psicológico Ltda\r\n\r\n215\r\n\r\nSEI-150065/042141/2023\r\n\r\n163/23\r\n\r\nGuaramed Exame Médico e Psicológico Ltda.\r\n\r\n216\r\n\r\nSEI-150142/001056/2023\r\n\r\n093/24\r\n\r\nHabilita Barra Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n\r\n217\r\n\r\nSEI-150016/137046/2024\r\n\r\n384/24\r\n\r\nHabilita Magé Clínica de Medicina e Piscologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n218\r\n\r\nSEI-150065/011547/2023\r\n\r\n249/24\r\n\r\nHabilitação Madureira - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n219\r\n\r\nSEI-150054/000696/2023\r\n\r\n186/23\r\n\r\nHABILITAMEDIC - Clínica de Avaliação Médica Ltda\r\n\r\n220\r\n\r\nSEI-150065/030193/2023\r\n\r\n010/24\r\n\r\nHabilitar Recreio Clínica de Habilitação Ltda.\r\n\r\n221\r\n\r\nSEI-150065/008265/2023\r\n\r\n033/24\r\n\r\nHABIMEP - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Ltda\r\n\r\n222\r\n\r\nSEI-150065/042653/2023\r\n\r\n301/24\r\n\r\nHD Soluções e Sistemas LTDA.\r\n\r\n223\r\n\r\nSEI-150065/029342/2023\r\n\r\n190/23\r\n\r\nHN - Medicina do Trânsito Ltda\r\n\r\n224\r\n\r\nSEI-150016/040639/2024\r\n\r\n162/24\r\n\r\nHyalotran Ltda\r\n\r\n225\r\n\r\nSEI-150016/035362/2024\r\n\r\n118/24\r\n\r\nÍcone Tecnologia e Pagamentos Ltda\r\n\r\n226\r\n\r\nSEI-150065/025315/2023\r\n\r\n126/23\r\n\r\nIguaba Exames Médicos e Psicológicos Ltda\r\n\r\n227\r\n\r\nSEI-150016/134957/2024\r\n\r\n408/24\r\n\r\nIguaçutran - Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.-ME\r\n\r\n228\r\n\r\nSEI-150028/000607/2023\r\n\r\n072/24\r\n\r\nIlzinor Centro de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n229\r\n\r\nSEI-150065/031642/2022\r\n\r\n284/24\r\n\r\nIMF - Instituto Médico Freitas Ltda\r\n\r\n230\r\n\r\nSEI-150135/000028/2023\r\n\r\n232/24\r\n\r\nInstituto Cabofriense de Saúde Ltda.\r\n\r\n231\r\n\r\nSEI-150016/137077/2024\r\n\r\n396/24\r\n\r\nIntergrar Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n232\r\n\r\nSEI-150040/000131/2023\r\n\r\n106/24\r\n\r\nItaclimed Itaperuna Clínica Médica do Trânsito Ltda.\r\n\r\n233\r\n\r\nSEI-150016/137044/2024\r\n\r\n409/24\r\n\r\nItaipuaçu Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores Ltda.\r\n\r\n234\r\n\r\nSEI-150016/130267/2024\r\n\r\n385/24\r\n\r\nITAMED - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n235\r\n\r\nSEI-150053/000486/2023\r\n\r\n289/24\r\n\r\nItamep - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Ltda.\r\n\r\n236\r\n\r\nSEI-150065/030077/2022\r\n\r\n113/23\r\n\r\nItrânsito Tecnologia e Segurança da Informação S/A\r\n\r\n237\r\n\r\nSEI-150065/011059/2023\r\n\r\n291/24\r\n\r\nJomar Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n238\r\n\r\nSEI-150065/010708/2023\r\n\r\n243/24\r\n\r\nJPA Alimanda Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n\r\n239\r\n\r\nSEI-150142/000239/2023\r\n\r\n242/24\r\n\r\nJR Vila Isabel Clínica Ltda\r\n\r\n240\r\n\r\nSEI-150029/000273/2023\r\n\r\n203/24\r\n\r\nKezen e Cesário Clínica de Trânsito Ltda.\r\n\r\n241\r\n\r\nSEI-150094/000280/2023\r\n\r\n177/24\r\n\r\nL.C.S. Clínica de Avaliação Médica e Psicologia do Trânsito de Magé Ltda\r\n\r\n242\r\n\r\nSEI-150094/000778/2023\r\n\r\n125/23\r\n\r\nL.M.L - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Trânsito Ltda.\r\n\r\n243\r\n\r\nSEI-150065/026282/2023\r\n\r\n023/24\r\n\r\nLaboral Consultoria Médica Ocupacional Ltda.\r\n\r\n244\r\n\r\nSEI-150065/026137/2023\r\n\r\n214/23\r\n\r\nLagos Hospitalar Ltda.\r\n\r\n245\r\n\r\nSEI-150016/005997/2024\r\n\r\n145/24\r\n\r\nLalitran Medicina e Psicologia Ltda.\r\n\r\n246\r\n\r\nSEI-150065/030357/2023\r\n\r\n175/23\r\n\r\nLeal Serviços Clínicos Ltda\r\n\r\n247\r\n\r\nSEI-150016/005967/2024\r\n\r\n261/24\r\n\r\nLima & Barreto Associados Ltda.\r\n\r\n248\r\n\r\nSEI-150054/000090/2023\r\n\r\n226/24\r\n\r\nM & P Tran Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito S/C Ltda\r\n\r\n249\r\n\r\nSEI-150065/034671/2023\r\n\r\n196/23\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\n250\r\n\r\nSEI-150065/029663/2023\r\n\r\n006/24\r\n\r\nMape Serviços Clínicos Ltda\r\n\r\n251\r\n\r\nSEI-150030/001263/2023\r\n\r\n002/24\r\n\r\nMAR-MED Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n\r\n252\r\n\r\nSEI-430001/004062/2024\r\n\r\n386/24\r\n\r\nMastermed Medicina e Psicológia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n253\r\n\r\nSEI-150065/002580/2024\r\n\r\n055/24\r\n\r\nMatriz Clínica de Trânsito Ltda-ME.\r\n\r\n254\r\n\r\nSEI-150016/130260/2024\r\n\r\n387/24\r\n\r\nMed Ita Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n255\r\n\r\nSEI-150065/010224/2023\r\n\r\n281/24\r\n\r\nMedcar Clínica Médica de Habilitação Ltda.\r\n\r\n256\r\n\r\nSEI-150065/029976/2023\r\n\r\n038/24\r\n\r\nMEDCTRAN Clínica Médica e Psicológica Ltda\r\n\r\n257\r\n\r\nSEI-150030/000451/2023\r\n\r\n209/24\r\n\r\nMedicina e Psicologia do Trânsito de Nova Friburgo Ltda\r\n\r\n258\r\n\r\nSEI-150065/010602/2023\r\n\r\n358/24\r\n\r\nMedicon - Clínica Médica e Psicológica para Condutores de Trânsito S/C Ltda.\r\n\r\n259\r\n\r\nSEI-150065/043922/2023\r\n\r\n283/24\r\n\r\nMedpsi Clínica de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n260\r\n\r\nSEI-150016/005100/2024\r\n\r\n178/24\r\n\r\nMEDSORIA - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego da Pavuna Ltda\r\n\r\n261\r\n\r\nSEI-150054/001173/2023\r\n\r\n067/24\r\n\r\nMedsoria - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego de Guapimirim Ltda.\r\n\r\n262\r\n\r\nSEI-150065/002901/2023\r\n\r\n183/24\r\n\r\nMEDTRAN - Medicina e Psicologia de Trânsito de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\n263\r\n\r\nSEI-150016/058009/2024\r\n\r\n388/24\r\n\r\nMEDTRAN Centro de Medicina e Psicologia de Tráfego Inovadora Ltda.\r\n\r\n264\r\n\r\nSEI-150016/137019/2024\r\n\r\n382/24\r\n\r\nMedtran Macaé Clínica Médica do Trânsito Ltda.\r\n\r\n265\r\n\r\nSEI-150065/029529/2023\r\n\r\n222/23\r\n\r\nMedtran RJ Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\n266\r\n\r\nSEI-150016/004644/2024\r\n\r\n182/24\r\n\r\nMedtrans Clínica de Péricias Médicas e Psicológicas Ltda.\r\n\r\n267\r\n\r\nSEI-150065/008784/2023\r\n\r\n134/24\r\n\r\nMedtrans Ltda.\r\n\r\n268\r\n\r\nSEI-150065/030222/2023\r\n\r\n202/23\r\n\r\nMega Trânsito Jacarepaguá Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n269\r\n\r\nSEI-150065/031014/2023\r\n\r\n142/23\r\n\r\nMegadata Computações Ltda\r\n\r\n270\r\n\r\nSEI-150065/009307/2023\r\n\r\n320/24\r\n\r\nMendes e Gabriela Medicina de Trânsito Ltda.\r\n\r\n271\r\n\r\nSEI-150142/001087/2023\r\n\r\n233/24\r\n\r\nMeptra Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n\r\n272\r\n\r\nSEI-150040/000134/2023\r\n\r\n077/24\r\n\r\nMeptran Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n273\r\n\r\nSEI-150065/046659/2023\r\n\r\n208/24\r\n\r\nMERI TRANS - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n\r\n274\r\n\r\nSEI-150065/029727/2023\r\n\r\n049/24\r\n\r\nMerititrans Serviços Médicos e Psicológicos Ltda\r\n\r\n275\r\n\r\nSEI-150065/030215/2023\r\n\r\n109/24\r\n\r\nMetar Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda-ME.\r\n\r\n276\r\n\r\nSEI-150040/000133/2023\r\n\r\n170/23\r\n\r\nMiramed Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\n277\r\n\r\nSEI-150016/008594/2024\r\n\r\n205/24\r\n\r\nMM Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n278\r\n\r\nSEI-150016/005575/2024\r\n\r\n235/24\r\n\r\nMMartins Clínica de Trânsito Associada Ltda.\r\n\r\n279\r\n\r\nSEI-150065/029343/2023\r\n\r\n133/23\r\n\r\nMNM - Medicina do Trânsiro Ltda\r\n\r\n280\r\n\r\nSEI-150065/028986/2022\r\n\r\n107/22\r\n\r\nMR Pagamentos S/A\r\n\r\n281\r\n\r\nSEI-150040/000132/2023\r\n\r\n206/23\r\n\r\nNatmed Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\n282\r\n\r\nSEI-150023/000916/2021\r\n\r\n148/23\r\n\r\nNCK Gestão da Informação S/A\r\n\r\n283\r\n\r\nSEI-430001/003309/2023\r\n\r\n037/24\r\n\r\nNeto e Guimarães Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda\r\n\r\n284\r\n\r\nSEI-150065/000426/2024\r\n\r\n140/24\r\n\r\nNikit Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n285\r\n\r\nSEI-120014398/000003/2024\r\n\r\n274/24\r\n\r\nNikitrans Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n\r\n286\r\n\r\nSEI-150142/001115/2023\r\n\r\n383/24\r\n\r\nNilfox Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n287\r\n\r\nSEI-150016/106011/2024\r\n\r\n403/24\r\n\r\nNiterói Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores Ltda.\r\n\r\n288\r\n\r\nSEI-150065/029245/2023\r\n\r\n177/23\r\n\r\nNova Santa Cruz Avaliação Médica Psicológica Ltda\r\n\r\n289\r\n\r\nSEI-150029/002470/2023\r\n\r\n161/24\r\n\r\nNovas e Berto Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n290\r\n\r\nSEI-150142/003804/2023\r\n\r\n025/24\r\n\r\nNovatran - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda\r\n\r\n291\r\n\r\nSEI-150016/006367/2024\r\n\r\n143/24\r\n\r\nNovatran Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n292\r\n\r\nSEI-150040/000949/2023\r\n\r\n066/24\r\n\r\nOstramed Clínica Médica e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n293\r\n\r\nSEI-150142/004066/2023\r\n\r\n003/24\r\n\r\nPADMETRAN - Padua Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\n294\r\n\r\nSEI-150065/028424/2023\r\n\r\n069/24\r\n\r\nPavuna Top Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n295\r\n\r\nSEI-150065/026587/2023\r\n\r\n056/24\r\n\r\nPAVUNENSE - Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda\r\n\r\n296\r\n\r\nSEI-150029/003131/2023\r\n\r\n102/24\r\n\r\nPerícia Médica de Tráfego Ltda\r\n\r\n297\r\n\r\nSEI-150028/001570/2023\r\n\r\n145/23\r\n\r\nPersona Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n298\r\n\r\nSEI-150065/036401/2023\r\n\r\n117/24\r\n\r\nPlace Tecnologia e Inovação S.A.\r\n\r\n299\r\n\r\nSEI-150040/001373/2023\r\n\r\n181/24\r\n\r\nPorcimedic Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n300\r\n\r\nSEI-150016/044904/2024\r\n\r\n125/24\r\n\r\nPotencial Tecnologia Ltda.\r\n\r\n301\r\n\r\nSEI-150109/000813/2023\r\n\r\n129/23\r\n\r\nPR Macek Ltda\r\n\r\n302\r\n\r\nSEI-150016/026125/2024\r\n\r\n104/24\r\n\r\nPronto Paguei Gestão Financeira Ltda.\r\n\r\n303\r\n\r\nSEI-150108/000246/2023\r\n\r\n216/23\r\n\r\nPSICOMED Medicina do Trânsito Ltda\r\n\r\n304\r\n\r\nSEI-150065/025641/2023\r\n\r\n146/23\r\n\r\nPsimed Jacarepaguá Ltda\r\n\r\n305\r\n\r\nSEI-150065/025644/2023\r\n\r\n135/23\r\n\r\nPsimed Recreio Ltda\r\n\r\n306\r\n\r\nSEI-150065/029125/2023\r\n\r\n319/24\r\n\r\nPSIMETRAN - Clínica Médica Ltda.\r\n\r\n307\r\n\r\nSEI-150065/036149/2023\r\n\r\n021/24\r\n\r\nR30 Registro Eletrônico e Tecnologia da Informação Ltda\r\n\r\n308\r\n\r\nSEI-150016/074261/2024\r\n\r\n264/24\r\n\r\nRain TI Tecnologia e Sistemas de Informação LTDA.\r\n\r\n309\r\n\r\nSEI-150065/026703/2023\r\n\r\n187/23\r\n\r\nReal Trânsito Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n310\r\n\r\nSEI-150065/001855/2024\r\n\r\n128/24\r\n\r\nRegistran de Belford Roxo Ltda\r\n\r\n311\r\n\r\nSEI-150016/053729/2024\r\n\r\n360/24\r\n\r\nRenacon Registro Nacional de Contratos Ltda.\r\n\r\n312\r\n\r\nSEI-150064/012656/2021\r\n\r\n265/24\r\n\r\nResult One Tecnologia da Informação Ltda\r\n\r\n313\r\n\r\nSEI-150065/009326/2023\r\n\r\n171/24\r\n\r\nRetinotran Centro Ltda.\r\n\r\n314\r\n\r\nSEI-150065/002816/2023\r\n\r\n224/24\r\n\r\nRio Meriti Clínica Ltda.\r\n\r\n315\r\n\r\nSEI-150016/137003/2024\r\n\r\n391/24\r\n\r\nRJ Clínica Médica do Trânsito Ltda.ME\r\n\r\n316\r\n\r\nSEI-150065/029861/2023\r\n\r\n122/23\r\n\r\nROTRAN - Clínica Especializada em Medicina de Trânsito Ltda.\r\n\r\n317\r\n\r\nSEI-150016/006535/2024\r\n\r\n292/24\r\n\r\nSanta Luana Clínica Ltda.\r\n\r\n318\r\n\r\nSEI-150016/106030/2024\r\n\r\n407/24\r\n\r\nSaquarema Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores Ltda\r\n\r\n319\r\n\r\nSEI-150016/050485/2024\r\n\r\n267/24\r\n\r\nSearch Informática Ltda.\r\n\r\n320\r\n\r\nSEI-150142/001141/2023\r\n\r\n238/24\r\n\r\nSELETRAN - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n321\r\n\r\nSEI-150016/009595/2024\r\n\r\n295/24\r\n\r\nSerenidade D L Serviços Clínicos e Psicológicos Ltda.\r\n\r\n322\r\n\r\nSEI-150094/000779/2023\r\n\r\n127/23\r\n\r\nSEROTRANS - Clínica de Avaliação Médica e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n323\r\n\r\nSEI-150030/001809/2023\r\n\r\n058/24\r\n\r\nSerratran Clínica Médica do Trânsito Ltda.\r\n\r\n324\r\n\r\nSEI-150142/001031/2023\r\n\r\n147/24\r\n\r\nSGTRAN - Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n\r\n325\r\n\r\nSEI-150065/037933/2023\r\n\r\n020/24\r\n\r\nSiello Tecnologia, Desenvolvimento e Serviços S.A\r\n\r\n326\r\n\r\nSEI-150065/014754/2023\r\n\r\n061/23\r\n\r\nSimpay Pagamentos Ltda\r\n\r\n327\r\n\r\nSEI-150016/008813/2024\r\n\r\n323/24\r\n\r\nSOCIOTRAN Clínica de Condutores Ltda\r\n\r\n328\r\n\r\nSEI-150016/002285/2024\r\n\r\n167/24\r\n\r\nSPATRANS Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de São Pedro da Aldeia Ltda.\r\n\r\n329\r\n\r\nSEI-150065/008065/2023\r\n\r\n246/24\r\n\r\nST Tran - Clínica de Avaliação Médico e Psicológica Ltda\r\n\r\n330\r\n\r\nSEI-150065/028386/2023\r\n\r\n217/23\r\n\r\nStar Trânsito Jacarepaguá Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n331\r\n\r\nSEI-150065/002401/2023\r\n\r\n137/24\r\n\r\nSumma - Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n332\r\n\r\nSEI-150016/005942/2024\r\n\r\n062/24\r\n\r\nTanguá Exame Médico e Psicológico Ltda\r\n\r\n333\r\n\r\nSEI-150065/036029/2023\r\n\r\n019/24\r\n\r\nTecnobank Tecnologia Bancária S.A.\r\n\r\n334\r\n\r\nSEI-150065/008814/2023\r\n\r\n215/24\r\n\r\nTeretran Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n\r\n335\r\n\r\nSEI-150142/001140/2023\r\n\r\n212/24\r\n\r\nTonatran Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda\r\n\r\n336\r\n\r\nSEI-150065/028490/2023\r\n\r\n218/23\r\n\r\nTop Trânsito Jacarepaguá Clínica de Medicina e Psicologia de Tráfego Ltda.\r\n\r\n337\r\n\r\nSEI-150065/029981/2023\r\n\r\n147/23\r\n\r\nTrafegue Clínica de Perícias Médicas e Psicológicas Ltda.\r\n\r\n338\r\n\r\nSEI-150142/001071/2023\r\n\r\n352/24\r\n\r\nTrans Palácio Serviços Clínicos Ltda.\r\n\r\n339\r\n\r\nSEI-150065/006452/2023\r\n\r\n045/24\r\n\r\nTransclin Valqueire Ltda.\r\n\r\n340\r\n\r\nSEI-150029/002455/2023\r\n\r\n188/23\r\n\r\nTRANSITAR MED - Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n\r\n341\r\n\r\nSEI-150065/030362/2023\r\n\r\n153/24\r\n\r\nTransmac Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n342\r\n\r\nSEI-150016/125477/2024\r\n\r\n378/24\r\n\r\nTransmed Paty do Alferes Ltda.\r\n\r\n343\r\n\r\nSEI-150065/003205/2023\r\n\r\n212/23\r\n\r\nTransocular Ltda.\r\n\r\n344\r\n\r\nSEI-150065/011140/2023\r\n\r\n282/24\r\n\r\nTranspreciosa - Clínica de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda\r\n\r\n345\r\n\r\nSEI-150016/118532/2024\r\n\r\n412/24\r\n\r\nTranstarplus Ltda.\r\n\r\n346\r\n\r\nSEI-150016/005540/2024\r\n\r\n169/24\r\n\r\nTuntran - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\n347\r\n\r\nSEI-150065/025318/2023\r\n\r\n119/23\r\n\r\nUnamar Exames Médicos e Psicológicos Ltda. Me.\r\n\r\n348\r\n\r\nSEI-150065/022562/2023\r\n\r\n167/23\r\n\r\nUnatrânsito Clínica de Trânsito Ltda.\r\n\r\n349\r\n\r\nSEI-150016/001843/2024\r\n\r\n146/24\r\n\r\nV.S. Clínica Médica e Psicologia de Tráfego Ltda. - ME.\r\n\r\n350\r\n\r\nSEI-150142/002933/2023\r\n\r\n337/24\r\n\r\nValter L.L. Ribeiro Clínica Médica de Trânsito Ltda.\r\n\r\n351\r\n\r\nSEI-150065/014054/2022\r\n\r\n005/23\r\n\r\nVB TECH Tecnologia em Sistemas LTDA\r\n\r\n352\r\n\r\nSEI-150016/112759/2024\r\n\r\n413/24\r\n\r\nVia Saúde Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\n353\r\n\r\nSEI-150016/007403/2024\r\n\r\n355/24\r\n\r\nVital Fluxo Clínica de Atendimento Médico e Psicológico Ltda.\r\n\r\n354\r\n\r\nSEI-150016/002670/2024\r\n\r\n067A/24\r\n\r\nZapay Serviços de Pagamentos S.A.\r\n\r\n355\r\n\r\nSEI-150016/007904/2024\r\n\r\n065/24\r\n\r\nZignet Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a contar de 29/10/2024, revogadas as dis posições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2606456"
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                        "2606455": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000290/2023 - REPREENDE o servidor HARISON AUGUSTO DO AMPARO, Id. Func. nº 5028569-6.\r\n\r\nId: 2606455"
                        ],
                        "2606591": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 179 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO DE ÉTICA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA IRM Nº 101 DE 13 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e o constante do processo nº SEI-150018/000516/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que regulamenta o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de comissão de Ética Setorial;\r\n\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores do Instituto Rio Metrópole estabelecido na Resolução IRM nº 101 de 13 de julho de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de designação de membros a integrar a Comissão de Ética do Instituto Rio metrópole;\r\n\r\n- a necessidade de avaliar questões de ordem ética que possam surgir no exercício das funções do servidores deste Instituto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética do Instituto Rio Metrópole - IRM, com mandato de 03 (três) anos.\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\na) Jorge Fernandes Cunha Filho, Id. 27069214\r\n\r\nb) Roberto Vinicius Fernandes da Silva, Id. 51393590 I\r\n\r\nI - Membro Suplente:\r\n\r\na) Ana Paula Lima Abrantes Dau, Id. 41954637\r\n\r\n§1° - A Presidência da Comissão de Ética caberá ao primeiro membro Titular e a Coordenação da Comissão de Ética ao segundo membro Titular.\r\n\r\n§2° - O suplente substituirá os seus respectivos titulares em caso de ausência, impedimento ou suspeição.\r\n\r\n§3° - Os servidores indicados nos termos do caput deste artigo cumprirão mandato de três anos podendo ser prorrogado por mais três anos.\r\n\r\n§4° - A Comissão de Ética quando de suas reuniões, poderá contar com a presença de um servidor (a), lotado no Instituto Rio Metrópole, convocado (a) pelo seu Presidente para desempenhar a função de Secretário (a).\r\n\r\n§5° - O exercício das funções não será remunerado, devendo os membros indicados desempenhar suas atividades dentro da jornada normal de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Comissão de Ética, do Instituto Rio Metrópole, responsável para a criação de seu Regimento Interno e, a atuação desta Comissão, se dará conforme este Regimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2606591"
                        ],
                        "2606580": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.306\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DESIGNADA NA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.273/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições le gais e considerando o que consta do processo nº SEI-150164/000099/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização celebrada entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Archivarius VI, constituído pelas empresas Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA (Empresa Líder) e a empresa Safe Conversão Digital LTDA, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 44279485\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nNICOLE ANDREONI DA ROSA, ID Funcional nº 51117851\r\n\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2606580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2606249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo n° SEI-420001/003444/2024, DESIGNANDO os servidores AMANDY DE SOUZA PERES RODRIGUES - Id Funcional: 0592640-8, IRÍS SILVEIRA GOMES VIANNA - Id Funcional: 4429420-4 e PATRICIA REGINA GONÇALVES DE ANDRADE - Id Funcional: 5085009-1 para comporem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2606249"
                    ],
                    "2606271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008406/2022 - DECIDO pela aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 40.996,80 (quarenta mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato que é de e R$ 819.936,00 (oitocentos e dezenove mil novecentos e trinta e seis reais), prevista na Cláusula Décima Terceira do contrato nº 006/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Governo e a empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.980.538/0001-78, e no previsto no artigo 86 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2606271"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2603028": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 332 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-120001/003719/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50255983\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50252593\r\n\r\nMARILDA SANT'ANNA MACIEL\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50255711\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50252933\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253751\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50255380\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50255673\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n44423047\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50252941\r\n\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50255363\r\n\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50254871\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50255312\r\n\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50174843\r\n\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253778\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n50253069\r\n\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\n42041007\r\n\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\nId: 2603028"
                    ],
                    "2606302": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 336 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 273, DE 12 DE MARÇO DE 2024, PUBLICADA NO D.O. DE 19/03/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, o § 2º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-120001/000821/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 273, de 12 de março de 2024, publicada no D.O. de 19/03/2024, que designou Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2606302"
                    ],
                    "2606303": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 337 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO ESPECIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE MODELOS PADRONIZADOS DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE LOGÍSTICA - CATELOG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 49.9316/2024 e o disposto no Processo nº SEI-120001/003998/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.316, de 07 de outubro de 2024, que institui e regulamenta o Catálogo Eletrônico de Padronização de Logística - CatElog, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto nº 49.316, de 07 de outubro de 2024, que trata da Comissão de Padronização;\r\n\r\n- que as determinações constantes nesta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Padronização Especial com a função de desenvolver os modelos padronizados nos termos do art. 9º do Decreto nº 41.319/2024, dentro dos limites de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para atuação no desenvolvimento do Produto 01: Serviços Técnicos Operacionais - Condutores, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Ana Gabriela Stumpf - ID. funcional nº 5107564-4;\r\n\r\nII - Eluar Souza Gomes - ID. funcional nº 5122496-8;\r\n\r\nIII - Jasmyn Silva - Id funcional nº 5148703-9;\r\n\r\nIV - Larissa de Lemos Marchesano Moreira - ID. funcional nº 5150030-2;\r\n\r\nV - Leticya Denegle Cruz -ID. funcional nº 5151081-2;\r\n\r\nVI - Marta Sampaio de Freitas - ID. funcional nº 2555326-7;\r\n\r\nVII - Mônica Damasceno - ID. funcional nº 5004909-7;\r\n\r\nVIII - Sara Meireles Venancio de Souza - ID. funcional nº 5028600-5;\r\n\r\nIX - Solana Dias Pino - ID. funcional nº 5126224-0;\r\n\r\nX - Zélia Maria Ramalho Lima - ID. funcional nº 4362179-1.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, para atuação no desenvolvimento do Produto 04: Serviços de Vigilância Patrimonial, armada e desarmada, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Ana Gabriela Stumpf - ID. funcional nº 5107564-4;\r\n\r\nII - Eluar Souza Gomes - ID. funcional nº 5122496-8;\r\n\r\nIII - Gisele Trindade da Cruz - ID. funcional nº 5137471-4-8;\r\n\r\nIV - Jasmyn Silva - ID. funcional nº 5148703-9;\r\n\r\nV - Marta Sampaio de Freitas - ID. funcional nº 2555326-7;\r\n\r\nVI - Sara Meireles Venancio de Souza - ID. funcional nº 5028600-5;\r\n\r\nVII - Simone Perlucho da Silva - ID. funcional nº 874498-0;\r\n\r\nVIII - Solana Dias Pino - ID. funcional nº 5126224-0;\r\n\r\nIX - Thiago Rodrigues Meiga Braz - ID. funcional n° 5126225-8;\r\n\r\nX - Zélia Maria Ramalho Lima - ID. funcional nº 4362179-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução produz efeitos aos modelos padronizados desenvolvidos e pareceres técnicos elaborados, no âmbito dos processos nº SEI-120001/002941/2024 (P01 - Serviços Técnicos Operacionais - Condutores) e nº SEI-120001/003233/2024 (P04 - Serviços de Vigilância Patrimonial, armada e desarmada) até a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2606303"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2606242": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 567 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 86629148, presente no Processo Administrativo n° SEI-040005/000720/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora INAH SÁ BARRETTO PARAISO, portadora da ID. Funcional nº 5006364-2 para atuar na qualidade de integrante requisitante e GABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS, portadora do ID 5006426-6, para atuar na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2606242"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 569 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 86908171), presente no Processo Administrativo n° SEI-040001/001880/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JÚNIOR, portador da ID. Funcional nº 5153854-7, na qualidade de integrante requisitante, a servidora CAMILLA IVO DE FREITAS MANSO FOUREAUX, portadora da ID. Funcional nº 5118212-2, na qualidade de integrante técnico, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2606466"
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                    "2606611": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPAQTIC Nº 021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 038/2024, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA conforme Processo nº SEI-040008/000378/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAELLE DE ORLANDO ABREU\r\n\r\nISAIAS CORREA BARBOSA\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 05/11/2024.\r\n\r\nId: 2606611"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 353 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO Na Lei 10.335, DE 16 DE abril DE 2024, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/019167/202;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto na Lei nº 10.335/2024 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.316.874\r\n\r\nData de início dos efeitos: 25/06/2024 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2606431"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 354 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DA LEI Nº 10.329 DE 10 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, o uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/020652/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Fica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto na Lei nº 10.329, de 10 de abril de 2024, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: MG SUPREME DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.442.283. \r\n\r\nCNPJ: 13.982.279/0001-06. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 2024, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto nº 49.114/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2606432"
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                    "2606511": [
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 674 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 11 A 17 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/042650/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de novembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 283,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 254,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2606511"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 168 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo SEI-040006/041807/2024 e na Atualização CELT/MB nº 07/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData Início\r\n\r\nData Fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805228\r\n\r\nDecreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\nDecreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017\r\n\r\nRJ818228\r\n\r\nDecreto 36.376\r\n\r\nde 2004 -\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\nDecreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2606406"
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                        "I - Pauta",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 26 de novembro de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81.929, 81.930, 81.931 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000331/2023, SEI-040040/000327/2023 e SEI-040040/000326/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecursos nºs 81.764 e 81.765 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040224/001614/2023 e SEI-040224/001613/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.954 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040225/001971/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO- Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2606569"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de novembro de 2024, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 57334/RV - Processo nº SEI E-04/022/001853/2013 - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 68757/RV - Processo nº E-04/040/000718/2015 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 77827/RV - Processo nº E-04/211/006255/2020 - Recorrente: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82260/RO - Processo nº E-04/211/005429/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2606267"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/073622/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 071/2018 de VALERIA PATROCINIO TEIXEIRA VAZ homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/073627/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 347/2014 de JANAINA PENAFORTE VEIGA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 19 de novembro de 2014.\r\n\r\nId: 2606475"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6587 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/024602/2024, que indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de Outubro de 2024, os servidor: 1º SGT PM RG 73.221 Flávio dos Santos Ribeiro, Id Func 2317044 do HCPM, em substituição aos Servidora: MAJ PM RG 54.827 Rosangela da Silva Giovanni do HCPM. Para compor a Comissão de fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 352/2019, oriundo do processo nº SEI-350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: MAJ PM DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704-1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6;\r\n\r\nHPM-NIT: MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo, Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca, Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 GRAZIELE DA SILVA CHAGAS COIMBRA, ID FUNC 5011879-0, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa, Id Func. 50145533 e CB PM RG 99.692 LUCIANA GUIMARÃES MENDES, ID FUNC 5016795-2.\r\n\r\nCFR-PM: 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0.\r\n\r\nPPM/OLARIA: CAP PM RG 76.887 Janaina Nunes Sampaio - Id Func. 2451647-3, 1° SGT PM RG 64.406 Cristina Ramos Soares - Id Func. 2455516-9, 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592790-3.\r\n\r\nPPM/SJM: 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Bra[1]ga - Id Func: 4268984-8, 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - Id Func: 4304369-0;\r\n\r\nCABIS: SUB TEN PM RG 55.346 Silvio Augusto de Gusmão - Id Func NC. 2454706-9, 3º SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id Func. 4367537-9 e CB PM RG 100.884 André Cipriano Gomes Lima, ID FUNC 5020032-1.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2606370"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6624 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/036202/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM RG 105.503 Francisco Jorge Lopes, ID Funcional 5079715-8, em substituição ao servidor 1º SGT PM 76.168 Jorge Gonçalves França Filho, ID Funcional 2401858-9, na Comissão de Fiscalização da Policlínica da Polícia Militar de Campos de Goytacazes - PPM/Campos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.151 DJALMA DE AZEREDO PEREIRA, ID Funcional 4140709-1.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.163 SAYMON MARCHETT PINHO GUIJARRO, ID Funcional 0595416-9.\r\n\r\n- CB PM RG 105.503 FRANCISCO JORGE LOPES, ID Funcional 5079715-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2606430"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6626 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/042143/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM 88.871 CARINE DE MEDEIROS FORÇA, ID Funcional 4382894-9, em substituição ao servidor CB PM 98.702 THAÍS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 5014681-5, na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar - 27° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID Funcional 2349305-4\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR, ID Funcional 43771815\r\n\r\n- 3º SGT PM 88.871 CARINE DE MEDEIROS FORÇA, ID Funcional 4382894-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2606444"
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SEI-350013/063331/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN PM 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID Funcional 4410204-6, 3° SGT PM 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4424533-5 e CB PM 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 5079864-2 em substituição aos servidores CAP PM 96.359 NAUM SILVA DIONISIO, ID Funcional 5014681-5, 2ºSGT PM RG 80.376 MARCIO ASSIS GABRIEL, Id Funcional 0595625-0 e o 3º SGT PM RG 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO, id Funcional 4422375-7 na Comissão de Fiscalização da 1ª UPP/4º BPM - TURANO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001184/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID Funcional 4410204-6\r\n\r\n- 3° SGT PM 95.069 MARLAN FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 4424533-5\r\n\r\n- CB PM 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 5079864-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2606478"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6643 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/038196/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021 oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM 59.400 ADRIANO DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 23891572\r\n\r\n- SUBTEN PM 61.328 GERLEY DA SILVA MORENO, ID Funcional 23601132\r\n\r\n- SUBTEN PM 74.950 ALAN FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 24381675\r\n\r\n- SUBTEN PM 59.697 PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA, ID Funcional 23112026\r\n\r\n- SUBTEN PM 59.392 JOSÉ CARLOS ABREU JUNIOR, ID Funcional 23889950\r\n\r\n- SUBTEN PM 57.108 MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 23891572\r\n\r\n- SUBTEN PM 65.386 SÉRGIO BORGES LEAL, ID Funcional 23886935\r\n\r\n- SUBTEN PM 81.309 OZIAS JUNIO AYRES NUNES, ID Funcional 42082200\r\n\r\n- SUBTEN PM 87.366 THIAGO MOREIRA ALVES DE SOUZA, ID Funcional 43696031\r\n\r\nFica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1ºTEN PM 107.993 CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 5103397-6\r\n\r\n- 3º SGP PM 90.651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional 44046642-1\r\n\r\n- SUBTEN PM 59.400 ADRIANO DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 23891572\r\n\r\n- SUBTEN PM 61.328 GERLEY DA SILVA MORENO, ID Funcional 23601132\r\n\r\n- SUBTEN PM 74.950 ALAN FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 24381675\r\n\r\n- SUBTEN PM 59.697 PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA, ID Funcional 23112026\r\n\r\n- SUBTEN PM 59.392 JOSÉ CARLOS ABREU JUNIOR, ID Funcional 23889950\r\n\r\n- SUBTEN PM 57.108 MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 23891572\r\n\r\n- SUBTEN PM 65.386 SÉRGIO BORGES LEAL, ID Funcional 23886935\r\n\r\n- SUBTEN PM 81.309 OZIAS JUNIO AYRES NUNES, ID Funcional 42082200\r\n\r\n- SUBTEN PM 87.366 THIAGO MOREIRA ALVES DE SOUZA, ID Funcional 43696031\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2606507"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como fiscais no Artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 8º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2606363"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6656 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e, Processo SEI-350006/010044/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: CAP PM RG 78.544 EDER CARLOS SANTOS MOURA, ID: 0593825-2 e CPF: 079897607-11, do CFAP, como Gestor, o CAP PM RG 65.935 MARCO GIVISIEZ VILLAR RODRIGUES, ID: 24865427 e CPF: 076876407-64, do CFAP, como Gestor Substituto, o 3ºSGT PM RG 86.616 EDGARD LUIZ MENTZINGER FILHO, ID: 4369136-6 e CPF: 077434277-30, do CFAP, como Fiscal Administrativo, o 3ºSGT PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE, ID: 4419677-6 e CPF: 081401007-57 do CFAP, como Fiscal Administrativo, e o 1ºSGT PM MARCELO REIS PEREIRA, RG 74.912, ID: 2437106-8 e CPF: 070.978.627-18, da DEA, como Fiscal Técnico do Instrumento Contratual nº 002/2024 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/002027/2024, firmado com a empresa RM 131 Engenharia e Consultoria Eireli - CNPJ: 08.761.509/0001-69.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Diretoria de Engenharia e Arquitetura os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor de contrato deve estar ciente das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt. 7º - Os fiscais de contrato devem estar cientes das atribuições legais e competências previstas nos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.º 48.817/23.\r\n\r\nArt. 8º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2606494"
                    ],
                    "2606505": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, a contar de 21 de agosto de 2024, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM DENTISTA RG 60.735 JOSÉ EDUARDO RASO EULÁLIO, com fulcro no Art. 42, §1º, DA Constituição Federal, Parágrafo único do Art. 91 da Lei Estadual n.º 443/81 c/c a Resolução SEPM n.º 5.180, de 28 de novembro de 2023 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350008/005733/2024.\r\n\r\nId: 2606505"
                    ],
                    "2606308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 61.652 CLAUDIO MENDES FALCÃO, a contar da data de seu falecimento em 29/08/2024, Registrado no Livro C-00474, Folha 205, Termo 83433, expedida pelo 7º RCPN - JOSÉ MAURO CAVALCANTI - RIO DE JANEIRO/RJ. Processo nº SEI-350022/030656/2024.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1° SGT PM RG 65.495 EDNILSON DE SOUSA OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 11/10/2024, Registrado no Livro C-00440, Folha 067, Termo 157202, expedida pelo RCPN DO 1º DISTRITO DE SÃO GONÇALO/RJ. Processo nº SEI-350023/026144/2024.\r\n\r\nId: 2606308"
                    ],
                    "2606298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nDISPENSA, 08 de Maio de 2024, o CAP PM RG 90.848 THIAGO GAMA MARQUES BAPTISTA, Id. Funcional 4404576-0, da função de Agente de Bens Móveis/Almoxarife do 18° BPM, designado por ato de 20/09/2022, publicado em D.O. de 179 de 26/09/2022. Processo nº SEI-350035/003391/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09 de maio de 20244, 1º SGT PM RG 69.800 WELLINGTON FERREIRA CARVALHO, Id. Funcional 22873163, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 18° BPM, como substituto de CAP PM RG 90.848 THIAGO GAMA MARQUES BAPTISTA, Id. Funcional 05955793. Processo nº SEI-350021/026188/2024.\r\n\r\nId: 2606298"
                    ],
                    "2606307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, a CORONEL PM MÉDICO QOS RG 58.646 TAISA MIKSUCAS PIMENTA, a contar de 26 de julho de 2024, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, c/c art. 41 Caput da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350010/025386/2024.\r\n\r\nId: 2606307"
                    ],
                    "2606574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/007817/2023 - SUBTENENTE PM RG 67.928 EDILSON DIRLEY DA SILVA, ID Funcional 24809926 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/004622/2023 - 1º SARGENTO PM RG 68.979 ADRIANO SOARES DE SOUSA, ID Funcional 22824588 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/016091/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.780 RUBEM SILVA JUNIOR, ID Funcional 22490558 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005644/2024 - 1º SARGENTO PM RG 72.579 SERGIO ROBERTO COSTA DA SILVA, ID Funcional 23092769 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/017114/2024 - SUBTENENTE PM RG 60.657 MARCELO FERREIRA MOREIRA, ID Funcional 22379410 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/046636/2024 - 2º SARGENTO PM RG 62.694 MARCOS PAULO NOGUEIRA MARANHÃO, ID Funcional 24831670 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000133/2024 - 1º SARGENTO PM RG 77.269 EMERSON DE OLIVEIRA COSTA, ID Funcional 05926360 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/020419/2024 - SUBTENENTE PM RG 68.577 MARLONGREY ALVES SANTOS, ID Funcional 21923060 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2024.\r\n\r\nId: 2606574"
                    ],
                    "2606327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003976/2022 - No uso das atribuições legais e alicerçado pelo contido no Inciso VI, Artigo 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA, inscrita no CNPJ 05.959.893/0001-10, no valor de R$ 47.778,55 (quarenta e sete mil e setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2606327"
                    ],
                    "2606600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/020747/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/034352/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/018510/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038477/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038478/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/060221/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2606600"
                    ],
                    "2606311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/058944/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/024750/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2606311"
                    ],
                    "2606243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034196/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº. 3674 de 15 de maio de 2023, com o fito em apurar os fatos que deram origem à despesas contraídas, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 47.283 de 17 de setembro de 2020 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RESOLVE reconhecer a dívida em favor da Empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.815.999/0001-90- Processo SEI-350010/034196/2024, no valor de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil e vinte reais).\r\n\r\nId: 2606243"
                    ],
                    "2606428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003247/2023 - O DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 5810 de 09/05/024, CONCEDE à encarregada do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria SEPM/DGP SEI Nº 090 de 05 de julho de 2024, TEN CEL PM RG 63.389 Suzana de Lourdes V. Alves, da DAS, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 31 de outubro de 2024, para conclusão dos trabalhos do referido PAS.\r\n\r\nId: 2606428"
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                    "2606312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000096/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/005472/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/22.\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350134/000695/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/022427/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/092/39/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/22.\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008062/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 290 de 26/09/22.\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/017562/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/010988/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008725/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003010/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/23.\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/005179/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/002888/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350206/000623/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/010886/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000001/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011342/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000540/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/003292/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/22. \r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000100/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/22.\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000429/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/007614/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/013620/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001997/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/112/25/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de\r\n\r\n14/09/21.\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/014699/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/014433/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001026/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007142/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009782/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/002580/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nId: 2606312"
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                    "2606433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003001/2023 - AUTORIZO a despesa, referente à contratação da empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.088.605/0001-04, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), no valor global de R$ 21.828.441,12 (vinte e um milhões oitocentos e vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2606433"
                    ],
                    "2606281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE \r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso SEI Nº 350009/009681/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Concedo o abono de permanência à Servidora Civil Estatutária Lucia Helena Barbosa Pena, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1202.002-0, id 24552747, com fulcro na resolução SESEG n° 484, de 30 de junho de 2011, com efeitos a contar de 19 de abril de 2024\r\n\r\nLeia-se: ... Concedo o abono de permanência à Servidora Civil Estatutária Lucia Helena Barbosa Pena, auxiliar de enfermagem, matrícula 00.1202.002-0, id funcional 24552747, com fulcro na resolução SESEG n° 484, de 30 de junho de 2011, com efeitos a contar de 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2606281"
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                    "2606386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032857/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0041572-56.2022.8.19.0002, no valor de R$ 1.684,54 (um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2606386"
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                    "2606324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014244/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3° SARGENTO PM RG 1/05.253 RENATO SIGMARINGA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2606324"
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                    "2606317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013483/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SOLDADO PM RG 13.291 LUIZ LOURENÇO DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2606317"
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                    "2605925": [
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                        "SCRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000412/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3° SARGENTO PM RG 21.833 JORGE JOSE GONÇALVES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2605925"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011544/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RG 21.206 ALCEBIADES CARDOSO DUARTE, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2606194"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013809/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (Três mil Oitocentos e Cinquenta e Nove reais e Quarenta e Seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTENENTE PM RG 1/13.636 RENATO SOUZA AZEVEDO FILHO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2606319"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003684/2024 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO ÓLEOS para os ranchos da corporação, no valor de R$ 92.357,68 (noventa e dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), 1º Termo Aditivo ao Contrato 074/2024, ARP N° 0036/2023/510100-01 - lote 05, Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023.\r\n\r\nId: 2606582"
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                        "I - Despacho",
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                    "2606237": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000454/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) Nº 171/2023 da SEPM em favor da empresa: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA - CNPJ nº 10.586.940/0001-68, com o valor de R$ 739.597,50 (setecentos e trinta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2606237"
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                    "2606604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/001493/2019 - AUTORIZO a despesa, na qualidade de ordenador secundário, em favor da empresa Hydra RJ Brigada de Incêndio Ltda, CNPJ 38.401.044/0001-04, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio, com manutenção em detectores, extintores portáteis, casa de máquina de incêndio (CMI), Sprinklers, SPDA e serviço de ignifugação de material de fácil combustão, Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, conforme 1º termo aditivo ao contrato 180/2023 (prorrogação por mais 12 (doze) meses), no valor anual de R$ 120.480,00 (cento e vinte mil quatrocentos e oitenta reais), perfazendo o contrato o valor total de R$ 238.080,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2606604"
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                    "2606283": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 29 de outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/010983/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA - CNPJ 50.253.994/0001-26, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA..\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manumtenção e reparação mecânica de veiculos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manuntenção e reparação elétrica, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à RJ2 AUTO CENTER LTDA - CNPJ 50.253.994/0001-26, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2606283"
                    ],
                    "2606273": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 30 de Outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/010718/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 43.978.531/0001-66, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veiculos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manuntenção e reparação elétrica, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, Serviços de usinagem, tornearia e solda, manutenção e reparação de tratores, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplanagem, recondicionamento e recuperação de motores para veiculos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 43.978.531/0001-66, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2606273"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2606523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor Sergio Lima Pinto, Investigador Policial de 1ª classe, Matrícula nº 264.657-8, publicada no DOERJ nº 045, de 11/03/2011, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, em ato publicado no DOERJ nº 185, de 02 de outubro de 2024, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/10/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/011666/2024.\r\n\r\nId: 2606523"
                    ],
                    "2606118": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/003093/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor SANDRO DE SOUZA MATOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.177.422-1, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2606118"
                    ],
                    "2606115": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000579/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360088/000204/2023 e SS 105-07484/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELIPE ANDRADE PAIM DE CARVALHO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.098.292-3, à 4ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 23/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2606115"
                    ],
                    "2606116": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nATO DE 29.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002736/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000224/2022 e SS 202-00005/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora PATRÍCIA MELEGARI DO AMARAL, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.099.796-3, à 4ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2606116"
                    ],
                    "2606595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000707/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 222.435,56 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em favor de WALTER BENITES TEIXEIRA FILHO, Identidade Funcional nº 2.979.317-3 Inspetor de Polícia (2ª Classe), CPF: 591.729.087-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006759/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor aposentado ALBERTO CARVALHO TEIXEIRA, I.D. Funcional n.º 2.913.862-0, Inspetor de Polícia, em razão da ocorrência de prescrição, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na manifestação da SEPOL/ASSEJUR - Assessoria Jurídica, em peça Conclusivo/Promoção 454 (86676218), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2606595"
                    ],
                    "2606522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004111/2024 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA à servidora CRISTIANE LOPES AMORIM, Delegada de Polícia de 2ª Classe, I.D. Funcional nº 564.611-1, a contar de 16 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2606522"
                    ],
                    "2606187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DA POLÍCIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00088/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/004320/2024. \r\n\r\nId: 2606187"
                    ],
                    "2606411": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00067/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV e XVIII, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/004443/2024. \r\n\r\nId: 2606411"
                    ],
                    "2606464": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00254/2024 em face dos servidores ALCINO LUIZ COSTA PEREIRA, SEBASTIÃO COTRIM DE MORAES, SERGIO PELLEGRINO LAGO e CARLOS ALBERTO IMBRAHIM ROLEMBERG, referente à ação 0811331-68.2024.8.19.0011 que tramita junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio. Processo nº SEI-360025/004449/2024.\r\n\r\nId: 2606464"
                    ],
                    "2606486": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00255/2024 em face do servidor MARCOS EDUARDO MAIA, ID funcional 29568129, com vistas à apuração das transgressões administrativas correlatas aos crimes investigados no Inquérito Policial nº 404-00131/2024. Processo nº SEI-360025/004451/2024.\r\n\r\nId: 2606486"
                    ],
                    "2606212": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003437/2024 - DEFIRO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75, o pedido de conversão da pena de suspensão de 45(quarenta e cinco) dias, em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor MARCELO SALES ARAGÃO, Inspetor de Polícia, matrícula 5.711.657, nos autos do processo administrativo disciplinar 10702/1404/2020 (PAD 24/23). \r\n\r\nId: 2606212"
                    ],
                    "2606555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008228/2024 - NILBER VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 555130-7 - 848 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2606555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2606514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ALADIM SILVA FAGUNDES - ID 4382397-1, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/109291/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal RICARDO DA SILVA SOUZA - ID: 4396309-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/115758/2024.\r\n\r\nId: 2606514"
                    ],
                    "2606637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nNOMEIA WANDERSON DE MACEDO RUFINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42189926, para exercer ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Rio, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/123334/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50100130, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/123334/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41962346, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123334/2024. \r\n\r\nNOMEIA RODRIGO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41960785, para exercer, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/123334/2024.\r\n\r\nNOMEIA DEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42699924, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/123334/2024. \r\n\r\nNOMEIA MOYSÉS HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961099, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e do Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/123334/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43596690, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS 7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123334/2024. \r\n\r\nNOMEIA DIERLAN VERLY, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20100221, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS7, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123334/2024.\r\n\r\nEXONERA WANDERSON DE MACEDO RUFINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42189926, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/123334/2024.\r\n\r\nEXONERA JOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50100130, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/123334/2024.\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41962346, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Rio, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/123334/2024.\r\n\r\nEXONERA JORGE CARDOSO HAQUILA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42114217, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS 7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123334/2024.\r\n\r\nId: 2606637"
                    ],
                    "2606330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nEXONERA MARCELO ANDRADE SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182801, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/118348/2024.\r\n\r\nId: 2606330"
                    ],
                    "2606414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MICHAEL GOMES PECORELLA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51138735, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120633/2024.\r\n\r\nId: 2606414"
                    ],
                    "2606240": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nEXONERA ALEX NOVAES DE FARIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50307860, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/060672/2024.\r\n\r\nId: 2606240"
                    ],
                    "2606329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369871, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/119432/2024. \r\n\r\nId: 2606329"
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                    "2606477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nEXONERA EDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20100523, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/121281/2024. \r\n\r\nId: 2606477"
                    ],
                    "2606326": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 44 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP Nº 35 DE 25 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTEÃO OPERACIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210067/000232/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, por meio do processo SEI-210067/000232/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, através de dispositivo com transmissão de dados via rede de telefonia celular, posicionamento por satélite e rádio frequência, sendo este dispositivo instalado em cada monitorado, bem como, fornecimento de dispositivos às vítimas de violência doméstica para evitar a aproximação de agressores monitorados, bem como toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, software, de telecomunicação, de pessoal e serviços (fornecimento de mão de obra residente, de mobiliário, computadores completo, peças, manutenção, reposição de dispositivos e acessórios, treinamento, vídeo monitoramento, coleta e armazenamento de dados bem como suas licenças e garantias), com toda tecnologia homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Nilton Carlos de Souza Machado Junior ID. 4336986-3, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor titular; e Renato Lisboa de Castro, ID: 5010242-7, Inspetor de Policia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Flores Cardoso, Policial Penal, Id. Funcional nº 4336850-6;\r\n\r\n- Marcelo Cosme Ribeiro da Costa, Policial Penal, Id. Funcional nº 4382563-0;\r\n\r\n- Fabiano Salles Guimarães, Policial Penal, Id. Funcional nº 5082831-2.\r\n\r\nArt. 3º- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP Nº 35 DE 25 DE MARÇO DE 2024, publicada no DOERJ de 02/04/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 45 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TJ Nº 003/458/2020 QUE VISA O MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE DETENTOS QUE CUMPREM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD). \r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo n° SEI-210001/003248/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica TJ Nº 003/458/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-210001/003248/2020.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor de Policia Penal, Nilton Carlos de Souza Machado Junior, ID 4336986-3 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação Técnica e Renato Lisboa de Castro, ID 5010242-7, para a função de Gestor do Convênio de Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Alexandre Flores Cardoso, ID 4336850-6; Marcelo Cosme Ribeiro da Costa, ID 4382563-0; Fabiano Salles Guimarães, ID 5082831-2, sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SUBOP nº 43, de 03 de outubro de 2024, publicada no DOERJ de 15/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2606326"
                    ],
                    "2606509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000309/2022 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora LAIS MOURA DE OLIVEIRA DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID 50307681, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002\r\n\r\nId: 2606509"
                    ],
                    "2606328": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SSISPEN Nº 20 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024/CGINT/DIPEN/SENAPPEN QUE VISA O COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, MEDIANTE ATUAÇÃO COORDENADA, CONJUNTA, SISTÊMICA E INTEGRADA DA DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (DIPEN/SENAPPEN/MJSP), COM A AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, NA PRODUÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE CONHECIMENTOS NO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INSTITUCIONAIS, NA EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA CONJUNTAS E NA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA ATUAREM NESSAS ÁREAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210001/006130/2023.\r\n\r\n.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n°14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2024/CGINT/DIPEN/SENAPPEN celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, por meio do processo nº SEI-210001/006130/2023.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor de Policia Penal, Luis Felipe de Oliveira Nogueira, ID. 5000207-4, (Subsecretário de Inteligência) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e Monique Gonçalves Valentini, ID. 4371568-0 (Superintendente Especial de Integração e Assuntos Internos), para a função de Gestora da Cooperação Técnica Substituta.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Claudio Vargas Osório, ID. 5012639-3 (Inspetor de Policia Penal) / Substituto: Guilherme Ferreira Duque Estrada, ID 4336895-6 (Inspetor de Policia Penal); Nailo Rodrigo Costa e Silva, ID. 5121847-0 (Inspetor de Policia Penal) / Substituto: Marcelo Ramos Rodrigues, ID. 4318218-6 (Inspetor de Policia Penal); Marcelo Alves da Silva, ID. 4218992-6 (Inspetor de Policia Penal) / Substituto: Lincoln Henrique Gomes Alvares, ID. 1963274-6 (Inspetor de Policia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordoo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - transmitir e receber solicitações, marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SSISPEN Nº 21 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP) conforme processo nº SEI-210001/107869/2024 ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir as instruções reguladoras do 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO que tem por finalidade qualificar, exclusivamente, os servidores lotados na Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN/SEAP) e servidores convidados de outras AI, a critério do Diretor-Geral.\r\n\r\nArt. 2°- O 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e Coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ). Será realizado na sala 356 - da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Ottoni S/N - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º- O referido Workshop tem como propósito qualificar e reciclar os servidores lotados e em atuação nas Agências de Inteligências (AI) do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (SSISPEN) ou afins, dotando-os de maior habilidade no desempenho das atividades pertinentes e tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - qualificar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\n\r\nII - auxiliar no desenvolvimento das atividades de IPEN baseadas nos mecanismos de interpretação através da Neurolinguística;\r\n\r\nIII - preparar o profissional de IPEN para utilizar as informações pertinentes, de acordo com as peculiaridades da organização do pensamento;\r\n\r\nArt. 4º- O 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, destina-se, exclusivamente, aos profissionais que tenham concluído o Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE) e/ou curso análogo com carga horária mínima de 160 h/a.\r\n\r\nI - os alunos matriculados no referido Workshop serão selecionados e indicados, exclusivamente, pelo Subsecretário de Inteligência da SEAP, dentre os diversos setores que integram a Subsecretaria e convidados de outras AI; \r\n\r\nII - a matrícula será efetivada pela EINPERJ/SSISPEN através de Ficha de Inscrição de Candidato, que deverá ser solicitada ao e-mail einperj.ssispen@seap.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5°- O 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - Direção-Geral: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - Direção Adjunta: MONIQUE GONÇALVES VALENTINI, Inspetor de Polícia Penal, Superintendente Especial de Integração e Assuntos Internos;\r\n\r\nIII - Coordenação: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetor de Polícia Penal, Diretor da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nIV - Monitoria:, DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-Doutrinária da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nV - Corpo Docente;\r\n\r\nVI - Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 6º - O aluno fará jus ao Certificado de conclusão do Workshop, desde que tenha frequentado as 08 horas/aula;\r\n\r\nArt. 7º- O aluno será desligado ou excluído do Workshop por:\r\n\r\nI - revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII - necessidade de serviço;\r\n\r\nIII - interesse próprio;\r\n\r\nIV - motivo de saúde;\r\n\r\nArt. 8º- O ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nArt. 9º- Os participantes das atividades do 1º WORKSHOP DE NEUROLINGUÍSTICA NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA deverão usar traje compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 10 - A frequência é obrigatória e o workshop será realizado COM prejuízo do serviço, no dia e horário da aula, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da EINPERJ.\r\n\r\nArt. 11 - O workshop será realizado no dia 12 de novembro de 2024, das 09 às 17:00 horas, totalizando 08 (oito) horas/aula.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso que, sob a presidência do Diretor Geral, emitirá parecer final.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nId: 2606328"
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                    "2606323": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 467 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 411 DE 16 DE MAIO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000261/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 54/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE III na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ana Regina Farias Resende, Diretora, Id. Funcional nº 4382041-7;\r\n\r\n- João Henrique Marques da Silva, Coordenador, Id. Funcional nº 4371460-9;\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM Nº 411 DE 16 DE MAIO DE 2024, publicada no DOERJ de 21/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 468 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 465 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 89/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA VERONA SERVICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000082/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 89/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS, Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC e Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM Nº 465 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no DOERJ de 24/10/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Administrativo;\r\n\r\n- Administrativo.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - COONI\r\n\r\n- Diarista;\r\n\r\n- Diarista;\r\n\r\n- Diarista.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2606323"
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                    "2606515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083820/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001- 12, as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 04/2024 no valor de: R$ 9.410,25 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083205/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001- 12, as penalidades de Advertência e Multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao contrato nº 04/2024 no valor de: R$ 18.820,50 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082585/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001- 12, a penalidade de Advertência ao contrato nº 04/2024 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048364/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001- 12, as penalidades de Advertência e Multa de 1% (um por cento) ao contrato nº 89/2023 no valor de: R$ 63.447,58 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2606515"
                    ],
                    "2606516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121648/2024 - Relatório de Sindicância para o levantamento dos dados e informações para esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores junto à empresa Águas de Niterói S/A, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referente às competências de Novembro e Dezembro de 2020, devidamente atestadas, no montante de R$ 369.447,30 (trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram o débito. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”.\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/115913/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor de MAURÍCIO MARTINS DA ROCHA, ID 19934289, aposentado em 16 de agosto de 2022, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 65.518,38 (sessenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121968/2024 - Relatório de Sindicância para o levantamento dos dados e informações para esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores junto à empresa Concessionária Águas do Paraíba, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, referente às competências de Novembro e Dezembro de 2020, devidamente atestadas, no montante de R$ 895.579,33 (oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram o débito. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”.\r\n\r\nId: 2606516"
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                    "2606521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 23 do Decreto nº 49.289., de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210001/119947/2024.\r\n\r\n- LUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA, ID: 5100376-7; Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\n- DIEGO CARNEIRO, ID: 5153876-8; Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- TELAÚCIA TICIANE GOMES DE FREITAS, ID: 5029440-7; Inspetora de Polícia Penal;\r\n\r\nId: 2606521"
                    ],
                    "2606473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor GERSON FAUSTO DA SILVA, IDF. 5082829-0, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Penitenciária Moniz Sodré (125502030107000), com 44 (quarenta e quatro) servidores, em substituição à servidora GABRIELA ANDRADE DA SILVA, IDF. 4337577-4, Inspetor de Polícia Penal, a contar do dia 16/10/2024. Processo nº SEI-210001/117318/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO MACHADO MAURÍCIO, IDF. 4381474-3, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTQIA+ (125502030500000), com 12 (doze) servidores, em substituição à servidora NIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, IDF. 4333333-8, Inspetor de Polícia Penal, a contar do dia 11/09/2024. Processo nº SEI-210001/097750/2024.\r\n\r\nId: 2606473"
                    ],
                    "2606520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121343/2024.\r\n\r\nId: 2606520"
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                    "2606512": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO \r\n\r\nAta da 092ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 01 de novembro 2024, através do site Google Meet. SEI-210001/122745/2024\r\n\r\nATA 092/24. Ao primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Servidora Ligia G. Gomes Moreira. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 091/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizado no dia 08/08/2024 na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (Bangu 4). Conselheiros: Dra. Sandra de Almeida da Silva, Dr. Lucas P. Castellar Pinto e Roberto de Assis Almeida Conceição (Pe.). A presidente passou a palavra à equipe que realizou a visita na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho no dia 08/08/2024. Em seguida, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição fez a leitura do relatório e apresentou suas observações que considerou relevantes. Em seguida, o conselheiro Lucas Castellar teceu elogios ao projeto social chamado ESPAÇO CULTURAL, onde são oferecidas diversas atividades e oficinas laborativas aos presos, coordenado pelo apenado Marcelo Santos, juntamente com a Direção da Unidade Prisional. Mencionou ainda que a unidade pareceu estar organizada sem problemas evidentes. Prosseguindo, foi deliberado pelo Colegiado em encaminhar elogio, com publicação em BI, ao Diretor da Unidade Jonas Lopes à época, Sr. Marco Antônio Xavier pelo trabalho desenvolvido a frente da unidade, o que foi acolhido pelos presentes. Foi solicitado também pela equipe responsável pelo relatório que fosse registrado em ata elogio ao policial Penal Anderson Alves Amorim e a equipe de plantão do dia da inspeção (dia 08/08/2024). Por fim, o relatório foi aprovado, por unanimidade, e a presidente solicitou que o mesmo seja direcionado aos órgãos de execução penal para que avaliem os apontamentos propostos no relatório de acordo com suas competências. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos relatou sobre a matéria jornalística do Jornal O Estado de São Paulo apresentada no dia 29/10/2024 que fala sobre a Facção Povo de Israel nos presídios do Rio de Janeiro e sugeriu a expedição de ofício a SEAP o que foi aprovado por unanimidade pelo colegiado, solicitando o relatório elaborado pela Secretaria de administração Penitenciária que investiga indícios da aproximação entre o povo de Israel e o PCC. A presidente mencionou ao Colegiado que por conta dos feriados na semana do G20 não haverá sessão nos dias 15 e 19. Informou também sobre a sessão presencial do CPERJ que será realizada no dia 12/11/2024. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Servidora Ligia G. G. Moreira, substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Diretora Gessica Machado dos S. Mesquita (férias) e os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nLIGIA G. G. MOREIRA\r\n\r\nServidora\r\n\r\nId: 2606512"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2606395": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 433 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEXTINGUE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/028698/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir, com validade a contar de 31 de outubro de 2024, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa abaixo relacionada:\r\n\r\n- Unidade de Atendimento Odontológico do GBS - Barra da Tijuca, Código 16.01.086.\r\n\r\nParágrafo Único - Dispensar, o servidor abaixo relacionado como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa extinta no caput deste artigo:\r\n\r\n- 1º Sargento BM Q06/ACD/00 ISABEL DE FATIMA FERREIRA, RG 26.872, Id Funcional 2583348-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2606395"
                    ],
                    "2606369": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 432 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/003487/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Capitão BM QOC/10 LUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA, RG 46.086, ID Funcional 4383186-9, Coordenador de Importação da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como responsável junto ao Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, CNPJ nº 28.176.998/0001-07, o seguinte ato:\r\n\r\nParágrafo Único - assinar os expedientes existentes em nome da SEDEC, envolvendo as seguintes matérias: ofícios, informações, habilitar representante, credenciar despachantes e/ou servidor do órgão que vão interagir com a Aduana para desembaraçar as importações e exportações, em atendimento das demandas junto à Secretaria da Receita Federal atinentes ao SISCOMEX.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 364, de 10 de abril de 2024, publicada no D.O. de 11.04.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2606369"
                    ],
                    "2606472": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de outubro de 2024, o Coronel Bombeiro Militar QOC/96 JOSE WALLACE JARDIM DA SILVA, RG 19.190, Id Funcional nº 611872-0, CPF 051.417.757-80, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/024589/2024.\r\n\r\nId: 2606472"
                    ],
                    "2606467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023157/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.673,48, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA- HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNPJ 60.922.168/0010-77, que tem por objeto o credenciamento de empresa para prestação de serviços de assistência médica, internação hosp. e exames complementares em urg./emerg. p/ o cbmerj aos beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2606467"
                    ],
                    "2606375": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015677/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de julho de 2024, ao Subtenente BM Ref CARLOS MARCELO DOS SANTOS, RG 13.688, Id Funcional 2646654-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 385/2024.\r\n\r\nId: 2606375"
                    ],
                    "2606487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001523/2021, SUBTENENTE RR MAURINEI MENDONCA, RG 5055, Id Funcional 26148072;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017108/2024, CORONEL RR FERNANDO BRAGA MARTINS, RG 17672, Id Funcional 25865625;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/001366/2023, SUBTENENTE RR MARCELO MOURA SODRE, RG 14465, Id Funcional 25861840;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000403/2023, SUBTENENTE RR MARCELO CARVALHO DOS SANTOS, RG 15925, Id Funcional 6113486;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017802/2024, SUBTENENTE RR LUIZ CLAUDIO MARTINS DA CRUZ SILVA, RG 18247, Id Funcional 26057620;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001355/2023, SUBTENENTE RR ALEX SANDRO NERY DA SILVA, RG 12429, Id Funcional 6102883;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010180/2024, SUBTENENTE RR VALDEMAR ROQUE VENERANDO, RG 15528, Id Funcional 26197065;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015269/2024, CORONEL RR RENE BRITO DA SILVA, RG 17454, Id Funcional 26288966;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002292/2023, SUBTENENTE RR MARCELO ARTUR VITAL DA SILVA, RG 20167, Id Funcional 26201534;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001799/2023, SUBTENENTE RR MACIEL JOSE DA COSTA, RG 22128, Id Funcional 26524481;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001190/2023, 1º SARGENTO RR RODRIGO PEREIRA BARBOZA, RG 24468, Id Funcional 26569345;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001149/2023, SUBTENENTE RR ANDERSON RODRIGUES GONCALVES, RG 20078, Id Funcional 26087413;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013930/2024, CORONEL RR ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, RG 17461, Id Funcional 6115799;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/005050/2022, SUBTENENTE RR VAGNER ALVES LINS, RG 12240, Id Funcional 26351943;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000824/2023, 1º TENENTE RR PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, RG 11479, Id Funcional 26745178;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013330/2024, SUBTENENTE RR WALDEMIR RODRIGUES FRANCISCO, RG 20479, Id Funcional 26666820;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/001053/2023, SUBTENENTE RR NILSON PEREIRA LOPES, RG 14539, Id Funcional 6109187;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000825/2023, 1º TENENTE RR EVANIR RAPOSO QUINTANILHA, RG 11477, Id Funcional 26744856;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010557/2024, 1º SARGENTO RR SILVANA OLIVEIRA MONTEIRO, RG 30966, Id Funcional 26439018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010536/2024, SUBTENENTE RR JAIRO SOBRAL DE MORAIS, RG 19975, Id Funcional 6119522;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002022/2023, SUBTENENTE RR JULIO CESAR JESUS DE CASTRO, RG 18900, Id Funcional 6118496;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000710/2023, SUBTENENTE RR ALEXANDRE DE SOUZA PIRES, RG 25686, Id Funcional 26355167;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010656/2024, SUBTENENTE RR LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS, RG 22334, Id Funcional 6128670;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001081/2023, SUBTENENTE RR JONAS DOS SANTOS SOUZA, RG 12253, Id Funcional 26251027;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001108/2024, SUBTENENTE RR ANTONIO JORGE ROSA DA SILVA, RG 11881, Id Funcional 6101186;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002268/2023, SUBTENENTE RR CLAUDINEY FERREIRA ARCHANJO, RG 14518, Id Funcional 6109110;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001125/2023, SUBTENENTE RR PAULO ROBERTO BAETA CORDEIRO GOMES, RG 16528, Id Funcional 26849330;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025767/2024, SUBTENENTE RR PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA, RG 15499, Id Funcional 6112080;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010432/2024, SUBTENENTE RR MARCUS ROBERTO DA SILVEIRA SANTOS, RG 21916, Id Funcional 26354772;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000652/2024, CORONEL RR PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, RG 14336, Id Funcional 25843567;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000399/2024, SUBTENENTE RR SIDNEI CARLOS DA SILVA, RG 20414, Id Funcional 26784416;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002097/2023, SUBTENENTE RR JORGE DA SILVA, RG 14895, Id Funcional 26061236;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/019348/2024, SUBTENENTE RR NILTON CESAR DE SOUSA, RG 15769, Id Funcional 26067633;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000365/2023, SUBTENENTE RR ANTONIO SERGIO DA SILVA LEITE, RG 14009, Id Funcional 26052148;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009917/2024, MAJOR RR JOSE LUIZ GOMES DE MOURA, RG 11844, Id Funcional 26668432;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026353/2024, SUBTENENTE RR LUCIANO RAMOS CARVALHO, RG 24366, Id Funcional 20190042;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010017/2024, SUBTENENTE RR VALTER FERREIRA JUNIOR, RG 16253, Id Funcional 26087715;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000342/2024, SUBTENENTE RR CARLOS ROGERIO PEREIRA BRUNO, RG 13383, Id Funcional 26626926;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004435/2024, SUBTENENTE RR EDUARDO GUIMARAES CRUZ, RG 15536, Id Funcional 6112188;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/002850/2024, SUBTENENTE RR LUIS FERNANDO DE PINHO CARVALHO, RG 15963, Id Funcional 26237393;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/001241/2023, SUBTENENTE RR LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, RG 20318, Id Funcional 26823829;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001035/2023, 2º TENENTE RR ALEXANDRE DE CARVALHO CORREA, RG 17988, Id Funcional 6115985;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/001623/2023, CORONEL RR ROBSON LUIS DO NASCIMENTO, RG 28520, Id Funcional 25861778;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009118/2024, SUBTENENTE RR JOSE LUIS BATISTA NASCIMENTO, RG 13603, Id Funcional 26511762;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/023040/2024, SUBTENENTE RR RICARDO FIUZA ALVES, RG 15620, Id Funcional 6112455;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001063/2023, SUBTENENTE RR GILSON JOSE PEREIRA, RG 11984, Id Funcional 6101534;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000655/2023, SUBTENENTE RR IVAN FERRAZ, RG 20887, Id Funcional 26756838;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002432/2023, SUBTENENTE RR CLAUDIA FRANCISCO PEDRO, RG 18530, Id Funcional 9526463;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/002349/2024, SUBTENENTE RR LEVI BENTO DE ASSIS JUNIOR, RG 18814, Id Funcional 25822268;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001356/2023, SUBTENENTE RR CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, RG 6450, Id Funcional 26171732;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/003301/2024, MAJOR RR JOSIMAR PONCIANO RODRIGUES, RG 11154, Id Funcional 26744732;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014175/2024, SUBTENENTE RR CLAUDIO SEVERINO, RG 12025, Id Funcional 26624680;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/033755/2024, 1º SARGENTO RR BERNARDO VITOR ARLOY BECKMANN, RG 20619, Id Funcional 26179334;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000505/2024, 1º SARGENTO RR DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA JUNIOR, RG 27342, Id Funcional 26135760;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000537/2024, SUBTENENTE RR MAURICIO DE ALMEIDA SANTOS, RG 14101, Id Funcional 26034646;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013375/2024, MAJOR RR VIVIANE FACO HAUAJI DA SILVA, RG 28268, Id Funcional 41424654;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000449/2024, SUBTENENTE RR MARCELO DA SILVA, RG 13818, Id Funcional 26215918;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012950/2024, SUBTENENTE RR ROGERIO DA SILVA PINTO, RG 14788, Id Funcional 26526727;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/007448/2024, SUBTENENTE RR EXPEVERO OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 22390, Id Funcional 6128998;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2606487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2606537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009442/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 128/24, para aquisição dos medicamentos SIROLIMO 2 MG - DRÁGEA (item 01), em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, TACROLIMO 1 MG - CÁPSULA (item 02) e TACROLIMO 5 MG - CÁP SULA (item 03), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 791.445,80 (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2606537"
                    ],
                    "2606538": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 55 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2023, QUE TEM POR OBJETO A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO APTO À CONTRATUALIZAÇÃO DA EMPRESA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARDIOVASCULARES PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES SUS, REFERENCIADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SES/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 7º c/c o art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/008557/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 020/2023, que tem por objeto a formalização de instrumento apto à contratualização da empresa Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, visando à prestação de serviços cardiovasculares para atendimento aos pacientes SUS, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, na forma do processo SEI n° 080001/008557/2023, composta pelos servidores a seguir:\r\n\r\n- FLAVIO MARTINS ANTELO, ID Funcional Nº 30082757, FISCAL;\r\n\r\n- MARIA EFIGÊNIA DE OLIVEIRA MARINHO, ID funcional Nº 4216598-9, FISCAL;\r\n\r\n- MÔNICA GUEDES BARBOSA, ID Funcional Nº 31186149, FISCAL;\r\n\r\n- MARCELO DOS SANTOS SOARES, ID Funcional Nº 30082757, GESTOR;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, além de apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde \r\n\r\nId: 2606538"
                    ],
                    "2606533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012466/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MARIA CLAÚDIA ESPÍNOLA, ID Funcional 31739849/01, no valor de R$ 68.520,76 (sessenta e oito mil quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos) , em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979\r\n\r\nId: 2606533"
                    ],
                    "2606536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013521/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor CLAÚDIA RIBEIRO ESPÍNDOLA, ID Funcional 31752233, no valor de R$ 17.257,50 (Dezessete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2606536"
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                    "2606535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013852/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor ALCILENE OLIVEIRA DA SILVA SOARES LOPES LOPES, ID Funcional 32334362/01, no valor de R$ 20.309,00 (vinte mil trezentos e nove reais) face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2606535"
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                    "2606534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/007082/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor SILVANIA MARIA DE CASTRO VARGAS, ID Funcional 31189113, no valor de R$ 6.221,17 (Seis mil, duzentos e vinte e um reais e dezessete centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/06/2024.\r\n\r\nId: 2606534"
                    ],
                    "2606532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602664/2007\r\n\r\nADALBERTO MENEZES\r\n\r\n5637520\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n08/05/2012 A 06/05/2017\r\n\r\n07/05/2017 A 05/05/2022 \r\n\r\nId: 2606532"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE INTERINA\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000443/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora aposentada MARLENE SOARES DE LEMOS, Id Funcional nº 32272642, no valor de R$ 11.573,16, com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000536/2024 - AUTORIZO a Isenção do desconto do Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora aposentada IARA DIAS SALDANHA, Médica, Id Funcional nº 2116347-2, de acordo cm o Anexo (86695924) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 04.10.2024.\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080003/000603/2024 e SEI-080003/000628/2024 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000585/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de GILDA VIEIRA DA SILVA LESCANO, da ex-servidora Orlene Moreira da Silva, Au xiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 21098050, falecida em 22.06.2024, com base no art. 250, § 1º, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2606462"
                        ],
                        "2606268": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1960/2024 - EXONERA MARCELO SILVA DE ANDRADE, Id. Funcional n° 5114645-2, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Supervisor de Área - Diarista, com lotação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/025454/2024.\r\n\r\nId: 2606268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2606413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELEN DE LIMA CONTERATTO, Musicoterapeuta, Id. Funcional 5132545-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2024.Processo nº SEI-030022/007585/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCOS TADEU DE SOUZA ALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 4254251-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/91662/2011.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELA LEITE LOPES, Professor Docente I, Id. Funcional 4347311-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/067337/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELICA RIBEIRO PENA DOMINGUES, Professor Docente I, Id. Funcional 4257479-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/10/2024. Processo nº SEI-030035/001820/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA DE OLIVEIRA BURGOS, Professor Docente I, Id. Funcional 5024683-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/09/2024. Processo nº SEI-030038/000577/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SAMUEL HENRIQUES SAMPAIO, Professor Docente I, Id. Funcional 4094368-2, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/006250/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALICE CRUZ CANDIDO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4358342-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-030039/003736/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NAIARA CRISTINA AGUIAR MORENO SANTIAGO, Professor Docente I, Id. Funcional 4416059-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/08/2024. Processo nº SEI-030038/001775/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA MARIA FARIA MOREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 3378532-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/09/2024. Processo nº SEI-030032/001294/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEBORA DE FREITAS RAMOS APOLINARIO, Professor Docente I, Id. Funcional 4390868-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/10/2024. Processo nº SEI-030030/006098/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SUELEN FABIANO AGUIAR, Professor Docente I, Id. Funcional 5020915-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/10/2024. Processo nº SEI-030041/002775/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SUELY DIAS DA COSTA, Agente Administrativo, Id. Funcional 3960924-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/08/2024. Processo nº SEI-030039/003337/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RODRIGO OTAVIO DE ALMEIDA E SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional 5016585-2, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/09/2024. Processo nº SEI-030035/002542/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SILVANA NEVES DE AZEVEDO ADOLFO, Professor Docente II, Id. Funcional 3640933-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/07/2024. Processo nº SEI-E-03/011/1552/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GIZELE BRITO DOS ANJOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4316960-0, vínculos 1 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/083362/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 4329070-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/08/2024. Processo nº SEI-030034/003272/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARY HOTZ BACHINI, Professor Docente I, Id. Funcional 3617618, vínculos 4 e 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/09/2024. Processo nº SEI-E-03/030/791/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE MENEZES DE BARROS DE CARVALHO, Pedagogo, Id. Funcional 5009096-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/10/2024. Processo nº SEI-030022/001793/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALESSANDRA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 3633155-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/09/2024. Processo nº SEI-E-03/016/4319/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TAIGUARA DE SOUZA MOREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 5025266-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/10/2024. Processo nº SEI-030036/005979/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CAROLINA PINTO DE FREITAS, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 5023281-9, vínculo 1, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/008112/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GENILDA MARIA RIBEIRO DE PAULA, Agente Administrativo, Id. Funcional 3556505-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/07/2024. Processo nº SEI-030040/001788/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARISE DO CARMO ARAUJO FIGUEIREDO, Servente, Id. Funcional 5735742, vínculo 1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/10500515/2010.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK DE SOUZA, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional 4319297-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-030043/003272/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARLON MACIEL MELLO, Professor Docente I, Id. Funcional 4190922-4, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/10/2024. Processo nº SEI-030043/003138/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELO LOUREIRO RIBEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional 5705410, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/10/2024. Processo nº SEI-030031/002221/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PRISCILA DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4366742/2, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/016701/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCILENE DA SILVA MOREIRA, Datilógrafo, Id. Funcional 5739845, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/082394/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEONARDO FRANÇA DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 5036739-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/07/2024. Processo nº SEI-E-03/021/100559/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WALTER JOSE TEIXEIRA JUNIOR, Professor Docente I, Id. Funcional 5029665-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/075947/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA, Odontólogo, Id. Funcional 4202591-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/07/2024. Processo nº SEI-030022/004534/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LETICIA MONTES PENHA, Psicólogo, Id. Funcional 2036961-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/007105/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA CUSTÓDIO DA SILVA RAFAEL, Professor Docente I, Id. Funcional 5017460-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/09/2024. Processo nº SEI-030036/002876/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO, Assistente Social, Id. Funcional 5004292-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/010282/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073451/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...ESTEFANE PEREIRA PIRETO DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...ESTEFANE PEREIRA PINTO DE SOUZA MANHAES...\r\n\r\nId: 2606413"
                    ],
                    "2606558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075841/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO o ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 00.801.512/0001-57, que visa a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra, materiais, equipamentos e uniformes, com a disponibilização de solução tecnológica para gestão, controle e fiscalização, por meio de aplicação web e aplicativo móbile (Lotes 1, 5 e 6) para atendimento da necessidade desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência. O LOTE 01 terá o quantitativo de 136.000 diárias no valor unitário de R$ 150,73 (cento e cinquenta reais e setenta e três centavos), totalizando o montante de R$ 20.499.280,00 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e oitenta reais); o LOTE 05 terá o quantitativo de 199.750 diárias no valor unitário de R$ 148,73 (cento e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 29.708.817,50 (vinte e nove milhões, setecentos e oito mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos); e o LOTE 06 terá o quantitativo de 246.000 diárias no valor unitário de R$ 153,73 (cento e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), totalizando o montante de R$ 37.817.580,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e dezessete mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2606558"
                    ],
                    "2606374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004031/2023 - ALEXANDRE MAGNO VIEIRA, Identidade Funcional 33788634/01, matrícula 845450-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1994 a 11/05/1995, de 12/05/1995 a 02/08/1995, de 03/08/1995 a 05/12/1996 e de 06/12/1996 a 03/02/2002, num total de 2827 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1995 a 11/05/1995, de 01/08/1995 a 02/08/1995 e de 05/02/1996 a 05/12/1996, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 04/02/2002 a 23/04/2004, de 04/02/2002 a 30/07/2002, de 16/03/2002 a 31/07/2005, de 02/08/2004 a 24/08/2005, de 01/02/2006 a 30/12/2007, de 04/06/2007 a 26/12/2008, de 01/02/2008 a 30/07/2010, de 07/05/2009 a 31/12/2011 e de 02/08/2010 a 17/12/2015, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076710/2024 - REJANE ANDRADE BIAGIOTTI, Identidade Funcional 5743613/02, matrícula 917524-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos 05/05/1999 a 31/08/2000, de 01/09/2000 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 31/01/2005, num total de 2080 (1138 + 942) dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029578/2024 - FRANCISCO GOMES PINHEIRO, Identidade Funcional 36646628/01, matrícula 5000989-3, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/08/1978 a 30/09/1978, de 22/02/1979 a 05/05/1979, de 04/06/1979 a 28/07/1979, de 29/04/1980 a 12/06/1980, de 20/06/1980 a 11/08/1980, de 15/01/1981 a 09/05/1981, de 22/09/1981 a 31/10/1981, de 16/12/1981 a 02/03/1983, de 01/05/1984 a 01/08/1984, de 02/01/1985 a 23/02/1985, de 01/04/1985 a 02/04/1985, de 01/09/1985 a 31/12/1985, de 01/09/1987 a 01/02/1989, de 01/06/1989 a 21/09/1989, de 08/12/1989 a 31/12/1989 e de 26/11/1992 a 19/04/1993, num total de 1951 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 01/01/1998 a 31/01/1998, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2606374"
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                    "2606412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090740/2024 - ROGER MAGNO MACEDO SILVA, Identidade Funcional 42750288/01, matrícula 920924-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078792/2024 - JULIANA FERREIRA GOUVEA, Identidade Funcional 43748082/01, matrícula 958300-6, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 21/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091633/2024 - DANILO SANTANA PORCARI DIAS, Identidade Funcional 50344277/02, matrícula 3089249-1, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091390/2024 - RENATA FERREIRA MOTTA, Identidade Funcional 50821830/01, matrícula 3090898-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 21/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091661/2024 - SILVIA PINTO MONTEIRO, Identidade Funcional 43223036/01, matrícula 937719-3, Professor Docente I, horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086949/2024 - JAEL DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES, Identidade Funcional 50245589/01, matrícula 3056234-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091204/2024 - ANGELO CEZAR JACHELLI JUNIOR, Identidade Funcional 43891020/02, matrícula 3032100-4, Professor Docente I, horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091668/2024 - SILVIA PINTO MONTEIRO, Identidade Funcional 43223036/02, matrícula 3110763-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091205/2024 - ANGELO CEZAR JACHELLI JUNIOR, Identidade Funcional 43891020/01, matrícula 962558-3, Professor Docente I, horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091405/2024 - RENATA FERREIRA MOTTA, Identidade Funcional 50821830/02, matrícula 3136260-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 21/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090917/2024 - JAIR SILVA, Identidade Funcional 43767516/01, matrícula 958836-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082317/2024 - LEONES OLIVEIRA DA SILVA, Identidade Funcional 51499584/01, matrícula 5149958401, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 21/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092725/2024 - ARIANE ERIKA DE SOUZA RAFAEL DETONI, Identidade Funcional 44212488/02, matrícula 3031741-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090744/2024 - ARIANE ERIKA DE SOUZA RAFAEL DETONI, Identidade Funcional 44212488/03, matrícula 3042218-2, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/10/2024.\r\n\r\nId: 2606412"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1.066/2019 - FÁTIMA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.474-0, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030043/003.810/2022 - ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.558-6, período base de 13/09/2019 a 11/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.679/2017 - SABRINA DE OLIVEIRA FIGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 952.085-9, período base de 20/05/2019 a 19/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030046/001.631/2021 - MARIA DE FATIMA PIRES MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 967.945-7, período base de 13/08/2019 a 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094.093/2024 - PEDRO VASCONCELLOS GRAÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.886-3, período base de 20/09/2019 a 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030043/004.062/2023 - MARIA CLARA TEIXEIRA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.279-1, período base de 10/01/2019 a 09/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092.348/2024 - ANA FLÁVIA ALVES FIGUEIRA EIKIEVICIUS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.969-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030041/000.610/2020 - CAROLINA ARTILLES ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.071.943-9, período base de 31/07/2018 a 08/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095.326/2024 - WESLEY DA SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.110.787-3, período base de 05/11/2018 a 28/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.147/1999 - NILMARA MONTEIRO LANES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.034-8, período base de 05/06/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.327/2000 - EDUARDO DE HOLANDA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.261-7, período base de 07/10/2019 a 06/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/132.163/2004 - ANDREA LUZIA DOS SANTOS REIS, Merendeira, mat. nº 5.000.895-2, período base de 18/10/2019 a 01/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073.473/2024 - ANA PAULA DAS NEVES ROMEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.867-4, períodos base de 14/11/2009 a 28/12/2014 e de 29/12/2014 a 28/12/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.100.030/1996 - MARIA DA GLÓRIA GOULART JARDIM, Prof. Doc. II, mat. nº 804.490-1, períodos base de 17/07/2001 a 28/08/2006; de 10/05/2014 a 09/05/2019 e de 10/05/2019 a 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.078/2007 - NILZA KARLA FERREIRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.405-8, períodos base de 12/07/2009 a 11/07/2014; de 12/07/2014 a 11/07/2019 e de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094.873/2024 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.152-4, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 01/02/1996 a 31/01/2001; de 01/02/2001 a 31/01/2006; de 01/02/2006 a 31/01/2011; de 01/02/2011 a 31/01/2016 e de 01/02/2016 a 31/01/2021. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.100.033/2004 - CINTIA DE MACEDO RODÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 839.288-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; de 12/07/2004 a 11/07/2009; de 12/07/2009 a 11/07/2014; de 12/07/2014 a 09/09/2019 e de 10/09/2019 a 09/09/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.039/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 20/08/2014 a 18/10/2024.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 20/08/2019 a 18/10/2024.\r\n\r\nId: 2606361"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/079577/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 28/07/2023, publicado no D.O. de 02/08/2023, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/004205/2023, tendo em vista cessão do sindicante, para a CGE, a contar da publicação no DOERJ de 15/08/2024.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/004205/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CARLOS FERNANDO GOMES GALVÃO DE QUEIROS, Professor Docente I, matricula 0832.202-6, ID Funcional 35676922, convalidando os atos já praticados\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/072105/2024, publicado no D.O. de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2606528"
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                    "2606253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1147/2017 - ADEMILCE HELENA BRANDÃO SILVA, Prof. Doc. I, mat. 937.920-7, período base de 11/02/2017 a 10/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/5953/2015 - ANA LUISA BARBOSA REYERO, Prof. Doc. I, mat. n° 938.388-6, período base de 29/04/2017 a 13/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2986/2015 - LEANDRO ARANTES GUERRA, Prof. Doc. I, mat. 956.216-6, período base de 19/10/2014 a 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004360/2010 - LILIAN REIS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.815-3, período base 08/10/2019 a 21/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3667/2013 - ADERITA MARIA DE SOUZA ZENÍCOLA, Prof. Doc. I, mat. 935.387-1, período base de 29/07/2012 a 28/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083472/2024 - DEISE BENTHER LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 831.997-2, período base de 30/04/2002 a 29/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10202045/2011 - MARCELLE BRAL DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. 926.320-3, período base de 05/02/2011 a 04/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086709/2024 - ISIS ASCENÇÃO CAMARDELLA, Prof. Doc. I, mat. n° 949.120-0, período base de 08/12/2008 a 10/02/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089373/2024 - DEISE LUCI DE PAULA SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, mat. 5.021.451-9, períodos base de 20/08/1997 a 23/12/2017 e de 17/09/2019 a 16/09/2024. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093515/2024 - LUIZA HELENA MOREIRA DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.009-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093145/2024 - AZENETE SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 290.997-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2606253"
                    ],
                    "2606254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003095/2006 - ADRIANO DE ALMEIDA CRUZ FILHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 837.395-3, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003185/2019 - ANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO, Ass. Executivo, matrícula nº 3.041.251-4, período base de 22/07/2018 a 20/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003286/2021 - JOSE ALBERTO DOS REIS CERQUEIRA, Insp. de Alunos, matrícula nº 3.050.660-4, período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2403/2019 - JOSE ALFREDO DE SOUZA BISPO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.058.181-3, período base de 13/03/2019 a 12/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003259/2021 - RENATA LARA RODRIGUES, Prof. Doc. I, matrícula nº 962.300-0, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003182/2012 - SIMONE CARVALHO BARBOSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 929.552-8, período base de 03/10/2019 a 02/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001793/2022 - SILVANA LUCIA MOREIRA RANGEL, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.058.290-2, período base de 13/05/2019 a 12/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092771/2024 - MARCILIO BITTENCOURT MARTINS, Prof. Doc. I, matrícula nº 941.375-8, períodos base de 27/08/2009 a 26/08/2019 e de 27/08/2019 a 31/08/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078321/2024 - MARIA DE FATIMA AMARAL DA COSTA, Prof. Doc. I, matrícula nº 837.287-2, períodos base de 01/06/1999 a 31/05/2004, de 22/05/2008 a 20/06/2013 e de 21/06/2013 a 20/06/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094915/2024 - GEILZA DA COSTA MENEZES, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.011.108-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1003076/1995\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01/07/2012 a 31/07/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/07/2012 a 30/06/2022.\r\n\r\nId: 2606254"
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                    "2606255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1696/2019 - GUSTAVO AVEIRO LINS, Prof. Doc. I, ID Funcional 41995856, mat. 09148461, período base de 01/01/2014 a 29/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202628/2011 - UBIRACI CERQUEIRA AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID Funcional 40207617/2 mat. 08369480, período base de 22/09/2019 a 21/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002671/2023 - ANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO, Assistente Executivo, ID Funcional 50272080, mat. 30599708, período base de 31/03/2019 a 17/04/2024..\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092608/2024 - CLÁUDIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DORNELLES, Prof. Doc. II, ID Funcional 35398540/2, mat. 08406530, períodos base de 19/11/2002 a 18/11/2007 e de 20/07/2018 a 19/07/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202327/2001 - PAULO GERVÁSIO DE BARROS, Servente, ID Funcional 36060640, mat. 02782415, períodos base de 01/01/2008 a 31/12/2012, de 01/01/2013 a 31/12/2017, e de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000373/2024 - THAÍS SANTARÉM DE ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32930844/1, mat. 08418287, períodos base de 01/04/2003 a 31/04/2008, de 27/08/2009 a 26/08/2014, e de 02/01/2018 a 01/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203562/2007 - EDUARDO AUGUSTO DE AZEVEDO GESTEIRA Prof. Doc. I, ID Funcional 40203760, mat. 08369977, períodos base de 06/08/2004 a 05/08/2009, de 06/08/2009 a 05/08/2014, de 06/08/2014 a 05/08/2019 e de 06/08/2019 a 05/08/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094394/2024 - LUCIANA ROSA LOPES, Prof. Doc. I, ID Funcional 42011078, mat. 09140575.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085187/2024 - ADRIANE VASCONCELLOS DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID Funcional 35092254/2, mat. 09430398\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083983/2024 - CARMEN LÚCIA GUIMARÃES DA SILVA FARIA, Prof. Doc. I, ID Funcional 5560322/1, mat. 08294639\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2606255"
                    ],
                    "2606490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 20/08/2024, publicado no D.O. de 22/08/2024, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/069743/2024.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/069743/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, matrícula 30611461, ID Funcional 50279556, convalidando os atos já praticados.\r\n\r\nId: 2606490"
                    ],
                    "2606396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/094480/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, matricula 52519139, ID Funcional 29114586.\r\n\r\nId: 2606396"
                    ],
                    "2606367": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1508 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n41862589\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO GUIMARAES DE AGUIAR\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\nE-03/91294/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n43367305\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n05/09/2024\r\n\r\nE-03/021/2028/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50372076\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER CHRISTO DO ROSARIO CAMPOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\nE-03/021/896/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n41980212\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO GOUVEA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nE-03/91849/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n41980174\r\n\r\n1\r\n\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\n10/10/2024\r\n\r\nE-03/91752/2009\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n41980182\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\n10/10/2024\r\n\r\nE-03/91639/08\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2606367"
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                    "2606590": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3946 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-260005/005605/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0, Márcia Gomes Ferreira, ID: 39756157 e o especialista Ronaldo Ribeiro Goldschmidt, RG: 07229611-4 IFP, sob a presidência da primeira, para atuar no recredenciamento institucional da FAETERJ RIO, constante no processo nº SEI-260005/005605/2024, localizada na Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiuva, município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606590"
                    ],
                    "2606603": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3947 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Profissional e Su perior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-2024-06054936 e processo nº SEI-030023/000001/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto, ID: 5085816-5, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0, Márcia Gomes Ferreira, ID: 3975615, sob a presidência do primeiro, para atuar no recredenciamento institucional da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, constante no processo nº SEI-2024-06054936, localizada na Rua Dom Manuel, 25, Centro, município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606603"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/010173/2024 - RATIFICO a autorização da despesa e a adjudicação dos serviços, na modalidade de inexigibilidade de licitação, de acordo com o que estabelece o artigo 74, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor da Academia Brasileira de Letras, CNPJ 40.262.404/0001-78, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária PT 4041.19.122.0002.2016, ND 3390.39.47, FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2606368"
                        ],
                        "2606251": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 653 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E VALIDAÇÃO DAS ENTREGAS DO PROJETO SISTACAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo SEI-260004/001567/2021, que trata do Projeto SISTACAD, cujo objetivo é promover o desenvolvimento do sistema SISTACAD 2.0, Sistema Integrado para Gerenciamento e Acompanhamento Acadêmico, no âmbito dos cursos ofertados pelo Consórcio CEDERJ;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento, monitoramento e validação contínuos das entregas do Projeto SISTACAD, assegurando que o sistema desenvolvido esteja em conformidade com os requisitos e prazos estabelecidos, bem como com as diretrizes institucionais;\r\n\r\n- a importância de garantir a transparência e a boa gestão dos recursos alocados ao projeto, promovendo a prestação de contas e o uso responsável dos recursos públicos;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260004/002931/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação, Monitoramento e Validação das Entregas do Projeto SISTACAD, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Nathalia Ribeiro da Silva - ID Funcional 50344820;\r\n\r\nII - Milena de Sousa Nascimento Bento - ID Funcional 5081413-3;\r\n\r\nIII - Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein - ID Funcional 4338223-1;\r\n\r\nIV - Heloisa Cunha Furtado - ID Funcional 5155955-2\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão:\r\n\r\nI - avaliar e monitorar o desenvolvimento das entregas do Projeto SISTACAD, assegurando que cada etapa do sistema SISTACAD 2.0 atenda aos requisitos técnicos e prazos definidos no planejamento do projeto;\r\n\r\nII - elaborar relatórios de avaliação das entregas, registrando observações sobre o desempenho, indicando eventuais inconsistências e propondo, quando necessário, recomendações para ajustes ou melhorias, a fim de garantir a excelência na execução e nos resultados do projeto.\r\n\r\nIII - acompanhar e validar as entregas parciais e finais do sistema, zelando pela sua adequação funcional e aderência aos objetivos propostos.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria será executada sem ônus adicionais para a Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da publicação, para apresentação do relatório final de análise, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606251"
                        ],
                        "2606256": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 654 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO DAS ENTREGAS DO PROGRAMA EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de avaliação e validação das entregas realizadas no âmbito do Programa Efetivação da Educação Superior na Região dos Lagos, Processo nº SEI-260004/001463/2023, com o objetivo de assegurar que os serviços prestados e os relatórios apresentados estejam em conformidade com os objetivos, prazos e requisitos previamente definidos;\r\n\r\n- a importância de avaliar a execução das atividades, zelando pela prestação de contas e transparência no uso dos recursos, bem como pela adequação dos relatórios e documentações submetidas;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/002930/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação e Validação das Entregas do Programa Efetivação da Educação Superior na Região dos Lagos, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein - ID Funcional 4338223-1;\r\n\r\nII - Milena de Sousa Nascimento Bento - ID Funcional 5081413-3;\r\n\r\nIII - Daniel Fabio Salvador - ID Funcional 4262345-6;\r\n\r\nIV - Heloisa Cunha Furtado - ID Funcional 5155955-2\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão:\r\n\r\nI - analisar as entregas parciais e finais do Programa Efetivação da Educação Superior na Região dos Lagos, Processo nº SEI-260004/001463/2023, garantindo que os serviços estejam em conformidade com as especificações e cronogramas estabelecidos;\r\n\r\nII - produzir relatórios que avaliem a conformidade e adequação das entregas, apontando eventuais não conformidades e, quando necessário, recomendando o encarte de novas documentações.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria será executada sem ônus adicionais para a Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da publicação, para apresentação do relatório final de análise, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606256"
                        ],
                        "2606264": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUCAS LARANJEIRAS BORBA, Id. 5154240-4, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id. 5029080-0 e LOANA PESSANHA SALDANHA, Id. 4416990-6 para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor LUCAS LARANJEIRAS BORBA, Id. 5154240-4 para Gestor do Contrato e os servidores, RAFAEL SALES CRUZ, Id. 5008820-3, FABIO RAPELLO ALENCAR, Id. 4261719-7 e SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3 para comporem a equipe de Fiscalização, da inscrição para participação do curso “Mensuração de Impacto Social”, conforme os autos do processo público SEI-260004/002723/2024.\r\n\r\nId: 2606264"
                        ],
                        "2606518": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046767/2024 - AUTORIZO o afastamento de RODRIGO BIRD BURGOS, matr. nº 35.915-8, Professor Associado, no período de 11/11/2024 a 14/11/2024, para participação no evento \"XLV CILAMCE\", em Maceió, Alagoas, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048626/2024 - AUTORIZO o afastamento de MILENA CARLOS DE LACERDA, matr. nº 42.443-2, Professor Adjunto, no período de 10/12/2024 a 14/12/2024, para participação no evento\"18º ENPESS\", em Fortaleza, Ceará, Brasil.\r\n\r\nId: 2606518"
                        ],
                        "2606483": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora RENATA RANGEL GUIMARÃES, matrícula nº 38.735-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE MICROBIOLOGIA - INU, a contar de 17/10/2024, INDICANDO como substituta a servidora ROBERTA FONTANIVE MIYAHIRA, matrícula 34.193-3, a contar de 18/10/2024. Processo nº SEI-260006/046954/2024.\r\n\r\nId: 2606483"
                        ],
                        "2606560": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1913 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/021832/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/021832/2024 e na sindicância SEI-260007/016079/2024:\r\n\r\nEduardo Haruo Saito - Matrícula nº 33.452-4;\r\n\r\nDanielle Moreira Marques - Matrícula nº 38.960-1;\r\n\r\nAlessandra Santos de França Cordeiro - Matrícula nº 37.438-9.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2606560"
                        ],
                        "2606358": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2024\r\n\r\n*CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 001/2022 - Avenida Ipiranga, nº 544, Centro, Município de Petrópolis/RJ. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 27.226,21 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos) pago a título de aluguel mensal, resultante da aplicação do fator de 4,53, índice IGP-M, a partir de 01/09/2024. Processo SEI-260007/018354/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2024.\r\n\r\nId: 2606358"
                        ],
                        "2606519": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2024\r\n\r\nPAG. 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nMARIO LAND FURTADO DE MENDONÇA - Processo nº SEI-260006/045377/2024\r\n\r\nOnde se lê: Portaria UERJ/SGP nº SEI-1268/2024\r\n\r\nLeia-se: Portaria UERJ/SGP nº SEI-1246/2024\r\n\r\nId: 2606519"
                        ],
                        "2606491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006460/2024 - AUTORIZO o afastamento do país de FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, Professor Titular, ID Funcional nº 641235-1, no período de 11/11/2024 a 15/11/2024, para participação no 17º Congresso Pan-Americano de Mecânica dos Solos e Engenharia Geotécnica, na cidade de La Serena, Chile, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2606491"
                        ],
                        "2606572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050960/2006 - ANA MARIA MATOSO VIANA BAILEZ, ID Funcional nº 641209-2, Professor Associado, período de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051876/2010 - RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO, ID Funcional nº 4178746-3, Professor Associado, período de 01/03/2015 a 28/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051619/2007 - ADEIR JOSÉ TEIXEIRA, ID Funcional nº 641685-3, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de período de 18/10/2013 a 17/10/2018 e 18/10/2018 a 17/10/2023.\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005795/2024 - RONAN DA SILVA CARNEIRO, ID Funcional nº 562277-8, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de período de 24/09/2009 a 23/09/2014, 24/09/2014 a 23/09/2019 e 24/09/2019 a 23/09/2024.\r\n\r\nId: 2606572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/0006718/2024 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico n.º 006/2024, iniciada na Sessão Pública de 29.10.2024, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 30.10.2024, habilitou e adjudicou a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ 92.559.830/0001-71, com o valor de R$ 549.326,70 (quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2606427"
                        ],
                        "2606459": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nNOMEIA CARLOS LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 4379137-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, com validade a contar de 01/11/2024, na vaga anteriormente ocupada por Leandro Moreira Corrêa, ID. Funcional nº 4347422-5 desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001238/2024.\r\n\r\nId: 2606459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2606529": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.742 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.708, DE 04/06/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/11/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/002.30996/A/2020, referente à solicitação de cancelamento da Deliberação nº 6.708, de 04 de junho de 2024, da empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA, que averbou na LI nº IN052759 a inclusão das unidades de liquefação e compressão de gás natural para transporte na Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, Município de Macaé, uma vez que o motivo da Averbação será objeto de processo em separado,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2266/2024, da COEAM/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Deliberação CECA n° 6.708, de 04/06/2024, que averbou na Licença de Instalação - LI nº IN052759 da empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA a inclusão de unidades de liquefação e compressão de gás natural para transporte na Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606529"
                    ],
                    "2606530": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.743 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/11/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/015891/2024, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da GNL MACAE LTDA para a implantação de 6 (seis) unidades de compressão, 4 (quatro) unidades de liquefação fixas e 20 (vinte) unidades de liquefação móveis de gás natural, de 1 (um) gasoduto com aproximadamente 1 (um) km de extensão, interligado à Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas da Petrobras (UTGCAB), sendo projetado para processar a capacidade nominal de 2 (dois) milhões de m³/d (@ 20°C e 1 atm) de gás natural, e um city gate cujas instalações consistem em uma Estação de Regulagem de Pressão e Medição e um Cromatógrafo, além do canteiro de obras e da autorização do manejo e transporte da fauna silvestre, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, município de Macaé,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/4855/2024, da COOEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a GNL MACAE LTDA para a implantação de 6 (seis) unidades de compressão, 4 (quatro) unidades de liquefação fixas e 20 (vinte) unidades de liquefação móveis de gás natural, de 1 (um) gasoduto com aproximadamente 1 (um) km de extensão, interligado à Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas da Petrobras (UTGCAB), sendo projetado para processar a capacidade nominal de 2 (dois) milhões de m³/d (@ 20°C e 1 atm) de gás natural, e um city gate cujas instalações consistem em uma Estação de Regulagem de Pressão e Medição e um Cromatógrafo, além do canteiro de obras e da autorização do manejo e transporte da fauna silvestre, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Cabiúnas, município de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único -. O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir nas condicionantes da Licença de Instalação, a apresentação quando do requerimento da Licença de Operação, de Declaração das empresas concessionárias das rodovias Federais e Estaduais, quanto a capacidade de suporte para o tráfego gerado pelo empreendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2606250": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 232 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A RIBEIRO PAURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/004351/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 014/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a RIBEIRO PAURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-Processo nº SEI-020007/004351/2023.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nClaudio de Souza Pinto, ID Funcional nº 5116247-4;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 014/2023, o servidor Leandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional nº 51162199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2606250"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606584": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 133 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E A EMPRESA JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000451/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 05/2024, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) e a empresa JRF Manutenção e Serviços LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8;\r\n\r\n- RODRIGO ANDRADE FOURAUX, ID. Funcional 5148714-4; e\r\n\r\n- DIEGO MÁXIMINO GONÇALVES, ID. Funcional 5128046-9.\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657-2; e\r\n\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do Contrato nº 05/2024 a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, ID. Funcional 2055277-7, Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2606584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2606474": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 372 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O CREDENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS COMO PARTE INTEGRANTE DO PASSAPORTE CULTURAL RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº nº 47.645, de 14 de junho de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-180001/002153/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Passaporte Cultural RJ foi instituído no Decreto nº 47.645, de 14 de junho de 2021 como programa de acesso à cultura e formação de plateia em atendimento ao inciso II do art. 2º da LEI Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n- que o programa tem como objetivo universalizar o acesso à cultura, aos bens e serviços artísticos, oportunizando experiências culturais e artísticas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e cultural.\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar e formalizar o credenciamento dos equipamentos culturais que atuarão em cooperação com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) no âmbito do Passaporte Cultural RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o credenciamento de equipamentos culturais como parte integrante do Passaporte Cultural RJ, com a finalidade de estabelecer parcerias com instituições que ofereçam atividades e programações alinhadas aos objetivos do programa, conforme diretrizes desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As diretrizes e os procedimentos relativos ao credenciamento e à cooperação dos equipamentos culturais serão detalhados no Regulamento, conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - O Regulamento mencionado no Art. 2º deverá abordar, entre outros, os seguintes pontos:\r\n\r\nI - requisitos para o credenciamento dos equipamentos parceiros.\r\n\r\nII - obrigações e responsabilidades das instituições credenciadas.\r\n\r\nIII - procedimentos para a realização e monitoramento das atividades e programações.\r\n\r\nIV - critérios para o desligamento do credenciamento, quando necessário.\r\n\r\nV - disposições gerais sobre a cooperação e a supervisão das atividades.\r\n\r\nVI - inclusão do Termo de adesão.\r\n\r\nArt.4º - O Termo de Adesão, conforme especificado no Regulamento de Credenciamento, encontra-se delineado no Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - O credenciamento e a cooperação com os equipamentos culturais estarão sujeitos à aprovação prévia da SECEC, conforme os critérios estabelecidos no Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO I - REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCapítulo I - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Este Regulamento estabelece as diretrizes e procedimentos para o credenciamento e a cooperação dos equipamentos culturais no âmbito do Programa Passaporte Cultural RJ, conforme a Resolução SECEC Nº 371 de 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nCapítulo II - Requisitos para Credenciamento\r\n\r\nArt. 2º - Para o credenciamento, os equipamentos devem atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Estar legalmente constituído e registrado como pessoa jurídica, com fins culturais; educacionais; recreativos ou cuja atividade esteja relacionada a vocação sociocultural do território.\r\n\r\nII - Comprovar a capacidade técnica e operacional para a realização das atividades propostas.\r\n\r\nIII - Ter a regularidade fiscal e trabalhista em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nIV - Apresentar uma programação alinhada aos objetivos do Programa Passaporte Cultural RJ.\r\n\r\nCapítulo III - Obrigações e Responsabilidades\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos culturais credenciados deverão:\r\n\r\nI - Cumprir as normas e diretrizes estabelecidas pela SECEC e pelo Programa Passaporte Cultural RJ.\r\n\r\nII - Realizar atividades e programações conforme os objetivos do programa.\r\n\r\nIII - Permitir a realização de visitas técnicas pela SECEC para verificar o cumprimento das condições de credenciamento.\r\n\r\nCapítulo IV - Termo de Adesão\r\n\r\nArt. 4º - O Termo de Adesão estabelece os termos e condições específicos da cooperação entre a SECEC e os equipamentos credenciados. Este termo deve ser assinado pelos responsáveis legais dos equipamentos e será anexado ao processo de credenciamento.\r\n\r\nCapítulo V - Procedimentos para Desligamento e Rescisão\r\n\r\nArt. 5º - O credenciamento poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Descumprimento das obrigações estabelecidas neste Regulamento e no Termo de Adesão.\r\n\r\nII - Não atendimento às solicitações de relatórios e informações pela SECEC.\r\n\r\nIII - Outras condições previstas na Resolução SECEC Nº [NÚMERO] e no Termo de Adesão.\r\n\r\nArt. 6º - O credenciamento poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Descumprimento das obrigações estabelecidas neste Regulamento e no Termo de Adesão.\r\n\r\nII - Pela decisão da Secretaria que manifeste o desinteresse na manutenção do ajuste.\r\n\r\nCapítulo VI - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 7º - As dúvidas e questões não previstas neste Regulamento serão resolvidas pela SECEC, que poderá editar instruções e orientações complementares.\r\n\r\nArt.8º - Este Regulamento poderá ser revisado e atualizado conforme necessário para adequar-se às novas diretrizes do Programa Passaporte Cultural RJ.\r\n\r\nANEXO II - ACORDO DE ADESÃO\r\n\r\nAcordo de Adesão SECEC nº XX/2024\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, doravante denominada SECEC, inscrita sob o CNPJ 28.001.394/0001-11, com sede na Avenida Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20071-004, neste ato representada pela i. Secretária de Estado, Sra. Danielle Christian Ribeiro Barros, inscrita no ID Funcional n° 5107108-8, nomeada através do Diário Oficial, Ano XLIX - Nº 001-A - PARTE 1, de 01 de janeiro de 2023, conforme atos constitutivos da entidade OU procuração apresentada nos autos], resolve FIRMAR o presente ACORDO DE ADESÃO tendo em vista o que consta do Processo n. xxxxxx e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da legislação correlacionada a política pública, mediante as cláusulas e condições a seguir:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Acordo de Adesão tem por objeto disponibilizar o acesso para atender o programa “Passaporte Cultural RJ”, visando à mútua cooperação dos partícipes para desenvolver ações conjuntas destinadas à democratização do acesso à cultura, oportunizando experiências culturais, artísticas, buscando ampliar o contato da população com bens e serviços artísticos em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Em consonância com o objeto constante da Cláusula Primeira, as atividades do presente acordo serão planejadas conjuntamente entre a SECEC e o [NOME DA INSTITUIÇÃO]. As ações são planejadas em prol da seguinte estrutura:\r\n\r\nUniversalizar o acesso à cultura, aos bens e serviços artísticos, oportunizando experiências culturais e artísticas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e cultural.\r\n\r\nDisponibilizar acessos à população de todos os municípios do estado do Rio de Janeiro, de acordo com o exposto no decreto Nº 47.645 DE 14 de junho de 2021;\r\n\r\nEstímulo e difusão dos projetos fora da capital do Estado do Rio de Janeiro valorizando a produção regional;\r\n\r\nPromover o desenvolvimento sociocultural em todo o território fluminense.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES\r\n\r\n2.1. OBRIGAÇÕES DA SECEC RJ:\r\n\r\nI. Zelar pelo bom andamento dos procedimentos discriminados no presente termo e instrumentos derivados deste;\r\n\r\nII. Fornecer informações, documentos e dados necessários à execução deste Acordo;\r\n\r\nIII. Colaborar com a divulgação e mobilização local do público-alvo;\r\n\r\nIV. Estimular seus departamentos e organismos internos ligados à Escola de Cultura e programa “Passaporte Cultural RJ”, no limite de suas capacidades e conforme previamente informado, disponibilizando assim recursos humanos, conforme estabelecido neste documento;\r\n\r\n2.2. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA:\r\n\r\nI. Zelar pelo bom andamento dos procedimentos discriminados no presente termo e instrumentos derivados deste;\r\n\r\nII. Fornecer informações, documentos e dados necessários à execução deste Acordo;\r\n\r\nIII. Acompanhar todas as etapas e ações mencionadas neste documento;\r\n\r\nVI. Disponibilizar ingressos, espaço e/ou dias, no limite de suas capacidades e conforme previamente informado e estabelecido em planos e acordos entre as Partes, para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII. Garantir a segurança dos beneficiados pelo programa “Passaporte Cultural RJ” enquanto presentes em suas dependências.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Da cooperação mútua. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.\r\n\r\n3.2. Dos recursos humanos. Os recursos humanos utilizados, em decorrência das atividades deste Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação, não acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe e não implicarão cessão de servidores.\r\n\r\n3.3. Dos recursos financeiros. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente Acordo correrão por conta das dotações específicas constantes nos respectivos orçamentos.\r\n\r\n3.4. Dos direitos intelectuais. Os direitos intelectuais, decorrentes do presente Acordo, integram o patrimônio dos partícipes, sujeitando-se às regras da legislação específica e, no caso de divulgação do produto, dependerá do consentimento prévio dos partícipes.\r\n\r\n3.5. Das alterações. O presente Acordo poderá ser alterado, mantido seu objeto, devendo ser requerida nova anuência.\r\n\r\n3.5. Do encerramento. O presente Acordo poderá ser por extinto:\r\n\r\n3.5.1. por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60 dias; e\r\n\r\n3.5.2. por rescisão a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, devidamente justificada, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 60 dias, quando houver descumprimento de obrigação, ou na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.\r\n\r\n3.6. Da publicação. Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na internet.\r\n\r\n3.7. Da publicidade. A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Adesão deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - CANCELAMENTO E RESCISÃO\r\n\r\n4.1. O presente Acordo de Adesão poderá ser cancelado ou rescindido nas hipóteses previstas no termo de credenciamento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA\r\n\r\n5.1. O presente Acordo de Adesão irá viger por período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1. As PARTES declaram que possuem capacidade jurídica para a celebração do presente Termo e que ele não contraria nenhum dispositivo legal ou contratual a que estejam sujeitas.\r\n\r\n6.2. Qualquer modificação neste Acordo deverá ser feita por escrito e assinada pelas PARTES.\r\n\r\n6.3. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as PARTES ou, na impossibilidade, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem assim justas e acordadas, as PARTES assinam o presente ACORDO DE ADESÃO em [número] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.\r\n\r\n[Local], [Data].\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nRepresentante da Instituição Parceira\r\n\r\n*INSTITUIÇÃO PARCEIRA:*\r\n\r\nId: 2606474"
                    ],
                    "2606305": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 138 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000209/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 18/2023, instituída pela PORTARIA SECEC DEPGAF Nº 119, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGabriel Mafra Guedes, ID 5116677-1\r\n\r\nJuliana Pagung Mathielo, ID 5110769-4\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nArt. 3º - Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHODiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2606305"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606372": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1421 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls. 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no o art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Processo SEI-180002/000814/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o Gestor de Transporte, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA, ID 5105699-2 e seu respectivo suplente CARLOS JANAN COREEA RIMOLA, ID 5118576-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2606291": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002316/2022- Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nCasa de Fraternidade Francisco de Assis, CGC- 02424780001-28, PROCESSO Nº E- 06/10.101/2000 e SEI- 310003 / 002316 /2022.\r\n\r\nId: 2606291"
                    ],
                    "2606289": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 DO CEPDE- RJ.\r\n\r\nAo décimo primeiro dia, do mês de setembro, do corrente ano, reuniram-se em modo online através do aplicativo: https://meet.google.com/nuf-yrvn-fyi os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Aprovação da Ata de julho de 2024; 2 - Situação da Instituição APADA, conforme com Art. 4º - III do Regimento Interno, substituição por faltas consecutivas aprovação de uma Comissão para o Chamamento; 3 - Votação para as realizações das próximas reuniões ordinárias serem em modo online até dezembro de 2024; 4- Funcionamento das comissões do CEPDE/RJ; 5- Dia Nacional da Pessoa com Deficiência que será realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos dias 26 e 27 de setembro das 10h às 17h; 6- Informes das comissões; 7- Informes Gerais. Com a presença da: UERJ, SUPDEFIC, MORHAN, ARNF/RC, APABB, SECC, IDC CISDV-Lagos, SECEC, FEAPAES, SETRAB, SES, SASJO, SEGOV, UCB, ANDEF, ADVERJ, SEDSODH e APAE/NF; Edgard Leite; Walter Melo, convidado Michael Anderson e a intérprete Jéssica Martins. A vice-presidente do CEPDE/RJ, Sra. Edicléa Mascarenhas (UERJ) inicia a reunião dando boas-vindas a todos e justifica à ausência do presidente CEPDE/RJ, Sr. Roberto Paixão (URECE) devido à agenda externa, esclarecendo Edicléa que estaria assumindo os trabalhos de hoje. Denise Veríssimo, secretaria executiva do CEPDE/RJ, após fazer a leitura da pauta e confirmar o quórum passa a palavra a Edicléa Mascarenhas que inicia os trabalhos com a pauta 1 - Aprovação da Ata de julho de 2024 que posta em votação, fora aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento a reunião com a próxima pauta 2 - Situação da Instituição APADA/Niterói, conforme estabelece o Regimento Interno do CEPDE/RJ, em seu inciso III do Art. 4º, que faculta 'deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivos de força maior, justificada por escrito ou Conselho, ou missão autorizada pelo Conselho', cabendo processo eleitoral complementar para eleger uma nova instituição na área da deficiência auditiva, em substituição da APADA/Niterói. Assim sendo, fora aprovado o processo complementar em questão, deliberando pela composição de uma comissão eleitoral composta pelos conselheiros(as): Glauce Pinto (SEDSODH) e Cláudia Araújo (SECC), representantes governamentais e Cinthya Freitas (ADVERJ) e Raul Ferrarez (SASJO) representantes da sociedade civil. Após aprovação e o anúncio da comissão de acompanhamento Edicléa Mascarenhas (vice-presidente) segue a pauta: 3 - Votação para as realizações das próximas reuniões ordinárias serem em modo online até dezembro de 2024, de modo que Edicléa justifica e esclarece os motivos, que por determinação do presidente Roberto Paixão (URECE) das próximas reuniões em formato modo on-line , entendendo Edicléa ser é uma estratégia de se garantir quórum até o final do ano corrente, ao se constatar, salientando Edicléa, que houve algumas reuniões ordinárias que não se estabeleceu quórum para o conselho deliberar tópicos importantes, de modo que por unanimidade o colegiado aprovou as próximas reuniões do CEPDE/RJ em formato modo on-line até o final do ano corrente. Próxima pauta 4- Funcionamento das comissões do CEPDE/RJ; a vice- presidente pergunta a secretaria executiva Denise Veríssimo se as comissões estão paritárias ou se precisam ser compostas, por sua vez Denise Veríssimo afirma que todas estão paritárias e a pauta é sobre frisar a importância do funcionamento de todas as comissões. A vice-presidente elucida alguns fatos sobre o processo conferencial durante o ano, e informa a todos sobre o foco naquele momento e a importância da comissão organizadora da V Conferência, a qual foi responsável pelos desdobramentos anteriores até o momento do evento, relata que nesse momento o CEPDE/RJ estará recebendo e encaminhando as comissões seus respectivos assuntos para maior ação em todos os casos, entendendo que nem todos conseguem se encontrar, mas que é necessária a importância das devolutivas das comissões para indicar respostas aos casos. Cristiane Cabral (APABB) pergunta se a conselheira Ana Letícia (APABB) já foi substituída na comissão de saúde do CEPDE/RJ, Denise Veríssimo esclarece que a mesma já foi substituída por Cinthya Freitas (ADVERJ) que se indicou em uma reunião presencial anteriormente. Ricardo Prates (SEGOV) representante do governo contestando a afirmação da Denise ao afirmar que todas as comissões estão paritárias, alega que faz parte de duas comissões, a de acessibilidade e a articulação dos conselhos municipais, que ambas não estão paritárias, cabendo com plementar com representantes governamentais, supondo Ricardo, que nem todas comissões estariam paritárias. A vice-presidente então questiona o conselheiro sobre o que falta para compor ambas as comissões as quais o mesmo faz parte, e Ricardo Prates (SEGOV) informa a carência de um representante governamental na comissão de acessibilidade, Edicléa Mascarenhas colocando em aberto e decide fazer uma votação para resolver a falta de paridade das comissões. De modo que o conselheiro Jorge Luiz (SECEC) se manifesta, para compor a comissão de acessibilidade, adequando à paridade na área governamental. Edicléa Mascarenhas então solicita a Denise Veríssimo que faça a leitura de todas as composições das comissões do CEPDE/RJ já que o conselheiro Ricardo Prates (SEGOV) fez uma interpelação sobre a não paridade de todas as comissões. Denise Veríssimo por sua vez, faz a leitura da composição de todas as comissões permanentes e especiais do CEPDE/RJ, lembrando com a nova gestão teremos algumas alterações em relação às comissões, colocando como próxima pauta essa questão. Ricardo Prates (SEGOV) se pronuncia em relação a sua participação em três comissões, solicitando a sua retirada da comissão de cultura, esporte e lazer, pede desculpas ao colegiado e alega a falta de tempo para se empenhar em três comissões, focando agora nas comissões de acessibilidade e articulação de conselhos municipais, Denise Veríssimo relembra a todos que na próxima reunião ordinária pode haver alterações nas comissões e surgir novas comissões especiais em relação à nova gestão 2024/2025. A conselheira Raquel Baltar (SES) apresenta a todos a nova titular da SES Ivi Santos, que por sua vez se coloca à disposição do conselho. Próxima pauta: 5- Dia Nacional da Pessoa com Deficiência que será promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos dias 26 e 27 de setembro das 10h às 17h; Denise Veríssimo informa sobre a ação social que será realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos dias 26 e 27 de setembro de 2024, fala sobre o material elaborado para a participação e divulgação do CEPDE/RJ. Edicléa Mascarenhas explica sobre esse grande evento e fala a respeito da reunião que participou anteriormente onde o CEPDE/RJ foi convidado e demonstrou grande interesse, informou sobre o trabalho de Denise Veríssimo que fez toda a compilação dos endereços, telefones e e-mails atualizados dos 41 municípios ativos no estado do Rio de Janeiro, para divulgação não apenas do CEPDE/RJ, mas sim, de todos os locais e endereços dos conselhos municipais do estado, acolhendo o cidadão e divulgando toda a importância dos conselhos durante a ação social, convidando a todos os conselhos e conselheiros a participarem desse momento. Denise Veríssimo relembra que o material elaborado foi enviado para todos os grupos e que irá encaminhar através dos e-mails. Próxima pauta: 6- Informes das comissões, Ricardo Prates (SEGOV) inicia com informe sobre a comissão de acessibilidade, sobre a suspenção da TAC de Acessibilidade da SUPERVIA e as demais obrigações até dezembro de 2024, em razão da recente da recente a Ação Judicial da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, proferida no âmbito do processo nº 0065858-33.2024.8.19.0001, relativo à Recuperação Judicial da empresa e informa que existia um calendário de acompanhamento, no qual Ricardo fora designado pela Diretoria Executiva para representar o CEPDE/RJ nas fiscalizações, uma ação que já estava em curso alguns meses, se prontificando Ricardo, á disposição para mais esclarecimentos, referente a ação judicial, que deve ser cumprida, deixando claro Ricardo, o quanto do seu descontentamento com a decisão da suspenção da TAC Supervia. Ricardo complementa os informes da Comissão de Acessibilidade referente a Ação de fiscalização de acessibilidade “Todos são passageiros e passageiras” do DETRO, ocorrida no dia 22 de agosto nos municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna, com a participação do Dr. Charles de Souza da Comissão de Acessibilidade PcD da Alerj e no dia 30 de agosto no Terminal Rodoviário Menezes Côrtes/RJ, com a participação do Dr. Charles de Souza da Comissão de Acessibilidade PcD da Alerj e o Dr. Octavio Nicolas da Diretoria PCD da OAB. Edicléa Mascarenhas (UERJ) agradece a Ricardo Prates (SEGOV) sobre as informações já que o CEPDE/RJ não foi oficialmente comunicado, lamenta sobre, já que temos um público cadeirante muito ativo nos transportes públicos, mas vamos acionar a Defensoria, passando o informe para podermos analisar de uma melhor forma. Ricardo Prates (SEGOV) fala sobre a unificação do Vale Social para as pessoas com deficiência, informando que neste exato momento, no mesmo horário da assembleia do CEPDE/RJ, estaria acontecendo uma reunião na Subsecretaria de Políticas Inclusivas se oficializando a unificação dos modais de transporte do Vale Social, entendendo Ricardo, que o CEPDE/RJ não fora convidado a participar, onde possivelmente será afirmado o cronograma em relação a transferência dos cartões mais o uso, e finaliza agradecendo a secretaria executiva Denise Veríssimo pela leitura das comissões, e fazendo um apelo a todos os conselheiros para serem mais ativos nas comissões, pois existem famílias esperando o retorno. Próxima pauta: 7- Informes Gerais; Denise Veríssimo faz a divulgação do mapa de presenças das instituições que compõem o CEPDE/RJ, especificando o dever da plenária na participação e o acompanhamento de todos os processos, lembrando que na ausência do titular o suplente pode representa-los para compor quórum, votar e dar continuidade aos trabalhos, e faz a leitura do Art. 4º - III do Regimento Interno, substituição por faltas consecutivas. Edicléa Mascarenhas faz menção a UCB que tem mais de cem anos de luta e perdeu um grande líder, que foi Climério, com sua grande trajetória de luta pela pessoa com deficiência, por sua vez, Michael Anderson agradece em nome de toda a família do Climério toda presteza do CEPDE/RJ em homenagem mais uma vez. Finalizando a reunião, a vice-presidente relembra sobre a importância do CER e pede ajuda para a nova conselheira Ivi Santos (SES), para uma nova atualização de todos os locais com SER para finalizarmos um levantamento atualizado sobre, Ivi Santos (SES) informa que está à disposição para ajudar o CEPDE/RJ. Ricardo Prates (SEGOV) relembra da queixa feita por Walter Mello (APAE/NF) na reunião ordinária de julho, sobre os pagamentos dos convênios em atrasos da FIA, juntos as instituições, solicitando Ricardo, se possível, um posicionamento de alguém dentre os presentes, para saber se o caso já está em resolução, Cláudia Araújo (SECC) responde ao Ricardo mesmo que, a informação que pode ser passada é que os pagamentos estão passando por um processo de análise cadastral, sendo uma pauta prioritária do governo no momento, que é o pagamento das instituições. Ricardo Prates (SEGOV) questiona sobre o processo do fundo, e Edicléa Mascarenhas responde que será próxima pauta para a ordinária de outubro, pois o presidente fará uma fala sobre o processo explicando todos os desdobramentos. Assim Ricardo questiona quanto exoneração da Superintendente PcD da SEDSODH, Jocilene Leal Tavares e indaga o motivo do colegiado do CEPDE/RJ não ter sido comunicado, após 30 dias sem substituto e, se há previsão de nova indicação para o cargo, assim como Ricardo indaga quanto a regulamentação da Lei no. 8022/2018 (Unificação do Vale Social), de devolutiva referente à formalização, prazos, calendário e critérios de substituição do Cartão e se o CEPDE/RJ fora convidado para alguma audiência/reunião a respeito do tema, enfatizando Ricardo que circula nas mídias em geral a definição da referida unificação, cabendo o colegiado participar desse processo. A vice-presidente finaliza a reunião às dezesseis horas e trinta minutos em horário de Brasília, frisando a participação de todos nas ordinárias do CEPDE/RJ para melhores esclarecimentos e ajustes. De modo que eu secretária executiva Denise Veríssimo lavro a presente ata, que após ser lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-310001/004291/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nROBERTO PAIXÃO\r\n\r\nPresidente Conselho Estadual para a \r\n\r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDENISE VERÍSSIMO \r\n\r\nSecretária Executiva Conselho Estadual para a \r\n\r\nPolítica de Integração da Pessoa com \r\n\r\nDeficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2606289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2606630": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 180\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050001/001015/2024 e Processo Administrativo nº SEI-050001/001060/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária referente ao projeto \"Turismo conectado ao G20\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 06/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRASecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2606630"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606419": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000121/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Artigo 29, da Lei Federal nº 13.303/2016, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em favor do CENTRO INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE, relativo a prestação de serviços de Empresa Especializada em Recrutamento, Seleção e Gerenciamento do Estagiário.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2606419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2606443": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1121 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAD N.º SEI- 320001/001511/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N.° 1009, PUBLICADA NO D.O. DE 10 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/001511/2024, instaurado pela Portaria n° 1009 de 01 de julho de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 84 de 31 de outubro de 2024, índex n.º 86529251 a contar de 11/11/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2606443"
                    ],
                    "2606436": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/083005/1999 - MARIA DAS GRACAS ANDRADE, Cargo de AUDITOR DO ESTADO, ID. Funcional 19381131, AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2° do Decreto-Lei n° 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozados, relativos aos exercícios de 1995 e 1996, tornando sem efeito, a publicação do DOERJ de 11/03/1999.\r\n\r\nId: 2606436"
                    ],
                    "2606241": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001757/2024 - AUTORIZO a averbação para fins de aposentadoria o período de: 01/04/1993 a 01/03/1994, totalizando 331 ( trezentos e trinta e um) dias, o Tempo de Contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a servidora DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA, Cargo de Auditor do Estado, ID Funcional nº 19438745 em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82.\r\n\r\nId: 2606241"
                    ],
                    "2606437": [
                        "I - Ato",
                        "AUDITOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 53 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRIORIZA TEMAS RELEVANTES PARA SEREM REALIZADOS PELAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO - UCI NO EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de encaminhamento do Plano Anual de Auditoria Interna pelas UCI à Auditoria Geral do Estado; conforme disposto no Art. 6º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- que a Auditoria Geral do Estado poderá estabelecer temas relevantes para serem auditados pelas UCI de modo a priorizar maior significância estratégica, materialidade dos valores sujeitos a riscos e enfrentamento a vulnerabilidades nos processos de governança, gestão de riscos e controles internos, conforme Art. 9º da Resolução CGE nº 70, de 23 de dezembro de 2020; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-320001/002674/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Priorizar os seguintes temas como relevantes para serem realizados pelas UCI no exercício de 2025, sem prejuízo de outros:\r\n\r\nI - avaliar a operacionalização e a supervisão dos controles internos no tocante à identificação, avaliação, controle e mitigação dos riscos e controles internos relacionados às questões patrimoniais imobiliária e mobiliária e a gestão contábil do ativo imobilizado do órgão/entidade, em atendimento ao Acórdão 58881/2023-PLEN, constante do processo TCE 104.095-8/2023;\r\n\r\nII - avaliar a conformidade do recolhimento do valor das multas originadas de seu respectivo órgão/entidade de que trata a Resolução CGE nº 149, de 04 de julho de 2022;\r\n\r\nIII - monitorar a implementação das rotinas e dos controles no envio de dados relativos ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial; e\r\n\r\nIV - avaliar a operacionalização e a supervisão dos controles internos no tocante à validação do saldo da conta contábil 123210601 - Obras em andamento, no que couber, em consonância com a Determinação n° 2, item 3, constante do Parecer Prévio do TCE-RJ acerca das Contas de Governo de 2023 - Processo TCE 103.074-9/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Os temas relevantes a serem priorizados, objeto desta Instrução Normativa, deverão estar contemplados no Plano Anual de Auditoria Interna - PLANAT.\r\n\r\nArt. 3º - O PLANAT aprovado pelo titular do órgão/entidade, referente ao exercício de 2025, deverá ser encaminhado para a Auditoria Geral do Estado até 31 de dezembro de 2024, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para CGE/AUDGE.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 2606437"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2606441": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096164/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089726/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092176/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089985/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099633/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2606441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606408": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/903601/1986 - MARCELO ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, Analista de Sistemas, ID 28256832 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/903601/1986, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 03/01/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2606408"
                        ],
                        "2606440": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 23/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/078/1298/2014 - SIMONE GARCIA FERRAZ, Analista de Sistemas, ID 43541275- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-E-12/078/1298/2014, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 02/06/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nId: 2606440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2606497": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 789 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001374/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a Resolução anterior, para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 085/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA ILHA DO ARROZ, PRAIA DA RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001374/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID. Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio da Silva - ID. Funcional: 5144714-2,\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho- ID. Funcional: 5014414-6,\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues- ID. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional:5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 04 de novembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2606497"
                    ],
                    "2606498": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 790 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 076/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150001/012862/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 076/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA REFORMA DA NOVA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI-150001/012862/2022;\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho - Id. Funcional: 5014414-6;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 05 de novembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2606498"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nProcesso SEI-330030/000564/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...Pregão Eletrônico nº 024/2024...no valor de R$ 70.926,213,90 (setenta milhões novecentos e vinte e seis mil, duzentos e treze reais e noventa centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...Pregão Eletrônico nº 024/2023...no valor de R$ 68.868.287,77 (sessenta e oito milhões oitocentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos)...\r\n\r\nId: 2606493"
                        ],
                        "2606596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PUBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº 330004/000469/2024 - ANA MARIA GAUZA, Engenheira, Nível C, matricula 360.143-2, Id.Funcional 3301992-4., AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art.77, incisos I e II do art.78, incisos I e IV do artigo nº 80 e artigo nº 81 do Decreto nº 2.479/1979, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1258/1987, artigo nº 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD Nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado pela servidora, conforme certidão de tempo de serviço expedida em 21/10/2024 pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -SEE, no período de 01/06/1999 a 23/04/2012, totalizando 4704 (quatrocentos setecentos e quatro) dias de serviço público.\r\n\r\nId: 2606596"
                        ],
                        "2606417": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 21.10.2024, os servidores abaixo relacionados, instituindo a Comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 30032/009370/2023, a favor da ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 024/2024, Processo nº SEI- 330032/009370/2023.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM (DIRETORA DA DOC I)\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO (DIRETOR DA DOC II)\r\n\r\n5116346-2\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC III)\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANA PAULA LADEIRA MONNERAT (CHEFE DA 1ª ROC)\r\n\r\n5128925-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMARCOS BARBOSA FALQUIER (CHEFE DA 3ª ROC\r\n\r\n4373512-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (CHEFE DA 6ª ROC)\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC)\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC)\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO CORREIA DE MEDEIROS (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n4437557-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA COSTA (CHEFE DA 4ª ROC)\r\n\r\n5140094-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR (CHEFE DA 7ª ROC) \r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES DE ANDRADE (CHEFE DA 9ª ROC)\r\n\r\n5112523-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCELSO BRUNO FARIA JUNIOR (CHEFE DA 14ª ROC)\r\n\r\n5143037-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALAN MORAES SOARES (CHEFE DA 15ª ROC)\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMARCELO NEVES SENNA (CHEFE DA 16ª ROC)\r\n\r\n5142448-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANA LEMOS MOTTA DE S.HILBERT (CHEFE DA 20ª ROC)\r\n\r\n5121810-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN (SUPERINTENDENTE DA DOC II)\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLEONARDO DUQUE DE SOUZA (CHEFE DA 2ª ROC)\r\n\r\n5142871-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFÁBIO DE PAULA RODRIGUES (CHEFE DA 5ª ROC)\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLEONOR SILVA PINTO (CHEFE DA 8ª ROC)\r\n\r\n5101353-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO (CHEFE DA 11ª ROC)\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI (CHEFE DA 12ª ROC)\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (CHEFE DA 17ª ROC)\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA (CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEMERSON PEREIRA DA SILVA (ENGENHEIRO)\r\n\r\n5122663-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEIDSON PORTELA TEIXEIRA (ENGENHEIRO)\r\n\r\n5122827-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEVANDRO XAVIER NATALIA (ENGENHEIRO)\r\n\r\n5128334-4\r\n\r\nId: 2606417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2606293": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 83 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA NATBRAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-490001/000522/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a nova Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 008/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA NATBRAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.786.435/0001-79, cujo é OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO CHÁCARA FLORA, BAIRRO - CASTELÂNEA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ. \r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Daiane de Sousa Ribeiro - Id. Funcional 5153702-8\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\n\r\nTitula: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\n\r\nTitular: Thiago Silva Cid do Nascimento - Id. Funcional 5139944-0\r\n\r\nSuplente: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2606293"
                    ],
                    "2606297": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 84 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-170026/001422/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 004/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.824.033/0001-30, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 128 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO MONSUABA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CASA DA GENTE. \r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Leticia Ferreira da Silva - Id. Funcional 5138336-5\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\n\r\nTitular: Ronaldo Ribeiro - Id. Funcional 5151362-5\r\n\r\nTitular: Thiago Silva Cid do Nascimento - Id. Funcional 5139944-0\r\n\r\nSuplente: Marcos Paulo Gomes de Souza - Id. Funcional 5139946-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2606297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2606602": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 32 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, e tendo em vista a criação, sem aumento de despesa, da Coordenadoria de Recursos Humanos na estrutura organizacional da Superintendência de Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor pelo Decreto nº 49.311 de 04 de outubro de 2024, e ainda o que consta do Processo nº SEI-240001/00534/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CLAUDIO LUIZ TORRES DE SOUZA, ID Funcional nº 5125170-1, como responsável pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2606602"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2606331": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/073316/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO E ECONOMIA, que tem como objeto o XVII Congresso Anual da Associação Brasileira de Direito e Economia - ABDE, no valor total de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/070320/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da CONCEITO SEMINARIOS E EVENTOS CORPORATIVOS LTDA, que tem como objeto o 3º Fórum Concessões de Rodovias | Novas Regras e Oportunidades de Negócios, no valor total de R$ 4.731,00 (quatro mil e setecentos e trinta e um), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2606331"
                    ],
                    "2606357": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021792/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021, em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ - CNPJ nº 33.663.683/0001-16, com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC (CNPJ nº 72.060.999/0001-75), no valor total estimado de R$ 504.338,63 (quinhentos e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), relativo à prestação de serviços de assessoria técnica à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ).\r\n\r\nId: 2606357"
                    ],
                    "2606557": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.032871/2014 - LUIZ EDUARDO LESSA SILVA - Procurador do Estado de Categoria Especial - Id. Funcional nº 19224036. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 02/09/2014.\r\n\r\nId: 2606557"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2606563": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 036/2022, relativo à Prestação de Serviços recarga, reteste, pintura, teste de pressurização nas mangueiras, troca de peças dos extintores e substituição de mangueiras que se fazem necessárias aos equipamentos de combate a incêndio localizados no Arquivo Público do Estado do RJ - APERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.574,50 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150163/000025/2021.\r\n\r\nId: 2606563"
                        ],
                        "2606259": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 106/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE - ASMENNF.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 01/11/2024 a 01/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012263/2024.\r\n\r\nId: 2606259"
                        ],
                        "2606260": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 112/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CENTRO BENEFICENTE DAS PRAÇAS REFORMADAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPR.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 01/11/2024 a 01/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012835/2024.\r\n\r\nId: 2606260"
                        ],
                        "2606261": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 110/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E NOVAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/11/2024 a 01/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012227/2024.\r\n\r\nId: 2606261"
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                        "2606262": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 107/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E MARCELO BRUNER SOCIEDADE DE ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descritos no inciso VII do artigo 3º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 01/11/2024 a 01/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012324/2024.\r\n\r\nId: 2606262"
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                        "2606263": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 113/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ALLSEG SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, cujo o objeto é operar em contribuição para seguro de vida, conforme o previsto no inciso IV do art. 4. ° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 01/11/2024 a 01/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012264/2024.\r\n\r\nId: 2606263"
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                        "2606576": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO \r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080015/001583/2022, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) MONICA PIRES NERY NOGUEIRA, ID Funcional 4434854, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA do despacho de encaminhamento de processo que solicitou declaração de acumulação datada e assinada pelo servidor e contracheque do vínculo de trabalho que o servidor possui, junto à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº. 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2606576"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 115/2024 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e o escritório TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de escritório de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, nas instâncias judiciais e administrativas que envolvam os processos de natureza cível em trâmite nas varas cíveis, varas de fazenda pública, varas empresariais e varas especializadas, da justiça comum e da justiça federal, inclusive nas cortes superiores, em que a CEDAE seja parte, compreendendo novos processos e aqueles que já estão em curso, durante o prazo de vigência contratual - Lote I.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.124.148,50 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/003796/2024 (Dispensa de Licitação - DL nº 05/2024 - DJU).\r\n\r\nId: 2598799"
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                            "2598800": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 116/2024 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas E Esgotos - CEDAE - e o escritório DANNEMANN, SIEMSEN ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de escritório de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, nas Instâncias Judiciais e Administrativas que envolvam os processos de natureza cível em trâmite nas Varas Cíveis, Varas de Fazenda Pública, Varas Empresariais e Varas Especializadas, da Justiça Comum e da Justiça Federal, inclusive nas Cortes Superiores, em que a CEDAE seja parte, compreendendo novos processos e aqueles que já estão em curso, durante o prazo de vigência contratual - Lote II.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.124.148,50 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/003796/2024 (Dispensa de Licitação - DL nº 06/2024 - DJU).\r\n\r\nId: 2598800"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 117/2024 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ZVEITER.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de escritório de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, nas instâncias judiciais e administrativas que envolvam os processos de natureza cível em trâmite nas varas cíveis, Varas de Fazenda Pública, Varas Empresariais e Varas Especializadas, da Justiça Comum e da Justiça Federal, inclusive nas Cortes Superiores, em que a CEDAE seja parte, compreendendo novos processos e aqueles que já estão em curso, durante o prazo de vigência contratual - lote III.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.124.148,50 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/003796/2024 (Dispensa de Licitação - DL nº 07/2024 - DJU).\r\n\r\nId: 2598801"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 128/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NIVEFLOW INSTRUMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de analisador de alcalinidade.\r\n\r\nPRAZO: Até 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021105/2023 (PREGÃO CEDAE - Nº 0016/2024 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2604113"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 136/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de licenças de uso para o Sistema Integrado de Gestão de Serviços - SIGS (LOTE I), prestação de serviços especializados de sustentação e de suporte técnico (Lote II) na plataforma de SISTEMAS SERVICENOW (NOW PLATAFORM).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.101.508,48 (trinta e sete milhões, cento e um mil, quinhentos e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000674/2024 (Pregão Eletrônico - PE nº 0025/2024 - GLI).\r\n\r\nId: 2604114"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 039/2024 de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços executados sem cobertura contratual válida do Contrato nº 067/2019 (DJG).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 414.250,00 (quatrocentos e quatorze mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004456/2024.\r\n\r\nId: 2597828"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 038/2024 de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório DANNEMANN, SIEMSEN ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços executados sem cobertura contratual válida do Contrato nº 068/2019 (DJG).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 438.850,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004456/2024.\r\n\r\nId: 2597821"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 126/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ANAMOVE LOCAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.398.990,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/008462/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 642/2022).\r\n\r\nId: 2604109"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 123/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.375.473,60 (sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/008462/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 642/2022).\r\n\r\nId: 2604110"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2606454": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/24.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Inova Indústria, Comércio e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para limpeza de chassi, a serem utilizados pelo DETRAN/RJ, durante os procedimentos de vistoria veicular, pelo período de 12 (doze) meses, nas exatas condições especificadas no Termo de Referência, de forma parcelada, através da proposta mais vantajosa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reis).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02454\r\n\r\nGESTORES: Emanoel Nascimento de Barros, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5110697-3 (Gestor) e Renata da Silva Rezende, Chefe de Orientação Técnica - DSD/DRV, Id. Funcional nº 5141669-7 (Gestora Suplente).\r\n\r\nFISCAL: Karlla Fernanda da Costa Gonzaga, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5029862-3.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150063/003070/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 156/24.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Agrovet Sul Serviços e Comércio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para limpeza de chassi, a serem utilizados pelo DETRAN/RJ, durante os procedimentos de vistoria veicular, pelo período de 12 (doze) meses, nas exatas condições especificadas no Termo de Referência, de forma parcelada, através da proposta mais vantajosa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.107,50 (dezesseis mil, cento e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02453\r\n\r\nGESTORES: Emanoel Nascimento de Barros, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5110697-3 (Gestor) e Renata da Silva Rezende, Chefe de Orientação Técnica - DSD/DRV, Id. Funcional nº 5141669-7 (Gestora Suplente).\r\n\r\nFISCAL: Karlla Fernanda da Costa Gonzaga, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5029862-3.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150063/003070/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 369/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nGESTORES: Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4400387-0 (Gestor) e Yasmin Lins de Santana, Assistente III, Id. Funcional nº 5123786-5 (Gestora Substituta), pelo DETRAN/RJ; e Edson Jorge Filho, Coordenador Técnico, matrícula n° 50/346.551-5 (Gestor) e Eduardo Manhaes de Azevedo, matrícula nº 50/266004-1 (Gestor Substituto), pela Secretaria.\r\n\r\nFISCAIS: Camila Barros de Andrade Santana, Assistente III, Id. Funcional nº 5138783-2, como Fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4400657-8, como Suplente, pelo DETRAN/RJ; e Elaine Matuch Coelho, Guarda Municipal, matrícula n° 852.756-6, como Fiscal e Angelica Brandão Amorim Souza, Guarda Municipal, Matrícula nº 854.703-6, como Suplente, pela Secretaria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/161297/2024.\r\n\r\nId: 2606454"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2606465": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 23/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Presente instrumento a resilição do Contrato n.º 23/2023, relativo à prestação de serviços de transporte do acervo e gestão de documentos para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma do Termo de Referência., com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nENCERRAMENTO: O contrato originário encerra-se na data de assinatura deste termo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005054/2023.\r\n\r\nId: 2606465"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2606577": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio De Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A CLARO S/A filial (CNPJ nº 40.432.544/0062-69).\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de conexão de links de internet e rede de comunicação de dados, através da utilização da tecnologia VPN IP MPLS ou SD-WAN e internet (IP-Connect), dispondo de mecanismo de proteção a ataques de disponibilidade de serviço - proteção de Distributed Denial of Service (DDoS) e Denial of Service (DoS).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 30/11/2024.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.281.802,40 (cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil oitocentos e dois reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 13.204.506,00 (treze milhões, duzentos e quatro mil quinhentos e seis reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40.13\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00516\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000035/2021.\r\n\r\nId: 2606577"
                        ],
                        "2606451": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 11 de novembro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/036006/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/003411/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/003410/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/021984/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/014064/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/020527/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/003154/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040225/002292/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/008940/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/008913/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/024115/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/024109/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/034772/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/035280/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000117/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/022/002955/2014\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/010895/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040025/000335/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/015640/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/018864/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/046/001102/2016\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040225/003031/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/023655/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/023653/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/023643/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/013515/2019\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040091/001210/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/024234/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/018935/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/024530/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040039/000278/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040039/000481/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/025472/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/024697/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/024313/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/005587/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/024827/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/024823/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/024824/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/024831/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/003464/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/003466/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/013824/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/010768/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/025023/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040079/000580/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/001243/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/001369/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/001590/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/021807/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/034935/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/025737/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/025740/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/032353/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/024589/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/025168/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/025778/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040035/000256/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/025074/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/000410/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/025169/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040041/002578/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040043/000029/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/022638/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/023467/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/030085/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040038/000359/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040192/001574/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/019902/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/002918/2022\r\n\r\nId: 2606451"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2606527": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 18.876,00 (dezoito mil oitocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-220004/000509/2024.\r\n\r\nId: 2606527"
                            ],
                            "2606287": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 037/2024. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Grant Thornton Auditores Independentes LTDA.OBJETO: prestação de serviços de auditoria em operações de crédito.VALOR: R$ 67.834,00.DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024. \r\n\r\nPRAZO: 120 dias.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000291/2024.\r\n\r\nId: 2606287"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2606573": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 191/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de planejamento, elaboração, diagramação, impressão, logística, aplicação das provas intelectuais e processamento de seus resultados, que responderá pelo fornecimento de relatórios e suporte jurídico a eventuais demandas judiciais e avaliação de títulos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350009/002702/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2606272"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 212/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: CPX DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ: 10.158.356/0001-01). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.821,00 (cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e um reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350005/011292/2024, Ata de Registro de Preço nº 0017/2023/520100-01, gerenciada pela Secretaria de Estado de Polícia Civil onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2606586"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 14/2024, relativa à liquidação da dívida das notas fiscais emitidas em abril e maio de 2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ: 19.378.769/0116-15. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 365.510,66 (trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e dez reais e sessenta e seis centavos), devidos à empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, relativo à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia nos moldes do extinto Contrato nº 015/2018, nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 365.510,66 (trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e dez reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350208/000275/2024.\r\n\r\nId: 2606373"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria n.º 522/118/2024, CONVOCA o 3º SGT PM REF RG 46.027 LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA MULLER, lotado na DVP, a fim de comparecer à sede do 12º BPM, cito à Avenida Jansen de Mello, S/Nº - Bairro Centro, Niterói/RJ, às 13:00 horas do dia 11 de novembro de 2024, a fim de participar da Reunião do Conselho, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350019/024570/2024.\r\n\r\nId: 2605930"
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                        "2606339": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, segundo andar - DGCC/DLCA - fundos, Centro, RJ, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2024, Processo nº SEI-360343/000079/2023, do tipo menor preço por item, realizado no dia 10 de outubro de 2024, às 10h, que tem por objeto à Aquisição de refrigeradores, tipo freezer, para atendimento a diversas Unidades do DGPTC/SEPOL e aos Setores de Perícias das Delegacias de Homicídios (Capital, Baixada e Niterói/São Gonçalo), na forma estabelecida no Edital e seus anexos. O Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 05/11/2024, adjudicou e homologou a arrematação dos seguintes Lotes: \r\n\r\nLote 7. Empresa vencedora: MA COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.673.034/0001-57 (A BAGATOLI), valor arrematado de R$ 94.104,96 (noventa e quatro mil cento e quatro reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\nLote 8. Empresa vencedora: TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 33.518.624/0001-54, valor arrematado de R$ 28.790,00 (vinte e oito mil setecentos e noventa reais);\r\n\r\nTotalizando o valor de R$ 122.894,96 (cento e vinte e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos):\r\n\r\nRestaram fracassados os lotes 1,2,3,4,5 e 6.\r\n\r\nId: 2606339"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2606517": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 88/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de valores do Contrato nº 88/2023, relativo à prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, sendo remanejado 15% do valor destinado inicialmente ao combustível diesel para o consumo de gasolina.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado. \r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000011/2023.\r\n\r\nId: 2606517"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 137/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Insumos Nutricionais (APTAMIL PREMIUM 1 E APTAMIL PREMIUM 2).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 193.336,08 (cento e noventa e três mil trezentos e trinta e seis reais e oito centavos)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Insumos Nutricionais (APTAMIL PREMIUM 2).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 115.962,00 (cento e quinze mil novecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2606543"
                        ],
                        "2606544": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Rio das Ostras, CNPJ sob o nº 39.223.581/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: (04) Poltronas de repouso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006717/2024.\r\n\r\nId: 2606544"
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                        "2606545": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ALTO TIJUCA PARTICIPAÇÕES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Inclusão da Cláusula Quarta no Contrato nº 31/2022, para possibilitar a sublocação parcial do imóvel sito entre as Ruas Barão de Itapagipe, nº 225; Barão de Sertório, nº 26 e; Conselheiro Barros nº 18, Rio Comprido - Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e no art. 13 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005310/2021.\r\n\r\nId: 2606545"
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                        "2606539": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (FINGOLIMODE 0,5MG - CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018053/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2606539"
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                        "2606540": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (DUPILUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 2 ML e DUPILUMABE 175 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1,14 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016394/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2606540"
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                        "2606541": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (CALCITRIOL 0,25 MCG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumo Estratégico, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017609/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2606541"
                        ],
                        "2606542": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (LUSPATERCEPTE 25 MG PÓ PARA SOLUÇÃO DE USO SUBCUTANEO E LUSPATERCEPTE 75 MG PÓ PARA SOLUÇÃO DE USO SUBCUTANEO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016246/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2606542"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e a JASINSTELL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste ao Contrato nº 038/2022. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.152,56 (onze mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000812/2022.\r\n\r\nId: 2606452"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 058/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 049/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 52.541.273/0001-47. OBJETO: Aquisição de reagentes específicos (ELETROFORESE CAPILAR DE PROTEÍNAS SÉRICAS, URINÁRIAS e LIQUÓRICAS) - Lote 1 (itens: 1 e 2), com fornecimento de equipamento automatizado em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames bioquímicos em amostras clínicas no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 190.458,00 (cento e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1425/2024 (Doc. SEI nº 77889915) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86116768). Processo Administrativo SEI-080002/004767/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nId: 2606552"
                            ],
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 060/2024. Pregão Eletrônico nº 42/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS - FILTRO PARA DESLEUCOCITAÇÃO (LEUCORREDUÇÃO) DE CONCENTRADO DE HEMÁCIAS (CH) e CONCENTRADO DE PLAQUETAS (CP) - (Itens: 1 e 2), utilizados em bancada para o atendimento das transfusões em pacientes do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.886.941,03 (dois milhões oitocentos e oitenta e seis mil novecentos e quarenta e um reais e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1979/2024 (Doc. SEI nº 80421545) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86114147). Processo Administrativo nº SEI-080002/005163/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2606553"
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                            "2606548": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 408/2024 decorrente da ARP nº 208/2023, PE n° 303/2022. Processo SEI-080007/008574/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EXTENSÃO PRESSÃO) - Itens: 1 e 2, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 84.355,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 3481/2022 (44442534) e Autorização do Ordenador de Despesa (85931353). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nId: 2606548"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 347/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/000524/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 5493/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOVENT COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de enxertos (item 1), em caráter de urgência para os serviços de Cirurgia Cardíaca das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 503.331,25 (quinhentos e três mil trezentos e trin ta e um reais e vinte e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11363. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. Parecer nº 2804/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 83272787) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 83783280.\r\n\r\nId: 2606549"
                            ],
                            "2606550": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 383/2024 decorrente da ARP nº 212/2023, PE n° 193/2023. Processo SEI-080007/009867/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AD MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RESGATE HEMODINÂMICO - Item: 2, visando atender à demanda do serviço de hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e cirurgia vascular do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: 18.742,50 (dezoito mil setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1843/2023 (SEI n° 57997211) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI N° 85419734). DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2606550"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 426/2024 decorrente da ARP nº 201/2023-C, PE n° 213/2023. Processo SEI-080007/009333/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (COLETOR URINA) - Item: 3, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 10.010,00 (dez mil e dez reais). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1935/2023/FS/DIRJUR (SEI Nº 58567691) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 86723661). DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2606551"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2107/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 04/08/2024 à 28/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3190 (SEI-84938206). VALOR TOTAL: R$ 35.130,00 (trinta e cinco mil, cento e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020170/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2256/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2024 à 29/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3249 (SEI-85246824). VALOR TOTAL: R$ 15.503,77 (quinze mil, quinhentos e três reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021006/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2266/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3280 (SEI-85438975). VALOR TOTAL: R$ 291.564,72 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022836/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2349/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2024 à 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3395 (SEI-85955037). VALOR TOTAL: R$ 124.836,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024012/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2360/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3403 (SEI-86016250). VALOR TOTAL: R$ 211.814,99 (duzentos e onze mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021799/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2376/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3427 (SEI-86195783). VALOR TOTAL: R$ 27.083,01 (vinte e sete mil, oitenta e três reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021827/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2378/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3434 (SEI-86243716). VALOR TOTAL: R$ 217.514,77 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021811/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2606554"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 524/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 524/2023, relativo a prestação de serviços contínuos especializada na gestão e operação logística. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/10/2024 a 24/10/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.762.410,12 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e dez reais e doze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00955. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 3189 (doc. SEI nº 84936921) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 86173603). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010049/2022.\r\n\r\nId: 2606461"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/9796/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor TANIA APARECIDA MOREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 5559740, vínculo 01, matrícula 9403940, que deverá comparecer à Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11h a 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2606484"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/1547/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor PAULO SÉRGIO BARRETO PINTO, ID funcional 5533325, vínculo 01, matrícula 0803926-5, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2606276"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Evelen Paula dos Santos Soares, Ivan Luiz Ferreira da Silva, Josias Santana dos Santos Rodrigues, Josimara da Silva Magalhães Marconato, Letícia da Silva Raymundo Pimentel de Carvalho, Luan Brandão da Silva, Marcilene Oliveira da Conceição, Monique da Silva Rocha, Nadilza Ribeiro Adão, Neuraci Júnior Machado Alves, Olyver Cunha Candido, Rafael de Souza Paes, Sérgio Maximiniano da Silva, Thiago Neves Mariano de Medeiros, Vanderson Oliveira dos Santos, Vitória Rocha da Silva e Willinara Lui ze da Silva Moreira. Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 4329152-0. Processo nº SEI-030001/080336/2024.\r\n\r\nId: 2606288"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUL TOS, no ANO LETIVO DE 2024: Ester de Almeida Mendes, Fernanda Luíza Silva de Morais, Flavia Palmeira da Silva Carvalho, Greice Kelly Gomes Farias da Silva, Joel Sebastião da Silva, Raissa Cristina Ferreira de Oliveira, Tatiane Anastácio Ferreira Machado e Taynã Honorato de Paula Ribeiro. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Ana Karoline Feijó Lili, Carlos Henrique Costa Alves, Elaine Francisco Otaviano Torres, Heloisa Cardozo da Costa Carvalho Guimarães, Lucas de Paula Alves, Marcos Corrêa de Oliveira, Rosineia Gonçalves dos Santos Macedo e Sidirley Paulo Reis da Silva. Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665602-0. Processo SEI-030001/086283/2024.\r\n\r\nId: 2606294"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA- PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33096848 - TORNA PÚBLICA a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2011,Maria Helena de Oliveira, no ANO LETIVO DE 2021,Lilian da Silva Nascimento, no ANO LETIVO DE 2024 Fernanda de Carvalho, Luiz Henrique Lacerda Silveira, Michele Alves Leite, no CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024, Ana Clara Pereira Cunha, Bernardo Carlos Tomaz, Bianca Vitoria da Silva Lemos, Bruna Aparecida Anthero, Cristiane Rodrigues Branco, Daniela Campos Costa Braga, Daniele Cardoso Almeida, Denner dos Santos Pereira, Gustavo Macedo Mastrangelo, Jhonata Henrique Carvalho de Araujo, José Augusto Silva de Oliveira Junior, Júlia de Oliveira Rosas, Lidia Barros Alves Ricardo, Marcelo Costa de Oliveira, Marcos Vinicius Carreira de Souza, Maria das Graças Ramos Gonçalves, Michelle Praciliano da Silva, Nilda Maria Muniz, Rodolfo Aguiar Gomes, Rosinha Cardoso Pereira de Sousa. Diretora: Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna, Secretária Escolar, Mônica Querne Ribeiro Monteiro, designada no DOERJ de 06/07/2021, página 18, 2ª coluna,Servidoras responsáveis pela publicação Simone da Silva Pereira, ID Funcional nº 4374722-1 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID Funcional nº 4325156-0 . Processo SEI- 030001/074315/2024.\r\n\r\nId: 2605882"
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                        "2606296": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a alteração quantitativa deste contrato, relativo ao acréscimo do fornecimento de 2 (dois) novos links de Internet e monitoramento, ambos de 100 Mbps, para nova unidade do órgão, no bairro de Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar de 09 de novembro 2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.700,00 (vinte três mil e setecentos reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005344/2024.\r\n\r\nId: 2606296"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 1990: MARCELO DE OLIVEIRA LOPES. 2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO, Ano 1982: RICARDO MAYRINK MARTINS. ENSINO MÉDIO, Ano 2000: RODRIGO CAMPELLO DE GOUVÊA; VITOR LUCAS GONÇALVES FELICIANO. Diretor: Marcos Alberto Thompson Salazar, DOERJ de 12/07/2022 fls 3. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo n° SEI-260005/011319/2024.\r\n\r\nId: 2606274"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA INDUSTRIAL, ÁREA DE GERÊNCIA DE PRODUÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) LEONARDO MANGIA RODRIGUES, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/015258/2024.\r\n\r\nId: 2606438"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: COMPLEXO DE SAÚDE\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/039104/2024, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) HUMBERTO LUIZ DOS SANTOS SILVA, 107º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) FLÁVIA GARCIA CASTRO, 108º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) DANIEL DOS SANTOS DE ARAUJO, matrícula 41.262-7, ID 51363763, conforme exoneração no DOERJ do dia 31/07/2024, pág. 26, col. 02, e portaria 958/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2606447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2606506": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MARCOPOLO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo, tipo micro ônibus na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e anexos.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.356.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 100 (cem) dias, a partir do recebimento da Nota de Empenho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações, bem como pela legislação específica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006172/2024.\r\n\r\nId: 2606506"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2606601": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 02º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/PRESI/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a MOBILESAT TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de licença de uso de software monitoramento via satélite com tecnologia GPS/GSM/GPRS, contemplando hardware e software, com acesso via internet e geração de relatórios com histórico de posicionamento, para análise de utilização e informações coletadas, de acordo com o especificado no Termo de Referência, por mais 12 (doze) meses, a partir 07.11.2024 a 07.11.2025, dando-se ao Contrato o prazo de 36 (trinta e seis) meses, com fundamento do art. 71 da Lei 13.303/2016 e art. 140 do RILC/CENTRAL.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 07/11/2024 até 07/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001573/2021.\r\n\r\nId: 2606601"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2606269": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/003267/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 030/2024\r\n\r\nOnde se lê: (...) PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e (...)\r\n\r\nLeia-se: (...) O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, e, de outro lado, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (...)\r\n\r\nId: 2606269"
                        ],
                        "2606489": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e Beta-I Brasil Consultoria em Inovação Empresarial Ltda., CNPJ 22.103.988/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento da segunda etapa do Programa BlueRio, através do Projeto de Inovação Aberta para a Economia Azul, que visa a consolidação do Estado do Rio de Janeiro como um hub de inovação em economia azul, voltado para a sustentabilidade oceânica e dos recursos hídricos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.450.000,00.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 20 (vinte) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/002023/2024.\r\n\r\nId: 2606489"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2606581": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 546. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S. A (CEASA-RJ) e GILSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO. OBJETO: Promove-se a constituição da pessoa jurídica, passando a atuar com a denominação de GILSON DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA, localizada no Pavilhão F, Boxes 09, 10, 11 e 12, com área 162,00 m², situada Unidade II Colubandê, São Gonçalo - RJ. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. VALOR: R$ 3.541,32 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-06/002/1101/2013.\r\n\r\nId: 2606581"
                            ],
                            "2606415": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme parágrafo único da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 836.714,88 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei 13.303/2016, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000798/2024.\r\n\r\nId: 2606415"
                            ],
                            "2606583": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da Qualidade de Vida (QUALIVIDA).\r\n\r\nOBJETO: A alteração do Cronograma Físico-Financeiro no Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000433/2024.\r\n\r\nId: 2606583"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2606524": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO A MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DO AUDIOVISUAL Nº 20/2023 - CATEGORIA B - LINHA B.1 - 1ª CHAMADA SUPLENTES - RENDIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000158/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n49866\r\n\r\nRio de Cinema Produções Culturais\r\n\r\n03984281000152\r\n\r\nAMPA 7462/2023\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\nId: 2606524"
                        ],
                        "2606561": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO AOS ESPAÇOS DO AUDIOVISUAL nº 22/2023 - CATEGORIA C - Lote Único - 1ª Chamada de Suplentes - Rendimentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000157/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n45608\r\n\r\nMascate Filmes LTDA\r\n\r\n40281853000163\r\n\r\nAEA7465/2023\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n48599\r\n\r\nOrganização Social Projeto Somos Um\r\n\r\n07527569000159\r\n\r\nAEA7001/2024\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n49595\r\n\r\nCENTRO CULTURAL JULIANA MAIA\r\n\r\n40078015000197\r\n\r\nAEA7480/2023\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n49617\r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\n14087368000143\r\n\r\nAEA7004/2024\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n49921\r\n\r\nAssociação Esportiva Cultural Regional\r\n\r\n13105238000123\r\n\r\nAEA7007/2024\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n50030\r\n\r\nAssociação Phábrika de Arthes\r\n\r\n18995288000147\r\n\r\nAEA7468/2023\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2606561"
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                        "2606556": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO A MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DO AUDIOVISUAL Nº 20/2023- CATEGORIA B - Linha B.2 - 1ª Chamada de Suplentes - Rendimentos\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000158/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n49547\r\n\r\nVanja Orico Filmes Eireli Epp\r\n\r\n19332605000108\r\n\r\nAMPA 7500/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 130.800,00\r\n\r\nId: 2606556"
                        ],
                        "2606508": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO A MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DO AUDIOVISUAL Nº 20/2023- CATEGORIA A - LOTE ÚNICO - 1ª CHAMADA - RENDIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000158/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n47441\r\n\r\nIndiana Produções Cinematográficas Eireli Me\r\n\r\n07060648000100\r\n\r\nAMPA 7461/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2606508"
                        ],
                        "2606434": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC URBANACOM CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação Contratual, a contar de 08/11/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002871/2021.\r\n\r\nId: 2606434"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2606387": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, TORNA PÚBLICA, após verificação conjunta com as partes envolvidas - Controladoria Geral do Estado, PRODERJ e Detran/RJ - a relação de usuários que atendem aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057 de 02/05/2022 do Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nSegue a publicação das listagens de beneficiários dos Municípios BOM JESUS DE ITABAPOANA e ENG. PAULO DE FRONTIN 2º lote atendendo aos afetados pelas fortes chuvas ocorridas nos municípios citados de acordo com a análise inserida no processo nº SEI 310001/000084/2024.\r\n\r\nA distribuição dos cartões será conforme as orientações e organização das Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres.\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nADALBERTO FLORENCIO CANDIDO\r\n\r\nADELINO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nADENILSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANIA PIRES FRANCISCO\r\n\r\nALADIR GONCALVES ASSIS\r\n\r\nALECY SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nALEX DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nALINE GOMES GUIMARAES\r\n\r\nALINE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\nALVANIR GODOY JUNIOR\r\n\r\nANA APARECIDA DE JESUS ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nANA CECILIA TERRA ARAUJO\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANDREA DE PAULA SILVA\r\n\r\nANGELA MARIA VANCINI FONSECA\r\n\r\nANGELINA DA SILVA ROSA\r\n\r\nANGELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPOLIANA RISSE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nARIANE COSTA LEPRE\r\n\r\nARINETE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRENDA FERREIRA SOBRAL\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA CESAR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS BONDI\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS VINICIUS ALVES MANDURA\r\n\r\nCELIO DA SILVA SALLES\r\n\r\nCLARA CHRISOSTOMO BEIRAL MUNIZ CARVALHO\r\n\r\nCLAUDIANE MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDINEIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDIO SEBASTIAO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nCLAUDIO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nCLEYDIANE APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCOSME MENDES\r\n\r\nCRELIA ELOISA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nCRISTIANA SOUZA DIANA\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MACHADO LICURGO\r\n\r\nDAIANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDAIANY MOREIRA ALVES\r\n\r\nDALSAYANE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDAMIAO ROSA\r\n\r\nDEBORA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDELCI ALVES DE FREITAS\r\n\r\nDENAIR FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEYVERSON ROSA DE SOUZA\r\n\r\nDILMA FURTADO FUENTES \r\n\r\nDIOLINDA MARIA GRACIANO DA ROCHA \r\n\r\nEDERVAL BORGES DA COSTA\r\n\r\nELIANE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nELIANE SALUTO DE REZENDE\r\n\r\nELIO DE SOUZA VEIGA\r\n\r\nELIZANGELA IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nERVAL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nESTEFANY SANTOS DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nETELVINA RANGEL GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\nEVALDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nEVELYN ROQUE DE HOLANDA\r\n\r\nFABRICIO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nFAGNER SERAFIM DE PADUA \r\n\r\nFLAVIA DEGLI ESPOSTI\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ SABOIA CAMPOS\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nGEOVANA DA SILVA LIMA\r\n\r\nGERALDINO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nGERALDO LUIZ BRANCO DA SILVA\r\n\r\nGLEYCE DOMINGOS DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nHIDERALDO LUIZ LOURENCO SOARES\r\n\r\nILMA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nINGRID DA CONCEICAO ESTANILAU\r\n\r\nIRACI LUCIA MOREIRA\r\n\r\nISABEL VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nJOANA DARQUE LOPES MOREIRA ALVES\r\n\r\nJOAO BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nJOSE ADILSON ROSA DIAS\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSINEI JACINTO DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA DA SILVA PORTO\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nJULIANO DA ROSA ALMEIDA\r\n\r\nKARINE DA SILVA ROSA\r\n\r\nKATIANNE DA SILVA DUTRA VILELA ANDRADE\r\n\r\nLAERTE GOMES VELASCO FILHO\r\n\r\nLAIS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nLARA DE OLIVEIRA PANI\r\n\r\nLETICIA DE OLIVEIRA SABATE\r\n\r\nLILIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCIA HELENA DA COSTA GOMES\r\n\r\nLUIZ CONDE DA ROCHA\r\n\r\nLUZINETE DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nMANOEL TEIXEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nMARIA ALICE SABOIA VENANCIO\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARSSOLA DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FITARONI PEREIRA\r\n\r\nMARIA DA PENHA SOUZA\r\n\r\nMARIA EUGENIA DE SOUZA MANSO TORRES DA COSTA\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE ALBANO TORQUATO PINHEIRO\r\n\r\nMARIA JOSE CANEDO DA SILVA\r\n\r\nMARIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nMARIA MARCIA DA SILVA ETIENE SOUZA\r\n\r\nMARIA RODRIGUES ALEXANDRE\r\n\r\nMARILZA DE SOUZA\r\n\r\nMARIS GARDENY BRANDAO CRISOSTOMO\r\n\r\nMARLENE DA GRACA CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARLI ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATALIA FELIX LIMA RODRIGUES\r\n\r\nNAURITA VARGAS FIGUEIREDO\r\n\r\nNEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nNELSA TURQUES DE ARAUJO\r\n\r\nNELZA DOMINGUES PAINS MACHADO\r\n\r\nONEIDA DA SILVA LIMA BORGES\r\n\r\nPATRICIA ALVES MOREIRA\r\n\r\nPAULO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nPAULO CESAR CORREIA\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES\r\n\r\nRAQUEL AGUIAR MONTEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nREGINA CELIA DE MELO DEGLI ESPOSTI\r\n\r\nRENATA AGUIAR DE PAULA PIRES\r\n\r\nROLANGILA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nRONALDO SILVA MESQUITA\r\n\r\nROSALINA AREAS TARDIM\r\n\r\nROSANE NUNES DUARTE\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA DE ALMEIDA VELASCO\r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA ALVES GUIMARAES\r\n\r\nROSELI DE ASSIS SOUZA PAIXAO \r\n\r\nROSEMARI PEREIRA ROSA\r\n\r\nROSENY RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nSAMILA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nSANDRA DE FATIMA LEONEL DE PAULA\r\n\r\nSANDRA MAIA PAZ\r\n\r\nSARAH MONTEIRO CAMARA\r\n\r\nSEBASTIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSEBASTIANA ZEPHIR RAMOS\r\n\r\nSERGIO DA SILVA DIAS\r\n\r\nSERGIO LOURIVAL DUTRA BOECHAT\r\n\r\nSHEILA APARECIDA DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\nSILAS DE CARVALHO MARIANO SOARES\r\n\r\nSILEIMAR REZENDE DE LIMA CUSTODIO\r\n\r\nSIMONE APARECIDA POLATI FELIX SOARES\r\n\r\nSIMONE BORGES DE MELO SILVA\r\n\r\nSOLANGE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nSONIA APARECIDA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nSONIA MARIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nSYOMARA CHAGAS GOMES\r\n\r\nTATIANA MOURA LEITE\r\n\r\nTEREZINHA DE FATIMA MARQUES CESAR\r\n\r\nVAGNER DA COSTA DA SILVA\r\n\r\nVALDELI JULIO DE MOURA\r\n\r\nVALDEVI DA SILVA RAMOS\r\n\r\nVALDIR VALIM\r\n\r\nVALERIA SILVA REZENDE\r\n\r\nVERONICA MENDES\r\n\r\nVERONICA PEREIRA SOBRINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICENTE SARLO FILHO\r\n\r\nWERLESSON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nWILIANE BARBARA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nZENILDA MADEIRA DE MORAIS SOUZA\r\n\r\nZILEA TARDIN DA SILVA\r\n\r\nENG. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÂNGELA MOREIRA\r\n\r\nARNALDO ALVES DA FONSECA\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA DE MORAES DE AMORIM\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA DAMAS NOVAES\r\n\r\nNATHALIA DE MEDEIROS AMÂNCIO\r\n\r\nROBERTO LUIZ FRÓES\r\n\r\nSUELLEN DE JESUS FREITAS\r\n\r\nId: 2606594"
                        ],
                        "2606290": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, TORNA PÚBLICO que os Conselheiros Dr. André Castro (Titular) e a Dra. Maria Júlia da Rocha (suplente) constam 7 (sete) faltas consecutivas. Solicito que nos seja informado no prazo de 10 dias se a representação da instituição/ organização será feita pelos mesmos conselheiros ou, caso negativo, que indique a alteração da representação. Enviar a resposta para o e-mail do conselho: ceddhrj@gmail.com. Costa. Conforme Processo nº SEI-310001/004269/2024\r\n\r\nO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ é um órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 26 de maio de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 138, de 30 de junho de 2010. Sua finalidade é contribuir e zelar pelo respeito, promoção e proteção dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro e propor soluções para os problemas referentes à violação e à defesa dos direitos. Conforme Art. 53 O membro do Conselho perderá o mandato nas seguinte hipóteses:\r\n\r\nI - Desvinculação do órgão, entidade ou movimento social que representa na composição do Conselho;\r\n\r\nII- Sua desvinculação do órgão, entidade ou movimento social que representa;\r\n\r\nIII - Falta, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) reuniões alternadas no período de (um) ano.\r\n\r\nId: 2606290"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2606393": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: TurisRio e CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviço de empresa especializada em recrutamento, seleção e gerenciamento de estagiários para a TurisRio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2024 a 31/10/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.000,000.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nºs 13.303/16 e 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000121/2023.\r\n\r\nId: 2606393"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2606046": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI nº SEI-320001/002629/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor CARLOS AUGUSTO BALTZ, Professor Docente I, Id. Funcional n° 18211763, Matrícula n°1044370-3, Vínculo 1 - (SEEDUC) - Inativo; Professor Docente I, Id. Funcional n° 18211763, Matrícula n°0044370-5, Vínculo 2 - (SEEDUC) - Inativo; Cargo não informado, Matrícula nº 061.596-3 - (Prefeitura da Cidade do Rio De Janeiro) - Inativo; para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1895, E-mail: mepereira@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão aos artigos 34 e 37 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, bem como ao art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, uma vez que restou configurada a acumulação ilícita nos cargos, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2606046"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2606442": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato SERGB N° 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente DISTRATO, operará efeitos a partir de 06/11/2024, de acordo com artigo 79, inciso II, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 De novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo nº SEI-370003/000024/2022.\r\n\r\nId: 2606442"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2606248": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITALCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIROEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 045/2024 ao Contrato nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: I) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento. II) Aplicação de Reajuste. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 09/11/2024 até 08/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 74.255,76 (setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00178. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002082/2021.\r\n\r\nId: 2606248"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2606495": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtec Manutenção, Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 037/2023, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obras de Drenagem Pluvial e Pavimentação Asfáltica em diversos logradouros do Bairro Miguel Couto 2, com elaboração do projeto executivo - no Município de Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2024\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001303/2022.\r\n\r\nId: 2606495"
                        ],
                        "2606496": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Monjardim Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 012/2022, relativo à “Urbanização das áreas Lindeiras ao Rio Camorim e do eixo Ferroviário do Ramal Central/Japeri (Av. Guinle), com elaboração do projeto executivo, no Município de Queimados/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2024\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000730/2021.\r\n\r\nId: 2606496"
                        ],
                        "2606499": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 008/2023, relativo à “Execução de obras de Canalização Urbanização, com elaboração de projeto executivo, na Avenida Pinheiros no Bairro Laranjal no Município de Barra Mansa/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2024\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001109/2022.\r\n\r\nId: 2606499"
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                        "2606500": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à “Elaboração de projeto executivo e a execução de obras de revestimento asfáltico e drenagem pluvial de logradouros públicos do Bairro Valverde - Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2024\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000675/2022.\r\n\r\nId: 2606500"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para AQUISIÇÃO DE FRAGMENTADORAS DE PAPEL, através da proposta mais vantajosa, a serem utilizadas pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/11/2024 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 09198/2024\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/026435/2024.\r\n\r\nId: 2606578"
                            ]
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a ANA C A J CAVALCANTI EDUCACAO E TREINAMENTO (MATRIZ E FILIAIS).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de contratação de empresa especializada em capacitação e treinamento para profissionais que atuam em bares, restaurantes e espaços de eventos culturais e esportivos, para passarem a oferecer um atendimento humanizado e qualificado às mulheres em situação de violência, buscando garantir que esses ambientes se tornem espaços seguros e acolhedores, promovendo uma cultura de respeito e proteção às mulheres nos espaços públicos de convivência e grande circulação, ampliando o alcance do programa estadual \"não é não! respeite a decisão\" da Secretaria de Estado da Mulher, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.068.639,05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000420/2024.\r\n\r\nId: 2606468"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ: 05.589.462/0001-00)\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS, com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o Gestor da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria de Gestão e Fiscalização realizada por esta SECID. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2024/660100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nLOTE 1 - METROPOLITANA I \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 240.965.706,54\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n1\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n245\r\n\r\nR$ 524.256,89\r\n\r\nR$ 128.442.938,31\r\n\r\n2\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n105\r\n\r\nR$ 524.256,89\r\n\r\nR$ 55.046.973,56\r\n\r\n3\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 9.214.938,14\r\n\r\nR$ 9.214.938,14\r\n\r\n4\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n315.000\r\n\r\nR$ 150,25\r\n\r\nR$ 47.329.205,46\r\n\r\n5\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 931.651,0776\r\n\r\nR$ 931.651,08\r\n\r\nLOTE 3 - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.883.402,11\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n11\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n48,5\r\n\r\nR$ 762.638,8113\r\n\r\nR$ 36.987.982,3480\r\n\r\n12\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n48,5\r\n\r\nR$ 326.845,1448\r\n\r\nR$ 15.851.989,5228\r\n\r\n13\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.564.025,6210\r\n\r\nR$ 2.564.025,6210\r\n\r\n14\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n87.300\r\n\r\nR$ 149,3550\r\n\r\nR$ 13.038.691,5000\r\n\r\n15\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 440.713,1150\r\n\r\nR$ 440.713,1150\r\n\r\nLOTE 7 - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.302.807,42\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n31\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n73,5\r\n\r\nR$ 524.215,89\r\n\r\nR$ 38.529.867,76\r\n\r\n32\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n31,50\r\n\r\nR$ 524.215,89\r\n\r\nR$ 16.512.800,47\r\n\r\n33\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.814.333,34\r\n\r\nR$ 2.814.333,34\r\n\r\n34\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n94.500\r\n\r\nR$ 158,54\r\n\r\nR$ 14.981.726,22\r\n\r\n35\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 464.079,63\r\n\r\nR$ 464.079,63\r\n\r\nLOTE 8 - CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.486.623,48\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n36\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n77\r\n\r\nR$ 575.172,2090\r\n\r\nR$ 44.288.260,0930\r\n\r\n37\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n33\r\n\r\nR$ 575.172,1440\r\n\r\nR$ 18.980.680,7520\r\n\r\n38\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.946.016,3114\r\n\r\nR$ 2.946.016,3114\r\n\r\n39\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n99.000\r\n\r\nR$ 159,2712\r\n\r\nR$ 15.767.848,8000\r\n\r\n40\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 503.817,5256\r\n\r\nR$ 503.817,5256\r\n\r\nLOTE 9 - COSTA VERDE\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.676.640,37\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n41\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n63,7\r\n\r\nR$ 545.307,60\r\n\r\nR$ 34.736.093,81\r\n\r\n42\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n27,3\r\n\r\nR$ 545.307,60\r\n\r\nR$ 14.886.897,35\r\n\r\n43\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.444.438,37\r\n\r\nR$ 2.444.438,37\r\n\r\n44\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n81.900\r\n\r\nR$ 160,64\r\n\r\nR$ 13.156.318,32\r\n\r\n45\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 452.892,52\r\n\r\nR$ 452.892,52\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e CONSÓRCIO RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA LOTE 02 (CNPJ: 57.989.870/0001-52), composto pelas empresas F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 14.180.324/0001-63) e R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 01.992.029/0001-60)\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS, com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o Gestor da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria de Gestão e Fiscalização realizada por esta SECID. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2024/660100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nLOTE 2 - METROPOLITANA II \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.473.937,57\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n6\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n112\r\n\r\nR$ 530.455,0555\r\n\r\nR$ 59.410.966,22\r\n\r\n7\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 530.455,0555\r\n\r\nR$ 25.461.842,66\r\n\r\n8\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 4.356.989,4400\r\n\r\nR$ 4.356.989,44\r\n\r\n9\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n144.000\r\n\r\nR$ 150,3546\r\n\r\nR$ 21.651.062,73\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 10.738.611/0001-95)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS, com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o Gestor da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria de Gestão e Fiscalização realizada por esta SECID. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2024/660100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nLOTE 5 - SERRANA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.368.269,35\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n6\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n45,5\r\n\r\nR$ 563.621,3508\r\n\r\nR$ 25.644.771,46\r\n\r\n7\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n19,5\r\n\r\nR$ 563.621,3508\r\n\r\nR$ 10.990.616,34\r\n\r\n8\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.718.302,3900\r\n\r\nR$ 1.718.302,39\r\n\r\n9\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n58.500\r\n\r\nR$ 147,2731\r\n\r\nR$ 8.615.476,35\r\n\r\n10\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 399.102,8100\r\n\r\nR$ 399.102,8100\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 02.354.917/0001-10)\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2024, cujo objeto é SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS, com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o Gestor da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria de Gestão e Fiscalização realizada por esta SECID. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2024/660100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nLOTE 4 - NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.237.164,88\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n16\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 576.669,48\r\n\r\nR$ 23.066.779,22\r\n\r\n17\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 576.669,48\r\n\r\nR$ 23.066.779,22\r\n\r\n18\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.173.129,38\r\n\r\nR$ 2.173.129,38\r\n\r\n19\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n72.000\r\n\r\nR$ 159,69\r\n\r\nR$ 11.497.982,40\r\n\r\n20\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 432.494,66\r\n\r\nR$ 432.494,66\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA (CNPJ: 03.478.949/0001-90)\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 005/2024, cujo objeto é SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS, com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o Gestor da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria de Gestão e Fiscalização realizada por esta SECID. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0005/2024/660100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nLOTE 6 - BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.458.089,02\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n26\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n63\r\n\r\nR$ 465.783,1686\r\n\r\nR$ 29.344.339,62\r\n\r\n27\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n27\r\n\r\nR$ R$ 465.783,1686\r\n\r\nR$ 12.576.145,55\r\n\r\n28\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.177.025,4000\r\n\r\nR$ 2.177.025,4000\r\n\r\n29\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n81.000\r\n\r\nR$ 135,247852716\r\n\r\nR$ 10.955.076,07\r\n\r\n30\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 405.502,3800\r\n\r\nR$ 405.502,38\r\n\r\nId: 2606625"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2606575": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º, I, Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, DECLARA que convocou todos os aprovados do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme homologação publicada no D.O. de 21 de dezembro de 2021, e que não há mais candidatos aprovados no certame para nomeação e posse.\r\n\r\nId: 2606575"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}