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    "2024-11-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão solene de imposição do Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 1º de novembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nABERTURA\r\n\r\nAo primeiro dia de novembro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão solene, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. \r\n\r\nPRESENÇAS\r\n\r\nInicialmente, aberta a sessão solene, a mestre de cerimônia registrou que integravam esta sessão o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, Presidente da Corte de Contas; o Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; a Excelentíssima Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, Corregedora do Tribunal; o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; a Excelentíssima Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, Ouvidora da Corte de Contas; o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Henrique Cunha de Lima; o Senhor Subsecretário das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Éderson dos Santos Macieira.\r\n\r\nFINALIDADE\r\n\r\nEsta Sessão Plenária Solene tem por finalidade proceder à imposição do Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a mais alta condecoração desta Corte de Contas.\r\n\r\nREGISTRO DE CONVIDADOS \r\n\r\nNa sequência, a mestre de cerimônia registrou que o Senhor Conselheiro-Presidente Rodrigo Melo do Nascimento tinha a honra de receber o Excelentíssimo Senhor Carlo Caiado, Presidente da Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Luciano Mattos, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Marcelo Leão, Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, em exercício; o Excelentíssimo Senhor Demétrio Farah, Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Edilberto Pontes, Presidente do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; o Excelentíssimo Senhor Thiago Cardoso Araújo, Procurador do Estado, representando o Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Renan Saad; o Excelentíssimo Senhor Marlon Cordovil, Subprocurador Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Thiers Vianna Montebello, Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios; o Excelentíssimo Senhor Felipe Puccioni, Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; a Excelentíssima Senhora Milene Cunha, Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas e Conselheira-Substituta do Tribunal de Contas do Estado do Pará; o Excelentíssimo Senhor Marfan Martins Vieira, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 2005 a 2009 e de 2013 a 2017 e atual Secretário-Geral de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luiz Antônio Guaraná, Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, o CNE PTC. \r\n\r\nFALA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nApós a execução do Hino Nacional, o Excelentíssimo Senhor Rodrigo Melo do Nascimento, Conselheiro Presidente desta Casa, fez uso da palavra, como segue: Muito bom dia a todos. Excelentíssimo Senhor Carlos Caiado, Presidente da Câmara de Vereadores. Excelentíssimo Senhor Luciano Mattos, Procurador-Geral de Justiça. Excelentíssimo Senhor Marcelo Leão, Defensor Público Geral do Estado em exercício. Excelentíssimo Senhor Demétrio Farah, Controlador Geral do Estado. Excelentíssimo Senhor Edilberto Pontes, Presidente do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Excelentíssimo Senhor Thiago Cardoso Araújo, Procurador do Estado, representando o Procurador-Geral do Estado. Excelentíssimo Senhor Luiz Antônio Guaraná, Presidente do Tribunal de Contas do Município e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas. Excelentíssimo Senhor Marlon Cordovil, Subprocurador Geral do Ministério Público do Estado. Excelentíssimo Senhor Conselheiro Thiers Vianna Montebello, Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios. Excelentíssimo Senhor Felipe Puccioni, Conselheiro do Tribunal de Contas do Município. Excelentíssima Senhora Milene Cunha, Conselheira-Substituta do Tribunal de Contas do Estado do Pará e Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos Tribunais de Contas. Excelentíssimo Senhor Marfan Martins Vieira, Ex-Procurador Geral de Justiça e Secretário-Geral de Relações Institucionais do Ministério Público do Estado. É uma satisfação, senhoras e senhores, recebê-los hoje, nessa sessão de imposição do Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A sessão solene de imposição do Colar do Mérito do TCE-RJ reveste-se de um simbolismo especial. No próximo dia 3 de novembro, o nosso Tribunal completará 132 anos de existência, uma longa e honrosa trajetória de bons serviços prestados ao controle externo e à administração pública. Como a data cai este ano em um domingo, celebramos hoje com a concessão dessa honraria a personalidades que contribuíram de maneira significativa para o nosso país e, em especial, para o Estado do Rio de Janeiro, em áreas ligadas ao controle externo. Esta é a terceira sessão de imposição do Colar do Mérito, uma comenda que foi instituída durante minha primeira gestão como Presidente deste Tribunal, com o propósito de reconhecer aqueles que, com excelência e dedicação, fazem a diferença na sociedade. A primeira sessão solene de imposição do Colar do Mérito foi realizada por ocasião do aniversário de 130 anos de instalação do TCE do Rio de Janeiro em 2022. A instituição da honraria não poderia ser mais justificada pelos brilhantes currículos dos agraciados. O notório saber, a vasta experiência, contribuição incontestável para o desenvolvimento do nosso Estado e país, engrandecem e dignificam o Colar do Mérito do TCE. Esse Colar carrega uma simbologia marcante, exemplificada por um detalhe singelo, seu formato tradicional de Cruz de Avis é ricamente ornado por desenhos de ramos de folhas de jequitibás, chama a atenção para este detalhe, não só por se tratar da maior e mais nobre árvore de nossa mata atlântica, mas por ser um espécime representativo da flora do Campo de Santana, palco de momentos marcantes da história do país, como a Aclamação do Imperador Dom Pedro I do Brasil e a Proclamação da República. O Campo de Santana é como se fosse um vasto jardim do nosso Tribunal de Contas, se situa logo em frente às nossas instalações. Sobre ele se debruçam o Palácio Ministro Gama Filho, onde atua a Secretaria-Geral de Controle Externo, setor representativo e coração da nossa atividade-fim e cujo desempenho muito nos orgulha, e o Edifício Rui Barbosa, prédio sede desta Corte de Contas, ambos são testemunhos da relevância do trabalho que realizamos e que tanto nos orgulha. Estou plenamente convicto de que o Colar do Mérito do TCE-RJ já se consolidou como uma tradição importante e respeitada no calendário desta Corte. A cada ano torna-se um símbolo de reconhecimento do mérito e da excelência no serviço prestado à sociedade. Parabenizo antecipadamente cada um dos agraciados pela justíssima homenagem que hoje recebem, ter vocês como recipiendários desta condecoração é motivo de grande orgulho para o nosso Tribunal de Contas. É uma satisfação imensa encerrar este ciclo com a certeza de que o Colar do Mérito continuará a celebrar por muito, por muitos anos, aqueles que fazem do ato de servir à sociedade uma verdadeira missão. E eu falo em encerrar o ciclo porque estou em meu último ano à frente da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio, meu quarto e último ano de gestão. Então, meu muito obrigado a todos.\r\n\r\nFALA DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA seguir, a mestre de cerimônias concedeu a palavra ao Dr. Henrique Cunha de Lima, Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que assim se expressou: Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, autoridades presentes, já mencionadas na nominata. Eu vejo aqui o rol dos homenageados e constato que, por um lado, esse rol é heterogêneo, com representantes de diferentes carreiras, já que temos aqui três notáveis magistrados de Contas, Conselheiro Edilberto, Conselheiro Felipe Puccioni, Conselheira Milene da Cunha. Temos também um grande membro do Ministério Público, o Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira, que dispensa apresentações, que todos sabem, dedicou a vida ao fortalecimento institucional do Ministério Público, instituição essencial ao regime democrático. Temos aqui também um grande nome da política, o Presidente Carlo Caiado, e também três excelentes representantes do corpo funcional desta Casa, Oséias Santana, Ricardo Ewerton e Márcia Loyola, todos com trajetórias admiráveis e certamente merecedores da distinta homenagem desta Corte de Contas. Por isso, eu diria que, por outro lado, o rol dos homenageados é também homogêneo, já que todos os agraciados têm algo em comum, todos se dedicam diuturnamente ao interesse público. De modo que, Senhor Presidente, eu gostaria de felicitar a todos os homenageados em meu nome e em nome do Ministério Público de Contas. Parabéns e que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nHISTÓRICO DA CONDECORAÇÃO\r\n\r\nA mestre de cerimônias informou que o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro fora instituído em 2022, por meio da Resolução nº 403 desta Corte de Contas e destinava-se a agraciar personalidades e organizações, instituições e entidades dos poderes públicos e da sociedade civil em geral, que tivessem prestado notáveis serviços ao país ou ao Estado do Rio de Janeiro, particularmente em questões relacionadas com o controle externo da Administração Pública e será concedido a personalidades que tenham contribuído de maneira significativa para o enriquecimento do acervo bibliográfico e da literatura especializada concernentes às áreas temáticas de atuação dos Tribunais de Contas, às personalidades que se hajam distinguido marcantemente no exercício de suas profissões, constituindo-se em exemplos para a coletividade, na defesa do erário e no controle dos atos da gestão pública e às personalidades que, de qualquer modo, hajam contribuído sobremaneira para o realce das instituições de controle no exterior, no Brasil ou no Estado do Rio de Janeiro. O Colar é constituído por uma cruz no modelo da tradicional Cruz de Avis, com quatro braços iguais, revestida de esmalte azul, é a mais elevada distinção honorífica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIMPOSIÇÃO DO COLAR DO MÉRITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nINDICAÇÃO DO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nA seguir, a mestre de cerimônias registrou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente desta Corte de Contas, Rodrigo Melo do Nascimento, o Colar do Mérito ao Excelentíssimo Senhor Edilberto Carlos Pontes Lima, Presidente do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Dessa forma, prosseguiu com a leitura de seu currículo: Edilberto Pontes é bacharel em Economia pela Universidade Federal do Ceará e em Direito pela Universidade de Fortaleza, especialista em políticas públicas pela Universidade George Washington, nos Estados Unidos, mestre em Economia pela Universidade Federal do Ceará e doutor na mesma área pela Universidade de Brasília, além de pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Sua trajetória profissional foi marcada pelo desempenho dos cargos de Técnico de Planejamento e Pesquisa (1996-1999), Coordenador adjunto da Coordenação de Finanças Públicas (biênio 1998/1999), ambos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, de Consultor Legislativo de Orçamento e Fiscalização Financeira (1999-2003) e de Economia (2003-2007) da Câmara dos Deputados e de Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Ceará entre 2007 e 2010, onde foi empossado como Conselheiro em 2010, assumindo as funções de Corregedor no biênio 2012-2013, Vice-Presidente nos biênios de 2014/2015, 2020/2021 e 2022/2023 e Presidente nos biênios 2016/2017 e 2018/2019. Ocupou também os cargos de Vice-Presidente de Tecnologia e Informática do Instituto Rui Barbosa, o IRB, até dezembro de 2013 e de Vice-Presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB nos biênios 2016/2017 e 2018/2019. Destaca-se ainda, no âmbito da docência exercida em diversas instituições de renome, a exemplo da Universidade de Brasília, da Fundação Getúlio Vargas, do Instituto Serzedelo Correia, do Tribunal de Contas da União, do Centro de Formação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É autor de vasta produção acadêmica, com expressivo protagonismo na difusão da cultura do controle externo no país, por meio de suas obras e do contínuo apoio e incentivo à realização de eventos em tal temática, apondo destaque aos temas de maior controvérsia e relevo, bem como permitindo e fomentando o diálogo entre os órgãos de controle em prol de uma atuação dotada de maior alinhamento, embasamento e segurança. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Presidente desta Corte de Contas assim se manifestou: Bem, é uma grande satisfação para mim por ter indicado o Conselheiro Edilberto Ponte para receber o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio. O Conselheiro Edilberto é um dos maiores expoentes do controle externo brasileiro. Está fazendo uma presidência magnífica à frente do Instituto Rui Barbosa, que, todos nós sabemos, é a casa do conhecimento dos Tribunais de Contas. É um instituto responsável pela capacitação de membros e servidores dos Tribunais de Contas do Brasil e fizemos, Conselheiro Edilberto, ao longo da sua gestão e da minha gestão à frente do TCE-RJ e da sua à frente do IRB, fizemos vários eventos em parceria, em conjunto, de eventos exitosos de capacitação. Então não poderia realmente deixar de indicar o seu nome para receber o nosso Colar do Mérito. V. Exa. dignifica o sistema de controle externo brasileiro e merece essa honraria. A seguir, procedeu-se à imposição do Colar do Mérito.\r\n\r\nINDICAÇÃO DO SENHOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nA seguir, a mestre de cerimônias registrou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro, Vice-Presidente deste Tribunal e Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Colar do Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marfan Martins Vieira, Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 2005 a 2009 e de 2013 a 2017 e atual Secretário-Geral de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, prosseguiu com a leitura de seu currículo: Marfan Martins Vieira é bacharel em Direito, foi defensor público do Estado do Rio de Janeiro entre 1981 e 1983, Promotor de Justiça do Estado de 1983 a 1993 e desde 1993 é procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, este, após promoção por merecimento. No âmbito do aludido Parquet, o indicado construiu notável carreira exercendo cargos de expressivo relevo, tais como examinador titular das bancas de Princípios Institucionais do Ministério Público e de Direito Penal, em vários concursos para o ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Presidente eleito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 2005 a 2009 e 2013 a 2017, Presidente dos Conselhos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e Subprocurador-Geral de Justiça, de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, desde 2017. Marfan Martins Vieira foi membro titular do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República Federativa do Brasil, como representante do Ministério Público Brasileiro entre 2003 e 2005, destacando-se ainda no âmbito da docência. Em tal viés, ressalta-se que ele integra o corpo acadêmico da Fundação Getúlio Vargas desde 2021 e que foi, por mais de uma década, Professor Adjunto de Direito Penal na Faculdade de Direito Cândido Mendes. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Corte de Contas assim se manifestou: Bom dia a todos e a todas. Eu quero, com muita alegria, saudar o caríssimo Marfan, querido amigo, e também a ele estender meus cumprimentos e minhas saudações a todos que estão aqui nessa data tão importante e tão bonita. Saudar os meus colegas, o Presidente, e dizer, meu caríssimo colega, amigo Marfan, eu posso dizer da honra de lhe conceder hoje o Colar de Mérito, porque, sem dúvida nenhuma, o seu currículo o precede, a sua história o precede, e é uma honra para o país inteiro, dado o grande jurista que é, o grande intelectual do Direito e os serviços prestados não só ao Ministério Público, mas a todo o país. Como Conselheiro dessa Casa, é uma honra muito grande conceder-lhe essa maior comenda, estar aqui hoje também, como disse o Conselheiro Rodrigo, em que se encerra um ciclo e se inicia o meu na presidência, no próximo biênio. Então, como presidente eleito, também quero dizer que é muita honra lhe fazer essa comenda. O seu currículo é impressionante, mas eu queria destacar que V. Exa. poderia cumprir outras funções, ganharia com tranquilidade o título de Doutor honoris causa de Medicina, uma vez que já ajudara a curar muitas feridas institucionais desse país. Ganharia com tranquilidade o comando do Corpo de Bombeiros, porque também já apagara muito incêndio diante de todas as situações em que necessitavam de uma figura tão dedicada ao consensualismo, ao respeito institucional. Não é à toa que hoje integra como Secretário-Geral de Relações Institucionais, mas, sem dúvida nenhuma, é a figura no nosso país que hoje consegue, mesmo sendo do Ministério Público, ser um defensor, ser um homem público que atua em todas as áreas. E eu lhe digo mais, meu caro amigo Marfan, se fosse colocado o seu currículo hoje para Secretário-Geral da ONU, as guerras começariam também... porque... falo isso com muito carinho, não foram poucas as vezes em que as instituições, ao se encontrarem em conflitos, foi a você, foi o seu nome lembrado para que o consensualismo institucional imperasse no Estado do Rio de Janeiro. A você, minha eterna gratidão, a alegria de tê-lo aqui hoje e certamente a sua figura representa para o mundo jurídico, mas especialmente para o mundo das instituições, a grande figura de unir as pontas. Parabéns, Marfan, muito obrigado por me dar a honra de lhe entregar o Colar de Mérito. Que seja eu um exemplo de consensualismo e de instrumento de paz como você é, me permita chamá-lo de você, e representa para todo o Estado, para todo o Brasil. Muito obrigado, Marfan. A seguir, procedeu-se à imposição do Colar do Mérito.\r\n\r\nINDICAÇÃO DA SENHORA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nA seguir, a mestre de cerimônias registrou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação da Excelentíssima Senhora Conselheira e Corregedora Geral desta Corte de Contas, Marianna Montebello Willeman, o Colar do Mérito à Senhora Márcia Cristina Barcellos Loyola, chefe de seu gabinete. Dessa forma, prosseguiu com a leitura de seu currículo: Márcia Loyola é bacharel em Direito pela Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura. Foi assessora da então Secretaria-Geral das Sessões, atual Subsecretaria do TCE-RJ, Chefe de Gabinete do Ex-Conselheiro Júlio Lambertson Rabelo e Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, entre 2017 e 2020, ocasião em que contribuiu consideravelmente com o processo de tomada de decisões administrativas que se revelaram essenciais ao bom funcionamento desta Corte, em período repleto de grandes desafios institucionais. Atuou ainda no Grupo de Trabalho para elaboração do projeto do Novo Regimento Interno para esta Corte de Contas, aprovado por meio da Deliberação TCE-RJ nº 338, de 08 de fevereiro de 2023. Atualmente é Chefe de Gabinete da Excelentíssima Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e participa das seguintes Comissões: Permanente de Jurisprudência e Súmulas, Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos de Controle de Qualidade da Avaliação com base no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas, Temporária de Privacidade e Proteção de Dados, Temporária e de Gestão Documental, além de GT voltado ao aperfeiçoamento e a padronização da tabela dos dispositivos de votos e acórdãos utilizados no Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos, todos desta Corte de Contas. Integrante do TCE-RJ, há mais de duas décadas, a indicada vem atuando de forma hábil e exemplar, tanto no âmbito da gestão como na condução de atividades finalísticas desta Corte, tendo se tornado verdadeira referência a seus servidores e jurisdicionados. Em seguida, a Excelentíssima Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman assim se manifestou: Obrigada, boa tarde a todos. Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, gostaria de cumprimentar a todos, fazendo uma referência muito especial aos eminentes agraciados, parabenizando a todos aqueles que estão aqui hoje recebendo o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma honra para este Plenário poder agraciar a todos. Bom, a minha indicação recaiu sobre a minha queridíssima e extremamente competente chefe de gabinete, Márcia Cristina Barcellos Loyola, por razões que transitam entre o seu extremo e impecável profissionalismo e a gratificação de poder conviver com uma pessoa que é perspicaz, atenciosa, companheira e presente, sempre na medida certa. É uma honra poder indicar a Márcia, que está ao meu lado já há mais de nove anos, desde que eu tomei posse como Conselheira dessa Corte, e não demorei muito tempo para poder constatar a sua competência e a profunda capacidade de se relacionar com as pessoas de todos e dos mais diversos perfis, de dentro e de fora do Tribunal. Seu conhecimento e experiência sobre a dinâmica do funcionamento e dos mais diversos assuntos que envolvem a rotina desta Corte de Contas, adquiridos ao longo da sua atuação, que se iniciou junto à Secretaria das Sessões, há mais de 20 anos, e depois como Chefe de Gabinete do meu antecessor, foram absolutamente inestimáveis enquanto estive à frente da presidência desta Corte e permaneço. Márcia, muito grata por prosseguirmos juntas. Eu queria destacar igualmente a sua humanidade no trato com as pessoas, ao sempre se mostrar sensível às dificuldades que são trazidas a ela na sua rotina e sempre buscando de forma maternal atender o jurisdicionado, os advogados ou a qualquer pessoa que venha a procurá-la. A minha assessoria vê na Márcia, não só a minha assessoria, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e seu quadro de servidores, não tenho dúvidas disso, vê na Márcia a figura de um porto seguro, aquela que tem o histórico de todos os processos de cabeça. Sua porta está sempre aberta para ouvir todos aqueles que a procuram e tenho a certeza de que todos saem com uma resposta às suas demandas. Por isso, Presidente, eu aproveito para finalizar a minha homenagem, reproduzindo as palavras que, na verdade, são as palavras dos meus assessores que convivem diariamente com a Márcia. Gostaríamos de expressar nossa mais sincera gratidão pelo carinho e atenção que você dedica a cada um de nós. Seu trabalho e comprometimento com a equipe são absolutamente inspiradores. Além do extremo profissionalismo, seu cuidado genuíno com o bem-estar de todos é algo que admiramos profundamente. O ambiente acolhedor que você nos proporciona ajuda a tornar o dia mais leve, mais agradável e também mais produtivo, por que não? A homenagem é, por isso, mais do que merecida. Receba todo o nosso carinho e conte sempre conosco, Márcia. Uma felicidade enorme poder te indicar para receber o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e enfim poder te apresentar esta comenda. A seguir, procedeu-se à imposição do Colar do Mérito.\r\n\r\nINDICAÇÃO DO SENHOR CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nA seguir, a mestre de cerimônias registrou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Colar do Mérito ao Senhor Ricardo Ewerton Britto Santos, assessor de seu gabinete. Dessa forma, prosseguiu com a leitura de seu currículo: Ricardo Ewerton é Bacharel em Contabilidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e em Direito pela Universidade Estácio de Sá, especialista em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas, em Direito Fiscal pela Pontifica Universidade Católica do Rio de Janeiro e em Prática Processual Civil pela Faculdade Alves Lima. Aprovado em dois concursos públicos para esta Corte de Contas em 1993 e 1998, nela vem atuando habilmente há mais de três décadas em variadas áreas, tais como Finanças Públicas, Auditoria Governamental, Direito Tributário, Direito Administrativo e Contabilidade. De sua trajetória, destaca-se o desempenho dos cargos de assessor do Gabinete da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, entre 2019 e 2023, assessor-chefe da Assessoria Técnica do Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, entre 2012 e 2019, Secretário-Geral de Controle Externo deste Tribunal entre 2007 e 2010, Subsecretário Adjunto de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita do TCE-RJ, entre 2003 e 2006, Coordenador de Auditoria e Desenvolvimento do TCE-RJ entre 2000 e 2003, Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro entre 2003 e 2007 e Diretor Administrativo e Financeiro da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil entre 2004 e 2006. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco assim se manifestou: Boa tarde, Excelentíssimos Senhores e Senhoras aqui presentes, Senhor Presidente, meus colegas conselheiros. Falar de Ricardo Ewerton é muito fácil. O Ricardo, ele é um emblema, ele está emblemático no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. É um funcionário exemplar, por isso eu o escolhi e, em nome de todos os funcionários, ele vai receber essa comenda aqui hoje. Ele é um exemplo de funcionário, um exemplo de filho, um exemplo de cidadão e Ricardo trabalhou em grandes batalhas que esse Tribunal enfrentou, chefiando, não copiando muito meu querido amigo Márcio Pacheco, em relação ao Excelentíssimo Senhor Doutor Marfan, Ricardo Ewerton representou esse Tribunal em um dos maiores casos que o Rio de Janeiro já teve. Ele coordenou e chefiou toda a operação do propinoduto. Ricardo Ewerton, muito jovem naquela época, chefiou uma série de auditores desse Tribunal e esta homenagem, Ricardo, eu lhe presto em nome de todos os seus colegas desse Tribunal, porque você é um exemplo para eles e é uma referência de capacidade, de bondade e hoje eu esqueci de falar mais uma coisa: é o Vice-Presidente eleito do Sindicato dos Funcionários do Tribunal de Contas. Então eu te rendo essa homenagem, rogando a Deus que te reserve um lugar conspícuo na história desse Tribunal ainda, que advirá. Meus parabéns. A seguir, procedeu-se à imposição do Colar do Mérito.\r\n\r\nINDICAÇÃO DO SENHOR CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nA seguir, a mestre de cerimônias registrou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Colar do Mérito ao Senhor Oséias Pereira de Santana, Secretário-Geral de Controle Externo deste Tribunal. Dessa forma, prosseguiu com a leitura de seu currículo: Oséias Pereira de Santana é bacharel em Administração Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina e especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Além disso, foi Técnico Federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União entre 2008 e 2012 e Auditor de Controle Externo deste Tribunal desde então. Sua experiência de mais de uma década nesta Corte em variados setores, inclusive no gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, onde foi Assessor Especial, ilustra uma trajetória profissional dotada de excelência, seja no âmbito da gestão, seja no desempenho ou na condução de suas atividades finalísticas. Foi fundamental na reestruturação pela qual passou a Secretaria-Geral de Controle Externo, que reformulou suas estruturas e metodologias, a fim de se organizar por categorias de políticas públicas. Também teve um enorme protagonismo no implemento de soluções consensuais nesta Corte de Contas, como o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e as reuniões técnicas, bem como na ampliação do diálogo interinstitucional. Ressalta-se também que à frente da SGE fomentou a capacitação de seus servidores com vistas a ampliar sua valorização, eficiência e resultados, todos em consonância com as diretrizes da gestão para os biênios 2021, 2022, 2023, 2024. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento assim se manifestou: Bem, o Oséias Pereira de Santana é um servidor, um Auditor de Controle Externo da Casa, é o atual Secretário-Geral de Controle Externo, que talvez seja a função, o cargo, a função mais emblemática que um servidor pode desempenhar no Tribunal de Contas do Estado do Rio, a função de Secretário-Geral de Controle Externo, ou seja, está à frente de toda a área finalística do Tribunal, de todo o coração do Tribunal, que é a Secretaria-Geral de Controle Externo. A minha homenagem a Oséias, minha indicação, se baseia em sua brilhante atuação à frente da Secretaria-Geral de Controle Externo durante esses quase quatro anos, desde 2021, 2022, 2023 e quase quatro anos agora, com 2024. E vou te dizer, Oséias, que foram os magníficos resultados alcançados pela Secretaria-Geral de Controle Externo ou pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio, em sua atividade finalística e sua atividade de fiscalização, para mim, enquanto Conselheiro Presidente, essa parte foi fácil, porque sempre respeitei, em caráter absoluto, a autonomia técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo, seja na realização de suas auditorias, seja na propositura de representações por parte da Secretaria-Geral de Controle Externo, e daí advêm resultados realmente muito benéficos para a sociedade fluminense, que este Tribunal de Contas do Estado do Rio apresentou ao longo de minha gestão. Essa parte da Presidência foi fácil, mas a Presidência como um todo, realmente um cargo bastante oneroso, que realmente você tem um sacrifício pessoal significativo. Então, quero te dizer que você é o grande responsável, você e seu corpo de servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo, pelos resultados finalísticos alcançados por este Tribunal do Estado do Rio nos últimos quatro anos. Por isso agradeço. Homenageio a sua figura e gostaria que, em seu nome, todos os servidores do Tribunal de Contas do Estado Rio se sentissem, de alguma forma, homenageados com a imposição do Colar do Mérito no Secretário-Geral de Controle Externo, Oséias Pereira de Santana. Essas são as minhas palavras. A seguir, procedeu-se à imposição do Colar do Mérito.\r\n\r\nPRESENÇA\r\n\r\nA mestre de cerimônias registrou a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Humberto Dalla, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO DO SENHOR CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nA seguir, a mestre de cerimônias registrou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o Colar do Mérito ao Excelentíssimo Senhor Felipe Galvão Puccioni, Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Dessa forma, prosseguiu com a leitura de seu currículo: Felipe Puccioni é bacharel em Matemática Pura pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Direito pela Fundação Getúlio Vargas, especialista em Políticas Públicas pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Possui trabalhos e produções acadêmicas de alta relevância e repercussão, acumulando prêmios e honrarias nacionais e internacionais. Cabe ressaltar ainda que o Dr. Felipe Puccioni foi o primeiro Conselheiro titular proveniente da carreira de Conselheiro Substituto do TCM Rio, concurso no qual foi o primeiro colocado. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia assim se manifestou: Boa tarde a todos. Gostaria inicialmente de saudar todos os membros do Corpo Deliberativo na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente Rodrigo. Também cumprimento, mais uma vez, todos os agraciados por essa comenda, que representa o reconhecimento e o agradecimento desta Corte a V. Exas., que se destacaram na seara do controle da Administração Pública. É com imensa alegria e profundo respeito que indiquei o nome do Puccioni para lhe prestar essa homenagem. De uma forma muito natural foi que seu nome veio à minha mente, já que seu currículo fala por si só. E V. Exa. reúne todos os predicados e qualidades para receber essa comenda. A outorga se justifica não apenas pelo seu vastíssimo conhecimento acadêmico e pela excelência em sua atividade como julgador, mas por sua dedicação ao fortalecimento do Sistema de Tribunais de Contas. Sua atuação profissional incansável e sua postura proativa e colaborativa resultam em benefícios sensíveis à população e inspiram a todos e especialmente as Cortes de Contas nacionais. Eu sou testemunha da sua atitude sempre proativa, incansável na busca de sempre entender, o seu trato muito tranquilo, muito empático. Então, me senti muito honrado mesmo de ter a oportunidade de indicar seu nome. Naturalmente, também reconheço a sua trajetória acadêmica e me identificando um pouco e reconhecendo agora o seu recente feito de ter conquistado o PHD em Cambridge, uma oportunidade que poucos brasileiros têm, de ter esse feito alcançado. Portanto, me sinto bem tranquilo e bem feliz em poder ter essa oportunidade novamente de te indicar. É notória a sua responsabilidade, a integridade de V. Exa., sua formação sólida, novamente, repito, vasto conhecimento, vocação, fizeram que se tornasse expoente na defesa de uma administração pública eficiente, ética, responsável. É gratificante contar com o seu convívio e com o aprendizado que propicia essa honraria, fruto dessa enorme admiração que nutro por V. Exa. desde o primeiro momento em que nós trocamos a primeira palavra, lá nos idos de 2016. Encerro a minha fala, dirigindo-lhe novamente um profundo agradecimento pelo convívio, pela oportunidade que terei ainda de aprender com seu conhecimento, com o que você adquiriu recentemente e hoje isso tudo é simbolizado por esse Colar de Mérito. Parabéns, Felipe. A seguir, procedeu-se à imposição do Colar do Mérito.\r\n\r\nINDICAÇÃO DA SENHORA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA seguir, a mestre de cerimônias registrou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação da Excelentíssima Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, o Colar do Mérito à Excelentíssima Senhora Milene Dias da Cunha, Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas e Conselheira-Substituta do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Dessa forma, prosseguiu com a leitura de seu currículo: Milene Dias da Cunha é bacharel em Administração pelo Centro Universitário de Patos de Minas e especialista em Gestão de Pessoas e Marketing pelo Centro Universitário de Patos de Minas e em Direito Público, com ênfase em Gestão Pública pela Faculdade Damásio, além de mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará. Revela protagonismo acadêmico na área de controle externo e gestão pública, com vasta produção de artigos, livros, trabalhos e palestras nessa temática, reforçado pela docência há mais de uma década em renomadas instituições como a Universidade da Amazônia, o Centro Universitário do Estado do Pará, a Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará e a Escola de Governo do Estado do Pará. Ressaltam-se ainda os significativos serviços prestados pela Senhora Milene Dias da Cunha ao país como Conselheira-Substituta do Tribunal de Contas do Estado do Pará, presidente da Audicom e Secretária Geral da Atricom, nessa última, inclusive, destaca-se sua atividade em diversas comissões temáticas, contribuindo para o fortalecimento das boas práticas e do aperfeiçoamento da cultura de controle externo em âmbito nacional. Em seguida, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins assim se manifestou: Boa tarde a todas e a todos. Inicialmente, eu gostaria de saudar a todas as autoridades aqui que presentes, na pessoa do Dr. Marfan, também na pessoa do Dr. Edilberto. É um prazer conhecê-lo pessoalmente, para quem não sabe, ele estará presente na minha banca de doutoramento e eu não poderia deixar de saudá-lo individualmente. Bem, eu gostaria de agradecer à Dra. Milene por ter vindo de tão longe para estar hoje conosco. Ela veio de Belém ontem à noite. Enfrentou, juntamente com seu marido, o Conselheiro-Substituto Edvaldo, que está aqui presente, a sua filhinha Isabelle, longas horas de voo, e eu aproveito para estender os meus agradecimentos à sua família. Eu também gostaria de publicizar a todos que a Audicom está muito bem representada, não somente pelo orgulho que nós mulheres sentimos da Dra. Milene, mas principalmente por tanta dedicação e competência à frente da Audicon. A Dra. Milene é uma máquina. Eu a acompanho nas redes sociais e fico cansada só em exercer esse acompanhamento, porque, às vezes, ela está em alguns estados da região norte, na parte da manhã e, à tarde, ela já está na região sul. Então, eu só tenho que agradecer por toda essa dedicação e por esse empenho. E, além de tudo, ela tem que conciliar essas suas funções à frente da Audicom com o papel de esposa, mãe e Conselheira-Substituta no Tribunal de Contas do Estado do Pará. A Milene, ela está realizando um trabalho no sentido de dar mais transparência às funções do controle externo, dando mais publicidade e nos aproximando da sociedade e, o mais importante, em trabalho conjunto com a Atricom, sempre no interesse do Sistema Tribunais de Contas. Meu mais profundo muito obrigada, Milene. A seguir, procedeu-se à imposição do Colar do Mérito.\r\n\r\nINDICAÇÃO DO SENHOR CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nA seguir, a mestre de cerimônias registrou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro resolvera conceder, por indicação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto e Ouvidor desta Corte de Contas, Christiano Lacerda Ghuerren, o Colar do Mérito ao Excelentíssimo Senhor Carlo Ferreira de Caiado Castro, Presidente da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. Dessa forma, prosseguiu com a leitura de seu currículo: Carlo Caiado é bacharel em Administração pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e especialista em políticas públicas do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro da Universidade Cândido Mendes. Está em seu quinto mandato como vereador do município do Rio de Janeiro, tendo ocupado em 2019 a suplência de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado. Destaca-se de sua trajetória que, no âmbito do segundo mandato, foi eleito para o cargo de 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara entre 20009 e 2012 e posteriormente, ocupou o cargo de 2º Secretário da Casa Legislativa em 2012. De 2014 a 2016, o parlamentar atuou como Vice-Presidente da Câmara Municipal e, em 2019, foi reeleito como 1º Secretário da referida Casa. Em 2021, foi eleito presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o mais jovem presidente daquela Casa de Leis. Em 2023, foi reeleito por unanimidade por seus pares, fato inédito. Em seguida, a Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren assim se manifestou: Boa tarde a todos, a quem saúdo na pessoa do Presidente Thiers Montebello. Em outras edições do Colar do Mérito, eu indiquei o Dr. Thiers na primeira ocasião, depois o Conselheiro Ivan Moreira e seguindo a linha de reconhecer o trabalho de pessoas que atuam no município do Rio de Janeiro escolhi o vereador Carlo Caiado. A nossa medalha é para reconhecer as pessoas que brilham no âmbito do controle externo e o Carlo Caiado, nesse momento, o chefe do Poder Legislativo Municipal também é titular do controle externo municipal. Ao longo dos diversos mandatos e do exercício da sua presidência, seu trabalho é reconhecido pela harmonia entre os poderes e pela competência com que conduz o Parlamento municipal. Por isso, indiquei a pessoa do vereador Carlo Caiado e desejo que possa continuar a contribuir para o controle externo, seja no cargo atual ou quiçá em outro cargo, no âmbito do controle da Administração Pública municipal. Muito obrigado e parabéns. A seguir, procedeu-se à imposição do Colar do Mérito.\r\n\r\nFALA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO RUI BARBOSA E CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ\r\n\r\nA seguir, a mestre de cerimônias convidou o Excelentíssimo Senhor Edilberto Pontes, Presidente do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a fazer uso da palavra em nome dos agraciados, havendo este assim se manifestado: Bom dia a todos. Uma alegria enorme estar aqui. Eu normalmente falo de improviso, mas como é pela solenidade, eu preferi imprimir. Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Rodrigo Nascimento. É uma alegria enorme estar aqui. Muito obrigado pelo Colar do Mérito. Excelentíssimo Sr. Carlo Caiado, Presidente da Câmara dos Vereadores; Senhor Luciano Mattos, Procurador-Geral de Justiça; Senhor Marcelo Leão, Defensor Geral do Estado; Demétrio Farah, Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Thiago Cardoso, Procurador do Estado; Senhor Luiz Antônio Guaraná, Presidente do TCM e do CNPTC; Senhor Marlon Cordovil, enfim, todos aqui presentes. Senhoras, senhores, Thiers Montebello, querido amigo, Presidente da Abracom, queridos colegas aqui do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, autoridades presentes, servidores aqui presentes, Conselheiros, membros do Ministério Público, Senhor Procurador-Geral. Então, senhoras e senhores, é com sincera gratidão e um forte senso de responsabilidade que recebo este Colar do Mérito como reconhecimento ao trabalho que venho realizando ao longo da vida e, mais recentemente, na presidência do Instituto Rui Barbosa. A honraria que hoje me é conferida transcende o âmbito individual, ela representa o compromisso de cada um de nós com a integridade e eficiência de nossas instituições. Permitam-me também saudar e homenagear os demais agraciados nesta manhã, já tarde, entrando pela tarde, o Carlo Caiado, presidente da Câmara do Vereadores, Felipe Puccioni, Marcia Cristina Loyola, Marfan Vieira, Milene Cunha, Oséias de Santana, Ricardo Santos, com quem divido a alegria e a honra desta celebração. Aproveito este momento para refletir sobre as ideias de alguns pensadores que nos ajudam a compreender o impacto transformador das instituições como esta instituição aqui tão importante, o TCE do Rio de Janeiro, 132 anos que completa este ano. Daron Acemoglu, James Robinson e Simon Johnson, laureados pelo Prêmio Nobel de Economia deste ano, destacaram o papel central das instituições inclusivas no desenvolvimento das nações. Eles nos lembram que o verdadeiro progresso é construído por instituições que fomentam a participação ampla, que protegem direitos e oportunidades, que previnem a concentração de poder. É por meio de instituições assim, e o Tribunal de Contas é um exemplo, aliás, o próprio Acemoglu, Felipe, quando esteve no Brasil, em 2015, a convite do Instituto Rui Barbosa, classificou diretamente o Tribunal de Contas como expressão dessa forma, instituição inclusiva, e por meio de instituições assim que conseguimos criar uma sociedade mais equitativa e próspera. Sabemos que o Brasil enfrenta desafios profundos e persistentes, o crescimento econômico permanece aquém do desejado, as desigualdades sociais são marcantes, a violência urbana campeia e a gestão pública enfrenta muitos obstáculos. Aqui, o papel dos Tribunais de Contas, assim como de instituições de controle e fiscalização em todo o mundo, é essencial. Nestes tribunais, cada julgamento de contas, cada auditoria e cada orientação representam muito mais que atos administrativos. São expressões do compromisso com a sociedade, com a justiça e com o uso ético dos recursos públicos. Nesse contexto, a visão de Alexis de Tocqueville nos oferece uma perspectiva fundamental. Em sua obra A Democracia na América, Tocqueville sublinhou que a saúde das democracias não se deve apenas à sua arquitetura institucional, mas também às virtudes cívicas de seus cidadãos. Ele nos lembra que uma democracia efetiva precisa de uma cidadania engajada, atenta e comprometida com o bem comum. Sem essa base cívica, mesmo as melhores instituições podem se tornar frágeis ou desconectadas das verdadeiras demandas sociais. Essa mesma ideia é reiterada por Ortega e Gasset em A Rebelião das Massas. Ortega e Gasset nos alertou sobre os riscos de uma sociedade onde os indivíduos renunciam à responsabilidade cívica, cada um cuidando apenas do seu próprio autointeresse, tornando-se meros observadores da vida pública. Para ele, uma sociedade sólida depende de cidadãos que compreendam o seu papel ativo, que possuam uma visão coletiva e que estejam dispostos a contribuir com a ordem social. É exatamente essa consciência cívica que buscamos fortalecer a cada dia. Rui Barbosa, patrono dos Tribunais de Contas, que tanto acreditava nessas instituições, tanta esperança depositava nos Tribunais de Contas, foi dos mais ardorosos defensores do engajamento popular e do papel das virtudes cívicas. Estas lições nos lembram que o desenvolvimento e a justiça são frutos da convergência entre instituições fortes, como é o TCE do Rio de Janeiro, belo exemplo, e cidadãos ativos. E como nos ensinou, entre tantos, Tocqueville, Ortega e Gasset e Rui Barbosa, esse trabalho também depende de cada cidadão e de seu compromisso com o bem comum. Ao concluir, renovo meu agradecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por essa honraria, especialmente ao Presidente Rodrigo Nascimento, cuja confiança e generosidade foram decisivas para que eu recebesse esta distinção. Registro, Rodrigo, publicamente, a gratidão do Instituto Rui Barbosa pela parceria, foram tantos eventos, tantas realizações que fizemos juntos, com o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e Instituto Rui Barbosa ao longo desses três anos, que não posso deixar de registrar e agradecer o nosso reconhecimento, esse é o nosso reconhecimento, Presidente Rodrigo. Aproveito para destacar o excelente trabalho realizado ao longo de seus quatro anos como presidente desta Corte e desejar igual êxito ao seu sucessor já eleito, Conselheiro Márcio Pacheco, se Deus quiser, estaremos aqui em sua posse. E que o Colar do Mérito seja para mim e para todos os agraciados um símbolo de nossa dedicação coletiva a um futuro de instituições justas e inclusivas e de uma sociedade na qual cada cidadão seja guardião da democracia e do desenvolvimento. Muito obrigado.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nPor fim, a mestre de cerimônias convidou todos os agraciados e Conselheiros a se reunirem para uma fotografia no palco e informou que, após o término da sessão solene, haveria um coquetel no Salão Nobre, no 16º andar do Edifício Rui Barbosa, no prédio 50 deste Tribunal. Em seguida, concedeu a palavra ao Excelentíssimo Conselheiro Presidente Rodrigo Melo do Nascimento que, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a presente sessão solene às doze horas e cinquenta e cinco minutos e, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607841"
                    ],
                    "2607770": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n226868-8/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\nCGC 23414/2024\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n208112-5/2024\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nCGC 23446/2024\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n239037-0/2023\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 23618/2024\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n225442-9/2023\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCGC 23463/2024\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n208304-0/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 23398/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n211765-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 23438/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n211768-3/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 23440/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n211781-5/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 23441/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n102187-3/2023\r\n\r\nANDERSON LUIS DE MORAES\r\n\r\nCGC 23180/2024\r\n\r\n080.670.677-59\r\n\r\n225442-9/2023\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 23401/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n203499-3/2019\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\nCGC 23262/2024\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n229742-7/2024\r\n\r\nDÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\nCGC 23443/2024\r\n\r\n054.496.137-41\r\n\r\n245265-1/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 23620/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n213796-8/2021\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\nCGC 23804/2024\r\n\r\n962.993.127-34\r\n\r\n201326-2/2017\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 23718/2024\r\n\r\n911.842.747-20\r\n\r\n102917-8/2024\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 23551/2024\r\n\r\n041.239.937-70\r\n\r\n218853-3/2024\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 22821/2024\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n237265-5/2023\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 23345/2024\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n103021-8/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 23355/2024\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n208811-1/2023\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23358/2024\r\n\r\n616.428.867-34\r\n\r\n206410-1/2024\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 23500/2024\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n214919-5/2024\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 23562/2024\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n208811-1/2023\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\nCGC 23357/2024\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n103021-8/2022\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 23356/2024\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n225442-9/2023\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ CORREA\r\n\r\nCGC 23461/2024\r\n\r\n107.312.227-17\r\n\r\n234637-3/2024\r\n\r\nHAÍLSON ALVES RAMALHO\r\n\r\nCGC 23454/2024\r\n\r\n639.882.757-00\r\n\r\n245265-1/2022\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 23621/2024\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n254725-8/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23299/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n255557-6/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23403/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n230874-3/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23432/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n231223-5/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23433/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n228859-2/2012\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\nCGC 23612/2024\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n108232-0/2020\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 23450/2024\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\n233281-3/2024\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 23644/2024\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n102187-3/2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 23179/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n108346-5/2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 23303/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n107824-2/2020\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 23269/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n106239-0/2023\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 23538/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n214919-5/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23561/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n223013-4/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 23014/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n251614-2/2023\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCGC 23295/2024\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\n103491-1/2024\r\n\r\nMARIÂNGELA MONTEIRO CRUZ RABELO\r\n\r\nCGC 23346/2024\r\n\r\n853.925.107-87\r\n\r\n101351-7/2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 23248/2024\r\n\r\n126.403.637-00\r\n\r\n108232-0/2020\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 23449/2024\r\n\r\n126.403.637-00\r\n\r\n210742-8/2022\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 23420/2024\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n233917-4/2024\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 23457/2024\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n208811-1/2023\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nCGC 23349/2024\r\n\r\n213.901.007-82\r\n\r\n208811-1/2023\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nCGC 23361/2024\r\n\r\n213.901.007-82\r\n\r\n221850-4/2024\r\n\r\nPAULO SERGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nCGC 22828/2024\r\n\r\n597.171.817-72\r\n\r\n239025-7/2023\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 23320/2024\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n117689-8/2023\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\nCGC 23277/2024\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n229742-7/2024\r\n\r\nROMERO AGRA NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 23439/2024\r\n\r\n027.214.397-90\r\n\r\n108232-0/2020\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 23448/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n116514-0/2023\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 23289/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105936-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 23291/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100495-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 23435/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n219106-7/2020\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 23891/2024\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2607770"
                    ],
                    "2608059": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 288/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.340-0/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Revisão interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nId: 2608059"
                    ],
                    "2607897": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 126/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 27/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.415-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Revisão interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nId: 2607897"
                    ],
                    "2607944": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 287/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/11/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.985-6/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.782-9/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por GUSTAVO GONÇALVES CAMACHO\r\n\r\nId: 2607944"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2607814": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112981-1/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-7/2022 - Interessado: ALESSANDRO ALVES CALAZANS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-1/2021 - Interessado: ARSONVAL SILVEIRA MACEDO NETTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-0/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245498-2/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252438-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-4/2024 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112973-4/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-2/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-2/2014 - Interessado: WILTON NERI PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-9/2020 - Interessado: JANAÍNA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-9/2024 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238691-7/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2607814"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2608142": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 552 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 598,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A JOHN KENNEDY BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO a John Kennedy - JOHN KENNEDY BATISTA DE SOUZA, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática e plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 899 de 2024 de autoria do Deputado Vítor Júnior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 599,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ACADEMIA DE MEDICINA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à ACADEMIA DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 949 de 2024 de autoria do Deputado TH Joias, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 600,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADRIANO LEITE RIBEIRO, MAIS CONHECIDO COMO ADRIANO IMPERADOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Senhor ADRIANO LEITE RIBEIRO, mais conhecido como Adriano Imperador, ex-jogador de futebol.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 950 de 2024 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 601,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PEDRO DA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. PEDRO DA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608142"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2608143": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4417/2024\r\n\r\nDETERMINA QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR SESSÕES NEUROPSICOLÓGICAS PARA PESSOAS COM TDAH - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica estabelecido que as operadoras de saúde, registradas e autorizadas a operar no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a custear sessões neuropsicológicas para pessoas com TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.\r\n\r\nArtigo 2º. A operadora de saúde deverá autorizar e disponibilizar vagas para as sessões neuropsicológicas, conforme a indicação médica, visando assegurar o direito da paciente ao tratamento contínuo e integral.\r\n\r\nArtigo 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao plano de saúde infrator a aplicação de multa no valor de 300 (trezentos) UFIR-RJ, por negativa de vaga ou atendimento, a ser revertida em favor do paciente prejudicado.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA avaliação neuropsicológica para o TDAH abrange uma variedade de testes e instrumentos que avaliam funções cognitivas específicas. Estas podem incluir a atenção sustentada, a inibição de respostas impulsivas, a flexibilidade cognitiva, o controle motor e a memória de trabalho. A combinação destes testes fornece um perfil detalhado das habilidades neuropsicológicas do indivíduo.\r\n\r\nA duração da avaliação neuropsicológica pode variar de paciente para paciente, mas geralmente são necessárias quatro ou cinco sessões de uma hora cada. \r\n\r\nA avaliação neuropsicológica é importante porque ajuda a distinguir o TDAH de outras condições que podem apresentar sintomas semelhantes. Além disso, permite uma abordagem mais individualizada no tratamento e intervenção. \r\n\r\nPrática comum das operadoras de saúde é negar tais sessões ou, ainda, autorizar, mas não indicar ou ter um prestador para realizá-las ou a autorização for emitida em desacordo com a recomendação médica, o que é uma prática totalmente abusiva.\r\n\r\nNo dia 04 de novembro de 2024, a 7ª Vara Cível do município de Goiânia determinou que a Unimed providencie vagas para tratamento neuropsicológico, conforme recomendação médica, a uma criança diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), fundamentando a decisão nas Resoluções 428/17 e 465/21 da ANS, que obrigam a cobertura de procedimentos para transtornos do desenvolvimento, como o TDAH. \r\n\r\nNeste caso, o tratamento ter sido autorizado pela operadora, não havia sido viabilizado conforme a recomendação médica.\r\n\r\nDiante disso, para evitar mais abusos por parte das operadoras de saúde, é o presente Projeto de Lei, e solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4418/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, RPESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a prioridade e reserva de no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais dos programas de habitação de interesse social, que tenham a participação, a qualquer título, do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt. 2° - O direito à reserva percentual estabelecido nesta Lei é assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que comprovem não ser proprietárias, cessionárias ou promitentes compradoras de imóvel urbano ou rural.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA reserva de 5% das unidades habitacionais é uma medida eficaz e direta, voltada para atender a uma demanda urgente de um grupo vulnerável. Trata-se de uma política pública de caráter emergencial, destinada a proteger mulheres que, frequentemente, são forçadas a abandonar seus lares devido à violência física e psicológica, e que necessitam de um novo local para recomeçar suas vidas. A moradia é um direito fundamental, e assegurar que essas mulheres tenham acesso a um lar seguro é um dever moral e legal do Estado.\r\n\r\nAlém disso, essa medida visa prevenir o agravamento da violência. Mulheres sem alternativa de moradia, muitas vezes, retornam ao ambiente do agressor, perpetuando o ciclo de violência. Ao proporcionar-lhes a oportunidade de reconstruírem suas vidas em um local seguro, o Estado não apenas interrompe a continuidade do abuso, mas também preserva a ordem pública e a segurança de suas cidadãs.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4419/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CAPACITAÇÃO AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO PARA ATENDIMENTO DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU NEUROATÍPICOS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os aplicativos de transporte de passageiros ficam obrigados a disponibilizar capacitação aos motoristas para que estes possam prestar atendimento adequado aos passageiros com deficiência ou neuroatípicos.\r\n\r\n§1º - O treinamento deve ser ministrado por profissionais comprovadamente capacitados, sendo facultado ao aplicativo de transporte se associar a organizações do terceiro setor que tenham atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e neuroatípicos.\r\n\r\n§2º - O treinamento pode ser oferecido na modalidade virtual.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa de 100 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei tem como objetivo garantir que os motoristas de transporte por aplicativo no Estado do Rio de Janeiro recebam capacitação específica para prestar atendimento adequado aos passageiros com deficiência e aos neuroatípicos. Trata-se de uma medida importante para promover a inclusão social e garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou cognitivas, possam utilizar o serviço de transporte de forma segura, confortável e respeitosa.\r\n\r\nO crescente número de pessoas com deficiência e neuroatípicos no Brasil exige uma atenção especial em diversas áreas da sociedade, incluindo o transporte público e privado. Esses grupos, muitas vezes, enfrentam barreiras de acessibilidade e preconceito em diversas situações cotidianas, o que pode dificultar o seu pleno acesso a direitos e serviços básicos, como o transporte.\r\n\r\nCom o avanço dos aplicativos de transporte, que se consolidaram como uma alternativa ao transporte público tradicional, surge a necessidade de adaptar esses serviços para as necessidades de todos os cidadãos. No entanto, a falta de capacitação específica para os motoristas pode gerar dificuldades para o atendimento adequado a passageiros com deficiência ou neuroatípicos. Muitos motoristas, por falta de conhecimento, podem não compreender a melhor forma de interagir ou prestar o auxílio necessário a esses passageiros, o que pode resultar em situações constrangedoras ou até mesmo em falhas no atendimento.\r\n\r\nPortanto, a exigência de capacitação se apresenta como uma medida eficaz para sensibilizar e preparar os motoristas, garantindo que eles possuam o conhecimento necessário para prestar um atendimento mais humanizado, eficiente e inclusivo. Além disso, ao permitir que os treinamentos sejam oferecidos na modalidade virtual, a lei busca viabilizar o acesso à capacitação de forma prática e ampla, sem sobrecarregar os motoristas com custos adicionais ou exigências de deslocamento.\r\n\r\nA parceria com organizações do terceiro setor, que têm experiência e atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e neuroatípicos, é uma estratégia inteligente para garantir a qualidade do conteúdo e a efetividade da capacitação. Essas organizações já possuem o know-how necessário para a formação de profissionais e a criação de materiais didáticos que atendam às necessidades específicas desse público.\r\n\r\nO descumprimento da norma acarretará uma multa de 100 UFIR-RJ, uma medida que visa garantir a efetividade da implementação da lei e a seriedade do compromisso dos aplicativos de transporte com a acessibilidade.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a criação desta lei representa um passo importante para o fortalecimento da inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, assegurando que o transporte por aplicativo seja uma opção acessível e respeitosa para todas as pessoas, independentemente de suas limitações.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4420/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESENVOLVEREM POLÍTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA APROPRIADAS EM CASO DE ACIDENTES À REDE ELÉTRICA, ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimi e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a desenvolverem políticas de conscientização sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da política de que trata o art. 1º : \r\n\r\nI - promover a conscientização do risco à vida em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos; \r\n\r\nII - promover conhecimento das medidas a serem adotadas para prevenir acidentes com a rede elétrica durante eventos climáticos; \r\n\r\nIII - instruir sobre as medidas a serem adotadas na hipótese de envolvimento em acidente no sentido de resguardar a vida dos envolvidos; \r\n\r\nIV - orientar sobre instrumentos que são condutores elétricos, principalmente veículos automotores e ciclomotores. \r\n\r\nArt. 3º - As regiões com maiores riscos de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos deverão ser sinalizadas. \r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias de energia elétrica devem desenvolver material educativo detalhado, incluindo guias impressos, vídeos educativos e conteúdos online, que informem os consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica. \r\n\r\n§ 1º O material de que trata o caput abordará especificamente situações decorrentes de eventos climáticos, como tempestades, inundações, ventos fortes, terremotos, entre outros, destacando os riscos associados e as precauções a serem tomadas. \r\n\r\n§ 2º As instruções devem ser disponibilizadas, em formato físico, em locais de fácil acesso, como escritórios de atendimento ao cliente, agências e pontos de pagamento de contas e, em formato digital, nos sites oficiais das concessionárias, com destaque na página principal, garantindo a visibilidade e disponibilidade para todos os consumidores. \r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias devem desenvolver programas contínuos de conscientização e treinamento, em parceria com órgãos de defesa do consumidor e entidades de proteção civil, para disseminar informações sobre medidas de segurança em caso de acidentes na rede elétrica. \r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nA crescente incidência de eventos climáticos extremos, como tempestades, vendavais e enchentes, tem gerado um impacto significativo na infraestrutura elétrica das cidades, colocando em risco a segurança da população e a integridade da rede elétrica. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a implementação de políticas de conscientização por parte das concessionárias de energia elétrica, visando informar e educar a população sobre as medidas de segurança apropriadas em situações de acidentes relacionados à rede elétrica.\r\n\r\nEste projeto de lei propõe que as concessionárias sejam obrigadas a desenvolver campanhas de conscientização que abordem, de forma clara e acessível, os riscos associados à rede elétrica durante eventos climáticos adversos. Isso inclui, mas não se limita a, informações sobre como agir em casos de quedas de fios, alagamentos que afetem instalações elétricas e a importância de manter distância de equipamentos danificados.\r\n\r\nÉ importante destacarmos que a conscientização pode salvar vidas. Muitas pessoas não têm conhecimento sobre os perigos que a rede elétrica representa em situações de emergência. Informar sobre como agir pode prevenir acidentes fatais.\r\n\r\nAs campanhas educativas auxiliam na redução quanto aos danos à infraestrutura elétrica e ainda com relação aos custos associados a reparos emergenciais, que frequentemente são elevados e impactam o orçamento das concessionárias e, consequentemente, dos consumidores.\r\n\r\nAs empresas prestadoras de serviços públicos têm a responsabilidade de garantir a segurança dos usuários. Promover a conscientização é uma forma de exercer essa responsabilidade e fortalecer a relação de confiança com a sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, a implementação de políticas de conscientização contribuirá para criar uma cultura de segurança em relação ao uso de serviços elétricos, incentivando comportamentos preventivos e informados por parte da população.\r\n\r\nAssim, acreditamos que, com a adoção dessas políticas de conscientização, será possível reduzir os riscos associados à rede elétrica e garantir um ambiente mais seguro para todos. \r\n\r\nPor essa razão, visando a proteção dos cidadãos fluminenses, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4421/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL, PRESAS EM VIRTUDE DE TEREM REAGIDO A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Incentivo ao Empreendedorismo de Mulheres Egressas do Sistema Prisional, presas em virtude de terem reagido a situações de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de promover a reinserção social, autonomia financeira e o empoderamento econômico dessas mulheres.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Mulheres egressas do sistema prisional: aquelas que cumpriram pena ou que, após decisão judicial, foram libertadas e que tenham sido condenadas por crimes cometidos em situações de reação a violência doméstica ou familiar, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nII - Empreendedorismo feminino: a criação de iniciativas de negócio próprio, cooperativas, microempreendimentos ou qualquer forma de atividade econômica organizada e geradora de renda, conforme dispõe a Lei Estadual nº 9.303, de 10 de junho de 2021;\r\n\r\nIII - Reintegração social: a inclusão das mulheres egressas do sistema prisional na vida econômica, social e política da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º A política pública instituída por esta Lei será orientada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Capacitação e qualificação profissional das mulheres egressas para o desenvolvimento de habilidades empreendedoras;\r\n\r\nII - Facilitação do acesso a linhas de crédito específicas e microcrédito produtivo orientado, com condições especiais de juros e pagamento;\r\n\r\nIII - Criação de parcerias com o setor privado, instituições financeiras e organizações da sociedade civil para fomentar a criação de negócios liderados por essas mulheres;\r\n\r\nIV - Disponibilização de assistência jurídica, psicológica e social para apoiar as mulheres no processo de empreendedorismo e reintegração social, aplicando-se, no que couber, a Lei Estadual nº 9.235, de 08 de abril de 2021;\r\n\r\nV - Desenvolvimento de programas de mentoria e acompanhamento técnico para auxiliar as mulheres em todas as etapas do processo de abertura e gestão de negócios.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio de suas secretarias competentes, poderá criar linhas de microcrédito específicas para mulheres egressas, com taxa de juros reduzida e prazos estendidos para pagamento, com o intuito de facilitar o acesso a financiamento e incentivos fiscais, além de fornecer apoio técnico para a criação e gestão de negócios por essas mulheres.\r\n\r\nArt. 5º O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá oferecer cursos gratuitos de capacitação nas áreas de empreendedorismo, gestão financeira, marketing, vendas e outras áreas correlatas, para as mulheres beneficiadas por esta Lei\r\n\r\nParágrafo único. Os cursos poderão ser ministrados em parceria com instituições de ensino, ONGs e empresas privadas que atuem no apoio ao empreendedorismo social.\r\n\r\nArt. 6º Com intuito de acompanhar e avaliar os resultados desta lei, o Poder Executivo poderá:\r\n\r\nI - Criar uma comissão para monitorar a execução desta política pública, avaliando seus resultados em termos de reinserção social, geração de renda e sustentabilidade dos negócios criados;\r\n\r\nII - Emitir relatórios anuais sobre os impactos da política, devendo ser apresentados à Assembleia Legislativa e disponibilizados publicamente, de forma a garantir transparência e eficiência no uso dos recursos destinados ao programa.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização pública sobre a importância da reinserção social e econômica das mulheres que, vítimas de violência doméstica, foram encarceradas.\r\n\r\nParágrafo único. As campanhas poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de defesa dos direitos da mulher, organizações não governamentais e redes de apoio às mulheres egressas do sistema prisional.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca proporcionar uma segunda chance a mulheres que foram encarceradas em virtude de reações a situações de violência doméstica e familiar, reconhecendo que essas mulheres muitas vezes agiram em legítima defesa, em circunstâncias de extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nA política pública visa promover a reintegração dessas mulheres à sociedade, possibilitando a elas o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e autossuficientes por meio do empreendedorismo. Além de gerar renda e promover a autonomia financeira, a iniciativa busca combater o estigma social associado ao encarceramento e contribuir para a redução da reincidência criminal.\r\n\r\nEstudos mostram que a inserção no mercado de trabalho é um fator determinante para a reintegração social e a prevenção de novos crimes. Assim, ao promover o empreendedorismo, esta Lei ajuda a construir uma sociedade mais justa, inclusiva e segura para todas e todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4422/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FOTOGRAFIA POPULAR.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 12.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Fotografia Popular.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fotografia popular no Rio de Janeiro tem desempenhado um papel crucial na documentação e valorização das comunidades periféricas. Este movimento, que emergiu das próprias periferias, tem sido fundamental para criar novas narrativas visuais que desafiam os estereótipos frequentemente perpetuados pela mídia tradicional. Através de suas lentes, fotógrafos populares capturam a beleza, a resistência e a cultura vibrante das favelas e subúrbios, oferecendo uma perspectiva autêntica e humanizada desses espaços. A fotografia popular não é apenas uma forma de arte, mas também um poderoso instrumento de inclusão social e empoderamento comunitário. Ao documentar a vida cotidiana e as lutas das populações marginalizadas, esses fotógrafos contribuem para a construção de uma memória coletiva que valoriza a diversidade e a riqueza cultural das periferias. Além disso, suas obras têm sido reconhecidas e exibidas em importantes centros culturais, tanto no Brasil quanto no exterior, destacando a relevância e o impacto desse movimento. Transformar a fotografia popular em patrimônio imaterial do Rio de Janeiro é uma forma de reconhecer e preservar essa prática cultural significativa. Este reconhecimento não só valoriza o trabalho dos fotógrafos populares, mas também garante que suas contribuições continuem a inspirar e educar futuras gerações, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva. Por tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4423/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CINE PRAÇA SECA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Cine Praça Seca, cineclube localizado no Coreto da Praça Seca em Jacarepaguá.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cine Praça Seca é um cineclube e movimento político-cultural da Praça Seca, localizado em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, que acontece toda última sexta-feira do mês em frente ao Coreto da Praça Seca. Desde seu surgimento, o cineclube promove debates com ativistas, pesquisadores e intelectuais e populariza o acesso ao cinema na região. Trata-se de uma iniciativa da sociedade civil que merece reconhecimento e apoio do Poder Público. Por tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4424/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Transportes, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Acrescente-se o inciso V, ao § 5° do artigo 5º da lei n° 2877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 5° - .................\r\n\r\n§5º - ...................\r\n\r\nV - deficiência auditiva - a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)..\"\r\n\r\nArt 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa corrigir um erro que existe na legislação estadual a respeito da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nO censo de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE identificou que o Brasil tem mais de 10 milhões de pessoas surdas, o que corresponde a 5% da população do país. Deste total, cerca de 2 milhões são pessoas com surdez profunda, ou seja, que não conseguem ouvir nada. Em uma população à época de cerca de 196 milhões de pessoas, o número de pessoas com deficiência auditiva seria de cerca de 1% da população.\r\n\r\nEm 2023, com o advento da lei 14.768/2023, estabeleceu-se de modo nítido as características da deficiência auditiva. Pela Lei é considera deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. \r\n\r\nLembramos ainda que a Lei Brasileira de Inclusão, lei n° 13.146/2015, define pessoa com deficiência como quem tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Tal condição pode impedir a pessoa de participar plenamente da sociedade. \r\n\r\nNesse sentido, a deficiência auditiva está classificada como uma deficiência sensorial. \r\n\r\nA lei 2877/97, que trata do IPVA previa, no Inciso V do caput do artigo 5º, a isenção do pagamento do IPVA para pessoas com deficiência física, excluindo dos benefícios da lei pessoas com outras deficiências. Por isso, em 2015, a lei 7068/2015 acrescentou uma atualização das deficiências abrangidas acrescentando: a deficiência visual, intelectual e autismo, esquecendo de acrescentar a auditiva.\r\n\r\nEm 2017, houve uma nova modificação através da lei n° 7852/2017, que atualizou o inciso V incluindo todos os tipos de deficiência. Entretanto esta Lei não atualizou o § 5º do artigo 5°, que regulamenta o inciso V, permanecendo desse modo mesmo rol de deficiências, deixando novamente de contemplar as pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nImportante lembrar que desde 1989 há no Brasil a Lei nº 7.853/1989, que estabeleceu a política nacional para integração das pessoas com deficiência, em que foi regulamentada pelo Decreto nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 no inciso II do seu art 4º, que criou as regras para ser considerada a deficiência auditiva.\r\n\r\nAssim, a atual lei do IPVA faz uma evidente discriminação ao não incorporar em seu rol de pessoas com deficiência as pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nQuanto aos impactos financeiros, o número de pessoas com deficiência auditiva com incapacidade total na cidade do Rio de Janeiro, pelo censo de 2010, era de 4.462 pessoal, ou 0,07% da população da cidade, então com 6.320.446 pessoas, se .\r\n\r\nLembramos ainda que nem todos têm carro além de outras variantes, o que demonstra que o impacto financeiro é mínimo frente aos benefícios sociais trazidos com a medida proposta aqui.\r\n\r\nHá a necessidade de se conscientizar da existência dessas pessoas e garantir os seus direitos como pessoas com deficiência. \r\n\r\nDiante da relevância social desta proposta, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4425/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALDEIA GUARANI MBYA ARAPONGA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Aldeia Guarani Mbya Araponga - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Aldeia Indígena Araponga, dos Guarani Mbya, está localizada no município de Paraty, na região da Costa Verde, litoral Sul do Estado do Rio de Janeiro. É a aldeia Guarani Mbys mais antiga de Paraty e a mais isolada de centros urbanos, onde vivem 13 famílias, num total aproximado de 55 moradores, em 223 hectares do bairro Patrimônio, no sopé do Morro da Forquilha, no Parque Nacional da Serra da Bocaina. A palavra Mbya significa gente, em que os indígenas são falantes da língua Tupi Guarani e vivem em terras demarcadas pela FUNAI, dedicando-se à agricultura, artesanato e eventualmente da caça.\r\n\r\nEm 1996, as terras indígenas existentes no Rio de Janeiro, como a Terra Indígena Araponga, tiveram o processo de demarcação concluído e foram homologadas pelo governo federal. O Presidente da República, seguindo a Constituição brasileira, reconheceu oficialmente como terras tradicionais do povo Guarani e fez publicar no Diário Oficial da União os decretos que dão direito aos Guarani à posse permanente dessas terras.\r\n\r\nO povo indígena Guarani Mbya mantém suas práticas tradicionais, como a roça, a produção de artesanato, as celebrações, o coral Guarani e o Nhemongarai.\r\n\r\nA presença do povo Guarani em terras paratienses, no litoral sul-fluminense do Rio de Janeiro, liga as correntes migratórias provenientes do oeste que vêm descendo desde o princípio do século XVII, cujo início do êxodo Guarani, deu-se em razão da imprescindível necessidade dessa nação encontrar um lugar onde os indígenas pudessem viver em segurança, conforme o seu modo de ser Guarani. Ou seja, na mitologia Guarani, significa buscar a “Terra Sem Males” (Yvy Marã E`y), em referência ao mito de uma terra onde não haveria fome, guerras ou doenças, tornando-se um símbolo da retomada de terras e da resistência dos Guarani à chegada violenta dos colonizadores. A proximidade do mar e a riqueza da Mata Atlântica transformaram-se em abrigo ideal para este povo resistente que luta diariamente para preservar suas culturas e tradições.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4137/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)\r\n\r\nAutor(es): Deputados ARTHUR MONTEIRO, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Esporte e Lazer, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4138/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ARTHUR MONTEIRO, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Esporte e Lazer, da Pessoa com Deficiência, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4353/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, Jari Oliveira, Lucinha, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4359/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 6.576 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputados FRED PACHECO, Tia Ju, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Carlos Minc, Dionisio Lins, Chiquinho Da Mangueira, Jari Oliveira, Professor Josemar, Munir Neto, Martha Rocha, Chico Machado, Val Ceasa, Verônica Lima, Arthur Monteiro, Brazão, Thiago Gagliasso, Dani Balbi, Danniel Librelon, Th Joias, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Lucinha, Thiago Rangel, India Armelau, Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Educação, de Cultura, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1059/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. GLAUBER HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. SR. GLAUBER HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO, jornalista fundador do Portal Rlagos Notícias, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Átila Nunes, Célia Jordão, Dani Monteiro, Fábio Silva, India Armelau, Professor Josemar, Renato Miranda, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 04 de outubro de 1992 na cidade de Contagem, em Minas Gerais, Glauber é um jornalista de destaque e proprietário do Portal Rlagos Notícias, um dos mais reconhecidos sites de notícias da Região dos Lagos do Rio de Janeiro. Casado e atualmente residindo em Cabo Frio, Glauber fundou o Rlagos Notícias em 2019, consolidando-se como uma referência no jornalismo local, especialmente em coberturas de eventos e ocorrências policiais.\r\n\r\nDurante sua infância e adolescência, Glauber viveu na cidade de Três Rios, onde estudou e deu os primeiros passos na carreira profissional. Foi nessa cidade que iniciou sua trajetória no mercado jornalístico, desenvolvendo um estilo dinâmico e investigativo que se destacaria ao longo dos anos. Seu trabalho sempre esteve pautado na dedicação e precisão, o que lhe rendeu respeito e credibilidade no meio.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Glauber recebeu várias premiações e homenagens de prefeituras e câmaras municipais de diversas cidades, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade e à contribuição para o jornalismo local e regional. Com um perfil investigativo e comprometido com a verdade, ele se destacou em coberturas jornalísticas importantes, ampliando o alcance de seu trabalho para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém das coberturas policiais, Glauber também esteve presente em eventos de grande impacto social. Em 2022 e novamente em 2024, ele esteve em Petrópolis para cobrir as tragédias causadas pelas fortes chuvas, que deixaram a cidade em situação crítica e comoveram o Brasil. Sua presença em momentos tão delicados mostra o compromisso de Glauber com o jornalismo humanitário e com a prestação de informações precisas à população.\r\n\r\nHoje, Glauber Ribeiro continua expandindo seu trabalho jornalístico, levando informação de qualidade e de interesse público para toda a Região dos Lagos e outras áreas do Rio de Janeiro, consolidando-se como uma voz respeitada e essencial na comunicação local e estadual.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1045/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À PASTORAL DA CRIANÇA DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1047/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO, PEDIATRA ESPECIALIZADA EM MEDICINA PARA ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1048/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ AO LAR E ESCOLA RECANTO DAS CRIANÇAS DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1049/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À EXCELENTÍSSIMA SENHORA FABIANA ROSA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ A CASA DO BOM SAMARITANO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1051/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 06.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2024\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENHOR CLAUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º DO ITEM 1 DO INCISO II DO ART. 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do § 1º do item 1 do inciso II do art. 99 na Lei 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2024 \r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI 880 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do item 1 do inciso II do art. 99 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 99 - ... II -... 1 -... § 1º\r\n\r\n§ 1º Excetuam-se da regra do \"caput\" deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado de Defesa Civil, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, ,Superintendente Operacional, Superintendente Administrativo, Superintendente de Saúde, Diretor Geral de Administração e Finanças, Diretor Geral de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Subchefes do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Corregedor Interno, Diretor Geral de Finanças, Diretor Geral de Apoio Logístico, Diretor Executivo do FUNESBOM, Chefe de Gabinete e Assessor Especial da Secretaria Estadual de Defesa Civil/CBMERJ, bem como os Oficiais Superiores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar do Gabinete Civil, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para inatividade quando de suas exonerações ou dispensa dos respectivos cargos ou funções. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de novembro de 2024 \r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs tarefas dos Bombeiros - Militares são extremamente técnicas, mas, a cada missão, a cada sinistro, surgem novos conhecimento ou catástrofes iguais. O que faz da profissão de Bombeiros um constante aprendizado. É, pois, ao longo dos seus 30 anos de serviço, que os valorosos soldados do fogo adquirem mais experiência técnica para executar a nobre missão de salvar vidas e patrimônio. Em pleno vigor físico, experiência e maturidade profissional, nossos heróis são mandados compulsoriamente para inatividade, com salários proporcionais ao Tempo de Serviço e poucas chances de complementação na vida civil. A Polícia Militar deste Estado já possui a Lei nº 821, de 24 de dezembro de 84, amparando os militares em situações similares. Este Projeto de Lei inegavelmente vem fazer justiça aos oficiais que semelhantemente exercem atividades de extrema responsabilidade na supervisão e orientação de seus comandados, que por um lapso não foram incluídos na alteração anterior., evitando que militares passem precocemente para a inatividade, agregando por mais tempo toda sua experiência aos serviços prestados à população fluminense. Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 4376/2024, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.298 DE 02 DE JUNHO DE 2021, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 041/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2815/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 042/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4167/2024, de autoria do Deputado Renato Machado, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 350/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3435/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 28ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 950/2019, de autoria dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 369/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5896/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.141, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 370/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4165/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.179, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 371/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3671/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 396/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3935/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 4.089, de 26 de março de 2003, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 397/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3510/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Conforme parecer de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 2605/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 398/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2825/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto. Conforme parecer de relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3811/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 399/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3619/2024, de autoria do Deputado Felipinho Ravis. Conforme parecer de relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 734/2023, de autoria do Deputado Yuri, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CE-ALERJ Nº 031/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para, na condição de Relator, pela Comissão de Educação, do Projeto de Lei nº 1210/2023, de autoria da Deputada Élika Takimoto, que “Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência de matrícula dos filhos de responsável natura, ou legal, vítimas fatais ou que adquiriram sequelas permanentes de Covid-19”, para solicitar as devidas providências no sentido de que o referido PL seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, conforme sugestão da Secretaria de Estado de Educação, às Fls. 07, a fim de que se manifeste a respeito da propositura em apreço.\r\n\r\nPreviamente grato, aproveito a ocasião para apresentar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CE-ALERJ Nº 033/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para, na condição de Relator, pela Comissão de Educação, do Projeto de Lei nº 6304/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “Autoriza o Governo do Estado a pagar retroativamente os valores relativos ao ajuste de carga horária dos Docentes I, de 16 para 18 horas da Secretaria de Estado de Educação em decorrência ao reconhecimento de direito consagrado na Lei Federal 11.738/2008”, para solicitar as devidas providências no sentido de que o referido PL seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, a fim de que se manifeste a respeito da propositura em apreço\r\n\r\nPreviamente grato, aproveito a ocasião para apresentar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n4115 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação e implantação de cursos de Petróleo e Gás na unidade da FAETEC no Centro do município de Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n4116 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a implementação do passe livre com a gratuidade dos transportes públicos intermunicipais nos dias da realização do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio.\r\n\r\n4117 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo, Nelson Ruas dos Santos, a implementação do passe livre com a gratuidade dos transportes públicos municipais nos dias da realização do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio.\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n4118 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias no sentido de realizar mutirão destinado à atualização e emissão da Carteira Nacional do Artesão, no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n4119 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Claudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a realização de obras de saneamento, pavimentação e drenagem no bairro Parada Amaral, na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2608143"
                    ]
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            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h20min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h53min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e a todas, sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nEstá reaberta a sessão.\r\n\r\nTemos hoje a presença ilustre, a visita ilustre de membros da OAB, Kátia, Ana Tereza Basílio, uma turma muito forte, pesada e querida. Sejam bem-vindas e bem-vindos ao Parlamento, sempre.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3424/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROJETO UNICIRCO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, eu sei que a senhora sempre fala muito a questão do pela ordem, mas eu gostaria de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem com brevidade é sempre bem-vindo, pela ordem como discurso só no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Positivo.\r\n\r\nMas eu gostaria de pedir até desculpa aos nobres deputados, mas eu gosto sempre de falar pela ordem quando falo da questão da segurança pública, pois às vezes quando nós estamos no Expediente Inicial ou Final, não estão todos os deputados aqui.\r\n\r\nSra. Presidente, eu quero falar sobre um problema que vem acontecendo, eu venho alertando constantemente aqui, usando pela ordem ou a tribuna, na segurança pública, Sra. Presidente. Hoje, um policial do Estado de São Paulo e o seu irmão foram alvejados. Mais uma vez entrando ali na Cidade Alta, Terceiro Comando Puro. Infelizmente, Presidente, nós vimos dias atrás o que eles fizeram com a população para que a polícia tivesse que recuar, pois nós aprendemos que o bem maior que nós temos é a vida. E nos últimos anos, 11 pessoas já foram baleadas.\r\n\r\nNós precisamos mais do que nunca ter uma resposta do Supremo. Eu espero que tenhamos uma resposta com relação à ADPF 635, pois o que nós estamos criando aqui são milhas para esses vagabundos, para que eles possam se fortalecer. Peço, Presidente, que se coloque em pauta o Projeto de Lei 2649/2023, que dispõe sobre a divulgação de alertas sonoras e notificações visuais nos equipamentos e aplicativos de geolocalização avisando ao usuário sobre a existência e proximidade diária com problemas de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão tem como nós admitirmos hoje, Presidente, nós termos aplicativos que direcionam as pessoas para dentro de comunidades. Eu sou policial militar e eu vi, aconteceu comigo algumas vezes, me direcionando para dentro de uma comunidade. Mas como eu sou policial e conheço, eu obviamente desvio. Mas quero relatar que isso aconteceu também comigo, até lembrando aqui agora, lá na Zona Oeste, quando infelizmente o aplicativo me jogou no local onde - olha que eu tenho o olhar diferenciado - há um fluxo de carro absurdo e eu vi logo à frente, quando eu observei, vi as barricadas, eu voltei. Então, isso aqui é de suma importância e eu espero que o Supremo dê uma resposta porque é inadmissível. O que estão fazendo hoje é travar os nossos policiais, querendo fazer hoje politicagem, dizendo que Brasília vai resolver o problema da segurança pública do Rio de Janeiro. Não vai resolver porque quem resolve, na realidade, eu tenho certeza, é a nossa polícia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4353/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CLÁUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputada Gisele Monteiro. (Pausa) Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa, como relatora especial, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, o parecer da Comissão de Transportes é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa, como relatora especial, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Senhoras e Senhores Deputados que nos assistem de forma presencial ou remota, Sras. e Srs. Telespectadores da TV Alerj, pedi para declarar voto no PL 4353/24, de minha autoria e do Sr. Deputado Claudio Caiado. Desde a discussão que fizemos na semana passada, os Srs. Deputados Lucinha, Jari Oliveira e Tia Ju haviam pedido coautoria. O Sr. Deputado Claudio Caiado concorda, e estamos dando coautoria a S.Exas.\r\n\r\nPor que aprovamos esse projeto no dia de hoje? Porque, já agradecendo a todos os pareceristas e ao Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, que atendeu ao nosso pedido de urgência e trouxe o projeto à pauta no dia de hoje, aprovamos, em 24 de junho de 2024, a Lei 10.433, que criou o Programa IPVA em Dia, que visava a que todos os devedores de IPVA até 2023 pudessem parcelar a dívida. O projeto tramitou, tramitou e, finalmente, em junho, foi aprovado. E dizia claramente, foi aprovado em junho, que a data de adesão ao programa para todos os motoristas que estivem com IPVA atrasado seria novembro de 24, 30 de novembro; 30 de novembro é daqui a pouco. O governo levou quatro meses para regulamentar e regulamentou somente na segunda-feira passada. \r\n\r\nEntão, tivemos que correr contra o prejuízo, botar uma nova data para que os devedores do IPVA pudessem aderir. Botamos a data de 30 de junho de 2025. O que nós aprovamos, hoje, foi esta nova data, na sua essência. E este projeto faz bem para os dois lados; para quem deve o IPVA, porque poderá parcelá-lo, quitá-lo e deixar de ser devedor. E, de outro lado, é bom para o próprio Estado, que vai aumentar sua arrecadação, visto que a inadimplência é muito grande. \r\n\r\nPor isso, quis fazer a declaração de voto para explicar o que aprovamos. É claro que vai à sanção do governador e esperamos que ele brevemente também possa sancioná-lo. Muito obrigado, senhora presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAnuncio a presença do Vereador Pablo Melo, vereador republicano. \r\n\r\nDeputada Índia Armelau. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Tia Ju, só um pela ordem, por favor.\r\n\r\nEu estou protocolando, hoje, um projeto de lei em que fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a política de incentivo ao empreendedorismo de mulheres egressas do sistema prisional, presas em virtude de terem reagido a situações de violência doméstica ou familiar. O objetivo é promover a reinserção social, a autonomia financeira e empoderamento econômico dessas mulheres. A gente sabe que muitas mulheres têm reagido e acabam sendo presas. Então, a gente tem que ter o olhar diferenciado. Aqui, está um projeto de lei que eu espero que, rapidamente, entre em pauta e que a nossa mulherada venha com força, aqui, para ser votado e que o governador sancione. \r\n\r\nObrigada, tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4359/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 6.576 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, PL 4359/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a da lei 6.576, de 2013, que fala sobre a inclusão do cadastro. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, com emendas, optando por substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4359/2024 QUE “ALTERA A LEI 6.576 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4359/2024 QUE “ALTERA A LEI 6.576 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise tem por finalidade alterar a Lei Estadual n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que trata sobre o censo inclusão e cadastro inclusão, identificando o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam pessoa com deficiência, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNão obstante, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela pessoa com deficiência, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“ Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de adequar a redação original ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, aperfeiçoando e aprimorando a técnica legislativa, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.576 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera a ementa da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO-RJ E CADASTRO INCLUSÃO-RJ PARA IDENTIFICAR O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Censo Inclusão-RJ, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico de todas as pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º/O disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando a autodeclaração de dados pessoais, condições de vida e acessibilidade, que deverá ser respondido apenas uma vez. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Cadastro Inclusão-RJ será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão-RJ e conterá a coleta de dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos estaduais, tais como saúde, educação, cultura, lazer, transporte e também ao mercado de trabalho. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n§1º O Censo Inclusão-RJ será composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo:\r\n\r\nI - os contextos de políticas públicas, ambiental e socioeconômicas;\r\n\r\nII - as características educacionais, de moradia e de relação familiar;\r\n\r\nIII - as barreiras arquitetônicas e atitudinais enfrentadas;\r\n\r\nIV - o nível de acesso aos serviços de saúde, educação, cultura, lazer e transporte; e\r\n\r\nV - as condições de saúde. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O Censo Inclusão-RJ será destinado às pessoas com deficiência. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Os dados de crianças, adolescentes e daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão respondidos pelos pais ou responsáveis legais. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A O Cadastro Inclusão-RJ servirá exclusivamente como instrumento de mapeamento e monitoramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, sendo vedada sua utilização para restringir ou condicionar o acesso às políticas públicas estaduais, assim como aos direitos previamente concedidos. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Altera o caput do artigo 3º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Censo Inclusão-RJ e o Cadastro Inclusão-RJ realizar-se-ão no período de 02 (dois) anos no Estado. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Os dados do Cadastro Inclusão-RJ poderão ser atualizados através do autocadastramento, no sítio oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro ou pela sede do órgão estadual competente. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Altera o artigo 4º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º Para a execução do Censo Inclusão-RJ e do Cadastro Inclusão-RJ, poderão ser estabelecidos convênios entre os municípios e parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor, de acordo com a legislação vigente.(NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Altera o artigo 4º-A da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-A Para o cumprimento do disposto na presente lei, a coleta de dados das pessoas com deficiência poderá ser realizada junto aos municípios fluminenses na estrutura das Secretarias de Estado de Saúde, de Estado de Educação e de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, entre outras secretarias, órgãos estaduais e instituições públicas, sendo garantido o acompanhamento pela sociedade civil, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Rio de Janeiro e pelo Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), em todas as etapas do processo.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser realizados convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e outras instituições que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a coleta dos dados de atendimento das respectivas instituições.(NR)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4359/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4359/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.576 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO-RJ E CADASTRO INCLUSÃO-RJ PARA IDENTIFICAR O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Censo Inclusão-RJ, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico de todas as pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º/O disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando a autodeclaração de dados pessoais, condições de vida e acessibilidade, que deverá ser respondido apenas uma vez. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Cadastro Inclusão-RJ será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão-RJ e conterá a coleta de dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos estaduais, tais como saúde, educação, cultura, lazer, transporte e também ao mercado de trabalho. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n§1º O Censo Inclusão-RJ será composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo:\r\n\r\nI - os contextos de políticas públicas, ambiental e socioeconômicas;\r\n\r\nII - as características educacionais, de moradia e de relação familiar;\r\n\r\nIII - as barreiras arquitetônicas e atitudinais enfrentadas;\r\n\r\nIV - o nível de acesso aos serviços de saúde, educação, cultura, lazer e transporte; e\r\n\r\nV - as condições de saúde. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O Censo Inclusão-RJ será destinado às pessoas com deficiência. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º - Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Os dados de crianças, adolescentes e daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão respondidos pelos pais ou responsáveis legais. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A O Cadastro Inclusão-RJ servirá exclusivamente como instrumento de mapeamento e monitoramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, sendo vedada sua utilização para restringir ou condicionar o acesso às políticas públicas estaduais, assim como aos direitos previamente concedidos. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º - Altera o caput do artigo 3º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Censo Inclusão-RJ e o Cadastro Inclusão-RJ realizar-se-ão no período de 02 (dois) anos no Estado. (NR)”\r\n\r\nArt. 10 - Altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Os dados do Cadastro Inclusão-RJ poderão ser atualizados através do autocadastramento, no sítio oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro ou pela sede do órgão estadual competente. (NR)”\r\n\r\nArt. 11 - Altera o artigo 4º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º Para a execução do Censo Inclusão-RJ e do Cadastro Inclusão-RJ, poderão ser estabelecidos convênios entre os municípios e parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor, de acordo com a legislação vigente.(NR)”\r\n\r\nArt. 12 - Altera o artigo 4º-A da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A Para o cumprimento do disposto na presente lei, a coleta de dados das pessoas com deficiência poderá ser realizada junto aos municípios fluminenses na estrutura das Secretarias de Estado de Saúde, de Estado de Educação e de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, entre outras secretarias, órgãos estaduais e instituições públicas, sendo garantido o acompanhamento pela sociedade civil, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Rio de Janeiro e pelo Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), em todas as etapas do processo.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser realizados convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e outras instituições que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a coleta dos dados de atendimento das respectivas instituições.(NR)”\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Gisele Monteiro, para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, mas tem um probleminha de redação no projeto que precisa ser corrigido, a palavra “atitudinais” está escrita com a grafia errada. Já corrigiu? Então, favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidenta, o Brasil tem cerca de 19 milhões de pessoas com deficiência. Metade delas são pessoas com mais de 60 anos. 19,5% são pessoas analfabetas. Esses dados e muitos outros, de acordo com o último levantamento do IBGE demonstram a necessidade de políticas como essa que não só estabelecem um censo mais apurado para pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e apresenta um desenho de políticas públicas mais assertivas no sentido da garantia da inclusão e da cidadania plena. Então, por óbvio, o parecer é favorável e parabéns ao Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual o projeto está na pauta? Mudaram ali o quadro e eu tomei um susto. Sra. Presidente, pede para alterar o quadro, é o terceiro projeto que está na pauta e não o segundo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O quadro também está errado. Aqui o painel não funciona, o quadro está errado, estamos no Projeto 4359/2024. Deve estar indo de carroça. Tem como alterar aí no painel?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que poder, senão vou votar meu próprio projeto. Agora, sim, 4359/2024. Estou dando parecer por que comissão, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, voto favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como V.Exa. gosta que ressalte, V.Exa. é o quarto suplente, eu tive que chamar. É titular agora, mudou? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não. Sra. Presidente, para ser justo eu vou reivindicar quando tiver aquelas conversas de cargos com o novo Presidente, eu vou fazer a mesma reivindicação do que eu consegui na legislatura passada. Ser o sexto suplente da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposta, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, boa tarde. Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas. \r\n\r\nQuero agradecer a generosidade do Presidente Bacelar em entender a nossa intenção em pedir toda a celeridade nesse projeto de lei. \r\n\r\nInicialmente, Tia Ju, para que alguns aqui possam relembrar, o primeiro projeto de lei que falava sobre a necessidade de se ter um censo estadual da pessoa com deficiência para incluir exatamente o cadastro de inclusão, identificação do perfil socioeconômico, a importância, levantada pelos dados citados aqui pela Deputada Dani Balbi, foi do então Deputado Márcio Pacheco, hoje, presidente eleito do Tribunal de Contas do Estado. Já faz alguns anos. E o que nós fizemos, então? Aprimoramos, atualizamos esse projeto. Porque não há melhor forma de se dar o melhor remédio sem se ter o melhor diagnóstico. Hoje, a melhor política pública só se faz quando nós entendemos onde estão e quem são essas pessoas na sua forma mais detalhada. \r\n\r\nEntão, a única maneira de se fazer isso de forma competente é ter, de fato, um trabalho absolutamente detalhado em um censo feito pelo Estado do Rio de Janeiro. Este censo vai permitir efetivamente que nós tenhamos um melhor diagnóstico da população que tem as suas necessidades com o seu quadro de maneira mais detalhada. \r\n\r\nA pessoa com deficiência merece esse protagonismo. Aí, conseguiremos avançar, com todas as secretarias, com o Poder Executivo engajado nesse processo, e eu quero saudar o nosso Governador Cláudio Castro que fez esse pedido de maneira muito especial, e nós tivéssemos a capacidade de dar celeridade nesse projeto porque ele tem urgência. A pessoa com deficiência precisa de urgência. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro se mobilizou e mobilizou suas secretarias, especialmente a de Planejamento, na pessoa do secretário Adilson, a quem eu quero agradecer, para que nós pudéssemos garantir efetivamente um trabalho de bastidor para efetivamente conseguir não só aprovar, mas sancionar e regulamentar essa lei com todas as suas potencialidades. \r\n\r\nEntão, eu quero mais uma vez agradecer a todos os deputados que votaram comigo nesse requerimento de urgência e que vão, com toda certeza, fazer com que, de fato, a pessoa com deficiência seja cada vez mais cuidada. \r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Presidenta. (Pausa) Não ouço a sua voz. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Está aberta coautoria, evidentemente, Tia Ju, a todos os Deputados que queiram. Ficarei feliz em compartilhar. Estamos juntos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Espera aí. Já, agora, deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Porque eu sou assim: não tem microfone, vai na garganta. \r\n\r\nCoautoria: Deputada Dani Balbi, Deputada Gisele Monteiro, Deputado TH Jóias, Deputada Lucinha, Deputado Chiquinho da Mangueira, Deputado Felipe Rangel, Deputado Arthur Monteiro, Deputada Índia Armelau, Deputado Thiago Gagliasso, Deputado Professor Josemar, Deputada Dani Monteiro e Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, Presidente deste Parlamento neste momento e, brevemente, de todos os Parlamentos do Brasil. É uma alegria vê-la aqui. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, votei favoravelmente nesse projeto e quero dizer por quê. V.Exa., generosamente, abriu para coautoria, e eu, rapidamente, manifestei o meu desejo de ser coautor, como essa multidão de Deputadas e Deputados que correram para participar desse projeto. \r\n\r\nComo eu vejo isso? Um senso de inclusão com cadastro, perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, vai ser, Deputada Tia Ju, um instrumento muito poderoso para várias políticas. Dou um exemplo: eu, lá atrás, fiz leis garantindo passe-livre para as pessoas com deficiência, também passe-livre para as pessoas com doença crônica e atendimento de saúde mental. E sempre a discussão era, afinal, quantas são essas pessoas? Até para qualquer cálculo de ressarcimento de política econômica com sustentabilidade.\r\n\r\nMesmo aqui, eu sou coautor com V.Exa. de um projeto, espero que rapidamente vire lei, que garante acessibilidade a todas as delegacias. E vários deputados, felizmente, eu diria que, talvez haja poucos deputados que nunca tenha apresentado algum projeto a favor de pessoas com deficiência.\r\n\r\nEntão, eu acho V.Exa. definiu bem. Para ter uma boa política você tem que ter um bom diagnóstico. Um médico só pode fazer uma prescrição de qualquer medicação tendo um diagnóstico. Então, um censo dessa natureza permite nós identificarmos e conhecemos não só o conjunto de pessoas o montante como a característica de cada tipo de deficiência, quantos são deficientes auditivos, visuais etc. Isso é muito importante para os nossos serviços de saúde, para as nossas políticas públicas, para as nossas leis inclusivas. Então, V.Exa. está de parabéns porque vai ser um instrumento que vai viabilizar e dar sustentabilidade para muitas leis, muitas políticas inclusivas, inclusive para previsões orçamentárias. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nQuero saudar aqui os trabalhadores na galeria que sempre estão aqui lutando e reivindicando pelos seus direitos. Se eu não me engano, o pessoal do quadro da enfermagem e do Corpo de Bombeiros também.\r\n\r\nSejam bem-vindos. Vamos conseguir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, em primeiro lugar, também saudar aqui os quadros da enfermagem que estão aqui presentes, do Corpo de Bombeiros. Parabéns, vocês vão conquistar essa vitória, a Mensagem chegou aqui na Casa e a gente espera que seja votada em breve, estamos trabalhando por isso. Contem aqui com o nosso apoio nessa luta.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Fred Pacheco por essa iniciativa que é importante. A gente tem lutado muito pela garantia do direito à educação e a gente tem visto como as crianças, os adolescentes, os jovens com deficiência têm tido de dificuldade para, de fato, ter o direito à educação garantido na Secretaria de Educação.\r\n\r\nEu sempre digo que o primeiro passo para resolver um problema é conhecer esse problema. Então, ter um censo, um cadastro para ter o número de alunos, para planejar a política pública é fundamental.\r\n\r\nEu quero lembrar que, no final do ano passado, Deputado Fred Pacheco, a Secretaria de Educação aprovou nessa casa um projeto que, dentre outras mudanças na lei, permitia a contratação de professores de apoio à inclusão. Já faz um ano da aprovação da lei e até agora sabem quantos profissionais foram contratados? Nenhum. Isso é um absurdo, a gente espera que, produzindo informação, a gente consiga mudar esse quadro.\r\n\r\nE, por fim, Deputada Tia Ju, eu quero também declarar meu apoio à luta dos profissionais de educação do Município do Rio de Janeiro, estão mobilizados hoje fizeram assembleia e vão lutar contra uma série de ataques que o Governo Eduardo Paes está fazendo contra os servidores públicos, em especial, contra os profissionais de educação.\r\n\r\nO magistério no Rio de Janeiro infelizmente não consegue ter um momento de descanso, é sempre um novo ataque é sempre uma nova ação. O que a gente quer que o professor seja valorizado, tenha sua carreira respeitada, tenha condições para dar sua aula e garantir o acesso ao conhecimento para as nossas crianças, para os nossos adolescentes, os nossos jovens e adultos.\r\n\r\nEntão, o nosso apoio aos profissionais de educação e contra essa covardia que o governo Eduardo Paes está fazendo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 113-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, EMPREGADO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Presidenta, Mesa Diretora, colegas parlamentares e toda a população fluminense que nos assiste pela TV Alerj, eu me contentaria em manifestar a declaração do meu voto sobre o projeto, mas aproveito a discussão de um projeto tão importante para que no bojo nós reflitamos e discutamos acerca de outros temas que se relacionam ao universo do trabalho, à precarização da jornada de trabalho e das condições de trabalho que afetam as trabalhadoras e os trabalhadores mais empobrecidos. \r\n\r\nPrimeiro, quero saudar o Parlamento fluminense por aprovar - e espero que aprove - iniciativa tão, tão, tão gloriosa e que vai ao encontro de estender o cobertor social para as trabalhadoras e os trabalhadores com foco no cumprimento da jornada de trabalho. \r\n\r\nSabe que é um selo, um selo que as empresas, caso tenham interesse, podem requerer, mas a requisição desse selo estabelece uma série de normas. \r\n\r\nO legislador, o Deputado Márcio Canella, foi muito feliz ao estabelecer normas de combate à discriminação no ambiente de trabalho, de estabelecimento de uma jornada de trabalho não exaustiva, que não impacte a saúde mental e física das trabalhadoras e dos trabalhadores, retorno escalonado quando do cumprimento de licença para tratamento de enfermidades. \r\n\r\nEnfim, uma série de prerrogativas que são corpo das bandeiras dos movimentos sociais e dos movimentos sindicais há muito tempo. Espero que todas as empresas, as produtoras instaladas aqui no Rio de Janeiro, entendam a importância de requerer esse selo, porque ele materializa a luta contra o que a gente vê de forma crescente, que é a lesão por esforço repetitivo, que é o afastamento do trabalho das trabalhadoras, dos servidores, inclusive, do Estado, do Município, da União, por conta de burnout, por conta de assédio. \r\n\r\nÉ uma legislação que vai ao encontro também daquilo que está em pauta hoje, que é a redução da jornada de trabalho e a interdição de jornada de trabalho cumprida por escala 6x1. Escala 6x1 é um ataque à saúde das trabalhadoras, condena a maior parcela das trabalhadoras e dos trabalhadores ao adoecimento precoce e os retira do mercado de trabalho como força produtiva e economicamente ativa. Jornada 6x1 impacta a qualidade da relação familiar, impacta a saúde mental, impede que os trabalhadores tenham aquilo que deve ser um direito humano pelo qual todas e todos os parlamentares lutam para que vejam realidade, que é a qualidade de vida. \r\n\r\nO Partido Comunista do Brasil tem muito orgulho de, já em 1995, ter feito tramitar no Congresso Nacional um projeto de lei que já incorpora muitas das determinações que vêm aqui na proposição apresentada pelo Deputado Márcio Canella, que vão no sentido da redução da jornada de trabalho, jornada 5x2, redução da carga horária que está prevista na CLT de 44 para 40 horas semanais e todas as questões de atenção às demandas das trabalhadoras e dos trabalhadores no cumprimento das suas jornadas, ressalvadas as especificidades. \r\n\r\nNeste sentido, quero fazer um apelo para que esse movimento que vem ganhando as ruas, que vem entendendo a importância de que as trabalhadoras e os trabalhadores tenham vida além do trabalho e o impacto econômico positivo com a abertura de vagas e constituindo, tornando projetos como esse um instrumento para o reaquecimento da economia, para o combate do desemprego, uma iniciativa muito importante. \r\n\r\nParabéns, Deputado Márcio Canella, parabéns a esta Casa que eu tenho certeza de que amadurece ao ver aprovada essa proposição, parabéns a todos e todas que estão hoje nas ruas contra a escala 6x1 e que vão fazer um belíssimo ato agora, no dia 15 de novembro, às 10horas, na Cinelândia. Contem comigo, espero poder contar com todas e todos os Deputados.\r\n\r\nConcedo aparte à Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Deputada. Na verdade, eu quero fazer uma provocação, no melhor sentido, porque sei que, como eu, V.Exa., atua na defesa dos trabalhadores, já que V.Exa. está à frente de uma Comissão importante desta casa, a Comissão de Trabalho, e eu tenho assento com muito orgulho na sua Comissão. \r\n\r\nNós vivenciamos, na legislatura passada, um grande debate da reforma administrativa. O movimento dos trabalhadores, o movimento sindical, se organizou. Embora esse tema fosse tratado no âmbito do Congresso Nacional, a Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro não se furtaram a fazer esse debate. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer a V.Exa. que talvez fosse muito interessante que a Comissão de Trabalho produzisse um grande debate sobre a escala 6x1, cujo projeto está, nesse momento, já tramitando e estão sendo colhidas assinaturas para que se tenha uma Emenda Constitucional. O PDT, partido de Getúlio, que criou a Consolidação das Leis Trabalhistas, que garantiu os direitos trabalhistas, já assinou esse pedido. Portanto, faltam apenas 37 assinaturas de Deputados parlamentares para que essa PEC possa entrar e ocorrer a sua tramitação na Câmara dos Deputados. \r\n\r\nEntão, talvez fosse bom que a gente promovesse esse debate na Assembleia Legislativa por intermédio da Comissão de Trabalho. Acho que é um debate para o qual nós vamos poder trazer aqui o movimento sindical e vamos poder ouvir as organizações do trabalho. Será uma contribuição muito importante que a Comissão de Trabalho poderá dar nesse debate. \r\n\r\nPermitir a modificação dessa escala cruel de 6x1 e garantir uma redução, que passa a ser 36 horas, não é um benefício para o trabalhador; é um benefício para a qualidade do trabalho e, sobretudo, para a geração de novos postos de trabalho, o que vai ser muito importante para a economia do Brasil. \r\n\r\nEntão, faço essa fraterna sugestão de que a Comissão de Trabalho promova esse debate em parceria com a Câmara Municipal, até trazendo os parlamentares que estão à frente desse debate. Os nossos partidos estão nas confederações nacionais dos trabalhadores. Acho que pode ser uma belíssima iniciativa de V.Exa. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Só para concluir, Deputada, quero agradecer a solicitação de V.Exa., Deputada Martha Rocha, e convidá-la para que façamos uma audiência pública conjunta, a Comissão de Defesa das Servidoras e dos Servidores Públicos e a Comissão de Trabalho, e possamos convidar a Câmara Municipal da capital e outras Câmaras do Estado do Rio de Janeiro para fazer um movimento amplo para que nós possamos discutir. \r\n\r\nEu me comprometo em convocar uma reunião extraordinária da Comissão para tratar especialmente desse assunto e peço à Mesa Diretora e à Presidência que nos ajudem para que essa solicitação de audiência pública tramite da forma mais célere possível para que nós possamos intervir nesse debate num Estado e numa cidade que têm índices ainda muito preocupantes de desocupação. \r\n\r\nObrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada você.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2140-A/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgradeço, de antemão, a todos os nossos pares pela aprovação desta lei de minha autoria e da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4551-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PAGODE DA TIA GESSY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1102-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DA LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2286-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA), NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3740/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO MUSICAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACUCO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. Cortou o cabelo hoje, fez barba e bigode. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Passei a motosserra. \r\n\r\nPresidenta Tia Ju, como eu havia comentado com V.Exa. antes do início, eu peço um pela ordem rápido aqui, para entregar, rapidamente, uma Moção de Aplauso e Congratulação em homenagem à Comissão de Direito à Saúde e Cannabis Medicinal da OAB Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão peço que venham aqui, rapidamente, já combinei aqui também com a nossa assessoria de Plenário, a presença dos Advogados Guilherme Pereira, Renata Takeda, Vilma Seljan e Ladislau Porto, todos advogados da OAB.\r\n\r\nQuero entregar essa moção, que foi aprovada, para reconhecer a Comissão de Direito e Saúde e da Cannabis Medicinal da OAB, criada com o propósito de promover o direito à saúde; garantir o acesso às informações sobre o uso terapêutico da cannabis, para que seja compreendido de maneira ampla e embasado, inclusive, divulgando leis aprovadas pela própria Alerj, como a Lei do Cannabidiol no SUS, Lei 10.201 e a Lei do Incentivo à Pesquisa, Lei 8.872. \r\n\r\nPodem vir aqui.\r\n\r\nEntão, a OAB se mobilizou, fez congressos, fez debates, chamou advogados de outros países, inclusive, para aprofundar o tema, comparando com a legislação de outros Estados, de outros países. Eu acho importantíssimo. Este Parlamento aprovou essas leis. Poucas categorias se mobilizaram para trabalhar em cima dessas leis, divulgando para todos os advogados e, também, para a sociedade. \r\n\r\nEntão, estamos aqui, este Parlamento reconhecendo a OAB, V.Exa. é uma participante contumaz, uma apoiadora contumaz, o nosso Procurador-Geral, Robson, é também um admirador do trabalho da OAB.\r\n\r\nEntão, quero passar às vossas mãos essa moção e o reconhecimento deste Parlamento pelo trabalho importante de qualidade da OAB e, sobretudo, da comissão que eu mencionei de Direito à Saúde e Cannabis Medicinal. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado Carlos Minc! Parabéns à comissão! Parabéns a vocês!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1126/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, THIAGO RANGEL, CLÁUDIO CAIADO, RENATO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 552/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A JOHN KENNEDY BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 899/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ACADEMIA DE MEDICINA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, eu juro que eu não vou falar muito, até para não abusar da sua paciência. E agora eu estou no lugar certo, porque aqui está o meu companheiro Jari, ecossocialista. \r\n\r\nO projeto anterior é de minha autoria, homenageando o ex-jogador do Fluminense, John Kennedy. Comentava até com o nosso procurador que nós homenageamos alguns jogadores que se notabilizaram por posturas antirracistas e anti-homofóbicas - inclusive, vai ter hoje aqui, no 21º andar, quem convoca é a Deputada Zeidan, uma frente em apoio às torcidas democráticas não violentas etc. E esse jogador a quem a gente concedeu esse reconhecimento é um daqueles que sempre lutaram contra a violência nos estádios e contra o racismo - daí a razão da nossa homenagem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Anuncio a presença do vereador eleito no município do Rio de Janeiro, Fábio Silva. Seja muito bem-vindo!\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Munir Neto. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu quero aqui parabenizar o bispo Abner Ferreira, presidente da Assembleia de Deus de Madureira, que hoje está completando mais um ano de vida. Desejo a ele muita saúde para que possa continuar esse trabalho espiritual e social que faz em todo o Estado do Rio de Janeiro, em todo o Brasil. \r\n\r\nParabéns, bispo Abner Ferreira! \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 949/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TH JÓIAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADRIANO LEITE RIBEIRO, MAIS CONHECIDO COMO ADRIANO IMPERADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 950/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PEDRO DA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 345/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, quero apenas falar da importância desse tema. Nós recebemos aqui a Dra. Ana Tereza Basílio, atual vice-presidente e candidata nas eleições do dia 25 de novembro à presidência da OAB - Seção Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ só entender que não há um ato de cidadania que não conte com a presença de um advogado. Hoje, nós já temos, por exemplo, no caso das ponderações relativas ao INSS, uma legislação que dá esse caráter de prioritário. E o que a gente está pedindo é exatamente que isso aconteça no âmbito das repartições e das empresas concessionárias de serviço público. E eu tenho absoluta certeza de que essa decisão será boa para os advogados. E já quero externar nosso respeito, nossa admiração e agradecer. \r\n\r\nEssa solicitação foi uma apresentação feita por um assessor meu da Comissão de Servidores Públicos, o doutor Paulo Victor. Então, agradeço a ele a sugestão e agradeço também a presença da Dra. Ana Basílio, acompanhada dos seus assessores. Obrigada. \r\n\r\nObrigada, Deputada. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sra. Presidente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Serei breve. É para lamentar o tiroteio, que aconteceu quando estava a caminho da Alerj, na Barra da Tijuca. Hoje, ocorreu mais um tiroteio na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, às vésperas do G-20. \r\n\r\nE aí a gente pensa: como o Governo Federal pode nos ajudar na segurança pública? A gente sabe o quanto os Parlamentares aqui têm se preocupado com a segurança pública. Eu mesmo sou uma pessoa que tenho um compromisso com o eleitor, visto que a gente mandou uma verba para a polícia, para compra de equipamentos para melhorar a segurança pública. \r\n\r\nEnquanto isso, a verba que chega do Governo Federal, da Sra. Janja, é para fazer o Janja Paluzza, que vai gastar mais de 870 mil com show de artistas para celebrar o G-20. E a gente aqui, passando pela Barra da Tijuca, passando pela Zona Sul, cartões postais do Rio de Janeiro, com tiroteio. \r\n\r\nMas não, a preocupação do Governo Federal em nos ajudar no Rio de Janeiro é pagar cachê de artista, e ai de quem falar, porque vão responder: “Os artistas vão tocar de graça, é show gratuito”. Gratuito, não. Porque sai do bolso do trabalhador, do pagador de imposto, esse cachê de 870 mil. \r\n\r\nEu quero saber se o cidadão carioca, o cidadão fluminense prefere que esses 870 mil sejam investidos em segurança ou se para pagar cachê de artista milionário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - inserir os municípios na política de segurança pública do Estado;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - Estimular o desenvolvimento urbano e social;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicionem-se §§ 1º e 2º ao Art. 2º, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º O Programa \"Cidade Iluminada tem por objetivo a transferência de recursos estaduais para os municípios visando:\r\n\r\nI - Modernizar a rede de iluminação pública; \r\n\r\nII - Ampliar a cobertura da rede de iluminação pública:\r\n\r\nIII - Promover a eficiência energética;\r\n\r\nIV - Aprimorar a segurança pública;\r\n\r\nV - Estimular o desenvolvimento urbano;\r\n\r\nVI - Estabelecer parcerias com os municípios;\r\n\r\n§ 1º - As parcerias mencionadas no inciso VI deverão embasar-se em programas ou projetos desenvolvidos com base nos dados produzidos pelo Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n\r\n§2º O Instituto de Segurança Pública - ISP deverá apresentar relatório minucioso sobre locais de maior incidência criminal, no horário noturno, abrangendo todos os municípios do Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nId: 2608144"
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A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4124/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 91/2019\r\n\r\nData: 06/05/2021\r\n\r\nData: 14/02/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE POSTOS ITINERANTES DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE MORADORES DE RUA E SUA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar e criar postos itinerantes para pessoas em situação de rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Posto itinerante é uma unidade de atendimento que vai confeccionar\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual de Moradores de Rua.\r\n\r\ndocumentos de identificação para pessoas em situação de rua ou demais tipos de vulnerabilidade comprovada.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Secretaria Estadual de Assistência Social montar bases de coleta de dados e apoio à inclusão social e recolocação profissional dos moradores de rua, em locais estratégicos e com maior concentração de desabrigados, distribuídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a angariar o maior número possível de inscritos.\r\n\r\nArt. 4º. Poderão ser utilizadas as parcerias entre a Fundação Leão XIII e o DETRAN para o funcionamento dos postos itinerantes.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Estadual de Assistência social deverá firmar parceria com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para no ato de atendimento dos candidatos, verificarem aqueles que não possuem documentos pessoais como RG, CPF, Certidão de Nascimento e Carteira de Trabalho, providenciando sua confecção e entrega ao respectivo solicitante.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4124/2021 ao Projeto Lei nº 91/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o pa recer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4124/2021 ao Projeto Lei nº 91/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 449/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é louvável, e contribui para o desenvolvimento da política ambiental do Estado. Todavia, por rigor técnico, cumpre observar que trata do tema a Lei Estadual nº 5.690/2010, que já trata da política estadual sobre mudança do clima, pelo que merece o projeto em exame ser emendado para que suas proposições sejam incorporadas a esta Lei já em vigor, conforme emendas apresentadas a seguir, seguidas por proposta de texto substitutivo ao projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 449/2023, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTRUTURA O CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS - CEMC E MODIFICA A LEI ESTADUAL N.º 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA INCLUIR O CONSELHO COMO SEU EFETIVO INSTRUMENTO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 449/2023, que passa a constar sem parágrafos e com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei estrutura o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas - CEMC, no âmbito da Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade do estado, enquanto instrumento que passa a ser previsto na Lei estadual nº 5.690/2010”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifiquem-se os §§ 1º e 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 449/2023, para passarem a constar como artigo 2º e parágrafo único na forma emendada, renumerando-se os demais artigos do projeto, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica adicionado o inciso XI no artigo 7º da Lei Estadual 5.690, de 14 de abril de 2010, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - Conselho Estadual de Mudanças Climáticas - CEMC.\r\n\r\nParágrafo Único - São objetivos do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas:\r\n\r\nI - acompanhar as ações para atendimento das diretrizes da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nII - divulgar as ações de combate às mudanças climáticas;\r\n\r\nIII - propor providências para implementar a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nIV - propor medidas de mitigação e de adaptação para as mudanças climáticas;\r\n\r\nV - verificar o cumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos na Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de estudos, pesquisas e ações para implementação da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nVII - articular ações nos diferentes níveis do governo;\r\n\r\nVIII - acompanhar a proposição e o cumprimento da meta global e das metas setoriais intermediárias;\r\n\r\nIX - tornar públicas as ações da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nX - realizar audiências públicas para debate de temas de relevância, isolada ou conjuntamente com outras instituições, quando definido pelo Plenário e/ou pela Presidência do Conselho;\r\n\r\nXI - expedir pareceres e recomendações, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nXII - elaborar o Plano Participativo de Adaptação aos efeitos das Mudanças Climáticas;\r\n\r\nXIII - conscientizar e mobilizar a sociedade fluminense para a discussão sobre o fenômeno das mudanças climáticas globais, a necessidade da conservação da diversidade biológica do planeta e a promoção da sinergia entre mudanças climáticas e biodiversidade;\r\n\r\nXIV - aprovar seu Regimento Interno.”\r\n\r\nAnte ao exposto, diante das emendas apresentadas, que promovem significativa alteração no projeto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 449/2023\r\n\r\nESTRUTURA O CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS - CEMC E MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA INCLUIR O CONSELHO COMO SEU EFETIVO INSTRUMENTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estrutura o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas - CEMC, no âmbito da Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade do estado, enquanto instrumento que passa a ser previsto na Lei estadual nº 5.690/2010.\r\n\r\nArt. 2º - fica adicionado o inciso XI no artigo 7º da Lei estadual 5.690 de 14 de abril de 2010, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - Conselho Estadual de Mudanças Climáticas - CEMC.\r\n\r\nParágrafo Único - São objetivos do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas:\r\n\r\nI - acompanhar as ações para atendimento das diretrizes da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nII - divulgar as ações de combate às mudanças climáticas;\r\n\r\nIII - propor providências para implementar a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nIV - propor medidas de mitigação e de adaptação para as mudanças climáticas;\r\n\r\nV - verificar o cumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n.º 5690, de 14 de abril de 2010;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de estudos, pesquisas e ações para implementação da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nVII - articular ações nos diferentes níveis do governo;\r\n\r\nVIII - acompanhar a proposição e o cumprimento da meta global e das metas setoriais intermediárias;\r\n\r\nIX - tornar públicas as ações da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nX - realizar audiências públicas para debate de temas de relevância, isolada ou conjuntamente com outras instituições, quando definido pelo Plenário e/ou pela Presidência do Conselho;\r\n\r\nXI - expedir pareceres e recomendações, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nXII - elaborar o Plano Participativo de Adaptação aos efeitos das Mudanças Climáticas;\r\n\r\nXIII - conscientizar e mobilizar a sociedade fluminense para a discussão sobre o fenômeno das mudanças climáticas globais, a necessidade da conservação da diversidade biológica do planeta e a promoção da sinergia entre mudanças climáticas e biodiversidade;\r\n\r\nXIV - aprovar seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, será prestado diretamente pelo Governo do Estado, através do órgão executivo estadual de meio ambiente ou órgão a que o Conselho criado por esta Lei estiver vinculado.\r\n\r\nArt. 4°. O Conselho Estadual de Mudanças Climáticas será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:\r\n\r\nI - Representantes do Poder Público:\r\n\r\na) um representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nc) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\n\r\nd) um representante da Secretaria de Estado de Transporte;\r\n\r\ne) um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nf) um representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\ng) um representante da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro;\r\n\r\nh) um representante da Comissão de defesa do Meio Ambiente da Alerj;\r\n\r\ni) um representante da Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj;\r\n\r\nj) um representante da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj.\r\n\r\nII - Representantes da Sociedade Civil:\r\n\r\na) dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: setores da agricultura, da pesca, da indústria e comércio, sindicatos e pessoas comprometidas com a questão da justiça climática;\r\n\r\nb) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no estado;\r\n\r\nc) dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa do meio ambiente, da educação ou da cultura com atuação no âmbito do estado;\r\n\r\nd) dois representantes de instituições de ensino e pesquisa comprometida com a questão climática;\r\n\r\ne) dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de discutir os efeitos das mudanças climáticas no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) um representante de organização que constrói políticas e ações públicas com foco na redução das desigualdades e no desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 5°. O Conselho poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto:\r\n\r\nI - Representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas, cuja participação seja considerada importante em razão da matéria em discussão;\r\n\r\nII - Pessoas que, por seus conhecimentos ou experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.\r\n\r\nArt. 6°. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.\r\n\r\nArt. 7º. A presidência do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas será exercida por membro eleito entre seus pares, alternadamente entre poder público e sociedade civil\r\n\r\nArt. 8°. O (A) presidente do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas é detentor do voto de qualidade, em caso de empate em votações.\r\n\r\nArt. 9°. Os membros do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros.\r\n\r\nArt. 10°. As deliberações do Conselho, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria dos membros presentes no Plenário não se computando os votos em branco.\r\n\r\nArt. 11°. A participação como membro do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 12°. Os membros do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 13º. O funcionamento do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas será definido conforme Regimento Interno, elaborado por seus membros e aprovado por maioria absoluta, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data da posse dos Conselheiros.\r\n\r\nArt. 14°. Os atos do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 15°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 449/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 1814/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 6.993 DE 2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que cria o programa de capacitação em tecnologia para idosos e pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de proposta que visa instituir o Programa de Capacitação em Tecnologia para Idosos e Pessoas com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão digital e social, por meio da oferta de cursos e treinamentos voltados para o uso da tecnologia.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria encontra-se prevista na Lei Estadual nº 6.993, de 05 de maio de 20215, de autoria do Deputado Jorge Piccini, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO - PEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVale destacar os incisos IV e V do respectivo artigo 6º, conforme se depreende abaixo:\r\n\r\n“Art. 6º O Programa de Envelhecimento Ativo - PEA oferecerá, dentre outras, as seguintes medidas: (...)\r\n\r\nIV - facilitação do acesso a tecnologias assistivas auditiva, visual e locomotora;\r\n\r\nV - oferecimento de oficinas culturais e cursos de inclusão digital, com o objetivo de capacitar os idosos para um efetivo convívio em sua comunidade, possibilitando sua reinserção social;”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1814/2023 pela Lei nº 6.993, de 05 de maio de 2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1814/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1917/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DOS LINFEDEMAS NAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5526/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que dispõe sobre o tratamento fisioterapêutico dos linfedemas nas unidades de assistência à saúde do âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do Projeto de Lei nº 5526/2022, o qual “DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DAS ALTERAÇÕES VENO-LINFÁTICAS NAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNesse sentido, infere-se que ambas propostas versam sobre a condução do tratamento de linfedemas e a sua integração às ações de saúde no Estado fluminense.\r\n\r\nVale destacar os seguintes artigos:\r\n\r\n“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, compreende-se como alterações veno-linfáticas o linfedema primário ou secundário, lipedema, fleboedema e a síndrome pós-trombótica.\r\n\r\nArt. 3º O tratamento das alterações veno-linfáticas é de responsabilidade de profissionais capacitados, segundo regulamentação, devidamente habilitados pelo respectivo Conselho Profissional.\r\n\r\nParágrafo único - A composição mínima de cada equipe de saúde das unidades descritas nesta Lei deve incluir o profissional fisioterapeuta, psicólogo, médico especialista na área de angiologia e cirurgia vascular.”\r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nPor fim, apenas a título de esclarecimento, cumpre frisar a tramitação do projeto de lei nº 4658/2021, que versa sobre a criação de Programa de Diagnóstico e Tratamento de Linfedema. Porém, por se tratar de programa, não é cabível uma eventual anexação, considerando que o projeto objeto deste parecer tem caráter impositivo e obrigacional, diferentemente do aludido programa.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1917/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 5526/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1917/2023 ao Projeto de Lei nº 5526/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2530/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DA MULHER DE ALTA RESOLUTIVIDADE EM DOENÇAS MAMÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da deputada Gisele Monteiro, que autoriza o Poder Executivo a instalar um centro especializado no atendimento da mulher de alta resolutividade em doenças mamárias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a implantar um centro especializado com alta resolução para detectar doenças mamárias em mulheres. \r\n\r\nAo analisar o projeto, embora meritória a matéria, verificou-se que estão em vigor as seguintes Leis:\r\n\r\n“Lei nº 3.284, de 08 de novembro de 1999, que “TRATA DA DIAGNOSE PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS”, cujo art. 1º estabelece que o “Estado do Rio de Janeiro dotará todos os hospitais públicos estaduais de equipamentos para realizar mamografia, ultrasonografia e exames preventivos que evitem o câncer de mama.”\r\n\r\n“Lei nº 7.055, de 28 de agosto de 2015, que “AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO A DEFINIR CRITÉRIOS PARA O ACESSO DE MULHERES AO EXAME DE MAMOGRAFIA, GARANTINDO TAMBÉM O AMPLO ACESSO AOS EXAMES E SEM EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO UNILATERAL.”\r\n\r\n“Lei nº 8.713, de 24 de janeiro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMO GRAFIA PARA AS MULHERES DE 40 A 69 ANOS EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDestarte, as Leis estaduais citadas já tratam amplamente do tema proposto no Projeto de Lei nº 2530/2023\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 2530/2023 é pela PREJUDICABILIDADE, em razão da Lei nº 3.284/1999; da Lei nº 7.055/2015 e da Lei nº 8.713/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2530/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3448/2024, QUE “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “obriga a disponibilização de cadeiras adaptadas para pessoas obesas em instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nComo justificativa aduz que “a disponibilização de cadeiras adaptadas para pessoas obesas nas salas de aula é um passo fundamental para assegurar que esses indivíduos tenham condições adequadas de conforto e acessibilidade durante o período de estudo.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive projeto de lei.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito, após atenta análise verificou- se a existência de Lei Estadual nº 6.713, de 14 de março de 2014, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA OU OBESOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NR).” Nova redação dada pela Lei nº 7581/2017.\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor.\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para o seu prosseguimento, conforme disposto no art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3448/2024 é pela PREJUDICABILIDADE, em razão da Lei nº 6.713, de 14 de março de 2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3448/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3666/2024, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO - ALIMENTE A VIDA, DOE LEITE MATERNO! NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a Campanha Permanente de Informação e Incentivo a Doação de Leite Materno - Alimente a Vida, Doe Leite Materno! no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise dispor sobre a implementação de uma campanha permanente de conscientização e informação sobre a doação de leite materno em todo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a política de aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências que trata do mesmo tema abordado na proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3666/2024 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3666/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3716/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS E TREINAMENTO DE SALVAMENTO DE VÍTIMAS DE ENGASGO OU ASFIXIA POR ALIMENTO OU BEBIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3099/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é instituir a Campanha educativa de salvamento de pessoas acometidas de engasgo e asfixia por alimento em bares, restaurantes e afins.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de junho de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise visa dispor sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento em bares, restaurantes e afins.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente projeto de lei é posterior ao Projeto de Lei nº 3099/2024, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que trata sobre a fixação de cartazes explicativos e de treinamento de funcionários sobre a técnica conhecida como “Manobra de Heimlich”, nos restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3716/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3099/2024\r\n\r\nData: 11 de junho de 2024 \r\n\r\nData: 05 de março de 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS E TREINAMENTO DE SALVAMENTO DE VÍTIMAS DE ENGASGO OU ASFIXIA POR ALIMENTO OU BEBIDA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, SOBRE A TÉCNICA CONHECIDA COMO “MANOBRA DE HEIMLICH”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Todo estabelecimento sujeito a esta Lei deverá oferecer treinamento periódico aos seus funcionários, colaboradores e prestadores de serviço sobre as técnicas de primeiros socorros para o salvamento de pessoas acometidas de engasgo ou asfixia por alimento.\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a fixação de cartazes explicativos e de treinamento de funcionários sobre a técnica conhecida como “Manobra de Heimlich”, nos restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: A descrição e ilustração da técnica de salvamento estarão afixadas em local visível para todos os funcionários, colaboradores e prestadores de serviço do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais funcionários dos estabelecimentos previstos no caput desse artigo deverão passar por um treinamento para serem capazes de agir, caso alguma pessoa que esteja no local necessite de intervenção.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3716/2024 ao Projeto Lei nº 3099/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3716/2024 ao Projeto Lei nº 3099/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3729/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES, NO PRIMEIRO MENU DE OPÇÕES O ACESSO PARA FALAR COM UM DOS ATENDENTES, NOS CONTATOS REALIZADOS POR MEIO DO SAC - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3729/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções o acesso para falar com um dos atendentes, nos contatos realizados por meio do SAC - serviço de atendimento ao consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções o acesso para falar com um dos atendentes, nos contatos realizados por meio do SAC - serviço de atendimento ao consumidor, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 2214/2020, de autoria do Deputado Brazão, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2214/2020\r\n\r\nDISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CALL CENTER NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO”\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3729/2024 ao Projeto de Lei nº 2214/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3729/2024 ao Projeto de Lei nº 2214/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3801/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTITUIR UMA CASA DO AUTISTA NA CIDADE DE SÃO FIDELIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a constituir uma Casa do Autista na cidade de São Fidelis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a constituir uma casa do autista na cidade de São Fidelis.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, pois trata de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo e o instrumento legislativo mais adequado seria o encaminhamento desta solicitação através de uma Indicação Simples para o Governador a fim de que, ao seu juízo de conveniência e oportunidade, analise a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 594/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3801/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3873/2024, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que visa instituir o Dia Estadual do Medalhista Olímpico, a ser comemorado anualmente no dia 05 de agosto. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa instituir no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Medalhista Olímpico, a ser celebrado anualmente no dia 05 de agosto. \r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida que traduz uma homenagem à ginasta brasileira Rebeca Rodrigues de Andrade, sendo uma das maiores medalhistas do país. Nesse sentido, ela é uma fonte de inspiração para todos os esportistas fluminenses, merecendo destaque a referida homenagem. \r\n\r\nEntretanto, apenas para melhorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1 º do Projeto de Lei nº 3873/2024 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645 de 06 de janeiro de 2006 para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual do Medalhista Olímpico, a ser comemorado anualmente no dia 05 de agosto.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 3873/2024 com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. (...) - O Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 - Dia Estadual do Medalhista Olímpico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3873/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação: \r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3873/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2006 para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual do Medalhista Olímpico, a ser comemorado anualmente no dia 05 de agosto. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 - Dia Estadual do Medalhista Olímpico.”\r\n\r\nArt. 3º - No Dia Estadual do Medalhista Olímpico, poderão ser desenvolvidas ações esportivas, competições e palestras sobre a importância e a valorização do esporte olímpico, com o intuito de difundir e incentivar a prática esportiva.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3873/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3988/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR CARTILHAS SOBRE A PESSOA COM TDAH PARA SEREM DISTRIBUÍDAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a confeccionar cartilhas sobre a pessoa com TDAH para serem distribuídas nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 13 de agosto de 2024, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3988/2024, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, propõe a autorizar ao Poder Executivo a confeccionar cartilha de inclusão escolar e com perguntas e respostas sobre o TDAH, para serem distribuídas nas Escolas Públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; \r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública; \r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nArt. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;”\r\n\r\nNeste sentido, é de se ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de projetos de lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência legislativa privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nTal tese foi pacificada por esta Comissão, através da Súmula nº 26, entendendo que são inconstitucionais projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes, in verbis:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 26\r\n\r\nSÍNTESE: INCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”. DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º e ART. 145 DA CERJ/89\r\n\r\nTESE FIXADA: São inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO: Derivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar” usurpem as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO: Deliberada no julgamento da questão de ordem A, na 7a Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024.”\r\n\r\nAinda, o artigo 5º menciona “As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário”. Essa indeterminação orçamentária viola o princípio da responsabilidade fiscal e impede a efetivação da medida. A lei deve indicar a origem dos recursos que serão utilizados para financiar a política pública, garantindo a sua viabilidade e sustentabilidade.\r\n\r\nTal tema também restou pacificado por esta Comissão, através da Súmula nº 11, que projetos de lei que mencionem fonte de custeio genérica, seriam classificados como inconstitucionais, in verbis:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 11\r\n\r\nSÍNTESE: \r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA - ART. 112, §2º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nCONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO NA PROPOSITURA DE NORMA QUE VERSE SOBRE AUXÍLIO, BENEFÍCIO OU SERVIÇO GRATUITO DE PRESTAÇÃO INDIRETA, É IGUALMENTE INCONSTITUCIONAL ARTIGO QUE MENCIONE FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA NORMALMENTE COM OS SEGUINTES DIZERES: “ESTA LEI SERÁ CUSTEADA POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO”, POR SIGNIFICAREM BURLA À INTELIGÊNCIA DA CARTA MAGNA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE DE FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA”\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, parágrafo único, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm razão das inconsistências apontadas, mas com o intuito de salvar a proposição do nobre colega, diante do mérito louvável desta, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 3988/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto Lei nº 3988/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5485/2022, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA 'SAMBA QUINTAL DA CRIS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5485/2022, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba denominada Samba Quintal da Cris' e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo 34, do Art.26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos os seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rodrigo Amorim é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nO Quintal da Cris que começou em 2021, oferece ao público manifestações culturais e artísticas. Teresa Cristina Caldas, produtora de eventos culturais, abandonou a função no final dos anos 1980 para se dedicar integralmente ao Direito e à família. A advogada que ficou viúva e se aposentou do universo jurídico, não demorou a retornar para o antigo trabalho. Assim nasceu o Quintal da Cris.\r\n\r\nA roda de samba apadrinhada por Bira, um dos líderes do Fundo de Quintal, começou de forma despretensiosa na área ao ar livre da casa de sua idealizadora, no Bairro de Irajá, cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas que aperfeiçoam o Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5485/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5485/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5699/2022 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS CULTOS E LITURGIAS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Cultos e Liturgias de Religiões de Matriz Africana.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 31 de março de 2022, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 15 de março de 2024 para relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 5699/2022 propõe o tombamento por interesse de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Cultos e Liturgias de Religiões de Matriz Africana. \r\n\r\nOs Cultos e Liturgias de Religiões de Matriz Africana, como o Candomblé, a Umbanda e outras tradições representam uma parte fundamental da herança cultural e religiosa do Brasil, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, onde essas práticas têm uma presença significativa e uma história longa e rica. Essas religiões têm suas raízes na diáspora africana e são um exemplo vivo da resistência e da resiliência do povo negro brasileiro ao longo dos séculos. \r\n\r\nAs religiões de matriz africana desempenham um papel fundamental na preservação da memória e da identidade afro-brasileira. Por meio de seus rituais, mitos, cantos e danças, essas religiões mantém viva a tradição e o conhecimento transmitido de geração em geração, contribuindo para fortalecer a autoestima e o senso de pertencimento da comunidade negra no Brasil. Portanto, reconhecer os Cultos e Liturgias de Religiões de Matriz Africana como Patrimônio Cultural Imaterial é uma maneira de honrar e valorizar a história e a cultura afro-brasileira. \r\n\r\nCom base nos argumentos apresentados, este parecer conclui favoravelmente ao Projeto de Lei nº 5699/2022 que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Cultos e Liturgias de Religiões de Matriz Africana. Tal medida se justifica pela relevância cultural religiosa e social deste espaço, bem como pela necessidade de preservar e valorizar as tradições afro-brasileiras e a diversidade religiosa presentes no Estado. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5699/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6149/2022, QUE: CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA DA ANCESTRALIDADE AFRICANA E INDÍGENA”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 6149/2022, do ilustre Deputado Carlos Minc, que: Cria o Programa Estadual de Incentivo á Pesquisa da Ancestralidade Africana e Indígena.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa Criar o Programa Estadual de Incentivo à Pesquisa da Ancestralidade Africana e Indígena.\r\n\r\nA iniciativa busca contribuir concretamente para a desconstrução do quadro histórico de injustiça a que foram submetidas as culturas dos grupos afro-brasileiros e indígenas.\r\n\r\nAssim, a proposição pretende gerar dados científicos que subsidiem o planejamento e a elaboração de políticas públicas, que garantam o direito à memória, família e tradição cultural, ao cidadão de origem africana e indígena.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e de extrema relevância cultural, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6149/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6149/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 63/2023, QUE “CRIA A LEI DE INCENTIVO AO MOVIMENTO HIP HOP CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 04 (Quatro) Emendas de Plenário, de autoria da Deputada Dani Monteiro, apresentadas ao Projeto de Lei nº 63/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima , que cria a Lei de Incentivo ao Movimento Hip Hop Carioca e todas as suas manifestações artísticas como Breaking, Grafite, Rap, MC e DJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei trazido à minha relatoria é meritório, pois visa criar a Lei de Incentivo ao Desenvolvimento do Movimento Cultural Hip Hop Carioca e todas as suas manifestações artísticas.\r\n\r\nReferente às emendas, no qual é o objeto principal da análise deste parecer, entendo que todas aprimoram o projeto de lei, trazendo benefícios a população fluminense, merecendo prosperar, incorporando-as no texto do projeto. \r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 63/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 63/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 549/2023, QUE CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 549/2023, do ilustre Deputado Rodrigo Amorim, que: Cria o Programa “Gestão Comunitária das Escolas” na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa criar um programa de gestão comunitária nas escolas da rede estadual de ensino no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa prática, esse modelo de gestão permite que a comunidade escolar possa participar dos processos decisórios da escola, onde os alunos, professores, gestores, colaboradores e famílias tenham voz ativa no debate de mudança escolar.\r\n\r\nA adoção desse modelo de gestão participativo e transparente traz no seu bojo um conjunto de potencialidades que podem, efetivamente, fazer dessa Escola uma instituição diferenciada. O principal diferencial é uma compreensão coletiva de que a Escola pertence a todos.\r\n\r\nEsse sentimento cria um clima escolar de maior participação e abnegação de todos os atores envolvidos na formação pessoal e escolar dos alunos.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e de extrema relevância cultural e educacional, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 549/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 549/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1730/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'GRUPO JONGO DE PINHEIRAL'”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o 'Grupo Jongo de Pinheiral'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Grupo Jongo de Pinheiral, formado por moradores da comunidade, mantém viva esta expressão de origem africana deixada pelos negros escravizados da Fazenda São José dos Pinheiros, berço histórico de Pinheiral. \r\n\r\nFundado em 1996 com o objetivo de preservar a dança de jongo e aprimorar a biblioteca cultural afro-brasileira da região, o CREASF 'Centro de Referências e Estados Afro do Sul Fluminense ', integra a rede de Pontos de Cultura desenvolvendo atividades em escolas e articulando outros grupos de cultura popular da região. \r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1730/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1730/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1862/2023, QUE DECLARA A FEIRA LIVRE DE MIRANDELA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1862/2023, que declara a Feira Livre de Mirandela como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rafael Nobre é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nA Feira Livre de Mirandela é parada certa aos domingos por centenas de nilopolitanoa. Sua origem remonta no ano de 1913, uma história que se estende por mais de 110 anos.\r\n\r\nÉ uma das mais antigas manifestações culturais e comerciais da cidade, com cerca de 1 Km de extensão, indo da Rua Getúlio Vargas até a Rua Roldão Gonçalves com aproximadamente 420 barracas que se organizam ao longo da Avenida Mirandela, servindo como um ponto de encontro para moradores e visitantes da região. Ela não é apenas um local para compras e vendas, também é um registro da evolução cultural e econômica de Nilópolis.\r\n\r\nCabe destacar que o Governo Municipal de Nilópolis sancionou a Lei 6.646/2021, de 4 de novembro, que reconheceu esse clássico símbolo do município em Patrimônio Cultural.\r\n\r\nPor estas breves razões, o meu parecer é FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1862/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1862/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1981/2023 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REVISTA ZIRIGUIDUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Élika Takimoto que declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Revista Ziriguidum e dá outras providências. \r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de setembro de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 15 de março de 2024 para relatório. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 1981/2023 propõe o tombamento por interesse histórico, cultural e imaterial da Revista da cultura negra Ziriguidum Nota 10. \r\n\r\nEste projeto de lei representa uma iniciativa de crucial para preservar e reconhecer o valor cultural e histórico desta iniciativa de comunicação popular, contribuindo para a promoção e salvaguarda do patrimônio imaterial do Estado. O presente parecer tem como propósito expressar apoio a esta iniciativa destacando os motivos que justificam a aprovação do projeto. \r\n\r\nA Revista da Cultura Negra Ziriguidum Nota 10 desempenha um papel crucial na valorização, preservação e promoção da Cultura Negra no Estado do Rio de 3. Ao conceder-lhe o status de patrimônio cultural e imaterial, reconhecemos e celebramos a riqueza e diversidade dessa cultura, promovendo a inclusão e o respeito à sua história e tradições. \r\n\r\nO reconhecimento oficial da Revista Ziriguidum Nota 10 como Patrimônio Cultural e Imaterial pode incentivar e fortalecer a produção cultural e artística da comunidade negra no Estado do Rio de Janeiro. Este estímulo pode se traduzir em novas iniciativas, projetos e colaborações que contribuem para enriquecer ainda mais o cenário cultural local. \r\n\r\nCom base nos argumentos apresentados, é recomendado que o Projeto de Lei nº 1982/2023 que declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Revista Ziriguidum Nota 10 e dá outras providências seja aprovado. Tal medida não apenas reconhece a importância cultural e histórica da revista, mas também contribui para a e preservação do patrimônio cultural do Estado, enriquecendo a vida cultural e social da população fluminense. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1981/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2023/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA RÁDIO TUPI-RJ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE SETEMBRO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Fundação da Rádio Tupi-RJ, a ser comemorado, anualmente no dia 25 de setembro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei trazido à minha relatoria é meritório pois inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Fundação da Rádio Tupi-RJ, com o objetivo de reconhecer e valorizar o relevante serviço prestado. \r\n\r\nA emissora teve sua fundação em 25 de setembro de 1935, pelo jornalista Assis Chateaubriand, e é uma das mais antigas rádios em operação no Brasil. \r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2023/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2023/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2128/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima que busca declarar como patrimônio cultural imaterial o CEFET - Campus Angra dos Reis, situado à Rua do Areal, 552 - Parque Perequê, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO CEFET/RJ Campus Angra dos Reis se localiza no quarto distrito no Município de Angra dos Reis, região da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, a proposição de declaração do CEFET/RJ Campus Angra dos Reis, como Patrimônio Imaterial e Histórico atende os requisitos previstos no art. 1º, § 1º e § 3°, inciso V, Lei nº 6.459/2013.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2128/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2142/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARIA DA GRAÇA ”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima que busca declarar como patrimônio cultural imaterial o CEFET - Campus Maria da Graça, situado à Rua Miguel Ângelo, 96 - Maria da Graça - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO CEFET/RJ Campus Maria da Graça se localiza Zona Norte do Rio de Janeiro, próximo à Estação do Metrô de Maria da Graça e da Comunidade do Jacaré.\r\n\r\nAssim, a proposição de declaração do CEFET/RJ Campus Maria da Graça, como Patrimônio Imaterial e Histórico atende os requisitos previstos no art. 1º, § 1º e § 3°, inciso V, Lei nº 6.459/2013.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2142/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2317/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CALÇADÃO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Machado que declara como Patrimônio Material, Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Município de Maricá. \r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de outubro de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 15 de março de 2024 para relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 2317/2023 propõe o tombamento por interesse histórico, cultural, paisagístico e turístico do Estado do Rio de Janeiro o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Município de Maricá. \r\n\r\nO Calçadão da Avenida João Saldanha é um marco histórico e cultural do Município de Maricá. Nomeado em homenagem ao ilustre ex-jogador de futebol e comentarista esportivo João Saldanha, este calçadão é mais do que um simples espaço urbano; é um local que representa a memória e a identidade da comunidade local. \r\n\r\nA declaração do Calçadão da Avenida João Saldanha como Patrimônio Material, Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro é fundamental para garantir a sua preservação e conservação a longo prazo. Ao conferir esse status ao calçadão, o Estado reconhece sua importância como parte integrante do patrimônio cultural e paisagístico do Estado, comprometendo-se assim a adotar medidas para proteger e promover seu uso sustentável, bem como para garantir sua transmissão às futuras gerações. \r\n\r\nCom base nos argumentos apresentados, este parecer conclui favoravelmente ao Projeto de Lei nº 2317/2023 que declara como Patrimônio Material, Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Município de Maricá. Tal medida se justifica pela relevância histórica, cultural, turística e paisagística deste espaço, bem como pela importância de preservar e valorizar os patrimônios materiais e imateiais \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2317/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2335/2023 que declara como Patrimônio Cultural, Turístico e Paisagístico de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, a Orla do Marine, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar a cerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nA Orla do Marine, situada no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, é um importante local de lazer, entretenimento e esporte e de grande relevância na cultura do Município.\r\n\r\nSob a ótica da Comissão de Cultura, quanto ao mérito da matéria, não vejo óbices à sua tramitação.\r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2335/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2375/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE GRUTA DE SANTO ANTÔNIO, SITUADO NO CENTRO DE NITERÓI - RJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Gruta de Santo Antônio, situado no Centro de Niterói - RJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Co missão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nInaugurado no Bairro da Ponta de Areia, em Niterói, no fim dos anos 70, pelo português Agostinho, o restaurante Gruta de Santo Antônio é conduzido hoje por Henriqueta Henriques, viúva do fundador, junto com seus dois filhos Alexandre e Marcelo Henriques. \r\n\r\nO restaurante mantém as tradições portuguesas, com pratos portugueses ornamentando as paredes e sua atmosfera caseira. \r\n\r\nA Gruta de Santo Antônio ao longo destes anos vem conquistando diversas premiações de destaque no mundo da gastronomia. \r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2375/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2375/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2674/2023, QUE: DECLARA A CONFRARIA DE OLOSUN´S COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 2674/2023, da ilustre Deputada Dani Balbi que: Declara a “Confraria de Olosun's como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa Declarar Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Confraria de Olosun's.\r\n\r\nA Confraria de Olòsún nasce da idéia de uma irmandade igualitária, voltada para as minorias periféricas buscando o resgate, a preservação e a propagação do culto aos orixás perpetrando a cultura abrangente dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. Tendo cunho social e religioso, e o combate a qualquer tipo de intolerância, incutindo o espírito antirracista em nossa sociedade.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\",\r\n\r\ndispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa da nobre Deputada ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2674/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2674/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2019, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA (Emendas 01, 02 e 03) e WALDECK CARNEIRO (Emenda 04)\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E FAVORÁVEL À SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 4 (quatro) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1753/2019, de autoria do Rosenverg Reis, que dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que as Emendas nºs 01, 02 e 03 contribuem para o aprimoramento da matéria com as redações apresentadas e a Emenda nº 04 também pode contribuir com a Subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1753/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E FAVORÁVEL À SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E FAVORÁVEL À SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 1753/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1869/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer favorável com emenda, a fim de aperfeiçoar a presente proposta, tendo em vista a necessidade de adequação da técnica legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer manisfestar-se sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei em questão busca reconhecer a prática esportiva “Parkour”, que consiste em usar o próprio corpo como equipamento e tem como objetivo transpor obstáculos urbanos ou naturais da cidade.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1869/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 1869/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3591/2024, QUE VEDA A PUBLICIDADE E PATROCÍNIO DE EMPRESAS DE APOSTAS, SOB QUALQUER MODALIDADE, EM ATIVIDADES ESPORTIVAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3591/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que veda a publicidade e patrocínio de empresas de apostas, sob qualquer modalidade, em atividades esportivas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise, de relevante caráter meritório busca frear o alcance das propagandas relacionadas a apostas, a fim de diminuir danos à saúde mental e ao patrimônio causados por vício em bets e jogos on-line.\r\n\r\nEsses anúncios muitas vezes retratam as apostas como uma forma rápida de enriquecer induzindo os consumidores a gastos excessivos e superendividamento.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 3591/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 3591/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 2896/2020, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM e THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, o qual dispõe sobre a vedação da companhia Naturgy em realizar cobrança pela média de consumo, durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia da covid-19, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto, embora tenha cessado a pandemia da Covid-19, cabe salientar que não há encontra se óbices para o prosseguimento do mesmo. Neste sentido a Comissão de Constituição e Justiça, apresentou substitutivo que veio aperfeiçoar a presente proposição.\r\n\r\nAssim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2896/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2896/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; FILIPE SOARES, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 304/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do ilustre deputado Rodrigo Amorim, que altera a LEI Nº 6.890, de 19 de setembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise visa assegurar ao consumidor gratuidade de autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório, na medida em que, pela lei alterada, ao considerar a autovistoria quinquenal obrigatória, não se deve cobrar ao consumidor este pagamento. Os usuários dos serviços não podem ficar a mercê de cobranças abusivas, visto que o valor já está embutido na tarifa de gás.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, conforme parecer prévio, pela Juridicidade da CCJ.\r\n\r\nPelo exposto, apresento meu parecer, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro 2024.\r\n\r\n(a) THIAGO RANGEL - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 304/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; FILIPE SOARES, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 1501/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PELAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei de autoria do Ilustre Deputado Márcio Gualberto, que dispõe sobre o restabelecimento imediato, pelas concessionárias, quando o pagamento da fatura em atraso for realizado no ato do corte do fornecimento de energia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois visa buscar mecanismos para o restabelecimento imediato da energia elétrica após o pagamento da conta em atraso, neste sentido protegendo o consumidor e aplicando pena de multa às concessionárias de energia elétrica que não cumprirem o estabelecido, neste presente projeto de lei.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, conforme parecer prévio, favorável com emenda da CCJ, emenda esta que suprimiu o art. 7°, aperfeiçoando assim a presente proposição.\r\n\r\nPelo exposto, apresento meu parecer, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2624.\r\n\r\n(a) THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1501/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; FILIPE SOARES, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 2625/2023, QUE INSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE FRANQUIA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do ilustre Deputado Fábio F. Silva, que tem por objetivo conceder desconto sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de energia elétrica proporcional aos dias de interrupção de fornecimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória pois tem por objetivo a instituir um desconto sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de energia elétrica, proporcional aos dias de interrupção de fornecimento. Ressalta se que constantemente as concessionárias têm falhado na prestação do serviço com Interrupções frequentes e muitas vezes prolongadas. Neste sentido, este projeto de lei propõe a imposição de descontos proporcionais no valor da tarifa franquia mensal de energia elétrica, como forma de mitigar o prejuízo sofrido pelos cidadãos diante da interrupção do serviço. A falta de regulamentação clara e punitiva tem permitido que tais interrupções se tornem uma prática recorrente, sem que haja responsabilização efetiva por parte das empresas fornecedoras.\r\n\r\nPelo exposto, apresento meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2625/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; FILIPE SOARES, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1212/2019, QUE ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que altera o anexo da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, foi Contrário à emenda nº 01 de Plenário, ao presente projeto, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 20 de março de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição em análise visa alterar a Lei 7.329/2016, que institui a Lei de Diretrizes para a promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, para incluir o parágrafo único ao Artigo 103 da respectiva Lei.\r\n\r\nNo entanto, a emenda apresentada em Plenário, ao projeto, pretendendo aprimorar a sua redação, não traz aperfeiçoamento para a proposição, podendo prejudicar a consecução da mesma. Ante ao exposto, meu parecer é Contrário à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1212/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1212/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO, FORA DO SEU MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de Lei, do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a isenção de pedágio para pessoas portadoras de necessidades especiais, portadores de doenças crônicas, graves e degenerativas, bem como portadores de transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico, fora do seu município, e dá outras providências.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer Pela Constitucionalidade com Emendas, e seguiu para esta comissão temática.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que trata sobre a isenção de pedágio para pessoas com necessidades especiais, com doenças crônicas, graves e degenerativas, bem como transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico, fora do seu município, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois as pessoas previstas no projeto necessitam realizar seus tratamentos, de saúde ou terapêutico, fora do seu município de residência. Assim, os custos de tais tratamentos são, muitas vezes, altíssimos para tais pessoas.\r\n\r\nContudo, entendemos que temos que aplicar o termo correto no projeto, ou seja, pessoas com deficiência, como previsto no Decreto 6.949/2009 e na Lei 13.146/2015.\r\n\r\nE temos que ressaltar que pessoas com autismo e síndrome de Down também são pessoas com deficiência, para todos os fins legais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (01)\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DOENÇAS CRÔNICAS, E COM DOENÇAS GRAVES E DEGENERATIVAS, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO, FORA DO SEU MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (02)\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Artigo 1º - As empresas concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos veículos de pessoas com deficiência, com doenças crônicas, e com doenças graves e degenerativas'.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (03)\r\n\r\nO parágrafo único do Art. 1º passa a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n'§ 1º - Para os fins desta Lei, considerar-se-ão doenças crônicas, graves e degenerativas aquelas constantes de rol de diretrizes expedidas pelo Ministério da Saúde'.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (04)\r\n\r\nAdicione o § 2º ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n'§ 2º - Para os fins desta Lei, considerar-se-ão pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”'.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é Favorável com Emendas ao Projeto de Lei nº 1834/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1834/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1856/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROTOCOLOS DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE AUTISMO, EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, autoriza o Poder Executivo a implantar protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de autismo, em toda a rede pública e privada de saúde e de educação, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer Pela Constitucionalidade, e seguiu para esta comissão técnica.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende implantar protocolos para identificar precocemente as crianças que se encontram no grupo de risco, e monitorar periodicamente suas consultas.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois promove a intervenção precoce que pode ter o potencial de contribuir com a qualidade de vida da pessoa com autismo.\r\n\r\nContudo, entendemos que a alínea g), do § 2º do Artigo 1º, não deve se referir exclusivamente às mães e sim, do mesmo modo, aos pais, pois o pai também tem contribuição genética na formação do filho.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (01)\r\n\r\nA alínea g), do § 2º do Art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - .....\r\n\r\n§ 2º - .....\r\n\r\ng) - Filhos de pais que apresentaram alterações metabólicas e imunológicas na gestação'.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer Favorável com Emenda à aprovação do Projeto de Lei nº 1856/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1856/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3757/2021, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei Nº 3757/2021, que obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a manterem, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em linguagem Braille do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual e baixa visão, disponibilizando o seu conteúdo para acesso direto, sem ajuda de terceiros. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei no que se referre ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nRegistre-se que o Código de Defesa do Consumidor, em linguagem Braille, contribui para a garantia dos direitos fundamentais das pessoa com deficiência visual, assegurando-lhes mais uma ferramenta ao exercício pleno dos direitos e liberdades.\r\n\r\nNeste sentido, a proposição legislativa em análise é meritória e, diante de todo exposto, meu parecer é Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 3757/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3757/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4947/2021, QUE CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4947/2021, que previa que fosse criada a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa com Transtorno do espectro autista - TEA. No entanto, após o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, passou a alterar a Lei 8.879, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre a emissão da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do espectro autista. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei no que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nRegistre-se que, a partir da sanção deste projeto de Lei, a carteira de identificação deverá ser devidamente numerada e expedida em um prazo máximo de 15 (quinze) dias. Além disso, deverá constar, no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do espectro autista (CIPTEA), o endereço, nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável, o que demonstra o mérito da proposição.\r\n\r\nNeste sentido, diante do exposto, meu parecer é Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 4947/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4947/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5711/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E DISTRIBUIR A CARTILHA COM O TEMA 'INCLUSÃO E COMBATE AO CAPACITISMO' NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5711/2022, que autoriza o Poder Executivo a criar e distribuir cartilha com o tema Inclusão e Combate ao Capacitismo nas escolas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei no que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nRegistre-se que a proposição legislativa pretende combater o bullying e o capacitismo (preconceito às pessoas com deficiência) nas escolas da rede estadual de ensino, de modo que os jovens, ao se tornarem adultos, irão normatizar a deficiência e, assim, caminhar para uma sociedade mais igualitária. Com a criação e distribuição da cartilha, as pessoas terão acesso a termos atualizados, que deverão conter fotos de pessoas com variados tipos de deficiência e uma linguagem jovial, para que desperte interesse nos adolescentes, o que demonstra o mérito deste projeto.\r\n\r\nDiante de todo exposto, por ser meritória a proposição, meu parecer é Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 5711/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5711/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 631/2023, QUE CRIA O PROGRAMA 'TRILHAS ACESSÍVEIS', QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI, EM TODOS OS PARQUES E/OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHAS OU MONTANHAS.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que cria o programa Trilhas Acessíveis, que garante a disponibilização de cadeira Julietti, em todos os parques e/ou unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro que tenham trilhas ou montanhas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 631/2023, que se encontra em discussão, é meritório. O Programa Trilhas Acessíveis é uma iniciativa que vai além da simples inclusão física. É um compromisso com a igualdade, a saúde e a educação ambiental. A disponibilização de cadeiras Julietti, em parques e unidades de conservação, representa um passo significativo na construção de uma sociedade mais justa e acessível, onde todos possam desfrutar das belezas naturais e dos benefícios que a natureza proporciona.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, com as meritórias emendas oferecidas pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 631/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 631/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 754/2023, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AUTISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 754/2023, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque Autismo, com vistas ao recebimento de denúncias de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações prestadas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei no que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nRegistre-se que o Disque Autismo a ser instituído consiste em um serviço de atendimento telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus tratos e de descumprimento dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), bem como para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA.\r\n\r\nNeste sentido, a proposição legislativa em análise é meritória e, diante do exposto, meu parecer é Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 754/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 754/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 759/2023, QUE CRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria do Deputado Elton Cristo, que cria programa para proteção de mães, pais e responsáveis pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, foi pela constitucionalidade com emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 20 de março de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente propositura é meritória e merece prosperar, haja vista que pretende facilitar o acesso às informações sobre o TEA, bem como aos cuidados necessários para lidar com este distúrbio do neurodesenvolvimento, de forma acolhedora e respeitosa, com o devido acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializados aos genitores e/ou responsáveis pelas pessoas com TEA.\r\n\r\nAnte ao exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 759/2023 é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 770/2023, QUE ESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 770/2023 que, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, institui linha de macrocrédito máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinada às escolas privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei no que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nA meritória proposição legislativa pretende que a linha de crédito acima mencionada seja utilizada na compra, aluguel, instalação e manutenção de dispositivos, além de tecnologia de segurança, bem como pela contratação de serviços de segurança, exclusivamente para a garantia de integridade física e psíquica, e a defesa da vida dos membros da comunidade escolar, destinando-se os recursos do crédito à promoção da segurança nas escolas.\r\n\r\nDiante do todo exposto, por ser meritória a proposição, meu parecer é Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 770/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 770/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 876/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL', PARA FINS DE GARANTIR A ATENÇÃO E CUIDADOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 876/2023, que institui o Programa 'Teatenção da Saúde Bucal', com o objetivo de garantir a atenção e cuidados necessários e adequados para o tratamento da saúde bucal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei no que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nRegistre-se que estudos que comparam a dentição de uma criança autista com a dentição de uma criança sem autismo indicam que o índice de cárie é maior em crianças autistas.\r\n\r\nNeste sentido, a proposição legislativa em análise é meritória, porque pretende criar um programa específico de saúde bucal para os autistas, de modo que haja o aperfeiçoamento do atendimento especializado, na rede pública de saúde, favorecendo a qualidade de vida tanto dos autistas quanto dos familiares.\r\n\r\nDiante de todo exposto, por ser meritória a proposição, meu parecer é Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 876/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 876/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 905/2023, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida, em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados, e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, foi Pela Constitucionalidade com emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 15 de maio de 2024, por unanimidade. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente propositura é meritória e merece prosperar, haja vista que pretende alcançar uma hospitalidade inclusiva para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nContudo, a Comissão de Constituição e Justiça, através das emendas nºs 01, 02 e 03, aprimorou a referida proposição. Por isso, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 905/2023 é Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 905/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1040/2023, QUE DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL e INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nª 1040/2023, que assegura às pessoas com deficiência visual a obtenção de documentos pessoais emitidos em Braille. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei no que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nA meritória proposição legislativa pretende que as pessoas com deficiência visual obtenham, de forma gratuita - aqueles que tenham renda mensal de até 3 (três) salários mínimos - os seguintes documentos em Braille: cédula de identidade ou registro geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Certificado de Reservista, cédula de identidade de conselhos de classe, título de eleitor, carteira funcional de servidores estaduais, passaporte, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, o que se revela necessário à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos com deficiência visual.\r\n\r\nDiante de todo exposto, por ser meritória a proposição, meu parecer é Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1040/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1040/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1392/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LINGUAGEM DE SINAIS NAS TRANSMISSÕES DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais nas transmissões dos desfiles das escolas de samba, pelas emissoras de televisão aberta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, foi Pela Constitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 02 de outubro de 2024, por unanimidade. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de Lei em análise, que ressalta a importância da inclusão da linguagem de sinais nas transmissões do carnaval no Rio de Janeiro, é um avanço significativo para a acessibilidade e a inclusão cultural, permitindo que pessoas surdas ou com deficiência auditiva possam vivenciar e compreender o conteúdo do evento com maior profundidade.\r\n\r\nA presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas transmissões não só democratiza o carnaval, mas também promove visibilidade e respeito à comunidade surda. Além disso, colabora para sensibilização da sociedade sobre a importância da acessibilidade em eventos de grande porte, e serve de exemplo para outras festividades e transmissões televisivas.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao projeto de Lei é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1592/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE TRÂNSITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que dispõe sobre a instalação de sinais sonoros de trânsito, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de considerar meritória a presente iniciativa, ela não poderá prosperar como projeto de lei, pois apresenta vício de iniciativa, devendo ser transformada em Indicação Legislativa.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa, ao Projeto de Lei nº 1592/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1592/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1789/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 8.048, DE 13 DE JULHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS EXCLUSIVOS E INCLUSIVOS, ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E A DEVIDA ACESSIBILIDADE, EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1789/2023, que altera a Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018, com vistas à atualização de dispositivos legais, dispondo que os convênios, parcerias, licitações e demais contratações, firmadas com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, que envolvam recursos públicos ou, ainda, benefícios de qualquer espécie concedidos pelo Poder Público, para fins de construção, reforma ou ampliação de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos, desenvolvidos e adaptados, para a utilização exclusiva de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na proporção mínima de 20% (vinte por cento) dos brinquedos e equipamentos em uso no local, com a instalação mínima de dois por logradouro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei no que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nA meritória proposição legislativa pretende que as construções, reformas ou ampliação de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos, desenvolvidos e adaptados, para a utilização exclusiva de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na proporção mínima de 20% (vinte por cento) dos brinquedos e equipamentos em uso no local, com a instalação mínima de dois por logradouro.\r\n\r\nDiante de todo exposto, por ser meritória a proposição, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 1789/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1789/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que visa alterar a Lei Estadual nº 1.922, de 19 de dezembro de 1991.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Luiz Paulo, foi Pela Legalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 02 de outubro de 2024, por unanimidade. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de Lei possui o intuito de tornar obrigatória a prioridade no atendimento às pessoas com deficiências, crianças, gestantes e pessoas idosas, nos serviços de assistência médica ambulatorial e de pronto atendimento, da rede pública de saúde e convênios.\r\n\r\nAlém disso, a presente proposição visa alterar o termo 'pessoas portadoras de deficiência' pelo termo 'pessoas com deficiência', que é adotado por convenções internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, e está em conformidade com as diretrizes de respeito aos direitos humanos.\r\n\r\nDo mesmo modo, é imperioso mudar a expressão 'sexagenário' pela expressão 'pessoa idosa'.\r\n\r\nAnte ao exposto, o meu parecer ao projeto de Lei é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1887/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1889/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que visa alterar a Lei Estadual nº 8.203, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Luiz Paulo, foi Pela Legalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 02 de outubro de 2024, por unanimidade. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de Lei possui o intuito de retirar do ordenamento jurídico estadual termos capacitistas, tais como: amputados e paralíticos, ajustando a nomenclatura para uma linguagem, e inserindo também pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no rol dos beneficiários pela Lei.\r\n\r\nTais terminologias estão alinhadas com os princípios de respeito à dignidade, igualdade e inclusão, promovendo uma abordagem que reconhece a pessoa antes da deficiência, ao contrário de termos pejorativos ou reducionistas do passado.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1889/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1890/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei Estadual nº 4.241, de 16 de dezembro de 2003. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1890/2023 é uma iniciativa significativa e meritória, pois tem por objetivo alterar o termo 'pessoa com deficiência física' para 'pessoa com deficiência', conforme definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de Lei, oferecemos parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1890/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1890/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1891/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1891/2023 é uma iniciativa significativa e meritória, pois tem por objetivo alterar o termo 'pessoa com deficiência física' para 'pessoa com deficiência', conforme definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de Lei, oferecemos parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1891/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1891/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA 'PRAIA PARA TODOS', COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que visa alterar a Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, para criar o programa 'Praia para Todos', com o objetivo de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias marítimas urbanas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, foi Pela Constitucionalidade com Emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 07 de agosto de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta propositura é meritória e merece prosperar, haja vista que pretende instituir um programa de acessibilidade, da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, às praias urbanas de nosso Estado, assim estimulando o acesso efetivo ao banho de mar.\r\n\r\nContudo, a Comissão de Constituição e Justiça, através da emenda modificativa nº 01, modificou a referida proposição. Por isso, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2055/2023 é Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2055/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2364/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que visa alterar a Lei Estadual nº 4.774, de 05 de junho de 2006. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Luiz Paulo, foi Pela Legalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 02 de outubro de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição visa alterar a redação do Artigo 1º da Lei Estadual nº 4.774, de 05 de junho de 2006, mais especificamente, do termo 'deficiente visual' ao termo 'pessoa com deficiência visual', definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU.\r\n\r\nPortanto, a utilização do termo 'pessoa com deficiência' é essencial para promover uma sociedade mais inclusiva, que respeita os direitos e valoriza a participação de todas as pessoas, independentemente de suas características físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao projeto de Lei é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2364/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2499/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.399, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei Estadual nº 4.399, de 20 de setembro de 2004. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2499/2023 é uma iniciativa significativa e meritória, pois visa a atualização da terminologia utilizada para descrever as pessoas com deficiência, substituindo 'portador de deficiência' por 'pessoa com deficiência'. Essa alteração não apenas está alinhada com as diretrizes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mas também reflete um compromisso com uma abordagem mais inclusiva e respeitosa. \r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de Lei, oferecemos parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 2499/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2499/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI º 2651/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7735, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que visa alterar a Lei Estadual nº 5799, de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7735, de 09 de outubro de 2017, que institui o Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Esporte e Lazer, de relatoria da Deputada India Armelau, foi Favorável, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 20 de agosto de 2024, por unanimidade. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de Lei em análise possui o intuito de ampliar o Programa Bolsa-Atleta aos atletas praticantes de jiu-jitsu, no rol de modalidade abrangida pela Lei Estadual nº 5.799, de 20 de agosto de 2010.\r\n\r\nEssa medida apoia o desenvolvimento dos atletas, incentivando a prática da modalidade em diferentes níveis sociais e, além de fomentar a prática do jiu-jitsu, o programa também investe na formação de cidadãos comprometidos com valores como respeito, disciplina e superação.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao projeto de Lei é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2651/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2735/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso, altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Parajiu-jitsu.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer Pela Legalidade e, após, remetido a esta comissão técnica.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Parajiu-jitsu.\r\n\r\nA propositura é justa e uma oportunidade de homenagear os atletas deste esporte, que é um dos maiores potenciais de inclusão, seguindo de um alerta para o Poder Público desenvolver políticas públicas na promoção da igualdade e inclusão ao esporte, para pessoas com deficiência.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 2735/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2735/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2811/2023, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, ACOMPANHADO DE CÃO OU GATO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA LEI PRINCE.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Julio Rocha, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência intelectual a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, público ou privado, acompanhado de cão ou gato de suporte emocional. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2811/2023, em discussão, é uma iniciativa meritória que busca aprimorar a Lei Prince, reforçando os direitos das pessoas com deficiência intelectual, e promovendo uma maior inclusão social.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2811/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2811/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2024, QUE DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos municípios, deverão possuir espaços destinados para implantação de jardim sensorial. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2982/2024 é uma iniciativa significativa e meritória, pois os jardins sensoriais são espaços projetados para estimular os cinco sentidos, oferecendo experiências táteis, visuais, olfativas e auditivas. Esses ambientes são benéficos, não apenas para pessoas com deficiência, mas também para crianças, idosos e qualquer indivíduo que busque uma conexão mais profunda com a natureza. A inclusão de jardins sensoriais reforça o compromisso das administrações públicas, com a acessibilidade e a criação de espaços que atendam à diversidade da população.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de Lei, oferecemos parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 2982/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2982/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2024, QUE GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que garante às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA, independente da aquisição da maioridade, a garantia de todos os direitos estabelecidos na Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, foi Pela Constitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 09 de setembro de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, tendo em vista que a garantia de pessoas com TEA, após a maioridade, vai além da inclusão básica. Trata-se de reconhecer suas capacidades, promover a igualdade de oportunidade, e oferecer os suportes necessários para que possam viver com dignidade e autonomia e, por isso, é essencial que políticas públicas sejam contínuas e adaptadas às necessidades de cada fase da vida.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao projeto de Lei é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2984/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3651/2024, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCDs, EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS, PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCDs, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 E LEI FEDERAL Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que cria o Programa Estadual Acessível, no Estado do Rio de Janeiro, para a implementação da acessibilidade das pessoas com deficiência - PCDs, em todas as delegacias de polícia, bem como para o treinamento dos policiais civis, para o atendimento especial voltado às PCDs, nos termos da Lei Federal nº 10.098/2000, e Lei Federal nº 13.146/2015, e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, foi Pela Constitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 16 de outubro de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei em análise dispõe sobre a importância da implementação de acessibilidade para as pessoas com deficiência, em todas as delegacias de polícia, e o treinamento de policiais civis para um atendimento especializado voltado a este público, que são medidas essenciais para a promoção da justiça, inclusão e dignidade. Esse compromisso reflete o cumprimento dos direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que assegura aos PCDs acesso igualitário aos serviços públicos.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao projeto de Lei é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3651/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3701/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO PARA CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria da Deputada Carla Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir o auxílio para cuidadores de pessoas com deficiência em vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3701/2024, que se encontra em discussão, é meritório, garantindo dignidade e qualidade de vida às pessoas com deficiência; no entanto não poderá prosperar como projeto de lei, uma vez que não foi realizado o estudo de impacto financeiro, violando o Art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei nº 3701/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3701/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3725/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, para profissionais que atuem em centros de atendimento especializado para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3725/2024 é uma iniciativa significativa e meritória, pois visa proteger as pessoas com deficiência, que muitas vezes se encontram em situações de vulnerabilidade e dependência. Ao exigir a apresentação da certidão, assegura-se que os profissionais, responsáveis pelo atendimento e cuidado dessas pessoas, possuam um histórico que reflita responsabilidade e compromisso ético, evitando assim possíveis abusos ou comportamentos inadequados.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de Lei, oferecemos parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3725/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3725/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3945/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que visa alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual das Surdolimpíadas.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, foi Pela Legalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 25 de setembro de 2024, por unanimidade. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de Lei em análise pretende promover a conscientização, inclusão, respeito e valorização das pessoas surdas, no esporte e na sociedade como um todo. As surdolimpíadas são um evento esportivo internacional, que reúne atletas surdos de várias partes do mundo, proporcionando uma plataforma para destacar o talento, a capacidade e o esforço dessas pessoas. A Semana das Surdolimpíadas desempenha um papel importante, ao trazer visibilidade para esse evento e para a comunidade surda.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao projeto de Lei é Favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3945/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, INDIA ARMELAU e VALDECY DA SAUDE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo quarto dia do mês de setembro de dois mil e vinte quatro, às treze horas, na sala dezoito zero um da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente; Giselle Monteiro e Carla Machado, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.09.2024. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para a Deputada Tia Ju, em 10.06.2024, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1421/2016, do Deputado André Ceciliano; em 26.06.2024, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3211/2017, da Deputada Marcia Jeovani; em 14.08.2024, o Projeto de Lei nº 2867/2020, do Deputado Danniel Librelon; em 24.04.2024, o Projeto de Lei nº 422/2023, do Deputado Professor Josemar; em 09.08.2024, o Projeto de Lei nº 849/2023, do Deputado Danniel Librelon; em 05.06.2024, o Projeto de Lei nº 2623/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino; distribuiu para a Deputada Carla Machado, em 23.05.2024, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2226/2013, do Deputado Bernardo Rossi; em 20.05.2024, o Projeto de Lei nº 1236/2023, do Deputado Rosenverg Reis; em 05.06.2024, o Projeto de Lei nº 1750/2023, do Deputado Munir Neto; em 21.05.2024, o Projeto de Lei nº 1764/2023, do Deputado Munir Neto; distribuiu para a Deputada Giselle Monteiro, em 05.06.2024, o Projeto de Lei nº 5080/2021, da Deputada Martha Rocha e o Projeto de Lei nº 2622/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino; em 26.06.2024, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1278/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar; em 24.06.2024, o Projeto de Lei nº 1071/2023, do Deputado Rosenverg Reis; em 12.08.2024, o Projeto de Lei nº 3628/2024, do Deputado Brazão; e avocou em 26.06.2024, o Projeto de Lei nº 6265/2022, do Deputado Rodrigo Amorim e em 07.08.2024, o Projeto de Lei nº 4494/2021, do Deputado Danniel Librelon. Continuando, o Senhor Presidente passou a Presidência para a Deputada Giselle Monteiro e relatou: Projeto de Lei nº 6265/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CO MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e Projeto de Lei nº 4494/2021, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL; Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida a Senhora Deputada Gisele Monteiro, no exercício da Presidência, convidou a Deputada Carla Machado para relatar. A Senhora Deputada Carla Machado agradeceu e relatou: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2226/2013, do Deputado Bernardo Rossi, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1236/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1750/2023, do Deputado Munir Neto, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1764/2023, do Deputado Munir Neto; parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Munir Neto convidou a Deputada Giselle Monteiro para relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1421/2016, do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3211/2017, da Deputada Marcia Jeovani, parecer FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2867/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 422/2023, do Deputado Professor Josemar, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 849/2023, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2623/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº 5080/2021, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; Projeto de Lei nº 2622/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1278/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02, Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 06, Nº 07, Nº 08, Nº 09 E Nº 10 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; Projeto de Lei nº 1071/2023, do Deputado Rosenverg Reis parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3628/2024, do Deputado Brazão, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Munir Neto agradeceu a participação e colaboração das Senhoras Deputadas. Como nada mais havia a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro de setembro de dois mil e vinte quatro. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e vinte minutos, realizou-se a trigésima primeira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Luiz Paulo, Guilherme Delaroli, Elika Takimoto e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc e Flávio Serafini, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: QUESTÃO DE ORDEM: PROJETO DE LEI Nº 4353/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Claudio Caiado, que “ALTERA A LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: LEGALIDADE; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 11-A/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1095-A/2023 de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do relator designado Deputado Vinicius Cozzolino: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 e 04. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator, Deputado Rodrigo Amorim, retirou de pauta as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1493-A/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Vitor Junior, que “ALTERA A LEI N.º 10.366, DE 08 DE MAIO DE 2024, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, INTELECTUAL OU FÍSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO”. PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Em prosseguimento, o presidente, como relator, retirou de pauta as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2023, de autoria dos Deputados Thiago Gagliasso, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Tia Ju, Munir Neto, Giselle Monteiro, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA” e o PROJETO DE LEI Nº 618/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE A OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA \"QRCODE\" OU SIMILAR PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DE CARTAZES NOS COMÉRCIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OBRIGADOS POR LEI, NA FORMA QUE MENCIONA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 737/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 5402/2009 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE RETIRAR ACESSO À POSSE OU PORTE DE ARMAS PARA AGRESSORES DE MULHERES”. (retorno da retirada de pauta pelo relator em 13/03/2024 - 4ª RO, com alteração de voto) PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2527/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA AS LEI 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR A PREVISÃO DO PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2737/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA EXU COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3255/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3959/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA A LEI ESTADUAL LEI Nº 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002 QUE “DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3681/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMIDA DE RUA.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator, Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2182/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO JUNTO AOS TRANSPORTES POR APLICATIVOS, AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 518/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA BRANCA NAS FATURAS MENSAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3742/2024, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “RIO REFUGIA”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1011/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS COM A EMBALAGEM LACRADA, NA FORMA QUE MENCIONA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho em 20/09/2023 - 22ª RO, sem voto em separado) PARECER do Deputado Felipinho Ravis: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Vinicius Cozzolino solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o presidente, como relator, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4078/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL CONTRA VULNERÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1714/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DEVER DO MOTORISTA DE APLICATIVO DE ENCAMINHAR PASSAGEIROS EM ESTADO DE INCAPACIDADE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1977/2023, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DENOMINA \"PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO\" O CENTRO TECNOLOGICO DA CIDADE DE CABO FRIO - RJ.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2110/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PASSAR PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3385/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL A PARÓQUIA DE SANTO EXPEDITO, LOCALIZADA NA RUA LEOPOLDINA REGO Nº 917, BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4111/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente, a pedido do relator Deputado Fred Pacheco, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1958/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA “CARDÁPIO INCLUSIVO” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e o PROJETO DE LEI Nº 3722/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MONTE DAS ORAÇÕES”, SITUADO NA CIDADE NITERÓI”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3873/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2371/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOLAR DO JAMBEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2385/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TERRORISMO, NO DIA 07 DE OUTUBRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2260/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Marcelo Dino, Fred Pacheco, que “PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 26/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 929/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “INSTITUI O PROGRAMA DE TROCA DE LÂMPADAS PARA PESSOA HIPOSSUFICIENTE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1637/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que cria “PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2679/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO E RESPECTIVA, REALIZADA NA ILHA DE ITAOCA E NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3542/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL REVOLUCENA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada em definitivo, pelo autor, do PROJETO DE LEI Nº 1920/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO PRÉVIO, POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO NA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO”. Continuado a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3745/2024, de autoria do Deputado Andre Correa, que “DENOMINA “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3757/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3818/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3958/2024, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, LOCALIZADO EM BACAXÁ, DISTRITO DE SAQUAREMA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 449/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho em 14/06/2023 - 13ª RO, sem voto em separado) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente, como relator, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2987/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A PROMOÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA ADOÇÃO DE ROTAS DE FUGA E SAÍDAS DE EMERGÊNCIA ACESSÍVEIS, CONFORME PADRÕES DAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT, EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3988/2024, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR CARTILHAS SOBRE A PESSOA COM TDAH PARA SEREM DISTRIBUÍDAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 594/2023, de autoria do Deputado Andre Correa, que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA NA DATA DE ANIVERSÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3801/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTITUIR UMA CASA DO AUTISTA NA CIDADE DE SÃO FIDELIS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3512/2024, de autoria do Deputado Renato Souza, que “ESTABELECE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O CASO DE ERRO NO RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE RESULTE EM PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR OU DEFINITIVA, NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL.” PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Flávio Serafini solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2999/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “IMPLEMENTA O DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 4124/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE POSTOS ITINERANTES DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 91/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente, como relator, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5536/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM CONCURSO PÚBLICO, DE CANDIDATA GRÁVIDA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1435/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS, PRONTOS-SOCORROS, HOSPITAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL E EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, QUANDO HOUVER, O TEMPO ESTIMADO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2020; PROJETO DE LEI Nº 3716/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS E TREINAMENTO DE SALVAMENTO DE VÍTIMAS DE ENGASGO OU ASFIXIA POR ALIMENTO OU BEBIDA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3099/2024; PROJETO DE LEI Nº 3731/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO TELETRABALHO FACULTATIVO AS SERVIDORAS PÚBLICAS LACTANTES APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 492/2015; PROJETO DE LEI Nº 1917/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DOS LINFEDEMAS NAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5526/2022; PROJETO DE LEI Nº 3729/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES, NO PRIMEIRO MENU DE OPÇÕES O ACESSO PARA FALAR COM UM DOS ATENDENTES, NOS CONTATOS REALIZADOS POR MEIO DO SAC - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2214/2020; PROJETO DE LEI Nº 3830/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que cria “GARANTIA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4068/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Thiago Gagliasso, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INVESTIGAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ADULTOS E IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1814/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno da retirada de pauta pelo relator em 04/09/2024 - 23ª RO, com alteração de voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.993, de 05 de maio de 2015). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta, a pedido da autora, do PROJETO DE LEI Nº 3081/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DEZEMBRO CINZA” MÊS DE COMBATE AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3666/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO - ALIMENTE A VIDA, DOE LEITE MATERNO! NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.731, de 2001); PROJETO DE LEI Nº 2530/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DA MULHER DE ALTA RESOLUTIVIDADE EM DOENÇAS MAMÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.284, de 08 de novembro de 1999; Lei nº 7.055, de 28 de agosto de 2015; Lei nº 8.713, de 24 de janeiro de 2020); PROJETO DE LEI Nº 3448/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.713, de 14 de março de 2014). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e cinquenta minutos. Sala das Comissões, 06 de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de outubro do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Presidente; Brazão e Guilherme Delaroli, membros efetivos e Filipe Soares, membro suplente. Dando prosseguimento, sua Excelência agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período ao Projeto de Lei nº 2896/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha, parecer FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei n.º 5858/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei n.º 304/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei n.º 1127/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei n.º 1501/203, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei n.º 2357/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei n.º 2625/2023, de autoria do Deputado Fábio . Silva, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em continuidade, foi posta em discussão e votação a proposta de realização de Audiência Pública, com o intuito de convocar um grupo de trabalho destinado a estudar, propor e implementar soluções de modelagem para concessões de serviços públicos na área de distribuição de gás, que também foi aprovada por unanimidade dos votos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputado Thiago Rangel - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Presidente, GUILHERME DELAROLI e DANNIEL LIBRELON membros da Comissão, com a presença de VALÉRIA DA ROCHA PEDRO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da décima terceira Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em vinte e quatro de outubro do corrente. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra à sabatinada para apresentar o seu currículo e experiências. A partir de então, os Deputados fizeram uso da palavra para arguir a sabatinada, que respondeu prontamente, concluindo que a indicada satisfaz os requisitos legais para o cargo. Submeteu à discussão e votação, que foi aprovada por unanimidade dos membros presentes à reunião. Como nada mais houvesse a tratar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Eu, Álvaro Motta, secretário, matrícula 201.725-9, redigi e lavrei a ata que, aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, sete de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente (a) Álvaro Motta - Secretário.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e vinte e nove minutos, de forma remota, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 11/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Alan Lopes e com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Vice-Presidente, Índia Armelau - Relatora, Filippe Poubel, Júlio Rocha, Guilherme Delaroli e Dionísio Lins, membros efetivos Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na edição de quatro de novembro do corrente ano do Diário Oficial do Poder Legislativo, e informou que o objetivo da mesma seria deliberar acerca do Requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias, contados a partir da aprovação em Plenário, conforme previsto pelo Art. 29, § 3º, do Regimento Interno da ALERJ, haja vista que o prazo expira em vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e quatro. Colocada a proposta em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, às treze horas e trinta e quatro minutos, deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Rafael França Duarte dos Santos, matrícula 201.828-1, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 07 de novembro de 2024. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário (a) Deputado Alan Lopes - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia onze de novembro de dois mil e vinte e quatro, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e com a participação dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Vice-Presidente, Danniel Librelon - Relator, Yuri, Val Ceasa, Brazão, Tande Vieira, membros efetivos e dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Filippe Poubel e Vinicius Cozzolino, membros suplentes. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da sessão seria deliberar a prorrogação dos trabalhos por mais sessenta dias e que incluiria nas deliberações, a pedido dos demais membros, a realização de audiência para tratar da prestação do serviço de energia elétrica na região serrana, principalmente em Petrópolis, com convocação da ENEL, representantes da Prefeitura, sociedade civil, consumidores e setores produtivos para a apresentação de documentos pertinentes à prestação do serviço. Aproveitou para ratificar a realização das reuniões já deliberadas anteriormente, sobre a prestação do serviço de água e esgoto, com convocação das concessionárias, principalmente ÁGUAS DO RIO e CEDAE e destacou a necessidade de nova audiência sobre o serviço de transporte com a participação do DETRO. Na ocasião, o Senhor Deputado Thiago Rangel sugeriu a participação da COMISSÃO PERMANENTE DE MINAS E ENERGIA da ALERJ, da qual é Presidente, nas reuniões mencionadas e o Senhor Deputado Vinicius Cozzolino sugeriu incluir o município de Magé na reunião sobre água e esgoto. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente citou a importância da realização de audiências e diligências para a efetiva participação da CPI nas discussões do processo de antecipação de outorga para a concessão de serviço de gás no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, colocou todas as propostas em votação, incluindo as sugestões feitas pelos demais membros, tendo as mesmas sido aprovadas por todos os participantes. Ao final, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 11 de novembro de 2024. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente\r\n\r\nId: 2608145"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3180/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR FELIPES MENDONÇA, matrícula nº 432.880-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5827/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14975/2015\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 12 de agosto de 2015, NILDA DA SILVA SUPPO, matrícula nº 200.769-8, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos do artigo 89, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo Art. 6-A da Emenda à Constituição da República, nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90 incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com a Resolução 621/90 em R$ 5.161,99 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e nove centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento base do símbolo CCDAL-3, atribuído ao cargo de Assistente de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96 em R$ 2.332,27 (dois mil; trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos); d) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-3, integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 1.166,13 (um mil; cento e sessenta e seis reais e treze centavos); e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-3, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada para Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 3.498,40 (três mil; quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos); f) Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-3, concedida nos termos da Resolução nº36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 1.166,13 (Mil e Cento e Sessenta e Seis Reais e Treze Centavos); TOTAL ------R$ 21.928,22.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.08.2015)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 183/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26539/2019\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.790-4, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Direito Pessoal incorporado conforme o processo 14663/2015 ------R$ 10.578,31; c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo A-1, como direito pessoal, referente ao cargo em comissão de Diretor de Departamento (antigo CCDAL-1, transformando em A1 pela Resolução n° 08/2015) integrando seus proventos de acordo com os processos n°s 6948/1994 e 9033/2018 ----- R$ 17.630,51 (Dezessete Mil e Seiscentos e Trinta Reais e Cinquenta e Um Centavos), TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 35.462,22) -----R$ 39.578-5. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.01.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3218/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9180/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.132-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88, d) Gratificação Adicional de Qualificação, prevista na Lei nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e conforme o processo nº 18188/2011-------R$ 252,43; TOTAL -------- 23.871,07.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3244/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9791/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor VALÉRIA MAGALHÃES CANELA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.513-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 ------------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o Direito Pessoal, conforme processo nº 14664/2015 ---------- R$ 10.578,31 (Dez Mil e Quinhentos e Setenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos) c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo A-1, como Direito Pessoal, referente ao cargo em comissão de Diretor de Departamento (antigo CCDAL-1, transformado em A-1 pela Resolução nº 08/2015), integrando seus proventos de acordo com os processos nº 6948/1994 e 9033/2018 ------ R$ 17.630,51; TOTAL (SUJEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 35.462,22) --------R$ 42.074,30 (Quarenta e Dois Mil e Setenta e Quatro Reais e Trinta Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3253/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9732/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.543-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,29 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e nove Centavos); c ) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta e cinco por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o ato N/MD/352/1992, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o.§ 1° do artigo 10 da Lei n° 804/1984, modificado pelo artigo 1° da Lei n° 1197/1987 ------ R$ 1.399,91 (Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos ); d) 3/12 (três doze avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Adjunto, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, c/c a resolução n° 265/1993, Resolução n° 943/2013, art. 1 ° da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 80/1991, c/c o Ato E/MD/ 1127/1991, conforme o processo n° 2311/2006 ------ R$ 1.371,69 ( Mil e Trezentos e Setenta e Um Reais e Sessenta e Nove Centavos); TOTAL--------- R$ 24.956,37 (Vinte e Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2918/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15411/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REGIANA CRISTINA PESSANHA DA SILVA, matrícula nº 433.024-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Peixoto Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.10.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27010/2023 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16116/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo n° 16/2022, firmado entre a ALERJ e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*13747/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho exarado pela Primeira Secretaria, decidiu aceitar o ônus referente a Cessão dos Servidores a partir de setembro de 2024, cedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como autorizar o ressarcimento relativo aos servidores cedidos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3671/2024 - JEAN BATISTA LINO PAULY\r\n\r\n11647/2024 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n11869/2024 - LUIS HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\n14091/2024 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n14542/2024 - ROBSON JOSE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n14550/2024 - ANTONIO DE SOUSA CARDOSO\r\n\r\n15081/2024 - ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n15259/2024 - RENATO TREGGIA BENINCA\r\n\r\n15379/2024 - LARISSA DE ASSIS BARRETO\r\n\r\n15543/2024 - LUCIANA DA SILVA RENOCK FRANCISCO\r\n\r\n15924/2024 - RUAN MORAES DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\n16215/2024 - ARILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n16258/2024 - WANDERLEY FORDIANI JUNIOR\r\n\r\n16261/2024 - WILLIANA FERREIRA GOVEIA SILVA\r\n\r\n16262/2024 - LORRAINI DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17334/2022 - PAULA DE CASTRO MONTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 52/53, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n631/2024 - ENA VALLE LINS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 24/25, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n860/2024 - ICARO CALVAO GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1171/2024 - VALERIA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 27/28, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13144/2024 - ANTONIO JULIO DA SILVA VIDAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13966/2024 - ROBERTO MELO MOREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.08/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4124/2024 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14872/2024 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14095/2024 - RENATA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15839/2024 - MARCELO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15877/2024 - ESTHER NASCIMENTO GUEDES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do\r\n\r\nrequerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6850/2024 - SUPERINTENDENCIA DE BRIGADA DE PREVENÇÃO A INCENDIO E PANICO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 113, a prestação de contas requerido pelo servidor Renato de Oliveira Rocha Junior.\r\n\r\nId: 2608146"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2608147": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, RENAN JORDY, MÁRCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 22 de novembro do corrente, sexta-feira, às 19 horas, na Câmara Municipal de Volta Redonda, situada à Av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 511 - Jardim Paraíba - Volta Redonda, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“Rio Paraíba do Sul: Desafios e Perspectivas”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, FILIPPE POUBEL membros efeti vos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 10ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada POR MEIOS DIGITAIS, no dia 13 de novembro de 2024, às 12h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 658/223, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Ribeiro e Fred Pacheco, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo a semana estadual da maternidade e paternidade atípica.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 3552/2024, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Conscientização do Uso Racional de Medicamentos.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 3938/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei n° 5.645/2010 para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre Alergia Alimentar.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 3944/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco que altera a Lei n° 8130 de 17 de outubro de 2018, que institui o Dia Estadual do Portador da Síndrome Mielomeningocele e hidrocefalia e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n5) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 330/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 3944, de 10 de setembro de 2002, que dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental e dá outras providências, para incluir punições às clínicas, hospitais e comunidades terapêuticas, bem como aos profissionais de saúde e outras pessoas físicas envolvidas nos casos de internações compulsórias e/ou involuntárias irregulares, e dá outras providências.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 849/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento às Canabinóides Sintéticas “k2”, “k4” e “k9” no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 3299/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 3417/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre fixação de cartazes informativos nas unidades de saúde pública e privada, sobre a existência do estatuto da pessoa com doença crônica complexa e rara, públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado Jair Bittencourt\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 1632/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a gratuidade de ingressos para doadores de sangue em eventos apoiados pelo Poder Público.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 989/2023, de autoria do Deputado André Correa, que denomina UPA DONA VETE CORRÊA a UPA de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 2483/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Visibilidade Intersexo e o Dia da Solidariedade Intersexo\r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 3520/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que estabelece diretrizes sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral (NE).\r\n\r\n13) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2020, de autoria dos Deputados Zeidan, André Ceciliano, Waldeck Carneiro que altera a Lei Complementar 184, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n14) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1421/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que proíbe as operadoras de plano de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n15) Projeto de Lei n° 3813/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que institui a política de assistência psicossocial para familiares de pessoas diagnosticadas com tuberculose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16) Projeto de Lei n° 3158/2024, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que dispõe sobre o armazenamento e a conservação de medicamentos nos estabelecimentos farmacêuticos e institui campanha de conscientização aos consumidores.\r\n\r\n17) Projeto de Lei n° 3472/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados no Estado do Rio de Janeiro comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n18) Projeto de Lei n° 3612/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei nº 10.368/2024, que institui a “Lei Moreno Moura”, que proíbe a contratação de médico generalista e do residente médico, como médico especialista, em unidades de saúde e hospitais públicos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEDITAL Nº. 011/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, com previsão de início em fevereiro de 2025, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas, que serão distribuídas em 02 (duas) turmas. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, no horário das 9h às 13h.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu Gestão no poder Legislativo:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 35 (trinta e cinco) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 04 de novembro de 2024 a 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 26 de novembro de 2024, até às 16 horas: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3NFs4XW ou https://tinyurl.com/35mkwtkw \r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá, no e-mail por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem, os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional ao objetivo na participação no curso, devendo expor o interesse e contribuição da especialização para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 6 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 4 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. Na análise do memorial, o candidato deverá ter a capacidade de apresentar seu pleito a partir de uma escrita formal, de acordo com as regras da gramática da língua portuguesa, de modo que o desenvolvimento do raciocínio seja objetivo e consistente;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 70 (setenta) vagas.\r\n\r\n6.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004);\r\n\r\nII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 09 de dezembro de 2024 e 13 de dezembro de 2024 até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 17 de janeiro de 2025, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO possui carga horária de 498 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação lato sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. O calendário poderá sofrer alterações. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: segundas e quartas feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO. \r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a \r\n\r\nOrientação de TCC - 30 h/a \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nViolências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Violências no Futebol do Rio de Janeiro”. A atividade será realizada de forma colaborativa, em parceria com o Observatório Social do Futebol (UERJ), e tem por objetivo apresentar os casos de violência física relacionados ao futebol masculino profissional ocorridos no estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2023, conforme o acervo midiático analisado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nApresentação do relatório Mapa das Violências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nDOCENTES:\r\n\r\nNicolás Cabrera - Pesquisador de pós-doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) pelo Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil (FAPERJ-CNPq). Doutor em Ciências Antropológicas pela Universidade Nacional de Córdoba. Bacharel em Sociologia pela Universidade Nacional de Villa Maria. Pesquisas temáticas ligadas a violência, segurança e esporte na América Latina. \r\n\r\nRaquel Sousa - Socióloga e pesquisadora. Licenciada em História (UFRRJ), Mestre em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ) e doutoranda em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ). Uma das fundadoras do Observatório Social do Futebol. Integrante do Laboratório de Análises da Violência (LAV/UERJ). Coordenadora da pesquisa Esporte, Dados e Direitos: o uso de reconhecimento facial nos estádios brasileiros (2024).\r\n\r\nLuiz Claudio do Carmo do Espírito Santo - Presidente da ANATORG - Associação Nacional das Torcidas Organizadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de novembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YEk9QV ou https://tinyurl.com/2kkbcv8t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/boEpsbNztCmFduUS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 18 de novembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2608147"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/10/24: Data, Horário e Local: Aos 31/10/24, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (10ª parcela de 2024). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (10ª parcela de 2024) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em outubro/24 e a ser pago em ou antes de 30/11/24. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 31/10/24. Secretária da Mesa- Carolina Assano Massocato Escobar. JUCERJA nº 6540364 em 06/11/24.\r\n\r\nId: 2607723"
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                "2607848": [
                    "V - Ata",
                    "PTR10 Investimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.202.417/0001-44\r\n\r\nNIRE 33.210.644.335\r\n\r\nExtrato do Instrumento Particular de 16ª Alteração do Contrato Social: Pelo presente instrumento particular, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, brasileira, divorciada, médica, residente e domiciliada no exterior, representada por, Sra. Claudete Correa, brasileira, separada judicialmente, comerciária, residente e domiciliada no Rio de Janeiro-RJ, na qualidade de sócia quotista e também na qualidade de usufrutuária do direito de voto de quotas de nua-propriedade dos sócios quotistas: Camilla de Godoy Bueno Grossi, brasileira, bióloga, casada pelo regime da separação de bens, residente e domiciliada no Exterior, representada por, Sra. Claudete Correa; e Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, economista, com endereço comercial em São Paulo-SP, representado por Sr. Salvador Liporace, brasileiro, casado, contador, com endereço comercial no Rio de Janeiro-RJ. Únicos quotistas da PTR10 Investimentos Imobiliários Ltda., com sede no Rio de Janeiro-RJ, CNPJ/ME nº 20.202.417/0001-44 (“Sociedade”). Resolvem deliberar e aprovar: I - Da Redução do Capital da Sociedade: 1.1. Reduzir o capital social da Sociedade de R$ 96.354.381,00 para R$ 84.354.381,00, sendo dita redução no valor de R$ 12.000.000,00, devendo o valor da redução ser pago aos sócios: 1.2. Aprovado o cancelamento de 12.000.000 de quotas representativas do capital social da Sociedade: (a) cancelamento de 5.880.000 quotas da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno; (b) cancelamento de 3.060.000 quotas de titularidade da sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi. (c) cancelamento de 3.060.000 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno; e 1.3. Aprovada a restituição de capital aos sócios quotistas, através da entrega aos sócios do valor total de R$ 12.000.000,00: (a) R$ 5.880.000,00 à sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno; (b) R$ 3.060.000,00 à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi; e (c) R$ 3.060.000,00 ao sócio Pedro de Godoy Bueno. 1.4. Nova redação da: ¨Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 84.354.381,00, em moeda corrente nacional do País, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 84.354.381 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios: Dulce Pugliese de Godoy Bueno - 41.333.647 quotas - R$ 41.333.647,00; Camilla de Godoy Bueno Grossi - 21.510.367 quotas - R$ 21.510.367,00; Pedro de Godoy Bueno - 21.510.367 quotas - R$ 21.510.367,00. Total: 84.354.381 quotas - R$ 84.354.381,00. § 1º: Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 3.060.000 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. § 2º: Com relação à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, 3.060.000 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. § 3º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo os sócios, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.¨ II - Da Consolidação do Contrato Social: 2.1. Os demais artigos do Contrato Social da Sociedade permanecem em vigor e inalterados. Aprovado a consolidação do Contrato Social o qual encontra-se para leitura na sede da Sociedade. Nada mais. Rio de Janeiro, 07/11/2024.\r\n\r\nId: 2607848"
                ],
                "2607852": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2607852"
                ],
                "2607853": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2607853"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\n(TERMORIO - UTE-TRI)\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0092-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Usina Termelétrica Termorio (UTE-TRI), torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/10/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, para operar as fases I, II e III da USINA TERMELÉTRICA TERMORIO (UTE-TRI), anteriormente denominada USINA TERMELÉTRICA GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA (UTE-GLB), utilizando gás natural e óleo diesel como combustível alternativo com potencial instalado de 1036,00 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Teresópolis, 185 - parte - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no 25/11/2024 a 29/11/2024 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/501587/2009)\r\n\r\nId: 2607987"
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                        "2607285": [
                            "V - Convocação",
                            "Chronus Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.554.928/0001-07 - NIRE 332.1245575-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 19 de novembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058014928?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 08:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 08:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2607285"
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                        "2607868": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GRB LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 30.510.457/0001-07\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GRB LTDA.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GRB LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 30.510.457/0001-07, estabelecida na Rua Bela paisagem n. º 9, Bairro Porto Novo, CEP: 28991-260, Saquarema, Rio de Janeiro, endereço eletrônico: contatosgrb@gmail.com, NOTIFICA e CONVOCA para os devidos fins e efeitos legais, todos que adquiriram imóveis junto à GRB, localizados no LOTEAMENTO SANTA CLARA I no lugar de BONSUCESSO, SANTA CLARA II no lugar de JARDIM e SANTA CLARA III no lugar de VILATUR, Zona Urbana do 1º Distrito de Saquarema-RJ; LOTEAMENTO CONDADO DE BACAXÁ I e II no lugar de BACAXÁ, Zona Urbana do 2º Distrito de Saquarema-RJ; LOTEAMENTO DA JAQUEIRA no lugar de Bacaxá, Zona Urbana do 2º Distrito de Saquarema-RJ, Loteamento Bairro dos Deuses no lugar de Iguaba grande/ RJ, LOTEAMENTO Solar Santa Clara no lugar de Buraco do Pau, Zona urbana do 1º distrito Araruama/ RJ, de que POSSUEM TERMO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELA EMPRESA e que ainda não tenham legalizado sua propriedade, para que reúnam e APRESENTEM toda a documentação original relacionada ao Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes (contrato, quitação e documentos pessoais do promitente(s) comprador(es)), juntamente com a quitação de todos os tributos inerentes à transmissão da titularidade (IPTU e ITBI), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para as devidas verificações e diligências, com objetivo de dar início ao processo de legalização e transferência da propriedade e registro, conforme pactuado, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil e demais legislações pertinentes. Atenciosamente. Gleycimar Ferreira de Araújo\r\n\r\nId: 2607868"
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                        "2607850": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTC Internacional Engenharia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 37.241.124/0001-79\r\n\r\nNIRE 35.300.551.435\r\n\r\nEDITAL: UTC Internacional Engenharia S.A., com sede à Rua Alexandre Dumas, 2100, 1º andar, cj. 11 - sl. 1102, Chácara Santo Antônio - São Paulo, São Paulo, CEP: 04717-913, NIRE 3530055143-5 , e unidade armazenadora à Rua Monsenhor Raeder, 273, Barreto - Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24110-814, NIRE 33.9.0163823-1, representada pelo Sr. Mauro Augusto da Cruz, CPF: 065.586.838-06, que assinou, em 06/11/2024, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2024/00740344-9 e SEI-220005/002586/2024, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00006444528, em 11/09/2024. Alexandre Pereira Velloso - Vice-Presidente e Corregedor no exercício da Presidência - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA. ID Funcional nº 5089543-5.\r\n\r\nId: 2607850"
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                        "2607312": [
                            "V - Convocação",
                            "DANNEMANN, SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA,\r\n\r\nPROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.163.049/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária de Sócios (AGE)\r\n\r\nConforme Artigo 7º do Contrato Social da Dannemann, Siemsen Bigler & Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda (“Sociedade”) ficam os Senhores sócios da sociedade e os herdeiros do Sr. David Merrylees, por meio desta, convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 05/12/2024 às 10:30 horas em primeira convocação, com maioria absoluta do capital social votante ou às 11:00 horas em segunda e última convocação com qualquer quórum, na sua sede social localizada na Avenida Rodolfo Amoedo, 300, Barra da Tijuca, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: item 1- retirada do Sócio David Merrylees, por falecimento; item 2- destinação de quotas classe A de propriedade do Sócio Attilio José Ventura Gorini. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nIvan Bacellar Ahlert - Sócio Sênior\r\n\r\nId: 2607312"
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                            "V - Convocação",
                            "Creari Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.538.823/0001-64 - NIRE 332.1245267-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 19 de novembro de 2024, a reunião será realizada em formato a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058278776?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 10:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 10:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2607286"
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                        "2607287": [
                            "V - Convocação",
                            "Emergere Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.542.933/0001-08 - NIRE 332.1245351-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 19 de novembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058533209?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 13:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 13:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2607287"
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                        "2607288": [
                            "V - Convocação",
                            "Specialita Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.534.101/0001-31 - NIRE 332.1245176-3\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 19 de novembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059438094?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 15:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 15:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2607288"
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                        "2607289": [
                            "V - Convocação",
                            "DUQ Serviços de Apoio a Saúde Ltda\r\n\r\nCNPJ 45.575.208/0001-77 - NIRE 332.1186698-6\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador MATHEUS SOARES LEITE, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 19 de novembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059691433?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 17:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 17:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Matheus Soares Leite, Administrador.\r\n\r\nId: 2607289"
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                    }
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2607792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club em seu art. 67 alínea a), inciso I e b), inciso II, art. 68, nos meses de maio e agosto, inciso I e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos art. 3º, 4º, em seu parágrafo único, art. 6° e 7° e art. 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Tijuca Tênis Clube, situado na rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 25 de novembro 2024, segunda-feira, às 18:30 horas em primeira chamada e às 19:00 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Julgar as contas do Presidente, com o parecer do Conselho Fiscal, correspondentes aos 1º e 2º trimestres de 2024; 5. Julgar as contas do Presidente, com o parecer do Conselho Fiscal, correspondente ao trimestre findo; 6. Discutir e votar a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente, para o exercício seguinte, com parecer do Conselho Fiscal; 7. Apresentação do Relatório Final da Auditoria Independente; 8. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2024. NEIL CHAVES DE SOUZA - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2607792"
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                        "2607755": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ: 19.188.838/0001-89\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nO presidente da Assembleia Geral do Olaria Atlético Clube, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 37 do Estatuto, e dando cumprimento ao que preceitua a letra \"a\", do item I, do artigo 44 deste mesmo Diploma Legal, vem, pelo presente Edital, convocar os associados e associadas quites e capazes para a Assembleia Geral ordinária, a realizar-se no dia 11/12/2024, às 11:30hs em primeira convocação, com mais da metade dos associados, e ao meio-dia, em segunda e última convocação, com qualquer número, na sede social situada na R: Bariri 251, para tratar da seguinte ordem do dia: Eleição do presidente e vice-presidente da Assembleia Geral, do presidente e do vice-presidente do Conselho Deliberativo, do presidente e do vice-presidente do Conselho Fiscal, do presidente administrativo, do 1º vice-presidente administrativo, do 2º vice-presidente administrativo e dos 80 membros efetivos e 40 suplentes do Grupo Transitório do Conselho Deliberativo, todos para o triênio 2025/2027. O processo de votação se realizará até às 19 horas. A apuração dos votos se dará logo após o fim da votação e, em seguida, será proclamada a chapa vencedora. Em havendo apenas uma única chapa inscrita, a mesma será declarada eleita por aclamação, em segunda convocação, conforme determinação a letra \"n\" do artigo 45 do Estatuto. Rio de Janeiro, 11/11/2024. José Pinto Monteiro - Benemérito Presidente da Assembleia Geral.\r\n\r\nId: 2607755"
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                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2607060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nCNPJ: 00.476.921/0001-25 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco, situado no Estado do Rio de Janeiro à Rua São João, nº 11 Centro/Niterói, torna público por meio deste instrumento de convocação que será realizada Assembleia Geral Ordinária no dia 10 de janeiro de 2025 (SEXTA-FEIRA), na sala 122, localizada na sobreloja do prédio, em primeira convocação às 18h, em segunda convocação às 18h30min e em terceira e última convocação às 19h, nos termos da cláusula 19ª da Convenção, para deliberar: 1) Leitura e aprovação da Ata anterior; 2) Prestação de contas com a aprovação das receitas e das despesas do período de 01 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024, com a validação e aprovação dos critérios de gastos em geral, incluindo todas as TBI's (Transferências Bancárias via Internet), no mesmo período; 3) Validar/aprovar as obras custeadas pelo Fundo de Reserva e respectivas despesas conferidas e endossadas pelo Conselho Fiscal, relativo às Unidades e nas áreas comuns; 4) Eleição de Síndico e do Conselho Fiscal para o período de 01 de fevereiro de 2025, até o término do mandato em 31 de janeiro de 2026; 5) Rateio de despesas, nos termos das Cláusulas 7ª e 10ª da Convenção, estabelecendo ou a manutenção ou a elevação ou a diminuição das cotas, a fim de realizar as despesas ordinárias e extraordinárias, assim como aprovar o número de cotas e os valores relativos ao rateio do 13º salário dos funcionários; 6) Defesa e/ou validação das multas aplicadas às Unidades que descumpriram o Regulamento Interno e a Convenção no ano de 2024; 7) Dar notícia do andamento da ação e da tutela antecipada obtida em face da empresa Águas de Niterói e liberação dos honorários do patrono; 8) Validar a doação dos extintores para os lojistas, bem como a recarga anual; 9) Ligação das caixas de reserva (8 mil litros) junto à rede de hidrantes; 10) Caracterização de conduta antissocial dos bares e de unidade condominial; 11) Deliberar sobre proibição de acesso e manutenção à parte do Terraço, imposta pela Unidade 1.102, impedindo a manutenção da área comum, da rede de água e gás; 12) Maior prazo para a troca das soleiras e aquisição do condomínio; 13) Prazo e multa para adequação do letreiro da loja 2; 14) Taxa extra (proprietários), para certidão de inteiro teor atualizada; 15) Custas processuais (honorários e laudo de engenharia), ação nº0817510-45.2024.8.19.0002; 16) Atualização da conta de créditos do Dr. Daniel Sanchez Borges, relativo ao acordo dos honorários. 17) Assuntos Gerais. Niterói, 13 de novembro de 2024. João Alberto da Silva Alecrim Síndico.\r\n\r\nId: 2607060"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2607827": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDPDERJ - SINDICATO DOS DESPACHANTES PÚBLICOS E\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.116.251/0001-58\r\n\r\nEdital de Convocação. FICAM CONVOCADOS todos os Despachantes Públicos e Documentalistas associados em condições de voto e em dia com suas obrigações estatutárias perante esse Sindicato, para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 02/12/2024, às 10h00min, em primeira convocação e às 10h30min em segunda convocação, com qualquer número, para tratar de assuntos que constituem a seguinte ordem do dia: 1 - Fixar data para as eleições de membros dos cargos de direção e de membros dos órgãos representativos da entidade para o Triênio 2025/2028; 2 - Homologação do Regimento Eleitoral Transitório para eleição de membros dos cargos de direção do SINDPDERJ para o triênio 2025/2028; 3 - Eleição dos membros da Comissão Eleitoral; 4 - Assuntos Gerais. Local de realização da Assembleia: Av. Pedro II, 311 - Térreo - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024. Jorge Luis Silva Fontes - Presidente SINDPDERJ.\r\n\r\nId: 2607827"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607547": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 060/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de atração musical, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 03 de dezembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 060/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 14 de novembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 478.925,00.\r\n\r\nCordeiro, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2607547"
                        ],
                        "2607548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 051/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de medicamentos conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 29 de novembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 051/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 14 de novembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 2.297.125,50.\r\n\r\nCordeiro, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2607548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607765": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90025/2024 - FME - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 1386/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de Refis de Tinta de Impressora, originais EPSON, que serão utilizados pelas secretarias e setores vinculados à Prefeitura Municipal de Mendes, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 29/11/2024. às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, em 07 de outubro de 2024. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2607765"
                        ],
                        "2607766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90026/2024 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 8238/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual contratação de empresa, visando prestação de serviços de locação de brinquedos, para utilização em datas comemorativas; atividades pedagógicas e culturais e demais eventos promovidos pelas Secretarias do município de Mendes/RJ, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 02/12/2024. às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, em 24 de outubro de 2024. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2607766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607637": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, a Concorrência Eletrônica que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE MANOEL BRÁS CORDEIRO - SÃO ROQUE/PARATY”. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 06 de Novembro de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2607637"
                        ],
                        "2607638": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 18 de Dezembro de 2024 às 10:00 horas, a Concorrência Eletrônica que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE SSTA - SISTEMA SIMPLIFICADO DE TRATAMENTO DE ÁGUA EM AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM NÚCLEOS URBANOS - PRAIA GRANDE, ÁGUA BOA E ILHA DO ARAÚJO, PARATY-RJ”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 11 de Novembro de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2607638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607762": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90037/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 25 de novembro de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90037/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 4507/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 70.783,56 (setenta mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nPorto Real, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2607762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 176/2024\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.90026/2024 \r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 90026/2024, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA, CAIXA DE GORDURA E ESGOTO, foi REVOGADO. \r\n\r\nTeresópolis, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nSATIELE DE SEQUEIRA SANTOSSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nId: 2608052"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2608148": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.372 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE DO DECRETO Nº 49.367, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, E ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013485/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado e transferido, sem aumento de despesa, o saldo remanescente do Decreto nº 49.367, de 11 de novembro de 2024, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO RESUL TANTE\r\n\r\nDecreto nº 49.367, de 11 de novembro 2024\r\n\r\n30.252,44\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n16.579,79\r\n\r\nSECEC\r\n\r\nId: 2608148"
                    ],
                    "2608149": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.373 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 49.143, DE 12 DE JUNHO DE 2024 E PREVÊ A REPRISTINAÇÃO DO DECRETO Nº 45.294, DE 24 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/001519/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o instituto da repristinação, que depende de expressa referência da revigoração da norma revogada, nos moldes do art. 2º, § 3º, da LINDB;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre a alteração do Decreto nº 49.143, de 12 de junho de 2024, e prevê a repristinação do Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 34 do Decreto nº 49.143, de 12 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Fica repristinado o Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015, revogado pelo Decreto nº 49.143, de 12 de junho de 2024, com efeitos a contar de 13 de junho de 2024, convalidados os atos que, com base nele, eventualmente foram praticados. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2608149"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2608153": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 21/06/2023, publicado no D.O. de 22/06/2023, que designou o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID Funcional nº 4387054-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente o titular da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040005/000749/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Auditora Interna INAH SA BARRETTO PARAISO, ID Funcional nº 5006364-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040005/000749/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELOA DOS SANTOS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 37155253, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Eveliane Maria Soares Teixeira, ID Funcional nº 43970850. Processo nº SEI-260004/002946/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 50957341, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Claudia de Araújo Vianna, ID Funcional nº 37050052. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA DE ARAÚJO VIANA, ID FUNCIONAL N° 37050052, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos e Inovações, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.372, de 12 de novembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIA DE ARAÚJO VIANA, ID FUNCIONAL Nº 37050052, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO HENRIQUE DIAS MELO, ID FUNCIONAL Nº 5137615-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pollyanna Cristina Silva, ID Funcional nº 51376873. Processo nº SEI-310002/001019/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51382750, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Alexandre Goulart Galvão, ID Funcional nº 5139971-7. Processo nº SEI-480001/001049/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO MOTTA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5121464-4, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Portos e Terminais, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.734, de 06 de outubro de 2023. Processo nº SEI-480001/001038/2024. \r\n\r\nId: 2608153"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2608151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/001648/2024 - Considerando o que consta do processo em epígrafe, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo interposto pela pessoa jurídica EMPRESA WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA para manter a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública com a redução do prazo de 1 (um) mês para 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 2608151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2608152": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, ANTONIO BARBOSA NECO, ID FUNCIONAL N° 5087841-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 20930224 para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.368, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5026468-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/185007/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO WAGNER BATALHA, ID FUNCIONAL Nº 2987306-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/185007/2024. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO WAGNER BATALHA, ID FUNCIONAL Nº 2987306-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Fernandes Pereira Neves, ID Funcional nº 5026468-0. Processo nº SEI-150016/185007/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA NERY DA SILVA BORGES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5091669-6, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Glauce Kelly Freitas Fernandes Samia, ID Funcional nº 5097839-0. Processo nº SEI-150018/000634/2024.\r\n\r\nEXONERAR CARLA CRISTINA OLIVEIRA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 51075814, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003824/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5115747-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carla Cristina Oliveira de Pinho, ID Funcional nº 51075814. Processo nº SEI-420001/003824/2024.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5097369-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por José Carlos de Albuquerque Junior, ID Funcional nº 5133506-9. Processo nº SEI-040002/003951/2024.\r\n\r\nNOMEAR MILLENA MONTEZ DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gustavo da Silva Andrade, ID Funcional nº 5138965-7. Processo nº SEI-040002/003975/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARA BISSONHO DE ALMEIDA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5005127-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e In sumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcia Helena de Carvalho Moreira, ID Funcional nº 5085846-7. Processo nº SEI-080001/033192/2024.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS SOUZA PESSOA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Anderson Roseti, ID Funcional nº 5142464-9. Processo nº SEI-080001/034063/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MOISÉS REZENDE DE FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciana de Lima Borges, ID Funcional nº 5136566-9. Processo nº SEI-080001/033841/2024.\r\n\r\nNOMEAR TARCÍSIO DE ARAUJO BEZERRA DA LUZ para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Atividades Auxiliares, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ayrton Marques da Purificação, ID Funcional nº 5124927-8. Processo nº SEI-080003/000765/2024.\r\n\r\nNOMEAR ITALO NARCISO VOLOTÃO, ID FUNCIONAL Nº 5015616-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Filipe Lopes Araujo, ID Funcional nº 5132553-5. Processo nº SEI-030002/012656/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 12/11/2024, que nomeou MARTA DO AMARAL RODRIGUES TORRES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Glaucia Silva Martins, ID Funcional nº 5124973-1. Processo nº SEI-260001/000543/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SENRA VIEIRA MOREIRA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Patricia Sena de Oliveira, ID Funcional nº 5137466-8. Processo nº SEI-260001/000486/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUIS FERNANDO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Karen Louise de Souza Gama, ID Funcional nº 51493446. Processo nº SEI-180001/003179/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CORDEIRO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pedro Lucca de Castro Moura Cruz, ID Funcional nº 51500914. Processo nº SEI-310001/004516/2024.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE MENEZES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Daniela Oliveira de Souza Batista, ID Funcional nº 5147637-1. Processo nº SEI-400001/000777/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ ARAUJO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Simone Lisboa Carreira, ID Funcional nº 4346071-2. Processo nº SEI-400001/000778/2024.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.280, de 05 de setembro de 2024. Processo nº SEI-400001/000782/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.280, de 05 de setembro de 2024. Processo nº SEI-400001/000782/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CORREIA PRAZERES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.280, de 05 de setembro de 2024. Processo nº SEI-400001/000782/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, EDILAINE GRACIANO ID. FUNCIONAL Nº 5139773-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000784/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51382750, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gás, da Superintendência de Óleo e Gás, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/001049/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, JOÃO PEDRO MOTTA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5121464-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/001038/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, FERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2823084-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/001061/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, CAMILLA SANTOS CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51465442, do cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/001061/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, NIRLANDO SERRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51464276, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/001061/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, VICTOR PESSANHA REDER, ID FUNCIONAL Nº 51514273, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/001062/2024. \r\n\r\nNOMEAR RENAN GUSTAVO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Ana Paula Perazo Santos Reis, ID Funcional nº 5153699-4. Processo nº SEI-240001/000550/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BANHA MISCOW, ID FUNCIONAL Nº 50228013, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Felipe de Oliveira Pires, ID Funcional nº 51273500. Processo nº SEI-240002/003223/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 11/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150002/000829/2024, fica retificado que JULIANA NUNES PINHEIRO foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 01/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-510001/001028/2024, fica retificado para 51464586, o ID Funcional de ADRIANO SILVA DE LIMA a quem se refere o presente Decreto para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, no período de 01 a 30 de novembro de 2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2608152"
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                    "2608053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041115/2024 - AILTON CONCEICAO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional 43945759, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 714789 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067731/2024 - ARLENE CAVALINI DO NASCIMENTO, ID Funcional 34241027, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II (Classe G -Pos-Grn), matrícula 132097 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042191/2024 - MARINICE FIGUEIREDO, ID Funcional 42028086, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - B07, matrícula 1201672 (Prefeitura Municipal de Teresopolis).\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-03/003/3080/2014 - HELUAM FERNANDES AMIM, ID Funcional 50129678, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor E F 2 S - História, matrícula 4124-6/1 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002796/1999 - VICENTE ANDRE ARAUJO DOS SANTOS, ID. Funcional: 39507556, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Educ. Fisica-E, matrícula 15124 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/646/2015 - AMANDA GAMA LOPES DA SILVA, ID Funcional 50239210, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I, matrícula 28465 (Município de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2472/2015 - LEONARDO DE CAMPOS ARAUJO, ID. Funcional 42562112, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-03/004/41/2015 - FABIO SOARES DA SILVA, ID. Funcional: 43854567, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015038/2024 - PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS, ID. Funcional: 36240362, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 0080 - Professor MG-1E, matrícula 2063-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035627/2024 - JORGE EDILSON REIS VIEIRA, ID. Funcional 37020870, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Historia, matrícula 211.544-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/629/2014 - VLAMIR RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional 42105161, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 291.732-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200362/2002 - SALOMAO INACIO RIBEIRO PAIVA, ID. Funcional 37193899, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 165.278-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047790/2024 - FERNANDA SILVA GOMES, ID Funcional 43039340, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 286.091-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101515/2018 - JOSE MAURICIO SALLES DE ASSIS, ID Funcional 31668925, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro II- 24 horas-Padrão J, matrícula 26727 (Fundação Municipal de Saude de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/607136/2012 - PAULA MARIZ PEREIRA RICCIO, ID Funcional 30584760, Médico, vínculo 2 (SES) e Medico Pediatra, matrícula 178.860-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010888/2024 - JORGE LUIZ FERREIRA COSTA PINTO, ID. Funcional 30782589, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 1126664 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2608053"
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                    "2608150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085476/2024 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, Gabriela Menezes do Amaral Lima, ID Funcional 43038581, vínculo 1, matrícula 0936202-1, Professor Docente I e da servidora da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, Daniele Bastos Sutil, matrícula 11146-5, Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122992/2024 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal Cristiano de Almeida Gonçalves, ID. Funcional 5000882-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Maricá, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/02/2023, publicado no Diário Oficial de 01/02/2023, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/067028/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Adriana Rito Bastos, Psicólogo, Matrícula nº 923008-7, Id Funcional nº 4215619-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Procuradoria Geral do Estado/Núcleo de Saúde Mental.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000306/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2608150"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6714 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150159/006164/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Felipe Ferreira de Lima, Id. Funcional nº 5113050-5, Coordenador da Coordenadoria de Administração, como Gestor, em substituição a servidora Christine Coutinho Aguiar de Andrade, Id. Funcional nº 5118980-1, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução, gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, dos instrumentos a seguir:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\n1\r\n\r\nE-12/061/101677/2018\r\n\r\n097/18\r\n\r\n3F Participações Eirelli\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-150060/000218/2022\r\n\r\n017/22\r\n\r\nAdriano Pinheiro Fernandes\r\n\r\n3\r\n\r\nE-12/413236/2012\r\n\r\n196/13\r\n\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama-Brasil Construções Participações e Adm. Ltda-Me.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-16/059/012370/2019\r\n\r\n039/21\r\n\r\nBrasalfa Transportes Ltda-EPP\r\n\r\n5\r\n\r\nE-12/006/354/2017\r\n\r\n048/18\r\n\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-150157/000209/2021\r\n\r\n031/22\r\n\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\n\r\n7\r\n\r\nE-16/060/1991/2019\r\n\r\n016/20\r\n\r\nCondomínio do Hipershopping ABC\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-150157/000549/2022\r\n\r\n003/23\r\n\r\nCondomínio Patiomix Costa Verde Shopping Center\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-150157/000100/2021\r\n\r\n016/21\r\n\r\nCondomínio Pro Indiviso do Grupamento Comercial do Centro Comercial do Boulevard Shopping São Gonçalo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-160150/000248/2020\r\n\r\n026/21\r\n\r\nConsórcio Shopping Itaboraí Plaza\r\n\r\n11\r\n\r\nE-12/490953/2011\r\n\r\n042/12\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO\r\n\r\n12\r\n\r\nE-12/416669/2012\r\n\r\n099/12\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13\r\n\r\nE-12/061/1829/2015 - \r\n\r\nE-01/400435/2008\r\n\r\n031A/14\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14\r\n\r\nE-01/4157/2003\r\n\r\n129/04\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-160190/000874/2020\r\n\r\n006/21\r\n\r\nJM Administradora de imóveis LTDA - Guarus Plaza Shopping\r\n\r\n16\r\n\r\nE-12/411583/2010\r\n\r\n302/10\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-150157/000075/2022\r\n\r\n020/22\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\n18\r\n\r\nE-12/490475/2010\r\n\r\n300/10\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\n19\r\n\r\nE-12/490603/2010\r\n\r\n183/10\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\n20\r\n\r\nE-12/518403/2009\r\n\r\n063/10\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-150157/001405/2023\r\n\r\n114/24\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-150016/022951/2024\r\n\r\n107/24\r\n\r\nNorte Sul Sociedade Civil & Outros\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-150016/071723/2024\r\n\r\n279/24\r\n\r\nNovo Mercado Municipal SPE S/A.\r\n\r\n24\r\n\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n\r\n095/08\r\n\r\nSEBRAE & SEBRAE-RJ\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-360068/000916/2020\r\n\r\n084/20\r\n\r\nSecretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\n26\r\n\r\nE-12/006/22/2014\r\n\r\n009A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\n27\r\n\r\nE-12/061/12750/2015 / E-01/003/81/2014\r\n\r\n014A/15\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\n28\r\n\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n\r\n033/10\r\n\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas-SEBRAE\r\n\r\n29\r\n\r\nE-12/043/2/2017\r\n\r\n011/18\r\n\r\n15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n30\r\n\r\nE-12/679888/2010\r\n\r\n001/15\r\n\r\nAgropecuária Carvalheira Ltda.-ME\r\n\r\n31\r\n\r\nE-12/061/7244/2014\r\n\r\n145/14\r\n\r\nAlexandre Cesar de Souza\r\n\r\n32\r\n\r\nE-12/061/5883/2017\r\n\r\n032/18\r\n\r\nAlmir Alves Teixeira\r\n\r\n33\r\n\r\nE-12/061/17217/2015\r\n\r\n095/16\r\n\r\nAntônio José Ramos Freire\r\n\r\n34\r\n\r\nE-12/061/3196/2017\r\n\r\n089/18\r\n\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\n\r\n35\r\n\r\nE-12/061/9600/2014\r\n\r\n006/15\r\n\r\nBemax Participações Ltda.\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-160190/000675/2020\r\n\r\n087/20\r\n\r\nBlavi Participações e Administração de Bens Próprios Ltda.\r\n\r\n37\r\n\r\nSEI-150157/000164/2020\r\n\r\n001/23\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ S.A.- CEASA/RJ\r\n\r\n38\r\n\r\nE-12/517810/2009\r\n\r\n079/10\r\n\r\nCompahia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\n39\r\n\r\nE-12/061/6324/2017\r\n\r\n015/18\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\n\r\n40\r\n\r\nE-12/061/13454/2015\r\n\r\n020/17\r\n\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\n\r\n41\r\n\r\nSEI-160190/000580/2020\r\n\r\n018/21\r\n\r\nCondomínio do Conjunto Arquitetônico Denominado Downtown\r\n\r\n42\r\n\r\nSEI-150157/000076/2021\r\n\r\n012/21\r\n\r\nCondomínio do Edifício Apart Hotel\r\n\r\n43\r\n\r\nE-12/061/1155/2016\r\n\r\n072/16\r\n\r\nConsórcio West Shopping Rio (Vinci Renda/IPS/Vinci Real/JSR Shopping/Octávio Fernandes e Fernando Azevedo de Araújo)\r\n\r\n44\r\n\r\nE-12/061/1665/2015\r\n\r\n070/15\r\n\r\nContinente Supermercados Ltda.\r\n\r\n45\r\n\r\nE-12/061/5837/2014\r\n\r\n049/16\r\n\r\nDanilo B. Lima Sampaio/Maximiliano Nagib (espólio)/Délio Sampaio Filho(espólio)/Nilza B. Reis/Sandra Helena Reis de O. Guimarães/Benete B. Reis\r\n\r\n46\r\n\r\nSEI-150157/000082/2021\r\n\r\n013/23\r\n\r\nDilvio Alves de Oliveira\r\n\r\n47\r\n\r\nE-12/006/439/2013\r\n\r\n110/14\r\n\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\n\r\n48\r\n\r\nE-12/061/5014/2014\r\n\r\n019/15\r\n\r\nElieci Pedro da Silva\r\n\r\n49\r\n\r\nSEI-16/059/013131/2019\r\n\r\n088/20\r\n\r\nEMBASIL - Embalagens Siderúrgicas Ltda.\r\n\r\n50\r\n\r\nE-12/061/4730/2017\r\n\r\n144/17\r\n\r\nEngemaco Participações LTDA.\r\n\r\n51\r\n\r\nE-09/79117/4000/2004\r\n\r\n111/05\r\n\r\nEspólio de Carlos da Silva Mattos (Eliane de Souza Mattos)\r\n\r\n52\r\n\r\nE-12/061/10277/2017\r\n\r\n017/18\r\n\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\n\r\n53\r\n\r\nE-12/061/6663/2017\r\n\r\n018/18\r\n\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\n\r\n54\r\n\r\nE-12/061/4283/2014\r\n\r\n046/15\r\n\r\nEspólio de Julio Branco\r\n\r\n55\r\n\r\nE-12/209157/2010\r\n\r\n156/12\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n56\r\n\r\nE-12/681606/2010\r\n\r\n009/12\r\n\r\nEvan Vieira da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nE-09/4080/4180/2002\r\n\r\n176/05\r\n\r\nJacy Gaspar de Souza\r\n\r\n58\r\n\r\nE-12/061/11548/2017\r\n\r\n044/18\r\n\r\nJosé Gonçalves\r\n\r\n59\r\n\r\nE-12/006/438/2013\r\n\r\n114/14\r\n\r\nJSR Shopping Ltda e BRMALLS Participações SA\r\n\r\n60\r\n\r\nE-12/061/14835/2015\r\n\r\n017/16\r\n\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nE-12/397612/2007\r\n\r\n185/07\r\n\r\nMetran de Resende Vistoria Veicular Ltda-Me.\r\n\r\n62\r\n\r\nE-12/474733/2009\r\n\r\n029/10\r\n\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n\r\n63\r\n\r\nE-12/412354/2012\r\n\r\n143/12\r\n\r\nMunicípio de Itaocara\r\n\r\n64\r\n\r\nSEI-160190/001196/2020\r\n\r\n036/22\r\n\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n\r\n65\r\n\r\nE-12/061/9243/2015\r\n\r\n090/15\r\n\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n\r\n66\r\n\r\nE-12/061/4690/2016\r\n\r\n004/17\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\n\r\n67\r\n\r\nE-12/061/12413/2015\r\n\r\n030/16\r\n\r\nRaposim Participações Ltda\r\n\r\n68\r\n\r\nE-12/061/307/2014\r\n\r\n039/16\r\n\r\nRonald de Carvalho\r\n\r\n69\r\n\r\nE-12/043/000027/2015\r\n\r\n010/16\r\n\r\nSandra Valeria de Almeida Azevedo Gomes & outros\r\n\r\n70\r\n\r\nE-09/152372/4000/2004\r\n\r\n119/08\r\n\r\nSérgio Roberto Tabet\r\n\r\n71\r\n\r\nE-12/061/7795/2016\r\n\r\n012/17\r\n\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n\r\n72\r\n\r\nSEI-150023/000190/2023\r\n\r\n027/23\r\n\r\nSPRO Consultoria e Participações Ltda\r\n\r\n73\r\n\r\nE-12/061/10728/2015\r\n\r\n006/17\r\n\r\nTammo Nikolas Schlottke\r\n\r\n74\r\n\r\nE-12/474655/2008\r\n\r\n142/08\r\n\r\nTei Timoneiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\n75\r\n\r\nE-12/397691/2007\r\n\r\n045/08\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n76\r\n\r\nE-12/043/11/2017\r\n\r\n052/17\r\n\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\n\r\n77\r\n\r\nE-12/061/6279/2013\r\n\r\n055/13\r\n\r\nTrophy Serviços e Empreendimentos S/A\r\n\r\n78\r\n\r\nE-12/061/002016/2016\r\n\r\n051/16\r\n\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\n79\r\n\r\nE-09/5564/4180/2002\r\n\r\n012/08\r\n\r\nWilson Cardozo Rodrigues\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2607760"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6715 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150159/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Felipe Ferreira de Lima, Id. Funcional nº 5113050-5, Coordenador da Coordenadoria de Administração, como Gestor, em substituição a servidora Christine Coutinho Aguiar de Andrade, Id. Funcional nº 5118980-1, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução, gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, dos instrumentos a seguir:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\n1\r\n\r\nE-16/060/5638/2019\r\n\r\n056/20\r\n\r\nAmbiental Serviços Especializados Ltda\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-150016/000585/2021\r\n\r\n003/21\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ-PRODERJ\r\n\r\n3\r\n\r\nE-16/060/2081//2019\r\n\r\n037/20\r\n\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\n4\r\n\r\nE-16/060/2214/2019\r\n\r\n134/19\r\n\r\nFenixx Segurança e Transporte de Valores LTDA.\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-160186/000070/2020\r\n\r\n040/20\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\n6\r\n\r\nE-16/060/2081//2019\r\n\r\n038/20\r\n\r\nLet's Rent a Car S/A\r\n\r\n7\r\n\r\nE-16/060/5524/2019\r\n\r\n022/20\r\n\r\nOpportunity Serviços em Gerais Eirelli\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-150153/000056/2024\r\n\r\n170/24\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n9\r\n\r\nE-16/060/005254/2019\r\n\r\n069/20\r\n\r\nRio Shop Serviços Ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-160186/000096/2020\r\n\r\n102/20\r\n\r\nTera Business Soluções e Serviços Ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-150153/000673/2022\r\n\r\n058/22\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2607761"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003262/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2024, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE 216 BICICLETAS ELÉTRICAS PARA ATENDER A OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, em favor da empresa: BICICLETARIA E LANCHONETE CARIOCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 43.669.459/0001-95 no valor total de R$ 1.597.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2608001"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAS Nº 166\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei n.º 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei n.º 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto n.º 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo n.º SEI-120001/002706/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - O B J E TO: Contribuição com a execução do Projeto Rio Inclusivo e Sustentável, formalizado por meio do Acordo de Contribuição de Ato Complementar, celebrado entre a Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 24000 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.433.432,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como dar ciência do ato à Concedente.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nBERNARDO ROSSI\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2607948"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Despacho",
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                    "2608061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/055/1489/2014 - HERON SZENBERG, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365321-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040008/000939/2024 - VIVIANY NOBRE COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4419178-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 14/10/2011 a 11/10/2016 e 12/10/2016 a 10/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040091/000067/2020 - MELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028108-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/070/000683/2019 - ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5028511-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 04/05/2019 a 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/038/243/2015 - LUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365250-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/022/2103/2014 - EDGAR DE SANTACRUZ LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365051-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/055/70/2015 - FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365331-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/036/163/2014 - VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365192-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/036/149/2014 - MARCELO DE CASTRO LOPEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365052-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/019/736/2015 - ANDERSON NASCIMENTO GIFFONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365301-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/058/93/2014 - MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365033-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nId: 2608061"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 26 de novembro de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81.929, 81.930, 81.931 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000331/2023, SEI-040040/000327/2023 e SEI-040040/000326/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecursos nºs 81.764 e 81.765 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040224/001614/2023 e SEI-040224/001613/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.954 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040225/001971/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO- Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O de 07/11/2024.\r\n\r\nId: 2607844"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 251ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 10:00 HORAS, NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 2º ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Condições do prédio da SEFAZ e medidas encaminhadas pela Administração quanto à matéria.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nId: 2607950"
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Processo nº SEI-040014/039313/2024 e processo nº SEI-040014/039313/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANA PROENÇA MORENO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado MARCO TULIO DA FONSECA CORREIA, matrícula 00-0033200-7, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.601,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/01/2017. Processo nº SEI-PD-04/152.28/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES SOBRAL FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JUZILAN MARCOS FERNANDES, matrícula 149354-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.957,73, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/08/2024. Processo nº SEI-040014/053723/2024 e processo nº SEI-040014/053728/2024.\r\n\r\nCONCEDE a RITA DE CÁSSIA DA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA do ex-segurado JOSÉ FERNANDO GOMES DOS SANTOS, matrícula 00-0296519-2, cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 578,66, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2017, tornando sem efeito o ato datado de 05/11/2024 publicado no D.O. de 06/11/2024. Processo nº SEI-PD-04/144.101/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ARLETE BANDEIRA DE MELO DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO DE ALMEIDA, matrícula 00-0173103-3, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.740,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.12/2018 e processo nº SEI-040161/008511/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE CASTRO RIBEIRO DO PRADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JULIO DO PRADO FILHO, matrícula 00-0154199-4, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 10.683,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/05/2024. Processo nº SEI-040014/033270/2024 e processo nº SEI-040014/033273/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SEVERINA BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDOMIRO MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula 201279-7, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.324,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2024. Processo nº SEI-040014/052011/2024 e processo nº SEI-040014/052012/2024.\r\n\r\nCONCEDE a RITA CRISTINA PEDROSA DE PAULA GUIMARAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE DE PAULA GUIMARAES, matrícula 00- 0867351-9, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 980,18, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/009.519/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARIANA PEDROSA DE PAULA GUIMARAES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JORGE DE PAULA GUIMARAES, matrícula 00-0867351-9, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 490,09, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/009.519/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MAIRA PEDROSA DE PAULA GUIMARAES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JORGE DE PAULA GUIMARAES, matrícula 00-0867351-9, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 490,09, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/009.519/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ELISABETH ALVES REIS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, matrícula 00-0165691-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.856,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2024. Processo nº SEI-040014/012621/2024 e processo nº SEI-040014/012620/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA MARINHO DE ASSIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDMO DE ASSIS FILHO, matrícula 00-0192003-2, cargo de SERVENTE do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, ENERGIA INDÚSTIA E SERVIÇOS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.276,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2024. Processo nº SEI-040014/047289/2024 e processo nº SEI-040014/047290/2024.\r\n\r\nCONCEDE a NEUZA FERREIRA DE AGUIAR SANT' ANNA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LIPHAS ROCHA SANT' ANNA, matrícula 10/4687, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 16.889,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2024. Processo nº SEI-040014/012576/2024 e processo nº SEI-040014/012578/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SENEIR COSTA ANTÔNIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELOIR RODRIGUES ANTONIO, matrícula 00-1106912-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 10.224,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2023. Processo nº SEI-040150/001680/2023 e processo nº SEI-040150/001681/2023.\r\n\r\nCONCEDE a VILMA FREITAS DE JESUS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GIOVANNI JESUS DE POLLI, matrícula 00-1142018-9, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.871,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2024. Processo nº SEI-040014/052409/2024 e processo nº SEI-040014/052411/2024.\r\n\r\nId: 2607823"
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Processo nº SEI-PD-04/146.137/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VALDETE DA SILVA MIRANDA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) DALTO DE ALMEIDA MARTINS, matrícula 00-0174193-3, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.230,24, correspondente a cota de 13,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2017. Processo nº SEI-040161/004100/2021 e Processo nº SEI-PD-04/138.219/2017.\r\n\r\nCONCEDE a DIANA CLECIA DA SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) DALTO DE ALMEIDA MARTINS, matrícula 00-0174193-3, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.892,67, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2018. Processo nº SEI-040161/004100/2021 e Processo nº SEI-PD-04/138.219/2017.\r\n\r\nCONCEDE a JOANA DARQUE DOS REIS LOPES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO CEZAR FONSECA FERRAZ, matrícula 261327- 1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.403,00, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA / Nº 109 / 2024, com efeitos a contar de 05/07/2024. Processo nº SEI- PD-04/139.162/2020 e Processo nº SEI-140001/094789/2020.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDO DE AZEVEDO FERRAZ, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) FERNANDO CEZAR FONSECA FERRAZ, matrícula 261327-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.805,99, correspondente à cota de 100,00%, com validade a contar de 30/07/2020 até 04/07/2024 e no valor de R$ 5.403,00, correspondente à cota de 50%, com validade a contar de 05/07/2024, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI- PD-04/139.162/2020 e Processo nº SEI-140001/094789/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SERGIO MOTA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) DAISY BRAZ VELLUDO, matrícula 00-0962533-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I-16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.775,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 19/09/2020 a 21/03/2023 e de R$ 887,61, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/03/2023. Processo nº SEI-PD-04/146.512/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NICKOLAS VELLUDO MOTA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) DAISY BRAZ VELLUDO, matrícula 00-0962533-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I-16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 887,61, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/03/2023. Processo nº SEI-PD-04/146.512/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA AUGUSTA TEIXEIRA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBSON PINTO DOS SANTOS, matrícula 00-0005782-8, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.841,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/141.7/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA DE MELLO GALVÃO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JORGE GALVAO, matrícula 00-0005647-3, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 8.372,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.244/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARCUS VINÍCIUS DA SILVEIRA JUNGER, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) CÉLIA MARIA DA SILVEIRA VIEIRA, matrícula 87138- 4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I REF 8 do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.023,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2010, tornando sem efeito o ato datado de 07/03/2017, publicado no D.O. de 15/03/2017. Processo nº SEI-E-01/300927/2012.\r\n\r\nCONCEDE a MARCUS VINÍCIUS DA SILVEIRA JUNGER, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) CÉLIA MARIA DA SILVEIRA VIEIRA, matrícula 154773-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I REF 5 do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.148,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2010, tornando sem efeito o ato datado de 07/03/2017, publicado no D.O. de 15/03/2017. Processo nº SEI-E-01/300927/2012.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA REGINA OURIQUES DE ALBUQUERQUE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO TAVARES DE ALBUQUERQUE, matrícula 00-0173302-1, cargo de MOTORISTA do(a) FIA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.218,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/11/2018. Processo nº SEI- PD-04/146.260/2018 e Processo nº SEI-040161/005905/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JORCILEY DE SOUZA MELLO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ZENI DE SA SOUZA MELLO, matrícula 00-0514830-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.401,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/08/2018. Processo nº SEI- PD-04/153.142/2018 e Processo nº SEI-040161/007851/2022.\r\n\r\nCONCEDE a EDMAR DA SILVA MUNIZ, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) ORLANDA BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula 00-0170961-7, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.325,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2019. Processo nº SEI- PD-04/141.62/2019 e Processo nº SEI-040161/000646/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA VIRGINIA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL PAIVA DA SILVA, matrícula 00-0170673-8, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 1.550,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/05/2018. Processo nº SEI- PD-04/143/66/2018 e Processo nº SEI-040161/008864/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CASILDA CARDINOT MACARIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LICERIO RODRIGUES MACARIO, matrícula 00-1064696-6, cargo de MOTORISTA do(a) SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/147.168/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ENILZA CHAVES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ALOYSIO DE OLIVEIRA, matrícula 00-0174096-8, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.218,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2018. Processo nº SEI- PD-04/146.145/2018 e Processo nº SEI-040161/003634/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE COELHO SODRE DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DAVID BARROS DA SILVA, matrícula 00-0031538-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.440,67, correspondente a cota de 82,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/04/2018. Processo nº SEI- PD-04/140.80/2018 e Processo nº SEI-040161/004681/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GECY MANGELLI BARROS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) DAVID BARROS DA SILVA, matrícula 00-0031538-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.633,32, correspondente a cota de 18,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/04/2018. Processo nº SEI- PD-04/140.80/2018 e Processo nº SEI-040161/004681/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARILIA JORGE HENRIQUE GUIMARÃES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ ALBERTO GUIMARÃES, matrícula 00-0011206-0, cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 4.591,39, correspondente a cota de 70,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2015. Processo nº SEI-040161/006546/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CELESTE DE CARVALHO BARRETO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO JORGE DOS SANTOS BARRETO, matrícula 00-0039349-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.091,22, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2017. Processo nº SEI- PD-04/138.132/2017 e Processo nº SEI-040161/010085/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RAFAEL SARTE BARRETO, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado PAULO JORGE DOS SANTOS BARRETO, matrícula 00-0039349-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.091,22, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2017. Processo nº SEI- PD-04/138.132/2017 e Processo nº SEI-040161/010085/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WASHINGTON PEREIRA BAHIA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VERA LUCIA FONSECA BAHIA, matrícula 00-0173354-2, cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.325,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.302/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JUSTINO FERREIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DORALICE CARVALHO DA SILVA, matrícula 00-1204529-0, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 625,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2018. Processo nº SEI-040161/000990/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES LEMOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) GETULIO DA ROCHA LEMOS, matrícula 00- 0174141-2, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 1.256,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/08/2018. Processo nº SEI- PD-04/152.76/2018 e Processo nº SEI-040161/008857/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ELIANA NASCIMENTO PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) AIRTON CARLOS SOARES PINHEIRO, matrícula 00-0016790-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.675,08, correspondente a cota de 95,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2017. Processo nº SEI- PD-04/142.200/2017 e Processo nº SEI-040161/005118/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NELI MENDES PINHEIRO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) AIRTON CARLOS SOARES PINHEIRO, matrícula 00-0016790-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 298,69, correspondente a cota de 5,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2017. Processo nº SEI- PD-04/142.200/2017 e Processo nº SEI-040161/005118/2021.\r\n\r\nId: 2607962"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 063 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº162, de 14 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000429/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo art. 7 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, referente ao Contrato nº 005/2024, que tem com objeto a prestação de serviços capacitação para pessoas em condição de vulnerabilidade social, com destaque para jovens, mulheres, idosos e pessoas em situação de rua, utilizando a metodologia by necessity de empreendedorismo pelo INSTITUTO BESOURO DE FOMENTO SOCIAL E PESQUISA, conforme especificações do Termo de Referência:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES, ID Funcional 50971921\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALINE AGUIAR DA ROCHA, ID Funcional 5094207-7\r\n\r\nANDRÉIA CROCAMO SCALISO, ID Funcional 5073160- 2 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2607973"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6558 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 797 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, sobre a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro SEPM, que alterou a designação de CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA MILITAR, prevista no art. 1º da Portaria PMERJ nº 257, de 12 de maio de 2005, para CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\n- o previsto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de estruturar a Corregedoria Geral de Polícia Militar, para aplicação dos fundamentos estatutários na execução da atividade correicional, visando otimizar a tramitação, o monitoramento e a coordenação dos programas especiais afetos à hierarquia e disciplina;\r\n\r\n- o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1); e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350019/027618/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a estrutura básica da CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (CGPM/SEPM), na forma do que dispõem os Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Corregedoria Geral de Polícia Militar, o cargo de Subcorregedor Geral, a Seção de Serviços de Supervisão Correicional Remota (SSCoR), a Comissão de Avaliação de Requisições, Resguardo e Divulgação (CARRD) e a Comissão de Análise e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD).\r\n\r\nArt. 3º - A CGPM/SEPM passará a ter a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\na) Corregedor Geral;\r\n\r\nb) Subcorregedor Geral;\r\n\r\nc) Coordenadoria Técnico-Administrativa;\r\n\r\nd) Coordenadoria Disciplinar;\r\n\r\ne) Coordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias;\r\n\r\nf) Assessoria Técnica e de Desenvolvimento (AssTec);\r\n\r\ng) Relatoria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) passará a ser denominada Assessoria e Análise Jurídica (AAJ).\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar o Regimento Interno contido no Anexo I e o Organograma contido no Anexo II, para o funcionamento da Corregedoria Geral de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar - CGPM/SEPM.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO SEPM Nº 797 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Finalidade do Regimento\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade:\r\n\r\nI - definir a estrutura organizacional da Corregedoria Geral de Polícia Militar (CGPM);\r\n\r\nII - estabelecer fluxo documental de tramitação interna;\r\n\r\nIII - regular as funções administrativas e operacionais nos diversos setores que compõe a Corregedoria Geral estabelecendo sua composição.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Objetivos e da Competência da CGPM\r\n\r\nArt. 2º - A Corregedoria Geral de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CGPM), dirigida por um Corregedor Geral, é um órgão Correicional que tem por objetivo a aplicação de conhecimentos jurídicos e policiais, integrados com outros conhecimentos científicos, para a fiscalização dos serviços policiais militares, análise e acompanhamento das condutas de integrantes da Corporação (ativos e veteranos), visando preservar direitos, prerrogativas e atribuições, sob os aspectos disciplinares e criminais.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam definidas as competências da CGPM, na seguinte forma:\r\n\r\nI- assessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar em matéria de justiça e disciplina, e nas ações correicionais desenvolvidas no âmbito da Secretaria e de seus órgãos subordinados;\r\n\r\nII- promover e coordenar as apurações de crimes militares, de desvios de conduta ou de transgressões disciplinares dos integrantes dos órgãos que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar, inclusive aquelas que caracterizam atos de improbidade administrativa, por ordem do seu Secretário ou por iniciativa de seu Corregedor Geral;\r\n\r\nIII- fiscalizar, analisar e controlar, podendo ainda avocar apurações, processos disciplinares e demais procedimentos correicionais desenvolvidos no âmbito das organizações policiais militares da SEPM sobre infrações penais militares ou sobre desvios de conduta de qualquer natureza, atuando nas funções inerentes à Corregedoria Geral;\r\n\r\nIV- elaborar pareceres e decidir nos procedimentos e nos processos administrativos disciplinares instaurados por ordem do Secretário de Estado de Polícia Militar ou pelo próprio Corregedor Geral;\r\n\r\nV- criar e gerenciar o sistema correicional da SEPM, estabelecendo normas para ingresso e procedimentos de avaliação continuada de seus integrantes, sedimentando e aprimorando a doutrina correicional no âmbito da própria Secretaria;\r\n\r\nVI- promover e coordenar as atividades de investigação e de perícia técnica, em apoio às atividades de polícia judiciária militar, assim como no âmbito administrativo-disciplinar;\r\n\r\nVII- promover, coordenar e apoiar as atividades correicionais aos integrantes da Secretaria de Estado da Polícia Militar e de seus órgãos;\r\n\r\nVIII- administrar, promover, controlar, coordenar, fiscalizar e propor alterações sobre todos os assuntos de natureza prisional militar, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar e de seus órgãos;\r\n\r\nIX- interagir com os órgãos do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Corregedorias e as Ouvidorias existentes no Estado do Rio de Janeiro, em outros Estados e Nações, nos assuntos relacionados à Corregedoria Geral;\r\n\r\nX- exercer atividades de caráter correicional no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e em seus órgãos;\r\n\r\nXI- promover instruções e cursos para capacitação, aprimoramento e especialização dos integrantes do sistema correicional da SEPM, podendo proporcionar intercâmbios e convênios com outros órgãos correicionais e do sistema penitenciário a nível estadual, nacional e internacional;\r\n\r\nXII- estimular o oferecimento de sugestões para o aprimoramento de seus serviços, receber reclamações e notícias sobre desvios de conduta praticados por policiais militares e, ainda, atuar em iniciativas e em programas de cunho informativo e educativo sobre as suas finalidades.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional Básica da CGPM\r\n\r\nArt. 4º - A Corregedoria Geral terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n\r\n§1º - Órgãos de Assistência Direta ao Corregedor Geral:\r\n\r\nI- Assessoria Técnica e de Desenvolvimento (AssTec);\r\n\r\nII- Relatoria:\r\n\r\na) Setor de Relatoria;\r\n\r\nb) Setor de Reserva Única de Processos, Procedimentos e Expedição (RUPE).\r\n\r\nIII- Coordenadoria Técnico-Administrativa;\r\n\r\nIV- Coordenadoria Disciplinar;\r\n\r\nV- Coordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias.\r\n\r\n§2º - Órgãos de Apoio e execução Técnico-Administrativa:\r\n\r\nI- Seção de Instrução Especializada (SIEsp);\r\n\r\nII- Seção de Apoio Administrativo-Financeiro (SAAF);\r\n\r\nIII- Secretaria (SEC);\r\n\r\nIV- Seção Técnica de Informática e Estatística (STIE).\r\n\r\n§3º - Órgãos de Apoio Disciplinar:\r\n\r\nI- Comissões Disciplinares Permanentes (CDP);\r\n\r\nII- Assessoria e Análise Jurídica (AAJ);\r\n\r\nIII- Seção de Instauração, Análise e Controle de Processos e Procedimentos Disciplinares (SIACPP);\r\n\r\nIV- Seção de Instauração, Análise e Controle de IPM (SIACIPM);\r\n\r\nV- Seção de Análise e Controle de RPM (SACRPM);\r\n\r\nVI- Comissão de Análise e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD).\r\n\r\n§4º - Órgãos de Apoio Operacional, de Competências Judiciárias e de Inteligência:\r\n\r\nI- Unidade Prisional (UP/PMERJ);\r\n\r\nII- 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (1ª DPJM);\r\n\r\nIII- 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (2ª DPJM);\r\n\r\nIV- 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (3ª DPJM);\r\n\r\nV- 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (4ª DPJM);\r\n\r\nVI- 5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (5ª DPJM);\r\n\r\nVII- 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (6ª DPJM);\r\n\r\nVIII- 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (7ª DPJM);\r\n\r\nIX- 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar Especializada em Investigação Complexa (8ª DPJM EIC);\r\n\r\nX- Centro de Criminalística (CCrim);\r\n\r\nXI- Seção de Investigação e Supervisão Correicional (SISC);\r\n\r\nXII- Seção de Inteligência Correicional (SICOR);\r\n\r\na) Núcleo de Operações de Inteligência;\r\n\r\nb) Núcleo de Busca de Sinais e Apoio à Investigação (NUBE);\r\n\r\nc) Setor de Análise, Registro e Inteligência;\r\n\r\nd) Setor de Contrainteligência;\r\n\r\nXIII- Seção de Controle e Registro Judiciário (SCRJ);\r\n\r\nXIV- Seção de Perícia Médico-Legal (SPML);\r\n\r\nXV- Seção de Serviços de Supervisão Correicional Remota (SSCoR);\r\n\r\nXVI- Comissão de Avaliação de Requisições, Resguardo e Divulgação (CARRD).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Atribuições e Responsabilidades\r\n\r\nSeção I - Do Corregedor\r\n\r\nArt. 5º - O cargo de Corregedor Geral de Polícia Militar terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- assessorar diretamente o Secretário de Estado de Polícia Militar/Comandante Geral da PMERJ nas atividades de polícia judiciária militar e no exercício do poder disciplinar no âmbito da corporação;\r\n\r\nII- acompanhar, dirigir e controlar as atividades da Corregedoria Geral, funcionando inclusive como Corregedor da Polícia Militar para o cumprimento das suas competências e atribuições correicionais previstas nas ordens e regulamentos da Corporação;\r\n\r\nIII- promover, instaurar, coordenar e solucionar feitos administrativos de atribuição do Comandante Geral, incluídos o Conselho de Disciplina e a Comissão de Revisão Disciplinar, exceto quanto às soluções que ensejarem penalidade de exclusão, reforma ou de licenciamento a bem da disciplina;\r\n\r\nIV- avocar feitos administrativos instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nV- solucionar procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares de caráter sumário, instaurados por ordem do Comandante Geral ou por sua própria iniciativa;\r\n\r\nVI- avaliar as hipóteses de anulação, relevação e atenuação de atos punitivos e os requerimentos de cancelamento de sanções disciplinares aplicadas no âmbito da Corporação;\r\n\r\nVII- designar e substituir os encarregados de procedimentos e colegiados de processos administrativos, instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nVIII- controlar e deliberar acerca de solicitações de troca de membro de colegiado, bem como pedidos de prorrogação de prazo para conclusão dos Conselhos de Justificação, quando essas atribuições forem delegadas pelo Secretário de Estado de Segurança Pública ao Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIX- conceder, mediante motivação do interessado, prorrogação de prazo nos procedimentos e processos administrativos, inclusive nos de caráter sumário, instaurados por ordem do Comandante Geral ou por iniciativa própria;\r\n\r\nX- aplicar sanções disciplinares no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com exceção àquelas aplicadas na 1ª fase do Conselho de Justificação;\r\n\r\nXI- assinar as minutas para publicação em Boletins da Polícia Militar inerentes aos assuntos correicionais.\r\n\r\n§1º - Na exceção mencionada no inciso III, caso o Colegiado emita parecer pela exclusão/licenciamento do policial militar, caberá ao Corregedor remeter os autos para a solução do Comandante-Geral.\r\n\r\n§2º - Discordando do parecer do Colegiado, o Comandante-Geral poderá solucionar o processo, ou remetê-lo ao Corregedor para tal mister.\r\n\r\n§3º - No caso de o parecer do Colegiado ser pela permanência do policial militar, não há necessidade da remessa ao Comandante-Geral, cabendo ao Corregedor solucioná-lo ou remetê-lo, se entender cabível a penalidade de exclusão/licenciamento.\r\n\r\nArt. 6º - O Corregedor Geral é competente ainda para:\r\n\r\nI- propor medidas administrativas de natureza correicional, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII- indicar ao Secretário de Estado de Polícia Militar o oficial a ser submetido a julgamento perante o Conselho de Justificação;\r\n\r\nIII- indicar ao Secretário de Estado de Segurança Pública os oficiais que deverão integrar o CJ;\r\n\r\nIV- assessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar ao término dos trabalhos do Colegiado do CJ na emissão do parecer;\r\n\r\nV- editar enunciados administrativos, com efeitos vinculantes no âmbito da Secretaria, destinados à sedimentação de posicionamentos jurisprudenciais de natureza correicional;\r\n\r\nVI- fixar a doutrina para as atividades inerentes à correição;\r\n\r\nVII- aprovar, mediante protocolos administrativos próprios, os processos de seleção e recrutamento (PSR), para ingresso de policiais militares no sistema correicional, que abrange a Corregedoria, as unidades a ela subordinadas e as Assessorias de Justiça e Disciplina (AJD) das OPM da PMERJ;\r\n\r\nVIII- emitir pareceres nos recursos e interpelações judiciais de natureza correicional, dirigidos ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário de Estado de Polícia Militar; e\r\n\r\nIX- atender a requisições do Poder Judiciário, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, versando sobre apresentações e informações inerentes à prática de atos disciplinares pelo Secretário de Estado de Polícia Militar ou Comandante Geral da PMERJ.\r\n\r\nArt. 7º - O cargo de Subcorregedor Geral de Polícia Militar terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- assessorar diretamente o Corregedor, nas atividades de competência desse;\r\n\r\nII- substituir o Corregedor por ocasião de afastamentos legais e impedimentos eventuais.;\r\n\r\nIII- promover, coordenar e supervisionar as atividades administrativas das Coordenadorias e Seções da CGPM;\r\n\r\nIV- fiscalizar os elementos integrantes da Corregedoria Geral, no que concerne à execução de suas ordens;\r\n\r\nV- encaminhar ao Corregedor todos os documentos que dependam da decisão deste, devidamente informados;\r\n\r\nVI- informar ao Corregedor de todas as ocorrências e fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\n\r\nVII- escalar o efetivo da CGPM e fiscalizar o cumprimento das escalas nos serviços inerentes;\r\n\r\nVIII- autenticar todos os livros existentes na Corregedoria Geral, salvo os de atribuição do Corregedor, dos serviços administrativos ou os relativos à instrução.\r\n\r\nSeção II - Da Coordenadoria Técnico-Administrativa\r\n\r\nArt. 8º - O Coordenador Técnico-Administrativa terá como atribuição assessorar o Corregedor Geral nos assuntos afetos às atividades administrativas da Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Coordenador Técnico-Administrativo:\r\n\r\nI- promover, controlar e coordenar as atividades das Seções subordinadas;\r\n\r\nII- assessorar diretamente o Corregedor em sua área de atribuição, com manifestação verbal ou por escrito, depois de convenientemente instruídos os documentos, no qual a decisão extrapole sua esfera de atribuição;\r\n\r\nIII- assinar expedientes administrativos de tramitação interna da CGPM, alusivos às atividades relacionadas com o controle de pessoal, gestão patrimonial, logístico e financeiro;\r\n\r\nIV- assinar expedientes administrativos de tramitação externa à CGPM, desde que meramente informativos;\r\n\r\nV- encaminhar ao Corregedor Geral, devidamente instruídos, todos os documentos afetos às suas Seções subordinadas, que dependam da decisão deste;\r\n\r\nVI- assinar documentos ou tomar providência de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Corregedor Geral em assuntos relacionados às atividades de suas seções subordinadas;\r\n\r\nVII- coordenar a execução das atividades de ensino dos Cursos na CGPM, de acordo com as normas existentes e orientação do Corregedor Geral, mantendo estreita ligação com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI);\r\n\r\nVIII- propor as modificações e atualizações a serem introduzidas nos cursos e estágios;\r\n\r\nIX- acompanhar a execução do planejamento curricular com a finalidade de propor, e se for o caso, corrigir possíveis desvios ou promover os ajustes necessários;\r\n\r\nX- receber, sugerir e analisar pesquisas e estudos que permitam o aperfeiçoamento do trabalho técnico e científico relacionado às ciências forenses;\r\n\r\nXI- organizar as cerimônias e solenidades em coordenação com suas Seções subordinadas;\r\n\r\nXII- coordenar através do setor responsável o arquivo físico e digitalizado da CGPM;\r\n\r\nXIII- acompanhar e fomentar o constante desenvolvimento, bem como adotar providências para atualização do sistema de gestão de protocolos virtual correicional;\r\n\r\nXIV- coordenar toda a gestão administrativa da Unidade.\r\n\r\nArt. 10 - Estão subordinados à Coordenadoria Técnico-Administrativa os seguintes órgãos e seções:\r\n\r\na) Seção de Instrução Especializada (SIEsp): responsável pelo planejamento, pela coordenação e execução de instruções, cursos e estágios, a serem realizados no âmbito da Corregedoria Geral, bem como pelo recebimento e distribuição de vagas em cursos e estágios, ofertados por órgãos externos;\r\n\r\nb) Seção Técnica de Informática e Estatística (STIE): responsável pelo acompanhamento e pela elaboração de dados estatísticos, pertinentes às atividades dos órgãos correicionais, bem como pelo gerenciamento informatizado dos recursos tecnológicos da Corregedoria Geral, com vistas ao assessoramento eficiente na área de tecnologia da informação e estatística, em face das demandas do órgão;\r\n\r\nc) Seção de Apoio Administrativo-Financeiro (SAAF): responsável pelo gerenciamento dos recursos logísticos e financeiros da Corregedoria Geral, para o funcionamento do órgão como um todo;\r\n\r\nd) Secretaria (SEC): responsável pelo gerenciamento dos recursos humanos e pelo planejamento do emprego desses recursos existentes na Corregedoria Geral, em sintonia com as demais seções e Coordenadoria do órgão.\r\n\r\nSeção III - Da Coordenadoria Disciplinar\r\n\r\nArt. 11 - O Coordenador Disciplinar terá como atribuição supervisionar, coordenar e assessorar o Corregedor Geral nas atividades disciplinares da Corporação, cuidando dos assuntos relacionados aos procedimentos (Averiguação Sumária, Averiguação, Sindicância, Inquérito Técnico, Instrução Provisória de Deserção), bem como dos processos administrativos disciplinares (sumários e ordinários).\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Coordenador Disciplinar:\r\n\r\nI - controlar e coordenar as atividades das Seções subordinadas;\r\n\r\nII - assessorar diretamente o Corregedor Geral em sua área de atribuição, com manifestação verbal ou por escrito, depois de convenientemente instruído os documentos, na decisão para instauração, avocação, revogação, anulação de feitos administrativos;\r\n\r\nIII - assinar documentos de mero expediente para encaminhamento de procedimentos, visando cumprimento de promoção ministerial ou judicial, bem como determinação para comparecimento em juízo;\r\n\r\nIV - fiscalizar, controlar e assessorar para decisão final do Corregedor Geral em assuntos relacionados às atividades do trabalho das Comissões Processantes (Comissão Disciplinar Permanente, Conselho de Disciplina, Comissão de Revisão Disciplinar e Conselho de Justificação) em assuntos relacionados ao andamento do rito processual, indicação de nomes para composição do Colegiado e substituição de membros, pedidos de prorrogação, interrupção de prazos, publicações em Boletins da Polícia Militar;\r\n\r\nV - analisar e exarar manifestação por escrito para decisão final do senhor Corregedor sobre impedimentos já existentes ou previsíveis dos responsáveis pela condução dos trabalhos dos feitos administrativos disciplinares (Averiguação e Sindicância), bem como dos membros das Comissões Processantes (Comissão Disciplinar Permanente, Conselho de Disciplina, Comissão de Revisão Disciplinar e Conselho de Justificação), tais como Licença Especial, Licença para Tratamento de Saúde, férias, movimentação, grau hierárquico incompatível, transferência para inatividade, assim como quaisquer casos de afastamento do serviço previsto nas normas em vigor;\r\n\r\nVI - cuidar para que os dados alusivos à instauração, nomeação e substituição de encarregados, controle e prorrogação de prazos para feitos administrativos disciplinares (Averiguação e Sindicância), bem como dos membros das Comissões Processantes (Comissão Disciplinar Permanente, Conselho de Disciplina, Comissão de Revisão Disciplinar e Conselho de Justificação), tanto para os instaurados na CGPM como os instaurados nas demais Unidades da Corporação, sejam inseridos no sistema de gestão correicional;\r\n\r\nVII - ter em seu encargo toda a gestão administrativa das questões alusivas aos feitos administrativos disciplinares (Averiguação e Sindicância), bem como dos membros das Comissões Processantes (Comissão Disciplinar Permanente, Conselho de Disciplina, Comissão de Revisão Disciplinar e Conselho de Justificação), instaurados na CGPM;\r\n\r\nVIII - supervisionar a inserção de dados no Sistema de Gestão Correicional alusivos à instauração, nomeação e substituição de encarregados, controle e prorrogação de prazos para Inquérito Policial Militar, instaurados na CGPM e nas demais Unidades da Corporação;\r\n\r\nIX - ter em seu encargo toda a gestão administrativa das questões alusivas aos Inquéritos Policiais Militares instaurados na CGPM.\r\n\r\nArt. 13 - Estão subordinados à Coordenadoria Disciplinar os seguintes órgãos e seções:\r\n\r\na) Comissões Disciplinares Permanentes (CDP): são órgãos colegiados, compostos por três Oficiais cada, lotados na CGPM, habilitados para o julgamento de Oficiais e Praças, em processos disciplinares ordinários, de acordo com as normas comuns e com as específicas de cada espécie;\r\n\r\nb) Comissão de Análise e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD): é um órgão colegiado composto por três Oficiais da ativa, designados e lotados na Corregedoria Geral de Polícia Militar (CGPM), é responsável por receber, analisar, instruir e relatar os pedidos de revisão de atos administrativos de exclusão e licenciamento ex officio. Tais atos são originados de processos administrativos disciplinares (PAD) já encerrados, nos quais não há mais possibilidade de interposição dos recursos regulares previstos nas normas que regem o Conselho de Disciplina (CD) e a Comissão de Revisão Disciplinar (CRD). A atuação da CARPAD no processo de revisão será regulada por legislação específica, com o objetivo de assegurar a regularidade e a justiça nos atos administrativos revisados;\r\n\r\nc) Assessoria e Análise Jurídica (AAJ): seção de assessoria, responsável pela integração/interação com outros setores ou outras seções de natureza correicional, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e de seus órgãos subordinados, incluindo as Assessorias de Justiça e Disciplina das OPM; pelo recebimento de documentos provenientes dos órgãos externos ou das unidades subordinadas à Corporação, que tenham pertinência com a atividade correicional; pela análise documental de fatos pertinentes à atividade correicional e pela produção de respostas e de conteúdos alusivos à justiça e à disciplina, inclusive aos órgãos externos;\r\n\r\nd) Seção de Instauração, Análise e Controle de Processos e Procedimentos (SIACPP): responsável pela instauração e pelo controle dos processos disciplinares sumários e ordinários e dos procedimentos investigatórios disciplinares, (à exceção dos Inquéritos Policiais Militares), instaurados por determinação do Secretário de Estado de Polícia Militar e/ou pelo Corregedor Geral; bem como pela análise e pelo controle daqueles que forem instaurados pelos responsáveis nos órgãos subordinados à aludida Secretaria, incluídos os Comandantes ou similares das OPM, bem como pelo encaminhamento de processos e procedimentos atribuídos ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;\r\n\r\ne) Seção de Análise e Controle de RPM (SACRPM): responsável pela instauração, pelo controle e pelo saneamento dos Registros Policiais Militares (RPM), gerados pela Corregedoria Geral, pelos seus órgãos subordinados e pelas AJD das OPM e os seus direcionamentos às demandas de natureza correicional e em apoio à justiça e disciplina;\r\n\r\nf) Seção de Instauração, Análise e Controle de IPM (SIACIPM): responsável pela instauração e pelo controle dos Inquéritos Policiais Militares (IPM), das instruções provisórias de deserção e Auto de Prisão em Flagrante (APF), instaurados por determinação do Secretário de Estado de Polícia Militar e/ou pelo Corregedor Geral, bem como pela análise e pelo controle daqueles que são instaurados pelos Comandantes ou similares das OPM, e o seu consequente encaminhamento ao Ministério Público e/ou ao Poder Judiciário.\r\n\r\nSeção IV - Da Coordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias\r\n\r\nArt. 14 - O Coordenador Operacional e de Competências Judiciárias terá como atribuição supervisionar, coordenar e assessorar o Corregedor Geral nas atividades operacionais da Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 15 - Compete ao Coordenador Operacional e de Competências Judiciárias:\r\n\r\nI - controlar e coordenar as atividades das Seções subordinadas;\r\n\r\nII - planejar, propor e supervisionar atividades de ações correicionais, investigação em Assuntos Internos e operações de inteligência isoladamente ou em fração de tropa;\r\n\r\nIII - supervisionar o desenvolvimento das investigações e diligências levadas a efeito pelos encarregados das apurações das infrações penais;\r\n\r\nIV - ouvir, assentar e esclarecer os reclames dos públicos interno e externo acerca de irregularidades e/ou desvios de conduta atribuídos aos integrantes da Corporação;\r\n\r\nV - cadastrar os reclames, visando estatística e estudo de casos, para auxiliar nos programas de redução dos desvios de conduta dos integrantes da Corporação;\r\n\r\nVI - coordenar a instauração dos procedimentos de inteligência instaurados pelos órgãos e seção sob sua subordinação, fiscalizando sua tramitação e conclusão, bem como atender às requisições de órgãos externos pertinentes àqueles procedimentos;\r\n\r\nVII - registrar e atualizar as informações procedentes do Sistema de Justiça Criminal relacionadas a ilícitos criminais praticados por policiais militares ativos e veteranos;\r\n\r\nVIII - atender de ofício as requisições do Poder Judiciário para a apresentação de policiais militares, providenciando, em tempo hábil, sua divulgação junto às unidades subordinadas da Corporação;\r\n\r\nIX - coordenar o Processo de Seleção e Recrutamento, previsto na Portaria PMERJ nº 700, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 16 - Estão subordinados à Coordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias os seguintes órgãos e seções:\r\n\r\na) Delegacias de Polícia Judiciária Militar (DPJM): órgãos responsáveis pelo exercício do poder disciplinar e da atividade de polícia judiciária militar da Corregedoria Geral, atuando também como assessores do Secretário de Estado de Polícia Militar, inclusive quando no exercício cumulativo à função de Comandante Geral da PMERJ, em observância à sua respectiva circunscrição, sintonizada com as regiões de cada Comando de Policiamento de Área (CPA).\r\n\r\nParágrafo Único - A 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar Especializada em Investigações Complexas (8ª DPJM/EIC), órgão de ação predominantemente Operacional, com atribuição de planejar, implementar e coordenar as atividades de investigação no âmbito Correicional, através de Núcleos especializados em Busca Eletrônica (NuBE), Combate às Organizações Criminosas (NuCOC), bem como Atuação em Casos de Policiais Militares Mortos durante a Execução do Serviço (NuAPM).\r\n\r\nb) Unidade Prisional (UP/PMERJ): órgão com atribuições híbridas de unidade militar e de prisional, responsável pelo acautelamento de policiais militares, cujas prisões sejam decorrentes de flagrante delito, mandado judicial e sentença condenatória, bem como pelo controle de entrada e de saída de visitantes e pela fiscalização das rotinas definidas em norma própria e na Lei de Execução Penal (LEP);\r\n\r\nc) Centro de Criminalística (CCrim): órgão responsável pela cautela da cadeia de custódia de vestígios, realização de exames periciais e pela produção de laudos periciais, Relatórios Técnicos e Pareceres forenses, sem prejuízo do controle administrativo do seu efetivo e de suas atividades, bem como a promoção de instruções e cursos para aprimoramento e especialização do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar em assuntos de interesse forense;\r\n\r\nd) Seção de Perícia Médico-Legal (SPML): responsável pela elaboração de laudos, pareceres e relatórios médico-legais em apoio às investigações geradas pelos órgãos correicionais, pelas OPM no exercício do poder disciplinar e da atividade de polícia judiciária militar, bem como no atendimento às requisições da Justiça e Ministério Público;\r\n\r\ne) Seção de Investigação e Supervisão Correicional (SISC): responsável pelo acompanhamento e pela condução de investigações e de supervisões correicionais, de interesse governamental e/ou institucional policial militar, bem como pelas operações relacionadas aos Assuntos Internos, além do assessoramento, do acompanhamento estatístico e do apoio às investigações e às supervisões dos órgãos correicionais subordinados;\r\n\r\nf) Seção de Inteligência Correicional: responsável pela produção de conhecimentos de Inteligência, com segurança, relativos aos desvios de conduta de integrantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar e de seus órgãos subordinados, bem como pelo emprego das medidas relacionadas aos segmentos de Contrainteligência e pelas ações de coleta e de busca; e de técnicas operacionais de Inteligência (TOI), destinadas à obtenção de dados livres, protegidos ou negados, oriundos de fontes humanas ou eletrônicas, relacionados aos Assuntos Internos, com observância aos preceitos doutrinários de Inteligência e de Correição;\r\n\r\ng) Seção de Controle e Registro Judiciário (SCRJ): responsável pelo recebimento, processamento e controle das informações procedentes do Sistema de Justiça Criminal relacionadas a ilícitos criminais praticados por policiais militares ativos e veteranos, bem como pelo recebimento das requisições do Poder Judiciário e seu encaminhamento para cumprimento pelas unidades subordinadas da Corporação;\r\n\r\nh) Seção de Serviços de Supervisão Correicional Remota (SSCoR): responsável por supervisionar e controlar o correto e efetivo uso das COP, por meio do acesso remoto às referidas câmeras, através dos sistemas informatizados previamente contratados e, também, o de auxiliar os policiais militares em serviço, em situações que exijam o acompanhamento múltiplo de cenários;\r\n\r\ni) Comissão de Avaliação de Requisições, Resguardo e Divulgação (CARRD): responsável por realizar a análise do conteúdo audiovisual, das condições previstas nesta resolução e autorizar o compartilhamento, resguardo ou divulgação, observando o previsto na legislação em vigor, bem como conveniência e oportunidade.\r\n\r\nParágrafo Único - As Instruções Reguladoras para o funcionamento das DPJM, Centro de Criminalística e Unidade Prisional, bem como sua estruturação serão divulgadas em Resolução do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nSeção V - Da Assessoria Técnica e de Desenvolvimento\r\n\r\nArt. 17 - A Assessoria Técnica e de Desenvolvimento tem como atribuição de assessorar o Corregedor Geral em assuntos estratégicos de natureza jurídica, bem como em gestão de projetos para o desenvolvimento, prevenção e qualidade do serviço correicional.\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao Assessor Técnico e de Desenvolvimento:\r\n\r\nI - assessorar o Corregedor Geral no desempenho de suas funções, no acompanhamento de projetos correicionais sob sua responsabilidade e/ou com impacto na Corregedoria Geral de Polícia Militar e na oferta de propostas de natureza jurídica e/ou institucional;\r\n\r\nII - emitir despachos e proferir pareceres nos processos administrativos e nos demais instrumentos jurídicos que lhe forem pertinentes, zelando pela observância da integração da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - baixar instruções normativas voltadas à uniformização de entendimento acerca de questões de relevância jurídica e correicional;\r\n\r\nIV - elaborar e executar planos, programas, projetos e atividades para contínuo aperfeiçoamento dos processos administrativos da CGPM;\r\n\r\nV - elaborar proposta de convênios ou parcerias com outras instituições de ensino no Brasil ou no exterior, para que a CGPM funcione como pólo de recepção e difusão de conhecimento na área jurídica, de Inteligência e técnico-científica forense, visando o aprimoramento da qualidade de ensino e o intercâmbio de dados e informações de interesse correicional;\r\n\r\nVI - analisar as minutas de convênios e os editais de licitações a serem celebrados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que envolvam projetos de interesse correicionais;\r\n\r\nVII- prestar informações interna e externamente, inclusive em face de expedientes alçados à análise e/ou acompanhamento de interesse correicional;\r\n\r\nVIII - realizar pesquisas e análises relacionadas aos núcleos temáticos afetos ao seu mister e a outros que se mostrem necessários ao desempenho de sua função, com vista a modernização da gestão administrativa e a otimização das práticas operacionais de ações correicionais, assim como a hierarquia e disciplina na Corporação;\r\n\r\nIX - dar suporte logístico, técnico e jurídico, relacionando-se diretamente, no que lhe couber, com integrantes de comissões designadas para acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis nos diversos sistemas de informação e controle, que permitam, aos diversos níveis da administração correicional, analisar o desempenho de atividades da Corregedoria Geral;\r\n\r\nXI - efetuar pesquisas e trabalhos técnicos determinados pelo Corregedor Geral e acompanhar processos administrativos, judiciais e legislativos relevantes;\r\n\r\nXII - exercer as atividades que lhe forem delegadas;\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria Técnica e de Desenvolvimento contará com Oficiais e/ou Civis Assessores Jurídicos e pessoal administrativo definidos em quadro de distribuição de pessoal para a persecução de seus objetivos.\r\n\r\nSeção VI - Da Relatoria\r\n\r\nArt. 19 - A Relatoria tem como atribuição assessorar o Corregedor Geral nas questões relativas à elaboração de pareceres de Conselhos de Justificação, de enunciados e de projetos para a área correicional, bem como na apresentação de minutas, com propostas de solução de procedimentos investigatórios e de processos disciplinares, que sejam da competência dessa autoridade, além das respostas às demandas de órgãos oficiais, relativas aos procedimentos e aos processos disciplinares, instaurados pela Secretaria ou pela Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 20 - Compete ao Chefe da Relatoria:\r\n\r\nI - responder perante o Corregedor Geral pelo trâmite da documentação sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - assessorar o Corregedor Geral nos assuntos inerentes à apreciação de mérito de feitos administrativos disciplinares;\r\n\r\nIII - analisar e propor soluções a todos os procedimentos inquisitoriais, processos administrativos disciplinares e demais documentos a ele distribuído para decisão do Secretário de Polícia Militar e/ou Corregedor Geral;\r\n\r\nIV - dirimir, coordenar e controlar as atividades relativas às contendas, controvérsias e litígios de que derivaram quaisquer tipos de recursos administrativos disciplinares impetrados por policiais militares;\r\n\r\nV - coordenar o fornecimento de respostas às demandas judiciais pelos órgãos requisitantes para instrução de Ações Ordinárias, Mandado de Segurança e Habeas Corpus, na forma prevista no inciso VI, do art. 6º desta Resolução;\r\n\r\nVI - organizar, coordenar, supervisionar, fiscalizar, executar, controlar e avaliar as atividades de relatoria para a propositura de solução para os procedimentos inquisitoriais, processos administrativos disciplinares e demais documentos;\r\n\r\nVII - revisar e coordenar as propostas de solução produzidas pelos analistas/secretários/ relatores;\r\n\r\nVIII - ter em seu encargo toda a gestão e distribuição de tarefas entre os Oficiais e/ou Civis Assessores Jurídicos e pessoal administrativo da Seção.\r\n\r\nArt. 21 - A Relatoria terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n\r\nI - setor de Relatoria;\r\n\r\nII - setor de Reserva Única de Processos, Procedimentos e Expedição (RUPE), que terá as seguintes atribuições:\r\n\r\n§1º - Acautelar, controlar e distribuir ao Relator, mediante ordem do Chefe da Relatoria, os processos, procedimentos e recursos disciplinares para análise e propositura de solução.\r\n\r\n§2º - Providenciar remessa para publicação nos Boletins Reservado ou Ostensivo da PMERJ das propostas elaboradas pela Relatoria assinadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, Comandante Geral ou Corregedor Geral, devendo após a publicação inserir a atualização de dados nas Portarias dos Procedimentos e Processos Administrativo (ordinários e sumários) solucionados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, Comandante Geral ou Corregedor Geral.\r\n\r\n§3º - Tramitar, digitalizar e expedir os autos dos processos e procedimentos mencionados no parágrafo anterior, bem como fazer a digitalização integral dos autos e providenciar expediente administrativo de remessa dos autos originais e/ou cópia conforme os termos da solução.\r\n\r\n§4º - Expedir os documentos produzidos pela Relatoria para demais unidades da Corporação ou órgãos externos.\r\n\r\nSeção VII - Disposições finais e transitórias\r\n\r\nArt. 22 - Os Policiais Militares em serviço na Corregedoria Geral serão considerados em função de interesse e de natureza policial militar, conforme o caso, para todos os fins de direito.\r\n\r\n§ 1º - O ingresso no sistema correicional da PMERJ será precedido de processo de recrutamento e seleção com base no perfil correicional definido em norma específica.\r\n\r\n§ 2º - Para que exerçam funções na Corregedoria Geral e suas unidades subordinadas, os policiais militares deverão possuir capacitação em cursos específicos e/ou de interesse da área correicional.\r\n\r\nArt. 23 - Para a execução das atividades diárias da Corregedoria Geral e suas unidades subordinadas, é autorizado o uso de trajes civis com coletes, camisas e/ou crachás com a identificação própria da CGPM, sem prejuízo das missões e reuniões que exigirem os demais uniformes previstos em regulamento específico.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, atendendo a proposta do Corregedor Geral.\r\n\r\nArt. 25 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo das normas que estabelecem as atribuições inerentes à Corregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aplicáveis subsidiariamente, quando do exercício das funções pertinentes ao assessoramento correicional ao Comandante Geral da aludida instituição.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA DA CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nId: 2607816"
                    ],
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6653 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350013/065619/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de outubro de 2024 os servidores, 2ºSGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS ID: 4428793-3, 3°SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDOÇA ID: 4424397-9, CB PM RG 105.623 JOCIMAR DOS SANTOS RAMOS ID: 5079935-5 e SD PM RG 109.014 FELIPE OLIVEIRA NEVES ID: 5108789-8 em substituição, 1° TEN PM RG 90.805 BRUNO ARAUJO DE AGUIAR ID: 4404559-0, 2° TEN PM RG 85.803 RENATO MOREIRA SILVA ID: 4330110-0, CB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA ID: 4424397-9 e CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA ID: 5031523-4 para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora - Manguinhos, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2ºSGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS ID: 4428793-3\r\n\r\n3ºSGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS ID: 4367210-8\r\n\r\n3°SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDOÇA ID: 4424397-9\r\n\r\nCB PM RG 105.623 JOCIMAR DOS SANTOS RAMOS ID: 5079935-5\r\n\r\nSD PM RG 109.014 FELIPE OLIVEIRA NEVES ID: 5108789-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607708"
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                    "2607709": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6654 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/039268/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Ficam designados, a contar de 29 de outubro de 2024 os servidores, 2º SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES ID: 4249776 e 2º SGT PM RG 83.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL ID: 42681715 em substituição, SUBTEN PM RG 61.841 WILLIAN RODRIGUES PIMENTEL ID: 2384518-0 e 1° SGT PM RG 74.888 EDUARDO ANDRÉ GAZONI MENDES ID: 23845627 para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001474/2021 firmado com a empresa FONTE DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA ID: 2384482-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES ID: 4249776\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL ID: 42681715\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES ID: 4269367-5\r\n\r\nCB PM RG 92.064 RENATA CARDOSO DE SOUZA ID: 4411509-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607709"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de outubro de 2024, CEL PM RG 57.375 ALESSANDRO RAGIO SANTOS, Id. Funcional n.º 32208715, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/034828/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, LUAN ALVES MONTEIRO, ID. Funcional 50924060, do cargo em comissão Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-350009/034586/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, SÉRGIO COSME DOS SANTOS - Id. Funcional 24974757, do Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/034586/2024\r\n\r\nId: 2607798"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRO BARBOSA DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.798, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06/07/2024. Processo nº SEI-350024/016664/2024.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TELES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 63.287, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 05/09/2024. Processo nº SEI-350022/033045/2024.\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA BATISTA, Subtenente PM, RG 61.287, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 21/10/2024. Processo nº SEI-350025/047028/2024.\r\n\r\nFERNANDO AMARAL, Subtenente PM, RG 65.387, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com 35 anos de serviço, a contar de 27/08/2024. Processo nº SEI-350018/005982/2024.\r\n\r\nGEOVAN DA SILVA FABRONI, Subtenente PM, RG 62.827, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 39 anos de serviço, a contar de 05/09/2024. Processo nº SEI-350022/031537/2024.\r\n\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 55.785, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 32 anos de serviço, a contar de 21/05/2024. Processo nº SEI-350022/029258/2024.\r\n\r\nGRIMALDO TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 61.222, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 13/09/2024. Processo nº SEI-350025/041058/2024.\r\n\r\nJEAN FLAUZINO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 60.660, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 19/09/2024. Processo nº SEI-350023/022380/2024.\r\n\r\nJOELÇO DE PAULA VIANA, Subtenente PM, RG 57.996, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 03/10/2024. Processo nº SEI-350023/024879/2024.\r\n\r\nJOHNNY RAMOS SILVA, Subtenente PM, RG 65.378, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 23/08/2024. Processo nº SEI-350025/039870/2024.\r\n\r\nLEONARDO SIMÃO MERCANTE, Subtenente PM, RG 58.005, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06/09/2024. Processo nº SEI-350023/022408/2024.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FELIX DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 56.670, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 18/07/2023. Processo nº SEI-350020/056956/2024.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Subtenente PM, RG 58.007, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 27/09/2024. Processo nº SEI-350010/033937/2024.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, Subtenente PM, RG 58.108, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-350018/006963/2024.\r\n\r\nMARCOS MARCELO VIEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.295, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com 33 anos de serviço, a contar de 05/08/2024. Processo nº SEI-350023/019435/2024.\r\n\r\nMAURICELIO DE FREITAS NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 61.962, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.07.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 19/10/2023. Processo nº SEI-350014/007930/2024.\r\n\r\nPAULO SERGIO MATTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.169, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com 34 anos de serviço, a contar de 05/09/2024. Processo nº SEI-350023/020956/2024.\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA, Subtenente PM, RG 59.911, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 28/02/2024. Processo nº SEI-350007/004361/2024.\r\n\r\nWILLIAM BARBOSA DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 61.654, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 24/07/2024. Processo nº SEI-350024/021023/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 64.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 10.09.2024. Proc. nº SEI-350090/001320/2024.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CARVALHO DE AGUIAR, 2º SGT PM, RG 80.004, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.2002, com 22 anos de serviço, a contar de 25.06.2024. Proc. nº SEI-350002/012007/2024.\r\n\r\nMARCOS VICENTE PINEIRO, 2º SGT PM, RG 83.439, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com mais de 18 anos de serviço, a contar de 25.09.2024. Proc. nº SEI-350023/022839/2024.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que FAZ JUS, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAREONALDO BAIENSE VAILANT, Subtenente PM, RG 1/12.434, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.10.1972, com 34 anos de serviço a contar de 27/08/2024. PROC. Nº SEI-350009/021444/2024.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MORAES, 3º SGT PM, RG 1/11.115, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.08.1971, com 31 anos de serviço a contar de 24/09/2024. PROC. Nº SEI-350009/017488/2024.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS MONTEIRO, 3º SGT PM, RG 20.595, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.01.1969, com mais de 31 anos de serviço a contar de 28/08/2024. PROC. Nº SEI-350009/017102/2024.\r\n\r\nHERNANI BARBOSA LOPES, 3º SGT PM, RG 68.390, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.04.2000, com mais de 13 anos de serviço a contar de 10/09/2024. PROC. Nº SEI-350009/048798/2023.\r\n\r\nJADIR DE SOUZA, Subtenente PM, RG 31.459, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 33 anos de serviço a contar de 24/09/2024. PROC. Nº SEI-350009/023341/2024.\r\n\r\nSEBASTIÃO RIBEIRO DE MORAES, 2º SGT PM, RG 45.418, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 32 anos de serviço a contar de 25/09/2024. PROC. Nº SEI-350009/023328/2024.\r\n\r\nWALDIR TRINDADE DE FARIAS, 3º SGT PM, RG 14.050, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1964, com mais de 33 anos de serviço a contar de 01/10/2024. PROC. Nº SEI-350009/018301/2024.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que FAZ JUS, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nWALDIR DOS SANTOS PORPHIRIO, Subtenente PM, RG 60.117, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 13/08/2024. PROC. Nº SEI-350009/018021/2024.\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 11/02/2016, publicado no DOERJ nº 026, datado de 12/02/2016, que transferiu para a Reserva Remunerada LUIS CLAUDIO SILVA GUIMARÃES, SUBTENENTE PM RG 49.629, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 01 ano, 00 mês e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 032, datado de 20/08/2009. Desta forma, passou a contar apenas com 29 anos, 00 mês e 20 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350009/029337/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nATO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. FERNANDO CÉSAR ALVES, SUBTENENTE PM REFORMADO, (RG-45.106) - FICA INCLUÍDO no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 14/08/2024, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI- 350009/015535/2024. \r\n\r\nId: 2607830"
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                    "2607781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROMOVE por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12 de março de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 350503/000728/2023:\r\n\r\nDe acordo, com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984:\r\n\r\n1 - A graduação de 3º SGT PM: o CB PM (RG 93.171) FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS, em consequência retroagir a data da promoção à graduação de 3°SGT PM, de 12 de setembro de 2023, pelo critério de tempo de serviço, para 12 de março de 2021, pelo critério de Bravura.\r\n\r\nId: 2607781"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/010547-3/2023 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº. 3674 de 15 de maio de 2023, que teve como objetivo apurar as circunstâncias que originaram as despesas referentes à prestação de serviços de demolição parcial de estrutura em concreto armado e de reforma dos espaços com obras civis nos ambulatórios de pediatria do Hospital Central da Polícia Militar, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da Empresa STAFF SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 42.604.392/0001-48, Processo SEI-35/074/010547-3/2023 no valor de valor R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2607855"
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                    "2607521": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021981/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor VANDERLEIA TIBÚCIO MENDES, esposa do Ex 3° SGT PM RG 52.362 JOSÉ CARLOS MENDES, excluido em 08 de novembro de 2023, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do requerimento em 25 de julho de 2024, o valor bruto de R$ $ 11.137,95 (onze mil, cento e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023418/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor MARIA ALDENORA SILVA DOS SANTOS, esposa do Ex 3° SGT PM RG 31.857 JORGE ANTONIO DOS SANTOS FILHO, excluido em 13 de abril de 2022, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do requerimento em 08 de agosto de 2024, o valor bruto de R$ $ 10.912,63 (dez mil, novecentos e doze reais e sessenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027790/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DA PENHA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA, viúva do Extinto SUB TEN PM RG 49.499 JORGE OLIVEIRA DA SILVA, excluido em 10 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do requerimento de 11 de setembro, o valor bruto de R$ 13.025,68 (treze mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029233/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SÔNIA MARIA DE SANTANA SILVA, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 1/08.764 CARLOS AFONSO DA SILVA, falecido em 16 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.514,31(dez mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020636/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA JÚLIA JANDER GOMES FONSECA, filha do Extinto 3° SGT PM RG 95.571 ALZINEI DE JANDER INACIO DA FONSECA, falecido em 03 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.701,59 (oito mil, setecentos e um reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030399/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ARLETE LIMA DOS SANTOS, esposa do Extinto 3° SGT PM RG 18.872 CLEDILMAR MARONHA DOS SANTOS, falecido em 23 de setembro de 2024, com a cota de 100% inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.226,77 (dose mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030548/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA HELENA DA SILVA SANTOS, viúva do Extinto CB PM RG 17.869 PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, falecido em 26 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.555,36 (oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030834/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VANEIDE LINHARES CIDREIRA, viúva do Extinto SUB TEN PM RG 35.404 ARQUIMEDES PONTES CIDREIRA, falecido em 09 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.643,81 (treze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030048/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA FLOR DE VASCONCELLOS GOYTACAZ, filha do Extinto CB PM RG 100.159 RAFAEL VINICIUS VALLE SILVA, falecido em 20 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.234,19 (sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027890/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IVAN CLAUDIO DA SILVEIRA RÊGO JUNIOR, viúva do Extinto CAP PM RG 40.250 IVAN CLAUDIO DA SILVEIRA RÊGO, falecido em 05 de setembro de 2024, com a cota de 50%, inerente ao posto de MAJ PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.663,31 (dez mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027890/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANA MARIA SOARES RÊGO,viúva do Extinto CAP PM RG 40.250 IVAN CLAUDIO DA SILVEIRA RÊGO, falecido em 05 de setembro de 2024, com a cota de 50%, inerente ao posto de MAJ PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.663,31 (dez mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028238/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSEMARI VARGAS PEDRO, viúva do Extinto SUB TEM PM RG 38.853 ADAILTON ANTONIO DO SACRAMENTO, falecido em 12 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 1° TEN a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.482,74 (quatorze mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030153/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANA PAULA DE OLIVEIRA CORDEIRO, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 71.096, MARCIO MOREIRA SAMPAIO, falecido em 09 de setembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.769,46 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030153/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANA JULIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, filha do Extinto 1° SGT PM RG 71.096, MARCIO MOREIRA SAMPAIO, falecido em 09 de setembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.769,46 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030025/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 87.255 FLÁVIO NOGUEIRA PESSANHA, falecido em 13 de setembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.417,70 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030025/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUIZA GONÇALVES DE OLIVEIRA, filha do Extinto 3º SGT PM RG 87.255 FLÁVIO NOGUEIRA PESSANHA, falecido em 13 de setembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.417,70 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028980/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VALDICEA ARAÚJO DA SILVA, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 1/01.897 EDELTRUDES RODRIGUES BANDEIRA, falecido em 06 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do requerimento de 20 de setembro de 2024, o valor bruto de R$ 9.273,73 (nove mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023275/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de WALMA RODRIGUES MINIZ, viúva do Extinto CEL PM RG 1/00.319 RAYMUNDO ANTONIO MINIZ, falecido em 19 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 51.843,57 (vinte um mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2607521"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024842/2024 - Considerando o que consta no processo nº em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por EUNICE DE ALMEIDA LEÃO, mãe do extinto 2°TEN PM RG 63.136 MARCIO FERREIRA LEÃO, falecido em 14 de julho de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021589/2024 - Considerando o que consta no processo nº em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por SIMONE DOS SANTOS, filha maior do extinto CB PM RG 10.943 FORTUNATO DOS SANTOS, falecido em 06 de fevereiro de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007275/2024 - Considerando o que consta no processo nº em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por LUINARA DA COSTA CUNHA, companheira do extinto 2° SGT PM RG 1/14.513 DANDE PINTO JUNIOR, falecido em 20 de março de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022867/2024 - Considerando o que consta no processo nº em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por FLÁVIA RAMOS STYPURSKI, companheira do extinto 3° SGT PM RG 1/13.440 LUIZ CARLOS BRAGA, falecido em 01 de junho de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/0144842024 - Considerando o que consta no processo nº em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por VANDERLEIA MONTEIRO FERRÃO, companheira do extinto 1° SGT PM RG 79.886 ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA, falecido em 08 de abril de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017680/2024 - Considerando o que consta no processo nº em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por HELENA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, companheira do extinto CB PM RG 13.535 EDISON GENERINO DOS SANTOS, falecido em 20 de abril de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018862/2024 - Considerando o que consta no processo nº em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por MAIARA MATOS COSTA, companheira do extinto SUBTEN PM RG 38.911 LUIZ CARLOS MARINHO MEDEIROS, falecido em 14 de junho de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nId: 2607699"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012170/2024- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/041081/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024137/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2607759"
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                    "2607764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022371/2024 - AUTORIZO a cessão do TEN CEL PM RG 60.922 GILMAR TRAMONTINI DA SILVA, Id. Funcional 2295098-2, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP para o Instituto Estadual do Ambiente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/015065/2024 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 82.458 THIAGO OLIVEIRA FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSI, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2607764"
                    ],
                    "2608078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/113/000726/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS, ADJUDICO o objeto à empresa habilitada, HOSPITAL NURSING CARE LTDA, CNPJ 35.654.693/0001-10, AUTORIZO a despesa em favor referida empresa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/24.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS, em favor da empresa habilitada HOSPITAL NURSING CARE LTDA, CNPJ 35.654.693/0001-10.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/24.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS), em favor da empresa HOSPITAL NURSING CARE LTDA, CNPJ 35.654.693/0001-10, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 562/2024, no valor total estimado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/24.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS), em favor da empresa HOSPITAL NURSING CARE LTDA, CNPJ 35.654.693/0001-10, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 562/2024, no valor total estimado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/24.\r\n\r\nId: 2608078"
                    ],
                    "2607988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/015109/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.899 WANDSON WANDERLEY FERREIRA, Id. Funcional 5009433-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no RPMont para a Coordenação de Segurança da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/10/2024.\r\n\r\nId: 2607988"
                    ],
                    "2607838": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 148 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/033494/2024, noticiando que a empresa FUSION MED COMÉRCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (MPE) cometeu infração em virtude da não entrega de material para realização de uma artroplastia bipolar estabelecida no Contrato 121/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução contratual, perpetradas pela empresa FUSION MED COMÉRCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (MPE), situada na Avenida Doutor Mario Guimarães, Número 318 Sala 804 - CEP: 26.255-230 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 20.656.202/0001-01.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/033494/2024 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2607838"
                    ],
                    "2607829": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 164 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/032128/2024, noticiando que a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A cometeu infração em virtude da não entrega dos medicamentos oncológicos especificados no cronograma de execução do Contrato nº 252/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetrada pela empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A, situada na Avenida Socrates Mariani Bittencourt 1080, Cinco Contagem - MG, CEP: 32010-010, inscrita no CNPJ sob o nº 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/032128/2024 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2607829"
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                    "2607796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024890/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 ( três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2° SGT PM RG 1/09.503 SEBASTIÃO RAMOS ROHAN, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2607796"
                    ],
                    "2607807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005723/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3° SGT PM REF RG 1/05.243 ANTONIO GUERRA ESPÍNDOLA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2607807"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/023370/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2° SGT PM RR RG 33.354 SÉRGIO MURILO MARTINS COUTO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2607815"
                    ],
                    "2607812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017365/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 9.158,02 (nove mil cento e cinquenta e oito reais e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CEL PM REF RG 1/13.224 JOEL MOREIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2607812"
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                    "2607780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004512/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.736,42 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3° SGT PM RG 1/11.588 ISALMIR CARDOSO COUTINHO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2607780"
                    ],
                    "2607793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029152/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do ex tinto SUBTEN PM RG 10.170 VICENTE DE PAULA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2607793"
                    ],
                    "2608047": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 471 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nA decisão exarada no documento nº 87178368, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/010448/2024, dando conta de que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.060.537/0001-11, que assinou o Contrato nº 076/2023, findado em 16/07/2024, cujo o objeto era a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, conforme mencionado na Cláusula Primeira do contrato supramencionado, index 87148636, estando assim sua conduta descrita, à Cláusula Oitava do Contrato nº 076/2023, particularmente no que se refere à Responsabilidade da contratada, além de violar o Art. 87 da Lei nº 8666/1993 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.060.537/0001-11, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 1º SGT PM RG 66.431 ROGÉRIO MAXIMIANO DA COSTA, da DGAL, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 87178368, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO \r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2608047"
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                    "2608041": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 472 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº 87363188, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/010450/2024, dando conta de que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.060.537/0001-11, que assinou o Contrato nº 012/202, cujo o objeto é a prestação de serviços de assistente administrativo nível III e supervisor administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, conforme mencionado na Cláusula Primeira do contrato supramencionado, index 87151611, estando assim sua conduta descrita, à Cláusula Oitava do Contrato nº 012/2022, particularmente no que se refere à Responsabilidade da contratada, além de violar o Art. 87 da Lei nº 8666/1993 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.060.537/0001-11, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 3° SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 87363188, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO \r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2608041"
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                    "2608077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003286/2023 - REVOGO a Portaria nº 462, de 24 de agosto de 2023, publica no D.O. nº 162, de 02 de outubro de 2024, publica em DOERJ nº 195 de 16 de outubro de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 122, de 16 de outubro 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 030/2021 por parte da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrita no CNPJ sob o n° 00.873.894/0001-24.\r\n\r\nId: 2608077"
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                    "2607695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350005/012108/2024 - AUTORIZO, o empenho, liquidação e pagamento em favor CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - RJ - CNPJ: 33.287.806/0001-61, no valor de R$ 4.343,68 (quatro mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2607695"
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                    "2607696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350001/016719/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto do art. 29, Item III, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2024.\r\n\r\nId: 2607696"
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                    "2607945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000148/2023 - TORNO SEM EFEITO o Autorizo de Despesas 86983906 e sua respectiva publicação 87232729, contida no D.O de nº 212 do dia 11/11/2024, pagina 11, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2607945"
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                    "2607758": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350001/010517/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2021, os proventos de GERSON SCHLOBACH DE FREITAS JUNIOR, CEL PM MÉD RG 53.758.\r\n\r\nId: 2607758"
                    ],
                    "2607757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350221/000017/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo do Contrato 060/2023-DGO, relativo à Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos CAD CAM com reposição de peças, por intermédio do Programa DS CARE, Plano BLACK, pertencentes ao serviço de odontologia da SEPM, em favor da empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIODE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.483.930/0002-03, no valor de R$ 86.996,40 (oitenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2607757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2607825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO LATFALLA BERTRAND, identidade funcional nº 2.950.406-6, matrícula nº 853.032-1, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360025/004328/2024.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA FONSECA EUGÊNIO, identidade funcional nº 2.997.024-5, matrícula nº 269.656-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002795/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUZIA FRANCO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.915.013-2, matrícula nº 263.630-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360001/000623/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELLE MARCOS LEAL BRETTAS, identidade funcional nº 565.244-8, matrícula nº 871.412-3, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360011/008546/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KATE CRISTINA NUNES OBRELLI, identidade funcional nº 565.555-2, matrícula nº 871.752-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002607/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SEVERINO, identidade funcional nº 571.037-5, matrícula nº 888.747-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360141/000109/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO SODRE, identidade funcional nº 2.961.452-0, matrícula nº 265.554-6, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/008437/2024.\r\n\r\nId: 2607825"
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                    "2607859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001599/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jorge Oliveira de Santis, Inspetor de Polícia I.D. Funcional nº 2916771-0, a partir de 28/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 84055092 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000813/2022 - CONCEDO a prorrogação do benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Márcia Cardoso Trindade, Oficial de Cartório, I.D. Funcional nº 1923811-8, a partir de 17/04/2021 em caráter permanente, na forma do índice 86473521, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2607859"
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                    "2607721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/076823/2024 - DECLARO a PERDA DO CARGO PÚBLICO do servidor policial civil ANDERSON PEREIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia - 3ª classe, Id. Funcional 4.177.382-9, com validade a contar de 27/09/2023, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0426197-94.2015.8.19.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro, bem como ao que consta no Ofício PGE/PG4/MCVH nº 57/2024. \r\n\r\nId: 2607721"
                    ],
                    "2608002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004374/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 269.536,50 (duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) em favor de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, ID: 2.980.682-8, Oficial de Cartório (Classe Comissário de Polícia), CPF: 665.601.797-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006584/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 237.034,75 (duzentos e trinta e sete mil trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) em favor de CARLOS OSCAR BLANCO, ID: 2.998.566-8, Inspetor de Polícia (Comissário de polícia classe), CPF: 635.242.287-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000495/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 401.424,50 (quatrocentos e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) em favor de MARCELO LUIZ COUTINHO PEDERNEIRA, ID: 2.971.064-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 731.014.197-00.\r\n\r\nId: 2608002"
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                    "2607828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 34ª Delegacia de Polícia - Bangu, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360009/004639/2024.\r\n\r\n1) EMILDIANA PONTES FREIRE DA SILVA, ID 4.138.417-2, Presidente\r\n\r\n2) ADEILDA RIBEIRO DE AGUIAR, ID 2.957.755-1, Secretário\r\n\r\n3) JOSE AMÉRICO MINEIRO, ID 2.976.327-4, Membro\r\n\r\nId: 2607828"
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                    "2607966": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 38ª Delegacia de Polícia - Brás de Pina, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-360009/006905/2024.\r\n\r\n1) SÉRGIO RICARDO C. P. DOS SANTOS, 4.137.907-1 Presidente\r\n\r\n2) SOLANGE DIAS MAIA, 565970-1 Secretaria\r\n\r\n3) SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA, 571320-0 Membro\r\n\r\nId: 2607966"
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                    "2607899": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00264/2024 em face da servidora ALINE MARIA MACEDO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 50214241, face ao noticiado no procedimento SCO 09217/1404/2023. Processo nº SEI-360025/004595/2024.\r\n\r\nId: 2607899"
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                    "2607720": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00262/2024, em face do servidor MARCOS DOS SANTOS CARNEIRO, Oficial de Cartório, I.D. nº 4385833-3, por transgressão disciplinar comunicada pelo expediente SCO nº 7534/1404/2023. Processo nº SEI-360320/004576/2024.\r\n\r\nId: 2607720"
                    ],
                    "2607817": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nNa forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, acolho o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00075/2022 dada a absoluta ausência de provas da prática de transgressão funcional - PROCESSO SEI-360025/004588/2024.\r\n\r\nId: 2607817"
                    ],
                    "2607602": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 12069/1404/2021 (PAD 30/24), em face do servidor MARIO AUGUSTO BERNARDO JÚNIOR, Inspetor de Polícia, ID nº 43731856, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c artigo 10, VII e XI ambos do Decreto-lei nº 218/75, e artigo 39, incisos V, VI, VII, artigo 40, inciso III c/c art. 52, I, todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/004568/2024.\r\n\r\nId: 2607602"
                    ],
                    "2607603": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001284/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 1424/1404/2023(PAD 11/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2607603"
                    ],
                    "2607738": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da da 56ª Delegacia de Polícia - Comendador Soares, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360165/000140/2022.\r\n\r\n1) LUCIANO SALES MIRANDA, Inspetor de Polícia, ID 4.177.454-0, Presidente;\r\n\r\n2) CAMILA VIEIRA PIRES, Inspetor de Polícia, ID 5.021.514-0, Secretaria;\r\n\r\n3) DOUGLAS CORREIA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 5.021.785-2, Membro.\r\n\r\nId: 2607738"
                    ],
                    "2607701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000741/2024 - Antônio Francisco de Andrade Neto, Inspetor de Polícia, ID 2.004.785-1.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2607701"
                    ],
                    "2607711": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000748/2024 - Mario Luiz Lopes da Cunha, Comissário de Polícia, ID 2.917.742-1.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2607711"
                    ],
                    "2607668": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 42ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. PROCESSO Nº SEI-360002/000115/2024.\r\n\r\nRealização: dia 22/10/2024.\r\n\r\nLocal: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\n\r\nMembros Participantes: \r\n\r\nTen. Cel. Lilian Soares Ferreira - Suplente SEPM - Presidente\r\n\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\n\r\nProcurador- Assessor Oziel Gomes Viana Junior - Titular PGE\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia - Suplente SEAP \r\n\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\n\r\nTaís Miranda Damasceno - Suplente ISP\r\n\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\n\r\nCel. BM Charbio Marchett Pinho Guijarro - Suplente SEDEC\r\n\r\nFernando Amâncio de Camargo - Representante SECC\r\n\r\nJosé Roberto C. Mendonça - Representante s/ voto SEDSODH\r\n\r\nDaniela de Melo Farias - Representante s/ voto SEFAZ\r\n\r\nTen. Cel. BM Leandro Sales Caldas - Representante s/ voto SES\r\n\r\nLívia Virginia de Andrade Melo - Representante s/ voto SEGOV\r\n\r\nDeliberação:\r\n\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\n\r\n1 - A destinação do valor de R$ 42.131.230,00 referente à previsão do excesso de arrecadação do fundo, da seguinte forma:\r\n\r\nSEDSODH: R$ 10.532.807,50 \r\n\r\nSEPOL: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nSEPM: R$ 21.598.422,50\r\n\r\nId: 2607668"
                    ],
                    "2607713": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360012/001191/2024 - CONCEDO a FLÁVIA DIAS MOREIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, Id. Funcional 4.385.814-7, o afastamento por 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 23/09/2024 a 21/03/2025.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360014/000417/2024 - CONCEDO à SUZANNE SILVEIRA DE JESUS, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional 5.021.623-6, o 2° período de licença-aleitamento, de 09/10/2024 a 07/11/2024.\r\n\r\nId: 2607713"
                    ],
                    "2607787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000634/2024 - DANIEL AUGUSTO VALENÇA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.943.832-2 - 99 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008921/2024 - DIEGO AMARAL SOARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.551-0 - 1.052 dias à Prefeitura Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002200/2024 - GISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.385.733-7 - 4.929 dias como Oficial de Cartório Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002688/2024 - MARCIO CALDAS DIAS MELLO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.974.954-9 - 420 dias como Estágio Experimental no PJERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002688/2024 - MARCIO CALDAS DIAS MELLO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.974.954-9 - 2.131 dias ao PJERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/002319/2024 - MARCOS DA SILVA SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.987.331-2 - 186 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002872/2024 - RAQUEL FERREIRA GRANJA MEDEIROS, Auxiliar Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.147.919-2 - 4.178 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000274/2024 - RAPHAEL MIRANDA NUNES, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.146.973-1 - 2.772 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000274/2024 - RAPHAEL MIRANDA NUNES, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.146.973-1 - 4.503 dias à CEFET.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002882/2024 - ALBERTO JOSE VANDESTEEN, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 564.990-0 - 250 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009151/2024 - ARMANDO LAURENTINO DA COSTA FILHO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.100.115-2 - 2.712 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000707/2024 - ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.077-2 - 901 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002705/2024 - FABIO LEMOS NARDI RAMOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.346-0 - 1.630 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003499/2024 - GERSON GIL GOMES CONDE, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.091.190-2 - 2.795 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001292/2024 - MARCELO DE CARVALHO RAMOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.672-9 - 517 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008850/2024 - MATHEUS MURY PICANCO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.389-8 - 226 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002688/2024 - VAGNER DE OLIVEIRA REGO, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.057-0 - 4.099 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002688/2024 - MARCIO CALDAS DIAS MELLO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.974.954-9 - Torna Sem Efeito o despacho de 06/08/2001, publicado no DORJ n° 149 de 08/08/2001, a averbação de tempo de serviço de 2.551 dias prestados à Corregedoria Geral de Justiça, através do processo E-09/04475/1702/2001, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/002319/2024 - MARCOS DA SILVA SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.987.331-2 - Torna Sem Efeito o despacho de 15/02/1991, publicado no DORJ n° 032 de 19/02/1991, a averbação de tempo de serviço de 186 dias prestados à ACADEPOL, através do processo E-09/06002/018/1990, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2607787"
                    ],
                    "2607834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nProcesso Nº SEI-360004/000436/2024.\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº SEI-360022/000463/2024... - 03 meses\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº SEI-360004/000436/2024...- 06 meses \r\n\r\nId: 2607834"
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                    "2607804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/007504/2024 - ANTONIO DE OLIVEIRA ANDRADE, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional 2.938.943-7 - períodos base: 09/04/1985 a 07/04/1990; 08/04/1990 a 06/04/1995; 07/04/1995 a 04/04/2000; 05/04/2000 a 03/04/2005; 04/04/2005 a 02/04/2010; 03/04/2010 a 01/04/2015; 02/04/2015 a 30/03/2020, 21 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/007640/2024 -TEREZA CRISTINA FONSECA EUGENIO, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, Id. Funcional 2.997.024-5 - períodos base: 08/05/2014 a 06/05/2019; 07/05/2019 a 04/05/2024, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2607804"
                    ],
                    "2607712": [
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/007272/2024 - ANTONIO CARLOS DA SILVA MACEDO, INVESTIGADOR POLICIAL, Id. Funcional nº 2.943.528-5 - período base: 19/12/2015 a 16/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/003049/2024 - MARCELO PIRES DE SOUSA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 4.373.148-1 - período base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/006578/2024 - PATRÍCIA CASANOVA CORRÊA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, Id. Funcional nº 5.013.785-9 - período base: 04/09/2015 a 01/09/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-390001/000187/2024 - SERGIO LUIZ FERNANDES PINA INVESTIGADOR POLICIAL, Id. Funcional nº 2.919.607-8 - períodos base: 28/02/2008 a 17/03/2013; 06/03/2016 a 04/03/2021, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/003636/2024 - PEDRO PILHER DE CASTRO RANGEL, DELEGADO DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 5.023.069-7 - período base: 21/12/2013 a 19/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/003636/2024 - TORNO SEM EFEITO a licença-prêmio concedida PEDRO PILHER DE CASTRO RANGEL, DELEGADO DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 5.023.069-7 referente ao período base de 21/12/2013 a 19/12/2018, publicada no DOERJ Nº 113 de 18/06/2019 - despacho de 05/06/2019, página 14, 1ª coluna.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360017/002549/2024 - CONCEDO a LUIZ PAULO FERREIRA VALLE, PINTOR, Id. Funcional 2.981.641-6, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 24/10/2024 a 22/11/2024.\r\n\r\nId: 2607712"
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                    "2607811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/003140/2024 - THIAGO VIEIRA DA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional 565.985-0 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/003140/2024 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 21/02/2011, publicado no DOERJ nº 036/11 de 23/02/2011, página 10, 1ª coluna, através do Processo E-09/119194/1908/10, período base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 03 meses.\r\n\r\nId: 2607811"
                    ],
                    "2607718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000153/2023 - Considerando a Delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 651 de 09 de setembro de 2024, publicada no DOERJ nº 170, de 11/09/2024 e com base no art. 75, inc. II, da Lei Federal 14.133/21 da Lei e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa DUE LASER MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 24.797.131/0001-00, no valor de R$ 27.985,00 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais), para aquisição de máquina de gravação a laser.\r\n\r\nId: 2607718"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2607664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nEXONERAR, WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50302663, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Classificação, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/110373/2024\r\n\r\nNOMEAR WILSON GUILHERME DA COSTA FILHO, policial penal, ID funcional nº 5012944-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Classificação, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Willian Cezar Ferreira Junior, ID Funcional nº 50302663. Processo nº SEI-210001/110373/2024.\r\n\r\nId: 2607664"
                    ],
                    "2607669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido CARLOS EDUARDO SERRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911457, a contar de 08/11/2024 do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI 210001/105287/2024.\r\n\r\nId: 2607669"
                    ],
                    "2607967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nEXONERA JOSE LUIS DO AMARAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218089, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/124514/2024.\r\n\r\nId: 2607967"
                    ],
                    "2607971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nEXONERA LEANDRA GOMES DE CARVALHO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276212, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/122596/2024.\r\n\r\nId: 2607971"
                    ],
                    "2607679": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nATO DE 05/11/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 08/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/106561/2024, FICA RETIFICADO que RICARDO FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50912879, a quem se refere o presente Ato de exoneração, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/11/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 08/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/106561/2024, FICA RETIFICADO que JOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO, ID. Funcional nº 50910469, a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2607679"
                    ],
                    "2607953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032205/2024 - JORGE DE SOUZA, ID: 50178318, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO a prorrogação do Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Inspetor de Polícia de 6ª Classe, de 16/10/2024 a 30/11/2024, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2607953"
                    ],
                    "2607947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/115983/2024 - CONCEDO para MARLENE COUTO OLIVEIRA, RG. 04.536.121-9, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2607947"
                    ],
                    "2607872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/116417/2024 - Servidora Inativa HELENICE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetora de Polícia Penal, Matrícula 816.909-6, ID. Funcional: 1978713-8 Tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso I do Decreto nº 42.478 de 27 de maio de 2010 e face as PROMOÇÕES SEAP/AJ/Nºs15 do ano de 2019 nos processos, E-21/078.031/2019 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as chancelas e observações da PGE-RJ, PG-04 e PG-7 no processo SEI-21/070/002150/2019, e com base no atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º, inciso III do artigo 40 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar n° 57/89, e nas informações prestadas através pelas Divisões da Superintendência de Recursos Humanos, do processo de aposentadoria nº E-21/034/38/2019, a FAZ JUS à restituição dos descontos previdenciários a título de Abono de Permanência a contar de 23/10/2019 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 10/12/2019.\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/0001/112362/2024 - ANTÔNIO FERNANDO BARROS SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19733704 e Matrícula: 816.899-9 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 21/09/2024.\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/0001/109083/2024 - ALEXANDRE LUIZ FROEHNER AGUIAR, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1965393-0 e Matrícula: 816.651-4 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/113424/2024 - ELISABETE CASITTA GOMES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID Funcional: 19693605 e Matrícula: 814.960-1 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 28/07/2024.\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/0001/067834/2024 - RICARDO ALVES DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19962711 e Matrícula: 835.489-6 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do §11º do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/10/2024.\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO - SEI-21/0001/121189/2024 - MAURICIO RODRIGUES VIDAL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 20004974 e Matrícula: 834.989-6 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do do §11º do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 05/11/2024.\r\n\r\nId: 2607872"
                    ],
                    "2607961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119397/2024 - CONCEDO para ISADORA DOS SANTOS BRANCO FERREIRA, RG. 27098011-3, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2607961"
                    ],
                    "2607867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nDESIGNA os Servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Ary Franco:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4359669-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEX NOVAES DE FARIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5030786-0, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5021239-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nBRENYO PEÇANHA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1999956-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082835-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS BARRETTO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5001209-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2002144-5, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121825-9, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMAURICIO CESAR PONCE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382403-0, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFRANCISCO LINDENBERG DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121791-0, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ALVES FLORES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5030162-4, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MORAES BARROS, Psicólogo, ID: 2008547-8, CRP Nº 05/15854-RJ;\r\n\r\nDeixa-se de nomear Médico Psiquiatra e Assistente Social por não contar com estes profissionais na Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/088751/2024.\r\n\r\nId: 2607867"
                    ],
                    "2607871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110762/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109779/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102750/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102169/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110764/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112570/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100962/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116867/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113285/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105059/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106910/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/115360/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038024/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047059/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097735/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118141/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074803/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074402/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101568/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112673/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111507/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2607871"
                    ],
                    "2607886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 23 do Decreto nº 49.289., de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210001/123984/2024.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA / ID: 51219360; INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES / ID: 5929636; INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nMARCIO BENTO TEIXEIRA / ID: 50278797; INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nJOAQUIM MARIA DA SILVA FILHO / ID: 50106066; INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDAVI ANDRADE BARBOSA / ID 50099256; INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nLORIVAL BARBOSA MENDES / ID 43932541; INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nId: 2607886"
                    ],
                    "2608039": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113863/2024 - ANDERSON FERREIRA AZEREDO, ID 51538695, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, no período de 08/04/11 a 12/08/24, no total de 4.876 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114106/2024 - CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, ID 51541254, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, nos períodos de 04/08/15 a 13/08/24, no total de 3.294 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109864/2024 - HERIBERTO MARTINS DA COSTA, ID 41962427, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/09/90 a 28/10/96, 04/07/97 a 05/02/00, 01/09/00 a 16/01/01 e de 09/01/03 a 16/06/03, no total de 3.473 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105863/2024 - ANDERSON ANACLETO QUINTINO, ID 50827553, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/04 a 04/10/04, 01/11/04 a 30/06/11, 01/07/11 a 31/10/14, e de 01/07/15 a 18/03/16 no total de 4.037 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116605/2024 - MARCO AURELIO VIEIRA DOS SANTOS, ID 51301172, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, nos períodos de 01/02/1988 a 28/02/1989, no total de 394 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109331/2024 - PAULO CESAR DO CARMO FARRAPO, ID 51540770, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 01/03/05 a 29/02/12, no total de 2.556 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100874/2024 - MARCIO LUIZ REIS DE FRANÇA, ID 19945230, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/07/88 a 12/09/88, 22/09/88 a 16/06/89, 01/06/90 a 31/12/90, 26/11/91 a 04/04/92, 02/01/97 a 31/03/97 e de 02/06/97 a 19/08/97, no total de 841 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113127/2024 - ANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO, ID 50098675, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/2002 a 26/03/2002 e 01/01/2010 a 31/12/2010, no total de 421 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/041/44/2015 - RENATO PEREIRA, ID 20037244, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado na condição de ALUNO APRENDIZ, nos períodos de 16/02/1987 a 03/12/1987, 29/02/1988 a 30/12/1989 e de 06/03/1989 a 22/12/1989, no total de 889 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105879/2024 - ARI JANUARIO DA SILVA, ID 44016492, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PMERJ no período de 30/01/2011 a 12/08/2024, no total de 4.944 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106146/2024 - JONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO, ID 51269023, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 01/08/06 a 31/07/10, no total de 1.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106146/2024 - JONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO, ID 51269023, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/01/22 a 12/08/24, no total de 952 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112658/2024 - ALEXANDE DE SOUZA FERREIRA, ID 51540401, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/02/10 a 13/08/2024, no total de 5.308 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/111338/2024 - FABIANO SOUZA DA SILVA, ID 5923700, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado prestado ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no período de 06/11/14 a 12/08/2024, no total de 3.568 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109170/2024 - ANDERSON SANTOS DE SOUZA, ID 51541106, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 03/02/83 a 30/01/87, no total de 1.458 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112029/2024 - LEONARDO CAMPOS LOURENÇO, ID 44208723, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 30/09/2011 a 13/08/2024, no total de 4.072 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118025/2024 - GERÔNIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA, ID 51539624, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 21/07/86 a 31/10/94, no total de 3.025 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119394/2024 - JONATHAN MOREIRA DA COSTA, ID 51539691, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA BRASIL, no período de 26/01/09 a 11/07/13, no total de 1.628 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091958/2024 - ROBSON LUIZ TRINDADE, ID 19676549, AUTORIZO a desaverbação do Tempo de contribuição, referente ao período de 27/06/94 a 02/08/95 (402 dias), totalizando 402 (quatrocentos e dois) dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991, certificados pela CTC do INSS inerente ao protocolo n.º 19028030.1.00123/19-1, emitida em 09/10/2019. \r\n\r\nId: 2608039"
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                    "2608050": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072309/2024-SILVIO DA SILVA BRAGA, ID 43369600 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/12/2013 a 10/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210068/000010/2022-VAGNER DA SILVA PEREIRA, ID 19911971 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/07/2017 a 23/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099225/2024-NAIR OURIQUE GOMES, ID 19730136 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/06/2016 a 28/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072309/2024-SILVIO DA SILVA BRAGA, ID 43369600 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/12/2013 a 10/12/2018.\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097791/2024-LEANDRO FERREIRA GARCEZ, ID 42700345 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/12/2006 a 26/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097791/2024-LEANDRO FERREIRA GARCEZ, ID 42700345 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/12/2011 a 26/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097791/2024-LEANDRO FERREIRA GARCEZ, ID 42700345 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/09/2017 a 10/12/2022.\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 21/038/144//2019-CASSIA DE OLIVEIRA COSTA ID 50177362. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 11/06/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 23/10/2024\r\n\r\nId: 2608050"
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                    "2608056": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/972.043/2001-TERCIO AUGUSTO BORGES, ID 19732040 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/06/2016 a 04/07/2021.\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123440/2024-MONICA DAMASCENO DE MATTOS ALMEIDA, ID 19690681 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/04/19 a 07/042024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21.979.127/2011-VALESCA SOARES DE SOUZA, ID 41962052 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/08/19 a 13/09/24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/059/010330/2019-WAGNER ELORZA, ID 41962290 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/09/19 a 07/09/24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/046/321/2015-MARIA JOSE BIZERRA DOS SANTOS, ID 50098098 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/03/18 a 22/03/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/986.097/2006-GERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, ID 19955120 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/09/2016 a 17/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/86/2013 - FRANKLIN COUTO DOS SANTOS, ID 41961331 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/08/2019 a 06/09/2024.\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/972.043/2001 - TERCIO AUGUSTO BORGES, ID 19732040. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/12/2019, publicado no D.O. de 09/01/2020, que concedeu o período base de 26/06/2014 a 10/07/2019.\r\n\r\nId: 2608056"
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                    "2607873": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, IDF.: 4320932-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/119656/2024.\r\n\r\nId: 2607873"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2607714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-270001/004005/2024:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOMEIA FABIO PIRES QUINTAES, CPF 087.019.917-08...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOMEIA FABIO PIRES QUINTAES, CPF 083.019.917-98...\r\n\r\nId: 2607714"
                    ],
                    "2607783": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nDISPENSA a 2º Tenente BM QOA/00 ERICA DA COSTA FELIPE NISHIO, RG 26.854, Id Funcional 613537-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.228 (Posto Central de Ajuda Humanitária - PCAH). Processo nº SEI-270003/003493/2024.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/99 FABIO CESAR DOS SANTOS, RG 25.707, Id Funcional 2636035-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.228 (Posto Central de Ajuda Humanitária- PCAH). Processo nº SEI-270003/003493/2024.\r\n\r\nId: 2607783"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2608012": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.287 \r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/022895/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos da \"assistência financeira complementar da União\", estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 - Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R$ 413.536,80\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde -\r\n\r\nValor Acerto de Contas com novo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nValor Transferido\r\n\r\n6996914\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nR$ 85.651,16\r\n\r\nR$ 327.885,64\r\n\r\nR$ 413.536,80\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 85.651,16\r\n\r\nR$ 327.885,64\r\n\r\nR$ 413.536,80\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2608012"
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                    "2607902": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3464 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2001, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MUNIR NETO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027981/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2001, de autoria do Deputado Estadual Munir Neto, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 500.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 500.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2001\r\n\r\nCUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607902"
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                    "2608086": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3546 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICO ATIVADO PELA RESOLUÇÃO SES Nº 3371 DE 14 DE OUTBRO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/031641/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 1º, parágrafo único da Resolução SES nº 3371 de 14 de outubro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o funcionamento do Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE, ativado pela Resolução SES nº 3371 de 14 de outubro de 2024, para o enfrentamento em saúde pública relacionada a infecção por HIV pós transplante de órgãos.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução SES nº 3371 de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2608086"
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                    "2607903": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3465 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 136, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028989/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 136, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 300.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n136\r\n\r\nSAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607903"
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                    "2607904": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3466 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 860, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ROSENVERG REIS, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029006/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 860, de autoria do Deputado Estadual Rosenverg Reis, para o Fundo Municipal de Saúde de Levy Gasparian.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nLevy Gasparian\r\n\r\n860\r\n\r\nEXPANSÃO E MODERN. NA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607904"
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                    "2607905": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3467 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2560, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028967/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2560, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n2560\r\n\r\nFOMENTO PARA O COMBATE À DIABETES\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607905"
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                    "2607906": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3468 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS Nº 1985 E 1986, ORIUNDAS DO DEPUTADO ESTADUAL MUNIR NETO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027900/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas n.º 1985 e 1986, de autoria do Deputado Estadual Munir Neto, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01 / 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: 323.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1985\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR - HSJB\r\n\r\nR$ 123.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1986\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR - HSJB 2\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607906"
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                    "2607907": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3469 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 976, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GIOVANI RATINHO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027609/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 976, de autoria do Deputado Estadual Giovani Ratinho, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nGiovani Ratinho\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n976\r\n\r\nREF. HOSP. ÉDEN SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607907"
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                    "2607908": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3470 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 37, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FILIPE SOARES, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027657/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 37, de autoria do Deputado Estadual Filipe Soares, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 380.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n37\r\n\r\nAPOIO A REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nR$ 380.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607908"
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                    "2607909": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3471 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 139, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029005/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, fi nanceira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 139, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 300.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nºs SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n139\r\n\r\nSAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607909"
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                    "2607910": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3472 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2900, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ALAN LOPES, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027390/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2900, de autoria do Deputado Estadual Alan Lopes, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nAlan Lopes\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n2900\r\n\r\nHOSPITAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2607910"
                    ],
                    "2607911": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3473 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1823, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027831/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1823, de autoria do Deputado Estadual Luiz Cláudio Ribeiro, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nLuiz Cláudio Ribeiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1823\r\n\r\nATENÇÃO BÁSICA SAÚDE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607911"
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                    "2607912": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3474 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2432, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLINHOS BNH, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027465/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2432, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos BNH, para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 815.578,00\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarlinhos BNH\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2432\r\n\r\nConstrução de Unidade de Saúde em Nova Iguaçu\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2607912"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3475 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2226, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027600/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, fi nanceira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2226, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 207.789,00\r\n\r\nValor Total: R$ 207.789,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n2226\r\n\r\nSUPORTE E REFORÇO SAÚDE MUNICÍPIO DE SJ VALE RIO PRETO\r\n\r\nR$ 207.789,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607913"
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                    "2607914": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3476 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 3016, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL THIAGO GAGLIASSO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029314/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 3016, de autoria do Deputado Estadual Thiago Gagliasso, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 65.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nThiago Gagliasso\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n3016\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO DO TIPO INCUBADORA NEONATAL\r\n\r\nR$ 65.578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607914"
                    ],
                    "2607915": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3477 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1915, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CHICO MACHADO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027618/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de pla nejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1915, de autoria do Deputado Estadual Chico Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devida mente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emen das impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1915\r\n\r\nSAÚDE - AMBULÂNCIA UTI\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607915"
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                    "2607916": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3478 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2819, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL TIA JU, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029400/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2819, de autoria da Deputada Estadual Tia Ju, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 793.015,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2819\r\n\r\nAPOIO AOS CONSÓRCIOS DE SAÚDE CONSPNOR\r\n\r\nR$ 793.015,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607916"
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                    "2607917": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3479 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 695, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL THIAGO RANGEL, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029386/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 695, de autoria do Deputado Estadual Thiago Rangel, para o Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n695\r\n\r\nAQUISIÇÃO 2 AMBULÂNCIAS UTIS MOVEIS - SAMU CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607917"
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                    "2607918": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3480 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1763, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027525/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1763, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraty.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nParaty\r\n\r\n1763\r\n\r\nSAÚDE MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607918"
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                    "2607919": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3481 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA n.º 2915, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL YURI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029326/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2915, de autoria do Deputado Estadual Yuri, para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 110.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nYuri\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n2915\r\n\r\nTABLETS PARA ACS EM PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde\r\n\r\nId: 2607919"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3482 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1765, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027528/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1765, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n1765\r\n\r\nSaúde Município de Pinheiral\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607920"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3483 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 694, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL THIAGO RANGEL, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029374/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 694, de autoria do Deputado Estadual Thiago Rangel, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 87.437,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nThiago Rangel\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n694\r\n\r\nAQUISIÇÃO 1 VEÍCULO P/ S. M. DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 87.437,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607921"
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                    "2607922": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3484 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2562, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029288/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação, \r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2562, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 277.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 277.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n2562\r\n\r\nFOMENTO PARA O COMBATE À DIABETES\r\n\r\nR$ 277.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607922"
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                    "2607923": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3485 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2914, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL YURI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029323/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2914, de autoria do Deputado Estadual Yuri, para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nYuri\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2914\r\n\r\nMelhoria nas Políticas de Acompanhamento do Calendário Vacinal\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607923"
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                    "2607924": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3486 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº1916, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CHICO MACHADO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027650/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º1916, de autoria do Deputado Estadual Chico Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1916\r\n\r\nSAÚDE - UPA LAGOMAR - MACAÉ\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607924"
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                    "2607925": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3487 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA n.º 1609, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL TANDE VIEIRA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029310/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1609, de autoria do Deputado Estadual Tande Vieira, para o Fundo Municipal de Saúde de Quatis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nTande Vieira\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n1609\r\n\r\nCUSTEIO SAÚDE DE QUATIS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607925"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3488 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1477, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027678/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1477, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Varre-Sai.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de bene ficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n1477\r\n\r\nEmenda Varre-Sai - Despesa\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607926"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3489 DE 11 DE novembro DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1608, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL TANDE VIEIRA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no ProcessoSEI-080001/029306/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece nor mas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1608, de autoria do Deputado Estadual Tande Vieira, para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Real.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nTande Vieira\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n1608\r\n\r\nCUSTEIO SAÚDE DE PORTO REAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607927"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3490 DE 11 DE novembro DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS N°s 1354 E 1355, ORIUNDAS DO DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO CANELLA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/027789/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas n.ºs 1354 e 1355, , de autoria Do Deputado Estadual Márcio Canella, para o Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1354\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE DUAS UTI MÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1355\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE DUAS UTI MÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607928"
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Efetivar a transferência dos recursos oriundos das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas Nºs 2867, 2871 e 2872, de autoria da Deputada Estadual Zeidan , para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 50.000.00, R$ 40.000.00 e R$ 200.000.00, respectivamente\r\n\r\nValor Total: R$ 290.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n2867\r\n\r\nMARICÁ- MULHER\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n2871\r\n\r\nMARICÁ- MULHER\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n2872\r\n\r\nMARICÁ- MULHER\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607929"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3492 DE 11 DE novembro DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA n.º 1699, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL DANNIEL LIBRELON, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/027787/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1699, de autoria do Deputado Estadual Danniel Librelon, para o Fundo Municipal de Saúde de Mendes.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nDanniel Librelon\r\n\r\nMendes\r\n\r\n1699\r\n\r\nASSISTÊNCIA HUMANIZADA RJ\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607930"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3493 DE 11 DE novembro DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1490, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/027715/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1490, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n1490\r\n\r\nEMENDA SANTO ANTONIO DE PÁDUA - DESPESA\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607931"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3494 DE 11 DE novembro DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1607, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL TANDE VIEIRA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/029301/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1607, de autoria do Deputado Estadual Tande Vieira, para o Fundo Municipal de Saúde de Itatiaia.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nTande Vieira\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1607\r\n\r\nCUSTEIO SAÚDE DE ITATIAIA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607932"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3495 DE 11 DE novembro DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS Nºs 2860 e 2875, ORIUNDAS DA DEPUTADA ESTADUAL ZEIDAN , PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/029240/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas nºs 2860 e 2875, de autoria da Deputada Estadual Zeidan , para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValores investimento: R$ 195.578,00 e R$ 150.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 345.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2860\r\n\r\nFRIBURGO - SAÚDE\r\n\r\nR$ 195.578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2875\r\n\r\nFRIBURGO - SAÚDE\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607933"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3496 DE 11 DE novembro DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 3043, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. PEDRO RICARDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/029662/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 3043, de autoria do Deputado Estadual Dr. Pedro Ricardo, para o Fundo Municipal de Saúde de Silva Jardim.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 603.015,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n3043\r\n\r\nSAÚDE - SILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 603.015,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607934"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3497 DE 11 DE novembro DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2044, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JARI OLIVEIRA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/027802/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2044, de autoria do Deputado Estadual Jari Oliveira, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nJair Oliveira\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2044\r\n\r\nAquisição de Equipamentos para a Melhoria do SAMU\r\n\r\nR$ 815,578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607935"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3500 DE 11 DE novembro DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1486, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/027702/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1486, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n1486\r\n\r\nEmenda Laje do Muriaé - Despesa\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607938"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3501 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1917, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CHICO MACHADO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/027680/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1917, de autoria do Deputado Estadual Chico Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1917\r\n\r\nSAÚDE -UPA TAMOIOS\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607939"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3502 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2827, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI MONTEIRO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/027710/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2827, de autoria da Deputada Estadual Dani Monteiro, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2827\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE PROFILAXIA PRÉ-EXPOSIÇÃO AO HIV\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2607940"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3503 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1255, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL VERÔNICA LIMA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/029296/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, fi nanceira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1255, de autoria da Deputada Estadual Verônica Lima, para o Fundo Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 271.860,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1255\r\n\r\nSAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nR$ 271.860,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2607941"
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                    "2607942": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3505 DE 12 DE novembro DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O EXPEDIENTE NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE ESTADUAIS E NA FARMÁCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS - RIO FARMES, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA CÚPULA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DO G20, NOS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-080001/034212/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 49.354, de 01 de novembro de 2024 que dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 18 e 19 de Novembro de 2024 (segunda e terça-feira) em razão da realização da cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20.\r\n\r\n- o Plano Operacional apresentado pela Prefeitura do Rio de Janeiro que definiu a intervenção em diversas ruas no entorno do Centro da Cidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Regulamenta o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual e na Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIO FARMES, nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, em razão da realização da cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20, a saber:\r\n\r\nI - Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24hs e Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM BAIXADA funcionarão normalmente;\r\n\r\nII - Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM CAPITAL não funcionará nos dias 18/11/2024 e 19/11/2024;\r\n\r\nIII - Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIO FARMES não funcionará nos dias 18/11/2024 e 19/11/2024.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2607942"
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                    "2608003": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.078 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual;\r\n\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/032103/2024; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a metodologia para o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - O processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas, com a participação de técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas e do controle social.\r\n\r\nArt. 3º - Em nível estadual, a coordenação do processo está a cargo da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS).\r\n\r\nArt. 4º - Para o monitoramento bipartite do ano de 2025, os indicadores considerados relevantes para a avaliação da situação de saúde no território estadual constam no anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Serão realizadas oficinas regionais para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios, com a participação de representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, do Grupo Técnico da Atenção Primária e do Grupo Técnico de Planejamento nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional e de representantes dos Conselhos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - As oficinas serão realizadas no formato híbrido. A estrutura necessária será providenciada com o apoio dos Núcleos Descentralizados de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde e das Secretarias Executivas das CIR.\r\n\r\nArt. 6º - O processo de pactuação, com as etapas de inclusão de metas, de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados para cada indicador será realizado no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB), que está acessível pelo link https://smaib.saude.rj.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - As orientações para solicitação de acesso e utilização do SMAIB estão disponíveis para consulta no link https://drive.google.com/drive/folders/1SJX_u_ZNHRRqHnirU4VkQjBLLPwNn1PS?usp=sharing\r\n\r\nArt. 7º - As metas propostas pelos municípios, após avaliação da SES, deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, com fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja comprovação do cumprimento das etapas da pactuação pelo município com envio, pelo Gestor Municipal, dentro do prazo estipulado, ao Conselho Municipal de Saúde, e este não se pronunciar até a data de finalização da pactuação, a SES realizará a homologação da Pactuação do referido Município.\r\n\r\nArt. 8º - As etapas da Pactuação se darão conforme cronograma constante do Anexo II.\r\n\r\nArt. 9º - Todo o processo referente à pactuação bipartite deve estar concluído até 31 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMETA\r\n\r\n01\r\n\r\nTaxa padronizada de mortalidade prematura (30 a 69 anos) pelas quatro principais DCNT até 2030\r\n\r\n283/100.000 hab\r\n\r\n03\r\n\r\nProporção de óbitos por causa bem definida informadas ao SIM\r\n\r\n95%\r\n\r\n04\r\n\r\nProporção de vacinas selecionadas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação para crianças 1 ano de idade (Pentavalente / Poliomielite - 3ª d); (Pneumocócica 10 valente - 2ª d) e crianças de 1 ano de idade (Tríplice viral 1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas\r\n\r\n100%\r\n\r\n06\r\n\r\nProporção de cura de hanseníase entre os casos novos diagnosticados nos anos de coorte\r\n\r\n57%\r\n\r\n09\r\n\r\nNúmero de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n\r\n85%\r\n\r\n10\r\n\r\nNúmero de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n\r\n100%\r\n\r\n11\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos\r\n\r\n0,4\r\n\r\n12\r\n\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária\r\n\r\n0,18\r\n\r\n14\r\n\r\nProporção de gravidez na adolescência\r\n\r\n= 10%\r\n\r\n15\r\n\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n\r\n12,8%\r\n\r\n16\r\n\r\nNúmero de óbitos maternos\r\n\r\n130\r\n\r\n17\r\n\r\nCobertura da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n69%\r\n\r\n18\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família\r\n\r\n78%\r\n\r\n19\r\n\r\nCobertura de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n32%\r\n\r\n21\r\n\r\nPercentual de CAPS que atingiram a meta de matriciamento por município\r\n\r\n80%\r\n\r\n22\r\n\r\nCobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n\r\n70%\r\n\r\n25\r\n\r\nMunicípios com ouvidoria implantada\r\n\r\n100%\r\n\r\n26\r\n\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n\r\n100%\r\n\r\n27\r\n\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n\r\n80%\r\n\r\n30\r\n\r\nPercentual de cura de casos novos de tuberculose pulmonar confirmados laboratorialmente\r\n\r\n85%\r\n\r\n32\r\n\r\nPercentual de PVHA com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 cels/ml\r\n\r\n70%\r\n\r\n33\r\n\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica\r\n\r\n80%\r\n\r\n34\r\n\r\nTaxa de cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)\r\n\r\n0,98/100.000 hab\r\n\r\n35\r\n\r\nCobertura de Inspeção Sanitária em estabelecimentos sujeitos aos Órgãos de Vigilância Sanitária municipais\r\n\r\n70%\r\n\r\n36\r\n\r\nRazão de tratamento odontológico concluído pelas equipes de Saúde Bucal na APS\r\n\r\n0,55\r\n\r\n37\r\n\r\nSituação de encerramento dos casos em tratamento de infecção latente da tuberculose (ILTB)\r\n\r\n70%\r\n\r\n38\r\n\r\nPercentual de ETA com inspeções sanitárias realizadas pelo VIGIAGUA municipal\r\n\r\n100%\r\n\r\n39\r\n\r\nCobertura do estado nutricional da população no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n20%\r\n\r\n40\r\n\r\nCobertura de triagem neonatal em tempo oportuno (entre o 3º e 5º dia de vida)\r\n\r\n15%\r\n\r\n41\r\n\r\nPercentual de pacientes com carga viral detectada da Hepatite C tratados\r\n\r\n100%\r\n\r\n42\r\n\r\nPercentual de pacientes em terapia renal substitutiva com sorologia anti-HCV reagente tratados\r\n\r\n23,2%\r\n\r\n44\r\n\r\nPercentual de lotes de dados do SINAN Net enviados\r\n\r\n90%\r\n\r\n45\r\n\r\nPercentual de Imóveis pendentes durante os ciclos de visitas domiciliares para controle de vetores das arboviroses\r\n\r\n60%\r\n\r\n46\r\n\r\nPercentual de amostras coletadas pelas VISA municipais para os Programas Estaduais de Monitoramento Pós Mercado da Qualidade Sanitária de Alimentos, Cosméticos e Saneantes\r\n\r\n85%\r\n\r\n47\r\n\r\nProporção de óbitos de mulher em idade fértil (MIF) com causa presumível de morte materna investigados\r\n\r\n90%\r\n\r\n48\r\n\r\nCoeficiente de acidente de trabalho\r\n\r\na definir\r\n\r\n49\r\n\r\nTaxa padronizada de mortalidade por suicídio\r\n\r\n2,91/100.000 hab\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nJulho a Outubro de 2024\r\n\r\nRevisão dos indicadores e metas da Pactuação Bipartite (PB) junto ás áreas técnicas da SES / Preparação do SMAIB para a PB 2025 - reuniões virtuais e presenciais entre os técnicos da SES e da empresa contratada\r\n\r\nOutubro a Dezembro de 2024\r\n\r\nAprovação da metodologia PB 2025 na CIB / Elaboração da Biblioteca do SMAIB contendo as Fichas de Qualificação dos Indicadores, Manual do SMAIB, vídeos instrucionais sobre o uso do SMAIB na pactuação segundo os diferentes usuários, marcos legais da Pactuação Bipartite, apresentações, etc. / Atualização dos cadastros dos usuários do SMAIB / Inserção dos indicadores e metas estaduais no SMAIB\r\n\r\nJaneiro a Março de 2025\r\n\r\nAprovação dos indicadores e metas pelo CES / Realização das Oficinas Regionais de preparação para a PB 2025 / Inserção das metas municipais no SMAIB / Avaliação das metas municipais pelas áreas técnicas da SES / Aprovação da metas pactuadas pelos Gestores Municipais de Saúde / Aprovação das metas pactuadas pelos Conselhos Municipais de Saúde / Homologação da Pactuação Bipartite 2025 pelo Gestor Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2608003"
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                    "2608022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005868/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 154/24, para aquisição do medicamento TEZEPELUMABE 210 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1,91 ML + CANETA APLICADORA (item 01), em favor da empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.662.919,16 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2608022"
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                    "2608025": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002870/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 133/24, para aquisição dos medicamentos RIOCIGUATE 0,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), RIOCIGUATE 1 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), RIOCIGUATE 1,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 03), RIOCIGUATE 2 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 04) e RIO CIGUATE 2,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 05), em favor da empresa BAYER S.A, perfazendo o valor total de R$ 7.461.406,68 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2608025"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010947/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor CÁSSIA MARIA COELHO SOARES DE LIMA, ID Funcional 31718248, no valor de R$ 14.589,43 (Quatorze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\nId: 2608028"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017295/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 131/24, para aquisição do medicamento INFLIXIMABE 10 MG/ML PÓ LIÓFILO INJETÁVEL - FRASCO-AMPOLA (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 6.874.922,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e vinte e dois reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2608014"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014851/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 165/24, para aquisição de Gel Íntimo, Incolor, à Base d' água, não gorduroso, sem cheiro - Sachê 5g (item 3), em favor da empresa SEMINA INSUMOS ESTRATÉGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 518.587,08 (quinhentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oito centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram fracassados os itens 1 e 2.\r\n\r\nId: 2608023"
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                    "2608020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010085/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 122/24, para Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Locação de Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP) (item 01), em favor da empresa LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 33.480,00 (trinta e três mil quatrocentos e oitenta reais)., conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2608020"
                    ],
                    "2608024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017008/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 115/24, para aquisição do medicamento PONATINIBE 15 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 2.196.277,20 (dois milhões, cento e noventa e seis mil duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2608024"
                    ],
                    "2608015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018085/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 145/24, para aquisição do medicamento VEDOLIZUMABE 300 MG PÓ LIÓFILO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO-AMPOLA (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 9.775.614,00 (nove milhões, setecentos e setenta e cinco mil seiscentos e quatorze reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2608015"
                    ],
                    "2608026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/014524/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor VALDINEIA MORAES GONÇALVES, ID Funcional 31271944,, no valor de R$ R$ 14.806,20 (Quartorze mil, oitocentos e seis reais e vinte centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 18/06/2024.\r\n\r\nId: 2608026"
                    ],
                    "2608029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010729/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo DEISE GONCALVES DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 31028357/01, no valor de R$ 14.589,43 (quatorze mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2608029"
                    ],
                    "2608016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016709/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 157/24, para aquisição do medicamento TERIPARATIDA 250 MCG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL x 2,4 ML (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 6.373.720,08 (seis milhões, trezentos e setenta e três mil setecentos e vinte reais e oito centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2608016"
                    ],
                    "2608007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034649/2024 - DULCINDA FERREIRA CALDAS - ID funcional nº 3148103-5. Agente Auxiliar Administrativo De Saúde. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2608007"
                    ],
                    "2608008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034533/2024 - EDUARDO RAFAEL DE SOUZA - ID funcional nº 5636922. FARMACÊUTICO. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2608008"
                    ],
                    "2608009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033241/2024 - SONIA EDUARDO DA SILVA - ID funcional nº 5637457. Assistente Administrativo De Saúde. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2608009"
                    ],
                    "2608004": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.079 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA, CNES 2271141, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n-a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n-a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do estado e dos municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de Junho de 2023 que pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício nº 223/2024/GAB/SMS de 14 de outubro de 2024 do município de Pinheiral, referente a solicitação de ratificação do funcionamento de dois leitos na Sala de Estabilização do Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa, CNES 2271141, localizado no município de Pinheiral;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 050 de 22 de outubro de 2024 referente a solicitação de ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização no Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa, CNES 2271141, localizado no município de Pinheiral;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 04 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/033144/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa (CNES 2271141) localizado no município de Pinheiral, na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608004"
                    ],
                    "2608005": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.080 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DR. LUIZ PINTO, CNES 2268329 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959, de 12 de Setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do estado e dos municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os Ofício nº 223/2024/GAB/SMS, de 14 de outubro de 2024, do município de Pinheiral, referente a solicitação de ratificação do funcionamento de dois leitos na Sala de Estabilização no Hospital Geral Dr. Luiz Pitho, CNES 2268329, localizada no município de Rio das Flores;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 048, de 22 de outubro de 2024, que ratifica o funcionamento da Sala de Estabilização no Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES: 2268329 localizada no município de Rio das Flores;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 04 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/034191/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos do Hospital Geral Dr. Luiz Pinto (CNES 2268329) localizada no município de Rio das Flores, na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608005"
                    ],
                    "2608006": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 788 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras pro vidências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 126 de 30 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033985/2024;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em parcela única, destinado ao município Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, para suprir os débitos com os prestadores de serviços, originados pelo aumento da demanda de procedimentos e atendimentos especializados no município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Cosems\r\n\r\nId: 2608006"
                    ],
                    "2608010": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4072 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/034879/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHS Cor - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.968/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n613/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHS Cor - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.722/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n614/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 / Curicica - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.041/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Medicamentos. Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n615/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Municipal De Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Machado, S/Nº - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.556.060/0033-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.196/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n616/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2608010"
                    ],
                    "2608011": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4073 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/034896/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMax 2006 Indústria e Comércio de Aditivos Ltda-Me..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Agricultura, S/Nº- Quadra J - Lote 31 - Parque João Pessoa - Duque de Caxias RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.971.993/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100488/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA Empresa não solicitou revalidação no Sistema do Protocolo Online e no site da secretaria de fazenda a situação cadastral encontra-se impedida com a inscrição desativada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLimpax Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda-Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paula Rodrigues, Nº 06 - Quadra 02 - Lote 03 - Kennedy - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.666.187/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1082/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA Empresa não solicitou revalidação no Sistema do Protocolo Online e no site da secretaria de fazenda do RJ a situação cadastral encontra-se impedida inscrição desativada.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2608011"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080003/000605/2024 - ESTER SANT”ANNA PAIXÃO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 21098956 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 23.06.2022, com base no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 90/2021.\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080003/000626/2024 - LUCIA MARIA DE FIGUEIRA DO NASCIMENTO, Nutricionísta, Id Funcional nº 21057451 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 19.09.2020, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 23.10.2024.\r\n\r\nId: 2607891"
                        ],
                        "2607771": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007920/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 044/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO POR REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES LABORATORIAIS PARA PESQUISA DO ANTÍGENO - GALACTOMANANA, em favor da empresa: BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA (03.188.198/0001-77), licitante vencedor do item 01, no valor total de R$ 73.716,48 (setenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), conforme documento 86835465. Despacho da Homologação (doc. SEI 86834132). \r\n\r\nId: 2607771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2608043": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6299 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 6296/2024, COM O FITO DE AMPLIAR A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO AMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processos nº SEI-030022/009064/2023, SEI-030001/067217/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEEDUC nº 6296 de 21 de outubro de 2024, em seu art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Delegar competência a VICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA, ID Funcional nº 5122763-0, Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, e a HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO, ID Funcional nº 5123027-5, Coordenador da Coordenação Administrativa e Financeira / DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, para praticar, individualmente ou em conjunto, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao NOVO DEGASE como Unidade Orçamentária - UO 1802, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2608043"
                    ],
                    "2607670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050325/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de VALBER MORAES GARCIA, ID. Funcional 32512775, Professor Docente I 18h, referência D 05, matrícula 3086722-0, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054470/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de RENATO AFONSO REZENDE, ID. Funcional 44136579, Professor Docente I 18h, referência D 06, matrícula 971680-4, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055935/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de WALDYR DIAS FORTES JUNIOR, ID. Funcional 36607630, Professor Docente I 18h, referência C 08, matrícula 838925-6, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055880/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de FÁBIO ALVES DE ALENCAR, ID. Funcional 51443740, Professor Docente I 18h, referência C 03, vínculo 01, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051434/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de JELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR, ID. Funcional 32704062, Professor Docente I 18h, referências D 09 e D 06, matrículas 803998-4 e 964855-1, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054128/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ADILSON FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional 35516208, Servente, referência Ele I, matrícula 5001314-3, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050318/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de RAMON DE LIMA HERMIDA, ID. Funcional 43485308, Professor Docente I 18h e Professor Docente I 30h, referência C 05, matrículas 950532-2 e 3035734-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050305/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de GILSON DE BARROS CARDOSO, ID. Funcional 39168921, Professor Docente I 18h, referências D 09 e D 07, matrículas 941817-9 e 939058-4, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050290/2024- DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de JOSE NILDO ONOFRE DE AMORIM, ID. Funcional 39146758, Professor Docente I 18h, referência D 09, matrícula 8784416-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054725/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de JAIME DA SILVA MEDEIROS, ID. Funcional 40627454, Professor Docente I 18h, referência D 09, matrícula 838076-8, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054555/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de SUZANE DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional 43510051, Professor Docente I 18h, referência D 07, matrícula 951713-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045111/2024- DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de HELITON BARBOSA DA COSTA, ID. Funcional 50764535, Professor Docente I 30h, referência D 05, matrícula 3083817-1, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2607670"
                    ],
                    "2607784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/044384/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor do servidor TANIA MARA SANTOS NUNES, ID Funcional 39576132/01, aposentado em 24/05/2024, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 26.880,79 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/10/2024.\r\n\r\nId: 2607784"
                    ],
                    "2607779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA, Professor Docente I18h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 43745199, vínculo 01, matrícula 957811-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/10/2024. Processo nº SEI-030042/000944/2022.\r\n\r\nId: 2607779"
                    ],
                    "2608060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA NEIVALDO DOS SANTOS CHAVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 35229942, vínculo 01, matrícula 255.293-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56.Processo nº SEI-030032/003272/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA BARBOZA CAETANO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37448331, vínculo 01, matrícula 293.077-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/077993/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA LOURENCO PEREIRA FOLHADELLA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35018062, vínculo 01, matrícula 5.008.949-9, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/089274/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES CORDEIRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36754846, vínculo 01, matrícula 837.137-9, nos termos do .4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/072179/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO PADILLA SANI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional 34131353, vínculo 01, matrícula 838.742-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/032306/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DE ASSIS ROZA, Professor Docente I 18 h, nível C, referência 7, Identidade funcional 40157180, vínculo 02, matrícula 844.330-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/032294/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUZIA PAIVA DE ANDRADE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38765527, vínculo 02, matrícula 827.469-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor R$ 310,75. Processo nº SEI-030030/003264/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO DE ANDRADA GUEDES JUNIOR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40395944, vínculo 02, matrícula 808.535-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/060040/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE10/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000274/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 891.203-3...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 891.203-2...\r\n\r\nId: 2608060"
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                    "2607682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-25/51063/2004 - CARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO, ID. Funcional 19820747/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de10/10/2018 a 16/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000984/2020 - AMANDA DE LIMA CARVALHO, ID. Funcional 50272330/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/142/2019 - JACQUES CORREA AMARESCO, ID Funcional 50232843/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 12/03/2019 a 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-25/51469/2004 - MARCOS RODRIGUES BASTOS, ID. Funcional 19866755/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 23/10/2019 a 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010462/2022 - CYNTHIA MARCELLI DA SILVA, ID. Funcional 43683703/01, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/10/2019 a 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/859/2019 - JENIFER MACHADO DE SOUZA, ID. Funcional 50180649/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1537/2017 - VERONICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID. Funcional 39330672/01, Professor Docente II 40h. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 21/06/2018 a 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012281/2024 - RODRIGO ROMERO MAS, ID. Funcional 50096761/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2012 a 26/12/2017 e 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/100968/2018.\r\n\r\nOnde se lê:... Processo SEI E-03/002/100468/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo SEI E-03/002/100968/2018...\r\n\r\nId: 2607682"
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                    "2608083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003838/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão PE-007/23, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de absorventes as empresas: ALFAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA, o item 1 perfazendo o valor total de R$ 4.941.989,28 (quatro milhões novecentos quarenta e um mil novecentos oitenta nove reais e vinte oito centavos), o item 2 perfazendo o valor total de R$ 1.795.646,88 (um milhão setecentos noventa e cinco mil seiscentos quarenta seis mil seiscentos quarenta seis reais e oitenta oito reais), o item 3 perfazendo o valor total de R$ 3.463.856,76 (três milhões quatrocentos sessenta três mil oitocentos cinquenta seis reais setenta seis centavos), o item 4 perfazendo o valor total de R$ 6.197.767,44 (seis milhões cento noventa sete mil setecentos sessenta sete reais quarenta quatro centavos), o item 5 perfazendo o valor total de R$ 4.983.230,64 (quatro milhões novecentos oitenta três mil duzentos trinta reais sessenta quatro centavos), o item 6 perfazendo o valor total de R$ 10.190.577,12 (dez milhões cento noventa mil quinhentos setenta sete reais doze centavos), o item 8 perfazendo o valor total de R$ 11.649.337,92 (onze milhões seiscentos quarenta nove mil trezentos trinta sete reais noventa dois centavos), item 9 perfazendo o valor total de R$ 1.467.987,84 (um milhão quatrocentos sessenta sete mil novecentos oitenta e sete reais oitenta e quatro centavos), item 10 perfazendo o valor total de R$ 4.509.507,12 (quatro milhões quinhentos nove mil quinhentos sete reais doze centavos), item 11 perfazendo o valor total de R$ 3.144.525,84 (três milhões cento quarenta e quatro mil quinhentos vinte cinco reais), item 12 perfazendo o valor total de R$ 2.292.405,04 (dois milhões duzentos noventa dois mil quatrocentos cinco reais quatro centavos); PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, o item 13 perfazendo o valor total de R$ 462.701,76 (quatrocentos sessenta dois mil setecentos um reais setenta seis centavos), o item 14 perfazendo o valor total de R$ 164.839,68 (cento sessenta quatro mil oitocentos trinta nove reais sessenta oito centavos), o item 15 perfazendo o valor total de R$ 377.127,72 (trezentos setecentos setenta sete reais setenta dois centavos), item 16 perfazendo o valor total de R$ 619.440,24 (seiscentos dezenove mil quatrocentos quarenta reais vinte quatro centavos), item 17 perfazendo o valor total de R$ 450.735,84 (quatrocentos cinquenta mil setecentos trinta cinco reais oitenta centavos), item 18 perfazendo o valor total de R$ 992.551,68 (novecentos noventa dois mil quinhentos cinquenta um reais sessenta oito reais), item 19 perfazendo o valor total de R$ 755.979,60 (setecentos cinquenta cinco mil novecentos setenta nove reais sessenta centavos) item 20 perfazendo o valor total de R$ 1.094.967,60 (um milhão novecentos quatro mil novecentos sessenta sete reais sessenta centavos), item 21 perfazendo o valor total de R$ 131.788,80 (cento trinta um mil setecentos oitenta oito reais oitenta centavos), item 22 perfazendo o valor total de R$ 478.358,64 (quatrocentos setenta oito mil trezentos cinquenta oito reais sessenta quatro centavos), item 23 perfazendo o valor total de R$ 285.145,92 (duzentos oitenta cinco mil cento quarenta cinco reais noventa dois centavos), item 24 perfazendo o valor total de R$ 232.647,12 (duzentos trinta dois mil seiscentos quarenta sete reais doze centavos). Salientando que o item 7 foi ANULADO.\r\n\r\nId: 2608083"
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                    "2607951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000773/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, para presta ção de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2607951"
                    ],
                    "2607900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083559/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por INSTITUTO MARIA TOMASIA LTDA, CNPJ: 27.631.134/0001-67, Endereço: RUA CORONEL FRANÇA LEITE, Nº 1913 - CENTRO - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26.540-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): AMAIR RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: ***.682.**7-49, em substituição a NÃO SE APLICA, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 10/09/2024, ROSANE SOARES LUIZ GONÇALVES, CPF: ***.177.**7-04, em substituição a NÃO SE APLICA, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 10/09/2024, VERÔNICA PAULINO DANTAS DA ROCHA, CPF: ***.501.**7-20, em substituição a NÃO SE APLICA, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 10/09/2024. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002617.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004413/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADAS TRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ: 43.467.902/0004-98, Endereço: AVENIDA BENJAMIN PINTO DIAS, Nº 800, COMPLEMENTO 794, CENTRO - BELFORD ROXO/RJ. CEP: 26.130--000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: SANDRA FREITAS DE OLIVEIRA, CPF: ***.750.**7-29 em substituição a ROSILENE TOSCANO DE SOUZA, cadastrado pelo: SEI-030039/002483/2021, com vigência a partir de 10/08/2023. Coordenador(a) Pedagógico(a): ALINE DOS SANTOS BARBOSA, CPF: ***.234.**7-48, em substituição a RAISSA GASPARELLO ARAUJO, cadastrado pelo: E03/014/2987/2015, com vigência a partir de 10/08/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002564.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079946/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO CONEXÃO 3 LTDA, CNPJ: 25.527.890/0001-15, Endereço: ESTRADA RIO BRANCO, Nº 269 - CENTRO - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26.530-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): DANIELLE LOPES BENEVIDES DA SILVA DE ABREU, CPF: ***.280.**7-85 em substituição a FERNANDA ALMEIDA DA COSTA OLIVEIRA, cadastrado pelo: E-03/005/3997/2018, com vigência a partir de 01/01/2024. Secretário(a) Escolar: NATASHA CICILIANO DE OLIVEIRA, CPF: ***.753.**7-28 em substituição a MARIA APARECIDA VITALINA SUZART, cadastrado pelo: E-03/005/3997/2018, com vigência a partir de 01/01/2024. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002609.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060631/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantida por INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ: 29.065.018/0001-53, Endereço: Rua Alberto Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27.211-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): JACKELINE ROCHA DA CUNHA, CPF: ***.701.**7-26, com vigência a partir de 16/05/2014. Sob o registro COOIESF.CAD06.002634.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054101/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTA TERESINHA, mantida por ESCOLA SANTA TERESINHA LTDA, CNPJ: 30.653.703/0001-80, Endereço: Rua 42, Nº 8, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, CEP: 27.260-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RAFAEL DA GAMA POLASTRO, CPF: ***.340.**7-35 em substituição a Mirian Silvia Dornelas Trindade, cadastrado pelo: 032.DG.57879.180.0191.0320, com vigência a partir de 05/06/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002632.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008095/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Lar dos Meninos, mantida por Santa Mônica Centro Educacional, CNPJ: 33.850.421/0008-37, Endereço: Rua Cerqueira Daltro, 244- Cascadura Rio de Janeiro-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Juliana dos Santos Louro, CPF: 735.**9-90, em substituição a Bernardete Campos da Silva, cadastrado pelo: 030035/002845/2022, com vigência a partir de 01/03/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000043.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078737/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ: 43.467.902/0016-21, Endereço: AVENIDA GETÚLIO DE MOURA, Nº 1901 - QUADRA LOTE, CENTRO - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26.510-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LUIZA DA SILVA, CPF: ***.970.**7-20 em substituição a THALITA GOMES KINZEL, cadastrado pelo: SEI-030039/002498/2021, com vigência a partir de 02/01/2024. Diretor(a) substituto(a): FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA, CPF: ***.363.**7-10 em substituição a PATRÍCIA DE BRITO SANTOS, cadastrado pelo: SEI-030039/002498/2024, com vigência a partir de 02/01/2024. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002607.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002844/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Santa Mônica Centro Educacional, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0023- 76, Endereço: Rua Cerqueira Daltro, 244, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ, CEP-21380320. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Bernardete Campos da Silva, CPF: ***.372.**7-87, em substituição a Cláudia Moreira de Paiva Maia, cadastrado pelo: Ofício CDIN 1798/2013, com vigência a partir de 01/02/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000399.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088430/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ITEC, mantida por R DA SILVA ENSINO TÉCNICO - ME, CNPJ: 18662111/0001-29, Endereço: Rua Francisco Villaça, nº 221, Centro, Resende/RJ, CEP: 27.511-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Cátia Perete Gonçalves, CPF: ***.261.**7-65, em substituição a Sabrina Machado de Jesus Rodrigues, cadastrado pelo: SEI-030032/003766/2023, com vigência a partir de 01/10/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002629.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059668/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino R.S. EDUCANDÁRIO MENEZES, mantida por R.S. EDUCANDÁRIO MENEZES DE NOVA IGUAÇU LTDA, CNPJ: 07.460267/0001-00, Endereço: RUA LEOPOLDO DOMINGUES 152 LT 19 QD 09 JD. CANAA- Nova Iguaçu.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: ALBERTO PINHEIRO DA SILVA MENEZES, CPF: ***.375.**7-33. Com vigência a partir de 07/07/2011, sob o registro COIEMI.CAD03.002308.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4313/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por EDUCANDÁRIO PRIMICIA LTDA, CNPJ: 19.376.586/0001-11, Endereço: RUA MAURICIA BORGES, Nº 966, CS01 - JACUTINGA - MESQUITA/RJ. CEP: 26.564-04. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LÍLIAN RODRIGUES MACHADO, CPF: ***.014.**7-76 em substituição a IVANILDA CAVALCANTI DA COSTA, cadastrado pelo: E-03/014/4313/2015, com vigência a partir de 07/08/2023. Diretor(a) substituto(a): LARISSA COELHO DO NASCIMENTO, CPF: ***.239.**7-00 em substituição a IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, cadastrado pelo: E-03/014/4313/2015, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002602.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061156/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Alfa Cem Bilíngue, mantida por Carolinna Russo LTDA, CNPJ: 07.279.220/0001-45, Endereço: Rua Izidro de Figueiredo nº 47, Maracanã, Rio de Janeiro-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Ana Cristina dos Santos Reis, CPF: ***.115.**7-77 em substituição a Maria de Fátima Agra Tavares, cadastrado pelo: Ofício CDIN 809 de 10/06/2010, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002588.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089230/2024- DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto DANIELLE LUIZ ALVES DA GAMA PEREIRA, ID nº 41911652-3, matrícula nº 0914974-1, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario (a) Escolar Substituto (a), no COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, da Região SERRANA I, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092687/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino UNICRIANÇA, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA-ME, CNPJ: 08.208.172/0001-67, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 525, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) Substituto(a): FABIO MOUTINHO RODRIGUES, CPF: ***.596.**7-00 em substituição a MÁRCIA PEREIRA DA ROCHA, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 23/10/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002645.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/08047/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009 TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial Representante Legal do Espaço Cria, mantenedor da Pessoa Jurídica denominada Espaço Cria Educação Fundamental Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.401.048/0001- 96, localizado na Rua Cosme Velho, nº 599 Bairro Cosme Velho, CEP: 22.241-145. Município Rio de Janeiro, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075057/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do § 2º do artigo 1º da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por perda de objeto, o processo administrativo referente a Autorização de Curso do CENTRO CULTURAL PEDRO II, PEDRINHO II, mantido por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL DO RECREIO LTDA, CNPJ nº 01.353.925/0001-89, localizado na Av. Jarbas de Carvalho, nº288, Recreio dos Bandeirantes, referente à oferta de ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS (6º ao 9º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 10/2024/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004465/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/01/2024, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO ALBERT EISTEIN, mantido pelo GAGO MAGGESSI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº 24.024.068/0001-79, localizado na Rua Ardósia, nº 187, casa 04 (Rua Ozimo C. Gonçalves), Portinho, Cabo Frio/RJ, CEP: 28.915-430 à oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 388 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 81504, livro B-72, Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio, em 23/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 18/01/2024 pelos servidores: Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, Professor Inspetor Escolar, ID. 4273895-4, Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, Professor Inspetor Escolar, ID. 4325944-8 e Iara Moraes da Silva, Professor Inspetor Escolar, ID. 3589834-8.\r\n\r\nPARECER Nº 77/2024/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008991/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/10/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ENSINUM, mantida por ENSINUM TREINAMENTOS, CAPACITACOES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ nº 44.729.001/0001-47, localizada na rua Eduardo Luiz Gomes 145, Centro, Niterói/RJ. CEP 24.020-340, a oferta do curso: Técnico em Hemoterapia, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, incluindo o eixo tecnológico ambiente e saúde, na forma subsequente, na metodologia presencial, com capacidade máxima de matrícula de 54 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/10/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 51175, livro B-739 - 4º Ofício de Justiça de Niterói, data do registro em 27/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 16/10/2024 pelos servidores: Ana Maria Lucas da Silva - ID Funcional: 4369726-7; Ana Paula Pinto de Souza - ID Funcional: 4427979-5 e Sheyla Gomes Silveira - ID Funcional: 4325929-4.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2024/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053208/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24 de setembro de 2024, o qual autoriza para todos os fins, o GÊNESIS INTERNATIONAL SCHOOL, mantido por MCL GOUVEIA 2 LTDA, CNPJ nº 45.841.515/0001-52, localizado na Rua capitão Chaves nº 590; Bairro: Centro, Município: Nova Iguaçu/RJ - CEP: 26.221- 010, a oferta do curso : ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 94 ( noventa e quatro) alunos, distribuída em dois turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 24 de setembro de 2025. Os estudos dos alunos, realizados no período 05/02/2024 a 23/09/2024, deverão passar por procedimento de Regularização, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea b. Regimento Escolar registrado sob o nº 65405 no livro B484, data do registro em 23/10/2023. Cartório 10ºOfício de Notas de Nova Iguaçu. Laudo Conclusivo emitido em 24 de setembro de 2024, pelos servidores: Josiane de Jesus Rangel Batalha ID: 4330475-3, Cristina Cristiano de Faria Luz ID 4330445-1 e Nycole Sequeira de Lanna ID: 4330445-1\r\n\r\nPARECER Nº 12/2024/SEEDUC/COOIEMVI \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004632/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29 de janeiro de 2024, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PRESIDENTE VARGAS, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0031-08, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 642, 2º ao 22º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.071-004, a oferta do curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico Segurança, nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 1106 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2024. Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 1967121, data do registro em 10/10/2023 e Adendo registrado no 1º RTD, sob o nº 1968240, data do registro em 23/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 29/01/2024 pelos servidores: Susy Grossman ID 4326448-4; Eliane Branco Lugão Belo ID 574135-1 e Viviane Rodrigues Santos Angelo ID 4429167-1.\r\n\r\nPARECER Nº 14/2024/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075325/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº. 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/11/2024, o qual autoriza para todos os fins, o UNICRIANÇA, mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA-ME, CNPJ nº 08.208.172/0001-67, localizado na Avenida Ipiranga, nº. 525, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.610-150 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 11/11/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 72194, Livro B-43, 4º Ofício de Petrópolis - Registro de Títulos e Documentos - Integral, data do registro em 25/10/2024. Laudo Conclusivo emitido em 11/11/2024 pelos servidores: Luciana da Costa Duarte, ID. Funcional: 4188442-6, Denise da Roza Borges, ID. Funcional: 4328884-7, Edna Cardoso Martins Reuther, ID. Funcional: 4329155-4.\r\n\r\nPARECER Nº 29/2024/SEEDUC/COOIE/SII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074374/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/10/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) Colégio PÍNCARO, mantida(o) por Colégio Píncaro Sociedade LTDA, CNPJ nº 55.952.395/0001-14, localizada na Alameda Visconde de Abaeté, nº 221, Parque São Clemente, Nova Friburgo/RJ- CEP: 28.625-270 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental 1º ao 9º ano, com capacidade máxima de matrícula de 124 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 31/10/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 110155 no livro B-613, Cartório 3º Ofício de Justiça de Nova Friburgo, data do registro em 21/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 31/10/2024 pelos servidores: Aline Laranjeira Pinheiro ID: 4362334-4, Ana Paula Cerqueira Louback de Souza ID: 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer ID: 4259107-4.\r\n\r\nPARECER Nº 32/2024/SEEDUC/COOIE/SII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067901/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/11/2024, o qual autoriza para todos os fins, o CENTENA, mantido por Centena Centro Técnico de Ensino na Área de Saúde e Profissionalizante LTDA, CNPJ nº 04.550.605/0002-98, localizado na Rua General Osório, nº 181, Anexo ao Colégio Anchieta, Centro - Nova Friburgo-RJ, CEP 28.625-630 a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE PARA OS CURSOS TÉCNICOS EM ESTÉTICA, NECROPSIA E PODOLOGIA, na forma CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 1.425 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/11/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº: 104150, livro B593 - 3º Ofício de Justiça de Nova Friburgo, data do registro em 08/10/2018. Laudo Conclusivo emitido em 07/11/2024 pelos servidores: Aline Laranjeira Pinheiro ID. Funcional nº 4362334-4, Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. Funcional nº 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer, ID. Funcional nº 4259107-4.\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.01.003.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1745/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5472/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 233 - 237, do processo E-03/013/1745/2017, datado de 11 de julho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, DE FORMA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, DO COLÉGIO FREINET LTDA, COLÉGIO FREINET, sito a Avenida Santos Dumont, nº 361 - aptº 101 e 102 - Piabetá - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 552 alunos, distribuídos em 04 turnos, mantida pelo COLÉGIO FREINET LTDA, CNPJ 03.545.997/0001/53, Regimento Escolar Registrado no livro B-14 - sob nº11902, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 08/08/2022.\r\n\r\nId: 2607900"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SII Nº AUT 083\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/073729/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID. 3654704-2, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-1, Ordem de Serviço COOIE - SII nº AUT 043.081, publicada no D.O. de 04 de novembro de 2024, página 24.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SII Nº AUT 084\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074731/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID. 3654704-2, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-1, Ordem de Serviço COOIE - SII nº AUT 043.082, publicada no D.O. de 04 de novembro de 2024, página 24.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de novembro 2024. \r\n\r\nNova Friburgo, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 025.2024\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/050538/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3; Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5; Suane de Paula Camilo, ID: 4338287-8 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/050532/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos 49, 50 e 51 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2607875"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 451\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ALBERT EINSTEIN, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL MEDITERRÂNEO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/000563/2020 de 28/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Albert Einstein.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Mediterrâneo LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 20.870.869/0002-85.\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Dias, nº 15, Bairro Jardim Fluminense, Colubandê, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.451-750.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 22/12/2020. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 09/10/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 374 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos iniciais e Finais - 1º ao 9º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 06/11/2020, sob RRT o nº 10158730. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 452\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM MANTIDO POR EDUCANDÁRIO VIEIRA BRUM LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/005248/2022 de 09/11/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Vieira Brum.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Educandário Vieira Brum LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.592.026/0002-18.\r\n\r\nEndereço: Travessa Osvaldo Pimentel, nº 44, bairro Antonina, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.445-080.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/12/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1136 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 13/12/2023, sob o ART nº 2020220303300.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 453\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA O COLÉGIO BENTO XVI, MANTIDO PELO CRF AZEVEDO CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-E-03/004/2983/2013 de 25/07/2013 e SEI-E-03/004/504/2017 de 14/02/2017, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27 e da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO BENTO XVI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CRF Azevedo Centro Educacional LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 14.258.301/0001-24\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Manuel, nº 39, Turf Club - Município - Campos de Goytacazes/RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2014\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 132 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos iniciais 1º ao 5º ano \r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 26/12/2016 de acordo com Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45, inciso I.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nId: 2607894"
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                    "2607946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202072/2009 - VIVIANE UBIRAJARA CARVALHO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 38311348, mat. nº 0829663-4, período base de 23/10/2019 a 06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/082814/2024 - MÁRCIO DA SILVA NACIF, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39700445, mat. nº 5020488-2, período base de 15/06/2019 a 14/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/251499/2001 - RITA DE CASSIA DUQUE ESTRADA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35308958, mat. nº 5021943-5, período base de 01/11/2019 a 31/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3622/2015 - CLAUDIA MONTEIRO MACIEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42103088, mat. nº 0928462-1, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2719/2015 - CLAUDIA MONTEIRO MACIEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42103088, mat. nº 0964045-9, período base de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/112001686/2012 - MICHELLE MEIRELLES LEAL CABRAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42782996, mat. nº 0921955-1, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2586/2015 - INÊS DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32609531, mat. nº 0837664-2, período base de 26/05/2019 a 25/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1942/2014 - ANA PRISCILA TRINDADE MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42534879, mat. nº 0927225-3, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003428/2021 - EDHANA DAS GRAÇAS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42038065, mat. nº 0940505-1, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002945/2021 - MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE BARROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42589754, mat. nº 0955186-2 período base de 22/09/2019 a 21/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030001/093562/2024 - BIANCA SUZANO DIAS BARCELOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44109725, mat. nº 0970928-8, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3868/2015 - JONATAS FRANCISCO DE MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43592651, mat. nº 0953638-4, período base de 16/06/2014 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087907/2024 - FLÁVIO SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43281934, mat. nº 0964618-3, período base de 21/08/2012 a 20/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092253/2024 - ANTÔNIA NOEMIA CASANOVAS GARCIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41987306, mat. nº 0925863-3, período base de 11/07/2014 a 01/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094111/2024 - BRUNO FRAGA MENDES, Assistente Executivo, ID. Funcional 50188623, mat. nº 3048702-9, período base de 22/10/2013 a 21/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094685/2024 - NORMA DOS SANTOS DA TORRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43533175, mat. nº 0968023-2, período base de 28/02/2012 a 27/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200321/2006 - LINDINALVA BORGES DA SILVA LIMA, Servente, ID. Funcional 36519839, mat. nº 5004299-3, período base de 26/03/2014 a 25/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068450/2024 - GISELE GARCIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 05587050, mat. nº 0878317-7, período base de 14/07/2003 a 15/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093883/2024 - CLAUDIANE OLIVEIRA MOURA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42587280, mat. nº 0942923-4, períodos base de 04/04/2008 a 14/05/2013 e de 08/12/2015 a 29/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202152/2010 - HERIEL DE SOUZA LEMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35410132, mat. nº 0232773-2, período base de 16/04/2009 a 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093480/2024 - ARMINDO MORAES SOBRAL JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40278085, mat. nº 5003329-9, períodos base de 04/02/2005 a 26/02/2010 e de 27/02/2010 a 09/03/2015 e de 16/05/2019 a 27/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091082/2024 - LUCIA DE FATIMA VIANA SANTIAGO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34362452, mat. nº 0841021-9, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2006 e de 10/06/2009 a 25/08/2014 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093854/2024 - VERA LUCIA VIANA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42749190, mat. nº 0942262-7, período base de 05/03/2008 a 04/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089126/2024 - ELOISA OTAVIA LIMA DE MORAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40280748, mat. nº 0841362-1, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2006 e de 11/02/2011 a 10/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094791/2024 - MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ROCHA, Datilógrafa, ID. Funcional 35343036, mat. nº 0270203-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2607946"
                    ],
                    "2607675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3184/2016 - PAULO SÉRGIO NUNES, Prof. Doc. I, ID Funcional 41820835/2, mat. 0938534-5, período base de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003228/2003 - CLÁUDIA TAVARES JURADO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID Funcional 33972672, mat. 08320095, período base de 27/09/2018 a 26/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031900/2024 - LÍGIA MEFANO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32986556/1, mat. 08345035, período base de 14/08/2019 a 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003458/2022 - MÔNICA AMARAL, Prof. Doc I, ID Funcional 33023042/1, mat. 0836937-3, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/008/0596/2018 - ELIANE MARQUES VIEIRA, Prof. Doc I, ID Funcional 36458430, mat. 50017029, período base de 06/01/2016 a 19/03/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060287/2024 - ANDREA PEREIRA PINTO DOS SANTOS, Prof. Doc I, ID Funcional 36994022/1, mat. 08374472, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004 e de 22/03/2019 a 20/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201098/2005 - NILZA DO ESPÍRITO SANTO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional 36516759/1, mat. 08295811, períodos base de 14/085/2002 a 11/08/2007 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201460/2008 - DORACI FERREIRA DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional 36467529/1, mat. 50090919, períodos base de 11/09/2003 a 10/09/2008, de 11/09/2008 a 10/09/2013 e de 19/11/2014 a 18/11/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2607675"
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                    "2607954": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 06 de novembro de 2024 às 14h50min, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID funcional 5017682-0, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980996-4, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083- 1, Andressa Costa Werneck, ID funcional 5036715-3, Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID funcional 1983206-0, respectivamente presidente e membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11/04/2013, publicada no DOERJ de 15/04/2013, atualizada pela Portaria DEGASE nº 309 de 06/06/2016, e Portaria DEGASE nº 1075 publicada no DOERJ de 30/06/2022. A comissão reuniu-se ordinariamente, a fim de deliberar acerca do Recurso de Revisão da Avaliação Periódica de Desempenho - Anexo II da servidora Cyntia dos Santos Jorge, ID. Funcional 6408621 referente à nota que lhe foi ao item “Relacionamento Interpessoal” pelo Diretor da Unidade Wátila Mendes Lírio, ID Funcional 50367749, no período de 01/01/2023 à 31/12/2023 que atribuiu nota 1 (um) ponto. Após os devidos debates, a i. Comissão deliberou por INDEFERIR o recurso da servidora, mantendo assim a nota atribuída pela sua chefia imediata, levando em consideração os depoimentos relatados nas Atas de Reuniões dos servidores e demais documentos. Dessa forma, passa a valer como forma integrante do processo SEI-030022/000038/2024 a decisão proferida e assinada pelos i. membros desta Comissão. \r\n\r\nNão sendo mais nada dito, esta Comissão encerra a presente reunião as 15h40min\r\n\r\nId: 2607954"
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                    "2607943": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N.º 1510 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024. \r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n41980220\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO CARDOSO LEAO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n26/10/2004\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nE-03-91917/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n21518947\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n03/11/2004\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\nE-03/91969/2009\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n50179705\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS SAO PEDRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1536/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2024\r\n\r\nId: 2607943"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001920/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606881"
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                    "2606890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001928/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606890"
                    ],
                    "2606891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001923/2024 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606891"
                    ],
                    "2606892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001931/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606892"
                    ],
                    "2606894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001932/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606894"
                    ],
                    "2606897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001933/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606897"
                    ],
                    "2606899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/014466/2022- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606899"
                    ],
                    "2606900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001934/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606900"
                    ],
                    "2606901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001935/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606901"
                    ],
                    "2606902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001936/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606902"
                    ],
                    "2606903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002089/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606903"
                    ],
                    "2606905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002092/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606905"
                    ],
                    "2606906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002095/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606906"
                    ],
                    "2606908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002096/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606908"
                    ],
                    "2606909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002098/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606909"
                    ],
                    "2606910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002103/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606910"
                    ],
                    "2606911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002104/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606911"
                    ],
                    "2606912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002106/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606912"
                    ],
                    "2606913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002105/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606913"
                    ],
                    "2606915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002109/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606915"
                    ],
                    "2606916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002111/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606916"
                    ],
                    "2606917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002112/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606917"
                    ],
                    "2606918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002113/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606918"
                    ],
                    "2606920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002157/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606920"
                    ],
                    "2606921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002156/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606921"
                    ],
                    "2606922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002160/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606922"
                    ],
                    "2606923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005249/2024- ARQUIVE-SE, consideran do a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606923"
                    ],
                    "2606925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005258/2024 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606925"
                    ],
                    "2606928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005441/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606928"
                    ],
                    "2606929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004482/2024- ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606929"
                    ],
                    "2606930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005263/2024 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606930"
                    ],
                    "2606919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002148/2024 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2606919"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/20.005/96 - ROSÂNGELA MONTEIRO, ID Funcional 554740-7, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativos aos períodos de tempo de serviço apurados entre de 20/08/2012 a 19/08/2017 e 20/08/2017 a 18/08/2022. Tornando sem efeito o Despacho do Diretor Administrativo de 22/02/2022, publicado no D.O. de 25/02/2022.\r\n\r\nId: 2607688"
                        ],
                        "2607684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 23/02/2023\r\n\r\nPÁG. 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-26/20.376/1995 - MARIA JANETE DE CARVALHO, ID 2714537-9\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... relativos aos períodos de tempo de serviço apurados entre 28/01/1994 a 26/01/1999; de 27/01/1999 a 25/01/2004; de 26/01/2004 a 23/01/2009; de 24/01/2009 a 21/01/2014; de 22/01/2014 a 20/01/2019 e de 21/01/2019 a 19/01/2023...”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“... relativos aos períodos de tempo de serviço apurados entre 28/01/1994 a 26/01/1999; de 27/01/1999 a 25/01/2004; de 26/01/2004 a 23/01/2009; de 24/01/2009 a 21/01/2014; de 22/01/2014 a 19/02/2019 e de 20/02/2019 a 18/02/2024...”.\r\n\r\nId: 2607684"
                        ],
                        "2607890": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 655 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ESTUDO DO CONSÓRCIO CEDERJ NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ajustar a composição da Comissão para Estudo do Consórcio CEDERJ, instituída pela Portaria CECIERJ SEI nº 641 de 16 de setembro de 2024, em seu Art. 2º;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/002197/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º, inciso I, da Portaria CECIERJ SEI nº 641 de 16 de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Vice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\n\r\nHeloisa Cunha Furtado / ID: 5155955-2\r\n\r\nArt. 2º - As demais disposições da Portaria CECIERJ SEI nº 641 de 16 de setembro de 2024 permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607890"
                        ],
                        "2607858": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de manutenção preventiva e corretiva predial, com fornecimento de materiais, mão de obra técnica especializada e operacional com a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, os servidores: NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, Mat.: 38.153-3 (Gestor), ADRIANO DE LIMA SOUZA, Mat.: 40712-2 (Fiscal), GLAUCO FERNANDES PEREIRA, Mat.: 34319-4 (Fiscal), CARLOS EUGENIO DE ALMEIDA PEREIRA, Mat.: 32.130-7 (Fiscal), GABRIEL RICARDO GUNTENSPERGER SOUSA, Mat.: 37.374-6 (Fiscal). Processo n° SEI-260007/036383/2022.\r\n\r\nId: 2607858"
                        ],
                        "2607978": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1586/2024 - EXONERA MAYRA MARQUES DA COSTA, matr. nº 41.691-7, ID 5138968, do Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3101, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/025239/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1587/2024 - EXONERA EDYLENE CABRAL DE SOUZA, matr. nº 33.519-0, ID 44169906, do Cargo em Comissão de Coordenadora Técnico(a) de Gestão de Projetos Especiais, símbolo CC-07, código 282, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/025239/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1588/2024 - NOMEIA EDYLENE CABRAL DE SOUZA, matr. nº 33.519-0, ID 44169906, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador(a) Técnico(a) de Supervisão de Projetos Especiais, símbolo CC-06, código 1194, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/025239/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1589/2024 - NOMEIA MAYRA MARQUES DA COSTA, matr. nº 41.691-7, ID 5138968, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador(a) Técnico(a) de Gestão de Projetos Especiais, símbolo CC-07, código 282, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/025239/2024.\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1547/2024 - DISPENSA MAURICIO TEITEL, matr. nº 37.216-9, ID: 44598955, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria / ESDI, símbolo FG-01, código 216, a contar de 31/10/2024. Processo nº SEI-260006/049137/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1548/2024 - DESIGNA ERIK RUDOLFO NOGUEIRA, matr. nº 38.023-8, ID: 44662033, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria / ESDI, símbolo FG-01, código 216, a contar de 31/10/2024. Processo nº SEI-260006/049137/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1592/2024 - DISPENSA JESSICA AZEVEDO BARBOSA DE PINHO, matr. nº 35.842-4, ID: 44208766, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Ensino de Biologia, símbolo FG-03, código 290, a contar de 31/10/2024. Processo nº SEI-260006/049477/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1593/2024 - DESIGNA PEDRO ALVES SUCCO AUGUSTO, matr. nº 41.664-4, ID: 51403528, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Ensino de Biologia, símbolo FG-03, código 290, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/049477/2024.\r\n\r\nId: 2607978"
                        ],
                        "2607981": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/IGEOG Nº SEI 1366/2024 - INSTAURA sindicância para apurar denúncia no âmbito do Instituto de Geografia, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores, sob presidência do primeiro: GABRIEL DE SENA JARIM - matr. nº 38.990-8, RAFAEL D'ÁVILLA MATIAS FERREIRA - matr. nº 41.114-0, FABIO TADEU DE MACEDO SANTANA - matr. nº 34.423-4. Processo nº SEI-260006/051566/2024.\r\n\r\nId: 2607981"
                        ],
                        "2607982": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATOS DA VICE- DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPORTARIA NUT Nº 1369/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ROBERTA FONTANIVE MIYAHIRA, matr. nº 34.193-3, os Docentes: JOSELY CORREA KOURY - UERJ, MÔNICA REGINA DA COSTA MARQUES CALDERARI - UERJ, ALICE GONÇALVES MARTINS GONZALEZ - UFF, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/051975/2024.\r\n\r\nPORTARIA NUT Nº 1370/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CLÁUDIA VALÉRIA CARDIM DA SILVA, matr. nº 31.696-8, os Docentes: LUCIANA MARIA CERQUEIRA CASTRO - UERJ, GIANE MOLIARI AMARAL SERRA - UNIRIO, CLAUDIA SAUNDERS - UFRJ, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/051975/2024.\r\n\r\nPORTARIA NUT Nº 1371/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. DEBORA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 33.650-3, os Docentes: HAYDÉE SERRÃO LANZILLOTTI - UERJ, AMANDA RODRIGUES AMORIM ADEGBOYE - COVENTRY UNIVERSITY, ELISABETE ACCIOLY- UFRJ, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/051975/2024.\r\n\r\nId: 2607982"
                        ],
                        "2607980": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031227/2024 - ACOLHO a manifestação 85394251 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face da servidora TANIA DE SOUZA PORTO, matr. nº 23630-5, bem como o afastamento cautelar da servidora, com fulcro no artigo 43 da Lei 5.427/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015189/2023 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 84166764 placitado pela PGUERJ na Manifestação 86903038. DETERMINO a suspensão de 30 dias ao servidor Alexandre Gama da Silva, matr. nº 39.361-3.\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016088/2024 - ACOLHO as Manifestações 34625696, 34691426 e 35093341 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (inquérito) em face do servidor Guilherme Teixeira Portugal, matr. nº 35273-2.\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050860/2024 - AUTORIZO o afastamento de DANIEL GUSTAVO BARCI, matr. nº 32.653-8, Professor Titular, no período de 18/11/2024 a 06/12/2024, para visita de colaboração científica à Universidade de Buenos Aires, na Argentina, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nId: 2607980"
                        ],
                        "2607979": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORIA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1533/REITORIA/2024 - MICHELLY MILLES BAPTISTA DOS SANTOS, matr. nº 38.134-3 / ID: 44667981 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser Chefe da Unidade de Apoio Acadêmico. Processo nº SEI-260006/041152/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1536/REITORIA/2024 - SINARA RANIELLE RODRIGUES FILOMENO, matr. nº 41.820-2 / ID: 51416018 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser Chefe da Unidade de Apoio Acadêmico. Processo nº SEI-260006/041152/2024.\r\n\r\nId: 2607979"
                        ],
                        "2607772": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 43 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À PESQUISA, INOVAÇÃO E CULTURA (PAPIC-UENF).\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY REIBEIRO - UENF, no uso das atribuições contidas no art. 15, incisos III, do Decreto nº 30.672, publicado no DOERJ em 19/02/2002 (Estatuto da UENF), considerando o disposto no Processo nº SEI-260002/006329/2024 e a aprovação em sua 298ª reunião, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o deliberado pelo CONSUNI em sua 297ª Reunião, realizada de forma extraordinária,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 23, inciso V; 218 e 219 da Constituição da República com a redação que lhes deram a Emenda Constitucional nº 85 de 2015,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 10.973/2004 com a redação alterada pela Lei nº 13.243/2016, que regulamentou a referida EC nº 85/2015, e\r\n\r\n- o disposto na Lei estadual nº 9.809/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Programa de Apoio à Pesquisa, Inovação e Cultura (PAPIC-UENF) com o objetivo de incentivar e apoiar a atividade científica, acadêmica, cultural, tecnológica e de inovação dos docentes da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - O PAPIC-UENF constitui um programa de concessão de auxílio financeiro diretamente ao docente da UENF, para a execução de projeto de pesquisa de desenvolvimento, ciência, tecnologia, inovação e cultura, cuja implementação e execução é regulamentada por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Resolução é considerado docente da UENF, os docentes concursados que sejam titulares de cargo efetivo na UENF, estejam na ativa, credenciados em algum Programa de Pós-Graduação da Universidade em qualquer área de conhecimento e que estejam dispostos a coordenar a execução de projeto de pesquisa de desenvolvimento, ciência, tecnologia, inovação e cultura.\r\n\r\n§ 1º - Não poderá ser beneficiário do programa, o docente da UENF que for considerado inadimplente nos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O docente da UENF que compuser a Comissão de Avaliação, nos termos do art. 8º desta Resolução, estará impedido de avaliar seus próprios projetos, bem como os projetos dos docentes do seu laboratório.\r\n\r\nArt. 3º - À execução do PAPIC-UENF e na interpretação dos dispositivos desta Resolução se aplicam os princípios da transparência, publicidade, economicidade, eficiência, eficácia, motivação, simplificação, impessoalidade, moralidade e cooperação interorgânica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO AUXÍLIO FINANCEIRO\r\n\r\nArt. 4º - O Auxílio financeiro é a soma de recursos financeiros depositada na conta do docente da UENF, aberta especialmente para esse fim, para fazer face às despesas de execução de projeto de pesquisa de desenvolvimento, ciência, tecnologia, inovação e cultura apresentado de conformidade com o Edital indicado no art. 7º desta Resolução, cujo correspondente Plano de Trabalho tenha sido integralmente aprovado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Auxílio financeiro previsto no caput não será concedido a título de remuneração ao docente da UENF em razão da prestação de qualquer espécie de serviço.\r\n\r\nArt. 5º - O Auxílio financeiro será concedido por meio das seguintes naturezas de despesas, de acordo com a disponibilidade orçamentária vigente:\r\n\r\nI - para despesas de custeio: 339020 (auxílio financeiro a pesquisadores); e\r\n\r\nII - para despesas de capital: 449020 (auxílio financeiro a pesquisadores).\r\n\r\n§ 1º - Mediante pedido formal devidamente motivado, poderá ocorrer a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, desde que limitada a 30% (trinta por cento) do valor de cada rubrica assignada originalmente.\r\n\r\n§ 2º - A efetivação da modificação prevista no § 1º dependerá de autorização formal da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, depois de consultado o setor orçamentário próprio.\r\n\r\n§ 3º - O empenho correspondente ao Auxílio financeiro, bem como a sua liquidação e pagamento deverão ocorrer no mesmo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O Auxílio financeiro poderá amparar as seguintes despesas:\r\n\r\nI - compra de insumos e equipamentos;\r\n\r\nII - serviços a serem contratados perante pessoa física ou jurídica, cujo valor total será limitado a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), atualizável nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nIII - indenizações com diárias e deslocamentos, de conformidade com a tabela da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior); e\r\n\r\nIV - obras, limitadas ao valor de R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos), atualizável nos termos do art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a concessão de Auxílio financeiro para as seguintes despesas:\r\n\r\nI - passagens aéreas caso haja contrato administrativo em vigência para o mesmo fim firmado pela UENF;\r\n\r\nII - a título de adiantamento pessoal de qualquer natureza para futura reposição;\r\n\r\nIII - ornamentação, bebidas, coquetéis, confraternizações ou brindes;\r\n\r\nIV - que se refiram a pagamento de serviços que já são realizados pelos setores administrativos da UENF;\r\n\r\nV - pagamento de energia, água, telefone, internet e outras despesas de rotina equivalentes; e\r\n\r\nVI - a título de taxa de administração, IOF ou qualquer outro tributo ou encargo financeiro incidente sobre a conta pessoal do docente da UENF.\r\n\r\n§ 2º - Sem incorrer em perda da qualidade necessária da pesquisa científica, é vedada a escolha de produtos ou serviços considerados de luxo, em havendo opções não enquadráveis nessa categoria.\r\n\r\n§ 3º - Todas as despesas enquadráveis no projeto deverão constar expressamente do Plano de Trabalho aprovado, sob pena de serem reputadas irregulares.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO E EXECUTÓRIO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Edital\r\n\r\nArt. 7º - A concessão do auxílio financeiro dependerá de edital publicado pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PROPPG, que deverá conter, pelo menos, o seguinte:\r\n\r\nI - indicação da linha de pesquisa envolvida na elaboração do projeto, considerando a definição pelo Programa de Pós-graduação em que o docente esteja credenciado;\r\n\r\nII - total do orçamento solicitado para o financiamento do projeto de pesquisa;\r\n\r\nIII - os requisitos para a apresentação do projeto, incluindo o Plano de Trabalho obrigatório, os demais documentos a serem anexados, os formulários a serem preenchidos, a estrutura formal do projeto, entre outros requisitos necessários à sua adequada formalização, observada sempre a necessária simplificação do procedimento conforme determinação legal;\r\n\r\nIV - os critérios de avaliação dos projetos submetidos, devendo ser observado, em todos os casos, a impessoalidade e a necessidade de consenso entre os avaliadores;\r\n\r\nV - os prazos de apresentação do projeto e a possibilidade de interposição de recursos; e\r\n\r\nVI - a informação explícita de que o não atendimento aos requisitos do edital implicará rejeição do projeto apresentado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os editais serão numerados anualmente e juntados ao processo administrativo próprio, via sistema SEI-RJ, e publicados no sítio oficial da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Comissão de Avaliação dos Projetos\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão de Avaliação dos Projetos será formada por, no mínimo, três avaliadores, sendo pesquisadores, com notória experiência em pesquisa, preferencialmente externos à UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG indicar e nomear os nomes dos avaliadores.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão terá mandato anual, findo o qual deverá haver a substituição de pelo menos um de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - Os trabalhos da Comissão poderão ocorrer remotamente por intermédio de vídeo conferência e serão formalizados em atas, inclusive os votos acerca da avaliação final dos projetos apresentados.\r\n\r\n§ 2º - A decisão final acerca da avaliação dos projetos deverá ser proferida mediante consenso dos avaliadores e publicada no sítio oficial da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG junto da convocação do docente para assinar o termo de outorga.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos projetos de pesquisa, ciência, tecnologia, inovação e cultura\r\n\r\nArt. 10 - Os projetos deverão, obrigatoriamente, ter por objeto pesquisas que envolvam a temática do desenvolvimento, ciência, tecnologia, inovação e cultura.\r\n\r\n§ 1º - São considerados projetos que envolvam a inovação aqueles em que haja a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos não poderão ter como finalidade imediata, ou mesmo mediata, subsidiar o funcionamento das atividades normais da UENF, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e até criminal.\r\n\r\nArt. 11 - Os projetos deverão ser apresentados em forma digital, devidamente assinados digitalmente, com a identificação do docente proponente e de sua equipe, nos termos a serem indicados pelo edital.\r\n\r\nArt. 12 - Os projetos deverão apresentar um Plano de Trabalho, o qual conterá, pelo menos, o cronograma de execução de no máximo 10 (dez) meses, com a indicação de todas as atividades necessárias ao projeto, observados os limites financeiros estabelecidos no art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventual alteração no projeto deverá ser previamente aprovada pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG, observados os seguintes limites:\r\n\r\nI - A impossibilidade de que as alterações impliquem, de algum modo, a modificação da natureza do projeto como um todo; e\r\n\r\nII - As modificações resultem em majoração de recursos concedidos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa execução dos projetos\r\n\r\nArt. 13 - Aprovado o projeto, o docente será convocado para assinar o termo de outorga e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para assiná-lo, sob pena de configuração da desistência de participação no PAPIC-UENF.\r\n\r\nArt. 14 - Sem prejuízo da qualidade do produto ou serviço, as contratações deverão observar a regra do menor preço mediante a comprovação da pesquisa de mercado de, pelo menos, três orçamentos, ressalvados os casos em que o produto ou o serviço devam ser exclusivos por exigência da pesquisa científica.\r\n\r\n§ 1º - Sob pena de invalidade da despesa, deverá ser motivada no processo pelo docente da UENF a inviabilidade de competição em razão de outros produtos ou serviços similares no mercado não atenderem aos critérios da pesquisa.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser exigido do prestador de serviço autônomo a guia de recolhimento do INSS relativo ao serviço prestado.\r\n\r\n§ 3º - O docente da UENF é o responsável por todas as obrigações legais decorrentes das contratações de pessoas físicas ou jurídicas necessárias à execução do projeto, de forma que não serão causa de qualquer espécie de vínculo de trabalho ou serviço com a UENF.\r\n\r\nArt. 15 - É facultada à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG solicitar informações ao docente sobre o andamento da execução do projeto, devendo atendê-la em até 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 16 - A execução do projeto poderá ser prorrogada em até a 180 (cento e oitenta) dia, mediante pedido formal do docente devidamente motivado.\r\n\r\nArt. 17 - A interrupção da execução do projeto deverá ser comunicada formalmente à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação pelo docente da UENF, acompanhada da correspondente motivação.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no caput, o docente da UENF deverá apresentar a prestação de contas extraordinária dos recursos utilizados, nos termos dispostos no Capítulo IV desta Resolução, e devolver, de imediato, os recursos não utilizados mediante o recolhimento da guia própria.\r\n\r\n§ 2º - A devolução dos recursos prevista no § 1º não prejudicará eventual obrigação do docente de devolver o valor integral dos recursos concedidos após a devida apuração em processo próprio, no qual lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa, e se conclua pela culpa ou dolo do docente.\r\n\r\nArt. 18 - A conclusão do projeto deverá ser comunicada formalmente à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG, data a partir da qual será computado o prazo para a apresentação da prestação de contas final disposta no Capítulo IV desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 19 - A prestação de contas extraordinária deverá ser apresentada, em até 15 (quinze) dias úteis, em caso de interrupção do projeto contados da comunicação formal prevista no caput do art. 17 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de contas prevista no caput deverá apresentar os mesmos elementos da prestação de contas final, acrescido do comprovante de recolhimento da devolução dos recursos não utilizados, se for o caso.\r\n\r\nArt. 20 - A prestação de contas final deverá ser apresentada à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG em até 30 (trinta) dias úteis, contados da conclusão do projeto e deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - formulário de encaminhamento contendo as seguintes informações gerais:\r\n\r\na) Identificação do projeto, do docente da UENF;\r\n\r\nb) Valor do Auxílio recebido;\r\n\r\nc) Valor total das despesas realizadas, divididas por natureza de despesa;\r\n\r\nd) Indicação de eventual saldo não utilizado que será devolvido;\r\n\r\ne) Declaração do docente da UENF de que os gastos foram realizados de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG.\r\n\r\nII - relação detalhada dos pagamentos realizados, na qual sejam relacionados os dados da despesa, o número da fatura/nota fiscal, o nome e CPF/CNPJ do favorecido, a justificativa do preço;\r\n\r\nIII - as notas fiscais, faturas e recibos de pagamento de todas as despesas realizadas e relacionadas na relação detalhada indicada no inciso II deste artigo;\r\n\r\nIII - os orçamentos resultantes das pesquisas de mercado informadas nas justificativas de preços da relação detalhada indicada no inciso II deste artigo;\r\n\r\nIV - justificativas de não realização de pesquisa de mercado por necessidade de produto ou serviço exclusivo informadas nas justificativas de preços da relação detalhada indicada no inciso II deste artigo.\r\n\r\nV - eventual guia de recolhimento correspondente à devolução de recursos não utilizados.\r\n\r\nVI - declaração da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação de realização física das despesas comprovadas documentalmente.\r\n\r\nVI - demais documentos referidos no art. 22 e outros que o docente entender conveniente.\r\n\r\nArt. 21 - A prestação de contas final deverá, ainda, observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - havendo despesa de passagem aérea, deverá ser juntado os bilhetes, bem como o correspondente relatório de viagem nos exatos termos utilizados na UENF.\r\n\r\nII - havendo despesas com diárias, deverão ser juntados o respectivo relatório de viagem, nos termos praticados pela UENF.\r\n\r\nIII - em se tratando de despesas com a importação de produtos ou equipamentos, deverão ser juntados o contrato de câmbio, a fatura comercial (Invoice) e demais documentos de desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nIV - os documentos referidos no art. 21 serão digitalizados e inseridos no processo SEI-RJ.\r\n\r\nV - os originais de toda a documentação apresentada deverão ser guardados pelo docente da UENF por 8 (oito) anos, contados da apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVI - não serão aceitos os documentos da prestação de contas com rasuras ou emendas que comprometam a sua clareza e seriedade.\r\n\r\nVII - serão tidas como irregulares as despesas realizadas fora do prazo de vigência do projeto.\r\n\r\nVIII - os equívocos meramente formais, que não comprometam a existência ou seriedade do ato de despesa, não serão causa de julgamento irregular de contas.\r\n\r\nArt. 22 - O docente da UENF, cujas despesas inseridas na prestação de contas não forem aprovadas pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG, terá o direito de promover as correções em até 30 (trinta) dias corridos, ou, poderá impugnar a reprovação, podendo, para tanto, produzir as provas que entender conveniente no exercício de sua ampla defesa.\r\n\r\n§ 1º - Mantida a reprovação da despesa pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG, após as providências mencionadas no caput, o docente da UENF terá direito de interpor recurso hierárquico à Reitoria da UENF.\r\n\r\n§ 2º - Mantida a reprovação pela Reitoria da UENF, o docente será considerado inadimplente e intimado a devolver recursos, se for o caso, além de ter suspensa a concessão de novos auxílios por um período de 2 (dois) anos, sem prejuízo da instauração da correspondente sindicância para apuração dos fatos e eventual responsabilização.\r\n\r\n§ 3º - As decisões de aprovação ou reprovação de contas será publicada no sítio oficial da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - Findo o projeto, todos os bens patrimoniáveis adquiridos mediante o PAPIC-UENF serão incorporados ao patrimônio público da UENF.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto durar a execução do projeto, o docente da UENF é o responsável pela guarda e manutenção dos referidos bens.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de roubo ou furto, o docente formalizará a comunicação para a lavratura do boletim de ocorrência junto às autoridades policiais competentes, fato que comunicará à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação -PROPPG imediatamente.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de dano ou avaria de alguns dos bens referidos neste artigo, o docente comunicará imediatamente à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG, que determinará a instauração da correspondente sindicância.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos não previstos por essa Resolução serão resolvidos pela Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPPG e ratificados pelo(a) Reitor(a).\r\n\r\nArt. 25 - Os prazos previstos nesta Resolução serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo o dia final.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos que se iniciarem ou terminarem em dia não útil, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 8 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2607772"
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                        ]
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 50 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 21/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA CM ELEVADORES E ESCADAS ROLANTE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002494/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato nº 21/2024 (80788932), celebrado com a empresa CM ELEVADORES E ESCADAS ROLANTE LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS COMPONENTES INTERNOS E EXTERNOS, INCLUINDO REVISÃO GERAL, COM O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, INSUMOS E MATERIAL COM COBERTURA TOTAL DE PEÇAS ORIGINAIS, EM 3 (TRÊS) ELEVADORES DE PASSAGEIROS DA MARCA ATLAS SCHINDLER S.A, INSTALADOS NO PRÉDIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º- Dominique Peres Galiasso ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Gabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID 5121637-2; Talitha de Araújo Soares - ID 5148204-5, para a fiscalização, e Natália Soares Ribeiro - ID 5150062-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2607693"
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                        "2607996": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA INEA DIREX Nº 58/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX Nº 56/2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 07/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/021793/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 07/2024, referente à \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE APOIO NA ADEQUAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\", a cargo da empresa EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTD.\r\n\r\nArt. 2º- Julia de Araújo Soares Moreira ID 288939903, para a gestão do contrato;David Costa Vieira - 5155412-7; Rodrigo Moura Quintas ID 4356672-3 , para a fiscalização, e Taiza Polycarpo do Valle ID 5089615-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ID. Funcional 890884-2\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 11 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2607996"
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                        "2607680": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000229/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao pagamento de diárias e traslados em favor do servidor MAGNO GRATIVOL PEIXOTO ID Funcional 4379688-5 (43191114), CPF 113.213.760-93, que participou do XIII Benchmarking Internacional Resíduos Sólidos Portugal Palestra Magna “A evolução do sistema de gestão de resíduos em Portugal como uma inspiração e referência para o Brasil\", que foi realizado em LISBOA E PORTO - PORTUGAL, no período compreendido entre 02 a 09 de julho de 2022, no valor de R$ 6.144,00 (seis mil cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2607680"
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                        "2607994": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013107/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -ECT, a cargo do Contrato Nº 20/2023 (79121650), cujo o objeto versa sobre a ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS COMO CARTAS COMERCIAIS, SERVIÇOS DE ENCOMENDAS NACIONAIS, PAC, AR, SEDEX, MALOTE E TELEMÁTICOS'', no valor total de R$ 124.274,87 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), concernente ao pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, conforme Notas Fiscais (79125671), referente a liquidação dos saldos retroativos concernentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2607994"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nREMOVE o servidor FERNANDO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 26943174, do Núcleo de Defesa Agropecuária - Santa Maria Madalena para o núcleo de Defesa Agropecuária - Macaé. Processo nº SEI-020001/006028/2024.\r\n\r\nId: 2607831"
                    ],
                    "2607819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E\r\n\r\nABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002288/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Relacionamento nº 337 SIE/RJ do estabelecimento O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, classificado como Casa Atacadista, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004946/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 611 SIE/RJ do estabelecimento CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005889/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1377 SIE/RJ do estabelecimento O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, classificado como Entreposto de Laticínios, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005888/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1396 SIE/RJ do estabelecimento W.R.MOREIRA ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS, classificado como Abatedouro Frigorífico de Rãs, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004942/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 315 SIE/RJ do estabelecimento SAlSICHARIA SANTA FÉ DE ITABORAÍ LTDA EPP, classificado como Fábrica de Conservas, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003909/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 163 Prosperar do estabelecimento ANTÔNIO DINIZ DO NASCIMENTO, classificado como Fábrica de Laticínios, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003242/2023 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Queijo minas frescal, pertencente à VALE DOS ROCHEDOS LTDA - SIE 1268, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001823/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Peixe congelado posta de tilápia e Peixe congelado tilápia eviscerada, pertencentes à PISCICULTURA E ENTREPOSTO DE PROCESSAMENTO DE PESCADO SÃO JOÃO LTDA ME - SIE 112, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2607819"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001258/2020 - TORNA SEM EFEITO, a pedido do proponente, a certificação de mérito cultural referente ao projeto A NOVIDADE DO VERÃO: JÁ É!, Inscrição 21598 publicada no D.O de 24/05/2022 - PÁGINA 39 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nId: 2608035"
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                    "2608037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002517/2024 - Nos termos do Parecer exarado pela Assessoria Jurídica da SECEC, DEFIRO a alteração da Razão Social da empresa Cervejarias Kaiser Brasil LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.900.000/0056-40 para constar como CKBR Bebidas LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 04.176.513/0010-08, a contar da data da Cisão.\r\n\r\nId: 2608037"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000903/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, em favor de Bruna Caroline Silva Baia Chiarelli, ID funcional 4461105-6, referente à conversão de férias não gozadas em pagamento de pecúnia, no valor bruto de R$ 5.968,50 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64 e do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos termos dos Decretos 45.230/15 e 45.478/15, e o artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.353/20 conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2607763"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000261/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, em favor de Alexsandro Euzebio da Silva Junior, ID funcional 51269830, referente à conversão de férias não gozadas em pagamento de pecúnia, no valor de R$ 3.087,80 (três mil oitenta e sete reais e oitenta centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64 e do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos termos dos Decretos 45.230/15 e 45.478/15, e o artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.353/20 conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2607767"
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                        "2607893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001085/2024 - SOFIA CECCATO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 4208558-6. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001086/2024 - JANAINA BOTELHO PEROTTO, Identidade Funcional nº 637642-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2607893"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180005/001135/2024 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 192.839,52 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) em favor da ex-servidora Nora de Garcia Esteves, ID Funcional 637570-7, aposentada em 05/04/2023. \r\n\r\nId: 2607857"
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                            "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001930/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa FORTE FENIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.530.856/0001-34, que tem como objeto a Aquisição de tendas sanfonadas 3,0 x 3,0 mts articuladas na cor azul, para Atender às Necessidades da Coordenadoria de Infraestrutura da SEDSODH, no valor total estimado de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2607715"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-300001/000649/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Bayer S/A\r\n\r\nProjeto: Escola de Futebol Bayer\r\n\r\nProponente: Centro de Estudo Treinamento Assessoria a Cidadania\r\n\r\nCNPJ: 05.265.928/0001-11\r\n\r\nValor Total: R$ 2.072.071,19 (dois milhões, setenta e dois mil setenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2607956"
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                    "2607716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-30/001/216/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProjeto: Davizinho Radical - Atleta\r\n\r\nProponente: Davizinho Radical Ltda - EPP\r\n\r\nCNPJ: 23.858.377/0001-81\r\n\r\nValor Total: R$ 224.197,77 (duzentos e vinte e quatro mil cento e noventa e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2607716"
                    ],
                    "2607719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000423/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Jogando Junto Fase 04\r\n\r\nProponente: Cisco da Gente Esportes Ltda\r\n\r\nCNPJ: 35.727.468/0001-67\r\n\r\nValor Total: R$ 7.506.048,64 (sete milhões, quinhentos e seis mil quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2607719"
                    ],
                    "2607949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-300001/000876/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S/A\r\n\r\nProjeto: Rio Open 2023\r\n\r\nProponente: IMM Esporte e Entretenimento LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.951.432/0002-45\r\n\r\nValor Total: R$ 14.297.150,85 (quatorze milhões, duzentos e noventa e sete mil cento e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2607949"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2607725": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1122 DE 05 DE \r\n\r\nNOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 3ª COMIS-\r\n\r\nSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLU-\r\n\r\nSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PRO-\r\n\r\nCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO N° SEI-030029/004345/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 689 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-030029/004345/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, alusivo ao processo SEI-030029/004345/2022, instaurado pela Portaria n° 689 de 08 de agosto de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª CPPAD n° 11 de 01 de novembro de 2024 (índex nº 86679333), a contar de 18/11/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2607725"
                    ],
                    "2607968": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº1127 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030032/001732/202023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002708/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2607968"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2607960": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085643/2024 – Revalidação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084793/2024 – Revalidação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088079/2024 – Revalidação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2607960"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2608057": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1047 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI CONSELHEIRO SUPLENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o Processo nº SEI-400001/000751/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Conselheiro Suplente representante de seu órgão com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\n\r\nBANCADA GOVERNAMENTAL\r\n\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nSaída de Suplente - Bruno Domingos da Silva\r\n\r\nEntrada de Suplente - Letícia Pereira Braga\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2608057"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2607976": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 792 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330001/000860/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2024, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO\", Processo Administrativo SEI-330001/000860/2024:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGabriel Lengruber Feijó Goulart - Id. Funcional: 5149052-8,\r\n\r\nSuplente: Ricardo Rindeika Borer Jr - Id. Funcional: 5126277-0.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nStefanie Batista dos Santos - Id. Funcional: 5142266-2,\r\n\r\nPedro Paulo Neside da Silva - Id. Funcional: 5147631-2,\r\n\r\nSuplente: Diego Albernaz dos Santos - Id. Funcional: 5150757-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2607976"
                    ],
                    "2607977": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 793 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000779/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EMERGENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-460001/000779/2023.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\nSuplente: Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0.\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - Id Funcional: 5143775-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 11 de novembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2607977"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607216": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, JULIANA VIANNA GUIMARÃES, Id Funcional 5035470-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Chefia de Gabinete, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANA CARLA COSTA RAMIRO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5118245-9. Processo nº SEI- 330002/027571/2024.\r\n\r\nId: 2607216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2607726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000411/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n° 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, referente ao proporcional do período aquisitivo de 30 (trinta) dias 2024, em favor do ex-servidor Danilo Gonçalves dos Santos, identidade funcional 51367203/02, cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da SEIJES exonerado deste cargo a contar de 01/06/2024 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 001/2024, expedida pela Divisão de Recursos Humanos, no valor total de R$ 2.525,00 (dois mil e quinhentos e vinte e cinco reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável.\r\n\r\nId: 2607726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2607856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000129/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/2024, que trata da contratação de empresa para prestação de serviço de locação de 01 (um) veículo blindado de representação, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, pelo prazo de 12 (doze) meses, em favor da empresa NOVA VIDA LOCACOES LTDA (CNPJ 39.918.097/0001-51), vencedora do certame pelo valor total de R$ 129.096,00 (cento e vinte e nove mil e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2607856"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2607667": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001227/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 22.975,00 (vinte e dois mil novecentos e setenta e cinco reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2607667"
                    ],
                    "2607826": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nDESIGNA CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO, Analista Processual, Id. Funcional nº 43661459, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2607826"
                    ],
                    "2608042": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/036470/2019 - CAREN BAYMA VASCONCELLOS - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5026268-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 31/10/2019 a 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000161/2018 - ALICE RODRIGUES GURGEL - Analista Processual - Id. Funcional nº 5015913-5. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 21/02/2019 a 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/039138/2019 - MARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5025587-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 25/10/2019 a 22/10/2024.\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/029974/2019 - HUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5026259-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 29/09/2019 a 11/11/2024.\r\n\r\nId: 2608042"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos, para atender as necessidades das edificações sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.889.969,16 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000237/2021.\r\n\r\nId: 2607845"
                        ],
                        "2607768": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 109/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO MASTER S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes à operação de cartão de crédito consignado e empréstimos pessoais, conforme previstos nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 08/11/2024 a 08/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Re solução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010844/2024.\r\n\r\nId: 2607768"
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                        "2607769": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 114/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 01/11/2024 a 01/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010342/2024.\r\n\r\nId: 2607769"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607990": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 02/2024\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por sua Comissão de Gestão de Documentos, instituída através da Portaria Detran-RJ 6.231 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº 37 de 05 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05 de setembro de 2024, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação oriunda das atividades-fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, constante no Anexo (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-fim Detran-RJ 02/2024), conforme SEI-150016/028044/2024. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS LISTAGEM Nº: 02/2024\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA - LIMITE\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT. / ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n06.01.02.46\r\n\r\nProcesso de devolução de taxas de serviço de habilitação; (por equivalência, Processo de devolução de taxas de serviço de veículo e Processo de devolução de taxas de serviço de identificação civil)\r\n\r\nEncerrados em 2015\r\n\r\n631 Processos\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 /\r\n\r\nNº DOS PROCESSOS\r\n\r\nE-12/023/87//2015\r\n\r\nE-12/0662464//2015\r\n\r\nE-12/022/591//2015\r\n\r\nE-12/030/501//2015\r\n\r\nE-12/022/170//2015\r\n\r\nE-12/028/54//2015\r\n\r\nE-12/064/711//2015\r\n\r\nE-12/066/23576//2015\r\n\r\nE-12/115/227//2015\r\n\r\nE-12/017/259//2015\r\n\r\nE-12/023/216//2015\r\n\r\nE-12/016/142//2015\r\n\r\nE-12/066/23566//2015\r\n\r\nE-12/024/1397//2015\r\n\r\nE-12/037/79//2015\r\n\r\nE-12/023/256//2015\r\n\r\nE-12/015/178//2015\r\n\r\nE-12/068/2227//2015\r\n\r\nE-12/017/2462//2015\r\n\r\nE-12/037/80//2015\r\n\r\nE-12/025/98//2015\r\n\r\nE-12/016/207//2015\r\n\r\nE-12/062/27057//2015\r\n\r\nE-12/017/2457//2015\r\n\r\nE-12/062/11523//2015\r\n\r\nE-12/023/273//2015\r\n\r\nE-12/037/85//2015\r\n\r\nE-12/066/24124//2015\r\n\r\nE-12/019/1255//2015\r\n\r\nE-12/062/11742//2015\r\n\r\nE-12/094/40//2015\r\n\r\nE-12/015/193//2015\r\n\r\nE-12/062/27067//2015\r\n\r\nE-12/019/1254//2015\r\n\r\nE-12/062/11732//2015\r\n\r\nE-12/014/126//2015\r\n\r\nE-12/066/6412//2015\r\n\r\nE-12/062/27062//2015\r\n\r\nE-12/019/1256//2015\r\n\r\nE-12/062/11745//2015\r\n\r\nE-12/016/214//2015\r\n\r\nE-12/066/6415//2015\r\n\r\nE-12/062/27168//2015\r\n\r\nE-12/017/2482//2015\r\n\r\nE-12/066/6354//2015\r\n\r\nE-12/017/282//2015\r\n\r\nE-12/066/6399//2015\r\n\r\nE-12/062/27169//2015\r\n\r\nE-12/063/13185//2015\r\n\r\nE-12/062/11747//2015\r\n\r\nE-12/013/322//2015\r\n\r\nE-12/066/6322//2015\r\n\r\nE-12/066/24367//2015\r\n\r\nE-12/020/2246//2015\r\n\r\nE-12/062/11884//2015\r\n\r\nE-12/012/160//2015\r\n\r\nE-12/062/11883//2015\r\n\r\nE-12/066/24377//2015\r\n\r\nE-12/029/1517//2015\r\n\r\nE-12/062/11879//2015\r\n\r\nE-12/018/71//2015\r\n\r\nE-12/062/11880//2015\r\n\r\nE-12/062/27118//2015\r\n\r\nE-12/029/1518//2015\r\n\r\nE-12/062/13794//2015\r\n\r\nE-12/068/680//2015\r\n\r\nE-12/062/11873//2015\r\n\r\nE-12/062/27130//2015\r\n\r\nE-12/029/1520//2015\r\n\r\nE-12/062/13817//2015\r\n\r\nE-12/068/694//2015\r\n\r\nE-12/066/6852//2015\r\n\r\nE-12/062/27141//2015\r\n\r\nE-12/031/1941//2015\r\n\r\nE-12/062/13811//2015\r\n\r\nE-12/012/162//2015\r\n\r\nE-12/066/6880//2015\r\n\r\nE-12/066/24912//2015\r\n\r\nE-12/065/16190//2015\r\n\r\nE-12/062/13815//2015\r\n\r\nE-12/021/43//2015\r\n\r\nE-12/062/13792//2015\r\n\r\nE-12/066/25125//2015\r\n\r\nE-12/063/13333//2015\r\n\r\nE-12/012/217//2015\r\n\r\nE-12/066/6994//2015\r\n\r\nE-12/022/257//2015\r\n\r\nE-12/066/25117//2015\r\n\r\nE-12/032/966//2015\r\n\r\nE-12/022/307//2015\r\n\r\nE-12/066/6942//2015\r\n\r\nE-12/017/405//2015\r\n\r\nE-12/014/1631//2015\r\n\r\nE-12/064/18718//2015\r\n\r\nE-12/022/314//2015\r\n\r\nE-12/066/6900//2015\r\n\r\nE-12/064/2758//2015\r\n\r\nE-12/119/110//2015\r\n\r\nE-12/063/13440//2015\r\n\r\nE-12/022/311//2015\r\n\r\nE-12/066/6920//2015\r\n\r\nE-12/064/2756//2015\r\n\r\nE-12/019/1058//2015\r\n\r\nE-12/063/13428//2015\r\n\r\nE-12/015/358//2015\r\n\r\nE-12/066/7002//2015\r\n\r\nE-12/017/460//2015\r\n\r\nE-12/094/295//2015\r\n\r\nE-12/032/136//2015\r\n\r\nE-12/029/279//2015\r\n\r\nE-12/066/7024//2015\r\n\r\nE-12/066/10271//2015\r\n\r\nE-12/027/891//2015\r\n\r\nE-12/035/74//2015\r\n\r\nE-12/015/380//2015\r\n\r\nE-12/066/7014//2015\r\n\r\nE-12/066/10237//2015\r\n\r\nE-12/066/35959//2015\r\n\r\nE-12/031/296//2015\r\n\r\nE-12/017/514//2015\r\n\r\nE-12/062/13771//2015\r\n\r\nE-12/066/10226//2015\r\n\r\nE-12/063/11923//2015\r\n\r\nE-12/114/55//2015\r\n\r\nE-12/015/376//2015\r\n\r\nE-12/062/13768//2015\r\n\r\nE-12/066/10243//2015\r\n\r\nE-12/066/36653//2015\r\n\r\nE-12/064/2752//2015\r\n\r\nE-12/024/284//2015\r\n\r\nE-12/062/13777//2015\r\n\r\nE-12/066/10228//2015\r\n\r\nE-12/029/1410//2015\r\n\r\nE-12/064/2779//2015\r\n\r\nE-12/015/373//2015\r\n\r\nE-12/062/13784//2015\r\n\r\nE-12/066/10254//2015\r\n\r\nE-12/063/12708//2015\r\n\r\nE-12/021/60//2015\r\n\r\nE-12/027/154//2015\r\n\r\nE-12/062/13775//2015\r\n\r\nE-12/066/10235//2015\r\n\r\nE-12/066/37345//2015\r\n\r\nE-12/064/2753//2015\r\n\r\nE-12/015/386//2015\r\n\r\nE-12/066/7369//2015\r\n\r\nE-12/066/10225//2015\r\n\r\nE-12/066/37493//2015\r\n\r\nE-12/062/16595//2015\r\n\r\nE-12/031/412//2015\r\n\r\nE-12/030/25//2015\r\n\r\nE-12/017/461//2015\r\n\r\nE-12/066/37471//2015\r\n\r\nE-12/062/16592//2015\r\n\r\nE-12/062/21181//2015\r\n\r\nE-12/018/47//2015\r\n\r\nE-12/066/10652//2015\r\n\r\nE-12/024/1277//2015\r\n\r\nE-12/062/16566//2015\r\n\r\nE-12/015/396//2015\r\n\r\nE-12/014/116//2015\r\n\r\nE-12/068/1065//2015\r\n\r\nE-12/014/1748//2015\r\n\r\nE-12/066/10014//2015\r\n\r\nE-12/037/166//2015\r\n\r\nE-12/034/124//2015\r\n\r\nE-12/068/1069//2015\r\n\r\nE-12/032/882//2015\r\n\r\nE-12/062/16589//2015\r\n\r\nE-12/066/13207//2015\r\n\r\nE-12/066/5860//2015\r\n\r\nE-12/066/10766//2015\r\n\r\nE-12/066/36733//2015\r\n\r\nE-12/062/16574//2015\r\n\r\nE-12/066/13818//2015\r\n\r\nE-12/062/11510//2015\r\n\r\nE-12/062/18480//2015\r\n\r\nE-12/066/36817//2015\r\n\r\nE-12/062/16582//2015\r\n\r\nE-12/066/13615//2015\r\n\r\nE-12/013/299//2015\r\n\r\nE-12/062/18611//2015\r\n\r\nE-12/065/14821//2015\r\n\r\nE-12/068/1001//2015\r\n\r\nE-12/034/278//2015\r\n\r\nE-12/062/11490//2015\r\n\r\nE-12/066/10718//2015\r\n\r\nE-12/065/8653//2015\r\n\r\nE-12/066/10448//2015\r\n\r\nE-12/062/23236//2015\r\n\r\nE-12/062/11501//2015\r\n\r\nE-12/062/18612//2015\r\n\r\nE-12/061/13765//2015\r\n\r\nE-12/066/10195//2015\r\n\r\nE-12/062/23249//2015\r\n\r\nE-12/068/671//2015\r\n\r\nE-12/019/101//2015\r\n\r\nE-12/061/17020//2015\r\n\r\nE-12/066/10471//2015\r\n\r\nE-12/033/81//2015\r\n\r\nE-12/062/11756//2015\r\n\r\nE-12/014/490//2015\r\n\r\nE-12/067/2675//2015\r\n\r\nE-12/068/1060//2015\r\n\r\nE-12/033/82//2015\r\n\r\nE-12/066/6327//2015\r\n\r\nE-12/015/586//2015\r\n\r\nE-12/066/37887//2015\r\n\r\nE-12/068/1054//2015\r\n\r\nE-12/027/172//2015\r\n\r\nE-12/062/11855//2015\r\n\r\nE-12/068/2082//2015\r\n\r\nE-12/015/1520//2015\r\n\r\nE-12/023/70//2015\r\n\r\nE-12/062/23287//2015\r\n\r\nE-12/062/12997//2015\r\n\r\nE-12/033/132//2015\r\n\r\nE-12/020/2177//2015\r\n\r\nE-12/029/62//2015\r\n\r\nE-12/062/23354//2015\r\n\r\nE-12/062/11872//2015\r\n\r\nE-12/022/577//2015\r\n\r\nE-12/019/1166//2015\r\n\r\nE-12/032/55//2015\r\n\r\nE-12/022/365//2015\r\n\r\nE-12/062/11865//2015\r\n\r\nE-12/066/22636//2015\r\n\r\nE-12/019/1167//2015\r\n\r\nE-12/013/213//2015\r\n\r\nE-12/062/23497//2015\r\n\r\nE-12/062/13537//2015\r\n\r\nE-12/066/22975//2015\r\n\r\nE-12/022/1530//2015\r\n\r\nE-12/034/103//2015\r\n\r\nE-12/029/1113//2015\r\n\r\nE-12/066/6733//2015\r\n\r\nE-12/022/592//2015\r\n\r\nE-12/014/1847//2015\r\n\r\nE-12/022/162//2015\r\n\r\nE-12/063/9201//2015\r\n\r\nE-12/066/64852//2015\r\n\r\nE-12/022/589//2015\r\n\r\nE-12/012/1168//2015\r\n\r\nE-12/022/167//2015\r\n\r\nE-12/027/758//2015\r\n\r\nE-12/066//1768//2015\r\n\r\nE-12/022/590//2015\r\n\r\nE-12/032/940//2015\r\n\r\nE-12/014/114//2015\r\n\r\nE-12/022/1236//2015\r\n\r\nE-12/066/1764//2015\r\n\r\nE-12/066/23337//2015\r\n\r\nE-12/012/1177//2015\r\n\r\nE-12/022/175//2015\r\n\r\nE-12/028/715//2015\r\n\r\nE-12/015/1290//2015\r\n\r\nE-12/062/11832//2015\r\n\r\nE-12/020/1188//2015\r\n\r\nE-12/066/31844//2015\r\n\r\nE-12/029/500//2015\r\n\r\nE-12/012/936//2015\r\n\r\nE-12/062/11842//2015\r\n\r\nE-12/037/390//2015\r\n\r\nE-12/066/31847//2015\r\n\r\nE-12/029/495//2015\r\n\r\nE-12/068/5007//2015\r\n\r\nE-12/068/716//2015\r\n\r\nE-12/037/402//2015\r\n\r\nE-12/066/31839//2015\r\n\r\nE-12/066/25163//2015\r\n\r\nE-12/029/1153//2015\r\n\r\nE-12/024/170//2015\r\n\r\nE-12/037/393//2015\r\n\r\nE-12/065/9244//2015\r\n\r\nE-12/023/398//2015\r\n\r\nE-12/065/11310//2015\r\n\r\nE-12/062/13805//2015\r\n\r\nE-12/020/1198//2015\r\n\r\nE-12/066/31968//2015\r\n\r\nE-12/023/500//2015\r\n\r\nE-12/017/1983//2015\r\n\r\nE-12/022/217//2015\r\n\r\nE-12/027/466//2015\r\n\r\nE-12/066/31995//2015\r\n\r\nE-12/024/328//2015\r\n\r\nE-12/017/1980//2015\r\n\r\nE-12/062/13797//2015\r\n\r\nE-12/017/1179//2015\r\n\r\nE-12/065/9346//2015\r\n\r\nE-12/070/106//2015\r\n\r\nE-12/017/1968//2015\r\n\r\nE-12/062/13809//2015\r\n\r\nE-12/037/392//2015\r\n\r\nE-12/066/31973//2015\r\n\r\nE-12/070/107//2015\r\n\r\nE-12/017/1971//2015\r\n\r\nE-12/068/733//2015\r\n\r\nE-12/064/8831//2015\r\n\r\nE-12/066/32016//2015\r\n\r\nE-12/025/219//2015\r\n\r\nE-12/070/496//2015\r\n\r\nE-12/066/7356//2015\r\n\r\nE-12/066/27924//2015\r\n\r\nE-12/065/9331//2015\r\n\r\nE-12/012/311//2015\r\n\r\nE-12/066/34030//2015\r\n\r\nE-12/066/7684//2015\r\n\r\nE-12/065/5298//2015\r\n\r\nE-12/065/9383//2015\r\n\r\nE-12/062/23593//2015\r\n\r\nE-12/066/34074//2015\r\n\r\nE-12/062/14001//2015\r\n\r\nE-12/064/9090//2015\r\n\r\nE-12/068/4448//2015\r\n\r\nE-12/062/23596//2015\r\n\r\nE-12/068/5107//2015\r\n\r\nE-12/062/13972//2015\r\n\r\nE-12/064/9159//2015\r\n\r\nE-12/013/1181//2015\r\n\r\nE-12/066/15387//2015\r\n\r\nE-12/068/5126//2015\r\n\r\nE-12/062/14013//2015\r\n\r\nE-12/020/432//2015\r\n\r\nE-12/029/513//2015\r\n\r\nE-12/066/15542//2015\r\n\r\nE-12/063/9736//2015\r\n\r\nE-12/062/13956//2015\r\n\r\nE-12/023/481//2015\r\n\r\nE-12/027/359//2015\r\n\r\nE-12/066/15408//2015\r\n\r\nE-12/065/11586//2015\r\n\r\nE-12/068/780//2015\r\n\r\nE-12/023/487//2015\r\n\r\nE-12/017/947//2015\r\n\r\nE-12/066/15461//2015\r\n\r\nE-12/063/9792//2015\r\n\r\nE-12/066/7922//2015\r\n\r\nE-12/017/519//2015\r\n\r\nE-12/013/1189//2015\r\n\r\nE-12/068/1483//2015\r\n\r\nE-12/063/9766//2015\r\n\r\nE-12/066/2465//2015\r\n\r\nE-12/068/1212//2015\r\n\r\nE-12/014/701//2015\r\n\r\nE-12/068/1486//2015\r\n\r\nE-12/065/11592//2015\r\n\r\nE-12/016/141//2015\r\n\r\nE-12/014/303//2015\r\n\r\nE-12/014/702//2015\r\n\r\nE-12/017/634//2015\r\n\r\nE-12/063/9775//2015\r\n\r\nE-12/022/126//2015\r\n\r\nE-12/014/304//2015\r\n\r\nE-12/032/372//2015\r\n\r\nE-12/018/139//2015\r\n\r\nE-12/066/34361//2015\r\n\r\nE-12/022/129//2015\r\n\r\nE-12/039/65//2015\r\n\r\nE-12/031/793//2015\r\n\r\nE-12/062/23843//2015\r\n\r\nE-12/064/14853//2015\r\n\r\nE-12/022/133//2015\r\n\r\nE-12/062/21132//2015\r\n\r\nE-12/035/246//2015\r\n\r\nE-12/062/23844//2015\r\n\r\nE-12/028/62//2015\r\n\r\nE-12/015/149//2015\r\n\r\nE-12/094/64//2015\r\n\r\nE-12/029/531//2015\r\n\r\nE-12/062/23840//2015\r\n\r\nE-12/012/167//2015\r\n\r\nE-12/015/181//2015\r\n\r\nE-12/062/21266//2015\r\n\r\nE-12/029/532//2015\r\n\r\nE-12/017/640//2015\r\n\r\nE-12/062/13986//2015\r\n\r\nE-12/015/177//2015\r\n\r\nE-12/062/21264//2015\r\n\r\nE-12/027/366//2015\r\n\r\nE-12/066/15867//2015\r\n\r\nE-12/062/13978//2015\r\n\r\nE-12/020/246//2015\r\n\r\nE-12/062/21265//2015\r\n\r\nE-12/066/25216//2015\r\n\r\nE-12/068/1497//2015\r\n\r\nE-12/062/13987//2015\r\n\r\nE-12/016/209//2015\r\n\r\nE-12/062/21310//2015\r\n\r\nE-12/066/25296//2015\r\n\r\nE-12/062/23919//2015\r\n\r\nE-12/066/7849//2015\r\n\r\nE-12/015/184//2015\r\n\r\nE-12/012/280//2015\r\n\r\nE-12/066/25297//2015\r\n\r\nE-12/061/2171//2015\r\n\r\nE-12/037/104//2015\r\n\r\nE-12/015/191//2015\r\n\r\nE-12/062/23130//2015\r\n\r\nE-12/066/25373//2015\r\n\r\nE-12/062/23938//2015\r\n\r\nE-12/064/2381//2015\r\n\r\nE-12/068/658//2015\r\n\r\nE-12/036/82//2015\r\n\r\nE-12/066/25379//2015\r\n\r\nE-12/062/23911//2015\r\n\r\nE-12/062/16382//2015\r\n\r\nE-12/066/6401//2015\r\n\r\nE-12/066/13667//2015\r\n\r\nE-12/066/25301//2015\r\n\r\nE-12/062/23912//2015\r\n\r\nE-12/066/9343//2015\r\n\r\nE-12/066/6396//2015\r\n\r\nE-12/066/13690//2015\r\n\r\nE-12/068/2397//2015\r\n\r\nE-12/061/2336//2015\r\n\r\nE-12/062/16478//2015\r\n\r\nE-12/066/6734//2015\r\n\r\nE-12/066/13604//2015\r\n\r\nE-12/068/2225//2015\r\n\r\nE-12/068/1581//2015\r\n\r\nE-12/031/266//2015\r\n\r\nE-12/066/6848//2015\r\n\r\nE-12/066/13736//2015\r\n\r\nE-12/068/2215//2015\r\n\r\nE-12/023/911//2015\r\n\r\nE-12/066/8621//2015\r\n\r\nE-12/066/6858//2015\r\n\r\nE-12/062/23284//2015\r\n\r\nE-12/019/312//2015\r\n\r\nE-12/020/957//2015\r\n\r\nE-12/062/16283//2015\r\n\r\nE-12/066/7275//2015\r\n\r\nE-12/062/23301//2015\r\n\r\nE-12/022/640//2015\r\n\r\nE-12/017/971//2015\r\n\r\nE-12/062/16399//2015\r\n\r\nE-12/014/129//2015\r\n\r\nE-12/062/23289//2015\r\n\r\nE-12/022/639//2015\r\n\r\nE-12/015/675//2015\r\n\r\nE-12/062/16390//2015\r\n\r\nE-12/066/7032//2015\r\n\r\nE-12/062/23285//2015\r\n\r\nE-12/027/372//2015\r\n\r\nE-12/017/967//2015\r\n\r\nE-12/020/301//2015\r\n\r\nE-12/032/107//2015\r\n\r\nE-12/062/23296//2015\r\n\r\nE-12/022/650//2015\r\n\r\nE-12/066/25778//2015\r\n\r\nE-12/024/178//2015\r\n\r\nE-12/062/15823//2015\r\n\r\nE-12/062/23283//2015\r\n\r\nE-12/014/722//2015\r\n\r\nE-12/066/25787//2015\r\n\r\nE-12/039/37//2015\r\n\r\nE-12/023/1064//2015\r\n\r\nE-12/062/23243//2015\r\n\r\nE-12/020/1010//2015\r\n\r\nE-12/066/25612//2015\r\n\r\nE-12/028/49//2015\r\n\r\nE-12/022/730//2015\r\n\r\nE-12/062/23295//2015\r\n\r\nE-12/016/902//2015\r\n\r\nE-12/066/25908//2015\r\n\r\nE-12/031/214//2015\r\n\r\nE-12/094/163//2015\r\n\r\nE-12/062/23297//2015\r\n\r\nE-12/039/136//2015\r\n\r\nE-12/066/25989//2015\r\n\r\nE-12/013/291//2015\r\n\r\nE-12/022/731//2015\r\n\r\nE-12/066/31737//2015\r\n\r\nE-12/034/522//2015\r\n\r\nE-12/024/574//2015\r\n\r\nE-12/023/277//2015\r\n\r\nE-12/032/459//2015\r\n\r\nE-12/066/31832//2015\r\n\r\nE-12/068/2522//2015\r\n\r\nE-12/014/723//2015\r\n\r\nE-12/064/1722//2015\r\n\r\nE-12/014/861//2015\r\n\r\nE-12/065/9189//2015\r\n\r\nE-12/066/25971//2015\r\n\r\nE-12/034/157//2015\r\n\r\nE-12/064/1715//2015\r\n\r\nE-12/032/460//2015\r\n\r\nE-12/065/9201//2015\r\n\r\nE-12/066/25980//2015\r\n\r\nE-12/033/93//2015\r\n\r\nE-12/064/1728//2015\r\n\r\nE-12/019/464//2015\r\n\r\nE-12/064/12724//2015\r\n\r\nE-12/028/301//2015\r\n\r\nE-12/015/657//2015\r\n\r\nE-12/064/1748//2015\r\n\r\nE-12/017/1130//2015\r\n\r\nE-12/065/9225//2015\r\n\r\nE-12/015/653//2015\r\n\r\nE-12/015/1239//2014\r\n\r\nE-12/062/11839//2015\r\n\r\nE-12/031/982//2015\r\n\r\nE-12/066/31886//2015\r\n\r\nE-12/015/656//2015\r\n\r\nE-12/034/1394//2014\r\n\r\nE-12/029/166//2015\r\n\r\nE-12/031/986//2015\r\n\r\nE-12/066/31874//2015\r\n\r\nE-12/037/310//2015\r\n\r\nE-12/028/243//2015\r\n\r\nE-12/062/11844//2015\r\n\r\nE-12/037/385//2015\r\n\r\nE-12/065/9217//2015\r\n\r\nE-12/029/501//2015\r\n\r\nE-12/031/745//2015\r\n\r\nE-12/031/744//2015\r\n\r\nE-12/033/215//2015\r\n\r\nE-12/068/3907//2015\r\n\r\nE-12/015/301//2015\r\n\r\nE-12/062/9984//2015\r\n\r\nE-12/012/467//2015\r\n\r\nE-12/022/980//2015\r\n\r\nE-12/066/30274//2015\r\n\r\nE-12/062/16448//2015\r\n\r\nE-12/066/6417//2015\r\n\r\nE-12/015/642//2015\r\n\r\nE-12/022/981//2015\r\n\r\nE-12/066/30277//2015\r\n\r\nE-12/062/16431//2015\r\n\r\nE-12/061/990//2015\r\n\r\nE-12/018/241//2015\r\n\r\nE-12/020/1449//2015\r\n\r\nE-12/066/30312//2015\r\n\r\nE-12/066/10129//2015\r\n\r\nE-12/062/11859//2015\r\n\r\nE-12/018/240//2015\r\n\r\nE-12/029/878//2015\r\n\r\nE-12/066/30318//2015\r\n\r\nE-12/066/10123//2015\r\n\r\nE-12/062/16324/2015\r\n\r\nE-12/031/747//2015\r\n\r\nE-12/034/738//2015\r\n\r\nE-12/066/30465//2015\r\n\r\nE-12/066/10117//2015\r\n\r\nE-12/012/292/2015\r\n\r\nE-12/016/819//2015\r\n\r\nE-12/038/158//2015\r\n\r\nE-12/014/196//2015\r\n\r\nE-12/066/10092//2015\r\n\r\nE-12/017/589/2015\r\n\r\nE-12/022/599//2015\r\n\r\nE-12/012/730//2015\r\n\r\nE-12/030/65//2015\r\n\r\nE-12/023/199//2015\r\n\r\nE-12/017/597/2015\r\n\r\nE-12/032/349//2015\r\n\r\nE-12/015/1043//2015\r\n\r\nE-12/015/281//2015\r\n\r\nE-12/031/129//2015\r\n\r\nE-12/094/066/2015\r\n\r\nE-12/024/470//2015\r\n\r\nE-12/029/886//2015\r\n\r\nE-12/025/140//2015\r\n\r\nE-12/031/138//2015\r\n\r\nE-12/014/294/2015\r\n\r\nE-12/019/231//2015\r\n\r\nE-12/065/7588//2015\r\n\r\nE-12/039/49//2015\r\n\r\nE-12/031/151//2015\r\n\r\nE-12/062/23387/2015\r\n\r\nE-12/013/1068//2015\r\n\r\nE-12/066/30192//2015\r\n\r\nE-12/025/141//2015\r\n\r\nE-12/015/150//2015\r\n\r\nE-12/066/14344/2015\r\n\r\nE-12/066/22507//2015\r\n\r\nE-12/066/30185//2015\r\n\r\nE-12/114/48//2015\r\n\r\nE-12/016/187//2015\r\n\r\nE-12/062/21035/2015\r\n\r\nE-12/066/25100//2015\r\n\r\nE-12/015/1049//2015\r\n\r\nE-12/015/296//2015\r\n\r\nE-12/021/030//2015\r\n\r\nE-12/013/667/2015\r\n\r\nE-12/066/23278//2015\r\n\r\nE-12/018/399//2015\r\n\r\nE-12/032/113//2015\r\n\r\nE-12/015/168//2015\r\n\r\nE-12/062/23241/2015\r\n\r\nE-12/066/25080//2015\r\n\r\nE-12/015/1051//2015\r\n\r\nE-12/032/125//2015\r\n\r\nE-12/016/186//2015\r\n\r\nE-12/066/13472/2015\r\n\r\nE-12/025/297//2015\r\n\r\nE-12/066/30258//2015\r\n\r\nE-12/039/51//2015\r\n\r\nE-12/015/173//2015\r\n\r\nE-12/062/21295/2015\r\n\r\nE-12/023/877//2015\r\n\r\nE-12/065/7746//2015\r\n\r\nE-12/012/213//2015\r\n\r\nE-12/013/261//2015\r\n\r\nE-12/062/21133/2015\r\n\r\nE-12/012/454//2015\r\n\r\nE-12/063/6631//2015\r\n\r\nE-12/066/9160//2015\r\n\r\nE-12/066/5852//2015\r\n\r\nE-12/031/424/2015\r\n\r\nE-12/015/636//2015\r\n\r\nE-12/063/6671//2015\r\n\r\nE-12/066/9161//2015\r\n\r\nE-12/062/9651//2015\r\n\r\nE-12/064/3714/2015\r\n\r\nE-12/022/596//2015\r\n\r\nE-12/065/7766//2015\r\n\r\nE-12/012/218//2015\r\n\r\nE-12/037/84//2015\r\n\r\nE-12/066/10460/2015\r\n\r\nE-12/015/634//2015\r\n\r\nE-12/068/3914//2015\r\n\r\nE-12/017/412//2015\r\n\r\nE-12/062/9702//2015\r\n\r\nE-12/017/549/2015\r\n\r\nE-12/020/1374//2015\r\n\r\nE-12/068/3909//2015\r\n\r\nE-12/017/415//2015\r\n\r\nE-12/062/9990//2015\r\n\r\nE-12/062/21125/2015\r\n\r\nE-12/028/138/2015\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM Nº:02/2024\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA - LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT. / ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n06.01.02.46\r\n\r\nProcesso de devolução de taxas de serviço de habilitação; (por equivalência, Processo de devolução de taxas de serviço de veículo e Processo de devolução de taxas de serviço de identificação civil)\r\n\r\nEncerrados em 2016\r\n\r\n1.092 Processos\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 /\r\n\r\nNº DOS PROCESSOS\r\n\r\nE-12/012/876//2016\r\n\r\nE-12/064/18346//2015\r\n\r\nE-12/019/1287//2015\r\n\r\nE-12/064/10360//2015\r\n\r\nE-12/065/11077//2016\r\n\r\nE-12/024/599//2016\r\n\r\nE-12/065/15835//2015\r\n\r\nE-12/015/1670//215\r\n\r\nE-12/066/29054//2015\r\n\r\nE-12/065/11085//2016\r\n\r\nE-12/035/292//2016\r\n\r\nE-12/065/15822//2015\r\n\r\nE-12/013/3735//2015\r\n\r\nE-12/068/3428//2015\r\n\r\nE-12/065/10999//2016\r\n\r\nE-12/017/1629//2016\r\n\r\nE-12/065/15906//2015\r\n\r\nE-12/031/11//2016\r\n\r\nE-12/033/191//2015\r\n\r\nE-12/066/10599//2016\r\n\r\nE-12/015/991//2016\r\n\r\nE-12/065/15958//2015\r\n\r\nE-12/031/10//2016\r\n\r\nE-12/032/46//2016\r\n\r\nE-12/066/10576//2016\r\n\r\nE-12/063/10251//2016\r\n\r\nE-12/065/16088//2015\r\n\r\nE-12/031/2//2016\r\n\r\nE-12/065/3029//2016\r\n\r\nE-12/068/4023//2016\r\n\r\nE-12/063/10273//2016\r\n\r\nE-12/024/116//2016\r\n\r\nE-12/031/13//2016\r\n\r\nE-12/068/1192//2016\r\n\r\nE-12/066/10605//2016\r\n\r\nE-12/063/10416//2016\r\n\r\nE-12/114/12//2016\r\n\r\nE-12/065/21//2016\r\n\r\nE-12/068/1225//2016\r\n\r\nE-12/066/10606//2016\r\n\r\nE-12/064/12622//2016\r\n\r\nE-12/016/198//2016\r\n\r\nE-12/063/17//2016\r\n\r\nE-12/013/546//2016\r\n\r\nE-12/063/9968//2016\r\n\r\nE-12/065/11685//2016\r\n\r\nE-12/066/1811//2016\r\n\r\nE-12/036/3//2016\r\n\r\nE-12/064/4040//2016\r\n\r\nE-12/063/10020//2016\r\n\r\nE-12/066/11236//2016\r\n\r\nE-12/019/128//2016\r\n\r\nE-12/027/12//2016\r\n\r\nE-12/064/4008//2016\r\n\r\nE-12/063/9964//2016\r\n\r\nE-12/066/11418//2016\r\n\r\nE-12/016/210//2016\r\n\r\nE-12/023/49//2016\r\n\r\nE-12/115/37//2016\r\n\r\nE-12/063/9966//2016\r\n\r\nE-12/026/261//2016\r\n\r\nE-12/027/103//2016\r\n\r\nE-12/020/54//2016\r\n\r\nE-12/035/99//2016\r\n\r\nE-12/063/9978//2016\r\n\r\nE-12/022/1201//2016\r\n\r\nE-12/012/151//2016\r\n\r\nE-12/038/51//2016\r\n\r\nE-12/068/1527//2016\r\n\r\nE-12/021/174//2016\r\n\r\nE-12/026/267//2016\r\n\r\nE-12/022/250//2016\r\n\r\nE-12/038/50//2016\r\n\r\nE-12/065/4299//2016\r\n\r\nE-12/031/672//2016\r\n\r\nE-12/013/1920//2016\r\n\r\nE-12/025/79//2016\r\n\r\nE-12/065/682//2016\r\n\r\nE-12/068/1518//2016\r\n\r\nE-12/012/542//2016\r\n\r\nE-12/016/1187//2016\r\n\r\nE-12/020/237//2016\r\n\r\nE-12/065/712//2016\r\n\r\nE-12/068/1531//2016\r\n\r\nE-12/024/353//2016\r\n\r\nE-12/012/1006//2016\r\n\r\nE-12/020/240//2016\r\n\r\nE-12/065/707//2016\r\n\r\nE-12/039/107//2016\r\n\r\nE-12/018/262//2016\r\n\r\nE-12/063/10326//2016\r\n\r\nE-12/017/314//2016\r\n\r\nE-12/017/81//2016\r\n\r\nE-12/068/1553//2016\r\n\r\nE-12/064/7657//2016\r\n\r\nE-12/063/10341//2016\r\n\r\nE-12/012/161//2016\r\n\r\nE-12/013/95//2016\r\n\r\nE-12/068/1556//2016\r\n\r\nE-12/064/7643//2016\r\n\r\nE-12/064/12660//2016\r\n\r\nE-12/016/228//2016\r\n\r\nE-12/064/799//2016\r\n\r\nE-12/013/702//2016\r\n\r\nE-12/064/7636//2016\r\n\r\nE-12/064/12717//2016\r\n\r\nE-12/037/102//2016\r\n\r\nE-12/064/885//2016\r\n\r\nE-12/013/694//2016\r\n\r\nE-12/064/8047//2016\r\n\r\nE-12/064/12598//2016\r\n\r\nE-12/022/277//2016\r\n\r\nE-12/065/1043//2016\r\n\r\nE-12/068/1633//2016\r\n\r\nE-12/062/56347//2016\r\n\r\nE-12/064/12693//2016\r\n\r\nE-12/022/279//2016\r\n\r\nE-12/065/991//2016\r\n\r\nE-12/063/4152//2016\r\n\r\nE-12/016/447//2016\r\n\r\nE-12/021/328//2016\r\n\r\nE-12/025/91//2016\r\n\r\nE-12/064/879//2016\r\n\r\nE-12/063/4124//2016\r\n\r\nE-12/016/491//2016\r\n\r\nE-12/066/11274//2016\r\n\r\nE-12/022/281//2016\r\n\r\nE-12/065/1258//2016\r\n\r\nE-12/065/4615//2016\r\n\r\nE-12/066/5820//2016\r\n\r\nE-12/065/11796//2016\r\n\r\nE-12/038/125//2016\r\n\r\nE-12/065/1268//2016\r\n\r\nE-12/068/1677//2016\r\n\r\nE-12/064/6898//2016\r\n\r\nE-12/094/273//2015\r\n\r\nE-12/039/57//2016\r\n\r\nE-12/119/65//2015\r\n\r\nE-12/064/5038//2016\r\n\r\nE-12/070/300//2016\r\n\r\nE-12/030/469//2015\r\n\r\nE-12/013/360//2016\r\n\r\nE-12/023/1153//2015\r\n\r\nE-12/068/1758//2016\r\n\r\nE-12/063/6241//2016\r\n\r\nE-12/032/881//2015\r\n\r\nE-12/017/360//2016\r\n\r\nE-12/014/960//2015\r\n\r\nE-12/064/5006//2016\r\n\r\nE-12/028/457//2016\r\n\r\nE-12/014/1775//2015\r\n\r\nE-12/019/714//2016\r\n\r\nE-12/014/956//2015\r\n\r\nE-12/068/1754//2016\r\n\r\nE-12/038/267//2016\r\n\r\nE-12/034/1126//2015\r\n\r\nE-12/028/460//2016\r\n\r\nE-12/039/205//2015\r\n\r\nE-12/064/5028//2016\r\n\r\nE-12/032/405//2016\r\n\r\nE-12/029/1415//2015\r\n\r\nE-12/102/12//2016\r\n\r\nE-12/024/786//2015\r\n\r\nE-12/070/169//2016\r\n\r\nE-12/023/1126//2016\r\n\r\nE-12/027/976//2015\r\n\r\nE-12/035/240//2016\r\n\r\nE-12/022/852//2015\r\n\r\nE-12/063/4330//2016\r\n\r\nE-12/032/409//2016\r\n\r\nE-12/023/2061//2015\r\n\r\nE-12/032/423//2016\r\n\r\nE-12/015/924//2015\r\n\r\nE-12/033/70//2016\r\n\r\nE-12/031/1027//2016\r\n\r\nE-12/038/312//2015\r\n\r\nE-12/012/856//2016\r\n\r\nE-12/013/1654//2015\r\n\r\nE-12/016/1091//2016\r\n\r\nE-12/031/1032//2016\r\n\r\nE-12/034/1157//2015\r\n\r\nE-12/064/11419//2016\r\n\r\nE-12/022/860//2015\r\n\r\nE-12/015/893//2016\r\n\r\nE-12/031/1029//2016\r\n\r\nE-12/031/1886//2015\r\n\r\nE-12/022/1142//2016\r\n\r\nE-12/022/867//2015\r\n\r\nE-12/128/56//2016\r\n\r\nE-12/031/1026//2016\r\n\r\nE-12/031/1885//2015\r\n\r\nE-12/017/1498//2016\r\n\r\nE-12/022/858//2015\r\n\r\nE-12/018/417//2016\r\n\r\nE-12/014/1050//2016\r\n\r\nE-12/027/1000//2015\r\n\r\nE-12/066/10034//2016\r\n\r\nE-12/063/5154//2015\r\n\r\nE-12/018/418//2016\r\n\r\nE-12/063/9195//2016\r\n\r\nE-12/064/18019//2015\r\n\r\nE-12/066/10035//2016\r\n\r\nE-12/016/1248//2015\r\n\r\nE-12/015/925//2016\r\n\r\nE-12/064/11311//2016\r\n\r\nE-12/0034/1177//2015\r\n\r\nE-12/065/10716//2016\r\n\r\nE-12/012/649//2015\r\n\r\nE-12/031/1107//2016\r\n\r\nE-12/068/3708//2016\r\n\r\nE-12/034/1176//2015\r\n\r\nE-12/066/10286//2016\r\n\r\nE-12/025/445//2015\r\n\r\nE-12/039/286//2016\r\n\r\nE-12/064/11468//2016\r\n\r\nE-12/025/775//2015\r\n\r\nE-12/063/9805//2016\r\n\r\nE-12/022/882//2015\r\n\r\nE-12/032/452//2016\r\n\r\nE-12/064/11461//2016\r\n\r\nE-12/025/776//2015\r\n\r\nE-12/063/9744//2016\r\n\r\nE-12/065/6314//2015\r\n\r\nE-12/022/1200//2016\r\n\r\nE-12/065/10459//2016\r\n\r\nE-12/066/37768//2015\r\n\r\nE-12/063/9798//2016\r\n\r\nE-12/064/10265//2015\r\n\r\nE-12/012/910//2016\r\n\r\nE-12/066/9977//2016\r\n\r\nE-12/064/18303//2015\r\n\r\nE-12/063/9791//2016\r\n\r\nE-12/064/10248//2015\r\n\r\nE-12/020/1155//2016\r\n\r\nE-12/066/9989//2016\r\n\r\nE-12/064/18244//2015\r\n\r\nE-12/061/5365//2016\r\n\r\nE-12/066/29010//2015\r\n\r\nE-12/027/542//2016\r\n\r\nE-12/066/10017//2016\r\n\r\nE-12/064/18245//2015\r\n\r\nE-12/023/2233//2015\r\n\r\nE-12/068/3407//2015\r\n\r\nE-12/065/10961//2016\r\n\r\nE-12/064/11689//2016\r\n\r\nE-12/066/37868//2015\r\n\r\nE-12/027/1030//2015\r\n\r\nE-12/063/5474//2015\r\n\r\nE-12/065/11083//2016\r\n\r\nE-12/061/5177//2016\r\n\r\nE-12/065/15791//2015\r\n\r\nE-12/025/792//2015\r\n\r\nE-12/065/6407//2015\r\n\r\nE-12/065/11078//2016\r\n\r\nE-12/065/10793//2016\r\n\r\nE-12/016/239//2016\r\n\r\nE-12/063/12409//2016\r\n\r\nE-12/065/13623//2016\r\n\r\nE-12/022/114//2016\r\n\r\nE-12/063/10035//2016\r\n\r\nE-12/016/262//2016\r\n\r\nE-12/063/12418//2016\r\n\r\nE-12/037/701//2016\r\n\r\nE-12/064/997//2016\r\n\r\nE-12/063/9996//2016\r\n\r\nE-12/016/271//2016\r\n\r\nE-12/013/2566//2016\r\n\r\nE-12/037/698//2016\r\n\r\nE-12/064/1271//2016\r\n\r\nE-12/064/12364//2016\r\n\r\nE-12/019/226//2016\r\n\r\nE-12/021/391//2016\r\n\r\nE-12/012/1220//2016\r\n\r\nE-12/023/2177//2015\r\n\r\nE-12/068/4095//2016\r\n\r\nE-12/065/3470//2016\r\n\r\nE-12/021/393//2016\r\n\r\nE-12/037/703//2016\r\n\r\nE-12/068/6493//2015\r\n\r\nE-12/064/12351//2016\r\n\r\nE-12/064/2075//2016\r\n\r\nE-12/012/1239//2016\r\n\r\nE-12/063/12426//2016\r\n\r\nE-12/068/6503//2015\r\n\r\nE-12/063/10053//2016\r\n\r\nE-12/022/366//2016\r\n\r\nE-12/012/1240//2016\r\n\r\nE-12/063/12421//2016\r\n\r\nE-12/065/16776//2015\r\n\r\nE-12/064/12353//2016\r\n\r\nE-12/022/369//2016\r\n\r\nE-12/037/715//2016\r\n\r\nE-12/063/12378//2016\r\n\r\nE-12/068/6489//2015\r\n\r\nE-12/065/11385//2016\r\n\r\nE-12/022/374//2016\r\n\r\nE-12/016/410//2016\r\n\r\nE-12/063/12385//2016\r\n\r\nE-12/063/13919//2015\r\n\r\nE-12/065/11322//2016\r\n\r\nE-12/022/375//2016\r\n\r\nE-12/066/3746//2016\r\n\r\nE-12/022/1525//2016\r\n\r\nE-12/063/13889//2015\r\n\r\nE-12/063/10290//2016\r\n\r\nE-12/022/391//2016\r\n\r\nE-12/066/3745//2016\r\n\r\nE-12/063/256//2016\r\n\r\nE-12/014/1958//2015\r\n\r\nE-12/063/10289//2016\r\n\r\nE-12/022/389//2016\r\n\r\nE-12/017/617//2016\r\n\r\nE-12/063/528//2016\r\n\r\nE-12/064/19308//2015\r\n\r\nE-12/026/47//2016\r\n\r\nE-12/064/4032//2016\r\n\r\nE-12/012/382//2016\r\n\r\nE-12/065/536//2016\r\n\r\nE-12/063/13841//2015\r\n\r\nE-12/019/381//2016\r\n\r\nE-12/022/373//2016\r\n\r\nE-12/012/384//2016\r\n\r\nE-12/063/603//2016\r\n\r\nE-12/068/6535//2015\r\n\r\nE-12/023/567//2016\r\n\r\nE-12/017/543//2016\r\n\r\nE-12/022/508//2016\r\n\r\nE-12/063/627//2016\r\n\r\nE-12/068/6511//2015\r\n\r\nE-12/023/571//2016\r\n\r\nE-12/020/379//2016\r\n\r\nE-12/012/416//2016\r\n\r\nE-12/064/658//2016\r\n\r\nE-12/068/6533//2015\r\n\r\nE-12/063/4775//2016\r\n\r\nE-12/020/375//2016\r\n\r\nE-12/066/5061//2016\r\n\r\nE-12/064/655//2016\r\n\r\nE-12/063/13866//2015\r\n\r\nE-12/064/5359//2016\r\n\r\nE-12/016/431//2016\r\n\r\nE-12/063/5007//2016\r\n\r\nE-12/063/689//2016\r\n\r\nE-12/065/16809//2015\r\n\r\nE-12/016/574//2016\r\n\r\nE-12/065/4177//2016\r\n\r\nE-12/023/631//2016\r\n\r\nE-12/064/587//2016\r\n\r\nE-12/063/13888//2015\r\n\r\nE-12/064/5935//2016\r\n\r\nE-12/068/1517//2016\r\n\r\nE-12/017/784//2016\r\n\r\nE-12/064/648//2016\r\n\r\nE-12/064/19312//2015\r\n\r\nE-12/064/5940//2016\r\n\r\nE-12/065/4290//2016\r\n\r\nE-12/017/780//2016\r\n\r\nE-12/063/859//2016\r\n\r\nE-12/068/6532//2015\r\n\r\nE-12/029/410//2016\r\n\r\nE-12/065/4264//2016\r\n\r\nE-12/022/584//2016\r\n\r\nE-12/064/1111//2016\r\n\r\nE-12/068/6546//2015\r\n\r\nE-12/027/285//2016\r\n\r\nE-12/065/4325//2016\r\n\r\nE-12/022/592//2016\r\n\r\nE-12/064/1101//2016\r\n\r\nE-12/065/17177//2015\r\n\r\nE-12/023/659//2016\r\n\r\nE-12/031/464//2016\r\n\r\nE-12/028/250//2016\r\n\r\nE-12/064/1110//2016\r\n\r\nE-12/065/17037//2015\r\n\r\nE-12/066/5330//2016\r\n\r\nE-12/068/1634//2016\r\n\r\nE-12/017/813//2016\r\n\r\nE-12/064/1112//2016\r\n\r\nE-12/066/39155//2015\r\n\r\nE-12/066/5577//2016\r\n\r\nE-12/012/338//2016\r\n\r\nE-12/012/440//2016\r\n\r\nE-12/065/1382//2016\r\n\r\nE-12/065/17303//2015\r\n\r\nE-12/066/5571//2016\r\n\r\nE-12/068/1638//2016\r\n\r\nE-12/012/442//2016\r\n\r\nE-12/064/1395//2016\r\n\r\nE-12/065/17244//2015\r\n\r\nE-12/066/5551//2016\r\n\r\nE-12/068/1686//2016\r\n\r\nE-12/012/441//2016\r\n\r\nE-12/065/1593//2016\r\n\r\nE-12/065/17251//2015\r\n\r\nE-12/068/2149//2016\r\n\r\nE-12/064/5037//2016\r\n\r\nE-12/012/446//2016\r\n\r\nE-12/065/16541//2015\r\n\r\nE-12/065/17247//2015\r\n\r\nE-12/063/5349//2016\r\n\r\nE-12/064/5070//2016\r\n\r\nE-12/012/443//2016\r\n\r\nE-12/029/1590//2015\r\n\r\nE-12/063/14368//2015\r\n\r\nE-12/064/6462//2016\r\n\r\nE-12/015/1123//2016\r\n\r\nE-12/031/583//2016\r\n\r\nE-12/033/337//2015\r\n\r\nE-12/065/17250//2015\r\n\r\nE-12/064/6278//2016\r\n\r\nE-12/014/1416//2016\r\n\r\nE-12/029/443//2016\r\n\r\nE-12/014/2007//2015\r\n\r\nE-12/065/17325//2015\r\n\r\nE-12/064/6408//2016\r\n\r\nE-12/027/663//2016\r\n\r\nE-12/022/1439//2016\r\n\r\nE-12/023/2264//2015\r\n\r\nE-12/065/17034//2015\r\n\r\nE-12/064/6389//2016\r\n\r\nE-12/014/1420//2016\r\n\r\nE-12/022/1479//2016\r\n\r\nE-12/127/601//2015\r\n\r\nE-12/127/381//2016\r\n\r\nE-12/065/5931//2016\r\n\r\nE-12/016/1414//2016\r\n\r\nE-12/024/728//2016\r\n\r\nE-12/014/2044//2015\r\n\r\nE-12/019/726//2016\r\n\r\nE-12/065/5925//2016\r\n\r\nE-12/023/1541//2016\r\n\r\nE-12/022/1484//2016\r\n\r\nE-12/063/14699//2015\r\n\r\nE-12/028/475//2016\r\n\r\nE-12/039/94//2016\r\n\r\nE-12/023/1549//2016\r\n\r\nE-12/018/530//2016\r\n\r\nE-12/066/34//2016\r\n\r\nE-12/034/468//2016\r\n\r\nE-12/039/95//2016\r\n\r\nE-12/027/667//2016\r\n\r\nE-12/022/1487//2016\r\n\r\nE-12/063/32//2016\r\n\r\nE-12/019/776//2016\r\n\r\nE-12/022/427//2016\r\n\r\nE-12/012/1205//2016\r\n\r\nE-12/016/1355//2016\r\n\r\nE-12/017/31//2016\r\n\r\nE-12/019/777//2016\r\n\r\nE-12/025/157//2016\r\n\r\nE-12/012/1204//2016\r\n\r\nE-12/016/1354//2016\r\n\r\nE-12/036/4//2016\r\n\r\nE-12/016/1084//2016\r\n\r\nE-12/023/439//2016\r\n\r\nE-12/013/2535//2016\r\n\r\nE-12/027/662//2016\r\n\r\nE-12/022/43//2016\r\n\r\nE-12/127/407//2016\r\n\r\nE-12/012/304//2016\r\n\r\nE-12/065/13634//2016\r\n\r\nE-12/022/1504//2016\r\n\r\nE-12/066/433//2016\r\n\r\nE-12/028/490//2016\r\n\r\nE-12/012/305//2016\r\n\r\nE-12/023/1560//2016\r\n\r\nE-12/020/1474//2016\r\n\r\nE-12/033/6//2016\r\n\r\nE-12/013/1808//2016\r\n\r\nE-12/152/49//2016\r\n\r\nE-12/023/1559//2016\r\n\r\nE-12/023/1544//2016\r\n\r\nE-12/094/4//2016\r\n\r\nE-12/026/251//2016\r\n\r\nE-12/031/425//2016\r\n\r\nE-12/023/1558//2016\r\n\r\nE-12/022/1528//2016\r\n\r\nE-12/066/623//2016\r\n\r\nE-12/013/1817//2016\r\n\r\nE-12/017/572//2016\r\n\r\nE-12/032/580//2016\r\n\r\nE-12/026/314//2016\r\n\r\nE-12/066/581//2016\r\n\r\nE-12/034/490//2016\r\n\r\nE-12/027/204//2016\r\n\r\nE-12/020/1514//2016\r\n\r\nE-12/023/1556//2016\r\n\r\nE-12/066/571//2016\r\n\r\nE-12/034/488//2016\r\n\r\nE-12/021/106//2016\r\n\r\nE-12/021/389//2016\r\n\r\nE-12/015/1168//2016\r\n\r\nE-12/066/574//2016\r\n\r\nE-12/019/804//2016\r\n\r\nE-12/034/221//2016\r\n\r\nE-12/021/390//2016\r\n\r\nE-12/027/681//2016\r\n\r\nE-12/068/320//2016\r\n\r\nE-12/063/9747//2016\r\n\r\nE-12/015/438//2016\r\n\r\nE-12/063/12435//2016\r\n\r\nE-12/027/677//2016\r\n\r\nE-12/064/774//2016\r\n\r\nE-12/013/1935//2016\r\n\r\nE-12/022/454//2016\r\n\r\nE-12/063/12437//2016\r\n\r\nE-12/065/13655//2016\r\n\r\nE-12/063/721//2016\r\n\r\nE-12/017/1570//2016\r\n\r\nE-12/068/383//2016\r\n\r\nE-12/063/12369//2016\r\n\r\nE-12/065/13637//2016\r\n\r\nE-12/064/914//2016\r\n\r\nE-12/063/10021//2016\r\n\r\nE-12/068/1715//2016\r\n\r\nE-12/037/221//2016\r\n\r\nE-12/038/32//2016\r\n\r\nE-12/019/704//2016\r\n\r\nE-12/066/10055//2016\r\n\r\nE-12/063/6245//2016\r\n\r\nE-12/012/371//2016\r\n\r\nE-12/063/207//2016\r\n\r\nE-12/022/1032//2016\r\n\r\nE-12/066/10048//2016\r\n\r\nE-12/068/2416//2016\r\n\r\nE-12/065/4733//2016\r\n\r\nE-12/063/214//2016\r\n\r\nE-12/023/1072//2016\r\n\r\nE-12/068/3876//2016\r\n\r\nE-12/068/2418//2016\r\n\r\nE-12/065/4793//2016\r\n\r\nE-12/065/379//2016\r\n\r\nE-12/037/465/2016\r\n\r\nE-12/064/11804//2016\r\n\r\nE-12/063/6246//2016\r\n\r\nE-12/063/4538//2016\r\n\r\nE-12/065/336//2016\r\n\r\nE-12/018/379//2016\r\n\r\nE-12/065/10828//2016\r\n\r\nE-12/063/6161//2016\r\n\r\nE-12/064/5223//2016\r\n\r\nE-12/065/413//2016\r\n\r\nE-12/032/0390//2016\r\n\r\nE-12/066/10333//2016\r\n\r\nE-12/019/532//2016\r\n\r\nE-12/066/4717//2016\r\n\r\nE-12/022/46//2016\r\n\r\nE-12/152/157//2016\r\n\r\nE-12/066/10358//2016\r\n\r\nE-12/028/368//2016\r\n\r\nE-12/063/4615//2016\r\n\r\nE-12/014/38//2016\r\n\r\nE-12/127/378//2016\r\n\r\nE-12/066/10338//2016\r\n\r\nE-12/022/835//2016\r\n\r\nE-12/064/5229//2016\r\n\r\nE-12/065/461//2016\r\n\r\nE-12/066/9351//2016\r\n\r\nE-12/066/10265//2016\r\n\r\nE-12/023/922//2016\r\n\r\nE-12/068/1882//2016\r\n\r\nE-12/023/48//2016\r\n\r\nE-12/066/9418//2016\r\n\r\nE-12/066/8667//2016\r\n\r\nE-12/020/864//2016\r\n\r\nE-12/063/4659//2016\r\n\r\nE-12/065/442//2016\r\n\r\nE-12/066/9423//2016\r\n\r\nE-12/061/5379//2016\r\n\r\nE-12/030/229//2016\r\n\r\nE-12/063/4657//2016\r\n\r\nE-12/128/2//2016\r\n\r\nE-12/066/9413//2016\r\n\r\nE-12/021/153//2016\r\n\r\nE-12/029/561//2016\r\n\r\nE-12/015/487//2016\r\n\r\nE-12/022/69//2016\r\n\r\nE-12/066/9428//2016\r\n\r\nE-12/021/152//2016\r\n\r\nE-12/032/325//2016\r\n\r\nE-12/022/1101//2016\r\n\r\nE-12/014/61//2016\r\n\r\nE-12/064/11001//2016\r\n\r\nE-12/021/150//2016\r\n\r\nE-12/017/1146//2016\r\n\r\nE-12/022/1111//2016\r\n\r\nE-12/031/56//2016\r\n\r\nE-12/064/11047//2016\r\n\r\nE-12/021/151//2016\r\n\r\nE-12/012/669//2016\r\n\r\nE-12/022/1112//2016\r\n\r\nE-12/061/293//2016\r\n\r\nE-12/064/10935//2016\r\n\r\nE-12/013/976//2016\r\n\r\nE-12/017/1180//2016\r\n\r\nE-12/022/1118//2016\r\n\r\nE-12/068/294//2016\r\n\r\nE-12/064/10943//2016\r\n\r\nE-12/026/73//2016\r\n\r\nE-12/012/691//2016\r\n\r\nE-12/022/1115//2016\r\n\r\nE-12/068/364//2016\r\n\r\nE-12/065/10111//2016\r\n\r\nE-12/017/850//2016\r\n\r\nE-12/021/226//2016\r\n\r\nE-12/022/1117//2016\r\n\r\nE-12/065/2608//2016\r\n\r\nE-12/065/10114//2016\r\n\r\nE-12/017/848//2016\r\n\r\nE-12/024/443//2016\r\n\r\nE-12/022/1116//2016\r\n\r\nE-12/065/2610//2016\r\n\r\nE-12/065/10157//2016\r\n\r\nE-12/017/851//2016\r\n\r\nE-12/023/ 958//2016\r\n\r\nE-12/015/882//2016\r\n\r\nE-12/023/263//2016\r\n\r\nE-12/065/10037//2016\r\n\r\nE-12/063/5857//2016\r\n\r\nE-12/070/460//2016\r\n\r\nE-12/022/1130//2016\r\n\r\nE-12/025/90//2016\r\n\r\nE-12/066/9711//2016\r\n\r\nE-12/063/5845//2016\r\n\r\nE-12/064/9719//2016\r\n\r\nE-12/022/1140//2016\r\n\r\nE-12/014/243//2016\r\n\r\nE-12/066/9710//2016\r\n\r\nE-12/063/5850//2016\r\n\r\nE-12/063/8079//2016\r\n\r\nE-12/022/1139//2016\r\n\r\nE-12/014/254//2016\r\n\r\nE-12/068/3703/2016\r\n\r\nE-12/063/5854//2016\r\n\r\nE-12/064/9729//2016\r\n\r\nE-12/022/1138//2016\r\n\r\nE-12/013/369//2016\r\n\r\nE-12/023/373//2016\r\n\r\nE-12/063/5842//2016\r\n\r\nE-12/063/8288//2016\r\n\r\nE-12/022/1137//2016\r\n\r\nE-12/031/307//2016\r\n\r\nE-12/023/376//2016\r\n\r\nE-12/037/303//2016\r\n\r\nE-12/013/170//2016\r\n\r\nE-12/031/1076//2016\r\n\r\nE-12/127/112//2016\r\n\r\nE-12/014/367//2016\r\n\r\nE-12/021/180//2016\r\n\r\nE-12/065/1473//2016\r\n\r\nE-12/031/1074//2016\r\n\r\nE-12/025/109//2016\r\n\r\nE-12/023/473//2016\r\n\r\nE-12/013/1121//2016\r\n\r\nE-12/064/1606//2016\r\n\r\nE-12/031/1079//2016\r\n\r\nE-12/063/2725//2016\r\n\r\nE-12/024/229//2016\r\n\r\nE-12/039/160//2016\r\n\r\nE-12/020/174//2016\r\n\r\nE-12/031/1073//2016\r\n\r\nE-12/115/22//2016\r\n\r\nE-12/012/335//2016\r\n\r\nE-12/036/86//2016\r\n\r\nE-12/035/25//2016\r\n\r\nE-12/031/1069//2016\r\n\r\nE-12/031/312//2016\r\n\r\nE-12/019/58//2016\r\n\r\nE-12/063/6260//2016\r\n\r\nE-12/017/156//2016\r\n\r\nE-12/022/1155//2016\r\n\r\nE-12/066/2627//2016\r\n\r\nE-12/023/121//2016\r\n\r\nE-12/063/6263//2016\r\n\r\nE-12/094/13//2016\r\n\r\nE-12/029/757//2016\r\n\r\nE-12/034/129//2016\r\n\r\nE-12/017/611//2016\r\n\r\nE-12/064/7326//2016\r\n\r\nE-12/037/58//2016\r\n\r\nE-12/019/782//2016\r\n\r\nE-12/065/3104//2016\r\n\r\nE-12/017/618//2016\r\n\r\nE-12/064/7362//2016\r\n\r\nE-12/037/64//2016\r\n\r\nE-12/012/878//2016\r\n\r\nE-12/065/3139//2016\r\n\r\nE-12/063/4539//2016\r\n\r\nE-12/065/6764//2016\r\n\r\nE-12/063/5000//2016\r\n\r\nE-12/029/769//2016\r\n\r\nE-12/065/3144//2016\r\n\r\nE-12/063/4521//2016\r\n\r\nE-12/066/6586//2016\r\n\r\nE-12/066/62469//2013\r\n\r\nE-12/029/775//2016\r\n\r\nE-12/065/3142//2016\r\n\r\nE-12/064/5128//2016\r\n\r\nE-12/066/6585//2016\r\n\r\nE-12/066/47982//2013\r\n\r\nE-12/063/9728//2016\r\n\r\nE-12/027/148//2016\r\n\r\nE-12/068/1787//2016\r\n\r\nE-12/066/6597//2016\r\n\r\nE-12/014/474//2016\r\n\r\nE-12/063/9748//2016\r\n\r\nE-12/014/290//2016\r\n\r\nE-12/063/4498//2016\r\n\r\nE-12/063/6549//2016\r\n\r\nE-12/013/237//2016\r\n\r\nE-12/063/9750//2016\r\n\r\nE-12/068/1109//2016\r\n\r\nE-12/066/4672//2016\r\n\r\nE-12/063/6537//2016\r\n\r\nE-12/063/1649//2016\r\n\r\nE-12/063/9801//2016\r\n\r\nE-12/066/2816//2016\r\n\r\nE-12/029/368//2016\r\n\r\nE-12/065/7095//2016\r\n\r\nE-12/065/343//2016\r\n\r\nE-12/016/2335//2015\r\n\r\nE-12/066/2812//2016\r\n\r\nE-12/066/4813//2016\r\n\r\nE-12/020/601//2016\r\n\r\nE-12/015/47//2016\r\n\r\nE-12/017/2617//2015\r\n\r\nE-12/066/2873//2016\r\n\r\nE-12/065/5065//2016\r\n\r\nE-12/016/642//2016\r\n\r\nE-12/031/44//2016\r\n\r\nE-12/015/1665//2015\r\n\r\nE-12/066/2920//2016\r\n\r\nE-12/066/4744//2016\r\n\r\nE-12/016/647//2016\r\n\r\nE-12/027/19//2016\r\n\r\nE-12/023/2298//2015\r\n\r\nE-12/063/3007//2016\r\n\r\nE-12/066/5025//2016\r\n\r\nE-12/034/294//2016\r\n\r\nE-12/016/39//2016\r\n\r\nE-12/016/2379//2015\r\n\r\nE-12/063/3016//2016\r\n\r\nE-12/115/125//2016\r\n\r\nE-12/063/5745//2016\r\n\r\nE-12/017/80//2016\r\n\r\nE-12/023/2294//2015\r\n\r\nE-12/061/1623//2016\r\n\r\nE-12/018/410//2016\r\n\r\nE-12/063/5747//2016\r\n\r\nE-12/031/57//2016\r\n\r\nE-12/023/2291//2015\r\n\r\nE-12/152/130//2016\r\n\r\nE-12/023/1144//2016\r\n\r\nE-12/063/5749//2016\r\n\r\nE-12/068/231//2016\r\n\r\nE-12/017/2690//2015\r\n\r\nE-12/032/0341//2016\r\n\r\nE-12/064/11400//2016\r\n\r\nE-12/063/5877//2016\r\n\r\nE-12/012/46//2016\r\n\r\nE-12/017/2687//2015\r\n\r\nE-12/015/750//2016\r\n\r\nE-12/014/1088//2016\r\n\r\nE-12/065/6391//2016\r\n\r\nE-12/016/51//2016\r\n\r\nE-12/015/9//2016\r\n\r\nE-12/015/766//2016\r\n\r\nE-12/066/10041//2016\r\n\r\nE-12/061/3127//2016\r\n\r\nE-12/016/52//2016\r\n\r\nE-12/018/5//2016\r\n\r\nE-12/028/448//2016\r\n\r\nE-12/023/1177//2016\r\n\r\nE-12/066/6284//2016\r\n\r\nE-12/012/58//2016\r\n\r\nE-12/013/25//2016\r\n\r\nE-12/023/1042//2016\r\n\r\nE-12/023/1176//2016\r\n\r\nE-12/066/6278//2016\r\n\r\nE-12/015/628//2016\r\n\r\nE-12/015/652//2016\r\n\r\nE-12/064/5884//2016\r\n\r\nE-12/066/4133//2016\r\n\r\nE-12/066/8030//2016\r\n\r\nE-12/070/483//2016\r\n\r\nE-12/021/213//2016\r\n\r\nE-12/064/5874//2016\r\n\r\nE-12/065/4434//2016\r\n\r\nE-12/068/3103//2016\r\n\r\nE-12/064/9777//2016\r\n\r\nE-12/015/660//2016\r\n\r\nE-12/064/5904//2016\r\n\r\nE-12/065/4388//2016\r\n\r\nE-12/066/8412//2016\r\n\r\nE-12/064/9776//2016\r\n\r\nE-12/022/808//2016\r\n\r\nE-12/064/5906//2016\r\n\r\nE-12/063/4239//2016\r\n\r\nE-12/063/8033//2016\r\n\r\nE-12/064/9778//2016\r\n\r\nE-12/015/671//2016\r\n\r\nE-12/064/5849//2016\r\n\r\nE-12/094/89//2016\r\n\r\nE-12/063/8031//2016\r\n\r\nE-12/061/4425//2016\r\n\r\nE-12/039/202//2016\r\n\r\nE-12/019/748//2015\r\n\r\nE-12/127/231//2016\r\n\r\nE-12/063/8052//2016\r\n\r\nE-12/068/3298//2016\r\n\r\nE-12/015/678//2016\r\n\r\nE-12/063/3589//2016\r\n\r\nE-12/012/437//2016\r\n\r\nE-12/063/8074//2016\r\n\r\nE-12/064/10097//2016\r\n\r\nE-12/023/897//2016\r\n\r\nE-12/020/453//2016\r\n\r\nE-12/013/895//2016\r\n\r\nE-12/063/8051//2016\r\n\r\nE-12/068/3353//2016\r\n\r\nE-12/015/693//2016\r\n\r\nE-12/016/495//2016\r\n\r\nE-12/018/202//2016\r\n\r\nE-12/063/8050//2016\r\n\r\nE-12/064/10077//2016\r\n\r\nE-12/037/391//2016\r\n\r\nE-12/016/492//2016\r\n\r\nE-12/034/286//2016\r\n\r\nE-12/063/8053//2016\r\n\r\nE-12/068/3352//2016\r\n\r\nE-12/013/1398//2016\r\n\r\nE-12/115/53//2016\r\n\r\nE-12/022/611//2016\r\n\r\nE-12/063/8041//2016\r\n\r\nE-12/063/8333//2016\r\n\r\nE-12/024/437//2016\r\n\r\nE-12/014/493//2016\r\n\r\nE-12/030/135//2016\r\n\r\nE-12/020/397//2016\r\n\r\nE-12/064/10213//2016\r\n\r\nE-12/024/436//2016\r\n\r\nE-12/024/266//2016\r\n\r\nE-12/024/310//2016\r\n\r\nE-12/014/454//2016\r\n\r\nE-12/064/10212//2016\r\n\r\nE-12/066/8095//2016\r\n\r\nE-12/035/133//2016\r\n\r\nE-12/024/307//2016\r\n\r\nE-12/022/471//2016\r\n\r\nE-12/064/10205//2016\r\n\r\nE-12/063/7763//2016\r\n\r\nE-12/066/4964//2016\r\n\r\nE-12/023/690//2016\r\n\r\nE-12/022/488//2016\r\n\r\nE-12/064/10202//2016\r\n\r\nE-12/063/7749//2016\r\n\r\nE-12/063/4904//2016\r\n\r\nE-12/023/692//2016\r\n\r\nE-12/016/520//2016\r\n\r\nE-12/064/10204//2016\r\n\r\nE-12/063/7760//2016\r\n\r\nE-12/017/746//2016\r\n\r\nE-12/023/698//2016\r\n\r\nE-12/025/211//2016\r\n\r\nE-12/064/10206//2016\r\n\r\nE-12/063/7776//2016\r\n\r\nE-12/031/543//2016\r\n\r\nE-12/016/645//2016\r\n\r\nE-12/019/376//2016\r\n\r\nE-12/064/10130//2016\r\n\r\nE-12/068/3091//2016\r\n\r\nE-12/115/68//2016\r\n\r\nE-12/023/706//2016\r\n\r\nE-12/016/543//2016\r\n\r\nE-12/064/10132//2016\r\n\r\nE-12/064/9333//2016\r\n\r\nE-12/064/5907//2016\r\n\r\nE-12/023/696//2016\r\n\r\nE-12/016/541//2016\r\n\r\nE-12/065/11063//2015\r\n\r\nE-12/068/3112//2016\r\n\r\nE-12/021/140//2016\r\n\r\nE-12/063/5777//2016\r\n\r\nE-12/017/709//2016\r\n\r\nE-12/065/11062//2015\r\n\r\nE-12/066/8186//2016\r\n\r\nE-12/018/199//2016\r\n\r\nE-12/063/5821//2016\r\n\r\nE-12/034/244//2016\r\n\r\nE-12/019/1236//2015\r\n\r\nE-12/064/9472//2016\r\n\r\nE-12/064/6547//2016\r\n\r\nE-12/063/5815//2016\r\n\r\nE-12/023/559//2016\r\n\r\nE-12/019/1234//2015\r\n\r\nE-12/064/9479//2016\r\n\r\nE-12/064/6577//2016\r\n\r\nE-12/063/5816//2016\r\n\r\nE-12/022/505//2016\r\n\r\nE-12/039/504//2015\r\n\r\nE-12/068/3155//2016\r\n\r\nE-12/064/6578//2016\r\n\r\nE-12/063/5807//2016\r\n\r\nE-12/017/715//2016\r\n\r\nE-12/063/14008//2015\r\n\r\nE-12/065/8576//2016\r\n\r\nE-12/064/6565//2016\r\n\r\nE-12/063/5867//2016\r\n\r\nE-12/017/716//2016\r\n\r\nE-12/063/14041//2015\r\n\r\nE-12/065/8641//2016\r\n\r\nE-12/064/6517//2016\r\n\r\nE-12/065/6394//2016\r\n\r\nE-12/032/227//2016\r\n\r\nE-12/063/14001//2015\r\n\r\nE-12/114/25//2016\r\n\r\nE-12/064/2833//2016\r\n\r\nE-12/065/6406//2016\r\n\r\nE-12/022/569//2016\r\n\r\nE-12/063/14078//2015\r\n\r\nE-12/012/331//2016\r\n\r\nE-12/065/3048//2016\r\n\r\nE-12/064/7175//2016\r\n\r\nE-12/027/282//2016\r\n\r\nE-12/013/3676//2015\r\n\r\nE-12/027/225//2016\r\n\r\nE-12/023/350//2016\r\n\r\nE-12/064/7172//2016\r\n\r\nE-12/025/241//2016\r\n\r\nE-12/023/2226//2015\r\n\r\nE-12/025/176//2016\r\n\r\nE-12/013/553//2016\r\n\r\nE-12/063/6249//2016\r\n\r\nE-12/019/439//2016\r\n\r\nE-12/023/2217//2015\r\n\r\nE-12/029/334//2016\r\n\r\nE-12/031/390//2016\r\n\r\nE-12/063/6152//2016\r\n\r\nE-12/066/5406//2016\r\n\r\nE-12/012/1258//2015\r\n\r\nE-12/016/483//2016\r\n\r\nE-12/015/388//2016\r\n\r\nE-12/063/6196//2016\r\n\r\nE-12/066/5402//2016\r\n\r\nE-12/032/1005//2015\r\n\r\nE-12/012/357//2016\r\n\r\nE-12/013/570//2016\r\n\r\nE-12/066/6493//2016\r\n\r\nE-12/066/5501//2016\r\n\r\nE-12/063/14178//2015\r\n\r\nE-12/025/200//2016\r\n\r\nE-12/015/389//2016\r\n\r\nE-12/019/556//2016\r\n\r\nE-12/066/5622//2016\r\n\r\nE-12/068/6712//2015\r\n\r\nE-12/015/456//2016\r\n\r\nE-12/015/394//2016\r\n\r\nE-12/014/688//2016\r\n\r\nE-12/066/5618//2016\r\n\r\nE-12/065/17365//2015\r\n\r\nE-12/015/457//2016\r\n\r\nE-12/066/3558//2016\r\n\r\nE-12/023/855//2016\r\n\r\nE-12/065/5737//2016\r\n\r\nE-12/061/17493//2015\r\n\r\nE-12/063/4450//2016\r\n\r\nE-12/066/3585//2016\r\n\r\nE-12/039/203//2016\r\n\r\nE-12/068/2186//2016\r\n\r\nE-12/064/19709//2015\r\n\r\nE-12/064/5113//2016\r\n\r\nE-12/066/3696//2016\r\n\r\nE-12/017/1119//2016\r\n\r\nE-12/068/2185//2016\r\n\r\nE-12/065/17329//2015\r\n\r\nE-12/015/475//2016\r\n\r\nE-12/065/3973//2016\r\n\r\nE-12/025/336//2016\r\n\r\nE-12/064/6321//2016\r\n\r\nE-12/065/17327//2015\r\n\r\nE-12/012/393//2016\r\n\r\nE-12/064/4370//2016\r\n\r\nE-12/024/425//2016\r\n\r\nE-12/015/281//2015\r\n\r\nE-12/016/2346//2015\r\n\r\nE-12/064/5320//2016\r\n\r\nE-12/068/1494//2016\r\n\r\nE-12/019/611//2016\r\n\r\nE-12/025/140//2015\r\n\r\nE-12/063/14564//2015\r\n\r\nE-12/066/4782//2016\r\n\r\nE-12/027/196//2016\r\n\r\nE-12/063/7391//2016\r\n\r\nE-12/039/49//2015\r\n\r\nE-12/034/1254//2015\r\n\r\nE-12/029/380//2016\r\n\r\nE-12/020/424//2016\r\n\r\nE-12/063/7442//2016\r\n\r\nE-12/032/322//2016\r\n\r\nE-12/063/14663//2015\r\n\r\nE-12/025/219//2016\r\n\r\nE-12/065/4255//2016\r\n\r\nE-12/063/7440//2016\r\n\r\nE-12/013/1456//2016\r\n\r\nE-12/063/14672//2015\r\n\r\nE-12/025/217//2016\r\n\r\nE-12/066/3872//2016\r\n\r\nE-12/063/7398//2016\r\n\r\nE-12/031/871//2016\r\n\r\nE-12/068/6811//2015\r\n\r\nE-12/014/506//2016\r\n\r\nE-12/068/1547//2016\r\n\r\nE-12/020/868//2016\r\n\r\nE-12/013/1463//2016\r\n\r\nE-12/070/603//2015\r\n\r\nE-12/037/243//2016\r\n\r\nE-12/068/1539//2016\r\n\r\nE-12/068/3006//2016\r\n\r\nE-12/031/872//2016\r\n\r\nE-12/064/19895//2015\r\n\r\nE-12/014/516//2016\r\n\r\nE-12/066/3940//2016\r\n\r\nE-12/068/3019//2016\r\n\r\nE-12/024/464//2016\r\n\r\nE-12/065/17584//2015\r\n\r\nE-12/027/266//2016\r\n\r\nE-12/066/3983//2016\r\n\r\nE-12/065/8146//2016\r\n\r\nE-12/017/1230//2016\r\n\r\nE-12/127/529//2016\r\n\r\nE-12/015/511//2016\r\n\r\nE-12/065/4355//2016\r\n\r\nE-12/068/3024//2016\r\n\r\nE-12/035/209//2016\r\n\r\nE-12/026/332//2016\r\n\r\nE-12/025/232//2016\r\n\r\nE-12/068/1569//2016\r\n\r\nE-12/068/3005//2016\r\n\r\nE-12/023/989//2016\r\n\r\nE-12/066/13623//2016\r\n\r\nE-12/066/13622//2016\r\n\r\nE-12/032/602//2016\r\n\r\nE-12/068/5003//2016\r\n\r\nE-12/068/249//2016\r\n\r\nE-12/012/75//2016\r\n\r\nE-12/066/13553//2016\r\n\r\nE-12/032/603//2016\r\n\r\nE-12/066/13994//2016\r\n\r\nE-12/065/838//2016\r\n\r\nE-12/068/457//2016\r\n\r\nE-12/066/13610//2016\r\n\r\nE-12/068/4989//2016\r\n\r\nE-12/024/596//2016\r\n\r\nE-12/064/749//2016\r\n\r\nE-12/065/1348//2016\r\n\r\nE-12/014/1477//2016\r\n\r\nE-12/068/4957//2016\r\n\r\nE-12/066/13993//2016\r\n\r\nE-12/064/765//2016\r\n\r\nE-12/025/824//2015\r\n\r\nE-12/020/1566//2016\r\n\r\nE-12/017/2092//2016\r\n\r\nE-12/020/1528//2016\r\n\r\nE-12/030/13//2016\r\n\r\nE-12/068/8607//2013\r\n\r\nE-12/064/15617//2016\r\n\r\nE-12/065/144496//2016\r\n\r\nE-12/065/11395//2015\r\n\r\nE-12/065/930//2016\r\n\r\nE-12/063/162//2016\r\n\r\nE-12/064/15626//2016\r\n\r\nE-12/017/2089//2016\r\n\r\nE-12/024/1476//2015\r\n\r\nE-12/065/940//2016\r\n\r\nE-12/066/74081//2013\r\n\r\nE-12/034/682//2016\r\n\r\nE-12/013/2671//2016\r\n\r\nE-12/063/534//2016\r\n\r\nE-12/064/820//2016\r\n\r\nE-12/066/4432//2013\r\n\r\nE-12/032/605//2016\r\n\r\nE-12/065/14418//2016\r\n\r\nE-12/066/447//2016\r\n\r\nE-12/068/407//2016\r\n\r\nE-12/068/1759//2016\r\n\r\nE-12/016/1491//2016\r\n\r\nE-12/013/2660//2016\r\n\r\nE-12/066/438//2016\r\n\r\nE-12/068/403//2016\r\n\r\nE-12/069/333//2016\r\n\r\nE-12/020/1575//2016\r\n\r\nE-12/066/14001//2016\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 02/2024\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA - LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT. / ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n06.01.02.46\r\n\r\nProcesso de devolução de taxas de serviço de habilitação; (por equivalência, Processo de devolução de taxas de serviço de veículo e Processo de devolução de taxas de serviço de identificação civil)\r\n\r\nEncerrados em 2017\r\n\r\n1.992 Processos\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 /\r\n\r\nNº DOS PROCESSOS\r\n\r\nE-12/066/3186//2017\r\n\r\nE-12/021/477//2016\r\n\r\nE-12/065/20771//2016\r\n\r\nE-12/065/17866//2016\r\n\r\nE-12/019/359//2015\r\n\r\nE-12/015/291//2017\r\n\r\nE-12/066/17156//2016\r\n\r\nE-12/065/20774//2016\r\n\r\nE-12/065/17849//2016\r\n\r\nE-12/019/363//2015\r\n\r\nE-12/066/3472//2017\r\n\r\nE-12/022/2079//2016\r\n\r\nE-12/065/20765//2016\r\n\r\nE-12/017/2527//2016\r\n\r\nE-12/029/552//2015\r\n\r\nE-12/063/3016//2017\r\n\r\nE-12/022/2078//2016\r\n\r\nE-12/065/20808//2016\r\n\r\nE-12/066/17163//2016\r\n\r\nE-12/038/98//2015\r\n\r\nE-12/063/2995//2017\r\n\r\nE-12/021/479//2016\r\n\r\nE-12/065/20797//2016\r\n\r\nE-12/066/17118//2016\r\n\r\nE-12/029/555//2015\r\n\r\nE-12/063/3019//2017\r\n\r\nE-12/031/1877//2016\r\n\r\nE-12/066/19848//2016\r\n\r\nE-12/066/17128//2016\r\n\r\nE-12/029/554//2015\r\n\r\nE-12/063/3026//2017\r\n\r\nE-12/065/17937//2016\r\n\r\nE-12/066/19829//2016\r\n\r\nE-12/066/17161//2016\r\n\r\nE-12/038/97//2015\r\n\r\nE-12/063/3007//2017\r\n\r\nE-12/065/18105//2016\r\n\r\nE-12/066/19817//2016\r\n\r\nE-12/066/17160//2016\r\n\r\nE-12/015/724//2015\r\n\r\nE-12/063/2987//2017\r\n\r\nE-12/029/1284//2016\r\n\r\nE-12/066/19813//2016\r\n\r\nE-12/066/17164//2016\r\n\r\nE-12/017/1010//2015\r\n\r\nE-12/065/4213//2017\r\n\r\nE-12/024/940//2016\r\n\r\nE-12/017/2889//2016\r\n\r\nE-12/066/17166//2016\r\n\r\nE-12/022/2214//2016\r\n\r\nE-12/065/4182//2017\r\n\r\nE-12/013/3330//2016\r\n\r\nE-12/066/19844//2016\r\n\r\nE-12/066/17171//2016\r\n\r\nE-12/022/2230//2016\r\n\r\nE-12/065/4212//2017\r\n\r\nE-12/013/3329//2016\r\n\r\nE-12/017/2900//2016\r\n\r\nE-12/066/17168//2016\r\n\r\nE-12/014/1821//2016\r\n\r\nE-12/064/3728//2017\r\n\r\nE-12/012/1573//2016\r\n\r\nE-12/063/17888//2016\r\n\r\nE-12/066/17255//2016\r\n\r\nE-12/012/1645//2016\r\n\r\nE-12/064/3748//2017\r\n\r\nE-12/012/1571//2016\r\n\r\nE-12/069/40//2017\r\n\r\nE-12/068/5959//2016\r\n\r\nE-12/012/1647//2016\r\n\r\nE-12/064/3752//2017\r\n\r\nE-12/012/1570//2016\r\n\r\nE-12/127/714//2016\r\n\r\nE-12/065/18170//2016\r\n\r\nE-12/022/2252//2016\r\n\r\nE-12/064/3699//2017\r\n\r\nE-12/017/2550//2016\r\n\r\nE-12/065/18799//2016\r\n\r\nE-12/065/18160//2016\r\n\r\nE-12/014/1823//2016\r\n\r\nE-12/064/3751//2017\r\n\r\nE-12/017/2560//2016\r\n\r\nE-12/064/20314//2016\r\n\r\nE-12/065/18171//2016\r\n\r\nE-12/022/2260//2016\r\n\r\nE-12/063/3143//2017\r\n\r\nE-12/018/709//2016\r\n\r\nE-12/065/19338//2016\r\n\r\nE-12/065/18168//2016\r\n\r\nE-12/022/2263//2016\r\n\r\nE-12/065/4400//2017\r\n\r\nE-12/065/18243//2016\r\n\r\nE-12/019/768//2017\r\n\r\nE-12/161/157//2016\r\n\r\nE-12/022/2261//2016\r\n\r\nE-12/065/4395//2017\r\n\r\nE-12/065/18239//2016\r\n\r\nE-12/031/942//2017\r\n\r\nE-12/029/1347//2016\r\n\r\nE-12/068/6279//2016\r\n\r\nE-12/065/4397//2017\r\n\r\nE-12/037/979//2016\r\n\r\nE-12/023/1095//2017\r\n\r\nE-12/066/18137//2016\r\n\r\nE-12/068/6297//2016\r\n\r\nE-12/065/4390//2017\r\n\r\nE-12/121/57//2016\r\n\r\nE-12/020/1010//2017\r\n\r\nE-12/066/18134//2016\r\n\r\nE-12/024/1108//2016\r\n\r\nE-12/065/4398//2017\r\n\r\nE-12/066/3877//2017\r\n\r\nE-12/023/1097//2017\r\n\r\nE-12/066/18142//2016\r\n\r\nE-12/022/2346//2016\r\n\r\nE-12/065/4404//2017\r\n\r\nE-12/066/3952//2017\r\n\r\nE-12/066/8653//2017\r\n\r\nE-12/022/2283//2016\r\n\r\nE-12/066/18593//2016\r\n\r\nE-12/063/3191//2017\r\n\r\nE-12/065/4586//2017\r\n\r\nE-12/066/8661//2017\r\n\r\nE-12/022/2268//2016\r\n\r\nE-12/065/19526//2016\r\n\r\nE-12/063/3184//2017\r\n\r\nE-12/065/4810//2017\r\n\r\nE-12/065/10228//2017\r\n\r\nE-12/022/2277//2016\r\n\r\nE-12/065/19527//2016\r\n\r\nE-12/063/3203//2017\r\n\r\nE-12/033/89//2017\r\n\r\nE-12/065/10218//2017\r\n\r\nE-12/022/2272//2016\r\n\r\nE-12/022/2356//2016\r\n\r\nE-12/063/3214//2017\r\n\r\nE-12/034/142//2017\r\n\r\nE-12/070/591//2017\r\n\r\nE-12/029/1356//2016\r\n\r\nE-12/022/2355//2016\r\n\r\nE-12/063/3218//2017\r\n\r\nE-12/035/136//2017\r\n\r\nE-12/066/8881//2017\r\n\r\nE-12/022/2286//2016\r\n\r\nE-12/022/2354//2016\r\n\r\nE-12/063/3205//2017\r\n\r\nE-12/065/5586//2017\r\n\r\nE-12/066/8851//2017\r\n\r\nE-12/065/19208//2016\r\n\r\nE-12/022/2365//2016\r\n\r\nE-12/025/774//2016\r\n\r\nE-12/066/4809//2017\r\n\r\nE-12/065/10326//2017\r\n\r\nE-12/015/1559//2016\r\n\r\nE-12/064/20952//2016\r\n\r\nE-12/025/796//2016\r\n\r\nE-12/066/4811//2017\r\n\r\nE-12/065/10377//2017\r\n\r\nE-12/015/1564//2016\r\n\r\nE-12/012/1715//2016\r\n\r\nE-12/025/801//2016\r\n\r\nE-12/066/4812//2017\r\n\r\nE-12/065/10395//2017\r\n\r\nE-12/015/1560//2016\r\n\r\nE-12/065/19677//2016\r\n\r\nE-12/023/2027//2016\r\n\r\nE-12/066/4818//2017\r\n\r\nE-12/065/10374//2017\r\n\r\nE-12/063/16796//2016\r\n\r\nE-12/013/3647//2016\r\n\r\nE-12/029/1353//2016\r\n\r\nE-12/066/4816//2017\r\n\r\nE-12/023/971//2017\r\n\r\nE-12/015/1562//2016\r\n\r\nE-12/066/18796//2016\r\n\r\nE-12/030/658//2016\r\n\r\nE-12/066/4817//2017\r\n\r\nE-12/066/8950//2017\r\n\r\nE-12/065/19406//2016\r\n\r\nE-12/066/18782//2016\r\n\r\nE-12/031/1989//2016\r\n\r\nE-12/066/4763//2017\r\n\r\nE-12/029/741//2017\r\n\r\nE-12/066/18513//2016\r\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r\n\r\nE-12/063/16055//2016\r\n\r\nE-12/015/382//2017\r\n\r\nE-12/012/440//2017\r\n\r\nE-12/066/17738//2016\r\n\r\nE-12/064/9735//2017\r\n\r\nE-12/063/16052//2016\r\n\r\nE-12/015/379//2017\r\n\r\nE-12/022/551//2017\r\n\r\nE-12/066/17737//2016\r\n\r\nE-12/066/9162//2017\r\n\r\nE-12/063/16048//2016\r\n\r\nE-12/022/687//2017\r\n\r\nE-12/022/550//2017\r\n\r\nE-12/013/3461//2016\r\n\r\nE-12/012/410//2017\r\n\r\nE-12/026/484//2016\r\n\r\nE-12/016/418//2017\r\n\r\nE-12/022/548//2017\r\n\r\nE-12/068/6161//2016\r\n\r\nE-12/065/3657//2017\r\n\r\nE-12/026/485//2016\r\n\r\nE-12/065/5274//2017\r\n\r\nE-12/066/3368//2017\r\n\r\nE-12/064/20299//2016\r\n\r\nE-12/066/3151//2017\r\n\r\nE-12/026/481//2016\r\n\r\nE-12/065/5239//2017\r\n\r\nE-12/022/566//2017\r\n\r\nE-12/064/20278//2016\r\n\r\nE-12/065/3795//2017\r\n\r\nE-12/161/148//2016\r\n\r\nE-12/065/5214//2017\r\n\r\nE-12/032/0179//2017\r\n\r\nE-12/065/19065//2016\r\n\r\nE-12/025/110//2017\r\n\r\nE-12/070/1160//2016\r\n\r\nE-12/065/5213//2017\r\n\r\nE-12/063/3038//2017\r\n\r\nE-12/065/19062//2016\r\n\r\nE-12/063/1317//2017\r\n\r\nE-12/063/16390//2016\r\n\r\nE-12/066/4385//2017\r\n\r\nE-12/063/2948//2017\r\n\r\nE-12/065/19046//2016\r\n\r\nE-12/063/1313//2017\r\n\r\nE-12/062/115461//2016\r\n\r\nE-12/014/0455/2017\r\n\r\nE-12/032/0178//2017\r\n\r\nE-12/065/19057//2016\r\n\r\nE-12/065/2686//2017\r\n\r\nE-12/063/16421//2016\r\n\r\nE-12/017/685//2017\r\n\r\nE-12/031/355//2017\r\n\r\nE-12/06519060//2016\r\n\r\nE-12/012/443//2017\r\n\r\nE-12/063/16404//2016\r\n\r\nE-12/068/1713//2017\r\n\r\nE-12/068/1365//2017\r\n\r\nE-12/065/19069//2016\r\n\r\nE-12/127/74//2017\r\n\r\nE-12/070/1180//2016\r\n\r\nE-12/068/1737//2017\r\n\r\nE-12/068/1377//2017\r\n\r\nE-12/065/19071//2016\r\n\r\nE-12/063/2684//2017\r\n\r\nE-12/070/1179//2016\r\n\r\nE-12/066/4573//2017\r\n\r\nE-12/065/4413//2017\r\n\r\nE-12/027/937//2016\r\n\r\nE-12/022/539//2017\r\n\r\nE-12/065/19196//2016\r\n\r\nE-12/068/1734//2017\r\n\r\nE-12/065/4337//2017\r\n\r\nE-12/029/1352//2016\r\n\r\nE-12/063/3028//2017\r\n\r\nE-12/068/6286//2016\r\n\r\nE-12/022/718//2017\r\n\r\nE-12/065/4325//2017\r\n\r\nE-12/066/18124//2016\r\n\r\nE-12/063/3005//2017\r\n\r\nE-12/065/19182//2016\r\n\r\nE-12/017/704//2017\r\n\r\nE-12/065/4322//2017\r\n\r\nE-12/066/18177//2016\r\n\r\nE-12/064/3688//2017\r\n\r\nE-12/065/19184//2016\r\n\r\nE-12/063/3962//2017\r\n\r\nE-12/063/3039//2017\r\n\r\nE-12/066/18178//2016\r\n\r\nE-12/065/4402//2017\r\n\r\nE-12/064/7800//2017\r\n\r\nE-12/063/3957//2017\r\n\r\nE-12/068/6871//2016\r\n\r\nE-12/066/18179//2016\r\n\r\nE-12/068/1438//2017\r\n\r\nE-12/015/960//2017\r\n\r\nE-12/063/3953//2017\r\n\r\nE-12/066/19874//2016\r\n\r\nE-12/065/19209//2016\r\n\r\nE-12/066/3892//2017\r\n\r\nE-12/031/989//2017\r\n\r\nE-12/063/4048//2017\r\n\r\nE-12/066/18381//2016\r\n\r\nE-12/065/19225//2016\r\n\r\nE-12/013/3538//2016\r\n\r\nE-12/031/1006//2017\r\n\r\nE-12/024/395//2017\r\n\r\nE-12/064/21003//2016\r\n\r\nE-12/061/9332//2016\r\n\r\nE-12/065/18651//2016\r\n\r\nE-12/014/1114//2017\r\n\r\nE-12/064/8128//2017\r\n\r\nE-12/024/1116//2016\r\n\r\nE-12/066/18502//2016\r\n\r\nE-12/066/17698//2016\r\n\r\nE-12/012/1328//2017\r\n\r\nE-12/029/532//2017\r\n\r\nE-12/065/20406//2016\r\n\r\nE-12/066/18503//2016\r\n\r\nE-12/063/16074//2016\r\n\r\nE-12/012/1330//2017\r\n\r\nE-12/064/7282//2017\r\n\r\nE-12/064/644//2017\r\n\r\nE-12/127/346//2017\r\n\r\nE-12/065/19962///2016\r\n\r\nE-12/031/1015//2017\r\n\r\nE-12/061/8220//2017\r\n\r\nE-12/066/13236//2016\r\n\r\nE-12/019/746//2017\r\n\r\nE-12/028/865//2016\r\n\r\nE-12/012/1321//2017\r\n\r\nE-12/034/373//2017\r\n\r\nE-12/063/15774//2016\r\n\r\nE-12/119/154//2017\r\n\r\nE-12/022/2378//2016\r\n\r\nE-12/028/564//2017\r\n\r\nE-12/068/2521//2015\r\n\r\nE-12/066/20200//2016\r\n\r\nE-12/061/5950//2017\r\n\r\nE-12/066/389//2017\r\n\r\nE-12/012/1337//2017\r\n\r\nE-12/061/3851//2017\r\n\r\nE-12/064/21158//2016\r\n\r\nE-12/030/549//2017\r\n\r\nE-12/065/794//2017\r\n\r\nE-12/063/8939//2017\r\n\r\nE-12/017/1124//2017\r\n\r\nE-12/064/573//2017\r\n\r\nE-12/014/1030//2017\r\n\r\nE-12/065/1153//2017\r\n\r\nE-12/094/081//2017\r\n\r\nE-12/026/231//2017\r\n\r\nE-12/066/18504//2016\r\n\r\nE-12/031/933//2017\r\n\r\nE-12/065/1386//2017\r\n\r\nE-12/094/080//2017\r\n\r\nE-12/020/784/2017\r\n\r\nE-12/066/18457//2016\r\n\r\nE-12/066/8566//2017\r\n\r\nE-12/015/1646//2016\r\n\r\nE-12/016/1016//2017\r\n\r\nE-12/019/598//2017\r\n\r\nE-12/063/525//2017\r\n\r\nE-12/118/104//2017\r\n\r\nE-12/066/703//2017\r\n\r\nE-12/028/566//2017\r\n\r\nE-12/022/1175//2017\r\n\r\nE-12/063/507//2017\r\n\r\nE-12/032/467//2017\r\n\r\nE-12/023/2240//2016\r\n\r\nE-12/031/1046//2017\r\n\r\nE-12/066/7106//2017\r\n\r\nE-12/066/18501//2016\r\n\r\nE-12/021/343//2017\r\n\r\nE-12/064/22145//2016\r\n\r\nE-12/019/852//2017\r\n\r\nE-12/094/055//2017\r\n\r\nE-12/064/19500//2016\r\n\r\nE-12/023/1119//2017\r\n\r\nE-12/066/19147//2016\r\n\r\nE-12/013/1903//2017\r\n\r\nE-12/063/6876//2017\r\n\r\nE-12/065/20370//2016\r\n\r\nE-12/017/1539//2017\r\n\r\nE-12/065/20589//2016\r\n\r\nE-12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/21//2017\r\n\r\nE-12/028/74//2017\r\n\r\nE-12/065/17382//2016\r\n\r\nE-12/030/674//2017\r\n\r\nE-12/022/2296//2016\r\n\r\nE-12/039/096//2017\r\n\r\nE-12/020/170//2017\r\n\r\nE-12/065/17387//2016\r\n\r\nE-12/030/682//2017\r\n\r\nE-12/022/2297//2016\r\n\r\nE-12/017/352//2017\r\n\r\nE-12/028/70//2017\r\n\r\nE-12/065/17388//2016\r\n\r\nE-12/022/1779//2017\r\n\r\nE-12/022/2299//2016\r\n\r\nE-12/038/27//2017\r\n\r\nE-12/020/187//2017\r\n\r\nE-12/065/17325//2016\r\n\r\nE-12/023/1319//2017\r\n\r\nE-12/022/2300//2016\r\n\r\nE-12/038/28//2017\r\n\r\nE-12/065/1815//2017\r\n\r\nE-12/064/18825//2016\r\n\r\nE-12/065/11962//2017\r\n\r\nE-12/065/19405//2016\r\n\r\nE-12/014/232//2017\r\n\r\nE-12/023/169//2017\r\n\r\nE-12/065/17326//2016\r\n\r\nE-12/015/1120//2017\r\n\r\nE-12/030/664//2016\r\n\r\nE-12/039/101//2017\r\n\r\nE-12/021/038//2017\r\n\r\nE-12/065/17381//2016\r\n\r\nE-12/012/1486//2017\r\n\r\nE-12/013/3591//2016\r\n\r\nE-12/017/356//2017\r\n\r\nE-12/023/170//2017\r\n\r\nE-12/065/17348//2016\r\n\r\nE-12/022/1808//2017\r\n\r\nE-12/065/19402//2016\r\n\r\nE-12/014/237//2017\r\n\r\nE-12/028/92//2017\r\n\r\nE-12/023/1879//2016\r\n\r\nE-12/161/201//2017\r\n\r\nE-12/021/523//2016\r\n\r\nE-12/014/241//2017\r\n\r\nE-12/032/0075//2017\r\n\r\nE-12/024/909//2016\r\n\r\nE-12/016/1127//2017\r\n\r\nE-12/021/520//2016\r\n\r\nE-12/017/358//2017\r\n\r\nE-12/020/190//2017\r\n\r\nE-12/064/19106//2016\r\n\r\nE-12/065/11901//2017\r\n\r\nE-12/026/517//2016\r\n\r\nE-12/037/192//2017\r\n\r\nE-12/018/92//2017\r\n\r\nE-12/065/17631//2016\r\n\r\nE-12/038/386//2017\r\n\r\nE-12/020/2032//2016\r\n\r\nE-12/020/293//2017\r\n\r\nE-12/031/169//2017\r\n\r\nE-12/065/17628//2016\r\n\r\nE-12/031/1147//2017\r\n\r\nE-12/028/937//2016\r\n\r\nE-12/013/438//2017\r\n\r\nE-12/070/85//2017\r\n\r\nE-12/066/16976//2016\r\n\r\nE-12/066/10513//2017\r\n\r\nE-12/028/936//2016\r\n\r\nE-12/012/339//2017\r\n\r\nE-12/066/1473//2017\r\n\r\nE-12/064/19122//2016\r\n\r\nE-12/031/1153//2017\r\n\r\nE-12/031/2017//2016\r\n\r\nE-12/020/295//2017\r\n\r\nE-12/066/1474//2017\r\n\r\nE-12/015/1442//2016\r\n\r\nE-12/031/1154//2017\r\n\r\nE-12/021/526//2016\r\n\r\nE-12/115/34//2017\r\n\r\nE-12/027/72//2017\r\n\r\nE-12/015/1449//2016\r\n\r\nE-12/068/4510//2017\r\n\r\nE-12/026/516//2016\r\n\r\nE-12/017/364//2017\r\n\r\nE-12/027/70//2017\r\n\r\nE-12/015/1450//2016\r\n\r\nE-12/061/7367//2017\r\n\r\nE-12/026/513//2016\r\n\r\nE-12/023/304//2017\r\n\r\nE-12/020/195//2017\r\n\r\nE-12/068/5904//2016\r\n\r\nE-12/064/11224//2017\r\n\r\nE-12/012/1723//2016\r\n\r\nE-12/024/158//2017\r\n\r\nE-12/032/0080//2017\r\n\r\nE-12/066/17140//2016\r\n\r\nE-12/015/1142//2017\r\n\r\nE-12/020/2038//2016\r\n\r\nE-12/019/166//2017\r\n\r\nE-12/015/150//2017\r\n\r\nE-12/066/17132//2016\r\n\r\nE-12/064/11429//2017\r\n\r\nE-12/032/0894//2016\r\n\r\nE-12/019/172//2017\r\n\r\nE-12/023/303//2017\r\n\r\nE-12/063/1358//2017\r\n\r\nE-12/065/6582//2017\r\n\r\nE-12/063/16690//2016\r\n\r\nE-12/012/099//2017\r\n\r\nE-12/027/104//2017\r\n\r\nE-12/063/1284//2017\r\n\r\nE-12/016/561//2017\r\n\r\nE-12/063/16700//2016\r\n\r\nE-12/012/1689//2016\r\n\r\nE-12/108/7//2017\r\n\r\nE-12/015/158//2017\r\n\r\nE-12/065/6626//2017\r\n\r\nE-12/063/16679//2016\r\n\r\nE-12/029/1383//2016\r\n\r\nE-12/013/474//2017\r\n\r\nE-12/068/736//2017\r\n\r\nE-12/065/6593//2017\r\n\r\nE-12/063/16719//2016\r\n\r\nE-12/068/6355//2016\r\n\r\nE-12/012/369//2017\r\n\r\nE-12/064/1781//2017\r\n\r\nE-12/065/6586//2017\r\n\r\nE-12/063/16686//2016\r\n\r\nE-12/068/6370//2016\r\n\r\nE-12/012/368//2017\r\n\r\nE-12/064/1828//2017\r\n\r\nE-12/065/6686//2017\r\n\r\nE-12/063/16684//2016\r\n\r\nE-12/012/1688//2016\r\n\r\nE-12/013/484//2017\r\n\r\nE-12/015/153//2017\r\n\r\nE-12/013/1024//2017\r\n\r\nE-12/063/16696//2016\r\n\r\nE-12/066/18576//2016\r\n\r\nE-12/066/739//2017\r\n\r\nE-12/013/331//2017\r\n\r\nE-12/030/318//2017\r\n\r\nE-12/063/16697//2016\r\n\r\nE-12/063/16918//2016\r\n\r\nE-12/012/114//2017\r\n\r\nE-12/065/2279//2017\r\n\r\nE-12/037/435//2017\r\n\r\nE-12/063/16749//2016\r\n\r\nE-12/063/16921//2016\r\n\r\nE-12/016/073//2017\r\n\r\nE-12/065/2266//2017\r\n\r\nE-12/039/218//2017\r\n\r\nE-12/064/20647//2016\r\n\r\nE-12/063/16926//2016\r\n\r\nE-12/012/121//2017\r\n\r\nE-12/065/2269//2017\r\n\r\nE-12/064/5913//2017\r\n\r\nE-12/064/20648//2016\r\n\r\nE-12/035/484//2016\r\n\r\nE-12/066/821//2017\r\n\r\nE-12/065/2330//2017\r\n\r\nE-12/064/5995//2017\r\n\r\nE-12/066/18447//2016\r\n\r\nE-12/063/16917//2016\r\n\r\nE-12/064/987//2017\r\n\r\nE-12/065/2263//2017\r\n\r\nE-12/065/6780//2017\r\n\r\nE-12/066/18448//2016\r\n\r\nE-12/063/16920//2016\r\n\r\nE-12/065/1039//2017\r\n\r\nE-12/065/2255//2017\r\n\r\nE-12/034/232//2017\r\n\r\nE-12/019/122//2017\r\n\r\nE-12/064/20864//2016\r\n\r\nE-12/063/611//2017\r\n\r\nE-12/013/1765//2017\r\n\r\nE-12/037/439//2017\r\n\r\nE-12/064/1396//2017\r\n\r\nE-12/064/20956//2016\r\n\r\nE-12/066/831//2017\r\n\r\nE-12/063/8391//2017\r\n\r\nE-12/066/5703//2017\r\n\r\nE-12/065/2285//2017\r\n\r\nE-12/064/20900//2016\r\n\r\nE-12/022/193//2017\r\n\r\nE-12/015/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\n\r\nE-12/024/020//2017\r\n\r\nE-12/065/16913//2016\r\n\r\nE-12/066/19208//2016\r\n\r\nE-12/031/1812//2016\r\n\r\nE-12/065/21456//2016\r\n\r\nE-12/037/33//2017\r\n\r\nE-12/063/15009//2016\r\n\r\nE-12/066/19107//2016\r\n\r\nE-12/102/27//2016\r\n\r\nE-12/066/104//2017\r\n\r\nE-12/039/022//2017\r\n\r\nE-12/063/14948//2016\r\n\r\nE-12/066/19179//2016\r\n\r\nE-12/031/1823//2016\r\n\r\nE-12/066/102//2017\r\n\r\nE-12/121/3/2017\r\n\r\nE-12/063/15026//2016\r\n\r\nE-12/066/19204//2016\r\n\r\nE-12/031/1822//2016\r\n\r\nE-12/066/103//2017\r\n\r\nE-12/025/19//2017\r\n\r\nE-12/063/15023//2016\r\n\r\nE-12/068/6586//2016\r\n\r\nE-12/031/1824//2016\r\n\r\nE-12/066/87//2017\r\n\r\nE-12/066/371//2017\r\n\r\nE-12/063/14993//2016\r\n\r\nE-12/068/6593//2016\r\n\r\nE-12/068/5731//2016\r\n\r\nE-12/064/85//2017\r\n\r\nE-12/065/572//2017\r\n\r\nE-12/063/15032//2016\r\n\r\nE-12/068/6585//2016\r\n\r\nE-12/068/5740//2016\r\n\r\nE-12/063/40//2017\r\n\r\nE-12/066/356//2017\r\n\r\nE-12/063/15033//2016\r\n\r\nE-12/066/19245//2016\r\n\r\nE-12/032/0780//2016\r\n\r\nE-12/119/1501//2015\r\n\r\nE-12/066/391//2017\r\n\r\nE-12/065/17021//2016\r\n\r\nE-12/066/19233//2016\r\n\r\nE-12/032/0778//2016\r\n\r\nE-12/020/850//2016\r\n\r\nE-12/064/615//2017\r\n\r\nE-12/065/16991//2016\r\n\r\nE-12/065/20196//2016\r\n\r\nE-12/028/813//2016\r\n\r\nE-12/020/1772//2016\r\n\r\nE-12/064/614//2017\r\n\r\nE-12/065/17018//2016\r\n\r\nE-12/068/6589//2016\r\n\r\nE-12/028/809//2016\r\n\r\nE-12/063/14969//2016\r\n\r\nE-12/064/618//2017\r\n\r\nE-12/065/16992//2016\r\n\r\nE-12/066/19262//2016\r\n\r\nE-12/063/15194//2016\r\n\r\nE-12/066/16854//2016\r\n\r\nE-12/064/616//2017\r\n\r\nE-12/066/16380//2016\r\n\r\nE-12/038/12//2017\r\n\r\nE-12/063/15169//2016\r\n\r\nE-12/014/1780//2016\r\n\r\nE-12/070/7//2017\r\n\r\nE-12/066/16410//2016\r\n\r\nE-12/020/086//2017\r\n\r\nE-12/063/15167//2016\r\n\r\nE-12/015/1546//2016\r\n\r\nE-12/022/56//2017\r\n\r\nE-12/066/16375//2016\r\n\r\nE-12/020/083//2017\r\n\r\nE-12/063/15155//2016\r\n\r\nE-12/066/18155//2016\r\n\r\nE-12/019/17//2017\r\n\r\nE-12/066/16387//2016\r\n\r\nE-12/012/124//2017\r\n\r\nE-12/063/15170//2016\r\n\r\nE-12/065/19352//2016\r\n\r\nE-12/019/21//2017\r\n\r\nE-12/152/157//2017\r\n\r\nE-12/024/056//2017\r\n\r\nE-12/063/15272//2016\r\n\r\nE-12/064/22905//2016\r\n\r\nE-12/069/22//2017\r\n\r\nE-12/029/709//2017\r\n\r\nE-12/029/66//2017\r\n\r\nE-12/066/16569//2016\r\n\r\nE-12/029/1151//2016\r\n\r\nE-12/064/686//2017\r\n\r\nE-12/024/1054//2017\r\n\r\nE-12/018/60//2017\r\n\r\nE-12/068/5742//2016\r\n\r\nE-12/016/1793//2016\r\n\r\nE-12/068/203//2017\r\n\r\nE-12/017/1506//2017\r\n\r\nE-12/013/161//2017\r\n\r\nE-12/065/17376//2016\r\n\r\nE-12/016/1796//2016\r\n\r\nE-12/065/731//2017\r\n\r\nE-12/013/1768//2017\r\n\r\nE-12/012/142//2017\r\n\r\nE-12/031/1841//2016\r\n\r\nE-12/016/1795//2016\r\n\r\nE-12/066/726//2017\r\n\r\nE-12/039/321//2017\r\n\r\nE-12/065/1078//2017\r\n\r\nE-12/066/16794//2016\r\n\r\nE-12/034/831//2016\r\n\r\nE-12/068/313//2017\r\n\r\nE-12/028/547//2017\r\n\r\nE-12/065/1094//2017\r\n\r\nE-12/066/16790//2016\r\n\r\nE-12/105/20//2016\r\n\r\nE-12/025/787//2016\r\n\r\nE-12/028/553//2017\r\n\r\nE-12/065/1079//2017\r\n\r\nE-12/066/16787//2016\r\n\r\nE-12/065/17802//2016\r\n\r\nE-12/030/630//2016\r\n\r\nE-12/028/554//2017\r\n\r\nE-12/018/64//2017\r\n\r\nE-12/066/16750//2016\r\n\r\nE-12/065/17800//2016\r\n\r\nE-12/030/641//2016\r\n\r\nE-12/118/116//2017\r\n\r\nE-12/018/65//2017\r\n\r\nE-12/066/16747//2016\r\n\r\nE-12/031/1872//2016\r\n\r\nE-12/031/1979//2016\r\n\r\nE-12/020/1041//2017\r\n\r\nE-12/012/143//2017\r\n\r\nE-12/066/16788//2016\r\n\r\nE-12/063/15811//2016\r\n\r\nE-12/030/657//2016\r\n\r\nE-12/017/1562//2017\r\n\r\nE-12/013/162//2017\r\n\r\nE-12/012/146//2017\r\n\r\nE-12/024/1347//2016\r\n\r\nE-12/016/40//2017\r\n\r\nE-12/066/8612//2017\r\n\r\nE-12/108/46/2016\r\n\r\nE-12/063/844//2017\r\n\r\nE-12/031/2141//2016\r\n\r\nE-12/016/48//2017\r\n\r\nE-12/064/9537//2017\r\n\r\nE-12/021/487/2016\r\n\r\nE-12/063/876//2017\r\n\r\nE-12/031/2144//2016\r\n\r\nE-12/016/51//2017\r\n\r\nE-12/152/136//2017\r\n\r\nE-12/021/490/2016\r\n\r\nE-12/064/1200//2017\r\n\r\nE-12/024/1351//2016\r\n\r\nE-12/030/29//2017\r\n\r\nE-12/015/907//2017\r\n\r\nE-12/021/489/2016\r\n\r\nE-12/064/1206//2017\r\n\r\nE-12/066/20074//2016\r\n\r\nE-12/031/92//2017\r\n\r\nE-12/017/1461//2017\r\n\r\nE-12/037/982/2016\r\n\r\nE-12/064/1199//2017\r\n\r\nE-12/025/899//2016\r\n\r\nE-12/031/94//2017\r\n\r\nE-12/014/0878//2017\r\n\r\nE-12/035/465/2016\r\n\r\nE-12/064/1201//2017\r\n\r\nE-12/021/200//2017\r\n\r\nE-12/161/135//2016\r\n\r\nE-12/022/1153//2017\r\n\r\nE-12/032/0836/2016\r\n\r\nE-12/064/1211//2017\r\n\r\nE-12/066/4182//2017\r\n\r\nE-12/016/1924//2016\r\n\r\nE-12/015/904//2017\r\n\r\nE-12/037/987/2016\r\n\r\nE-12/064/1244//2017\r\n\r\nE-12/066/4406//2017\r\n\r\nE-12/065/19217//2016\r\n\r\nE-12/066/8633//2017\r\n\r\nE-12/119/203/2016\r\n\r\nE-12/064/1209//2017\r\n\r\nE-12/032/323//2017\r\n\r\nE-12/065/19201//2016\r\n\r\nE-12/066/7652//2017\r\n\r\nE-12/014/1778/2016\r\n\r\nE-12/064/1245//2017\r\n\r\nE-12/015/632//2017\r\n\r\nE-12/065/19223//2016\r\n\r\nE-12/031/874//2017\r\n\r\nE-12/037/983/2016\r\n\r\nE-12/064/1264//2017\r\n\r\nE-12/064/6649//2017\r\n\r\nE-12/064/20986//2016\r\n\r\nE-12/018/411//2017\r\n\r\nE-12/031/1912/2016\r\n\r\nE-12/022/2448//2016\r\n\r\nE-12/031/651//2017\r\n\r\nE-12/064/21020//2016\r\n\r\nE-12/064/8441//2017\r\n\r\nE-12/031/1910/2016\r\n\r\nE-12/066/19181//2016\r\n\r\nE-12/038/191//2017\r\n\r\nE-12/065/19697//2016\r\n\r\nE-12/066/7984//2017\r\n\r\nE-12/032/0842/2016\r\n\r\nE-12/019/1500//2016\r\n\r\nE-12/063/5876//2017\r\n\r\nE-12/066/18795//2016\r\n\r\nE-12/064/2465//2015\r\n\r\nE-12/032/0844/2016\r\n\r\nE-12/022/2517//2016\r\n\r\nE-12/032/335//2017\r\n\r\nE-12/035/485//2016\r\n\r\nE-12/066/8603//2015\r\n\r\nE-12/037/989/2016\r\n\r\nE-12/027/1016//2016\r\n\r\nE-12/015/658//2017\r\n\r\nE-12/064/20905//2016\r\n\r\nE-12/015/294//2015\r\n\r\nE-12/037/992/2016\r\n\r\nE-12/021/566//2016\r\n\r\nE-12/063/5874//2017\r\n\r\nE-12/012/1712//2016\r\n\r\nE-12/018/95//2015\r\n\r\nE-12/034/869/2016\r\n\r\nE-12/023/2179//2016\r\n\r\nE-12/063/6048//2017\r\n\r\nE-12/064/20974//2016\r\n\r\nE-12/015/288//2015\r\n\r\nE-12/021/492/2016\r\n\r\nE-12/026/540//2016\r\n\r\nE-12/029/500//2017\r\n\r\nE-12/064/20937//2016\r\n\r\nE-12/013/497//2015\r\n\r\nE-12/023/1979/2016\r\n\r\nE-12/019/1510//2016\r\n\r\nE-12/064/6893//2017\r\n\r\nE-12/064/20958//2016\r\n\r\nE-12/066/10127//2015\r\n\r\nE-12/023/1982/2016\r\n\r\nE-12/013/3814//2016\r\n\r\nE-12/066/6507//2017\r\n\r\nE-12/013/3648//2016\r\n\r\nE-12/039/48//2015\r\n\r\nE-12/012/1600/2016\r\n\r\nE-12/023/2189//2016\r\n\r\nE-12/063/6201//2017\r\n\r\nE-12/013/3649//2016\r\n\r\nE-12/039/46//2015\r\n\r\nE-12/033/223/2016\r\n\r\nE-12/030/756//2016\r\n\r\nE-12/065/7807//2017\r\n\r\nE-12/022/1195//2017\r\n\r\nE-12/024/207//2015\r\n\r\nE-12/033/224/2016\r\n\r\nE-12/028/986//2016\r\n\r\nE-12/065/7762//2017\r\n\r\nE-12/012/1031//2017\r\n\r\nE-12/064/2465//2015\r\n\r\nE-12/032/0856/2016\r\n\r\nE-12/019/1519//2016\r\n\r\nE-12/066/6605//2017\r\n\r\nE-12/063/6943//2017\r\n\r\nE-12/066/8603//2015\r\n\r\nE-12/032/0857/2016\r\n\r\nE-12/013/3816//2016\r\n\r\nE-12/066/6627//2017\r\n\r\nE-12/064/5083//2017\r\n\r\nE-12/015/294//2015\r\n\r\nE-12/066/19214//2016\r\n\r\nE-12/023/2192//2016\r\n\r\nE-12/064/7120//2017\r\n\r\nE-12/064/8104//2017\r\n\r\nE-12/018/95//2015\r\n\r\nE-12/015/1632//2016\r\n\r\nE-12/028/989//2016\r\n\r\nE-12/063/6309//2017\r\n\r\nE-12/013/1324//2017\r\n\r\nE-12/015/288//2015\r\n\r\nE-12/064/22350//2016\r\n\r\nE-12/014/1991//2016\r\n\r\nE-12/063/6323//2017\r\n\r\nE-12/022/1067//2017\r\n\r\nE-12/013/497//2015\r\n\r\nE-12/064/22376//2016\r\n\r\nE-12/023/2195//2016\r\n\r\nE-12/063/6301//2017\r\n\r\nE-12/031/918//2017\r\n\r\nE-12/066/10127//2015\r\n\r\nE-12/066/18527//2016\r\n\r\nE-12/017/2888//2016\r\n\r\nE-12/063/6325//2017\r\n\r\nE-12/070/577//2017\r\n\r\nE-12/035/431/2016\r\n\r\nE-12/066/18798//2016\r\n\r\nE-12/017/2894//2016\r\n\r\nE-12/064/7275//2017\r\n\r\nE-12/064/9152//2017\r\n\r\nE-12/012/1562/2016\r\n\r\nE-12/037/1108//2016\r\n\r\nE-12/063/17806//2016\r\n\r\nE-12/065/7997//2017\r\n\r\nE-12/068/3733//2017\r\n\r\nE-12/013/3300/2016\r\n\r\nE-12/065/20547//2016\r\n\r\nE-12/024/1350//2016\r\n\r\nE-12/014/27//2017\r\n\r\nE-12/063/8316//2017\r\n\r\nE-12/017/2545/2016\r\n\r\nE-12/064/22130//2016\r\n\r\nE-12/014/1995//2016\r\n\r\nE-12/064/696//2017\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM Nº:02/2024\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA - LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT. / ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n06.01.02.46\r\n\r\nProcesso de devolução de taxas de serviço de habilitação; (por equivalência, Processo de devolução de taxas de serviço de veículo e Processo de devolução de taxas de serviço de identificação civil)\r\n\r\nEncerrados em 2018\r\n\r\n880 Processos\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 /\r\n\r\nNº DOS PROCESSOS\r\n\r\nE-12/152/295//2017\r\n\r\nE-12/063/10496/2017\r\n\r\nE-12/034/554/2017\r\n\r\nE-12/024/1604//2017\r\n\r\nE-12/029/937//2017\r\n\r\nE-12/070/1075//2017\r\n\r\nE-12/022/1978/2017\r\n\r\nE-12/066/9511/2017\r\n\r\nE-12/065/15433//2017\r\n\r\nE-12/127/510//2017\r\n\r\nE-12/070/1081//2017\r\n\r\nE-12/066/12192/2017\r\n\r\nE-12/063/9279/2017\r\n\r\nE-12/037/1167//2017\r\n\r\nE-12/020/1308//2017\r\n\r\nE-12/015/1747//2017\r\n\r\nE-12/066/14484/2017\r\n\r\nE-12/065/11426/2017\r\n\r\nE-12/065/15441//2017\r\n\r\nE-12/063/9622//2017\r\n\r\nE-12/120/370//2017\r\n\r\nE-12/022/2437/2017\r\n\r\nE-12/017/1694/2017\r\n\r\nE-12/066/14200//2017\r\n\r\nE-12/063/9653//2017\r\n\r\nE-12/015/1753//2017\r\n\r\nE-12/066/14563/2017\r\n\r\nE-12/160/320//2017\r\n\r\nE-12/012/1981//2017\r\n\r\nE-12/019/1233//2017\r\n\r\nE-12/015/1746//2017\r\n\r\nE-12/062/66643/2017\r\n\r\nE-12/127/539//2017\r\n\r\nE-12/012/1913//2017\r\n\r\nE-12/029/945//2017\r\n\r\nE-12/185/166//2017\r\n\r\nE-12/063/1346/2017\r\n\r\nE-12/023/1551//2017\r\n\r\nE-12/065/17044//2017\r\n\r\nE-12/039/349//2017\r\n\r\nE-12/185/171//2017\r\n\r\nE-12/033/294/2017\r\n\r\nE-12/023/1549//2017\r\n\r\nE-12/064/15677//2017\r\n\r\nE-12/063/10025/2017\r\n\r\nE-12/185/169//2017\r\n\r\nE-12/127/455/2017\r\n\r\nE-12/023/1542//2017\r\n\r\nE-12/028/681/2017\r\n\r\nE-12/118/137/2017\r\n\r\nE-12/185/165//2017\r\n\r\nE-12/064/11062/2017\r\n\r\nE-12/019/1147//2017\r\n\r\nE-12/064/13179/2017\r\n\r\nE-12/066/11108/2017\r\n\r\nE-12/185/180//2017\r\n\r\nE-12/025/522/2017\r\n\r\nE-12/108/44//2017\r\n\r\nE-12/024/1519/2017\r\n\r\nE-12/065/12509/2017\r\n\r\nE-12/029/1330//2017\r\n\r\nE-12/065/11936/2017\r\n\r\nE-12/017/2155//2017\r\n\r\nE-12/120/231/2017\r\n\r\nE-12/065/12511/2017\r\n\r\nE-12/029/1331//2017\r\n\r\nE-12/014/1315/2017\r\n\r\nE-12/016/1415//2017\r\n\r\nE-12/063/11784/2017\r\n\r\nE-12/065/12517/2017\r\n\r\nE-12/016/1800//2017\r\n\r\nE-12/127/461/2017\r\n\r\nE-12/012/1765//2017\r\n\r\nE-12/014/1700/2017\r\n\r\nE-12/012/1552/2017\r\n\r\nE-12/039/628//2017\r\n\r\nE-12/068/4511/2017\r\n\r\nE-12/012/1763//2017\r\n\r\nE-12/064/13558/2017\r\n\r\nE-12/119/201/2017\r\n\r\nE-12/039/631//2017\r\n\r\nE-12/037/879/2017\r\n\r\nE-12/037/1069//2017\r\n\r\nE-12/015/1369/2017\r\n\r\nE-12/066/11194/2017\r\n\r\nE-12/178/250//2017\r\n\r\nE-12/028/629/2017\r\n\r\nE-12/017/2167//2017\r\n\r\nE-12/034/594/2017\r\n\r\nE-12/066/11239/2017\r\n\r\nE-12/037/1503//2017\r\n\r\nE-12/021/459/2017\r\n\r\nE-12/019/1155//2017\r\n\r\nE-12/012/1802/2017\r\n\r\nE-12/094/120/2017\r\n\r\nE-12/065/19343//2017\r\n\r\nE-12/028/630/2017\r\n\r\nE-12/016/1419//2017\r\n\r\nE-12/036/133/2017\r\n\r\nE-12/068/4796/2017\r\n\r\nE-12/063/16431//2017\r\n\r\nE-12/068/4591/2017\r\n\r\nE-12/017/2178//2017\r\n\r\nE-12/029/1070/2017\r\n\r\nE-12/068/4799/2017\r\n\r\nE-12/065/19390//2017\r\n\r\nE-12/021/461/2017\r\n\r\nE-12/032/0668//2017\r\n\r\nE-12/066/13290/2017\r\n\r\nE-12/063/10332/2017\r\n\r\nE-12/065/19398//2017\r\n\r\nE-12/034/489/2017\r\n\r\nE-12/037/1076//2017\r\n\r\nE-12/014/1709/2017\r\n\r\nE-12/119/203/2017\r\n\r\nE-12/065/19405//2017\r\n\r\nE-12/012/1529/2017\r\n\r\nE-12/017/2175//2017\r\n\r\nE-12/034/597/2017\r\n\r\nE-12/063/10427/2017\r\n\r\nE-12/016/1832//2017\r\n\r\nE-12/039/387/2017\r\n\r\nE-12/068/5440//2017\r\n\r\nE-12/063/12161/2017\r\n\r\nE-12/063/10532/2017\r\n\r\nE-12/068/7325//2017\r\n\r\nE-12/016/1196/2017\r\n\r\nE-12/064/13502//2017\r\n\r\nE-12/029/1074/2017\r\n\r\nE-12/063/10439/2017\r\n\r\nE-12/068/7358//2017\r\n\r\nE-12/065/12319/2017\r\n\r\nE-12/063/11850//2017\r\n\r\nE-12/023/1639/2017\r\n\r\nE-12/065/12855/2017\r\n\r\nE-12/068/7366//2017\r\n\r\nE-12/021/462/2017\r\n\r\nE-12/066/13113//2017\r\n\r\nE-12/013/2652/2017\r\n\r\nE-12/068/4834/2017\r\n\r\nE-12/038/484/2017\r\n\r\nE-12/017/1831/2017\r\n\r\nE-12/066/13138//2017\r\n\r\nE-12/063/12225/2017\r\n\r\nE-12/063/10478/2017\r\n\r\nE-12/022/2286/2017\r\n\r\nE-12/063/10028/2017\r\n\r\nE-12/066/13163//2017\r\n\r\nE-12/160/215//2017\r\n\r\nE-12/066/11513/2017\r\n\r\nE-12/022/2288/2017\r\n\r\nE-12/065/12439/2017\r\n\r\nE-12/063/12093//2017\r\n\r\nE-12/127/480//2017\r\n\r\nE-12/063/10512/2017\r\n\r\nE-12/027/645/2017\r\n\r\nE-12/016/1215/2017\r\n\r\nE-12/020/1695//2017\r\n\r\nE-12/068/4732//2017\r\n\r\nE-12/063/10511/2017\r\n\r\nE-12/064/14158/2017\r\n\r\nE-12/065/12596/2017\r\n\r\nE-12/065/16979//2017\r\n\r\nE-12/065/12491//2017\r\n\r\nE-12/015/1219/2017\r\n\r\nE-12/064/14145/2017\r\n\r\nE-12/065/12594/2017\r\n\r\nE-12/017/2537//2017\r\n\r\nE-12/068/4731//2017\r\n\r\nE-12/022/2013/2017\r\n\r\nE-12/064/14172/2017\r\n\r\nE-12/038/502/2017\r\n\r\nE-12/065/16878//2017\r\n\r\nE-12/127/492//2017\r\n\r\nE-12/017/2023//2017\r\n\r\nE-12/066/13878/2017\r\n\r\nE-12/065/15153/2017\r\n\r\nE-12/064/16353//2017\r\n\r\nE-12/064/11915//2017\r\n\r\nE-12/127/145//2017\r\n\r\nE-12/066/13888/2017\r\n\r\nE-12/065/14524/2017\r\n\r\nE-12/024/1667//2017\r\n\r\nE-12/064/11917//2017\r\n\r\nE-12/022/2109//2017\r\n\r\nE-12/066/13887/2017\r\n\r\nE-12/016/1502/2017\r\n\r\nE-12/038/539//2017\r\n\r\nE-12/015/1205//2017\r\n\r\nE-12/023/1591//2017\r\n\r\nE-12/063/12688/2017\r\n\r\nE-12/037/1176/2017\r\n\r\nE-12/064/15709//2017\r\n\r\nE-12/020/1246//2017\r\n\r\nE-12/028/727//2017\r\n\r\nE-12/065/12601/2017\r\n\r\nE-12/10/279/2017\r\n\r\nE-12/064/15784//2017\r\n\r\nE-12/020/1262//2017\r\n\r\nE-12/127/557//2017\r\n\r\nE-12/064/11903/2017\r\n\r\nE-12/030/996/2017\r\n\r\nE-12/070/887//2017\r\n\r\nE-12/063/10456//2017\r\n\r\nE-12/065/14528//2017\r\n\r\nE-12/012/1645/2017\r\n\r\nE-12/064/14414/2017\r\n\r\nE-12/065/16653//2017\r\n\r\nE-12/015/1214//2017\r\n\r\nE-12/013/2625//2017\r\n\r\nE-12/064/11190/2017\r\n\r\nE-12/012/1930/2017\r\n\r\nE-12/064/15600//2017\r\n\r\nE-12/038/430//2017\r\n\r\nE-12/012/1819//2017\r\n\r\nE-12/065/12257/2017\r\n\r\nE-12/065/15133/2017\r\n\r\nE-12/065/16657//2017\r\n\r\nE-12/127/502//2017\r\n\r\nE-12/066/13280//2017\r\n\r\nE-12/022/1857/2017\r\n\r\nE-12/066/13340/2017\r\n\r\nE-12/063/13890//2017\r\n\r\nE-12/065/13178//2017\r\n\r\nE-12/039/466//2017\r\n\r\nE-12/030/716/2017\r\n\r\nE-12/063/10907/2017\r\n\r\nE-12/063/13967//2017\r\n\r\nE-12/065/13168//2017\r\n\r\nE-12/064/13800//2017\r\n\r\nE-12/068/4690/2017\r\n\r\nE-12/028/682/2017\r\n\r\nE-12/068/6446//2017\r\n\r\nE-12/022/1968//2017\r\n\r\nE-12/064/13825//2017\r\n\r\nE-12/064/11647/2017\r\n\r\nE-12/031/1288/2017\r\n\r\nE-12/063/12539//2017\r\n\r\nE-12/037/986//2017\r\n\r\nE-12/012/1847//2017\r\n\r\nE-12/016/1205/2017\r\n\r\nE-12/018/676/2017\r\n\r\nE-12/031/1437//2017\r\n\r\nE-12/022/1985//2017\r\n\r\nE-12/064/13816//2017\r\n\r\nE-12/015/1180/2017\r\n\r\nE-12/031/1291/2017\r\n\r\nE-12/022/2347//2017\r\n\r\nE-12/015/1240//2017\r\n\r\nE-12/065/14764//2017\r\n\r\nE-12/066/11219/2019\r\n\r\nE-12/016/1333/2017\r\n\r\nE-12/024/1603//2017\r\n\r\nE-12/068/4982//2017\r\n\r\nE-12/063/12490//2017\r\n\r\nE-12/064/14207//2017\r\n\r\nE-12/065/16829//2017\r\n\r\nE-12/039/430/2017\r\n\r\nE-12/017/1674//2017\r\n\r\nE-12/029/1116//2017\r\n\r\nE-12/023/1277/2017\r\n\r\nE-12/065/16917//2017\r\n\r\nE-12/064/12736/2017\r\n\r\nE-12/017/1673//2017\r\n\r\nE-12/066/13947//2017\r\n\r\nE-12/032/0554/2017\r\n\r\nE-12/032/0789//2017\r\n\r\nE-12/066/12626/2017\r\n\r\nE-12/021/420//2017\r\n\r\nE-12/029/1113//2017\r\n\r\nE-12/039/375/2017\r\n\r\nE-12/065/16925//2017\r\n\r\nE-12/063/11458/2017\r\n\r\nE-12/023/1255//2017\r\n\r\nE-12/032/0723//2017\r\n\r\nE-12/063/9813/2017\r\n\r\nE-12/023/1925//2017\r\n\r\nE-12/063/11457/2017\r\n\r\nE-12/022/1726//2017\r\n\r\nE-12/066/13948//2017\r\n\r\nE-12/064/11344/2017\r\n\r\nE-12/023/1929//2017\r\n\r\nE-12/063/11450/2017\r\n\r\nE-12/066/9981//2017\r\n\r\nE-12/066/13938//2017\r\n\r\nE-12/022/1839/2017\r\n\r\nE-12/012/2084//2017\r\n\r\nE-12/063/11454/2017\r\n\r\nE-12/064/10585//2017\r\n\r\nE-12/066/13932//2017\r\n\r\nE-12/015/1148/2017\r\n\r\nE-12/037/1298//2017\r\n\r\nE-12/013/2523/2017\r\n\r\nE-12/022/1742//2017\r\n\r\nE-12/032/0718//2017\r\n\r\nE-12/068/4619/2017\r\n\r\nE-12/012/2082//2017\r\n\r\nE-12/064/13191/2017\r\n\r\nE-12/066/10323//2017\r\n\r\nE-12/032/0734//2017\r\n\r\nE-12/065/12219/2017\r\n\r\nE-12/068/6448//2017\r\n\r\nE-12/064/13229/2017\r\n\r\nE-12/066/10324//2017\r\n\r\nE-12/032/0735//2017\r\n\r\nE-12/065/12242/2017\r\n\r\nE-12/013/3128//2017\r\n\r\nE-12/023/1465//2017\r\n\r\nE-12/118/170//2017\r\n\r\nE-12/032/0725//2017\r\n\r\nE-12/022/1841/2017\r\n\r\nE-12/026/722//2017\r\n\r\nE-12/152/213//2017\r\n\r\nE-12/026/708//2017\r\n\r\nE-12/065/15503//2017\r\n\r\nE-12/065/12211/2017\r\n\r\nE-12/064/16017//2017\r\n\r\nE-12/012/1640//2017\r\n\r\nE-12/026/705//2017\r\n\r\nE-12/065/11950//2017\r\n\r\nE-12/022/1854/2017\r\n\r\nE-12/024/1682//2017\r\n\r\nE-12/070/758//2017\r\n\r\nE-12/031/1562//2017\r\n\r\nE-12/065/11947//2017\r\n\r\nE-12/022/1855/2017\r\n\r\nE-12/161/333/2017\r\n\r\nE-12/070/760//2017\r\n\r\nE-12/017/2508//2017\r\n\r\nE-12/063/10292//2017\r\n\r\nE-12/022/1846/2017\r\n\r\nE-12/038/506/2017\r\n\r\nE-12/070/761//2017\r\n\r\nE-12/031/1561//2017\r\n\r\nE-12/064/11855//2017\r\n\r\nE-12/027/529/2017\r\n\r\nE-12/038/511/2017\r\n\r\nE-12/014/1561//2017\r\n\r\nE-12/026/711//2017\r\n\r\nE-12/031/1225//2017\r\n\r\nE-12/031/1205/2017\r\n\r\nE-12/064/14735/2017\r\n\r\nE-12/064/12541//2017\r\n\r\nE-12/031/1559//2017\r\n\r\nE-12/064/11926//2017\r\n\r\nE-12/017/1870/2017\r\n\r\nE-12/064/14730/2017\r\n\r\nE-12/014/1572//2017\r\n\r\nE-12/029/1195//2017\r\n\r\nE-12/064/11862//2017\r\n\r\nE-12/031/1211/2017\r\n\r\nE-12/020/1571/2017\r\n\r\nE-12/066/12175//2017\r\n\r\nE-12/017/2519//2017\r\n\r\nE-12/064/11859//2017\r\n\r\nE-12/014/1427/2017\r\n\r\nE-12/063/13075/2017\r\n\r\nE-12/014/1580//2017\r\n\r\nE-12/017/2514//2017\r\n\r\nE-12/012/1577//2017\r\n\r\nE-12/024/1393/2017\r\n\r\nE-12/027/691/2017\r\n\r\nE-12/064/12630//2017\r\n\r\nE-12/118/172//2017\r\n\r\nE-12/031/1231//2017\r\n\r\nE-12/012/1574/2017\r\n\r\nE-12/070/876/2017\r\n\r\nE-12/030/838//2017\r\n\r\nE-12/024/1680//2017\r\n\r\nE-12/031/1227//2017\r\n\r\nE-12/017/2306/2017\r\n\r\nE-12/034/654/2017\r\n\r\nE-12/064/12601//2017\r\n\r\nE-12/031/1565//2017\r\n\r\nE-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273/2017\r\n\r\nE-12/017/1920/2017\r\n\r\nE-12/023/1313/2017\r\n\r\nE-12/066/14403//2017\r\n\r\nE-12/165/3045//2017\r\n\r\nE-12/021/624/2017\r\n\r\nE-12/023/1469/2017\r\n\r\nE-12/023/1294/2017\r\n\r\nE-12/128/124//2017\r\n\r\nE-12/013/3063//2017\r\n\r\nE-12/013/2886/2017\r\n\r\nE-12/063/10842/2017\r\n\r\nE-12/022/1824/2017\r\n\r\nE-12/065/16663//2017\r\n\r\nE-12/062/105497//2017\r\n\r\nE-12/019/1284/2017\r\n\r\nE-12/063/10906/2017\r\n\r\nE-12/027/502/2017\r\n\r\nE-12/177/875//2017\r\n\r\nE-12/038/102/2017\r\n\r\nE-12/019/1293/2017\r\n\r\nE-12/063/10911/2017\r\n\r\nE-12/064/11335/2017\r\n\r\nE-12/177/876//2017\r\n\r\nE-12/070/792/2017\r\n\r\nE-12/018/825/2017\r\n\r\nE-12/068/5052/2017\r\n\r\nE-12/023/1357/2017\r\n\r\nE-12/063/13873//2017\r\n\r\nE-12/070/794/2017\r\n\r\nE-12/031/1486/2017\r\n\r\nE-12/014/1567/2017\r\n\r\nE-12/031/1171/2017\r\n\r\nE-12/065/16725//2017\r\n\r\nE-12/022/2151/2017\r\n\r\nE-12/031/1491/2017\r\n\r\nE-12/032/628/2017\r\n\r\nE-12/064/11347/2017\r\n\r\nE-12/063/13888//2017\r\n\r\nE-12/022/2150/2017\r\n\r\nE-12/012/2005/2017\r\n\r\nE-12/063/11029/2017\r\n\r\nE-12/066/10835/2017\r\n\r\nE-12/063/13983//2017\r\n\r\nE-12/022/2153/2017\r\n\r\nE-12/017/2413/2017\r\n\r\nE-12/066/12274/2017\r\n\r\nE-12/066/10828/2017\r\n\r\nE-12/068/6411//2017\r\n\r\nE-12/070/805/2017\r\n\r\nE-12/063/13121/2017\r\n\r\nE-12/012/1692/2017\r\n\r\nE-12/066/10814/2017\r\n\r\nE-12/127/601//2017\r\n\r\nE-12/029/1030/2017\r\n\r\nE-12/063/13188/2017\r\n\r\nE-12/064/12870/2017\r\n\r\nE-12/066/10836/2017\r\n\r\nE-12/152/247//2017\r\n\r\nE-12/015/1358/2017\r\n\r\nE-12/063/13171/2017\r\n\r\nE-12/063/11435/2017\r\n\r\nE-12/066/10817/2017\r\n\r\nE-12/028/792//2017\r\n\r\nE-12/066/13111/2017\r\n\r\nE-12/064/14961/2017\r\n\r\nE-12/063/11447/2017\r\n\r\nE-12/066/10813/2017\r\n\r\nE-12/027/683//2017\r\n\r\nE-12/012/1799/2017\r\n\r\nE-12/037/1221/2017\r\n\r\nE-12/065/14162/2017\r\n\r\nE-12/023/1364/2017\r\n\r\nE-12/022/2413//2017\r\n\r\nE-12/065/14366/2017\r\n\r\nE-12/017/2423/2017\r\n\r\nE-12/065/11952/2017\r\n\r\nE-12/066/10816/2017\r\n\r\nE-12/064/14736//2017\r\n\r\nE-12/068/5505/2017\r\n\r\nE-12/012/2009/2017\r\n\r\nE-12/065/11943/2017\r\n\r\nE-12/063/10058/2017\r\n\r\nE-12/020/1568//2017\r\n\r\nE-12/065/14449/2017\r\n\r\nE-12/063/13227/2017\r\n\r\nE-12/063/9828//2017\r\n\r\nE-12/066/10818/2017\r\n\r\nE-12/020/1574//2017\r\n\r\nE-12/065/14446/2017\r\n\r\nE-12/063/13184/2017\r\n\r\nE-12/066/10871/2017\r\n\r\nE-12/017/1830/2017\r\n\r\nE-12/037/1214//2017\r\n\r\nE-12/069/992/2017\r\n\r\nE-12/065/16062/2017\r\n\r\nE-12/063/10018/2017\r\n\r\nE-12/013/2204/2017\r\n\r\nE-12/031/1488//2017\r\n\r\nE-12/023/1626/2017\r\n\r\nE-12/064/15067/2017\r\n\r\nE-12/127/484/2017\r\n\r\nE-12/013/2203/2017\r\n\r\nE-12/012/1994//2017\r\n\r\nE-12/065/14497/2017\r\n\r\nE-12/065/16009/2017\r\n\r\nE-12/065/12518/2017\r\n\r\nE-12/018/610/2017\r\n\r\nE-12/064/14976//2017\r\n\r\nE-12/065/14494/2017\r\n\r\nE-12/066/14582/2017\r\n\r\nE-12/014/1431/2017\r\n\r\nE-12/028/647/2017\r\n\r\nE-12/037/1222//2017\r\n\r\nE-12/065/14496/2017\r\n\r\nE-12/066/14584/2017\r\n\r\nE-12/013/2268/2017\r\n\r\nE-12/031/1218/2017\r\n\r\nE-12/064/15112//2017\r\n\r\nE-12/065/14509/2017\r\n\r\nE-12/017/2025/2017\r\n\r\nE-12/064/11923/2017\r\n\r\nE-12/023/1397/2017\r\n\r\nE-12/065/16074//2017\r\n\r\nE-12/152/231/2017\r\n\r\nE-12/161/272/2017\r\n\r\nE-12/063/10453/2017\r\n\r\nE-12/017/1873/2017\r\n\r\nE-12/027/694//2017\r\n\r\nE-12/063/12157/2017\r\n\r\nE-12/065/14512/2017\r\n\r\nE-12/063/10514/2017\r\n\r\nE-12/119/290//2017\r\n\r\nE-12/063/13119//2017\r\n\r\nE-12/063/12223/2017\r\n\r\nE-12/065/14532/2017\r\n\r\nE-12/063/10508/2017\r\n\r\nE-12/016/1612//2017\r\n\r\nE-12/063/13145//2017\r\n\r\nE-12/118/154/2017\r\n\r\nE-12/063/12150/2017\r\n\r\nE-12/063/10528/2017\r\n\r\nE-12/028/821//2017\r\n\r\nE-12/066/14523//2017\r\n\r\nE-12/065/14511/2017\r\n\r\nE-12/012/1829/2017\r\n\r\nE-12/063/10446/2017\r\n\r\nE-12/017/2501//2017\r\n\r\nE-12/032/759//2017\r\n\r\nE-12/035/338/2017\r\n\r\nE-12/064/13782/2017\r\n\r\nE-12/065/12860/2017\r\n\r\nE-12/070/929//2017\r\n\r\nE-12/063/13169//2017\r\n\r\nE-12/023/1664/2017\r\n\r\nE-12/064/13780/2017\r\n\r\nE-12/012/1604/2017\r\n\r\nE-12/065/16830//2017\r\n\r\nE-12/012/2002//2017\r\n\r\nE-12/024/1575/2017\r\n\r\nE-12/016/1459/2017\r\n\r\nE-12/033/336/2017\r\n\r\nE-12/064/16065//2017\r\n\r\nE-12/066/14549//2017\r\n\r\nE-12/024/1576/2017\r\n\r\nE-12/014/1756/2017\r\n\r\nE-12/017/1953/2017\r\n\r\nE-12/065/16951//2017\r\n\r\nE-12/066/14572//2017\r\n\r\nE-12/028/762/2017\r\n\r\nE-12/066/13597/2017\r\n\r\nE-12/160/06/2016\r\n\r\nE-12/064/16360//2017\r\n\r\nE-12/063/13210//2017\r\n\r\nE-12/015/1440/2017\r\n\r\nE-12/066/13624/2017\r\n\r\nE-12/065/11697/2017\r\n\r\nE-12/064/16149//2017\r\n\r\nE-12/063/13219//2017\r\n\r\nE-12/023/1692/2017\r\n\r\nE-12/016/1460/2017\r\n\r\nE-12/022/1782/2017\r\n\r\nE-12/022/2195//2017\r\n\r\nE-12/063/13199//2017\r\n\r\nE-12/020/1503/2017\r\n\r\nE-12/066/13667/2017\r\n\r\nE-12/064/10952/2017\r\n\r\nE-12/178/02//2017\r\n\r\nE-12/062/103157//2017\r\n\r\nE-12/120/268/2017\r\n\r\nE-12/066/13644/2017\r\n\r\nE-12/064/11007/2017\r\n\r\nE-12/026/659//2017\r\n\r\nE-12/065/16054//2017\r\n\r\nE-12/020/1515/2017\r\n\r\nE-12/032/0703/2017\r\n\r\nE-12/064/11001/2017\r\n\r\nE-12/127/613//2017\r\n\r\nE-12/063/12937//2017\r\n\r\nE-12/065/15374/2017\r\n\r\nE-12/012/1886/2017\r\n\r\nE-12/064/11002/2017\r\n\r\nE-12/0127/616//2017\r\n\r\nE-12/063/13326//2017\r\n\r\nE-12/027/664/2017\r\n\r\nE-12/031/1422/2017\r\n\r\nE-12/017/1775/2017\r\n\r\nE-12/021/630//2017\r\n\r\nE-12/064/14766//2017\r\n\r\nE-12/064/14423/2017\r\n\r\nE-12/032/0704/2017\r\n\r\nE-12/066/10529/2017\r\n\r\nE-12/016/1522//2017\r\n\r\nE-12/120/283//2017\r\n\r\nE-12/064/15241//2017\r\n\r\nE-12/063/13826//2017\r\n\r\nE-12/065/13489//2017\r\n\r\nE-12/065/12241//2017\r\n\r\nE-12/063/9837//2017\r\n\r\nE-12/025/774//2017\r\n\r\nE-12/063/13816//2017\r\n\r\nE-12/065/13491//2017\r\n\r\nE-12/016/1178//2017\r\n\r\nE-12/066/10740//2017\r\n\r\nE-12/020/1698//2017\r\n\r\nE-12/064/11368//2017\r\n\r\nE-12/012/1663//2017\r\n\r\nE-12/014/1373//2017\r\n\r\nE-12/065/12165//2017\r\n\r\nE-12/063/14004//2017\r\n\r\nE-12/066/11308//2017\r\n\r\nE-12/019/1083//2017\r\n\r\nE-12/030/715//2017\r\n\r\nE-12/068/4583//2017\r\n\r\nE-12/063/14015//2017\r\n\r\nE-12/066/11304//2017\r\n\r\nE-12/066/12182//2017\r\n\r\nE-12/029/885//2017\r\n\r\nE-12/066/10689//2017\r\n\r\nE-12/161/341//2017\r\n\r\nE-12/064/11891//2017\r\n\r\nE-12/066/12195//2017\r\n\r\nE-12/029/897//2017\r\n\r\nE-12/065/12215//2017\r\n\r\nE-12/012/1956//2017\r\n\r\nE-12/064/12091//2017\r\n\r\nE-12/066/12180//2017\r\n\r\nE-12/064/11569//2017\r\n\r\nE-12/065/12253//2017\r\n\r\nE-12/064/14760//2017\r\n\r\nE-12/068/4870//2017\r\n\r\nE-12/066/12176//2017\r\n\r\nE-12/063/10032//2017\r\n\r\nE-12/065/12254//2017\r\n\r\nE-12/013/2914//2017\r\n\r\nE-12/066/11535//2017\r\n\r\nE-12/013/2433//2017\r\n\r\nE-12/016/1204//2017\r\n\r\nE-12/065/12260//2017\r\n\r\nE-12/064/14933//2017\r\n\r\nE-12/064/12100//2017\r\n\r\nE-12/014/1291//2017\r\n\r\nE-12/066/11035//2017\r\n\r\nE-12/023/1142//2017\r\n\r\nE-12/063/13254//2017\r\n\r\nE-12/065/12907//2017\r\n\r\nE-12/015/1045//2017\r\n\r\nE-12/028/645//2017\r\n\r\nE-12/118/134//2017\r\n\r\nE-12/065/16084//2017\r\n\r\nE-12/065/12979//2017\r\n\r\nE-12/012/1452//2017\r\n\r\nE-12/066/11024//2017\r\n\r\nE-12/017/1859//2017\r\n\r\nE-12/160/444//2017\r\n\r\nE-12/065/13095//2017\r\n\r\nE-12/029/863//2017\r\n\r\nE-12/065/12572//2017\r\n\r\nE-12/012/1547//2017\r\n\r\nE-12/023/1907//2017\r\n\r\nE-12/021/494//2017\r\n\r\nE-12/065/11925//2017\r\n\r\nE-12/135/1417//2017\r\n\r\nE-12/018/603//2017\r\n\r\nE-12/160/442//2017\r\n\r\nE-12/065/13276//2017\r\n\r\nE-12/029/862//2017\r\n\r\nE-12/035/52//2017\r\n\r\nE-12/064/11658//2017\r\n\r\nE-12/017/2510//2017\r\n\r\nE-12/023/1476//2017\r\n\r\nE-12/037/878//2017\r\n\r\nE-12/023/1276//2017\r\n\r\nE-12/026/462//2017\r\n\r\nE-12/160/430//2017\r\n\r\nE-12/064/12356//2017\r\n\r\nE-12/018/567//2017\r\n\r\nE-12/023/1275//2017\r\n\r\nE-12/014/1426//2017\r\n\r\nE-12/023/1853//2017\r\n\r\nE-12/023/1480//2017\r\n\r\nE-12/064/11367//2017\r\n\r\nE-12/032/0551//2017\r\n\r\nE-12/094/119//2017\r\n\r\nE-12/135/1781//2017\r\n\r\nE-12/061/8221//2017\r\n\r\nE-12/064/11366//2017\r\n\r\nE-12/032/553//2017\r\n\r\nE-12/012/1575//2017\r\n\r\nE-12/063/13827//2017\r\n\r\nE-12/022/2040//2017\r\n\r\nE-12/063/9919//2017\r\n\r\nE-12/032/557//2017\r\n\r\nE-12/108/34//2017\r\n\r\nE-12/064/15595//2017\r\n\r\nE-12/065/13484//2017\r\n\r\nE-12/065/12248//2017\r\n\r\nE-12/029/864//2017\r\n\r\nE-12/034/523//2017\r\n\r\nId: 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/100303/2024 - Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de biodescontaminação, com elaboração de protocolos sanitários e operacionais, monitoramento e profilaxia de ambientes fechados e de acesso coletivo, de espaços internos, de uso comum, com soluções que promovam a biossegurança, garantindo locais seguros e livres de microrganismos, como o novo coronavírus e suas variantes, causadores de doenças, para fins de controle biológico, utilizando produto saneante ou desinfetante de alto padrão registrado no Ministério da Saúde (ANVISA), diante da necessidade para a prevenção, controle e contenção dos riscos iminentes dos danos e agravos à saúde pública, mas também, minimizar a transmissão de doenças infectocontagiosas, por métodos que eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos (ácaros, bactérias, fungos, vírus, entre outros) prejudiciais à saúde de Servidores e público em geral, em todos os espaços do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2607997"
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Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONVENCAO DE PASTORES E EVANGELISTAS DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO\r\n\r\nCNPJ 29.641.815/0001-31 - Processo nº SEI-040006/038605/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678694-5, de 11/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS L\r\n\r\nCNPJ 43.942.650/0001-69 - Processo nº SEI-040006/037400/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678197-9, de 04/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.099,21.\r\n\r\nJHOVINI MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 72.322.811/0001-10 - Processo nº SEI-040006/038815/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677724-1, de 13/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.441,34.\r\n\r\nKOWALSKI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.881.832/0001-68 - Processo nº SEI-040006/034640/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677635-9, de 19/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 101.547,57.\r\n\r\nLORENZO & CATARINA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.907.845/0001-54 - Processo nº SEI-040006/032390/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677518-7, de 08/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nM LUIZA RANCHARIA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.701.233/0001-72 - Processo nº SEI-040006/032763/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677594-8, de 10/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSMARTMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.990.250/0001-96 - Processo nº SEI-040006/034959/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677946-0, de 22/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nT. DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 50.219.139/0001-07 - Processo nº SEI-040006/037414/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676011-4, de 04/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 56.165,90.\r\n\r\nTEX COURIER S.A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040006/020457/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675267-3, de 03/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.528.096/0001-90 - Processo nº SEI-040006/038006/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678091-4, de 08/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAGRODIVISA\r\n\r\nCNPJ 26.626.003/0001-29 - Processo nº SEI-040006/034813/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677020-4, de 20/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.666,81.\r\n\r\nAPOIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.228.023/0001-44 - Processo nº SEI-040006/038801/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677752-2, de 12/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.422,20.\r\n\r\nNEW SILVER COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.179.755/0002-37 - Processo nº SEI-040006/026875/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676831-5, de 18/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.785,27.\r\n\r\n46.853.276 JOACIR BRAZ JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 46.853.276/0001-13 - Processo nº SEI-040006/038113/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678138-3, de 09/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,68.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nFJ TRADING COMMODITIES AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.910.183/0001-05 - Processo nº SEI-040006/038807/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678757-0, de 13/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.537,31.\r\n\r\nLEANDRO CESARIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 59.511.586-13 - Processo nº SEI-040006/034705/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677621-9, de 20/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSIME TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.662.751/0005-00 - Processo nº SEI-040006/024872/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676428-0, de 04/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nT2D SOLUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.939.558/0001-90 - Processo nº SEI-040006/038063/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678160-7, de 08/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.737,21.\r\n\r\nId: 2607998"
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                        "2607999": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 93/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.07 - AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 4ª Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.744.514 - Processo nº E-04/006/001850/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503671-4, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 199.235,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTRANSERRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.537.250/0001-01 - Processo nº SEI-040192/000791/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646534-2, de 06/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 744.937,76.\r\n\r\nId: 2607999"
                        ],
                        "2608000": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 94/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.06 - AFE 06 - Substituição Tributária\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRIO MAGIA CALCADOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 85.839.594 - Processo nº E-04/004/003408/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510703-6, de 27/10/2016\r\n\r\nId: 2608000"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 100/2024 ao Contrato n° 076/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA- EPP \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com aplicação de reajuste. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 643.466,80 (seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00790 e 2024NE00792. \r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 18/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/063251/2024.\r\n\r\nId: 2607955"
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                            "2608045": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 086/2024 ao Contrato n° 072/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 694.885,00 (seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024 \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 05/01/2025, podendo a contratante rescindir o contrato, desde que comunique a contratada com o aviso prévio de 90 (noventa) dias, sem que disto decorra qualquer direito a indenização entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/045653/2024.\r\n\r\nId: 2608045"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-220009/000021/2022, resolve CONVOCAR, para admissão em emprego público, os candidatos aprovados no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listados abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento -\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\nSandro Maximo da Silva\r\n\r\n2° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nLaiza Leticia da Silveira Lopes\r\n\r\n1° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nOs convocados estarão sujeitos ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nOs convocados estarão sujeitos ainda, para que possam ser admitidos, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2607697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2607869": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2024-DEA/SEPM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ: 08.761.509/0001-69. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra pública para contratação de empresa para reforma da 4ª e 5ª Companhia do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFAP), situado à Avenida Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21741-320., na forma da proposta e do instrumento convocatório. \r\n\r\nLOCAL: Rua Evaristo da Veiga, n° 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.544.654,58 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 120 (cento e vinte) dias corridos e será contado no dia seguinte ao recebimento da autorização para início da execução, e o seu prazo de vigência é de 365 dias a contar da data de assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo Administrativo nº SEI-350006/002027/2024.\r\n\r\nId: 2607869"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 214/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ: 26.836.227/0001-65). OBJETO: Aquisição de Coletes Balístico Nível III, para atender as necessidades da Secretaria do Estado de Policia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 19.155.109,60 (dezenove milhões cento e cinquenta e cinco mil cento e nove reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/009899/2024, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0007/2024/510100-03, gerenciada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2607964"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 144/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.546.232/0001-05. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração da contratada e reajuste ao valor do Contrato nº 144/2022, que visa à prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, preditiva e corretiva de grupos geradores de fabricação Caterpillar, quadro de transferência automática e painel de automação dos QGBTS, instalados no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nPRAZO: Mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de novembro de 2024 a 14 de novembro de 2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 242.676,37 (duzentos e quarenta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 710.676,37 (setecentos e dez mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, o processo administrativo SEI-350003/001053/2024 e o edital de licitação nº 090/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/000115/2020.\r\n\r\nId: 2607866"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 180/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e HYDRA RJ BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 38.401.044/0001-04. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste ao Contrato nº 180/2023, que visa à prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio, com manutenção em detectores, extintores portáteis, casa de máquina de incêndio (CMI), Sprinklers, SPDA e serviço de ignifugação de material de fácil combustão, Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nPRAZO: Mais 12 (doze) meses, contados a partir de 07 de novembro de 2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 120.480,00 (cento e vinte mil quatrocentos e oitenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 238.080,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Contrato nº 180/2023 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-35/487/001493/2019.\r\n\r\nId: 2607896"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro termo Aditivo ao Contrato nº 560/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994966/0005-79.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº 560/2023, relativo à assistência no interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01/09/2024 a 31/08/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo Aditivo o valor estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/09/2024.\r\n\r\nId: 2607797"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADOS: FINAL E DE RECURSOS INTERPOSTOS DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR DO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE/QUADRO COMPLEMENTAR/QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES (CSP QOS/QC/QCPM) DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR (ESPM).\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO e a Comissão de avaliação e seleção do Edital de Chamada Pública nº 037/2024, tornam público os Resultados: Final e de Recursos interpostos, da seleção de profissionais para atuação no CSP QOS/QC/QCPM, em observância aos Decretos nº 45.172/2015 e nº 33/2018 e as Resoluções nº 871/2015, nº 884/2015, ao Edital de Chamada Pública nº 037/2024 e ao Processo n° SEI-350007/016197/2024.\r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados na TABELA I, encontram-se APROVADOS, para atuarem na ação de educação supramencionada. Na TABELA II, encontra-se a lista dos candidatos que interpuseram recursos e seus respectivos resultados.\r\n\r\nRessalta-se o preconizado no Art. 37, § 7° da Resolução nº 871/2015, na forma que segue: “Não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo”.\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nCOMANDO, CHEFIA E LIDERANÇA ESTRATÉGICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES\r\n\r\n156\r\n\r\nCINTIA RAMALHO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n117\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E REDAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n185\r\n\r\nSAVIO GLORIA PONTES\r\n\r\n162\r\n\r\nGESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nGESTÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n159\r\n\r\nMARCOS FABIO COELHO\r\n\r\n140\r\n\r\nCINTIA RAMALHO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n117\r\n\r\nPEDRO LUIZ FERRO\r\n\r\n105\r\n\r\nGESTÃO FINANCEIRA PÚBLICA E ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n180\r\n\r\nGESTÃO POR PROCESSOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n185\r\n\r\nMARCOS FABIO COELHO\r\n\r\n140\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nLUIS FELIPE DA FONSECA REIS\r\n\r\n195\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n180\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\n179\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS\r\n\r\n178\r\n\r\nSAVIO GLORIA PONTES\r\n\r\n162\r\n\r\nMARCIA ROCHA FRANCELINO LOPES\r\n\r\n147\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n147\r\n\r\nCINTIA RAMALHO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n117\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n180\r\n\r\nPROTOCOLOS DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMARCIA ROCHA FRANCELINO LOPES\r\n\r\n147\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n75\r\n\r\nQUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nCINTIA RAMALHO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n117\r\n\r\nSISTEMA LOGÍSTICO DA PMERJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n181\r\n\r\nSAVIO GLORIA PONTES\r\n\r\n97\r\n\r\nTÓPICOS DE DIREITO MILITAR\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nTÓPICOS DE JUSTIÇA E DISCPLINA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n208\r\n\r\nFUNÇÃO: MONITOR\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n174\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n110\r\n\r\nRAPHAEL CORREA COSTA\r\n\r\n57\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS\r\n\r\nNº DO PROCESSO SEI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSEI-350007/021985/2024\r\n\r\nMARCOS FABIO COELHO\r\n\r\nGESTÃO POR PROCESSOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/022032/2024\r\n\r\nLUIS FELIPE DA FONSECA REIS\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PESQUISA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/022257/2024\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E REDAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\nINDEFIRIDO\r\n\r\nSEI-350007/022257/2024\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS\r\n\r\nINDEFIRIDO\r\n\r\nSEI-350007/022257/2024\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nGESTÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nINDEFIRIDO\r\n\r\nSEI-350007/022257/2024\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nGESTÃO POR PROCESSOS\r\n\r\nINDEFIRIDO\r\n\r\nSEI-350007/022257/2024\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nQUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nINDEFIRIDO\r\n\r\nSEI-350007/022385/2024\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA\r\n\r\nINDEFIRIDO\r\n\r\nSEI-350007/022193/2024\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nMETODOLOGIA CIENTÍFICA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PESQUISA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/022193/2024\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSEI-350007/022193/2024\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nGESTÃO FINANCEIRA PÚBLICA E ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2607847"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 24/10/2024 do Processo nº SEI-360008/001532/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão” e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO CRIMINAL À 2 CLASSE - VALIDADE: 21/04/2022.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2022\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n84.58\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n84.58\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n84.58\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n84.17\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n83.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n82.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n81.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n81.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n81.25\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n80.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n80.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n80.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n79.58\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n79.17\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n79.17\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n77.92\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n77.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n77.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n77.08\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n77.08\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n33606390\r\n\r\nFelipe Nogarol de Andrade\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.25\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.25\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.83\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.83\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.42\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.42\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n74.58\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n73.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n73.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n73.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n73.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n72.92\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n72.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n72.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n72.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n71.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n71.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n71.25\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n71.25\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n70.83\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n70.83\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n70.83\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n70.42\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n70.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n69.58\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n69.17\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n68.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n68.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n68.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n67.92\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n67.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n67.08\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n66.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n64.17\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n63.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n07.01.19\r\n\r\n74.17\r\n\r\n07.01.19\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n86.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n85.00\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375580\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira Machado\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n83.75\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n83.33\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n82.62\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n81.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n81.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n80.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n79.58\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n79.58\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n79.17\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.50\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite Miel\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.41\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n73.33\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antônio da Silva Veloso\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndré Filipe Esteves Villar\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.42\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.00\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntônio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.00\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n69.58\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n69.17\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n69.17\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n68.75\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n67.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n67.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n66.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n66.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n66.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n65.42\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n63.33\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n62.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n61.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n56.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araújo Junior\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci\r\n\r\n06.07.06\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.07.06\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n68.33\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n50375458\r\n\r\nAriany Oliveira Santos\r\n\r\n04.03.19\r\n\r\n82.92\r\n\r\n04.03.19\r\n\r\nId: 2607739"
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                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2607863": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 004/24\r\n\r\nDATA: 04/12/2024 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza em geral para atender aos estabelecimentos prisionais, hospitalares e setores administrativos e atender as necessidades básicas da população carcerária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2100104/000178/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2607863"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2608033": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 142/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do Material (TERMOMETRO DIGITAL CLINICO/LABORATORIO,ESCALA: GRAU CELSIUS, GRADUACAO: 32 A 42ºC, MODELO: DIGITAL, MATERIAL: PLASTICO, AVISO SONORO: COM, DISPLAY: CRISTAL LIQUIDO, RESOLUCAO: 0,1 °C, FUNCOES: APLICACAO USO RETAL, AXILAR E ORAL, FUNCAO AUTODESLIGA, TIPO BATERIA: LITIO DE 1,5V, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.232,26 (trinta e três mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024677/2023.\r\n\r\nId: 2608033"
                        ],
                        "2608034": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 057/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.155,65 (duzentos e noventa e um mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027358/2024.\r\n\r\nId: 2608034"
                        ],
                        "2608030": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2024, Processo SEI-080001/017095/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (RALOXIFENO 60 MG), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2608030"
                        ],
                        "2608031": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2024, Processo SEI-080001/017470/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ACITRETINA 10 MG), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2608031"
                        ],
                        "2608032": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015284/2022\r\n\r\n30863163\r\n\r\nALZIRA MORAES LOPES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015188/2022\r\n\r\n41376889\r\n\r\nDULCILENE PITANGUI GOMES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015176/2022\r\n\r\n31481035\r\n\r\nDULCINDA FERREIRA CALDAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015324/2022\r\n\r\n30837081\r\n\r\nELISA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º e $ 2º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015221/2022\r\n\r\n31788238\r\n\r\nELIZABETH JACOB CAVALHEIRO FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015276/2022\r\n\r\n5637112\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015211/2022\r\n\r\n30450055\r\n\r\nLUCIANA GOMES PEREIRA MARCAL DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015220/2022\r\n\r\n5640040\r\n\r\nMIRIAM DE SOUZA DAVID\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015156/2022\r\n\r\n5504139\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015155/2022\r\n\r\n5469171\r\n\r\nANTONIO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015230/2022\r\n\r\n42195179\r\n\r\nARLINDO JANSEN PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015270/2022\r\n\r\n31418430\r\n\r\nCLAUDIA VALENTE MUSACCHIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015239/2022\r\n\r\n31409644\r\n\r\nFRANCISCA BOTTINO VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015205/2022\r\n\r\n30613337\r\n\r\nROGER RANGEL CRUZ DE ASSIS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015240/2022\r\n\r\n30546958\r\n\r\nSIMONE DA CONCEICAO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015284/2022\r\n\r\n30863163\r\n\r\nALZIRA MORAES LOPES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015188/2022\r\n\r\n41376889\r\n\r\nDULCILENE PITANGUI GOMES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015176/2022\r\n\r\n31481035\r\n\r\nDULCINDA FERREIRA CALDAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015324/2022\r\n\r\n30837081\r\n\r\nELISA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º e $ 2º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015221/2022\r\n\r\n31788238\r\n\r\nELIZABETH JACOB CAVALHEIRO FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015276/2022\r\n\r\n5637112\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015211/2022\r\n\r\n30450055\r\n\r\nLUCIANA GOMES PEREIRA MARCAL DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015220/2022\r\n\r\n5640040\r\n\r\nMIRIAM DE SOUZA DAVID\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015156/2022\r\n\r\n5504139\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022 e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015240/2022\r\n\r\n30546958\r\n\r\nSIMONE DA CONCEICAO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015155/2022\r\n\r\n5469171\r\n\r\nANTONIO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015230/2022\r\n\r\n42195179\r\n\r\nARLINDO JANSEN PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015270/2022\r\n\r\n31418430\r\n\r\nCLAUDIA VALENTE MUSACCHIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015239/2022\r\n\r\n31409644\r\n\r\nFRANCISCA BOTTINO VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015205/2022\r\n\r\n30613337\r\n\r\nROGER RANGEL CRUZ DE ASSIS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2608032"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2606426": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e DISK AGUA DO FABIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de aquisição de água mineral, sem gás, envasada em galões de 20 (vinte) litros com galão em forma de comodato visando atender de forma pontual, pelo período de 06 meses, às necessidades vitais dos funcionários, colaboradores e visitantes deste Instituto Vital Brazil, sua Fazenda Vital Brazil e Unidade de Xerem. \r\n\r\nVALOR: R$ 33.480,00 (trinta e três mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/001750/2024\r\n\r\nId: 2606426"
                            ],
                            "2607824": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e RT SISTEMAS DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação da empresa RT-SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, especializada e exclusiva para manutenção preventiva, corretiva com fornecimento de peças do sistema de controle CAREL, do sistema HVAC, instalado no setor de Formulação e Envase de soros hiperimunes. \r\n\r\nVALOR: R$ 412.656,63 (quatrocentos e doze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000955/2024.\r\n\r\nId: 2607824"
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                            "2607983": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e ITAMED COMERCIO E ARQUITETURA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de manutenção corretiva/preventiva, com fornecimento de peças da Autoclave horizontal (marca Getinge, modelo GE-6917 DMC-2, número série 5500967-010-01), instalada no Departamento de Produção de soro hiperimunes do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 421.800,00 (quatrocentos e vinte e um mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000678/2023.\r\n\r\nId: 2607983"
                            ],
                            "2607898": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto 48.843/2023 e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição por sistema de registro de preço de meios de cultura, soluções microbiológicas e cepas ATCC para ressuprimento desta instituição, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDIA: 02/12/2024 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO SEI-080004/000403/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2607898"
                            ],
                            "2607861": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 387/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 3837/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA (Lote 03), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 68494340 e proposta nº 80416978. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.094.750,48 (dois milhões, noventa e quatro mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11452 / 2024NE11453. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2674/2024/FS/DIRJUR (82951577) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 85257696. PROCESSO Nº SEI-080002/012426/2024.\r\n\r\nId: 2607861"
                            ],
                            "2607862": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 421/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 02701/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamento de VIDEOBRONCOSCOPIO para a demanda do HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS - HEGV, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85336730 e proposta nº 78726038. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 609.996,00 (seiscentos e nove mil novecentos e noventa e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11644. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2918/2024/FS/DIRJUR (83681319) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 86096460. PROCESSO: SEI-080002/015188/2024.\r\n\r\nId: 2607862"
                            ],
                            "2607820": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-080002/020443/2024\r\n\r\nOnde se lê: “... O valor referente a este Termo é de R$ 210.965,40...”\r\n\r\nLeia-se: “...O valor referente a este Termo é de R$ 210.965,49...”\r\n\r\nId: 2607820"
                            ],
                            "2607821": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 808/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para UPA 24h Irajá, Campo Grande I e Realengo, no período 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1260 (SEI-76991289). VALOR TOTAL: R$ 300.944,53 (trezentos mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009007/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2288/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3287 (SEI-85448756). VALOR TOTAL: R$ 89.131,47 (oitenta e nove mil, cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017753/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2351/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3398 (SEI-86001567). VALOR TOTAL: R$ 103.092,63 (cento e três mil, noventa e dois reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017294/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2436/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 06/02/2024 e 09/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3526 (SEI-86854703). VALOR TOTAL: R$ 200,00 (duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018001/2024. \r\n\r\nId: 2607821"
                            ],
                            "2607860": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso n° SEI-080007/008105/2020\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TEC-INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nId: 2607860"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2607704": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila n° 34/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, CNPJ: 03.848.688/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato nº 29/2021, visando a recomposição na forma prevista no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona - Condições de Pagamento, de acordo com a variação apurada pelo IPCA acumulado no percentual de 4,621110%. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 15.791,35 (quinze mil setecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), passando o valor de R$ 20.974.084,74 (vinte milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) para o valor de R$ 20.989.876,09 (vinte milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e nove centavos), ao 1º Termo Aditivo nº 64/2022, referente ao período de janeiro a dezembro/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008170/2020.\r\n\r\nId: 2607704"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CURSO SÍNTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/1153/2017 \r\n\r\nElisa Ribeiro de Almeida - 2012 \r\n\r\n2 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093500/2024 \r\n\r\nDavid Lucas Freire de Macedo - 2015 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093500/2024 \r\n\r\nDavid Lucas Freire de Macedo - 2015 \r\n\r\n3 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/001603/2022 \r\n\r\nVitor Hugo Sarti Ramos - 2003 \r\n\r\n4 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003121/2022 \r\n\r\nErica das Chagas Freire - 1996 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SÍLVIA DE ARAUJO TOLEDO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006134/2021 \r\n\r\nRosimeire Ferreira Machado - 2006 \r\n\r\n6 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093074/2024 \r\n\r\nJessica Cristina Coutinho de Lima - 2011 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093074/2024 \r\n\r\nJessica Cristina Coutinho de Lima - 2011\r\n\r\n7 - INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096828/2024 \r\n\r\nLuciana Cristina da Silva - 1997\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA BATISTA CAMBUCI - Cambuci \r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094009/2024 \r\n\r\nMaria Cecilia Panisset Moraes - 2020 \r\n\r\n2 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081976/2024 \r\n\r\nIsabela Bechara Borges Soares Godoy - 2023\r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ DE ALENCAR - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069721/2024 \r\n\r\nBenicio Oliveira Pacheco - 2022 \r\n\r\n4 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081976/2024 \r\n\r\nIsabela Bechara Borges Soares Godoy - 2023 \r\n\r\n5 - COLÉGIO METTA - Magé \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096434/2024 \r\n\r\nLauane Araujo da Silva - 2021\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA III, CONVOCA o Representante Legal do COLÉGIO LIDICE SILVA, mantido por L DA S BRUNO COLÉGIO CURSO EIRELI- ME, CNPJ: 26.493.507/0001-18, situada à AV. Brasil 22155 loja 201 Guadalupe /RJ, CEP: 25.213-005, a comparecer de segunda-feira à sexta-feira de 10h às 16h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar, endereço Rua Henrique Scheid, 440 - Engenho de Dentro/RJ - CEP: 20.770-060, no prazo de 30 dias, para entrega do acervo referente ao processo de Encerramento das atividades por Irregularidade. O não comparecimento ensejará em comunicação aos órgãos competentes. Processo nº SEI-030035/007597/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Ully Kety de Assis Curti, ano 2016. Processo nº SEI-030001/039478/2024.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de 2º GRAU com habilitação em AUXILIAR DE CONTABILIDADE de EDMILSON DA SILVA RUFINO, ano 1997 - Processo SEI-030029/000911/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/11/2024.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO, de MICHELLE NUNES DE AZEVEDO, ano 1999 - Processo nº SEI-030036/001133/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - CENTRO DE ESTUDOS RADIOLÓGICOS J. CHERNICHARO - Teresópolis \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077326/2024 \r\n\r\nOnde se lê: Denise Aparecida Cordeiro Correa - 2016 \r\n\r\nLeia-se: Denise Aparecida Cordeiro Correa Abreu - 2016\r\n\r\nId: 2607901"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Específico. PARTES: Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa / Portugal e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: A Cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada no âmbito do projeto de insvestigação “E-PowerCare4All” e, particularmente, no subprojecto “Safe Patient, environmen and professionals”. DATA DE ASSINATURA: 08/05/2024. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/003507/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. PARTES: Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa / Portugal e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo é promover a mobilidade internacional entre a UERJ e o EssNorteCVP no que se refere intercâmbio de alunos de graduação. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2024 VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/003507/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento PARTES: Guangdong University of Technology / China e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: A cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada através dos seguintes meios: Visitas e intercâmbio de professores e funcionários e alunos; Pesquisa científica colaborativa; Participação conjunta em programas de graduação; Desenvolvimento curricular e ensino acadêmicos; Outras atividades acadêmicas. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2024. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/010801/2024.\r\n\r\nId: 2607788"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. PARTES: Universidade Privada del Norte / Peru e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo é promover a mobilidade internacional entre a UERJ e a UPN no que se refere intercâmbio de estudantes de graduação. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2024. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/046821/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo ERASMUS+ KA103. PARTES: A Università degli Studi della Campania “Luigi Vanvitelli”, Italia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Cooperar para o intercâmbio de estudantes e/ou pessoal no contexto do programa Erasmus+. Comprometem-se a incorporar os princípios e os requisitos de qualidade da Carta Erasmus para o Ensino Superior em todos os aspectos da organização e gestão da mobilidade, em particular o reconhecimento dos créditos (ou equivalentes) concedidos aos estudantes pela instituição parceira. As instituições também se comprometem com uma gestão sólida e transparente dos fundos alocados a elas através de Erasmus+. DATA DE ASSINATURA: 26/01/2024. VIGÊNCIA: Término no ano de 2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/002615/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Geral de Cooperação. PARTES: Instituto Politécnico de Guarda /Portugal e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: A Cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada através dos seguintes meios: I - Intercâmbio de discentes; II - Intercâmbio de docentes e pesquisadores; III - Intercâmbio de servidores técnico administrativos; IV - Intercâmbio de informações e de publicações acadêmicas; V - Desenvolvimento de projetos e de pesquisa conjuntos; VI - Desenvolvimento de programas de ensino e de extensão conjuntos; VII - Promoção de palestras e simpósios. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2023. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/007775/2023.\r\n\r\nId: 2607790"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo aditivo do Acordo de Parceria regendo a cotutela internacional. PARTES: Hasselt University, Bélgica e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Acordo de parceria regendo a cotutela de tese de doutorado e a concessão do título de doutor entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Hasselt University' para o doutorado em conjunto da Srta. Keila Leticia Baptista de Souza (doravante denominado O Acordo'); As Partes desejam alterar o artigo 18 do referido Acordo por meio deste Termo aditivo; O Acordo mantém-se em vigor e efeito em todos os demais aspectos. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2024 VIGÊNCIA: 31 de agosto de 2026 FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260006/021165/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Coimbra e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ OBJETO: A cooperação entre ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada através dos seguintes meios: Intercâmbio de discentes; Intercâmbio de docentes e pesquisadores; Intercâmbio de servidores técnico-administrativos; Intercâmbio de informações e de publicações acadêmicas; Desenvolvimento de projetos e de pesquisa conjuntos; Página 2 de 5 VI - Desenvolvimento de programas de ensino e de extensão conjuntos; VII - Promoção de palestras e simpósios DATA DE ASSINATURA: 27/06/2024 VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/065618/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. PARTES: Universidade de Coimbra e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O objetivo deste acordo é promover a mobilidade internacional entre a UERJ e a UC no que se refere intercâmbio de alunos de graduação. DATA DE ASSINATURA: 13/08/2024. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/065618/2023.\r\n\r\nId: 2607795"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 172/2023. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Alteração qualitativa do objeto do contrato 172/2023, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea a, da lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI-260007/036383/2022.\r\n\r\nId: 2607822"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 24,88% ao valor do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 197.586,00 (cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 991.818,60 (novecentos e noventa e um mil oitocentos e dezoito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006363/2023.\r\n\r\nId: 2608049"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Ampla energia e Serviços S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação pela Distribuidora do Serviço Público de distribuição de energia elétrica para o Campus UENF.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 9.480.000,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O contrato será por tempo indeterminado, com base no art. 109 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, 95 e 109 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000223/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 03/10/2024.\r\n\r\nId: 2607775"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G028/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Trident Energy do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/006622/2024.\r\n\r\nId: 2607777"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G029/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e HOGLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/006759/2024.\r\n\r\nId: 2607778"
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                        "Secretaria de Estado de \r\n\r\nTransporte e Mobilidade Urbana": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2608051": [
                                        "I - Pauta",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 11ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 26/11/2024, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO E-12/004.390/2013 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES; \r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-220008/000121/2021 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - AFERIÇÃO DOS INVESTIMENTOS REFERENTES À FASE 2 PREVISTA NO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-220008/000655/2021 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - APÓLICE DE SEGUROS VIGÊNCIA 2021/2022 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\nId: 2608051"
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                                }
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 046/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.635.374,52(um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005823/2024.\r\n\r\nId: 2607975"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2608036": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI 180001/000093/2024\r\n\r\nII- Número do projeto: 55383\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 V- Valor total do projeto (R$ ) 1.500.000,00...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 V- Valor total do projeto (R$ ) 1.498.220,00... \r\n\r\nId: 2608036"
                        ],
                        "2607986": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: XXI Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2013. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais seis (06) meses de vigência do Contrato nº 39/2013, relativo à prestação de serviços de parte do desenvolvimento e da implantação do Novo Museu da imagem e do Som, com a coordenação geral das ações de modo que estas estejam alinhadas com o conceito curatorial museológico e arquitetônico do museu. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: O termo aditivo não aumenta o valor do Contrato, atualmente no vulto de R$ 28.680.780,99 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta mil setecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57 - § 1º - Inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/629/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 12/11/2024.\r\n\r\nId: 2607986"
                        ],
                        "2608044": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 12/2024 \"FOLIAS DE REIS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna pública a republicação por incorreção do RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 05 (cinco) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota 0 (zero) na comprovação de atuação cultural. Também foram desclassificados proponentes com dupla inscrição, sendo considerada somente a proposta cultural submetida primeiro, conforme item 7.2.1 do Edital.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 14 (quatorze) de novembro de 2024 até as 18 horas do dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/002357/2024.\r\n\r\n1. PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59721\r\n\r\nARREMATE E MANUTENÇÃO DA BANDEIRA ESTRELA DA LUZ DO DIA\r\n\r\nJOÃO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n154.XXX.XXX-46\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62858\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nREGINALDO FERNANDES DE SANT ANA\r\n\r\n041.XXX.XXX-24\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63928\r\n\r\nVISITA DO TERNO DE REIS DO FADO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.XXX.XXX-12\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64410\r\n\r\nESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nAPARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n106.XXX.XXX-48\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63119\r\n\r\nGRUPO DE FOLIA IRMÃOS FERREIRA\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n884.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64211\r\n\r\nBANDEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nMELEANO ROCHA KNUPP\r\n\r\n086.XXX.XXX-46\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63996\r\n\r\nJORNADA MILAGRES DE JESUS\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62766\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DE BELEM\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n093.XXX.XXX-40\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63128\r\n\r\nFOLIA DE REIS - JORNANDA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nGETULIO JOSE CHAGAS FIGUEIRA\r\n\r\n733.XXX.XXX-72\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63656\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA PAZ 2025\r\n\r\nROGÉRIO BRUM DOS REIS\r\n\r\n023.XXX.XXX-83\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63549\r\n\r\nFOLIA DE REIS DOS VELHOS AMIGOS\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.XXX.XXX-98\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64230\r\n\r\nGIRO NO ENCONTRO DE FOLIAS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nHÉLIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n139.XXX.XXX-42\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63770\r\n\r\nJORNADA 2024/2025 DA BANDEIRA NOVA FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n60580\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63628\r\n\r\nFOLIA DE REIS MANOEL MOLEQUE\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n594.XXX.XXX-78\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64306\r\n\r\nABERTURA DA FOLIA DE REIS DIVINA LUZ DE JERUSALEM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.XXX.XXX-94\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64357\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nRUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n194.XXX.XXX-57\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64299\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA ESTRELA GUIA DO MORRO DA FORMIGA\r\n\r\nNEWTON DA CONCEIÇÃO SALIMA\r\n\r\n132.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62963\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA LOPES\r\n\r\n150.XXX.XXX-37\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64379\r\n\r\nFOLIA NOVA ESTRELA DO ORIENTE DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nSAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n161.XXX.XXX-40\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63901\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMILIA\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA SANTANA\r\n\r\n173.XXX.XXX-09\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n75\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63964\r\n\r\nA BRILHANTE ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.XXX.XXX-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63566\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SAGRADA FAMILIA JESUS MARIA E JOSÉ\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n397.XXX.XXX-15\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64260\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.XXX.XXX-46\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n61490\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DO REISADO FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.XXX.XXX-01\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62001\r\n\r\nFOLIA DE REIS PENITENTES DO SANTA MARTA\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64103\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA FAMÍLIA DE NAZARÉ\r\n\r\nFABIO NOÉ\r\n\r\n019.XXX.XXX-22\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n60806\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nGILSIMAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n121.XXX.XXX-71\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64289\r\n\r\nPRESERVANDO A CULTURA DA BANDEIRA SÃO JOSÉ\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO\r\n\r\n000.XXX.XXX-80\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62491\r\n\r\nGIRO NO FESTIVAL DE FOLIAS DE REIS DE MONERAT/RJ\r\n\r\nRALPH CUNHA CUBELO\r\n\r\n148.XXX.XXX-42\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64412\r\n\r\nGIRO NO 35º FESTIVAL DE FOLIAS DE REIS DE MONERAT /RJ\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-90\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63294\r\n\r\nJORNADA FLOR MIRIM DO ORIENTE\r\n\r\nEUNICE CABO VERDE SOARES\r\n\r\n102.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64158\r\n\r\nFOLIA DE REIS BOAS NOVAS DE BELEM: SEUS DEVOTOS E SUA HISTÓRIA\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64198\r\n\r\nXII ENCONTRO DE FOLIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nWALDECY MARCELINO\r\n\r\n378.XXX.XXX-34\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64125\r\n\r\nJORNADA GLÓRIA DE JERUSALÉM\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-09\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62621\r\n\r\nJORNADA DIVINO MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n147.XXX.XXX-71\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n60\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62445\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.XXX.XXX-18\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63179\r\n\r\nJORNADA2024/2025 DA FOLIA DE REIS SETE ESTRELAS DO ROSÁRIO DE MARIA\r\n\r\nLACY NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n072.XXX.XXX-44\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63667\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO TEXEIRA DUTRA\r\n\r\n802.XXX.XXX-34\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64089\r\n\r\nJORNADA JESUS, JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNILSON CARLOS VALENTE\r\n\r\n078.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64095\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\n147.XXX.XXX-89\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64371\r\n\r\nFOLIA MIRIM GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n127.XXX.XXX-61\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n59310\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.XXX.XXX-99\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62648\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO NO FESTIVAL DE FOLIA DE MACUCO - 2025.\r\n\r\nANTÔNIO GONZAGA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n963.XXX.XXX-53\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63873\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE JACÓ\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n185.XXX.XXX-79\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64112\r\n\r\nJORNADA ANUNCIAÇÃO DIVINA\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.XXX.XXX-93\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64345\r\n\r\nMANUTENÇÃO E ARREMATE DA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nFATIMA ALEXANDRINO MATTA\r\n\r\n010.XXX.XXX-01\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64924\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA GUIA DE APERIBÉ\r\n\r\nJOSE GERALDO CHAVES\r\n\r\n715.XXX.XXX-04\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62962\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA DA SAGRADA BANDEIRA\r\n\r\nWALDIR FRAGA\r\n\r\n678.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63038\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.XXX.XXX-10\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63123\r\n\r\nFOLIA DE REIS FAMÍLIA MOREIRA MORAES- MESTRE JOSÉ DOMINGOS\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS MOREIRA MORAES\r\n\r\n073.XXX.XXX-50\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63408\r\n\r\nFOLIA DE REIS DO SERTÃO CARIOCA 2025\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64498\r\n\r\nGIRO NA FESTA DE ARREMATE DOS 153 ANOS DO REISADO FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n580.XXX.XXX-20\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n59910\r\n\r\nCANTANDO REIS\r\n\r\nWARLEM RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n178.XXX.XXX-19\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n60948\r\n\r\nFOLIA DE REIS “RELÍQUIAS DOS REIS MAGOS” RESGATANDO E MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO\r\n\r\nALVARO FABRICIO DE ASSIS PROENÇA PINTO\r\n\r\n123.XXX.XXX-46\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63729\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA BANDEIRA IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA NO FESTIVAL FOLIA DE REIS DE MACUCO - 2025.\r\n\r\nANA LÚCIA FIDELIS CHAVES\r\n\r\n107.XXX.XXX-26\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64267\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO\r\n\r\nANTÔNIO DILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n681.XXX.XXX-00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64648\r\n\r\nFOLIA DE REIS: UMA TRADIÇÃO DE PAI PARA FILHO\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE SÃO SEVERINO\r\n\r\n026.XXX.XXX-83\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64178\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA - UM LEGADO DE FÉ E TRADIÇÃO\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.XXX.XXX-05\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64661\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS PASTORES\r\n\r\nSUELLY BAISTA FERREIRA\r\n\r\n323.XXX.XXX-04\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63851\r\n\r\nJORNADA DIVINA ESTRELA\r\n\r\nMAURO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n117.XXX.XXX-50\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63878\r\n\r\nFOLIA DE REIS - ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nJEAN CARLOS CHAVES\r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63900\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA 2024-2025\r\n\r\nRONALDO APARECIDO PEREIRA\r\n\r\n868.XXX.XXX-04\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n60722\r\n\r\nFOLIA DE REIS ENCANTO DO ORIENTE\r\n\r\nCOSME GERALDO DE PROENÇA\r\n\r\n041.XXX.XXX-79\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n61533\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-69\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62975\r\n\r\nJORNADA DIVINO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63020\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nJOÃO PEDRO SEVERIANO DA SILVA ASSIS\r\n\r\n178.XXX.XXX-26\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64003\r\n\r\nJORNADA DOS REIS MAGOS EM PATY DE ALFERES\r\n\r\nJOÃO BATISTA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n010.XXX.XXX-41\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64540\r\n\r\nFOLIA DE REIS LAGRIMA DA VIRGEM MARIA\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA\r\n\r\n617.XXX.XXX-00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63010\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE - MESTRE KAKÁ DOS MENEZES\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\n955.XXX.XXX-20\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63032\r\n\r\nGRUPO DE FOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA- MESTRE KAKA DA BIQUINHA\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63980\r\n\r\nMANUTENÇÃO E ARREMATE DA BANDEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-43\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64096\r\n\r\nARREMATE E MANUTENÇÃO DA BANDEIRA SÃO BENEDITO\r\n\r\nJOÃO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n180.XXX.XXX-54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62196\r\n\r\nGIRO DA FOLIA SAGRADA FAMÍLIA DA MANGUEIRA\r\n\r\nHEVALCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.XXX.XXX-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n59861\r\n\r\nIRMANDADE DE REIS NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nCLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.XXX.XXX-52\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63716\r\n\r\nJORNADA DIVINA IRMANDADE DO ORIENTE\r\n\r\nERICK DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n180.XXX.XXX-66\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63956\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nFELLIPE ASSUMPÇÃO DA PAIXÃO\r\n\r\n177.XXX.XXX-06\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64168\r\n\r\nBANDEIRA DE SANTA TEREZINHA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nSERGIO PINTO\r\n\r\n988.XXX.XXX-20\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64249\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS MESAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA\r\n\r\n075.XXX.XXX-94\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63023\r\n\r\nFOLIA DE REIS GRUPO DE REISADO CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n42\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63355\r\n\r\nJORNADA A CAMINHO DE BELÉM\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n132.XXX.XXX-81\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n42\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64376\r\n\r\nJORNADA DA FOLIA DE REIS ESTRELA NOVA DO ORIENTE\r\n\r\nNEUCIMARA REZENDE CARAGE\r\n\r\n120.XXX.XXX-80\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64386\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE OURO\r\n\r\nLUÍS ALBERTO DOS SANTOS GORITO\r\n\r\n117.XXX.XXX-59\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62620\r\n\r\nBANDEIRA TRÊS MARIAS\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n927.XXX.XXX-49\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64509\r\n\r\nO REISADO ESTRELA DA REDENÇÃO NA 46ª VISITA DE SANTOS REIS\r\n\r\nANNIBAL AFFONSO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n069.XXX.XXX-67\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63158\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.XXX.XXX-44\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n60099\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n107.XXX.XXX-20\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64115\r\n\r\nCAMINHOS DE PAZ A TRADIÇÃO VIVA DA FAMÍLIA REISADO\r\n\r\nCAROLINA DE PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n065.XXX.XXX-70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64238\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA ALEGRIA DO ORIENTE\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n098.XXX.XXX-04\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64323\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA GUIAS DA PENHA - REIS DA DIVERSIDADE\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.XXX.XXX-04\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63178\r\n\r\nJORNADA GLORIOSO MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nFORTUNATO FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n737.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63715\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA BOA LEMBRANÇA.\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n111.XXX.XXX-35\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64269\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE JOÃO BATISTA\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.XXX.XXX-80\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64391\r\n\r\n74º GIRO DA BANDEIRA DOS REIS DO ORIENTE ENVIADOS POR SÃO JORGE\r\n\r\nDEVAIR RAMOS LOURENÇO\r\n\r\n137.XXX.XXX-70\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64399\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRES REIS MAGOS ACOMPANHADA DE MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGERALDO BARBOSA\r\n\r\n569.XXX.XXX-04\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64754\r\n\r\nARREMATE FOLIA DE REIS TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nLEANDRO LOPES CARVALHO\r\n\r\n109.XXX.XXX-40\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n60746\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n116.XXX.XXX-33\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63016\r\n\r\nFOLIA DE REIS SAGRADA BANDEIRA DOS MENEZES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DINIZ MENEZES\r\n\r\n084.XXX.XXX-84\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63998\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DO ORIENTE\r\n\r\nPATRICK ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n184.XXX.XXX-97\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64120\r\n\r\nFOLIA NOSSA SENHORA DE LOURDES , JORNADA DE FÉ POR ITAPERUNA\r\n\r\nGEORGINA FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n017.XXX.XXX-47\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64194\r\n\r\nFOLIA DE REIS DISCIPULOS DO NAZARENO\r\n\r\nTHIAGO MAURO CORRÊA\r\n\r\n100.XXX.XXX-47\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n61201\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADDA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nWALDYR JOÃO DE FARIA\r\n\r\n632.XXX.XXX-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63116\r\n\r\nJORNADA CRISTO VIVE\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-22\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63247\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DO ORIENTE DE SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO\r\n\r\nDERCY FERREIRA\r\n\r\n194.XXX.XXX-00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64190\r\n\r\n22ª JORNADA DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nWESLEY GENAZIO SOARES\r\n\r\n164.XXX.XXX-80\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64452\r\n\r\nJORNADA SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\n091.XXX.XXX-92\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64619\r\n\r\nPRIMEIRA JORNADA DA FOLIA DE REIS IRMANDADE DIVINA LUZ\r\n\r\nSIDNEY GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n019.XXX.XXX-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63207\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA SANTANA\r\n\r\nPAULO FERNANDES MOTTA\r\n\r\n680.XXX.XXX-34\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63760\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE ESTRELA DO NORTE\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.XXX.XXX-72\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63910\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ESTRELA DE DAVI\r\n\r\nJUAREZ DIAS DA COSTA\r\n\r\n062.XXX.XXX-48\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63992\r\n\r\nA ESTRELA GUIA\r\n\r\nMARIA DA GRACAS GOMES\r\n\r\n013.XXX.XXX-00\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64641\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA DE ITALVA\r\n\r\nJONAS GOMES BENEVIDES\r\n\r\n327.XXX.XXX-04\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64756\r\n\r\nFOLIA DE DE REIS BANDEIRA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nJOAQUIM RAIMUNDO RAMOS\r\n\r\n655.XXX.XXX-87\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64922\r\n\r\nFOLIA DE REIS SÃO BENEDITO ARREMATE DE FESTEJO\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n502.XXX.XXX-20\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63698\r\n\r\nJORNADA SEGUIDORES DE CRISTO\r\n\r\nSAMANTHA RODRIGUES SILVESTRE\r\n\r\n181.XXX.XXX-25\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63891\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA LUMINOSA\r\n\r\nJULIANO DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n143.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64563\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DALVA - MESTRE PAULINHO CHARRETE\r\n\r\nPAULO ROBERTO TAVARES\r\n\r\n394.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63071\r\n\r\nJORNADA FILHOS DE DAVI\r\n\r\nGLEIDSON SILVA SOARES\r\n\r\n118.XXX.XXX-80\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n61059\r\n\r\nIRMANDADE ESTRELA LUMINOSA - FOLIA DO SABARÁ\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63043\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DO REIZADO FLOR DE PRIMAVERA\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.XXX.XXX-05\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n60776\r\n\r\nJORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.XXX.XXX-19\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64006\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE\r\n\r\nJORGE BARCELOS NETO\r\n\r\n002.XXX.XXX-45\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64217\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA DIVINA LUZ SAGRADA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.XXX.XXX-03\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64271\r\n\r\nFOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.XXX.XXX-75\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64324\r\n\r\nFOLIA DE REIS DO CAMPO VERDE\r\n\r\nMOISES DE PAULA PACHECO\r\n\r\n782.XXX.XXX-49\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64394\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DIVINA\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.XXX.XXX-00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64418\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO SUL\r\n\r\nSEBASTIÃO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n694.XXX.XXX-49\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64592\r\n\r\nMÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nISAEL DIMANI COMBA\r\n\r\n003.XXX.XXX-06\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64899\r\n\r\nARREMATE FOLIA DE REIS SANTA TEREZINHA PAIS E FILHO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO FLORENCIO\r\n\r\n118.XXX.XXX-70\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n62989\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nLUIS ANTONIO PONTES OLIVEIRA\r\n\r\n070.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA DO PÍRAI\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63943\r\n\r\nJORNADA DA FOLIA DE REIS MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n114.XXX.XXX-29\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64657\r\n\r\nO NASCIMENTO DO MENINO JESUS\r\n\r\nTHIAGO LAMEIRA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n142.XXX.XXX-73\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n59898\r\n\r\nCAMINHOS DA TRADIÇÃO: GIROS DE FOLIA DE REIS - BANDEIRA DE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nELIAS JUNIOR MACHADO CLEMENTE\r\n\r\n154.XXX.XXX-89\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n60739\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nELOI DA SILVA ROSA\r\n\r\n756.XXX.XXX-34\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63752\r\n\r\nJORNADA JARDIM DO ÉDEN\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n775.XXX.XXX-15\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63784\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA AZUL DO GRANDE ESPAÇO\r\n\r\nFLORIANO DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\n323.XXX.XXX-68\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63993\r\n\r\nRITOS DE SÃO SEBASTIÃO: A JORNADA DE FÉ E DEVOÇÃO\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n056.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64118\r\n\r\nFOLIA MANJEDOURA DE BELÉM\r\n\r\nAUGUSTO BRAZ\r\n\r\n083.XXX.XXX-36\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n59253\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n59848\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE DO CARMARI\r\n\r\nJOÃO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n949.XXX.XXX-53\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64627\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA JERUSALEM\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.XXX.XXX-19\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63382\r\n\r\nA FOLIA DE REIS COMO MEIO DE RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CULTURA FOLCLÓRICA LOCAL\r\n\r\nGUSTAVO L SILVA\r\n\r\n107.XXX.XXX-06\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64126\r\n\r\nFOLIA DE TRÊS IRMÃOS\r\n\r\nABERBAL FERREIRA\r\n\r\n092.XXX.XXX-23\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64287\r\n\r\nMELHORA PARA O REISADO\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONÇALVES CONCEIÇÃO\r\n\r\n199.XXX.XXX-06\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n60954\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE DE GUAPIMIRIM -RJ.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n028.XXX.XXX-42\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63349\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA DO ORIENTE- MESTRE DEGA\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUILHERME\r\n\r\n026.XXX.XXX-42\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n59511\r\n\r\nREIZADO DE MURY BANDEIRA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nJOAQUIM ALVES RIBEIRO FILHO\r\n\r\n766.XXX.XXX-20\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63365\r\n\r\nDIVINO DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n006.XXX.XXX-11\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63153\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA JORNADA MANJEDOURA DE BELÉM\r\n\r\nSILAS THEOFILO\r\n\r\n011.XXX.XXX-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63202\r\n\r\nREISADO FILHOS DA FLOR\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.XXX.XXX-19\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63720\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMÁRCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n084.XXX.XXX-73\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64133\r\n\r\nBANDEIRA OS DOZE APÓSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.XXX.XXX-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n60140\r\n\r\nUM ENCONTRO DE TRADIÇÕES DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n163.XXX.XXX-13\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n61047\r\n\r\nTERNO DOS REIS: UMA JORNADA DE FÉ! (FOLIA DE REIS ESTRELA DO MAR)\r\n\r\nELENILTON FIGUEIRA MESQUITA\r\n\r\n027.XXX.XXX-75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63444\r\n\r\nVAMOS À BELEM (DIVULGAR REIS)\r\n\r\nBISMARCK DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n136.XXX.XXX-13\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64283\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO VICTORINO DA SILVA\r\n\r\n127.XXX.XXX-90\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64322\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE FOLIA ESTRELA DO HORIENTE\r\n\r\nPAULO ROHEN DE ASSIS\r\n\r\n141.XXX.XXX-97\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64549\r\n\r\nBANDEIRA SANTA CLARA\r\n\r\nMARANIEL OLIVEIRA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\n132.XXX.XXX-30\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64557\r\n\r\nBANDEIRAS DE FÉ\r\n\r\nSEBASTIÃO ROGÉRIO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n097.XXX.XXX-94\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64566\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DOURADA DO MENINO REI\r\n\r\nFAGNER RAIMUNDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n114.XXX.XXX-39\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63033\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE- MESTRE VENANCIO\r\n\r\nJOSÉ VENANCIO\r\n\r\n613.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63056\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA ESTRELA DA PAZ- MESTRE DIEGO\r\n\r\nDIEGO CARLOS BARREIROS DIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-98\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63127\r\n\r\nBAILE DE REIS- FOLIA DE REIS BANDEIRA FILHOS DE MARIA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO FERREIRA LOPES\r\n\r\n088.XXX.XXX-86\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63314\r\n\r\nJORNADA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE- COMUNIDADE SÃO BENTO\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n137.XXX.XXX-17\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n63356\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA AMIGOS DE FÉ (SÃO SEBASTIÃO)\r\n\r\nJORGE LUIZ DAMASCENO GERVÁSIO\r\n\r\n165.XXX.XXX-75\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64105\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA- MESTRE EDISON\r\n\r\nEDISON VANDER DA SILVA\r\n\r\n029.XXX.XXX-03\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n64513\r\n\r\nJORNADA LEÕES DE JUDA\r\n\r\nUALGATH SILVA AZARIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-21\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64561\r\n\r\nPRIMEIRA JORNADA DA FOLIA DE REIS IRMANDADE DIVINA LUZ\r\n\r\nSIDNEY GOMES\r\n\r\n019.XXX.XXX-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n59834\r\n\r\nSANTOS REIS\r\n\r\nFELIPE LEITE ROSA\r\n\r\n171.XXX.XXX-39\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n60711\r\n\r\nCÂNTICOS DE REIS(O ARREMATE)\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n61455\r\n\r\nREIS DE CÂNTICOS\r\n\r\nRICARDO TERRA RIBEIRO\r\n\r\n144.XXX.XXX-63\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63232\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nMANOEL NARDÉLIO COELHO GOMES\r\n\r\n926.XXX.XXX-87\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63287\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA (PINHEIRAL RJ)\r\n\r\nCHALYSTON VITOR DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-67\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63695\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE ESTRELA GUIA MIRIM\r\n\r\nSEBASTIANA LOURDES DE JESUS LEANDRO\r\n\r\n684.XXX.XXX-53\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63767\r\n\r\nFOLIA DE REIS - PELOS CAMINHOS DA TRADIÇÃO.\r\n\r\nMAURO VINICIUS TORRES CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n117.XXX.XXX-19\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63865\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA ESTRELA DA FAZ\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES LEANDRO\r\n\r\n934.XXX.XXX-63\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63970\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMILIA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64023\r\n\r\nBANDEIRA MANTO SAGRADO\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n127.XXX.XXX-03\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64132\r\n\r\nELA NOS GUIARÁ\r\n\r\nJOSÉ ELENIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\n008.XXX.XXX-62\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64291\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA DE ITALVA.\r\n\r\nAURENIO MACHADO GOUVEA\r\n\r\n028.XXX.XXX-90\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64364\r\n\r\nCÂNTICOS DE REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-94\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64464\r\n\r\nESPLENDOR DO ORIENTE DE TABOAS\r\n\r\nMARCELO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n078.XXX.XXX-42\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64536\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA BANDEIRA PAI E FILHO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nIRLANDI RUFINO PENA\r\n\r\n016.XXX.XXX-80\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64595\r\n\r\nFOLIA BRANCA NEVE- MANTO DO ORIENTE\r\n\r\nPORFIRIO TEXEIRA DA SILVA\r\n\r\n868.XXX.XXX-87\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64645\r\n\r\nBANDEIRA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE\r\n\r\n002.XXX.XXX-30\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64666\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIAS DE REIS 2025\r\n\r\nDEVANIR DE MORAES LONTRA\r\n\r\n707.XXX.XXX-87\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63357\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO MAR\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOUZA DA SILVA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX-24\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63711\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA JUVENTUDE\r\n\r\nMAGNOEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n165.XXX.XXX-84\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63971\r\n\r\nFOLIA DOS REIS DO ORIENTE: O CANTO SAGRADO DA ESPERANÇA\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.XXX.XXX-65\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64305\r\n\r\nJORNADA ESTRELA D'ALVA\r\n\r\nWENDELON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n181.XXX.XXX-42\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n59207\r\n\r\nIRMANDADE DE NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nGLAISSON GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n111.XXX.XXX-94\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n60494\r\n\r\nFOLIA DE REIS DOIS IRMÃOS\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n846.XXX.XXX-91\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63079\r\n\r\nA VIAGEM DOS TRÊS REIS\r\n\r\nWESLEY SILVA DOS ESPIRITO SANTO\r\n\r\n140.XXX.XXX-09\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63548\r\n\r\nBANDEIRA PENA DE OURO\r\n\r\nNILZA DA SILVA GONÇALVEZ\r\n\r\n833.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63659\r\n\r\nBANDEIRA PENA DE OURO\r\n\r\nNILZA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n833.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n63982\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n054.XXX.XXX-29\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64098\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64612\r\n\r\nGUIADOS POR DEUS\r\n\r\nANDERSON THEODORO MOURA\r\n\r\n096.XXX.XXX-12\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64780\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE BELEM\r\n\r\nVINICIUS DIONE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n152.XXX.XXX-13\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64826\r\n\r\nPOLYANA BATISTA FERNANDES\r\n\r\nPOLYANA BATISTA FERNANDES\r\n\r\n154.XXX.XXX-77\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n59804\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.XXX.XXX-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n61933\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE 2\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA PINA\r\n\r\n161.XXX.XXX-43\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64538\r\n\r\nLUANOVA\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.XXX.XXX-56\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64599\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MAIOR\r\n\r\nABEL DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.XXX.XXX-17\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64655\r\n\r\nFESTA DE REMATE\r\n\r\nJOICE GOMES FERNANDES\r\n\r\n114.XXX.XXX-08\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64838\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO RETIRO\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64844\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DIAS ROCHA\r\n\r\n125.XXX.XXX-28\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n64865\r\n\r\nJORNADA PÔR DO SOL\r\n\r\nWEBERTON MOREIRA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n160.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2608044"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a unificação e prorrogação dos prazos de execução das propostas culturais contempladas como suplentes nos editais oriundos da Lei Paulo Gustavo de acordo com a listagem abaixo e conforme a data de publicação do extrato de Termo de Execução Cultural:\r\n\r\n05/2023 Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Categoria B - SEI-180008/000142/2023\r\n\r\n06/2023 Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" SEI-180008/000144/2023\r\n\r\n07/2023 Edital de Apoio aos Jogos Eletrônicos - Categoria B - SEI -180008/000143/2023\r\n\r\n08/2023 Edital de Apoio ao Teatro \"Evoé RJ\" - SEI-180008/000145/2023\r\n\r\n09/2023 Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" - SEI-180008/000146/2023\r\n\r\n10/2023 Edital de Apoio ao Circo \"Respeitável Público RJ\" - SEI-180008/000147/2023\r\n\r\n12/2023 Edital de Apoio às Artes Visuais “Olhares das Artes RJ” - SEI-180008/000148/2023\r\n\r\n13/2023 Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” - SEI-180008/000150/2023\r\n\r\n14/2023 Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ”- SEI-180008/000151/2023\r\n\r\n15/2023 Edital de Apoio à Arte-Educação “Fazendo Arte RJ” - SEI-180008/000152/2023\r\n\r\n16/2023 Edital de Apoio ao Artesanato “Mãos Criativas RJ” SEI-180008/000153/2023\r\n\r\n17/2023 Edital Conexões Urbanas - SEI-180008/000155/2023\r\n\r\n18/2023 Edital Diversidades em Diálogo - SEI-180008/000156/2023\r\n\r\n19/2023 Edital de Apoio às Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ”- SEI-180008/000154/2023\r\n\r\n22/2023 Edital de Apoio aos Espaços do Audiovisual - SEI-180008/000157/2023\r\n\r\n23/2023 Edital de Apoio à Distribuição de Obras Audiovisuais - SEI-180008/000160/2023\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais supracitadas terão até o dia 31 de dezembro de 2024 para finalizar a execução do objeto de seus projetos. Não serão aceitos projetos executados após esta data. \r\n\r\nId: 2607737"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2024\r\n\r\nPAGINA 74 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000607/2024.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATUTA: 25/10/2024\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATUTA: 11/11/2024\r\n\r\nId: 2607774"
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                            "2607970": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Empresa UPPER Construções e Serviços EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio às atividades administrativas, Técnicas e Operacionais no CRS Itaipu.\r\n\r\nPERÍODO: 01 de abril a 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 958.406,65 (novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000933/2024.\r\n\r\nId: 2607970"
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                            "2607864": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação, visando suprir a necessidade das 03 (três) Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, sob a égide da Lei nº, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 e seus dispositivos reguladores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.360.131,10 (cinco milhões, trezentos e sessenta mil, cento e trinta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/12/2024 às 11:30 h (horário de Brasília)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001373/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.gov.br e podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1(uma) resma de papel A4 na Rua Senador Dantas,76, 18º andar - Centro Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607864"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2607724": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001836/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL o(a) servidor(a) GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID: n° 50101633, CPF: nº 099.842.177-44, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2607724"
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                        "2607735": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, CNPJ nº 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: Os valores do Contrato nº 019/2022, ficam reajustados em 4,498250%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Ago 2023 a Jul 2024.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal unitário após o reajuste será de R$ 11.285,81 (onze mil duzentos oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), totalizando o valor de R$ 40.354,62 (quarenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/002672/2024 E SEI-390004/000320/2022.\r\n\r\nId: 2607735"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607984": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 047/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP e a SEDSODH, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição, para realizar a elaboração de projetos e execução de obras para reforma do imóvel localizado na Rua Lacerda Sobrinho, nº 72, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ, visando a reabertura do restaurante popular de Campos (Restaurante do Povo Romilton Bárbara).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/112024. \r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000491/2024.\r\n\r\nId: 2607984"
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                            "2607753": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato 010/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo da Vigência e Execução com Adequação de Cronograma do Contrato nº 010/2021, relativo à prestação de serviços de “Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, Localizadas em Diversos Municípios-RJ”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, art. 187, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e art. 72 da Lei nº 13.303/2016 e Processo nº SEI-170002/000983/2021.\r\n\r\nId: 2607753"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 030/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Modificação de Quantidades Contratuais, vigência e execução da obra, relativo à execução da Reforma e Construção da Unidade Escolar CE Maurício Medeiros de Alvarenga, localizada na rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno, no bairro do Village, no município de Rio das Ostras/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa (index 84947086 86198089) contida no Processo Administrativo nº SEI-170002/003335/2021.\r\n\r\nId: 2607754"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA/RJ e Empresa OI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Correção de erro material quanto à digitação da numeração contratual, não afetando o disposto nas demais cláusulas do instrumento referenciado. Desta forma, passando a ter nova numeração, convertendo-se em Contrato n° 002/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, §8° da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000019/2023.\r\n\r\nId: 2607687"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 75 - COLUNA 2ª\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/007554/2024 - INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - Contrato n° 027/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... PARTES: DER/RJ e MATRIX COMÉRCIO E SERVIÇO ELETRÔNICOS LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ... PARTES: DER/RJ e MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇO ELETRÔNICOS LTDA...\r\n\r\nId: 2607776"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/12/2024\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h30min\r\n\r\nHora para oferecimento de lances: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS EM CAIXAS DE ARQUIVO, TIPO “BOX”, PARA FINS DE GUARDA EXTERNA E CUSTÓDIA ADEQUADA DOS DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 517.442,28 (quinhentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/006906/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2607846"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "*EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ: 05.589.462/0001-00)\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS, com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o Gestor da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2024/660100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nLOTE 1 - METROPOLITANA I \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 240.965.706,54\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n1\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n245\r\n\r\nR$ 524.256,89\r\n\r\nR$ 128.442.938,31\r\n\r\n2\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n105\r\n\r\nR$ 524.256,89\r\n\r\nR$ 55.046.973,56\r\n\r\n3\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 9.214.938,14\r\n\r\nR$ 9.214.938,14\r\n\r\n4\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n315.000\r\n\r\nR$ 150,25\r\n\r\nR$ 47.329.205,46\r\n\r\n5\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 931.651,0776\r\n\r\nR$ 931.651,08\r\n\r\nLOTE 3 - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.883.402,11\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n11\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n48,5\r\n\r\nR$ 762.638,8113\r\n\r\nR$ 36.987.982,3480\r\n\r\n12\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n48,5\r\n\r\nR$ 326.845,1448\r\n\r\nR$ 15.851.989,5228\r\n\r\n13\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.564.025,6210\r\n\r\nR$ 2.564.025,6210\r\n\r\n14\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n87.300\r\n\r\nR$ 149,3550\r\n\r\nR$ 13.038.691,5000\r\n\r\n15\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 440.713,1150\r\n\r\nR$ 440.713,1150\r\n\r\nLOTE 7 - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.302.807,42\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n31\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n73,5\r\n\r\nR$ 524.215,89\r\n\r\nR$ 38.529.867,76\r\n\r\n32\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n31,50\r\n\r\nR$ 524.215,89\r\n\r\nR$ 16.512.800,47\r\n\r\n33\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.814.333,34\r\n\r\nR$ 2.814.333,34\r\n\r\n34\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n94.500\r\n\r\nR$ 158,54\r\n\r\nR$ 14.981.726,22\r\n\r\n35\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 464.079,63\r\n\r\nR$ 464.079,63\r\n\r\nLOTE 8 - CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.486.623,48\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n36\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n77\r\n\r\nR$ 575.172,2090\r\n\r\nR$ 44.288.260,0930\r\n\r\n37\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n33\r\n\r\nR$ 575.172,1440\r\n\r\nR$ 18.980.680,7520\r\n\r\n38\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.946.016,3114\r\n\r\nR$ 2.946.016,3114\r\n\r\n39\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n99.000\r\n\r\nR$ 159,2712\r\n\r\nR$ 15.767.848,8000\r\n\r\n40\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 503.817,5256\r\n\r\nR$ 503.817,5256\r\n\r\nLOTE 9 - COSTA VERDE\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.676.640,37\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n41\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n63,7\r\n\r\nR$ 545.307,60\r\n\r\nR$ 34.736.093,81\r\n\r\n42\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n27,3\r\n\r\nR$ 545.307,60\r\n\r\nR$ 14.886.897,35\r\n\r\n43\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.444.438,37\r\n\r\nR$ 2.444.438,37\r\n\r\n44\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n81.900\r\n\r\nR$ 160,64\r\n\r\nR$ 13.156.318,32\r\n\r\n45\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 452.892,52\r\n\r\nR$ 452.892,52\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e CONSÓRCIO RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA LOTE 02 (CNPJ: 57.989.870/0001-52), composto pelas empresas F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 14.180.324/0001-63) e R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 01.992.029/0001-60).\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2024, cujo objeto é SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS, com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o Gestor da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2024/660100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nLOTE 2 - METROPOLITANA II \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.473.937,57\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n6\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n112\r\n\r\nR$ 530.455,0555\r\n\r\nR$ 59.410.966,22\r\n\r\n7\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 530.455,0555\r\n\r\nR$ 25.461.842,66\r\n\r\n8\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 4.356.989,4400\r\n\r\nR$ 4.356.989,44\r\n\r\n9\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n144.000\r\n\r\nR$ 150,3546\r\n\r\nR$ 21.651.062,73\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 10.738.611/0001-95).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2024, cujo objeto é SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS, com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o Gestor da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2024/660100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nLOTE 5 - SERRANA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.368.269,35\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n6\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n45,5\r\n\r\nR$ 563.621,3508\r\n\r\nR$ 25.644.771,46\r\n\r\n7\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n19,5\r\n\r\nR$ 563.621,3508\r\n\r\nR$ 10.990.616,34\r\n\r\n8\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.718.302,3900\r\n\r\nR$ 1.718.302,39\r\n\r\n9\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n58.500\r\n\r\nR$ 147,2731\r\n\r\nR$ 8.615.476,35\r\n\r\n10\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 399.102,8100\r\n\r\nR$ 399.102,8100\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 02.354.917/0001-10)\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2024, cujo objeto é SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS, com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o Gestor da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2024/660100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nLOTE 4 - NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.237.164,88\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n16\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 576.669,48\r\n\r\nR$ 23.066.779,22\r\n\r\n17\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 576.669,48\r\n\r\nR$ 23.066.779,22\r\n\r\n18\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.173.129,38\r\n\r\nR$ 2.173.129,38\r\n\r\n19\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n72.000\r\n\r\nR$ 159,69\r\n\r\nR$ 11.497.982,40\r\n\r\n20\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 432.494,66\r\n\r\nR$ 432.494,66\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA (CNPJ: 03.478.949/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 005/2024, cujo objeto é SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, SENDO ESSES A RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE INSUMOS, com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o Gestor da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0005/2024/660100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nLOTE 6 - BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.458.089,02\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n26\r\n\r\n0663.004.0001\r\n\r\n185336\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS\r\n\r\nKM\r\n\r\n63\r\n\r\nR$ 465.783,1686\r\n\r\nR$ 29.344.339,62\r\n\r\n27\r\n\r\n0663.004.0002\r\n\r\n185337\r\n\r\nSERVIÇO DE FRESAGEM E RECAPEAMENTO EM VIAS RURAIS\r\n\r\nKM\r\n\r\n27\r\n\r\nR$ R$ 465.783,1686\r\n\r\nR$ 12.576.145,55\r\n\r\n28\r\n\r\n0326.008.0012\r\n\r\n171002\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.177.025,4000\r\n\r\nR$ 2.177.025,4000\r\n\r\n29\r\n\r\n0326.010.0013\r\n\r\n168290\r\n\r\nSERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO DOSADO RACIONALMENTE COM FCK = 15 MPA\r\n\r\nM²\r\n\r\n81.000\r\n\r\nR$ 135,247852716\r\n\r\nR$ 10.955.076,07\r\n\r\n30\r\n\r\n0326.008.0018\r\n\r\n177711\r\n\r\nSERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA E SEUS COMPLEMENTOS\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 405.502,3800\r\n\r\nR$ 405.502,38\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/11/2024. \r\n\r\nId: 2607837"
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