{
    "2024-11-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2607376": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202629-7/2016\r\n\r\nDAYSE TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 23706/2024\r\n\r\n042.011.887-01\r\n\r\n215951-6/2022\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\nCGC 23586/2024\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n202420-4/2022\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 23634/2024\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n112365-1/2024\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 23624/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n244399-5/2024\r\n\r\nJORGE HELENO DA SILVA PINTO\r\n\r\nCGC 23636/2024\r\n\r\n129.140.817-74\r\n\r\n103257-0/2014\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nCGC 23626/2024\r\n\r\n732.372.217-91\r\n\r\n229937-4/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23658/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n211716-0/2024\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 23655/2024\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n220534-5/2024\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\nCGC 23577/2024\r\n\r\n914.325.297-49\r\n\r\n244773-5/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 23666/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2607376"
                    ],
                    "2607482": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 284/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.696-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2607482"
                    ],
                    "2607666": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 125/ 2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 27/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827.424-2/2016 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE e por B. CONSULT AUDITORIA & CONS EMPRESARIAL\r\n\r\nId: 2607666"
                    ],
                    "2607705": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 286/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.760-6/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por RODRIGO ROMERO MÁS E ADVOGADO: ALLANA DURAND PEREIRA - OAB/RJ 100.183\r\n\r\nId: 2607705"
                    ],
                    "2607361": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 283/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.825-5/2021 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nId: 2607361"
                    ],
                    "2607690": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 285/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/11/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.435-6/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES (Advogada: Dra. Cassia Maria Picanço Damian de Mello - OAB/RJ n°. 74.365)\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.960-8/2015 - CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR (Advogado: Dr. Ralph Ferreira de Noronha Oliveira - OAB/RJ nº. 157.297)\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.980-9/2006 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por GILCÉLIA MACEDO REGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.331-7/2000 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÃMARA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ELIEZER DE MARINS COUTINHO e por LYDIANE DE CARVALHO SALLES. Sendo o advogado de ambos: Dr. Felippe Rodrigues de Souza - OAB/RJ n° 161.407\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.863-5/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por MAURICIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.351-9/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Revisão interposto por SUELY MONSORES DE LIMA e por MARCOS ANTÔNIO VIEIRA DE PAULA\r\n\r\nId: 2607690"
                    ],
                    "2607493": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 451, de 6 de novembro de 2024\r\n\r\nAltera dispositivo da Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, com vistas a modificar a Presidência da Comissão Organizadora de Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 294, inciso II, alínea “b” c/c os arts. 188, inciso V, e 197, inciso I, do novo Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 08 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, foi autorizada a abertura de Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a mencionada Resolução autorizou a instituição da Comissão Organizadora do Concurso Público, sob a presidência da Excelentíssima Sra. Conselheira Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posterior renúncia à Presidência da Comissão Organizadora do Concurso Público pela eminente Conselheira, por motivo de foro íntimo,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os arts. 2º, caput, e 3º da Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, os quais passam a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica autorizada a instituição de Comissão Organizadora do Concurso Público, sob a presidência da Excelentíssima Sra. Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com atribuições de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º A Comissão Organizadora do Concurso Público terá como 1ª Vice-Presidente a Sra. Ana Maria Furbino Bretas Barros, Auditora de Controle Externo deste Tribunal de Contas.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta-se à Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, o art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607493"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2607436": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246287-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO+\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112571-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246313-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111194-3/2024 - Decisão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200137-3/2004 - Decisões: TORNAR SEM EFEITO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-6/2002 - Interessado: RALEIGH RAMALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201384-8/2019 - Interessado: DANIEL BRITO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-7/2019 - Interessado: CARMOD BARBOSA BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-6/2022 - Interessado: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-7/2012 - Interessado: PAULO CÉSAR DE CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209640-7/2023 - Interessado: ANSELMO CARVALHO XIMENES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210447-9/2018 - Interessado: JOSÉ EDUARDO VALENTIM - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-4/2014 - Interessado: MARCIO FERNANDES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212478-2/2013 - Interessado: LUIS FERNANDO PADILHA LEITE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-3/2006 - Interessado: SERGIO ALBERTO SOARES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212581-3/2012 - Interessado: SANDRO DOS SANTOS RONQUETTI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-7/2015 - Interessado: SERGIO ALBERTO SOARES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-1/2001 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-7/2011 - Interessado: SARA MENDONÇA MARINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215896-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232737-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232749-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2607436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2607698": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.764-5/2024 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DE ABREU\r\n\r\n02/003079\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n02/003166\r\n\r\nFERNANDA GRECO LAUREANO\r\n\r\n02/004255\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n02/004415\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS\r\n\r\n02/003056\r\n\r\nPAULA MASSENA MELLO GOMES\r\n\r\n02/004428\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GAMBATI\r\n\r\n02/003495\r\n\r\nANA CLAUDIA WILLNER GUEDES CAMPOS\r\n\r\n02/003547\r\n\r\nGUSTAVO REBELO NEVES\r\n\r\n02/003798\r\n\r\nProc. TCE nº 302.686-7/2024 - CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, matrícula nº 02/004307. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de novembro de 2024, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2607698"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2607731": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3628/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Combate ao Início do Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”, a ser comemorada anualmente no dia 26 de junho.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a locução verbal para o feminino, concordando com “Semana”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\njunho\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 26 DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS. (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o dia de junho, concordando com o proposto no Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3628-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Combate ao Início do Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”, a ser comemorada anualmente no dia 26 de junho. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\njunho\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 26 DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3628/2024: Deputado Brazão.\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 322/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4917-A de 2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.560, de 06 de novembro de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N, VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 323/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6249-A de 2022, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.561, de 06 de novembro de 2024 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 324/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5579-A de 2022, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.562, de 06 de novembro de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 325/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6391-A de 2022, de autoria do Deputado André Correa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.563, de 06 de novembro de 2024 que, \"DENOMINA \"RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO\" A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, TRECHO NO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 326/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5619-A de 2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.564, de 06 de novembro de 2024, que \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO, NO MERCADO DE TRABALHO, DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CASO DE FALECIMENTO DESSES, CUJO CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 327/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6503 de 2022, de autoria do Deputado Filipe Soares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.565, de 07 de novembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 328/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 198 de 2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.566, de 07 de novembro de 2024 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 329/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1801 de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.567, de 07 de novembro de 2024 que, \"DECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A CAPITAL DO KITESURF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 330/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1960-A de 2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.568, de 07 de novembro de 2024 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO CIDADE FM\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 331/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 459 de 2023, de autoria da Deputada Carla Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.569. de 07 de novembro de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BARRACÃO DE GARGAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 332/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de outubro de 2024, do Ofício nº 697-M, de 04 de outubro de 2024, Projeto de Lei n.º 413-A de 2015 de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia e Tia Ju que, \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 413-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a determinar que nas licitações de serviços e obras públicas que gerem mais de 20 (vinte) postos de trabalho, sejam reservados 2% (dois por cento) das vagas de emprego para pessoas em situação de rua, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nIndispensável destacar a importância do estabelecimento de políticas públicas voltadas para pessoas em estado de vulnerabilidade social, sobretudo em situação de rua, e do desenvolvimento de possibilidades de reinserção ao mercado de trabalho, visando o cumprimento de princípios constitucionais de direitos à saúde, à moradia e à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNeste contexto, vale consignar que o Decreto estadual nº 47.736, de 24 de agosto de 2021, ao regulamentar leis que instituíram política estadual para a população vulnerável e em situação de rua e vulnerabilidade social, criou o Programa RJ PARA TODOS, com o escopo de estabelecer diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, além daquelas em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro. Avançando no exame do tema, no entanto, embora a constitucionalidade do projeto, é de fundamental importância a aplicação do princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a licitação/contratação pública é o meio mais adequado para atingir a finalidade desejada e se não existem meios menos onerosos para o atendimento do objetivo desejado.\r\n\r\nEm outros termos, é preciso cautela para que não ocorra um desvirtuamento da licitação, com sua transformação em um procedimento que tutela e protege os mais variados valores constitucionais, mas que não cumpre a sua função primária de selecionar a proposta mais eficiente e que atenda à demanda concreta da Administração Pública.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, aduziu que embora a proposta busque notável inclusão social, a sua implementação da forma como delineada traz uma série de implicações que podem comprometer a atividade empresarial e o ambiente econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ que a imposição de reserva de vagas às empresas contratadas, sem a devida análise de seus impactos econômicos e operacionais, poderá criar um ônus excessivo para as empresas participantes de licitações públicas, desestimulando a concorrência e o desenvolvimento de negócios. \r\n\r\nRessalta que o estímulo à inclusão social é fundamental e meritório, porém deve ser balizado por meio de políticas públicas que não penalizem o ambiente econômico ou prejudiquem o desempenho das empresas em suas atividades.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC 275/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores,\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de justificar a ausência do Deputado André Corrêa, na sessão do dia 7 de novembro de 2024, por encontrar-se em reunião com o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nLUIZ ALBERTO AROMATIS\r\n\r\nmatr.409.793-7\r\n\r\nÀ Mesa Diretora \r\n\r\nDa Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO S/Nº/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExm.º Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me da presente missiva para justificar a ausência do Deputado Estadual Fabio Silva na sessão plenária do dia 31/10 do corrente ano.\r\n\r\nOutrossim, cumpre informar que o motivo da falta foi por recomendação médica, conforme atestado médico em anexo comprova.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar-lhe protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMARCIOFONTES DE MATTOS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n407.258-3\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n4104 - SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que seja solicitado ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, providencias para a instalação de quebra-molas no km 194 da RJ116, próximo a uma oficina mecânica, no município de Itaocara.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n4105 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Uruan Andrade, as providências que se fazem necessárias para a construção de vias de acesso na RJ 124, (Via Lagos), ao viaduto localizado na Rodovia Estadual 138, que liga o município de Araruama a São Vicente no 3º Distrito de Araruama.\r\n\r\n4106 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde, Claudia Maria Braga Mello, que seja implantado um hospital oncológico e de doenças raras no município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n4107 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER -, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, adoção de medidas necessárias para viabilizar a instalação de um redutor de velocidade (lombada) no km 16,5 da RJ-142, no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4108 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, adoção de medidas necessárias para viabilizar a instalação de um redutor de velocidade (lombada) no km 28,9 da RJ-142, no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4109 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes e Lazer, Sr. Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias para implementar uma “Academia da Terceira Idade - ATI” na localidade de “Boa Esperança”, situada em Lumiar, 05° Distrito do município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4110 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Douglas Ruas dos Santos, a adoção de medidas necessárias para a construção de uma Praça Pública na localidade de “Boa Esperança”, situada em Lumiar, 05° Distrito do município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4111 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado das Cidades, Sr. Douglas Ruas dos Santos, a adoção de medidas necessárias para a reforma da Praça de Lumiar, situada no 5° Distrito do município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4112 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, Sr. Uruan Cintra, a adoção de medidas necessárias para a construção do “Ecoparque São Geraldo”, localizado no bairro de São Geraldo, município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n4113 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias no sentido de reforçar o policiamento nos arredores do Olaria Atlético Clube, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4114 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na rua Edna Corte da Silveira, n° 40, Recreio.\r\n\r\nId: 2607731"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2999/2020, QUE “IMPLEMENTA O DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2999/2020, que implementa o Diploma Digital no âmbito das Instituições de Ensino Superior (IES) do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo implementar o Diploma Digital no âmbito das Instituições de Ensino Superior (IES) do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, necessárias emendas ao referido projeto. Com efeito, considerando a competência legislativa estadual complementar em matéria educacional, bem como o efetivo exercício do Poder Regulamentar Federal no âmbito das Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, por via da Portaria nº 554, de 11 de março de 2019, de se ver a possibilidade legislativa estadual restrita às Instituições de Ensino Superior (IES) integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 17, I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Assim, necessárias emendas para fins de mais adequada identificação de referidas instituições, respeitando-se a repartição de competências constitucionais.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 2999/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“IMPLEMENTA O DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2999/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Esta lei regulamenta o Diploma Digital a ser emitido pelas Instituições de Ensino Superior (IES) integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 17, I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2999/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Ficam as Instituições de Ensino Superior (IES) integrantes do Sistema Estadual de Ensino obrigadas a incluir o Diploma Digital como opção válida para o registro e emissão de seus diplomas de graduação e pós-graduação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os diplomas referidos no caput deste artigo seguirão as mesmas diretrizes técnicas e legais estabelecidas pelas portarias federais que regulam a emissão e o registro de diplomas, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2999/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º As instituições de Ensino Superior (IES) integrantes do Sistema Estadual de Ensino terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para implementação do diploma digital, após a publicação desta Lei.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2999/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 2999/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2999/2020\r\n\r\nIMPLEMENTA O DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei regulamenta o Diploma Digital a ser emitido pelas Instituições de Ensino Superior (IES) integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 17, I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as Instituições de Ensino Superior (IES) integrantes do Sistema Estadual de Ensino obrigadas a incluir o Diploma Digital como opção válida para o registro e emissão de seus diplomas de graduação e pós-graduação.\r\n\r\nParágrafo Único. Os diplomas referidos no caput deste artigo seguirão as mesmas diretrizes técnicas e legais estabelecidas pelas portarias federais que regulam a emissão e o registro de diplomas, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições de Ensino Superior (IES) integrantes do Sistema Estadual de Ensino terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para implementação do diploma digital, após a publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2999/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2999/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 594/2023, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA NA DATA DE ANIVERSÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre concessão de folga na data de aniversário aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise conceder folga aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro na data de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos e de quaisquer outras vantagens.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição o servidor só poderá usufruir da folga na data exata de seu aniversário, sendo vedada a transferência para qualquer outra data. \r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre deputado, trata-se de matéria de atribuição do Congresso Nacional, conforme inciso I do art. 22 da Constituição Federal, que define como competência da União de legislar sobre direito do trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 594/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 594/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1435/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS, PRONTOS-SOCORROS, HOSPITAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL E EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, QUANDO HOUVER, O TEMPO ESTIMADO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa dispor sobre a obrigatoriedade de clínicas, prontos-socorros, hospitais e quaisquer estabelecimentos de saúde pública e privada, a informarem, em local visível e em seus sítios eletrônicos, quando houver, o tempo estimado para o atendimento médico.”\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 27 de junho de 2023 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1435/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 2470/2020, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3788/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2470/2020\r\n\r\nData: 19/06/2024\r\n\r\nData: 29/04/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS, PRONTOS-SOCORROS, HOSPITAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL E EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, QUANDO HOUVER, O TEMPO ESTIMADO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigados os prontos-socorros, clínicas, hospitais e quaisquer estabelecimentos de saúde pública e privada localizadas no estado do Rio de Janeiro a informarem, em local visível e em seus sítios eletrônicos, quando houver, o tempo estimado para o atendimento médico.\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a realizar atendimento aos seus usuários com o prazo máximo de 3 horas de espera.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser fixado um cartaz informando o tempo máximo de espera que determina esta Lei, nas dependências das unidades de saúde.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1435/2023 ao Projeto Lei nº 2470/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1435/2023 ao Projeto Lei nº 2470/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1977/2023, “DENOMINA \"PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO\" O CENTRO TECNOLÓGICO DA CIDADE DE CABO FRIO - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que visa denominar como \"Prefeito José Bonifácio\" o Centro Tecnológico da Cidade de Cabo Frio - Rj.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça no dia 06 de setembro de 2023 e, através desta relatoria, passa a proferir o seguinte parecer:\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSob o ponto de vista da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. o Poder Legislativo tem competência para legislar sobre a matéria objeto da proposta de lei. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nE mais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Poder Legislativo tem competência: \r\n\r\nSTF: RE 1151237 - SP. Ministro Relator: Alexandre de Moraes \r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES. COABITAÇÃO NORMATIVA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO (DECRETO) E O LEGISLATIVO (LEI FORMAL), CADA QUAL NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8. Por outro lado, a norma em exame não incidiu em qualquer desrespeito à Separação de Poderes, pois a matéria referente à “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações” não pode ser limitada tão somente à questão de “atos de gestão do Executivo”, pois, no exercício dessa competência, o Poder Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem como colaborar na concretização da memorização da história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do Município. (...)”\r\n\r\nNoutro giro, cumpre salientar que o Centro Tecnológico da Cidade de Cabo Frio - RJ é um projeto feito em parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, e a Prefeitura de Cabo Frio que viabilizou a construção de um Centro Tecnológico na cidade da Região dos Lagos, onde funciona o ensino profissionalizante da FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), o ensino a distância da plataforma CECIERJ (Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro) e cursos de inovação e tecnologia da FAPERJ (Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro) em um só lugar.\r\n\r\nAinda, conforme a justificativa do propositor, torna-se de vital importância registrar que o eterno José Bonifácio Ferreira Novellino foi um economista e político brasileiro filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT). Formado em Economia pela UFF, foi vereador e prefeito de Cabo Frio e deputado estadual pelo Rio de Janeiro. Em 2023, perdeu a vida devido a complicações de saúde, o que demonstra a importância da propositura legislativa. \r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto.\r\n\r\nE mais: está em vigor a Lei Estadual nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar. Entretanto, com intuito de colaborar com essa exímia proposição, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do presente Projeto de Lei, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominar \"PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO\" o Centro Tecnológico situado nas proximidades da Rodovia Amaral Peixoto - RJ - 106, próximo a Fazenda Campos Novos, no Município de Cabo Frio - RJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 2º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO\" o Centro Tecnológico situado nas proximidades da Rodovia Amaral Peixoto - RJ - 106, próximo a Fazenda Campos Novos, no Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1977/2023\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominar \"PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO\" o Centro Tecnológico situado nas proximidades da Rodovia Amaral Peixoto - RJ - 106, próximo a Fazenda Campos Novos, no Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se inciso ao art. 2º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO\" o Centro Tecnológico situado nas proximidades da Rodovia Amaral Peixoto - RJ - 106, próximo a Fazenda Campos Novos, no Município de Cabo Frio - RJ.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1977/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1977/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2260/2023, QUE “PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MARCELO DINO, FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobres Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Marcelo Dino, Fred Pacheco, que proíbe a investidura em cargo, emprego ou função público por pessoa condenada pelo crime de maus tratos contra animais.\r\n\r\nEm suas justificativas, asseveram os nobres Deputados, entre outros argumentos, que “ O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), porém não há definição das condutas que são consideradas como maus-tratos. Tal especificação ficou a cargo da Resolução nº 1.236, de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. Como exemplo, destacamos práticas que infelizmente ainda são comuns: agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; abandonar animais; deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica quando necessária; manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas; manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries; manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio; impedir a movimentação ou o descanso de animais; submeter ou obrigar o animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento; entre outras condutas.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA Lei 9.605/1998, em seu artigo 32, deu proteção a cães, gatos, cavalos e outros espécimes cuja vida está atrelada à dos humanos. Mas a pena aos infratores era pequena. Porém, os casos de maus-tratos aumentaram e passaram a ter mais publicidade, além do que a sociedade civil passou a preocupar-se mais com o tema, disto resultando a criação de grande quantidade de associações protetoras de animais. E assim, fruto de pressão de grupos de ativistas, foi aprovada a Lei nº 14.064/2020, que em dois parágrafos agravou fortemente a sanção penal.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, inicialmente, a prerrogativa de legislar sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; \r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”\r\n\r\n“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorar o presente Projeto de Lei, propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o Art. 1º do Projeto de Lei n° 2260/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica vedada a investidura em cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado do Rio de Janeiro, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2260/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2260/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2260/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa adicionar na legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o mês “Julho Verde”, dedicado à conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 19 de outubro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2431/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3385/2024, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL A PARÓQUIA DE SANTO EXPEDITO, LOCALIZADA NA RUA LEOPOLDINA REGO Nº 917, BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, cujo objetivo é declarar como Patrimônio Material, o Jardim de Alah, parque situado entre os bairros de Ipanema e Leblon no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservação da história, da cultura e do lazer, assim como, o bem-estar de cada cidadão com a realização de atividades e prática de exercícios físicos.\r\n\r\nApresentada em 12 de dezembro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDo ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;” \r\n\r\nCabe ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça sumulou o seguinte entendimento, in verbis:\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05 - PROPOSIÇÃO: DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO MATERIAL OU IMATERIAL - EMENDA: AUSÊNCIA DE GRAVAMES OU RESTRIÇÕES PARA O IMÓVEL.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nCom o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastando do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.\r\n\r\nAssim, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sugerem-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL A PARÓQUIA DE SANTO EXPEDITO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio imaterial para fins de preservação histórica e cultural, a PARÓQUIA DE SANTO EXPEDITO, localizada na Rua Leopoldina Rego nº 917, bairro da Penha, município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e o bem-estar de todos, inclusive impulsionando a história do local com os moradores do bairro da Penha e adjacências.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 1º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A presente Declaração não implica em qualquer restrição ou gravames aos bens imóveis e de urbanização da área abrangida por esta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3385/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3385/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3622/2024, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COMO CAPITAL ESTADUAL DO CICLISMO DE NATUREZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3622/2024, que declara o Município de Mangaratiba como Capital Estadual do Ciclismo de Natureza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar o município de Mangaratiba como a Capital Estadual do Ciclismo de Natureza. A proposta se fundamenta na relevância de Mangaratiba como destino para a prática de esportes ao ar livre, especialmente o ciclismo, destacando suas características naturais e geográficas que favorecem a prática esportiva e o ecoturismo.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 9.999/2024 já aborda o tema, ao declarar a cidade de São Gonçalo a “Capital do Ciclismo” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEI Nº 9.999 DE 24 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\n“DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3622/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3622/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3635/2024, QUE “VEDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS QUE CARACTERIZEM DISCRIMINAÇÃO A ESTUDANTES E PESQUISADORES, EM VIRTUDE DE GESTAÇÃO, PARTO, PUERPÉRIO, LACTAÇÃO, NASCIMENTO DE FILHO OU ADOÇÃO, NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO OU RENOVAÇÃO PARA BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DAS AGÊNCIAS ESTADUAIS DE FOMENTO À PESQUISA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende proibir critérios de discriminação a estudantes e pesquisadoras devido a gestação, parto, puerpério, lactação, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para concessão de bolsas de estudo e pesquisa nas instituições estaduais de educação ou estímulo a pesquisa.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo proibir que as estudantes e pesquisadoras que estejam grávidas, amamentado ou em processo de adoção sofram discriminação para obtenção de bolsas de estudo ou pesquisa em instituições de ensino ou pesquisa.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é muito relevante, entretanto, já há o Projeto de Lei nº 3150/2024, que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria da Deputada Renata Souza, que possui a ementa “Institui Diretrizes para o Combate à Discriminação de Gestantes, Parturientes, Mães ou de Pessoas Responsáveis pelo Cuidado de Crianças e Adolescentes, em Processos Seletivos para a Obtenção de Bolsas de Graduação e Pós-Graduação no Âmbito das Instituições de Ensino no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3635/2024 ao Projeto de Lei nº 3150/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3635/2024 ao Projeto Lei nº 3150/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3731/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO TELETRABALHO FACULTATIVO AS SERVIDORAS PÚBLICAS LACTANTES APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 492/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é dispor a opção por teletrabalho facultativo para as servidoras públicas lactantes, após o término da licença maternidade.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de junho de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Co missão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise visa dispor sobre a opção por teletrabalho facultativo para as servidoras públicas civis do Estado do Rio de Janeiro, lactantes, após o término da licença maternidade.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o presente projeto de lei é posterior ao Projeto de Lei nº 492/2015, de autoria do nobre Deputado Tiago Mohamed, que trata sobre a obre a política de apoio à adoção de teletrabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3731/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2015\r\n\r\nData: 11/06/2024\r\n\r\nData: 03/06/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO TELETRABALHO FACULTATIVO AS SERVIDORAS PÚBLICAS LACTANTES APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO À ADOÇÃO DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a opção por teletrabalho facultativo para as servidoras públicas civis do Estado do Rio de Janeiro, lactantes, após o término da licença maternidade.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Apoio à Adoção do Teletrabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3731/2024 ao Projeto Lei nº 492/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3731/2024 ao Projeto Lei nº 492/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3745/2024, QUE “DENOMINA “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3745/2024, que denomina “Rodovia Constantino Gaspar” a Rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, no município de Cantagalo, ao município de Macuco, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo denominar “Rodovia Constantino Gaspar” a Rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, no município de Cantagalo, ao município de Macuco, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, tendo o homenageado falecido no ano de 2024 e sendo o logradouro administrado pelo governo estadual, assim merecendo prosseguimento. Todavia, necessárias emendas ao referido projeto. Considerando a existência da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que “consolida as Leis que dispõem sobre nomes dados as vias e logradouros públicos no estado do Rio de Janeiro”, necessárias emendas à ementa e ao art. 1º da proposta em análise fins de adequação da técnica legislativa.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3745/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3745/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclui inciso ao artigo 1º, da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º [...]\r\n\r\nInciso - CONSTANTINO GASPAR, a Rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, no município de Cantagalo, ao município de Macuco, no estado do Rio de Janeiro.'”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3745/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3745/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3757/2024, QUE “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM)”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3757/2024, que altera a Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Dublador (ator em dublagem).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia do dublador (ator em dublagem).\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, para fins de adequação redacional de sua ementa e de seu art. 1º. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3757/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM)”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3757/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Dublador (Ator em Dublagem), a ser celebrado anualmente no dia 29 de junho.”\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3757/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3757/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3958/2024, QUE “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, LOCALIZADO EM BACAXÁ, DISTRITO DE SAQUAREMA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3958/2024, que declara o Colégio Estadual Oliveira Viana, localizado em Bacaxá, distrito de Saquarema, patrimônio histórico-cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar o Colégio Estadual Oliveira Viana, localizado em Bacaxá, distrito de Saquarema, patrimônio histórico-cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, necessárias emendas ao referido projeto. Com efeito, se tratando o bem visado de um colégio estadual, com inclusa indicação de seu endereço, possui esta natureza tipicamente material, sendo assim necessárias emendas à ementa e ao art. 1º da proposição em análise, para fins de adequação da técnica legislativa.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3958/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, LOCALIZADO EM BACAXÁ, DISTRITO DE SAQUAREMA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 3958/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico-Cultural de Natureza Material do estado do Rio de Janeiro, o Colégio Estadual Oliveira Viana, localizado em Bacaxá, município de Saquarema.”\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3958/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3958/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença do senhor Deputado Márcio Gualberto, Presidente; do senhor Deputado Filipe Soares, Vice-presi dente; dos senhores Deputados Carlinhos BNH e Índia Armelau, membros efetivos; e dos senhores Deputados Marcelo Dino e Tande Vieira, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu a Suas Excelências a deliberação sobre a realização de audiência pública para debater o uso de drones, com artefatos explosivos, por criminosos. Posto em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2024. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro, com início às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença do senhor Deputado Márcio Gualberto, Presidente; do senhor Deputado Filipe Soares, Vice-presidente; dos senhores Deputados Carlinhos BNH, Índia Armelau, Guilherme Delaroli, Martha Rocha, membros efetivos; e do senhor Deputado Marcelo Dino, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu a Suas Excelências as seguintes deliberações: realização de audiência pública para debater sobre a escala de serviço da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ); realização de audiência pública para debater sobre o aumento da violência na área do 16p Batalhão de Polícia Militar (16º BPM); realização de audiência pública para debater sobre a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil; realização de audiência pública para debater sobre a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Penal. Posto em votação, as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de outubro de 2024. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário\r\n\r\n(a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente\r\n\r\nId: 2607732"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2607733": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3177/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16576/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEAN CARLOS NUNES DE AZEREDO, matrícula nº 431.546-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3178/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16503/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAÍA DE AZEVEDO ALVES, matrícula nº 416.291-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Waltencir Bastos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3179/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16587/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALVES PINHEIRO DELGADO FREIRE, matrícula nº 433.105-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Santos da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2917/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15410/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BARRETO DOS SANTOS BORBA, matrícula nº 433.025-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Simoni Martins da Silva Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23.10.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2918/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15411/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGIANA CRISTINA PESSANHA DA SILVA, matrícula nº 433.024-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à liderança do PMB Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Peixoto Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23.10.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3155/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16453/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DA SILVA PAULA DOS SANTOS, matrícula nº 433.090-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Hector Roberto Francisco Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.11.2023.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.11.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15579/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15858/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10569/2024 - SUELY TAVARES DE SOUZA (Alteração 2º período de férias)\r\n\r\n12245/2024 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\n12432/2024 - LUCIANA VIEIRA ARAUJO\r\n\r\n13266/2024 - ANA PAULA NEVES SIQUEIRA\r\n\r\n14045/2024 - DIEGO NUNES PORTELA VIEIRA\r\n\r\n14476/2024 - BRUNA DE SOUZA ISIDORO\r\n\r\n14495/2024 - FABRICIO OLIVEIRA CHEHUAN DE BARROS\r\n\r\n14814/2024 - ROBERTA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n14851/2024 - FRANCISLENE GODOY DOS SANTOS\r\n\r\n14851/2024 - ERICA MELLO DE LUCENA\r\n\r\n15305/2024 - LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n15559/2024 - ANTONIO OSWALDO DA SILVA\r\n\r\n15769/2024 - BARBARA CYNTIA RITO FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n15770/2024 - JANE DA SILVA BARCELOS CORREA\r\n\r\n16021/2024 - OSCAR CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n16032/2024 - THAYNARA DE SOUSA FALCAO\r\n\r\n16033/2024 - VANDERLEI FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n16034/2024 - ANNA CLARA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n16039/2024 - MAURO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n16036/2024 - ROSEANE GERALDO DA SILVA\r\n\r\n16037/2024 - KEVELLYN CANDIDO SOARES\r\n\r\n16059/2024 - MARCELO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n16060/2024 - PHILIPP WEGE\r\n\r\n16119/2024 - VANIELE FERREIRA PAES DA COSTA\r\n\r\n16122/2024 - JOAO PAULO PEREIRA CORREA FRANÇA\r\n\r\n16123/2024 - GEORGIA GOMES TAVARES\r\n\r\n16124/2024 - FELIPE DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\n16125/2024 - ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR\r\n\r\n16126/2024 - FRANCISCO DA SILVA MORAES\r\n\r\n16128/2024 - CINTHIA DA SILVA LOBIANCO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15951/2024 - PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS\r\n\r\n15952/2024 - VIVIANE LIMA CARVALHO\r\n\r\n15953/2024 - EDSON PRADO MARQUES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14757/2024 - FERNANDO PAULO HENRIQUES LEAO VELLOSO EBERT\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 07.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15775/2024 - LUIZ HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\n16066/2024 - CAMILA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n16077/2024 - GABRIEL DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n16121/2024 - LEARIS AREAS DE FREITAS\r\n\r\n16127/2024 - DAYSE DE SOUZA PIRES ALVARENGA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14615/2024 - RODRIGO DE PAIVA BARREIROS\r\n\r\n14801/2024 - MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n14860/2024 - TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS ALEVATO\r\n\r\n15503/2024 - LUIS FELIPE SILVA\r\n\r\n15504/2024 - LEONARDO DA COSTA SILVA GOMES\r\n\r\n15560/2024 - ROMULO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n15560/2024 - ROOSEVELT DE CASTRO\r\n\r\n15560/2024 - DOUGLAS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n15560/2024 - ADRIANO LOPES DA COSTA\r\n\r\n16078/2024 - MAYARA COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n16161/2024 - ANDERSON GOMES THEODORO\r\n\r\n16164/2024 - MARIA DE FATIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAISO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16250/2024 - RAFAELA DIAS ADOLFO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16249/2024 - THYRSA MARIA DE MEDEIROS SOARES AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16251/2024 - EVERTON SOARES GONÇALVES DE ALCANTARA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2607733"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, VINICIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2024 às 13 horas de forma presencial, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 97/2023, do Deputado Brazão, que OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CUMPRIR O PRAZO ESTABELECIDO NOS CONTRATOS PARA ENTREGA DO SERVIÇO OU PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 637/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que OBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1352/2023, dos Deputados Verônica Lima e Dr. Serginho, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1497/2023, do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1499/2023, do Deputado Anderson Moraes, que ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2099/2016, da Deputada Martha Rocha, que TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE;\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 161/2023, do Deputado Marcio Canella, que PROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1188/2019, do Deputado Welberth Rezende, que CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1511/2023, do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1620/2016, da Deputada Martha Rocha, que ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3313/2020, do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 6380/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 2170/2023, do Deputado Anderson Moraes, que IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora - Deputada DANI BALBI\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 138/2023, do Deputado Marcio Canella, que TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE MODIFICAÇÃO DIGITAL DE IMAGEM REFERENTE ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA, BEM COMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 900/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 1894/2020, do Deputado Waldeck Carneiro que, ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 4837/2021, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS UTILIZAREM VIGILANTES OU AGENTES FEMININOS DE SEGURANÇA PRIVADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE EXISTAM REVISTAS EM MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 1458/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 3738/2021, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 204/2019, do Deputado Chico Machado, que OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator - Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 1470/2023, do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 1077/2023, do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 2584/2023, do Deputado Professor Josemar, que PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 2306/2016, do Deputado Fábio Silva, que OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 543/2019, da Deputada Zeidan Lula, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS OU DOCUMENTOS EQUIPARADOS, REFERENTES AOS CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIOS E DEMAIS MODAIS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 4743/2021, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 5343/2022, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DISPONIBILIZAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS O MOBILIÁRIO ADEQUADO À ACESSIBILIDADE DOS CADEIRANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 439/2019, da Deputada Zeidan Lula, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO QUANDO HOUVER ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORAMENTOS NAS VIAS TERRESTRES SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 183/2023, do Deputado Marcio Canella, que DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO AOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 214/2015, da Deputada Martha Rocha, que CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINANCIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 664/2015, dos Deputados Lucinha, Marcio Canella e Waguinho, que DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 723/2023, do Deputado Leo Vieira, que QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 910/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 1079/2023, do Deputado Fred Pacheco, que DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PUBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 1445/2019, do Deputado Dr. Serginho, que OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 1510/2023, do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS NAS CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO, RODOVIÁRIO PROMOVIDAS PELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 1743/2019, do Deputado Marcio Canella, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 1747/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE;\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 1948/2020, do Deputado Bebeto, que DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TEMPORIZADOR NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 2901/2024, do Deputado Elton Cristo, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA LIBERDADE ECO NÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO” PARA PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 3026/2020, do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 3884/2018, do Deputado Dr. Deodalto, que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O (A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 4175/2018, do Deputado Fábio Silva, que DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO , Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, FILIPPE POUBEL membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 10ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada POR MEIOS DIGITAIS, no dia 13 de novembro de 2024, às 12h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\n1) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 330/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 3944, de 10 de setembro de 2002, que dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental e dá outras providências, para incluir punições às clínicas, hospitais e comunidades terapêuticas, bem como aos profissionais de saúde e outras pessoas físicas envolvidas nos casos de internações compulsórias e/ou involuntárias irregulares, e dá outras providências.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 849/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento às Canabinóides Sintéticas “k2”, “k4” e “k9” no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 3299/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 3417/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre fixação de cartazes informativos nas unidades de saúde pública e privada, sobre a existência do estatuto da pessoa com doença crônica complexa e rara, públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado Jair Bittencourt\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 1632/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a gratuidade de ingressos para doadores de sangue em eventos apoiados pelo Poder Público.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 989/2023, de autoria do Deputado André Correa, que denomina UPA DONA VETE CORRÊA a UPA de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 2483/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Visibilidade Intersexo e o Dia da Solidariedade Intersexo\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 3520/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que estabelece diretrizes sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral (NE).\r\n\r\n9) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2020, de autoria dos Deputados Zeidan, André Ceciliano, Waldeck Carneiro que altera a Lei Complementar 184, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n10) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1421/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que proíbe as operadoras de plano de saúde a estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 3813/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que institui a política de assistência psicossocial para familiares de pessoas diagnosticadas com tuberculose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 3158/2024, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que dispõe sobre o armazenamento e a conservação de medicamentos nos estabelecimentos farmacêuticos e institui campanha de conscientização aos consumidores. \r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 3472/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados no Estado do Rio de Janeiro comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n14) Projeto de Lei n° 3612/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei nº 10.368/2024, que institui a “Lei Moreno Moura”, que proíbe a contratação de médico generalista e do residente médico, como médico especialista, em unidades de saúde e hospitais públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2024, às 13 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação sobre a intervenção da Comissão nos autos do processo nº 102196-6/24, na condição de “amicus curiae”. \r\n\r\n- Discussão sobre o referido processo versa sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), tema que possui grande relevância para a categoria dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, diante da urgência e da importância da matéria solicito uma análise juntamente com os membros desta comissão para estudar a viabilidade e os impactos dessa intervenção, com o intuito de garantir uma atuação célere e eficaz em defesa dos direitos dos servidores militares, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nViolências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Violências no Futebol do Rio de Janeiro”. A atividade será realizada de forma colaborativa, em parceria com o Observatório Social do Futebol (UERJ), e tem por objetivo apresentar os casos de violência física relacionados ao futebol masculino profissional ocorridos no estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2023, conforme o acervo midiático analisado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nApresentação do relatório Mapa das Violências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nDOCENTES:\r\n\r\nNicolás Cabrera - Pesquisador de pós-doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) pelo Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil (FAPERJ-CNPq). Doutor em Ciências Antropológicas pela Universidade Nacional de Córdoba. Bacharel em Sociologia pela Universidade Nacional de Villa Maria. Pesquisas temáticas ligadas a violência, segurança e esporte na América Latina. \r\n\r\nRaquel Sousa - Socióloga e pesquisadora. Licenciada em História (UFRRJ), Mestre em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ) e doutoranda em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ). Uma das fundadoras do Observatório Social do Futebol. Integrante do Laboratório de Análises da Violência (LAV/UERJ). Coordenadora da pesquisa Esporte, Dados e Direitos: o uso de reconhecimento facial nos estádios brasileiros (2024).\r\n\r\nLuiz Claudio do Carmo do Espírito Santo - Presidente da ANATORG - Associação Nacional das Torcidas Organizadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de novembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YEk9QV ou https://tinyurl.com/2kkbcv8t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/boEpsbNztCmFduUS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 18 de novembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº. 011/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, com previsão de início em fevereiro de 2025, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas, que serão distribuídas em 02 (duas) turmas. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, no horário das 9h às 13h.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu Gestão no poder Legislativo:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 35 (trinta e cinco) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 04 de novembro de 2024 a 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 26 de novembro de 2024, até às 16 horas: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3NFs4XW ou https://tinyurl.com/35mkwtkw \r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá, no e-mail por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem, os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional ao objetivo na participação no curso, devendo expor o interesse e contribuição da especialização para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 6 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 4 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. Na análise do memorial, o candidato deverá ter a capacidade de apresentar seu pleito a partir de uma escrita formal, de acordo com as regras da gramática da língua portuguesa, de modo que o desenvolvimento do raciocínio seja objetivo e consistente;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 70 (setenta) vagas.\r\n\r\n6.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004);\r\n\r\nII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 09 de dezembro de 2024 e 13 de dezembro de 2024 até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 17 de janeiro de 2025, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO possui carga horária de 498 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação lato sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. O calendário poderá sofrer alterações. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: segundas e quartas feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO. \r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a \r\n\r\nOrientação de TCC - 30 h/a \r\n\r\nId: 2607734"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2607267": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0 \r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/10/24: Data, Local e Horário: Aos 31/10/24, às 09:00h (BRT), na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sr. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (10ª parcela do ano de 2024); (2) Distribuição de dividendos intercalares com base em balanço mensal correspondente ao período acumulado de 09 meses de 2024. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (10ª parcela do ano 2024) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em outubro/24 e a ser pago em ou antes de 30/11/24; (2) Ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2025, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de reais) à conta de lucros auferidos no período acumulado de 09 meses, findo em 30/09/24, com base em balanço mensal, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos aos acionistas em ou antes de 30/11/24. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a delibera-\r\n\r\nção acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reu-\r\n\r\nniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 31/10/24. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. JUCERJA \r\n\r\nnº 6541466 em 07/11/24.\r\n\r\nId: 2607267"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2607703": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DO BOM SUCESSO DO MUNICÍPIO DE ITALVA-RJ\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nConvido as pessoas interessadas para a Assembleia de Fundação da Associação Cultural Nossa Senhora do Bom Sucesso do Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro, a comparecerem no dia 22 de novembro de 2024, às 18h00, à Rua Saldanha da Gama, nº 60, Bairro Saldanha da Gama, Italva, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.250-000, para participarem da mesma, na qualidade de sócio-fundador, ocasião em que será: 1) discutido e votado o projeto de estatuto social; 2) realizada a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal para o mandato de 04 (quatro) anos; 3) empossado os membros eleitos da Diretoria e do Conselho Fiscal; 4) deliberado sobre outros assuntos de interesses da Associação. Italva-RJ, 12 de Novembro de 2024. Patrik Silva Azevedo Nunes Pela Comissão Organizadora - CPF: 123.739.467-85.\r\n\r\nId: 2607703"
                        ],
                        "2570386": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DELPORTON NAVEGAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.777.299/0001-50\r\n\r\n(03.669.753/001-82)\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDELPORTON NAVEGAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para a atividade de reparo e construção naval e estrutura offshore (estaleiro), com seus serviços de apoio (jateamento de granalha de aço, pintura por aerossol, carpintaria/marcenaria, dique de reparos flutuante) e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Conde Maurício de Nassau, s/n - Jacuecanga no Município de Angra dos Reis, no período 29/01/2024 a 30/07/2024, no horário 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/003.13162/2021) \r\n\r\nId: 2570386"
                        ],
                        "2570378": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.669.753/0001-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para operação de terminal portuário com movimentação e armazenagem de \"Heavy Lifts\" e cargas em geral e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Conde Maurício de Nassau, s/n - Jacuecanga no\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis, no período 29/01/2024 a 30/07/2024,\r\n\r\nno horário 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório tam-\r\n\r\nbém estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/500473/2009)\r\n\r\nId: 2570378"
                        ],
                        "2607605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n19668/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n19669/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n19670/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8463.90.90\r\n\r\n19671/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n19711/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de Novembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A., enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n19667/2024-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8529.90.50\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de Novembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2607605"
                        ],
                        "2607360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0463/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8212.20.10\r\n\r\nFI_0464/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8443.32.21\r\n\r\nFI_0465/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n9603.29.00\r\n\r\nFI_0466/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\nFI_0467/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2607360"
                        ],
                        "2607372": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROSALLES AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.928.338/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROSALLES AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 00.928.338/0001-08, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 10085/2018 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO - SEMMA N° 39/2024, para atividade de \"operação de posto de serviço que opera com abastecimento de combustíveis líquidos em posto por sistema subterrâneo de tancagem com capacidade de 75,00 m³ e serviço de troca de óleo automotivo com capacidade de armazenamento de óleo usado em tancagem em superfície de 1,00 m³, além da estocagem de produto óleo lubrificante\", prevista para a Rua 21, S/N, lote 04, Quadra 2.229, Jaconé, Saquarema-RJ.\r\n\r\nId: 2607372"
                        ],
                        "2607311": [
                            "V - Convocação",
                            "DANNEMANN, SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA,\r\n\r\nPROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.163.049/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária de Sócios (AGE)\r\n\r\nConforme Artigo 7º do Contrato Social da Dannemann, Siemsen Bigler & Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda (“Sociedade”) ficam os Senhores sócios da sociedade e os herdeiros do Sr. David Merrylees, por meio desta, convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 05/12/2024 às 10:30 horas em primeira convocação, com maioria absoluta do capital social votante ou às 11:00 horas em segunda e última convocação com qualquer quórum, na sua sede social localizada na Avenida Rodolfo Amoedo, 300, Barra da Tijuca, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: item 1- retirada do Sócio David Merrylees, por falecimento; item 2- destinação de quotas classe A de propriedade do Sócio Attilio José Ventura Gorini. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nIvan Bacellar Ahlert - Sócio Sênior\r\n\r\nId: 2607311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2604639": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nCNPJ 30.138.176/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DOM BOSCO, Censo Escolar 33057141, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano de 2024, 1° SEMESTRE: Djin Orion Pereira Dias, Diogo Rodrigues dos Santos, Igor Gonçalves Gomes Castelo Branco, Jéssica de Souza Vianna lopes, Luciana Pereira Guimarães Tavares Correia, \r\n\r\nMichelle de Sá Paixão dos Santos, Michelly de Souza Mariano Pires, Patrícia Almeida Vieira, Rafaela Nunes de Carvalho, Rosemery \r\n\r\nVilas Bôas Pereira, Willian de Carvalho Vaz do Nascimento, Zion Bergold. Secretária Escolar: Antonia de Jesus Costa, designada através do Ofício nº 344E/COIE.E de 20/04/1999. Diretor: Salomão Nasser Júnior, designado através do Ofício nº 344 E/COIE.E de 20/04/1999. Servidores responsáveis pela publicação: Sheyla Gomes Silveira, \r\n\r\nID. 4325929-4 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/085176/2024.\r\n\r\nId: 2604639"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2607692": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 647/2024, de 11/11/2024\r\n\r\nAltera o anexo 4 da Resolução CRCRJ nº 631/2024, que aprova o novo regulamento do plano de cargos e salários, o quadro funcional e a estrutura organizacional do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA integra dessas Resoluções encontram-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente\r\n\r\nId: 2607692"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRAÕES\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°001/2024\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé através da Comissão de Contratação, torna público, que considerando a apresentação de recurso por parte da empresa TINOCO MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - DTP PUBLICIDADE, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de contrarrazões, a contar da data desta publicação. As contrarrazões poderão ser encaminhadas através do e-mail licitacao@cmmacae.rj.gov.br, ou via Protocolo da Câmara Municipal de Macaé, localizado na Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2607536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607350": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90023/2024\r\n\r\nProcesso nº. 2577/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de materiais de higiene, limpeza e descartáveis, para a Secretaria de Esporte e Lazer - Projeto “VEM SER”, através do Convênio Plataforma + Brasil nº 928457/2022, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma eletrônica. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 28/11/2024 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 23 de outubro de 2024. Mauro Vinicio Santos de Castilho. Secretário Municipal Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 2607350"
                        ],
                        "2607351": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90024/2024\r\n\r\nProcesso nº. 2578/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de tablets, em atendimento ao Projeto “Vem Ser”, através do Convênio Plataforma + Brasil nº 928457/2022, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 28/11/2024 às 14h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 23 de outubro de 2024. Mauro Vinicio Santos de Castilho. Secretário Municipal Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 2607351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 049/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE ÓLEOS, LUBRIFICANTES, FLUÍDOS, GRAXAS E DERIVADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 8315/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 049/2024, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de novembro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2607502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607500": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - DOERJ DO DIA 11/11/2024\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/SEMED/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/115.273\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para a REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TABLET´S PARA EQUIPAR AS SALAS DE AULAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 13/11/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 29/11/2024 ÀS 11:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 96710-7480, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2024, a partir da data acima mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Novembro de 2024.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2607500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público o Pregão Eletrônico nº 009/2024, cujo objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASILAMENTO, COM DESPESAS INCLUSAS, PARA INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS QUE VENHAM SURGIR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A sessão de disputa de lances irá ocorrer no dia 28 de Novembro de 2024 às 14h00m, no link: http://186.237.171.226:8079/comprasedital/. Até o horário previsto, o sistema ficará disponível para credenciamento e cadastramento das propostas e documentação de habilitação. Esclarecimentos através do e-mail: pregaoeletronico.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 11 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nMÔNICA ELY DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nId: 2607470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607494": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Pregão Eletrônico nº 215/2024 ERRATA- objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de fornecimento de marmitex, conforme edital. P. A. n°: 26.179/2024. Data/Hora 02/12/2024 às 16:00 horas. Errata disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2607494"
                        ],
                        "2607292": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos, torna-se sem efeito a publicação do Pregão Eletrônico nº 243/2024 - objeto: Serviço de fornecimento de software de gestão ambiental, conforme edital. P. A. n°: 1.298/2024, edição do dia 08 de novembro de 2024 no Jornal A Voz da Cidade, Editora Globo, Diário Oficial do Estado, Imprensa Nacional e Boletim Oficial do Município, por razão de interesse da Administração Municipal - Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2607292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº: 013/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5166/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COLETA, TRANSPORTE, E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), INCLUINDO MATERIAL. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 28/11/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2607349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2607683": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2024 \r\n\r\nOBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO TIPO MENOR PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA PARA GUARNECER AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COM ITENS EXCLUSIVOS, COTA RESERVADA PARA PEQUENOS NEGÓCIOS E AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.085/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 09/12/2024 às 10:00 horas. \r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2024 \r\n\r\nOBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO TIPO MENOR PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CURATIVOS ESPECIAIS EXCLUSIVO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.824/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/12/2024 às 10:00 horas. \r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2607683"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2607740": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.367 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013437/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n43247164\r\n\r\nChefe do Serviço\r\n\r\nCC-04\r\n\r\n11.069,94\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n6179649\r\n\r\nGerente de Agência\r\n\r\nCC-04\r\n\r\n11.069,94\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180\r\n\r\nSECC\r\n\r\n43229050\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nCC-05\r\n\r\n9.672,56\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nId: 2607740"
                    ],
                    "2607741": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.368 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013438/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura na Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n50702122\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2607741"
                    ],
                    "2607742": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.369 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/000920/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, disposto no Anexo VI do Decreto 48.360 de 07 de fevereiro de 2023 e suas alterações posteriores, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III deste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV deste Decreto.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário (............................................)\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\n4.10 -Superintendência de Monitoramento e Conformidade\r\n\r\n4.10.01 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.10.2 - Coordenadoria Cadeia de O&G\r\n\r\n4.10.3 - Coordenadoria Cadeia do Aço\r\n\r\n4.10.4 - Coordenadoria Demais “Clusters”\r\n\r\n4.11 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n4.11.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n5- (.................................................................)\r\n\r\n6- Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.1- Assessoria Técnica\r\n\r\n6.2- Escritório de Projetos\r\n\r\n6.3- Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\n\r\n6.3.1- Superintendência de Gestão das Obrigações\r\n\r\n6.3.1.1- Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\n6.3.1.2- Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\n6.3.1.3 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\n6.3.1.4 -Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\n6.3.1.5 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida\r\n\r\n6.3.2- Superintendência de Gestão de Caixa\r\n\r\n6.3.2.1 - Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa\r\n\r\n6.3.2.2 - Coordenadoria de Planejamento de Investimento\r\n\r\n6.3.2.3 - Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano\r\n\r\n6.3.3 - Superintendência de Atendimento e Execução Financeira\r\n\r\n6.3.3.1 - Coordenadoria de Pagamento\r\n\r\n6.3.3.2 - Coordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais\r\n\r\n6.3.3.3. - Coordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional\r\n\r\n6.3.4 - Superintendência de Contabilidade e Conciliação\r\n\r\n6.3.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade e Controle\r\n\r\n6.3.4.2 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\n6.3.4.3 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\n6.4 - Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n\r\n6.4.1 - Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\n6.4.1.1 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias e de Transferências\r\n\r\n6.4.1.2 - Coordenadoria de Projeções de Receitas de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\n6.4.2 - Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\n6.4.2.1 - Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n\r\n6.4.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n\r\n6.4.3 - Superintendência de Acompanhamento Fiscal\r\n\r\n6.4.3.1 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\n6.4.3.2 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n12 - (.......................................................................)\r\n\r\nI - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 2 º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão, relacionados no Anexo V deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais servidores mencionados no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os Auditores Fiscais da Receita Estadual atualmente destacados para o monitoramento dos maiores contribuintes serão removidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, de suas Auditorias Fiscais Especializadas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para as correspondentes Coordenadorias, da Superintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro e 2023, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas por outros já existentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Subsecretaria ao qual estavam vinculados.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam nomeados os servidores, conforme Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES EXTINTAS\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviço Público\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Dívida Pública\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira \r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Receita Tributárias\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias e de Transferências\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Receitas Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Receitas Não Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Receitas Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Controle\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Conciliação\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida da Administração Direta\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro Estadual\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nEscritório de Projetos\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Pagamento\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento de Investimento\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria Cadeia de O&G\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria Cadeia do Aço\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria Demais “Clusters”\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenadoria de Precatórios\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Dívida Publica\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Obrigações, da Subsecretária Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Conciliação, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretario do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Conciliação, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretario do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n1 (a)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4 (b)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n4 (c)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n10\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2 (d)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2 (e)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAS-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nID Funcionais:\r\n\r\n(a) 42040558 (último ocupante);\r\n\r\n(b) 50328689, 51157098, 4318106-6 e Vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560, de 08/04/2021;\r\n\r\n(c) 50069349, 5108657-3 (último ocupante), 2092952-8 (último ocupante) e 5119445-7 (último ocupante); \r\n\r\n(d) 43305610 e 5033374-7 (último ocupante);\r\n\r\n(e) 5022983-4 (último ocupante) e Vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.693, de 23/07/2019\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\n43305610\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEscritório de Projetos, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50069349\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43181198\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal, Superintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50328689\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Pagamento, da Superintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51417472\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais, da Superintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51157098\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento de Investimento, da Superintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50308130\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento de Investimento, da Superintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43181066\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional, Superintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607742"
                    ],
                    "2607743": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.370 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais, nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), nas Leis Complementares Estaduais nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º, do art. 1º e nº 193, de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA), nº 10.071, de 19 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - LDO), nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2024 - LOA), no Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, nas demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-040004/000179/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, envolvendo providências cujas formalizações devem ser prévias e adequadamente ordenadas; e\r\n\r\n- o previsto nos Decretos nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2024 e nº 49.134, de 06 de junho de 2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira e dá outras providências; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2024, as disposições de caráter contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 2º - Os incisos do art. 2° do Decreto 48.776 de 27 de outubro de 2023 passam a ter a sua redação com as seguintes modificações:\r\n\r\n\"I - as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente;\r\n\r\nIII - as custeadas com recursos recebidos de Convênios, fonte de recurso (FR 1.570.212, 1.571.212; 1.572.212, 1.575.212, 1.631.212, 1.632.212, 1.633.212, 1.636.212, 1.665.212, 1.700.212, 1.701.212, 1.702.212, 1.703.212 e 1.700.214), com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e no inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal 14.133, de 1 de abril de 2021;\r\n\r\nV - as com prêmios lotéricos, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n\r\nVI - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nVIII - as realizadas com recursos provenientes de:\r\n\r\na) Salário Educação (FR 1.550.105);\r\n\r\nb) Ressarcimento de Pessoal (FR 1.501.120);\r\n\r\nc) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (FR 1.750.126);\r\n\r\nd) Recursos Oriundos de Leis ou Acordos - (FR 1.799.140);\r\n\r\ne) Operações Oficiais de Fomento (FR 1.799.195);\r\n\r\nf) Contratos intraorçamentários de Gestão de Saúde (FR 1.899.223);\r\n\r\ng) Transferências Legais Recebidas da União (FR 1.551.224, 1.552.224, 1.553.224, 1.569.224, 1.660.224, 1.661.224, 1.712.224, 1.713.224, 1.714.224 e 1.749.224);\r\n\r\nh) Sistema Único de Saúde - SUS (FR 1.600.225, 1.601.225, 1.602.225, 1.603.225, 1.605.225, 1.621.225 e 1.622.225);\r\n\r\ni) Auxílio financeiro da União para ações emergenciais ao setor cultural (FR 1.749.227);\r\n\r\nj) Conservação Ambiental (FR 1.799.297);\r\n\r\nIX - as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n\r\nX - as despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nXI - aquelas suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito (FR 1.574.111, 1.634.111 e 1.754.111), até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXII - as realizadas com prestação de serviços de fornecimento de combustíveis e gestão do abastecimento no âmbito do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP, instituído e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.298 de 2 de outubro de 2020;\r\n\r\nXIII - aquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXIV - as realizadas com recursos oriundos de arrecadação própria listadas a seguir:\r\n\r\na) Recursos Próprios (FR 1.501.230 e 1.752.230);\r\n\r\nb) Recursos Próprios do Rioprevidência - Plano Financeiro do RPPS (FR 1.801.231);\r\n\r\nc) Taxas - Diretamente Arrecadadas (FR 1.753.232 e 1.760.232);\r\n\r\nd) as de Alienação de Bens - Diretamente Arrecadadas (FR 1.755.233 e 1.756.233);\r\n\r\ne) Receita própria do Rioprevidência - Plano Previdenciário do RPPS (FR 1.800.234);\r\n\r\nf) Sistema de Proteção Social dos Militares (FR 1.803. 237);\r\n\r\ng) Recursos oriundos de Leis e Acordos de Leniência (FR 1.799.240);\r\n\r\nh) Recursos oriundos de atuação do MP destinados à educação (FR 1.599.238);\r\n\r\ni) Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM - outras Fontes (FR 1.759.251); e\r\n\r\nj) Transferências Intraorçamentárias referentes a Termos de Cooperação (1.899.218).\r\n\r\nXV - as despesas de publicidade na forma do artigo 8º, X, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nXVI - as despesas relacionadas à execução de projetos abarcados no escopo do Programa Estadual de Transporte Adicional II (PET II Adicional);\r\n\r\nXVII - as despesas executadas com recursos da Concessão Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Outras Fontes (FR 1.759.245);\r\n\r\nXVIII - Recursos de Superavit Financeiro;\r\n\r\nXIX - outras despesas previamente autorizadas pelo Governador do Estado.\"\r\n\r\nParágrafo Único - As Unidades Orçamentárias devem ter seus orçamentos registrados nas FR sem detalhamento e os saldos não utilizados de descentralização devem ser devolvidos para que se possa dar prosseguimento aos procedimentos do encerramento do exercício.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e entidades, referidos no art. 1°, enviarão à SUBPLO/SEPLAG, Relatório de Acompanhamento 2024, com base na Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024 - 2027.\r\n\r\n§ 1° - As informações serão transmitidas pelos órgãos e entidades à SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2024, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 2º - A SUBPLO emitirá o Relatório de Acompanhamento com a informação da situação dos produtos concluídos e em andamento e o Relatório de Monitoramento dos Indicadores, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo que:\r\n\r\nI - as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados das ações das iniciativas, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\n\r\nII - o relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 285, de 19 de abril de 2024, que trata da elaboração do Relatório Anual referente ao Plano Plurianual - PPA em 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 4° - As Programações de Desembolso - PD´s referentes a Suprimento de Fundos deverão ser executadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio até o dia 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - O saldo de adiantamento não utilizado deverá ser recolhido, pelo agente suprido, até o dia 23 de dezembro de 2024, por meio de Guia de Recolhimento Estadual - GRE, conforme orientações descritas no Manual de Adiantamento editado e publicado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT.\r\n\r\nArt. 5º - Os procedimentos para execução de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2024, as despesas previstas no art. 36, do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, poderão ser adimplidas também nos dias 18, 19, 20, 23, 26, 27 e 30 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2024, os processos administrativos de Restos a Pagar relativos às despesas previstas no parágrafo único do artigo 45, artigos 46 e 47 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, serão recebidos somente até o dia 20 de dezembro de 2024, devendo ser pagos até o dia 30 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 3º - O limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS), é o dia 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 4º - A emissão de Guia de Recolhimento Estadual - GRE, no Sistema da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro, para as demais devoluções de despesas/pagamentos do exercício de 2024 ficará limitada até o dia 13 de dezembro de 2024, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 23 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§5º - Excepcionalmente, no dia 30 de dezembro de 2024, as Programações de Desembolso contabilizadas até às 15h poderão ser executadas no mesmo dia.\r\n\r\nArt. 6º - A despesa que, por determinação legal ou contratual, tenha de se realizar em vários exercícios, só será empenhada, em cada ano, pelos quantitativos correspondentes ao exercício do compromisso, nos termos do artigo 88 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\nArt. 7° - A inscrição contábil dos restos a pagar, no exercício de 2024, dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nII - a inscrição contábil dos Restos a pagar será homologada mediante a conclusão dos procedimentos de:\r\n\r\na) Conformidade Contábil - competência novembro de 2024;\r\n\r\nb) Conciliação Bancária - competência novembro de 2024;\r\n\r\nc) Validações Contábeis - competência dezembro de 2024; e\r\n\r\nd) Conformidade Diária - até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas, impreterivelmente, até o dia 10 de janeiro de 2025, no módulo de Boletim de Inscrição de RP do SIAFE-Rio;\r\n\r\nIV - a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado autorizará, até o dia 13 de janeiro de 2024, a inscrição contábil dos restos a pagar.\r\n\r\nArt. 8° - Os órgãos e entidades deverão cancelar seus empenhos não liquidados e que não possuem disponibilidade financeira até a data limite de solicitação para inscrição de restos a pagar, consoante o inciso III do artigo 8° deste decreto.\r\n\r\n§ 1º - Na determinação da disponibilidade de caixa serão deduzidos os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício financeiro de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos de limite das disponibilidades de caixa, de que trata o §1º deste artigo, não serão computados os valores escriturados em contas contábeis do item 1.1.1.1.2.20.00 Limite de Saque com Vinculação de Pagamento e suas respectivas Disponibilidades por Destinação de Recursos, do órgão ou entidade, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, exceto os casos previstos para cumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC).\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público, devidamente fundamentado, mediante prévia justificativa da autoridade competente e autorização do Ilmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, os saldos das contas contábeis de que trata o §3º deste artigo poderão ser utilizados na apuração da disponibilidade de caixa para inscrição contábil dos restos a pagar não processados.\r\n\r\n§5º - Para o cálculo do disposto no parágrafo anterior deverão ser considerados, apenas, os saldos das contas contábeis 1.1.1.1.2.20.02 - Limite de Saque sujeito a programação financeira e 1.1.1.1.2.20.03 - Valores a receber por arresto. \r\n\r\nArt. 9º - Os valores decorrentes do reconhecimento de dívida inscritos como Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, consoante artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009, deverão ter seus empenhos liquidados até o dia 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Os empenhos não liquidados, na forma deste artigo, deverão ser cancelados, impreterivelmente, até o dia 09 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Não será autorizada a inscrição de Restos a Pagar Processados decorrentes da execução de despesas vinculadas ao Sistema/Regime de Desembolso Descentralizado (SIDE/REDE), admitindo-se, contudo, a inscrição de Restos a Pagar não Processados, mediante a existência de disponibilidade financeira.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nArt. 11 - Ficam cancelados em 31 de dezembro de 2024, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2019, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores tenham aderido ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituído pelo Decreto nº 41.377/2008 e os referentes às despesas com concessionárias de serviços públicos que estejam vinculadas à compensação com créditos tributários prevista na Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, na Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017 e na Lei de 8.058 de 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas não processadas, inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada até o dia 30 de abril de 2025, serão automaticamente canceladas.\r\n\r\n§ 1° - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público devidamente fundamentada, fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a suspender o cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI, oficiando o Secretário de Estado de Fazenda, até o dia 15 de abril de 2025, contendo as justificativas para o não cancelamento, bem como o cronograma de execução das despesas.\r\n\r\n§ 3° - Permanecerão válidos, até o dia 31 de dezembro de 2025, os restos a pagar não processados que sejam relativos às despesas:\r\n\r\nI - de Transferências Voluntárias (FR 570.212; 571.212; 572.212; 575.212; 631.212; 632.212; 633.212; 636.212; 665.212; 700.212; 701.212; 702.212; e 703.212);\r\n\r\nII - do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (FR 700.214);\r\n\r\nIII - Transferências Legais Recebidas da União - (FR 551.224; 552.224; 553.224; 553.224 569.224; 660.224; 661.224; 712.224; 713.224; 714.224; e 749.224);\r\n\r\nIV - Sistema Único de Saúde - SUS - (FR 600.225; 601.225; 602.225; 603.225; 605.225; 621.225; e 622.225).\r\n\r\nArt. 13 - Sem prejuízo do que trata o inciso III do art. 8º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2024, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral:\r\n\r\nI - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nIII - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIV - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n\r\nV - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nVI - as suportadas com recursos provenientes de operações de créditos;\r\n\r\nVII - as despesas com programas estratégicos do Governo, sendo eles, Poupa Tempo, Observatório do Pacto, RJ Para Todos, Esporte um Direito de Todos, Pacto RJ, Supera RJ;\r\n\r\nVIII - as despesas de publicidade na forma do artigo 8º, X, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nIX - despesas da área da Saúde; e\r\n\r\nX - demais despesas de custeio com terceirização de serviços, envolvendo a prestação por meio de mão-de-obra contratada, seja por pessoa física ou pessoa jurídica.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO CONTÁBIL\r\n\r\nArt. 14 - As prestações de contas dos Suprimentos de Fundos concedidos com base no Decreto Estadual nº/49.134, de 06 de junho de 2024, relativos ao exercício de 2024, deverão ser encaminhadas às Assessorias de Contabilidade - ASSCON`s ou órgãos equivalentes, até o dia 07 de janeiro de 2025, exceto quando o prazo original for anterior a esta data.\r\n\r\nArt. 15 - Os gestores responsáveis pelos órgãos e entidades deverão promover em 31 de dezembro de 2024 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 10 de janeiro de 2025, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a representação fidedigna e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Juntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2º e 3º da Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 16 - Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e Portaria STN Nº 642/2019 (Matriz de Saldos Contábeis - MSC) deverão estar concluídos até o dia 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 17 - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão encaminhar até o dia 31 de março de 2025 os dados cadastrais para criação dos arquivos referentes à Escrituração Contábil Digital - ECD do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED relativas ao ano calendário de 2024, exercício 2025, a unidade SEFAZ/SUPGSC, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - A inobservância das obrigações contidas neste Decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual nº/287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº/101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal nº/10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n\r\nArt. 19 - A SEFAZ editará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 20 - O artigo 35 do Decreto Estadual nº/48.949, de 07 de fevereiro de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 35. (...)\r\n\r\nVIII - ausência de envio dos dados cadastrais para criação dos arquivos referentes à Escrituração Contábil Digital - ECD do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, por parte das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista\".\r\n\r\nArt. 21 -/Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2607743"
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                    "2607748": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.371 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA EXTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PEE/RJ) PARA ATENDER A UMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NUCLEAR NA CENTRAL NUCLEAR ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO (CNAAA).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/000374/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é da competência do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) o desencadeamento de todas as ações e atividades de Defesa Civil, envolvidas no presente planejamento, conforme previsto na Lei n.º 12.608 de 10 de abril de 2012;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 2.648, de 1º de julho de 1998, que promulga o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, assinada em Viena, em 20 de setembro de 1994;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.731 de 21 de novembro de 2012, que institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron e revoga o decreto-lei Nº 1.809, de 7 de outubro de 1980;\r\n\r\n- a Portaria nº 136, de 12 de dezembro de 2017, do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que disciplina as atividades do Copren/AR;\r\n\r\n- o Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;\r\n\r\n- que o PEE/RJ, cujo texto original foi aprovado pelo COPREN/AR, estabelece um conjunto de ações a serem executadas pelas organizações responsáveis pelas fases de gestão de risco e gerenciamento de desastres nas situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA); e\r\n\r\n- que o funcionamento da CNAAA no Município de Angra dos Reis exige o planejamento de ações para fazer frente às eventuais situações de emergência nuclear, visando a atender às necessidades de proteção e segurança das atividades ali desenvolvidas, que garantam a integridade das instalações, do pessoal nelas empregado, da população e do meio ambiente.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Emergência Externo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ, para atender a uma situação de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), o qual passa a ter a redação dada pelo Anexo deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O PEE/RJ estabelece as responsabilidades, a gestão de recursos e as ações de resposta por classe e por zona de planejamento de emergência, bem como estabelece as comunicações e as ações em situações de emergência e os procedimentos de recuperação de áreas eventualmente contaminadas.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2607748"
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                    "2607752": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Id: 2607752"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2607747": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, EVELIANE MARIA SOARES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43970850, do cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002946/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2024, JESSE SADOC DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2879585-7, do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001178/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MOTTA DE MORAIS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Sergio Guilherme Ferreira Brauniger, ID Funcional nº 5137693-8. Processo nº SEI-300001/002610/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEAN SILVESTRE DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 5152405-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Carlos Eufrazio da Cruz, ID Funcional nº 5149621-6. Processo nº SEI-300001/002610/2024. \r\n\r\nId: 2607747"
                    ],
                    "2607744": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000962/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do art. 6Ú do Decreto nº 47.813, de 28 de outubro de 2021, e suas alterações, CÁSSIO COELHO, para exercer as funções de Presidente da Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar (CEDEMAR), da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR.\r\n\r\nId: 2607744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2607746": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43229050, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.367, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA FRANCEZ DEPES TALLON, ID FUNCIONAL Nº 6179649, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.367, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 43247164, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.367, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GONZAGA SIMÕES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 28063775, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.367, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE JESUS BIASE BRAGA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas de Almeida Barbosa Nunes, ID Funcional nº 51561174. Processo nº SEI-150001/013318/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NUNES PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Camilla Guerçon Fiuza, ID Funcional n° 5104712-8. Processo nº SEI-150002/000829/2024.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SÉRGIO ALVES para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Luis Braga da Silva, ID Funcional nº 51435535. Processo nº SEI-210002/002944/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MARCIA HELENA DE CARVALHO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085846-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/033192/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2024, ANDERSON ROSETI, ID FUNCIONAL Nº 5142464-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/034063/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ALEXANDRE VAZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fábio Moreira Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 5110872-0. Processo nº SEI-030001/096326/2024.\r\n\r\nNOMEAR CECÍLIA ROXO BRUNO para exercer, com validade a con tar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Soraya Graça Moreira Francisco, ID Funcional nº 4277212-5. Processo nº SEI-030001/095800/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS, ID FUNCIONAL N° 4318119-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL D`LUCCAS ANDRADE ALCE, ID FUNCIONAL Nº 5141747-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALISSON JOSE RAMOS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5030813-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000920/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS, ID FUNCIONAL N° 4318119-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal, da Superintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL D`LUCCAS ANDRADE ALCE, ID FUNCIONAL Nº 5141747-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais, da Superintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALISSON JOSE RAMOS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5030813-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento de Investimento, da Superintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4385134-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II , símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO CRISTINO PEREIRA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II , símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CHRISTINA ARRUDA BONAN, ID FUNCIONAL Nº 5096205-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAIO RODRIGUES PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA SILVA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO SILVA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MATHEUS BRAGA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040001/000920/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5027046-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Lucia Garcia Barreto, ID Funcional nº 5143920-4. Processo nº SEI-030001/095414/2024.\r\n\r\nNOMEAR IGOR LUIZ GONÇALVES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 50177176, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raphael Viannay dos Santos Dalla Vechia, ID Funcional nº 5023190-1. Processo nº SEI-030002/012883/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FRANCISCO LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nathalia de Andrade Campos, ID Funcional nº 51156156. Processo nº SEI-260001/000545/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Francisco Carlos Rocha Manhães, ID Funcional nº 5143707-4. Processo nº SEI-260001/000548/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARTA DO AMARAL RODRIGUES TORRES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Glaucia Silva Martins, ID Funcional nº 5124973-1. Processo nº SEI-260001/000543/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANE DE CASTRO FONTELA EUGÊNIO para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordena doria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Danielle Almeida de Castro, ID Funcional nº 51388146. Processo nº SEI-100005/009187/2024.\r\n\r\nNOMEAR GISELE BERNARDO SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.359, de 05/11/2024. Processo nº SEI-070002/003988/2024. \r\n\r\nNOMEAR CLEMILDA MARIA MAGALHÃES CAMELO, ID FUNCIONAL Nº 5117728-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.367, de 11 de novembro 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR KELVIN THOR KROFF PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5119435-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.367, de 11 de novembro 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CUNHA ORLANDINI, ID FUNCIONAL Nº 5139181-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.367, de 11 de novembro 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR TACIANE BEZERRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 43692516, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.367, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 44613652, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.367, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SALABAERT CASTRO, ID FUNCIONAL N° 51170957, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.367, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DE ARAUJO MARTINS para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nadia Barbosa Nunes, ID Funcional nº 51406110. Processo nº SEI-310001/004466/2024.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO LUCCA DE CASTRO MOURA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51500914, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001146/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA INEZ DA SILVA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Felix, ID Funcional nº 51476320. Processo nº SEI-310001/004485/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DA SILVA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4386663-8, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rogério Neves Santos, ID Funcional nº 5149462-0. Processo nº SEI-310002/001010/2024.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN SERGIO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.993, de 01 de março de 2024. Processo nº SEI-300001/002610/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARTA DA ROCHA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Paulo Mauricio Pacheco Machado, ID Funcional nº 51429489. Processo nº SEI-300001/002610/2024.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS SANTOS DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Alfredo da Silva Cunha, ID Funcional nº 5034592-3. Processo nº SEI-300001/002610/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALCIONE NOGUEIRA DA SILVA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Samuel Silva da Costa, ID Funcional nº 51482436. Processo nº SEI-300001/002610/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVID DE LEMOS MARTINS PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jean Silvestre de Aquino, ID Funcional nº 5152405-8. Processo nº SEI-300001/002610/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ANSELMO FARIA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Demilson Pacífico dos Santos, ID Funcional nº 5151442-7. Processo nº SEI-300001/002610/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ROCHA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Fellipe Gaia Silveira, ID Funcional nº 5153588-2. Processo nº SEI-300001/001888/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MARCELO SILVA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paola da Silva Ximenis ID. Funcional Nº 5139854-0. Processo nº SEI-400001/000771/2024.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO CARNEIRO MONTEIRO MEIRELLES para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.280, de 05 de setembro de 2024. Processo nº SEI-400001/000774/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4362426-0, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Especial, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Thatiana Gomes Dias, ID Funcional nº 51485893. Processo nº SEI-430001/006659/2024.\r\n\r\nNOMEAR TAIANA GISELLE DOS SANTOS LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Carlos Thiago Da Silva Fonseca, ID Funcional nº 51485915. Processo nº SEI-430001/006659/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por André Luis Seara Ribeiro, ID Funcional nº 51467992. Processo nº SEI-430001/006659/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA XAVIER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Adriana Oliveira Donato, ID Funcional nº 51467658. Processo nº SEI-430001/006659/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS SEARA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51467992, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.360, de 05 de novembro de /2024. Processo nº SEI-430002/001965/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA OLIVEIRA DONATO, ID FUNCIONAL Nº 51467658, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.360, de 05 de novembro de 2024. Processo nº SEI-430002/001965/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2024, SIVALDO RAMOS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 51394111, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002059/2024.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5145983-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002081/2024.\r\n\r\nId: 2607746"
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Funcional 44004206, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.749-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-030001/059445/2024 - ANGELA LOUREIRO, ID Funcional 43358330, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 15042 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/607/2013 - BRUNO TENORIO PINHEIRO, ID Funcional 44185766, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 306.943-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037793/2024 - TATIANA DE FELICE ELIAS, ID Funcional 6424619, Professor Docente I - 18 horas vínculos 3 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071206/2024 - ANA KARINA GUEDES DA SILVA, ID Funcional 44167954, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Doc II (Artes), matrícula 12039-1/1 (Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610611/2010 - MARCELA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO, ID Funcional 43249841, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036075/2024 - FABIANA MARIANO CARVALHO DE SOUSA, ID Funcional 42006783, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 261.929-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3795/2015 - LEANDRO DO NASCIMENTO FARIAS, ID Funcional 50282751, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 305.221-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000321/2023 - ERASMO SOARES DE MOURA NETO, ID Funcional 50194518, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/061250/2024 - VERA LUCIA BASTOS MAXIMIANO, ID Funcional 5611199, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Portugues), matrícula 14085 (Prefeitura Municipal de Seropedica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101989/2018 - GEANE LAUBE LEITE, ID Funcional 50162624, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 993120-1 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000656/2006 - ZULEIDE CAVALCANTE SANTOS, ID Funcional 33971757, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 278.061-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2008/2019 - ROSIMERY RODRIGUES SILVERIO PACHECO, ID Funcional 43553354, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Lingua Portuguesa, matrícula 1722-2 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4111135/2010 - CARINE GONCALVES MACHADO, ID Funcional 41884558, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 91174 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045636/2024 - JACKELINE MARA DE CASTRO E SILVA SANTOS, ID. Funcional 50239953, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico Laboratório, matrícula 24013 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002090/2024 - MONICA MARTINS VASCONCELLOS, ID Funcional 5638127, Perito Legista, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Polícia Civil) e Medico, matrícula 2224416 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013434/2024 - MARZOMILIANO FREIRE DUTRA, ID. Funcional 6154948, Major BM - Dentista, vínculo 1 (SEDEC) e Cirurgião Dentista, matrícula 225.510-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/603110/2006 - LUCIA REGINA MACHADO PESSANHA, ID. Funcional 31935087, Enfermeiro, vínculo 1 (SES), Médico, vínculo 2 (SES) e Médico Socorrista, matrícula 2312***31 (Prefeitura de Cabo Frio).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2607513"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 662/2024 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009125/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 04 (quatro) servidores da Superintendência de Infraestrutura/Coordenação de Transportes (parte administrativa), em curso online e ao vivo, de Gestão Profissional de Frotas Públicas (Planejamento, Logística de Manutenção e Custos Operacionais), em favor da empresa PRIORI TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PEDRO CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR, Assistente II, ID Funcional nº 5114846-3 e LUCAS TITOW PORTO DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 5152235-7, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA, Assistente, ID Funcional nº 5082381-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2607353"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 571 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002258/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar LUIZ GONZAGA SIMÕES DIAS, matrícula nº 208, do cargo de Chefe da Divisão do Diário Oficial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2607520"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H, ROBERTO GARCIA GOULART JUNIOR, Agente de Saneamento D, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ e MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analistas de Qualidade E, ATILA SANTANA DA SILVA, Técnico de Laboratório III, ADILSON DE MATOS PEREIRA, Técnico de Saneamento II, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento H, CELIO MANSO DE AZEVEDO JUNIOR, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e MAURICIO GIOSEFFI, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE CLORO LIQUEFEITO EM CARRETA”, de que trata o Processo SEI nº E-12/800.227/2020 - Contrato CEDAE Nº 082/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.650-04. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.650-03 de 14 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2607426"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, MARCOS AURELIO ANTUNES DE MORAES, Agente Administrativo F, e MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E, como Membros Titulares, e IURI LIMA PORTO, Assessor V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao “SERVIÇO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CEDAE” de que trata o Processo SEI 150017/008407/2024 - Contrato CEDAE n.º 131/2024 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS n.º 32.408-00.\r\n\r\nId: 2607431"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nDESIGNA WALLACE NEY CERQUEIRA DA SILVA, Engenheiro C, como Presidente, DAVI FERREIRA DO MONTE, Agente de Saneamento H, JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES, Agente de Saneamento F, OTÁVIO GREGÓRIO DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento G, MARCELO CARVALHAL PINTO, Agente de Saneamento B, ADEMI NOBERTO DA SILVA, Agente de Saneamento I, LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II, ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, ALBERTO JOSÉ SOARES e CELSO SOARES SILVA, Agentes de Saneamento I, MARIANA CLAUDINO PIRES DE SOUZA, Assistente V, como Membros Titulares, e CARLOS ANDRE LOPES DOMINGO, Agente de Saneamento E, como Membro Suplente. Gerente dos Contratos MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS: ACETILENO, DIÓXIDO DE CARBONO E OXIGÊNIO”, de que trata o Processo SEI E-12/800.335/2020. Contratos CEDAE n.º 202 e 203/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 28.251-04/2024. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 28.251-03 de 16 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2607427"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nDESIGNA RICARDO CAVALCANTE PEREIRA, Assessor II, como Presidente, RAFAEL DE AMORIM LIMA, Advogado C e DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada D, como Membros Titulares, e AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO, Advogado B, como Membro Suplente. Gerente dos contratos FERNANDA TITO COSTA DE ALMEIDA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, NAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM OS PROCESSOS DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NAS VARAS CÍVEIS, VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, VARAS EMPRESARIAIS E VARAS ESPECIALIZADAS, DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE NAS CORTES SUPERIORES, EM QUE A CEDAE SEJA PARTE, COMPREENDENDO NOVOS PROCESSOS E AQUELES QUE JÁ ESTÃO EM CURSO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL - LOTE I, II E III\", de que trata o Processo SEI 150017/003796/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.360-00/24. Contratos CEDAE nºs 115/2024, 116/2024 e 117/2024.\r\n\r\nId: 2607430"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Titular, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como su plente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE MADEIRAS E ACESSÓRIOS para a Gerência GGL” de que trata o Processo SEI-150017/009096/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.413-00. \r\n\r\nId: 2607435"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/106301/2024 - REVISO o cancelamento da CNH, Registro nº 4131804147, em nome de ALCIONE COUTO CURADO, nos termos do Art. 6º - A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução Contran nº 1009/2024) para cancelamento da CNH, nos termos do Art. 263, Parágrafo 1º do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nId: 2607524"
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                        "2607523": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/1986/2019 - PAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES, Id. Func. nº 5026390-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/181022/2024 - CRISTINA CORREA VALPASSOS, Id. Func. nº 5025645-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/10/2019 a 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/192/002525/2019 - BRUNO GOMES DE ANDRADE, Id. Func. nº 5029632-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160081/000035/2020 - CLAUDIA FARIA MARIN, Id. Func. nº 5035028-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/10/2019 a 26/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/027/002484/2019 - EVANDO AUGUSTO DE LIMA, Id. Func. nº 5035177-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/3724/2019 - CLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE, Id. Func. nº 554556-0. TORNADA NULA a publicação do DOERJ de 24/10/2024, para acerto de período.\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/4366/2019 - LUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA, Id. Func. nº 5030955-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/000152/2020 - RICARDO ALVES VILLAS BOAS, Id. Func. nº 5035132-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/11/2019 a 06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/167821/2024 - JHONATHAN DA SILVA MEDEIROS, Id. Func. nº 4349509-5. AUTORIZO a inclusão das dependentes, Maria Alice Andre Medeiros, Maya Delgado Benevenuto Medeiros, na condição de filhas, e de Polyanna Delgado Barcellos Barros Benevenuto Medeiros, na condição de esposa.\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/155296/2024 - JOÃO CARLOS RODRIGUES SIMÕES, Id. Func. nº 5013874-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2013 a 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/7732/2019 - DANIEL BERRELHO BERNINI, Id. Func. nº 4400050-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/1326/2018 - MICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO, Id. Func. nº 564106-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003107/2022 - VANESSA DA COSTA CAMPOS, Id. Func. nº 4400659-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 19/02/2019 a 17/02/2024.\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160081/000002/2020 - KATIA APARECIDA ROCHA LOPES, Id. Func. nº 5034998-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/002805/2020 - JOÃO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO, Id. Func. nº 5029949-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/151/000058/2019 - ITALO DE SOUZA BARBOSA, Id. Func. nº 5034974-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2024\r\n\r\nPÁG. 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172836/2024 \r\n\r\nOnde se lê : ERNANDO DA SILVA GODINHO, Id. Func. nº 4400279-3...\r\n\r\nLeia-se : FERNANDO DA SILVA GODINHO, Id. Func. nº 4400279-3...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2024\r\n\r\nPÁG. 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/192/003320/2019\r\n\r\nOnde se lê: JAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELLAS, Id. Func. nº 5028289-1...\r\n\r\nLeia-se: JAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELAS, Id. Func. nº 5028289-1...\r\n\r\nId: 2607523"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000615/2023 - Considerando a manifestação da Assessoria de Controle Interno opinando pela regularidade, sem prejuízo das recomendações contidas no Doc. SEI nº 66385885, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora ISABEL CRISTINA CORTES LISBOA, Id. Funcional 4440780-7, de acordo com a lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2607309"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.307 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.304 DE 05.11.2024, PUBLICADA NO DOERJ DE 06.11.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001843/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de CABO FRIO - RJ. \r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3° - No período compreendido entre os dias 18/11/2024 e 22/11/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 7.380/2024, da Prefeitura do Município de CABO FRIO, datado de 15/10/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria. \r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO.\r\n\r\nArt. 7° - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8° - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9° - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de CABO FRIO, após o dia 22/11/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 25/11/2024 e 29/11/2024, na Rua João Pessoa, 516 - Vila Nova - CABO FRIO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de CABO FRIO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.304 de 05.11.2024, publicada no DOERJ de 06/11/2024, que estabeleceu o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA \r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n18.11.2024 e 22.11.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n25.11.2024 e 29.11.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2607537"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 333 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando,\r\n\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/003718/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50261428\r\n\r\nFLAVIO LEMOS ALENCAR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n21/03/2014\r\n\r\n20/09/2024\r\n\r\nSEI-120001/003718/2024\r\n\r\n50262394\r\n\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nSEI-120001/003718/2024\r\n\r\nId: 2603030"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ SEI Nº 566 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras DENIELE ALEXANDRE LOURENÇO, ID. Funcional nº 503331-0 e PAMELA MOREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4426638-3, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor FERNANDO BRAGA NEIVA, ID. Funcional nº 5109831-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação sob o empenho 2024NE00485, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o firmado junto a ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDAA, cujo objeto é aquisição de 07 (sete) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda do Rio de Janeiro através da participação na 4ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira, no período de 22/10/2024 a 25/10/2024, na modalidade presencial SEI-040002/002833/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2607040"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUPERINTENDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUPCC/SUPEPAT Nº 001 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS E O SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA DE PATRIMÔNIO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos dos artigos 17 e 22 da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e considerando que o art. 37, da Lei nº 14.133/21 c/c o art. 13 do Decreto Estadual n° 48.865/2023, estabelece que as licitações que possuem critério de julgamento técnica e preço deverá ser designado banca, composta por no mínimo, 3 (três) membros para análise dos quesitos de natureza qualitativa das propostas técnicas:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR a Comissão de Avaliação Técnica para a Concorrência Eletrônica n° 001/2024, que adotará como critério de julgamento a técnica e preço, nos termos previstos na Lei nº 14.133/21, para a contratação de obras de modernização, do sistema de elevadores da atual sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os seguintes membros para constituírem a comissão supracitada:\r\n\r\nI - THIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA - ID FUNCIONAL Nº 5145580-3\r\n\r\nII - ROBSON DA SILVA FERREIRA - ID FUNCIONAL Nº 4416412-2.\r\n\r\nIII - FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO - ID FUNCIONAL Nº 543423-8\r\n\r\nArt. 3º - As atividades desenvolvidas pelos membros constantes no art. 2º desta Portaria serão desempenhadas com o apoio de um profissional técnico contratado pela Secretaria de Estado da Fazenda, através do Instrumento Contratual nº 04/2024, formalizado junto a empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.929.46/0001-60.\r\n\r\nParágrafo Único - O integrante da empresa GAPPO que irá compor a banca será seu responsável técnico, SR. AFONSO CELSO GAPPO, Engenheiro Mecânico, inscrito no CREA/RJ sob nº 200106339-3.\r\n\r\nArt. 4º - A avaliação técnica deverá ser aplicada de acordo com as regras previamente estabelecidas no Edital, Termo de Referência e demais documentos técnicos constantes no processo administrativo SEI-040002/001107/2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nCHRYSTIAN PICONE\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Engenharia e Patrimônio em Exercício\r\n\r\nId: 2607541"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 022 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2024. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 039/2024, celebrado com a empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA conforme processo SEI-040008/000386/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLAN DO, ID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nNELSON DANELLO DAMASIO, ID FUNCIONAL Nº 5112491-2\r\n\r\nDANIEL GOMES VIANA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5130573-9\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONALNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID FUNCIONALNº 4398767-2\r\n\r\nPAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4323383-0\r\n\r\nTHAIS MENDES TINOCO, ID FUNCIONALNº 5007515-2\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2607488"
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                    "2607531": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 82.118/RV - Processo SEI-040006/010815/2024 - Recorrente: ROBERTA SERENO DE CARVALHO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Daialla Dembergue Bello, OAB/RJ nº 233.248.\r\n\r\nRecurso: 80.060/RV - Processo SEI E-04/079/000268/2021 - Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC nº 18.429.\r\n\r\nRecurso: 74.436/RV - Processo SEI E-04/211/002192/2018 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Ricardo Ferreira Maciel Júnior, OAB/RJ nº 239.697.\r\n\r\nRecurso: 74.426/RV - Processo SEI E-04/211/002190/2018 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Ricardo Ferreira Maciel Júnior, OAB/RJ nº 239.697.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2607531"
                    ],
                    "2607532": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 82.093/RV - Processo SEI-040036/000261/2023 - Recorrente: XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso: 82.025/RV - Processo SEI-040041/001168/2023 - Recorrente: FABIO MARTINS MACCARIELLO E OUTROS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Janssen Hiroshi Murayama, OAB/RJ nº 119.278.\r\n\r\nRecurso: 82.097/RV - Processo SEI-040224/004854/2023 - Recorrente: DUAS RODAS INDUSTRIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Eduardo A. Fischer, OAB/SC nº 21.114.\r\n\r\nRecurso: 75.610/RV - Processo SEI E-04/211/002494/2018 - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Rafael Fróes Rodrigues, OAB/RJ nº 164.073.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2607532"
                    ],
                    "2607533": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 82.140/RV - Processo SEI-040044/000212/2022 - Recorrente: NOI INDUSTRIA E COMERCIO DE CERVEJA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Rafael Gonçalves, OAB/RJ nº 130.700.\r\n\r\nRecurso: 82.354/RV - Processo SEI-040440/000062/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabrício Povoleri Manes, OAB/RJ nº 119.812.\r\n\r\nRecurso: 82.009/RV - Processo SEI-040037/000333/2022 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Catherine Velasco Liberal, OAB/RJ nº 224.675.\r\n\r\nRecurso: 81.993/RV - Processo SEI-040225/002134/2023 - Recorrente: MAMEDES UNIDOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Natália Vaz de Moraes Santos, OAB/RJ nº 232.760. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2607533"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607284": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nCONCEDE a IARA DE PAIVA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PIO ANTONIO DA SILVA, matrícula 34161-0, cargo de TRABALHADOR QD SUPLEMENTAR do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/147.76/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SELMA LOPES DUARTE DA HORA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADAYLTON DA HORA SANTOS, matrícula 501-7, cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO ÙNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.690,07, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.183/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ GONZAGA CHEHAB, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA DA GLORIA CHEHAB, matrícula 00-0075487-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.23/2020 e processo nº SEI-040161/003793/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GLÓRIA SEIXAS CARREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VITERMO SIMÕES CARREIRA, matrícula 00-0010091-7, cargo de CABO PM do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.649,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.224/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CLEA ALVES XAVIER DE ANDRADE, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) HUDSON XAVIER DE ANDRADE, matrícula 126536-2, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.833,15, correspondente à cota de 12,50%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/04/2023. Processo nº SEI-040150/000455/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE SULAIMAN DE CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AGOSTINHO DE CASTRO NETO, matrícula 00-0037299-5, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.033,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.239/2021.\r\n\r\nCONCEDE a THIAGO SULAIMAN DE CASTRO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do(a) ex-segurado(a) AGOSTINHO DE CASTRO NETO, matrícula 00-0037299-5, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.033,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/03/2023. Processo nº SEI-PD-04/154.239/2021.\r\n\r\nCONCEDE a TANIA MARISA BASSO PAGANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE LUIZ PASSOS PAGANO, matrícula 00-0022158-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.702,18, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 08/12/2020 a 23/05/2021 e de R$ 9.631,96, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.14/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE CORREA PAGANO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOSE LUIZ PASSOS PAGANO, matrícula 00-0022158-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.070,22, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.14/2021.\r\n\r\nCONCEDE a WAGNER RENAN DE ALENCAR TEIXEIRA, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) LEVI TEIXEIRA, matrícula 00-0032417-8, cargo de SUBTENENTE do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.918,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.326/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JOSILAINE AZEVEDO DE FREITAS AMAZONE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALEXANDRE AMAZONE ROSA, matrícula 66444-1, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.984,40, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.388/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSILANE DA SILVA CASSEMIRO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOCEMAR NASCIMENTO, matrícula 00-1121710-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.082,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2020. Processo nº SEI-PD-04/152.85/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA SILVA DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALONSO URSELINO DA COSTA, matrícula 00-0036346-5, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.4/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SUELI DOS SANTOS LOPES DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) PAULO LEMOS DA SILVA, matrícula 00-0011936-2, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.981,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.174/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RANY HAYDEE BAAMONDE BORGE GRIPP LOPES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) REINALDO GRIPP LOPES, matrícula 191.509-9, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.331,21, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/152.51/2019.\r\n\r\nCONCEDE a PATRICIA HELENA BAAMONDE BORGES GRIPP, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) REINALDO GRIPP LOPES, matrícula 191.509-9, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.331,21, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/152.51/2019.\r\n\r\nCONCEDE a PATRICIA DOS SANTOS ANDRADE, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO GERALDO MACHADO DA LUZ, matrícula 00-0003411-6, cargo de MAJOR BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 15.355,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.91/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RAPHAELA DE OLIVEIRA MEIRELLES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JORGE DOMINGOS MEIRELLES, matrícula 00-0136494-2, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.801,47, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/08/2017, tornando sem efeito o ato datado de 01/07/2024, publicado no D.O. de 03/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/138.209/2017 e processo nº SEI-040161/009379/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IVETE RIBEIRO MEIRELLES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JORGE DOMINGOS MEIRELLES, matrícula 00-0136494-2, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.700,37, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/08/2017, tornando sem efeito o ato datado de 01/07/2024, publicado no D.O. de 03/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/138.209/2017 e processo nº SEI-040161/009379/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANANERIS HARDOIM DOS SANTOS, na qualidade de FILHA MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) NERIS PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 00-0000989-4, cargo de AGENTE DE PORTARIA do(a) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.624,11, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/01/2017, tornando sem efeito o ato datado de 15/10/2024, publicado no D.O. de 18/10/2024. Processo nº SEI-PD-04/139.37/201 e processo nº SEI-040161/008320/2020.\r\n\r\nCONCEDE a TELMA REGINA CORRÊA DOS SANTOS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) CARLOS MAGNO CARDOSO, matrícula 00-0027777-2, cargo de TENENTE CORONEL PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.855,35, correspondente a cota de 12,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.151/2019.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA DO AMARAL XAVIER DE ANDRADE, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) HUDSON XAVIER DE ANDRADE, matrícula 126536-2, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 12.832,06, correspondente à cota de 87,5%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7 nº 1239/2024, com efeitos a contar de 06/04/2023, tornando sem efeito o ato datado de 30/09/2024, publicado no D.O. de 01/10/2024. Processo nº SEI-140001/003805/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIANA EVELIN FERREIRA PIRES CABRAL, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) RONALDO CESAR PIRES CABRAL, matrícula 00-0872147-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.551,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2020, tornando sem efeito o ato datado de 30/09/2024, publicado no D.O. de 04/10/2024. Processo nº SEI-PD-04/140.14/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA GLORIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA MENDES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WILSON MENDES, matrícula 00-0112353-8, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.249,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.36/2018 e processo nº SEI-040161/009376/2021.\r\n\r\nCONCEDE a BERNARDO MONTEIRO MARTINS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO da ex-segurada MARIA CECILIA MONTEIRO MARTINS, matrícula 00-0068960-4, cargo de ENGENHEIRO do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 11.064,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.160/2020.\r\n\r\nId: 2607284"
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                        "2607485": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/060025/2024 - beneficiário(a) RITA DE CASSIA CABRAL DE AZEVEDO, ID 651533-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050743/2024 - beneficiário(a) TANIA REGINA FERREIRA BOURGUIGNON, ID 5076089-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053943/2024 - beneficiário(a) VERA ANITA BACELLAR, ID 5098459-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2607485"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2607293": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA /CODIN Nº 74 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO MERCADOLÓGICOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ nº 108.773-3/2016.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do Processo nº SEI-220012/000848/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído o membro abaixo relacionado, designado pela PORTARIA /CODIN Nº CODIN Nº 61 DE 04 DE JUNHO DE 2024: \r\n\r\nERIK SOUZA ALVES - Superintendente Financeiro - ID. Funcional n° 44.268.29-7. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o empregado abaixo relacionado, para compor a COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), que exercerão as competências, com base na metodologia dos estudos de impacto mercadológicos já utilizada pela UFRJ, a ser fomentada quando da entrega do objeto contratado através do SEI-220010/000402/2021. \r\n\r\nHANNA NATHANI DE SOUZA PEREIRA - Assessor III - Matrícula 649 - Id. Funcional n° 5022921-4\r\n\r\nTOMÁS AZEVEDO CECCHETTI DEVOLDER - Assessor I_FUNDES / Id. Funcional nº 5152096-6 - Como Suplente\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos serão coordenados e submetidos à DIRIF - Diretoria de Incentivos Fiscais, para as manifestações cabíveis que cada caso requeira, ou seja, acolhendo ou retornando à COEM para novas diligências.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as designações dos empregados na composição da COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), abaixo relacionado:\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS NUNES - Assessor I - Matrícula 505 - Id. Funcional n° 5074814-9\r\n\r\nFÁBIO LUIZ NOGUEIRA - Assessor I - Matrícula 641 - Id. Funcional n° 51520850-0\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2607293"
                        ],
                        "2607540": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 75 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADORES DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no § 1º do mesmo preceito legal, conforme processo SEI-220010/000376/2020\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos colaboradores abaixo nomeados para exercer, por delegação, as funções de Ordenadores de Despesas e Pagamentos, para ordenar despesas e pagamentos nos termos da legislação em vigor:\r\n\r\nBRUNA S. DE FREITAS MOREIRA- Chefe de Gabinete, inscrita no CPF sob o nº 191.455.777-81, id. funcional nº 5136216-34, matrícula nº 618.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ VIEIRA LEON - Diretor de Governança, Controle e Conformidade, inscrito no CPF sob o nº 020.383.847-54, id. funcional nº 4364889-4, matrícula nº 627.\r\n\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS - Superintendente de Informações, inscrito no CPF sob o nº 026.239.987-36, id. funcional nº 5000339-9, matrícula nº 637. \r\n\r\nCRISTIANO RUFINO SANDES - Diretor de Desenvolvimento Industrial, inscrito no CPF sob o nº 019.239.167-72, id. funcional nº 4394353-5, matrícula nº 625.\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO - Diretor-Presidente, inscrito no CPF sob o nº 016.370.407-41, id. funcional nº 5097816-0, matrícula nº 612.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS - Diretor de Administração e Finanças, inscrito no CPF sob o nº 052.450.977, id. funcional nº 5006771-0, matrícula nº 619.\r\n\r\nTIAGO MOTTA DE SOUZA RIBEIRO - Diretor de Novos Negócios, inscrito no CPF sob o nº 105.664.157-63, id. funcional nº 5143388-5, matrícula nº 620.\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO - Diretora de Governança, Controle e Conformidade, inscrita no CPF sob o nº 059.006.297-24, id. funcional nº 5005906-8, matrícula nº 621. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei n° 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2607540"
                        ],
                        "2607486": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPINF Nº 01 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE BACKUP E RESTAURAÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE INFORMÁTICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício das suas atribuições que lhe conferem a Portaria JUCERJA N. 2233 de 2024, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 02 de 28 de abril de 2022 e no Processo Administrativo n.º SEI-220005/002335/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 43.597, de 17 de maio de 2012;\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 2041/2022, que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de BACKUP e Restauração de Dados no âmbito do Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Escopo:\r\n\r\nI - esta Política se aplica a todos os dados no âmbito da JUCERJA, incluindo dados fora da Instituição armazenados em um serviço de nuvem Pública ou Privada. “Dados críticos”, neste contexto, incluem Planilhas Eletrônicas, Arquivos de texto, imagens e outros dados críticos para organização, ex.: e-mail, arquivos pessoais e compartilhados, bancos de dados e conteúdo da web específicos e sistemas operacionais;\r\n\r\nII - a definição de dados críticos e o escopo desta política de backup serão revisados em intervalos não superior a três anos;\r\n\r\nIII - ficam previamente estabelecidos os sistemas e serviços críticos da Instituição, os quais se referem a todos os sistemas computacionais, bases de dados e webservices, próprios ou contratados, por meio dos quais sejam armazenados, trafegados ou tratados dados relativos ao registro e licenciamento empresarial, e sobretudo, dados pessoais de servidores, colaboradores e usuários da JUCERJA;\r\n\r\nIV - esta política se aplica a servidores, colaboradores e/ou usuários de tais dados. A política também se aplica a terceiros que acessam e usam sistemas e equipamentos de TI ou que criam, processam ou armazenam dados de propriedade da JUCERJA;\r\n\r\nV - não serão salvaguardados nem recuperados dados armazenados localmente, nos microcomputadores dos usuários ou em quaisquer outros dispositivos fora dos centros de processamento de dados mantidos pelas unidades de TI, ficando sobre a responsabilidade integral do usuário a manutenção da guarda e sigilo dos dados em seus dispositivos;\r\n\r\nVI - a salvaguarda dos dados em formato digital armazenados na JUCERJA, mas recebidos e/ou custodiados por outras entidades, públicas ou privadas, tais como serviços em nuvem, Termos de Cooperações etc. deve ser garantida nos instrumentos de formalização de acordos ou contratos que pactuem a relação entre os envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - Termos e Definições:\r\n\r\nI - BACKUP OU CÓPIA DE SEGURANÇA - Conjunto de procedimentos que permitem salvaguardar os dados de um sistema computacional, garantindo guarda, proteção e recuperação. Tem a fidelidade ao original assegurada;\r\n\r\nII - CUSTODIANTE DA INFORMAÇÃO - Qualquer indivíduo ou estrutura da JUCERJA, que tenha responsabilidade formal de proteger a informação e aplicar os níveis de controles de segurança em conformidade com as exigências de Segurança da Informação comunicadas pela Política de Segurança da Informação e Comunicações da JUCERJA ou nesta Política de Backup;\r\n\r\nIII - ELIMINAÇÃO - Exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;\r\n\r\nIV - MÍDIA - Mecanismos em que dados podem ser armazenados. Além da forma e da tecnologia utilizada para a comunicação - inclui nuvem, mídias eletrônicas, discos ópticos, magnéticos, CDs, fitas e papel, entre outros;\r\n\r\nV - INFRAESTRUTURA CRÍTICA - instalações, serviços, bens e sistemas, virtuais ou físicos, que se forem incapacitados, destruídos ou tiverem desempenho extremamente degradado, provocarão sério impacto social, econômico, político ou à segurança;\r\n\r\nVI - Recovery Point Objective (RPO): ponto no tempo em que os dados dos serviços de TI devem ser recuperados após uma situação de parada ou perda, correspondendo ao prazo máximo em que se admite perder dados no caso de um incidente;\r\n\r\nVII - Recovery Time Objective (RTO): tempo estimado para restaurar os dados e tornar os serviços de TI novamente operacionais, correspondendo ao prazo máximo em que se admite manter os serviços de TI inoperantes até a restauração de seus dados, após um incidente;\r\n\r\nVIII - GESTOR DA INFORMAÇÃO - indivíduo responsável pela administração de informações geradas em seu processo de trabalho e/ou sistemas de informação relacionados às suas atividades institucionais.\r\n\r\nArt. 4º - Dos princípios gerais:\r\n\r\nI - a Política de Backup e Restauração de Dados deve estar alinhada com à Política de Segurança da Informação da JUCERJA.\r\n\r\nII - a Política de Backup e Restauração de Dados deve estar alinhada com uma gestão de continuidade de negócios em nível organizacional.\r\n\r\nIII - as rotinas de backup devem ser orientadas para a restauração dos dados no menor tempo possível, principalmente quando da indisponibilidade de serviços de TI.\r\n\r\nIV - as rotinas de backup devem utilizar soluções próprias e especializadas para este fim, preferencialmente de forma automatizada.\r\n\r\nV - as rotinas de backup devem possuir requisitos mínimos diferenciados de acordo com o tipo de serviço de TI ou dado salvaguardado, dando prioridade aos serviços de TI críticos da organização.\r\n\r\nVI - o armazenamento de backup, se possível, deve ser realizado em um local distinto da infraestrutura crítica. É desejável que se tenha um sítio de backup em um local remoto ao da sede da organização para armazenar cópias extras dos principais backups, a exemplo dos backups de dados de serviços críticos.\r\n\r\nVII - a infraestrutura de rede de backup deve ser apartada, lógica e fisicamente, dos sistemas críticos da organização.\r\n\r\nVIII - manter reserva de recursos (físicos e lógicos) de infraestrutura para realização de teste de restauração de backup.\r\n\r\nIX - em situações em que a confidencialidade é importante, convém que cópias de segurança sejam protegidas através de encriptação.\r\n\r\nArt. 5º - Da frequência dos procedimentos e tempo de retenção:\r\n\r\nI - especificidades dos serviços de TI críticos e dos serviços de TI não críticos podem demandar frequência e tempo de retenção diferenciados estabelecidos a seguir:\r\n\r\na) Diária: 1 Mês;\r\n\r\nb) Mensal: 12 meses;\r\n\r\nc) Anual: 5 Anos;\r\n\r\nII - Tipos de backup:\r\n\r\na) Full (Completo);\r\n\r\nb) Incremental;\r\n\r\nc) Diferencial;\r\n\r\nd) Log.\r\n\r\nIII - a solicitação de salvaguarda dos dados referentes aos serviços de TI críticos e aos serviços de TI não críticos deve ser realizada pela Assessoria de Redes e Assessoria de Banco de Dados no caso de banco de dados, com a anuência prévia e formal do Gestor de Segurança da Informação, refletindo os requisitos de negócio da organização, bem como os requisitos de segurança da informação e proteção de dados envolvidos e a criticidade da informação para a continuidade da operação da organização, e deve explicitar, no mínimo, os seguintes requisitos técnicos:\r\n\r\na) Escopo (dados digitais a serem salvaguardados);\r\n\r\nb) Tipo de backup (completo, incremental, diferencial);\r\n\r\nc) Frequência temporal de realização do backup (diária, semanal, mensal, anual);\r\n\r\nd) Retenção;\r\n\r\ne) RPO;\r\n\r\nf) RTO.\r\n\r\nIV - a alteração das frequências e tempos de retenção definidos nesta seção deve ser precedida de solicitação e justificativa formais encaminhadas aos responsáveis pelo Backup. A aprovação para execução da alteração depende da anuência do Gestor de Segurança da Informação, da Assessoria de Redes e da Assessoria de banco de Dados.\r\n\r\nV - os responsáveis pelos dados deverão ter ciência dos tempos de retenção estabelecidos para cada tipo de informação e os administradores de backup deverão zelar pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nVI - os backups dos serviços de TI críticos da JUCERJA deverão ser realizados utilizando-se as seguintes frequências temporais:\r\n\r\na) Banco de dados de Produção:\r\n\r\n- Full 1 x na semana\r\n\r\n- Diferencial 4 x ao dia em 6 em 6h\r\n\r\n- Log:\r\n\r\n- de 0h às 6h a cada 1h\r\n\r\n- de 6h30 às 8h59 a cada 10 minutos\r\n\r\n- de 9h às 17h59 a cada 3 minutos\r\n\r\n- de 18h30 às 23h58 a cada 30 minutos\r\n\r\nb) Servidores\r\n\r\n- Job Produção Windows\r\n\r\n- Full 1x por semana\r\n\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\n- Job Produção Linux\r\n\r\n- Full 1x por semana\r\n\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\n- Job DC\r\n\r\n- Full 1x por semana\r\n\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\n- Job Exchange\r\n\r\n- Full 1x por semana\r\n\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\n- Job Homologção (Storage secundario)\r\n\r\n- Full 1x por semana\r\n\r\n- Incremental todos os dias ás 20:00\r\n\r\n- Job produção (Storage secundario)\r\n\r\n- Full 1x por semana\r\n\r\n- Incremental todos os dias ás 20:00\r\n\r\n- Job Produção (nuvem)\r\n\r\n- Full 1x por semana\r\n\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\nc) Arquivos de usuários\r\n\r\n- Job File Server\r\n\r\n- Full 1x por semana\r\n\r\n- Incremental todos os dias ás 18:30\r\n\r\nVII - os serviços de TI críticos da JUCERJA devem ser resguardados sob um padrão mínimo, o qual deve observar a correlação frequência/retenção de dados estabelecida a seguir:\r\n\r\n- Job Produção Windows - 30 dias\r\n\r\n- Job Produção Windows - Mensal com retenção de 12 meses\r\n\r\n- Job Produção Windows - Anual com retenção de 5 anos\r\n\r\n- Job Produção Linux - 30 dias\r\n\r\n- Job Produção Linux - Mensal com retenção de 12 meses\r\n\r\n- Job Produção Linux - Anual com retenção de 5 anos\r\n\r\n- Job Produção DC - 30 dias\r\n\r\n- Job Produção DC - Mensal com retenção de 12 meses\r\n\r\n- Job Produção DC - Anual com retenção de 5 anos\r\n\r\n- Job Produção Exchange - 30 dias\r\n\r\n- Job Produção Exchange - Mensal com retenção de 12 meses\r\n\r\n- Job Produção Exchange - Anual com retenção de 5 anos\r\n\r\n- Job Homologação (Storage secundário) - 14 dias\r\n\r\n- Job Produção - (Storage secundário) - 14 dias\r\n\r\n- Job Produção (Nuvem) - 30 dias\r\n\r\n- Job File Server - 30 dias\r\n\r\n- Job File Server - Mensal com retenção de 12 meses\r\n\r\n- Job File Server - Anual com retenção de 5 anos\r\n\r\nVIII - mensalmente, a Assessoria de banco de Dados deverá emitir relatório detalhado, por meio do qual seja possível identificar as pastas de rede e bases de dados contempladas no processo de cópia de segurança, a conformidade e, quando existir, desconformidade dos serviços de backup, assim como, as capacidades utilizadas e disponíveis para armazenamento de dados e cópias de segurança, tanto na infraestrutura interna da Instituição, como em eventuais recursos em nuvem contratados à terceiros;\r\n\r\nIX - salvo indicação em contrário, o backup dos dados do sistema será feito de acordo com a seguinte programação padrão:\r\n\r\na) Backup incremental diário (segunda a domingo), Storage / Nuvem;\r\n\r\nb) Backup completo semanal (segunda a domingo), armazenado externamente. Sempre que possível, os backups devem ser iniciados às 18:30 h da noite de sexta para permitir mais tempo durante o fim de semana para realizar o backup e tempo suficiente para lidar com quaisquer problemas que possam surgir durante o processo de backup.\r\n\r\nArt. 6º - Uso da rede:\r\n\r\nI - o administrador de backup deve considerar o impacto da execução das rotinas de backup sobre o desempenho da rede de dados da JUCERJA, garantindo que o tráfego necessário às suas atividades não ocasione indisponibilidade dos demais serviços de TI da Instituição;\r\n\r\nII - a execução do backup deve concentrar-se, preferencialmente, no período de janela de backup;\r\n\r\nIII - o período de janela de backup deve ser determinado pelo administrador de backup em conjunto com a Assessoria de Redes, área técnica responsável pela administração da rede de dados da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 7º - Do armazenamento e transporte\r\n\r\nI - as unidades de armazenamento utilizadas na salvaguarda dos dados digitais devem considerar as seguintes características dos dados resguardados:\r\n\r\na) A criticidade do dado salvaguardado;\r\n\r\nb) O tempo de retenção do dado;\r\n\r\nc) A probabilidade de necessidade de restauração;\r\n\r\nd) O tempo esperado para restauração;\r\n\r\ne) O custo de aquisição da unidade de armazenamento de backup;\r\n\r\nf) A vida útil da unidade de armazenamento de backup.\r\n\r\nII - o administrador de backup deve identificar a viabilidade de utilização de diferentes tecnologias na realização das cópias de segurança, propondo, quando couber, a melhor solução para cada caso.\r\n\r\nIII - podem ser utilizadas técnicas de compressão de dados, contanto que o acréscimo no tempo de restauração dos dados seja considerado aceitável pelos gestores das informações.\r\n\r\nIV - a execução das rotinas de backup deve envolver a previsão de ampliação da capacidade dos dispositivos envolvidos no armazenamento.\r\n\r\nV - no caso de desligamento do usuário (de forma permanente ou temporária), o backup de seus arquivos em nuvem deverá ser mantido por, no mínimo 5 anos. Após esse período os arquivos poderão ser excluídos a qualquer tempo.\r\n\r\nVI - as unidades de armazenamento dos backups devem ser acondicionadas em locais apropriados, com controle de fatores ambientais sensíveis, como umidade, temperatura, poeira e pressão, e com acesso restrito a pessoas autorizadas, conforme estabelecido na Política de Segurança da Informação e Comunicações da JUCERJA. Além disso, as condições de temperatura, umidade e pressão devem ser aquelas descritas pelo fabricante das unidades de armazenamento.\r\n\r\nVII - quando da necessidade de descarte de unidades de armazenamento de backups, tais recursos devem ser fisicamente destruídos de forma a inutilizá-los, atentando-se ao descarte sustentável e ambientalmente correto.\r\n\r\nArt. 8º - Dos testes de backup:\r\n\r\nI - os backups deverão ser verificados periodicamente:\r\n\r\na) Diariamente, os diferenciais e logs de backup serão revisados em busca de erros, durações anormais e em busca de oportunidades para melhorar o desempenho do backup.\r\n\r\nb) Ações corretivas serão tomadas quando os problemas de backup forem identificados, a fim de reduzir os riscos associados a backups com falha.\r\n\r\nc) A ASSBD manterá registros de backups e testes de restauração para demonstrar conformidade com esta política.\r\n\r\nd) Os testes devem ser realizados em todos os backups produzidos independente do ambiente.\r\n\r\nII - os testes de restauração dos backups devem ser realizados, por amostragem, semanalmente, em equipamentos servidores diferentes dos equipamentos que atendem os ambientes de produção, observados os recursos humanos de TI e tecnologias disponíveis, a fim de verificar backups bem-sucedidos, assim como, se foram atendidos\r\n\r\nos níveis de serviço pactuados, tais como os Recovery Time Objective - RTOs.\r\n\r\nIII - os registros deverão conter, no mínimo, o tipo de sistema/serviço que teve o seu reestabelecimento testado, a data da realização do teste, o tempo gasto para o retorno do backup e se o procedimento foi concluído com sucesso\r\n\r\nIV - quaisquer exceções a esta política deverão ser totalmente documentadas e aprovadas pelo Gestor de Segurança da Informação - GSIC.\r\n\r\nArt. 9º - Do procedimento de restauração do backup:\r\n\r\nI - o atendimento de solicitações de restauração de arquivos, e-mails e demais formas de dados deverá obedecer às seguintes orientações:\r\n\r\na) A solicitação de restauração de objetos deverá sempre partir do responsável pelo recurso, através de chamado técnico, na ferramenta disponibilizada pelo link http://helpdesk.intranet.jucerja.rj.gov.br/;\r\n\r\nb) A restauração de objetos somente será possível nos casos em que este tenha sido atingido pela estratégia de backup;\r\n\r\nc) A solicitação de restauração de dados que tenham sido salvaguardados depende de prévia e formal autorização dos respectivos gestores das informações;\r\n\r\nd) O operador de backup terá a prerrogativa de negar a restauração de dados cujo conteúdo não seja condizente com a atividade institucional, cabendo recurso da negativa ao gestor da unidade do demandante.\r\n\r\nII - o tempo de restauração, preferencialmente, será definido em Acordo de Nível de Serviço entre as áreas de negócio e de TIC, e será estimada com base no volume de dados necessários para o restore;\r\n\r\nIII - backups externos serão disponibilizados em conformidade com a disponibilidade dos ambientes e equipes técnicas envolvidas no processo, conforme Acordos de Níveis de Serviços pactuado, observando a prioridade para restauração de acordo com a criticidade de cada um;\r\n\r\nArt. 10 - Do descarte de mídias:\r\n\r\nI - a qualquer tempo, se necessário realizar descarte de mídias que contenham backups, decorridos os prazos de retenção, a Assessoria de Redes poderá realizar o descarte das mídias, desde que autorizado pelo Gestor de Segurança da Informação;\r\n\r\nII - a Assessoria de Redes e a Assessoria de Banco de Dados garantirão o respeito aos prazos de descarte, assim como, a indisponibilidade dos conteúdos das mídias;\r\n\r\nIII - a Assessoria de Redes garantirá a destruição física das mídias em processo de descarte.\r\n\r\nArt. 11 Das responsabilidades:\r\n\r\nI - todos os procedimentos de backup, teste e restore são de responsabilidade da Assessoria de Banco de Dados, assim como:\r\n\r\na) Providenciar a criação e manutenção dos backups;\r\n\r\nb) Propor soluções de cópias de segurança das informações digitais corporativas produzidas e custodiadas;\r\n\r\nc) Configurar as soluções de backup, teste e restore;\r\n\r\nd) Manter a funcionalidade, segurança, integridade, disponibilidade e inviolabilidade dos backups;\r\n\r\ne) Definir procedimentos adicionais.\r\n\r\nII - a Assessoria de Banco de dados, para realização de suas atribuições relativas aos procedimentos de backup, teste e restore. Poderá se valer do apoio de outras unidades técnicas da Superintendência de Informática;\r\n\r\nIII - cabe a Assessoria de Banco de dados informar ao Gestor de Segurança da Informação qualquer desconformidade técnica e/ou operacional que comprometa a garantia dos procedimentos de backup, teste e restore;\r\n\r\nIV - cabe a Assessoria de Banco de Dados, apoiada pela Assessoria de Redes, monitorar e providenciar, quando necessário, recursos de hardware, software, licenciamentos e outros necessários a manutenção e regularidade dos procedimentos de backup, testes e restore.\r\n\r\nArt. 12 Das sanções:\r\n\r\nI - as sanções pelo descumprimento ou inobservância desta política podem incluir, mas não se limitam a um ou mais das seguintes:\r\n\r\na) Processo administrativo de apuração de responsabilidades;\r\n\r\nb) Quando comprovada imperícia ou desídia, por parte de equipe ou empresa contratada, sem prejuízo das sanções previstas em contrato, além da responsabilização civil e criminal, até a rescisão unilateral do contrato;\r\n\r\nArt. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nALDO FERNANDES ÁVILA\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nId: 2607486"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA/SUPINF Nº 02 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A EQUIPE DE TRATAMENTO E RESPOSTA À INCIDENTES COMPUTACIONAIS DA JUCERJA - ETI-JUCERJA E O MODELO DE FUNCIONAMENTO PARA APOIAR O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTAS A INCIDENTES DA JUCERJA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE INFORMÁTICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas competências, conforme Portaria JUCERJA nº 2233, de 07 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n.º SEI-220005/002337/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Política da Governança de tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PGTIC-RJ e a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA Nº 2041 de 25 de novembro de 2022, que institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da JUCERJA;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA Nº 2152, de 28 de dezembro de 2024, que designa o responsável pelo tratamento e respostas a incidentes, nos termos do art. 27, do Capítulo V, da Política de Segurança da Informação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria JUCERJA Nº 2041/2022;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA Nº 2153, de 28 de dezembro de 2024, que designa o Gestor de Segurança da Informação, nos termos do art. 26, do Capítulo V, da Política de Segurança da Informação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria JUCERJA Nº 2041/2022.\r\n\r\n- a Norma Complementar no 05, de 14 de agosto de 2009, do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que disciplina a criação de Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes em Redes Computacionais - ETI nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;\r\n\r\n- a Norma Complementar n° 08, de 19 de agosto de 2010, do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que Estabelece as Diretrizes para Gerenciamento de Incidentes em Redes Computacionais nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes Computacionais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ETI-JUCERJA, subordinada ao Responsável pelo tratamento e Respostas a Incidentes, observando as diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Norma, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:\r\n\r\nI - Agente responsável: Servidor Público ocupante de cargo efetivo da JUCERJA, designado como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, incumbido de chefiar e gerenciar a Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes da JUCERJA;\r\n\r\nII - Artefato malicioso: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;\r\n\r\nIII - Comunidade ou Público Alvo: é o conjunto de pessoas, setores, órgãos ou entidades atendidas por uma Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes em Redes Computacionais;\r\n\r\nIV - Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes Computacionais - ETI: Grupo de pessoas com a responsabilidade de receber, analisar e responder às notificações e atividades relacionadas à incidentes de segurança em redes de computadores;\r\n\r\nV - Incidente de segurança: é qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança dos sistemas de computação ou das redes de computadores;\r\n\r\nVI - Serviço: é o conjunto de procedimentos, estruturados em um processo bem definido, oferecido à comunidade da Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes em Redes Computacionais;\r\n\r\nVII - Tratamento de Incidentes de Segurança Computacionais: é o serviço que consiste em receber, filtrar, classificar e responder às solicitações e alertas e realizar as análises dos incidentes de segurança, procurando extrair informações que permitam impedir a continuidade da ação maliciosa e também a identificação de tendências;\r\n\r\nVIII - Vulnerabilidade: é qualquer fragilidade dos sistemas computacionais e redes de computadores que permitam a exploração maliciosa e acessos indesejáveis ou não autorizados.\r\n\r\nIX - ETI-JUCERJA: Equipe de tratamento de incidentes computacionais da JUCERJA.\r\n\r\nX - GSIC - Gestor de Segurança da Informação.\r\n\r\nXI - RTI: Responsável pelo tratamento e resposta de incidentes computacionais\r\n\r\nArt. 3º - A Equipe de Tratamento e Resposta à Incidentes Computacionais da JUCERJA, ETI-JUCERJA, tem como missão facilitar e coordenar as atividades de tratamento e resposta à incidentes computacionais, atuando também de forma proativa com o objetivo de minimizar vulnerabilidades e ameaças que possam comprometer a Instituição.\r\n\r\nArt. 4º - A amplitude das atividades pertinentes à ETI-JUCERJA incluem:\r\n\r\nI - todos os servidores e colaboradores que exercem suas atividades no âmbito da JUCERJA;\r\n\r\nII - demais equipes de resposta à incidentes de segurança da informação e comunicações da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIII - Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, entidades e empresas, públicas ou privadas, que tenham contratos, acordos ou convênios com a JUCERJA para o intercâmbio de informações;\r\n\r\nArt. 5º - A ETI-JUCERJA adota o Modelo 1, descrito na Norma Complementar n° 05/IN01/DSIC/GSIPR, para o qual será utilizada uma Equipe de tratamento e respostas à incidentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A ETI - JUCERJA será a responsável por criar as estratégias, gerenciar as atividades e distribuir as tarefas entre as equipes de apoio técnico.\r\n\r\nArt. 6º - A ETI-JUCERJA ficará subordinada ao Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, designado formalmente pela JUCERJA, por meio de Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A ETI-JUCERJA será formada por servidores e/ou colaboradores da Assessoria de Redes - ASSRE e da Assessoria de Suporte - ASSUP, sem prejuízo da participação de técnicos de outras unidades da Superintendência de Informática quando convocados.\r\n\r\n§ 2º - A investigação da causa raiz de incidentes de segurança, bem como a contenção e erradicação serão coordenadas pela ETI-JUCERJA, e esta deverá ser subsidiada pelos profissionais técnicos da Superintendência de Informática, independente da subordinação ou hierarquia, objetivando clareza, inviolabilidade e veracidade para registro.\r\n\r\n§ 3º - A ETI-JUCERJA poderá ser estendida com o apoio consultivo de representantes legais de áreas especificas da Instituição, gestores, advogados, recursos humanos, controle interno, consultores técnicos, grupo de investigação ou qualquer outro que a equipe entenda ser adequado para o desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\n§ 4º - A omissão, subtração, destruição, desfiguração, ocultação, modificação de informações ou a não preservação de evidências de incidentes que impeçam a execução das atividades da ETI-JUCERJA serão informadas ao Gestor de Segurança da Informação, para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Ao Gestor de Segurança da Informação - GSIC compete:\r\n\r\nI - revisar e aprovar estratégias de tratamento e resposta à incidentes propostos pelo Responsável pelo Tratamento de Incidentes da JUCERJA;\r\n\r\nII - definir acessos à internet e recursos condizentes a participação da Equipe da ETI-JUCERJA na elucidação de incidentes;\r\n\r\nIII - aprovar a constituição, alterações na estrutura e a autonomia da ETI-JUCERJA.\r\n\r\nIV - estabelecer canais de comunicação com atores externos tais como Centro de Tratamento de Incidentes de Segurança de Redes de Computadores - CTIR Gov - da Administração Pública Federal - APF, Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil - CERT Br, quando for o caso, Autoridades Legais (Ministério Público, Polícia Federal, entre outros) e, outras ETIs de órgãos da APE e APF.\r\n\r\nArt. 8º - Ao Responsável pelo Tratamento de Incidentes da JUCERJA, responsável pela ETI-JUCERJA compete:\r\n\r\nI - coordenar a instituição, implementação e manutenção da infraestrutura necessária a ETI-JUCERJA;\r\n\r\nII - coordenar e orientar os membros da ETI-JUCERJA na gestão de incidentes;\r\n\r\nIII - gerenciar as atividades, os procedimentos internos e distribuir as tarefas para os integrantes da ETI-JUCERJA;\r\n\r\nIV - coordenar o processo de capacitação e treinamento dos membros da ETI-\r\n\r\nJUCERJA.\r\n\r\nV - representar a ETI-JUCERJA como apoio ao processo decisório do Gestor de Segurança da Informação, recomendando os procedimentos a serem executados ou as medidas de recuperação durante um ataque e discutir as ações a serem tomadas (ou as repercussões se as recomendações não forem seguidas);\r\n\r\nVI - manter registro atualizado sobre a composição da ETI-JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - O exercício do encargo de que trata o caput dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições típicas do cargo.\r\n\r\nArt. 9º - À Equipe da ETI-JUCERJA compete:\r\n\r\nI - monitorar, registrar, analisar, investigar e tratar incidentes de segurança computacionais;\r\n\r\nIl - emitir relatórios de notificações sobre novas ameaças e atualizações de softwares;\r\n\r\nIII - recomendar controles aperfeiçoados ou adicionais para limitar a frequência, os danos e os impactos de futuras ocorrências de incidentes computacionais;\r\n\r\nIV - operacionalizar o Plano de Gestão de Incidentes de Segurança (Anexo A)\r\n\r\nArt. 10 - A autonomia da ETI-JUCERJA é fundamentada nas recomendações da Norma Complementar n° 05 do DSIC/GSI/PR, sendo definida como compartilhada, tendo suas decisões submetidas ao Gestor de Segurança da Informação e Comunicações.\r\n\r\n§ 1º - A ETI-JUCERJA participará, através do Responsável pelo Tratamento de Incidentes, no resultado da decisão, sendo, no entanto, apenas um membro no processo decisório.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez tomada a decisão, a ETI-JUCERJA tem plenas condições e autonomia de adotar as medidas necessárias para a recuperação e tratamento do incidente.\r\n\r\n§ 3º - Durante um incidente de segurança computacional, se houver comprovado prejuízo à imagem institucional ou ameaça efetiva que resulte no comprometimento da segurança das informações e comunicações, a ETI-JUCERJA poderá tomar a decisão de executar as medidas necessárias para conter/erradicar o incidente, sem esperar pelo processo de tomada de decisão. Tão logo sejam adotadas as ações emergenciais, as instâncias superiores deverão ser informadas.\r\n\r\nArt. 11 - A ETI-JUCERJA proverá, a partir de sua instituição, os seguintes serviços:\r\n\r\nI - Tratamento e resposta de incidentes de segurança computacionais - Este serviço prevê receber, analisar e responder às notificações e atividades relacionadas à incidentes de segurança. Será prestado durante o horário de expediente normal do órgão, recebendo as notificações e solicitações através do e-mail seguranca@jucerja.rj.gov.br e/ou do sistema HELP DESK (http://helpdesk/intranet.jucerja.rj.gov.br);\r\n\r\nII - Tratamento de artefatos maliciosos - Este serviço prevê o recebimento de informações ou cópia do artefato malicioso que foi utilizado no ataque ou em qualquer outra atividade maliciosa. Será prestado durante o horário de expediente normal do órgão, recebendo as notificações e solicitações através do e-mail seguranca@jucerja.rj.gov.br e/ou do sistema HELP DESK (http://helpdesk/intranet.jucerja.rj.gov.br);\r\n\r\nIII - Tratamento de vulnerabilidades - Este serviço prevê o recebimento de informações sobre vulnerabilidades, quer sejam em hardware ou software, objetivando analisar sua natureza, mecanismo e suas consequências e desenvolver estratégias para detecção e correção dessas vulnerabilidades. Será prestado durante o horário de expediente normal do órgão, recebendo as notificações e solicitações através do e-mail seguranca@jucerja.rj.gov.br e/ou do sistema HELP DESK (http://helpdesk/intranet.jucerja.rj.gov.br);\r\n\r\nIV - Detecção de intrusão - Este serviço prevê a análise do histórico de dispositivos que detectam as tentativas de intrusões em redes de computadores, com vistas a identificar e iniciar os procedimentos de resposta à incidente de segurança em redes de computadores, com base em eventos com características pré-definidas, que possam levar a uma possível intrusão e, ainda, possibilitar o envio de alerta em consonância com padrão de comunicação previamente definido entre a ETI-JUCERJA e o CTIRGov;\r\n\r\nV - Anúncios - Este serviço consiste em divulgar, de forma proativa, alertas sobre vulnerabilidades e problemas de incidentes de segurança em redes de computadores em geral, cujos impactos sejam de médio e longo prazo, possibilitando que a comunidade se prepare contra novas ameaças. Será prestado durante o horário de expediente, conforme necessidade, mas sem periodicidade definida e sempre através dos mecanismos formais de comunicação da Assessoria de Comunicação - ASSCOM;\r\n\r\nVl - Emissão de alertas e advertências - Este serviço consiste em divulgar alertas ou advertências imediatas como uma reação diante de um incidente de segurança ocorrido, com o objetivo de advertir a comunidade ou dar orientações sobre como a comunidade deve agir diante do problema. Será prestado durante o horário de expediente, conforme necessidade, mas sem periodicidade definida e sempre através dos mecanismos formais de comunicação da Assessoria de Comunicação - ASSCOM;\r\n\r\nVII - Prospecção ou monitoração de novas tecnologias - Este serviço prospecta e/ou monitora o uso de novas técnicas das atividades de intrusão e tendências relacionadas, as quais ajudarão a identificar futuras ameaças. Este serviço inclui a participação em listas de discussão sobre incidentes de segurança em redes de computadores e o acompanhamento de notícias na mídia em geral sobre o tema;\r\n\r\nVIII - Avaliação de segurança - Este serviço consiste em efetuar uma análise detalhada da infraestrutura de segurança em redes de computadores e de sistemas de informação da JUCERJA, com base em requisitos da própria organização ou em melhores prãticas de mercado.\r\n\r\nArt. 12 - Dúvidas e casos omissos serão resolvidos pelo Gestor de Segurança da Informação - GSIC;\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nALDO FERNANDES ÁVILA\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nId: 2607487"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2245 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO IV DA PORTARIA JUCERJA Nº 2041, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (POSIC) NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-220011/001452/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo IV da Portaria JUCERJA n.º 2041, de 25 de novembro de 2022, que institui a Política de Segurança da Informação (POSIC) no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo IV da Portaria JUCERJA nº 2041, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com a redação que segue em anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUso da Internet na rede WiFi\r\n\r\nO presente regulamento estabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º A rede Sem Fio corporativa consiste em infraestrutura computacional de pontos de acesso de Rede Sem Fio (wireless Access Points ou wireless AP's) e controlador de pontos de acesso, cuja finalidade é prover o acesso aos recursos da Rede mundial de computadores (Internet) e sistemas internos, por meio de desktops internos e dispositivos móveis.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por dispositivos móveis os computadores portáteis (notebooks, netbooks, laptops) e outros equipamentos compatíveis com conexões a Redes Sem Fio (tablets, smartphones, PDAs, celulares e etc.).\r\n\r\nArt 3° A Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA será implementada no mesmo regime da rede lógica cabeada.\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos desta Norma são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:\r\n\r\n1. Código Malicioso - Programa ou algoritmo que replica a si próprio através da Rede e, normalmente, executa ações maliciosas, tais quais utilizar os recursos computacionais, podendo fazer com que a máquina fique indisponível (worm) ou programa de computador com utilidade aparente ou real que contém funções escondidas e adicionais, explorando secretamente as informações armazenadas e provocando perda da segurança (cavalo de tróia).\r\n\r\n2. Download - É a transferência de um arquivo de outro computador para o seu computador, através da Internet.\r\n\r\n3. Upload - É a transferência de um arquivo do seu computador para outro computador, através da Internet.\r\n\r\n4. Incidente de Segurança da Informação - É uma indicação de eventos, indesejados ou inesperados, que podem ameaçar a Segurança da Informação.\r\n\r\n5. Internet - Rede mundial de computadores.\r\n\r\n6. Rede do JUCERJA - São computadores e outros dispositivos interligados que compartilham informações ou recursos da JUCERJA.\r\n\r\n7. Senha - Validação da identidade do usuário para obtenção de acesso a um sistema de informação ou serviço.\r\n\r\n8. Software - Programa de computador.\r\n\r\n9. Usuário - É todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública na JUCERJA.\r\n\r\n10. Vírus - Programa desenvolvido com intenção nociva que, se inserido em um computador, pode causar queda do seu desempenho, destruição de arquivos e disco rígido, ocupar espaço livre de memória, entre outros danos.\r\n\r\n11. Proxy - Servidor intermediário que atende a requisições repassando os dados do cliente à frente, como possibilita navegar com o IP do servidor, esconde a sua identidade.\r\n\r\n12. Navegador - Ferramenta utilizada para acessar e visitar os diversos sítios da Internet.\r\n\r\nArt 5° O acesso à Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA é facultado aos servidores e colaboradores da JUCERJA devidamente cadastrados na Rede de dados da JUCERJA e no sistema de controle de acesso à Rede Sem Fio.\r\n\r\n§ 1º Os servidores e colaboradores deverão utilizar o seu login e senha de rede para acessar a Rede Sem Fio, mediante concordância com o termo de responsabilidade, disponibilizado no momento do login.\r\n\r\n§ 2º Aos visitantes será disponibilizado acesso à rede sem fio específica, em contexto e ambiente apartado da rede sem fio corporativa da JUCERJA, também, mediante identificação do usuário por meio de login e senha disponibilizados pela SIF.\r\n\r\n§ 3º Durante a visitação ou em eventos promovidos no âmbito do prédio da JUCERJA no Rio de Janeiro, serão providenciados login e senha de acesso específicos, que serão fornecidos pela SIF, mediante solicitação do servidor responsável pelo(s) visitante(s) e/ ou evento;\r\n\r\n§ 4º Na primeira vez em que o visitante se conectar à Rede Sem Fio, após informação do login e senha pela SIF, o mesmo deverá realizar o cadastramento online, mediante fornecimento do nome e identificação válida;\r\n\r\n§ 5º O cadastramento será realizado em sistema próprio da Rede Sem Fio;\r\n\r\n§ 6º O login e senha de acesso para visitantes terão validade apenas para o dia da visita e, após este prazo, expirarão automaticamente;\r\n\r\n§ 7º A utilização da Rede Sem Fio será exclusiva para acesso à Internet, sendo vedado o acesso à Rede de Dados da JUCERJA por esta Rede sob qualquer hipótese;\r\n\r\n§ 8º O usuário é o responsável por sua identidade eletrônica, senha, credenciais de autenticação, autorização ou outro dispositivo de segurança.\r\n\r\nArt 6º O Uso da Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA:\r\n\r\nI - O acesso à Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA concedido ao Usuário é pessoal e intransferível, sendo o titular do acesso o responsável pelas ações e danos eventuais causados à Instituição pelo seu acesso;\r\n\r\nII - O usuário será responsável pela configuração e segurança do seu aparelho móvel de acesso, assim como pelos acessos realizados, devendo manter todos os sistemas de segurança, tais como, Sistema Operacional, antivírus, antispyes, antimalware, etc, atualizados.\r\n\r\nIII - O usuário é responsável por qualquer ato (legal ou ilegal) decorrente do uso da Internet utilizando seu login e senha;\r\n\r\nIV - O usuário habilitado será responsável por seu dispositivo de acesso, devendo manter atualizados todos os requisitos de configuração necessários para o acesso;\r\n\r\nV - Em hipótese nenhuma a SIF será responsável pela configuração e manutenção do dispositivo utilizado pelo usuário para o acesso à Rede Sem Fio corporativa, cabendo ao próprio usuário efetuar a conexão e navegação na Rede;\r\n\r\nVI - O acesso à Internet pela Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA não poderá ser feito mediante proxies externos, que permitam burlar as regras de acesso estabelecidas;\r\n\r\nVII - É vedada a utilização da Internet para:\r\n\r\na) Acessar sítios com códigos maliciosos e vírus de computador;\r\n\r\nb) Acessar sítios ou arquivos com conteúdo de incitação à violência, com materiais pornográficos, atentatórios à moral e aos bons costumes ou ofensivos;\r\n\r\nc) Acessar sítios ou arquivos com conteúdo ilegal, criminoso, de incitação à violência ou que façam apologia ao crime, incluindo os de pirataria;\r\n\r\nd) Realizar download ou upload de arquivos que contenham material ilegal ou que não respeitem os direitos autorais;\r\n\r\ne) Infringir qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;\r\n\r\nf) Mostrar, armazenar ou transmitir texto, imagens ou sons que possam ser considerados ofensivos ou abusivos;\r\n\r\ng) Utilizar o acesso à Internet para instigar, ameaçar ou ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet;\r\n\r\nh) Efetuar ou tentar qualquer tipo de acesso não autorizado aos recursos computacionais da instituição;\r\n\r\ni) Interceptar ou tentar interceptar a transmissão de dados através de monitoração;\r\n\r\nj) Efetuar ou tentar qualquer tipo de acesso não autorizado aos recursos computacionais da instituição;\r\n\r\nk) Provocar interferência em serviços de outros usuários ou o seu bloqueio, provocando congestionamento da Rede de dados, inserindo vírus ou tentando a apropriação indevida dos recursos computacionais da instituição;\r\n\r\nl) Desenvolver, manter, utilizar ou divulgar dispositivos que possam causar danos aos sistemas e às informações armazenadas, tais como criação e propagação de vírus e worms, criação e utilização de sistemas de criptografia que causem ou tentem causar a indisponibilidade dos serviços e/ou destruição de dados, e ainda, se engajar em ações que possam ser caracterizadas como violação da segurança computacional;\r\n\r\nm) Praticar atos que violem as regras de uso da Rede e os sistemas de segurança, estando, portanto, sujeito às sanções cabíveis;\r\n\r\nn) Utilizar os recursos da Rede Sem Fio da instituição para fins comerciais ou políticos, tais como mala direta, spams ou propaganda política;\r\n\r\no) Se fazer passar por outra pessoa ou dissimular sua identidade quando utilizar o acesso à Internet;\r\n\r\np) Praticar atos que violem as regras de uso da Rede e os sistemas de segurança, estando, portanto, sujeito às sanções cabíveis.\r\n\r\nq) Transferir para e armazenar informações sensíveis da JUCERJA em sites com os quais não haja um contrato ou acordo de responsabilidade estabelecido com esta Instituição.\r\n\r\nArt 7° É permitido o uso da Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA para fins particulares dos usuários, desde que este uso não exceda os limites da ética, do bom senso e da razoabilidade.\r\n\r\nArt. 8º Por medida de controle para evitar tráfego excessivo e para efeitos de segurança de Rede Sem Fio corporativa, é facultado à SIF a intervenção imediata na gerência da Rede Sem Fio, podendo esta aplicar controle de tráfego, restrição de banda e qualquer outra ação necessária.\r\n\r\nParágrafo Único: O processo de encerramento da conexão (Logoff) na Rede Sem Fio é de responsabilidade do usuário.\r\n\r\nArt. 9º Cancelamento e Bloqueio do Acesso à Internet na Rede Sem Fio da JUCERJA:\r\n\r\nI - O acesso à Internet na Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA pelo usuário será obrigatoriamente cancelado quando do término do seu vínculo com o JUCERJA;\r\n\r\nII - Caso seja detectada propagação de alguma ameaça à Rede Sem Fio corporativa pelo usuário, tal como vírus, spam, etc, a SIF estará autorizada a intervir imediatamente, bloqueando o acesso do usuário automaticamente.\r\n\r\nIII - O desbloqueio será realizado quando resolvido o problema.\r\n\r\nArt. 10 O acesso à Rede Sem Fio corporativa será monitorado para fins de estudo, segurança, auditoria, desempenho e controle, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 11 Os privilégios de acesso de qualquer usuário, cujas atividades estejam em desconformidade com este documento ou demais normas e políticas de Segurança da Informação e Comunicação vigentes na JUCERJA, estarão sujeitos à suspensão temporária ou permanente.\r\n\r\nArt. 12 A Rede Sem Fio corporativa, devido à sua própria natureza, poderá sofrer quedas de desempenho ou interrupções, devendo os usuários estarem cientes da possibilidade de perda de comunicação ou de informações.\r\n\r\nArt. 13 Disposições Finais:\r\n\r\nI - A SIF poderá adotar, a qualquer momento, medidas excepcionais que sejam necessárias para garantir a segurança, a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a estabilidade da Rede Sem Fio corporativa da JUCERJA;\r\n\r\nII - Os casos omissos serão resolvidos pela SIF.\r\n\r\nId: 2607657"
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SEI-350009/033283/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de outubro de 2024, o servidor TEN CEL PM RG 63.384 FELIPE GONÇALVES ROMEU, ID 2242388-5, em substituição a CEL PM RG 63.426 PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, ID 2394366-1, como Gestor; e a servidora TEN CEL PM RG 63.389 SUZANA DE LOURDES VITAL ALVES, ID 2283813-9 em substituição ao TEN CEL PM RG 63.384 FELIPE GONÇALVES ROMEU, ID 2242388-5, lotado na DAS como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 111/2024, oriundo do Processo SEI-350092/002787/2023, firmado com a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607375"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.659 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/009444/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 15 de Outubro de 2024 o MAJ PM RG 80.944 RODRIGO REIS DOS ANJOS, ID: 4189334-4, da DCP como Gestor dos instrumentos contratuais n° 199/2024 e 200/2024, oriundos do Processo SEI-350009/028087/2024, firmado com as empresas LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA e o 1º TEN PM RG 85.157 VITOR MENDES DA ENCARNAÇÃO, ID: 4323244-2, da DCP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2607552"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.660 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/009444/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de Outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DCP, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 199/2024 e 200/2024, oriundos do Processo nº SEI-350009/028087/2024, firmados com as empresas LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 93.705 JULIENE WILSON ALVES, ID: 4420547-3 - FISCAL - DCP\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94.038 THIAGO MARTINS SILVA, ID: 4420464-7 - FISCAL - DCP\r\n\r\n- SD PM RG 109.470 PRISCILA CORDEIRO GOMES, ID: 5109087-2 - FISCAL - DCP\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2607551"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.669 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/009680/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 04 de Novembro de 2024, os servidores: 2º TEN PM RG 74.770 EMERSON CARLOS FONTENELE, ID: 2193901-2, da SSI, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 204/2024 e 205/2024, oriundos do Processo SEI-350004/002296/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA e LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, e o SUBTEN PM RG 62.911 MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA, ID: 2153213-3, da SSI, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607557"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.670 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/009680/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de Novembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SSI, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 204/2024 e 205/2024, oriundos do Processo nº SEI-350004/002296/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA e LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.509 JORGE WILSON FERNANDES, ID: 2473550-7;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.777 JUAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID: 4330920-8;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.375 JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA, ID: 4369367-9;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607558"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.671 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/010132/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 01 de Novembro de 2024, o MAJ PM RG 79.080 DOUGLAS MAURÍCIO DA SILVA, ID 0594349-3, da DCMUN, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 213/2024 e 214/2024, oriundos dos Processos n° SEI-350006/009898/2024 e SEI-350006/009899/2024, firmados com as empresas COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA e INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e o 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, sendo:\r\n\r\nGestor: MAJ PM RG 79.080 DOUGLAS MAURÍCIO DA SILVA, ID 0594349-3\r\n\r\nGestor Substituto: 1ºTEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607554"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.672 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/010132/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de Novembro de 2024, os servidores SUBTEN PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID FUNC. 2248782-4, 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID FUNC. 2184336-8 e 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 4270709-9 para compor a Comissão de Fiscalização da DCMUN com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 213/2024 e 214/2024, oriundos dos Processos nº SEI-350006/009898/2024 e SEI-350006/009899/2024, firmados com as empresas COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA e INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID FUNC. 2248782-4\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID FUNC. 2184336-8\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 4270709-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607553"
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                    "2607555": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.673 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/010063/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 01 de Novembro de 2024, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES, ID: 0592871-0, da DT, como Gestor dos instrumentos contratuais ns° 208/2024, 209/2024, 210/2024, 211/2024 e 2012/2024, oriundos do Processo SEI-350005/011292/2024, firmado com as empresas GERMANO PNEUS LTDA, AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP, M M RODRIGUES COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO EIRELI, ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE PNEUS LTDA e CPX DISTRIBUIDORA S/A, e o 2º TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos com probatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607555"
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                    "2607556": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.674 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010063/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de Novembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nsº 208/2024, 209/2024, 210/2024, 211/2024 e 212/2024, oriundos do Processo nº SEI-350005/011292/2024, firmado com as empresas: GERMANO PNEUS LTDA, AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP, M M RODRIGUES COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO EIRELI, ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE PNEUS LTDA e CPX DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 81.608 ALEXSANDRO FELIPE CARDOSO CORREIA, ID: 4213746-2;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.255 MARCOS ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA, ID: 4383833-2;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, ID: 4420250-4;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2607556"
                    ],
                    "2607369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 12/08/2024, SÉRGIO LUZIET CRESCENCIO 1°TEN PM RG 78.873 - ID Funcional 4140590-0, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da PPM/SJM designado por ato de 02/08/2023, publicado em D.O. de 04/08/2023. SEI-350110/000038/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13/08/2024, SAMUEL GADELHA 2°TEN PM RG 77.411 - ID Funcional 0592706-4, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da PPM/SJM. SEI-350010/027269/2024.\r\n\r\nId: 2607369"
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                    "2607656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/022486/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2607656"
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                    "2607385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034865/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031271/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007515/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034703/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012093/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2607385"
                    ],
                    "2607299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/032184/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto do art. 29, Item IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 07.11.2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/032184/2024 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto do art. 29, Item IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 08.11.2024.\r\n\r\nId: 2607299"
                    ],
                    "2607276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/003158/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86484757), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86525300), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.238.349/0001-97, estabelecida no endereço Rua Armando Alvim Castro Menezes, 90 - Qd 05 Lt 25 - Parada Modelo - Guapimirim - RJ - CEP: 25.943-590, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607276"
                    ],
                    "2607277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/003158/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86484757), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86525300), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.238.349/0001-97, estabelecida no endereço Rua Armando Alvim Castro Menezes, 90 - Qd 05 Lt 25 - Parada Modelo - Guapimirim - RJ - CEP: 25.943-590, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607277"
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                    "2607275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010577/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86493650), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86561977), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.516.854/0001-72, estabelecida no endereço Av. Automovel Clube, 2248 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - Cep: 25.510-292, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607275"
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                    "2607600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUDIRETORA \r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350121/000591/2022 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, na qualidade de Ordenadora de Despesas Secundária, AUTORIZA a despesa, referente a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 087/2012, através do 8º Aditivo, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e o Srº MANUEL MESSIAS PANTALEÃO, inscrito no CPF sob o nº 393.020.757-53, cujo objeto é de locação de imóvel, localizado à Rua Moçambique, 18, Posse/Nova Iguaçu - RJ, destinado ao Apoio Administrativo a Atividade Policial como sede da 3ª DPJM, por mais um período de 12 (doze) meses, com fundamento na Lei nº 8.245/1991 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do Contrato em referência, no valor total de R$ 86.790,60 (oitenta e seis mil setecentos e noventa reais e sessenta centavos), em doze (12) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 7.232,55 (sete mil, duzentos e trinta e dois e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350121/000591/2022 - este Subsecretário de Gestão Administrativa no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Resolução SEPM nº 5793/2024 (DOERJ nº 082 de 08/05/2024), em cumprimento ao disposto no art. 217, § 3º, alínea \"d\" e § 4º, da Lei nº 287/79, à vista das justificativas técnicas e jurídicas contidas neste Processo, RATIFICA a autorização concedida para prorrogação do contrato de locação do imóvel, localizado à Rua Moçambique, 18, Posse/Nova Iguaçu - RJ, em favor do Sr. Manoel Messias Pantaleão, CPF: 393.020.757-53, referente à renovação do Contrato nº 087/2012, através do 8º Termo Aditivo, que tem por finalidade a locação de imóvel funcional de apoio administrativo que serve como sede da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM, no valor de R$ 86.790,60 (oitenta e seis mil setecentos e noventa reais e sessenta centavos), em doze (12) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 7.232,55 (sete mil, duzentos e trinta e dois e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2607600"
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                    "2607702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/004193/2023 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 415, de 17 de janeiro de 2024, publica no D.O. nº 019, de 26 de janeiro de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 019, de 26 de janeiro 2023, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 076/2023 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/004525/2023 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 421, de 17 de janeiro de 2024, publica no D.O. nº 022, de 31 de janeiro de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 022, de 31 de janeiro de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 076/2023 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/001476/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 427, de 14 de março de 2024, publica no D.O. nº 052, de 19 de março de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 053, de 19 de março de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 076/2023 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/002516/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 431, de 15 de abril de 2024, publica no D.O. nº 072, de 19 de abril de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 074, de 19 de abril 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 076/2023 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/003971/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 432, de 15 de abril de 2024, publica no D.O. nº 072, de 19 de abril de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 074, de 19 de abril 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 076/2023 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/002654/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 433, de 24 de maio de 2024, publica no D.O. nº 097, de 29 de maio de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 025, de 29 de maio 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 076/2023 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350003/000505/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 443, de 19 de junho de 2024, publica no D.O. nº 114, de 25 de junho de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 042, de 25 de junho 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 076/2023 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/005064/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 447, de 27 de junho de 2024, publica no D.O. nº 120, de 03 de julho de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 048, de 03 de julho de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 076/2023 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/006600/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 449, de 29 de julho de 2024, publica no D.O. nº 150, de 14 de agosto de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 078, de 14 de agosto 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 076/2023 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/007230/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 292, de 28 de agosto de 2024, publica no D.O. nº 163, de 02 de setembro de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 091, de 02 de setembro 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 076/2023 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/007118/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 455, de 28 de agosto de 2024, publica no D.O. nº 163, de 02 de setembro de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 091, de 02 de setembro 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 076/2023 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2607702"
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                    "2607706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/000100/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 424, de 01 de março de 2024, publica no D.O. nº 047, de 12 de março de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 048, de 12 de março de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/004188/2023 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 414, de 17 de janeiro de 2024, publica no D.O. nº 019, de 26 de janeiro de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 019, de 26 de janeiro de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/004192/2023 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 420, de 25 de janeiro de 2024, publica no D.O. nº 022, de 31 de janeiro de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 022, de 31 de janeiro de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/001368/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 428, de 24 de maio de 2024, publica no D.O. nº 097, de 28 de maio de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 025, de 29 de maio de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/005299/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 444, de 21 de junho de 2024, publica no D.O. nº 115, de 26 de junho de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 043, de 26 de junho de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/006026/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 448, de 15 de julho de 2024, publica no D.O. nº 131, de 18 de julho de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 059, de 18 de julho de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/006025/2024 - REVOGO o Processo Administrativo de Sanção de Empresa, instaurado pela Portaria nº 459, de 17 de setembro de 2024, publica no D.O. nº 177, de 20 de setembro de 2024, transcrita em Boletim da PM nº 105, de 20 de setembro de 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 012/2022 por parte da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/2024.\r\n\r\nId: 2607706"
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                    "2607518": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000154/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVOS E UTENSÍLIOS DE INALOTERAPIA E VENTILOTERAPIA através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 103/2023, em favor da empresa: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 116.716,23 (cento e dezesseis mil setecentos e dezesseis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2607518"
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                    "2607526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/009899/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa INBRA TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 26.835.227/0001-65, no valor total de R$ 19.155.109,60 (dezenove milhões e cento e cinquenta e cinco mil e cento e nove reais e sessenta centavos), referente a Aquisição de Coletes Balísticos Nível III, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Ata de Registro de Preço nº 0007/2024/510100-03.\r\n\r\nId: 2607526"
                    ],
                    "2607589": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 05 de novembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/011406/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto, CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, elétrica e borracharia (reparo e substituição) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI - CNPJ 38.263.113/0001-52, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2607589"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2607320": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 667 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 505, DE 23/06/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as tratativas existentes entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Civil e a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD);\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.601, de 18.03.19, que prevê a atuação interativa da Polícia Civil com os demais órgãos do sistema de segurança, com outras instituições e sociedade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades; e\r\n\r\n- o que consta nos Processos Eletrônicos SEI/RJ nº 360004/000094/2020; 360293/000245/2023 e 360014/000449/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, que promove os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), a ser levado a efeito neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, passa a ter como integrantes, os seguintes Policiais Civis:\r\n\r\nI- Renata Silva Montenegro, Delegada de Polícia, ID nº 4.329.230-5 (Presidente);\r\n\r\nII- Nina Sanidei de Miranda Barcelos, Delegado de Polícia, ID nº 5.146.624-4 (Suplente);\r\n\r\nIII- Flávia Couto Guimarães Figueiredo, Oficial de Cartório, ID nº 4.385.801-5 (Membro Efetivo);\r\n\r\nIV- Raphael Martins Silva, Inspetor de Polícia, ID nº 5.010.218-4 (Membro Efetivo);\r\n\r\nV- Helio Santoro, Inspetor de Polícia, ID nº 5.077.222-8 (Membro Efetivo).\r\n\r\n§1º - A Presidência da Comissão caberá à Dra. Renata Silva Montenegro, sendo substituída nos seus afastamentos e impedimentos legais pelo Dra. Nina Sanidei de Miranda Barcelos\r\n\r\n§2º - Compete à Comissão ora instituída, na forma da legislação em vigor, executar os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), colocados sob custódia da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL).\r\n\r\n§3º - Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§4º - O mandato conferido aos membros da Comissão fica estabelecido pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, sendo vedada a recondução da totalidade de seus integrantes.\r\n\r\n§5º - Demais órgãos internos ou externos e entidades não integrantes da Comissão, a cujas ações esteja vinculado o desembaraço ou regularização de pendências administrativas dos bens em questão, ou que possuam conhecimento específico sobre o tema abordado, poderão ser acionados para atuarem em colaboração na prestação de informações que visem atingir o fim colimado pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada competência à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, na forma do previsto no art. 11, caput, da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/09, c/c o art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/02, para, representando a Secretaria de Estado de Polícia Civil, promover todos os atos necessários à transferência dos bens leiloados, nos termos legais vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2607320"
                    ],
                    "2607538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor MARCUS VINICIUS ALVES DA CUNHA, Matrícula nº 871.946-0, Inspetor de Polícia de 5ª classe, publicada no DOERJ nº 180, de 01/10/2009, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, em ato publicado no DOERJ nº 175, de 18 de setembro de 2024, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/09/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/011302/2024.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor NÉLIO NUNES DA SILVA GOMES, Matrícula nº 263.667-8, Inspetor de Polícia de 5ª classe, publicada no DOERJ nº 207, de 05/11/2007, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 185, de 02 de outubro de 2024, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/10/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/011668/2024.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor ODENILSON SOUSA SERIQUE, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia , Identidade Funcional nº 2.916.631-4, matrícula nº 257.382-2, publicada no DOERJ nº 239, de 28/12/2018, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, em ato publicado no DOERJ nº 185, de 02 de outubro de 2024, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/10/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/011665/2024.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor RICARDO LUIZ FERNANDES E SILVA, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. nº 2.944.936-7, publicada no DOERJ nº 155, de 22/08/2014, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, em ato publicado no DOERJ nº 175, de 18 de setembro de 2024, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/09/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/011307/2024.\r\n\r\nId: 2607538"
                    ],
                    "2607362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001981/2023 - DEFIRO o pagamento da Gratificação de Ensino à servidora Cláudia da Silva Tavares, Analista da Fazenda Estadual - Classe Singular, I.D. Funcional nº 564.776-2, com base na Promoção da ASSEJUR (índex 78560902), na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens (índex nº 45083970), e com fundamento no artigo 1º, Decreto Estadual nº 24.321, de 28 de maio de 1998.\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006720/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Célio Felix Salles, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.357-8, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 606, indexador 83879941, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002625/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Teodorico Maximiano da Fonseca Filho, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional 4.385.812-0, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 606, indexador 83889730, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2607362"
                    ],
                    "2607641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000195/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 2.027.205,64 (dois milhões, vinte e sete mil duzentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em favor de FRANCISCO COELHO DA SILVA, Delegado de Polícia (1ª Classe) - Matrícula nº 149.045-7, Identidade Funcional: 2.973.307-3, CPF: 252.538.575-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001075/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 169.391,72 (cento e sessenta e nove mil trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) em favor de URSULA BARBOSA MARINS, ID: 4.177.541-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 075.575.477-80.\r\n\r\nId: 2607641"
                    ],
                    "2607295": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00260/2024, de natureza investigativa, para apuração das transgressões decorrentes dos fatos noticiados no SCO nº 2910/1404/2024. Processo nº SEI-360025/004533/2024.\r\n\r\nId: 2607295"
                    ],
                    "2607298": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00261/2024, de natureza investigativa, para apuração das transgressões decorrentes dos fatos noticiados no SCO nº 1080/1404/2023. Processo nº SEI-360025/004534/2024.\r\n\r\nId: 2607298"
                    ],
                    "2607306": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002306/2023.\r\n\r\nOnde se lê... por violação ao disposto no artigo 14, XXXIX\r\n\r\nLeia-se... por violação ao disposto no artigo 14, XXIX \r\n\r\nId: 2607306"
                    ],
                    "2607271": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000550/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/70/2020(PAD 05/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002108/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 11829/1404/2021(PAD 34/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2607271"
                    ],
                    "2607383": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001220/2021 - Com fulcro no art. 24, § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022 DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar E-36/320/16/2019 (PAD 22/21) em relação ao servidor OSCAR LOPES SOARES, Inspetor de Polícia, matrícula 266.060-3.\r\n\r\nId: 2607383"
                    ],
                    "2607272": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da CGPC, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360024/000327/2024.\r\n\r\n1) LUIZ FELIPE PEIXOTO FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID 565.640-0, Presidente\r\n\r\n2) MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES, Oficial de Cartório Policial, ID 5.079.560-0, Secretário\r\n\r\n3) EVANDRO DA COSTA LEITÃO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID 565.322-3, Membro\r\n\r\nId: 2607272"
                    ],
                    "2607281": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da SSPIO - Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360003/000557/2024.\r\n\r\n1) DOUGLAS GUIMARAES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID 571.064-2, Presidente;\r\n\r\n2) JORGE LUIS BARBOSA SILVA, Oficial de Cartório, ID 5.077.148-5, Secretaria;\r\n\r\n3) SIGRID LIMA BOTELHO, Comissário de Polícia, ID 2.954.643-5, Membro.\r\n\r\nId: 2607281"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2607083": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nEXONERA PAULA SCHANUEL CARDOSO, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5000719-0, com validade a contar de 01º de novembro de 2024, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123758/2024.\r\n\r\nEXONERA MARCELO LESSA DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5000719-0, com validade a contar de 01º de novembro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Registro Movimentação do Efetivo Carcerário, da Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123758/2024.\r\n\r\nNOMEIA PAULA SCHANUEL CARDOSO, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5000719-0,para exercer, com validade a contar de 01º de novembro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Registro Movimentação do Efetivo Carcerário, da Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de MARCELO LESSA DE ARAUJO, ID funcional nº 5000719-0. Processo nº SEI-210001/123758/2024.\r\n\r\nId: 2607083"
                    ],
                    "2607653": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nATO DE 05/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/02/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210099/000001/2024, fica retificado para 11 de janeiro de 2024, a validade do ato de nomeação de THAYNARA VITORIA MACHADO GOMES, ID Funcional nº 51060965, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Análise Técnica, Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2607653"
                    ],
                    "2607302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000757/2024 - DEFIRO o requerido.\r\n\r\nId: 2607302"
                    ],
                    "2607588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121967/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 03 de outubro de 2024, CLAUDIO DE MENDONÇA DIAS, ID 19698461, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 150.313,90 (cento e cinquenta mil, trezentos e treze reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114752/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 03 de março de 2020, ANDREA COSTA GONÇALVES DE ARAUJO, ID 19622554, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28//03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 87.918,16 (oitenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116303/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ANDERSON AZEVEDO VASCONCELOS, ID. 1997985-1, Matrícula 861.549-4, aposentado em 07 de outubro de 2024, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28//03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 25.794,42 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2607588"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nINVESTE TATIANA BENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5156819-5 no cargo de Assistente Social - Superior classe inicial (I), do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Casa Civil de 06 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2024, em vaga prevista na Lei nº 6.844, de 30 de junho de 2014. Processos nºs SEI-140001/083997/2024, e SEI-210002/002958/2024.\r\n\r\nId: 2607659"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2607644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 2º TEN BM QOC/19 THIAGO DA COSTA BRAGA - RG:53.486, ID.FUNC: 51067129, na função de fiscal setorial, em substituição ao servidor: CAP BM QOC/11 MURILO GOMES RANGEL - RG: 47145, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 063/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/038670/2024.\r\n\r\nId: 2607644"
                    ],
                    "2607496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270060/000438/2024 E SEI-270003/003043/2024 - AUTORIZAR a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CLINICA SÃO CARLOS S.A., CNPJ: 33.804.212/0001-80, no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e cinquenta mil reais), que tem por objeto o credenciamento de clínica oncológica especializada em quimioterapia para os usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270060/000438/2024, com fundamentação legal no art. 74 da Lei Federal nº. 14.133/2021, art. 64 da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2607496"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2607386": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3424 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1662, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL MARINA DO MST, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027871/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1662, de autoria da Deputada Estadual Marina do MST, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 185.000,00\r\n\r\nParágrafo único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1662\r\n\r\nFARMÁCIA VIVA NA CF - MORRO DO SERENO E ADJACÊNCIAS\r\n\r\nR$ 185.000,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2607386"
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                    "2607387": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3425 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1479, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027682/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1479, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n1479\r\n\r\nEmenda Bom Jesus do Itabapoana - Despesa\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607387"
                    ],
                    "2607388": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3426 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1766, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027530/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1766, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Quatis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n1766\r\n\r\nSaúde Quatis\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúdel\r\n\r\nId: 2607388"
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                    "2607389": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3427 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA n.º 2132, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDREZINHO CECILIANO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027401/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2132, de autoria do Deputado Estadual Andrezinho Ceciliano, para o Fundo Municipal de Saúde de Japeri.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2132\r\n\r\nEMENDA DE APOIO À SAÚDE PÚBLICA DE JAPERI\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607389"
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                    "2607390": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3428 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 973, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RAFAEL NOBRE, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028026/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 973, de autoria do Deputado Estadual Rafael Nobre, para o Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 350.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRafael Nobre\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n973\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VAN PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD)\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607390"
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                    "2607391": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3429 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 3006, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027704/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 3006, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 150.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n3006\r\n\r\nSAUDE - TRANSF VR\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607391"
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                    "2607392": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3430 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1780, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL OTONI DE PAULA PAI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027997/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1780, de autoria do Deputado Estadual Otoni de Paula Pai, para o Fundo Municipal de Saúde de Seropédica.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 815.578,00\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nOtoni de Paula Pai\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1780\r\n\r\nREFORMA E MODERNIZAÇÃO DA UBS ESF SANTA SOFIA EM SEROPÉDICA-\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607392"
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                    "2607393": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3431 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2225, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FRED PACHECO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027584/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2225, de autoria do Deputado Estadual Fred Pacheco, para o Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 307.789,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFred Pacheco\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2225\r\n\r\nSUPORTE E REFORÇO SAÚDE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 307.789,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607393"
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                    "2607394": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3432 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2557, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028909/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2557, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Três Rios.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 100.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2557\r\n\r\nFOMENTO AO COMBATE E PREVENÇÃO AO DIABETES\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607394"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3433 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1081, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027895/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1081, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 205.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1081\r\n\r\nPrograma de Atenção Primária- Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nR$ 205.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607395"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3434 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1249, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FELIPINHO RAVIS, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027648/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 1249, Oriunda do Deputado Estadual Felipinho Ravis, para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFelipinho Ravis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1249\r\n\r\nEMENDA SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607396"
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                    "2607397": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3435 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2593, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. DEODALTO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARACAMBI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027804/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nº SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2593, de autoria do Deputado Estadual Dr. Deodalto, para o Fundo Municipal de Saúde de Paracambi.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nDr. Deodalto\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2593\r\n\r\nPARACAMBI - SAÚDE - CUSTEIO - MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607397"
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                    "2607398": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3436 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA n.º 1668, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RENATO MACHADO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026023/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação, \r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1668, de autoria do deputado estadual Renato Machado, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 215.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1668\r\n\r\nAPOIO À REDE DE CUIDADO E ATENÇÃO À PCDS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 215.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607398"
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                    "2607399": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3437 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2411, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LÉO VIEIRA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027824/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2411, de autoria do Deputado Estadual Léo Vieira, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2411\r\n\r\nAPARELHO PEATE/BERA\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607399"
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                    "2607400": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3438 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2409, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LÉO VIEIRA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027808/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2409 de autoria do Deputado Estadual Léo Vieira, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.486\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos:1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 615.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2409\r\n\r\nAmbulancia UTI Móvel\r\n\r\nR$ 615.578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607400"
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                    "2607401": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3439 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 3002, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027665/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 3002, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor investimento: R$ 223.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 223.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3002\r\n\r\nSAÚDE - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DONA IVONE LARA\r\n\r\nR$ 223.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607401"
                    ],
                    "2607402": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3440 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1665, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL MARINA DO MST, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027884/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1665, de autoria da Deputada Estadual Marina do MST, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nMarina do MST\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1665\r\n\r\nPolítica Nacional de Saúde Integral - CF Arthur Zanetti\r\n\r\nR$ 200.578,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2607402"
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                    "2607403": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3441 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 688, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL RENATA SOUZA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028055/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação, \r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 688, de autoria da Deputada Estadual Renata Souza, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 60.418,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\n688\r\n\r\nBANCO DE LEITE DO HOSPITAL MARISKA RIBEIRO\r\n\r\nR$ 60.418,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2607403"
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                    "2607404": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3442 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1011, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL CARLA MACHADO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027429/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132, de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1011, oriunda da deputada estadual Carla Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 300.000,00\r\n\r\nParágrafo único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarla Machado\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n1011\r\n\r\nAMBULÂNCIA SFI\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607404"
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                    "2607405": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3443 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2672, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FILIPPE POUBEL, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027661/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2672, de autoria do Deputado Estadual Filippe Poubel, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 1.087.437,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFilippe Poubel\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n2672\r\n\r\nHOSPITAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR\r\n\r\nR$ 1.087.437,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2607405"
                    ],
                    "2607406": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3444 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº1019, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL CARLA MACHADO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027433/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1019, de autoria da Deputada Estadual Carla Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 515.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarla Machado \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n1019\r\n\r\nSaúde São João da Barra\r\n\r\nR$ 515.578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607406"
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                    "2607407": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3445 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 3005, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027683/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º3005, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde de Araruama.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 93.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n3005\r\n\r\nSAÚDE - RAPS ARARUAMA\r\n\r\nR$ 93.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607407"
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                    "2607408": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3446 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 487, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MINC, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027472/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 487, de autoria do Deputado Estadual Carlos Minc, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 90.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n487\r\n\r\nFAVELA COMPASSIVA - CUIDADOS PALIATIVOS\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607408"
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                    "2607409": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3447 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 581, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MINC, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027476/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 581, de autoria do Deputado Estadual Carlos Minc, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 50.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n581\r\n\r\nCAPS AD Aparelhada\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607409"
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                    "2607410": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3448 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2558, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028920/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2558, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Real.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 185.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n2558\r\n\r\nFOMENTO AO COMBATE E PREVENÇÃO AO DIABETES\r\n\r\nR$ 185.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607410"
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                    "2607411": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3449 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2136, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDREZINHO CECILIANO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027407/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2136, de autoria do Deputado Estadual Andrezinho Ceciliano, para o Fundo Municipal de Saúde de Paracambi.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 615.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2136\r\n\r\nEmenda para Saúde de Paracambi\r\n\r\nR$ 615.578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607411"
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                    "2607412": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3450 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2410, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LÉO VIEIRA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027818/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2410, de autoria do Deputado Estadual Léo Vieira, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos:1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nºs SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2410\r\n\r\nAparelho Peate/Bera\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607412"
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                    "2607413": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3451 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1669, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RENATO MACHADO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028929/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1669, de autoria do Deputado Estadual Renato Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 300.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n1669\r\n\r\nAPOIO À UPA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2607413"
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                    "2607414": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3452 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1341, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027454/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1341, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor investimento: R$ 448.593,00\r\n\r\nValor Total: R$ 448.593,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1341\r\n\r\nSAÚDE MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 448.593,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607414"
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                    "2607415": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3453 E 08 DE novembro DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1082, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027897/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1082, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 300.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1082\r\n\r\nPrograma de Controle da Hipertensão na Gestação\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607415"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3454 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA N.º 1343, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027440/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1343, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, para o Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1343\r\n\r\nREEQUIPAR UPA\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607416"
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                    "2607417": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3455 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 35, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FILIPE SOARES, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027651/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 35, de autoria do Deputado Estadual Filipe Soares, para o Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: R$ 380.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 380.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n35\r\n\r\nAPOIO A REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 380.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607417"
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                    "2607418": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3456 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA N.º 1346, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027577/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1346, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, para o Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 230.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n1346\r\n\r\nSAÚDE NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 230.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607418"
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                    "2607419": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3457 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1762, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027521/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1762, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1762\r\n\r\nSAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607419"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3458 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1344, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/027469/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1344, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, para o Fundo Municipal de Saúde de Araruama.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor investimento: R$ 230.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 230.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1344\r\n\r\nSAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nR$ 230.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607420"
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                    "2607421": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3459 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA n.º 1079, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027845/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132, de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1079, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1079\r\n\r\nPrograma de Atenção Primária - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607421"
                    ],
                    "2607422": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3460 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 36, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FILIPE SOARES, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027654/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 36, de autoria da Deputado Estadual Filipe Soares, para o Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 380.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n36\r\n\r\nApoio a Rede de Saúde do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nR$ 380.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607422"
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                    "2607423": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3461 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 138, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029003/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde; e\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 138, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Miracema.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:\r\n\r\nFonte de Recursos:\r\n\r\nValor custeio: R$ 300.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 300.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n138\r\n\r\nSAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607423"
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                    "2607424": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3462 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1345, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027565/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1345, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, para o Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos:1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 230.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1345\r\n\r\nSaúde no Município de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nR$ 230.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2607424"
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                    "2607425": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3463 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2559, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028930/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde; e\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2559, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024:3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 350.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2559\r\n\r\nFOMENTO PARA O COMBATE À DIABETES\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2607425"
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                    "2607609": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21/02/2024, a servidora MARA BRITO DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 851.146-1 ID nº 3046715-2, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo SEI-080001/013042/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARA REGINA DE MIRANDA, Médico - Cardiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 286.159-9, ID nº 3140872-9, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/005286/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARA REGINA DE MIRANDA, Médico - Cardiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 286.159-9, ID nº 3140872-9, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/005286/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor MARCIO GUILHERME DE SOUZA, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 264.382-3, ID nº 3144398-2 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/011673/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor MARCOS ANTONIO MAURICIO SCHEINER, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 260.733-1, ID nº 3138154-5 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/023113/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora - MARIA CRISTINA DE CARVALHO PETROSEMOLO, Médico - Cardiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 812.667-4, ID nº 3141122-3 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/022232/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor PAULO SERGIO HUNDERTMARK LEAL, Médico - Cardiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 264.372-4, ID nº 3144628-0, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/023443/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSINEIA FERREIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 813.822-4, ID nº 3075307-4, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/000353/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SONIA REGINA DO NASCIMENTO FERREIRA, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 258.884-6, ID nº 3012644-4, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/008/100090/2018.\r\n\r\nId: 2607609"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/228/1987\r\n\r\nJOSE CARLOS MUNIZ\r\n\r\n30261368\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n19/11/2018 A 17/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/1526/2016\r\n\r\nELIANE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n31017177\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/06/2019 A 04/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/603960/2006\r\n\r\nMARIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n30406544\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2019 A 30/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/602326/1998\r\n\r\nMISAEL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30818435\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n07/09/2019 A 04/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/13672/1988\r\n\r\nKATHIA REGINA SILVA\r\n\r\n30415373\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n31/08/2016 A 13/10/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600970/2000\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n31268846\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/2013 A 08/03/2018 09/03/2018 A 22/03/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600970/2000 - MIRIAN TEIXEIRA BARBOSA, Técnico de enfermagem , ID. Funcional nº 31268846 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/09/2015, publicado em DOERJ de 16/09/2015, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 05/03/2010 a 29/03/2015, por inclusão de falta não abonada no Mapa de Tempo de Serviço, pela SES/DIVAF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/606838/1992 - JORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID. Funcional nº 31632440 - Vinculo 01, Matrícula nº 176.927-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/10/1994, publicado em DOERJ de 21/10/1994, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 03/07/1983 a 01/07/1988, devido a duplicidade de autuação de processo de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/606838/1992 - JORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID. Funcional nº 31632440 - Vinculo 01, Matrícula nº 176.927-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/06/2001, publicado em DOERJ de 12/07/2001, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 09/04/1993 a 07/04/1998, devido a duplicidade de autuação de processo de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/606838/1992 - JORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID. Funcional nº 31632440 - Vinculo 01, Matrícula nº 176.927-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 27/12/2018, publicado em DOERJ de 21/01/2019, que concedeu 12 (doze) meses de licença especial referentes aos períodos-base de 08/04/1998 A 06/04/2003, 07/04/2003 A 04/04/2008, 05/04/2008 A03/04/2013, 04/04/2013 A 02/04/2018 devido a duplicidade de autuação de processo de licença especial.\r\n\r\nId: 2607610"
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                    "2607613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024699/2023\r\n\r\nJANETE DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n287.907-0\r\n\r\n3122235-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/11/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001101/2023\r\n\r\nJEANNE ROSE VIDAL SILVEIRA\r\n\r\n297.365-9\r\n\r\n3129314-0\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n26/12/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013271/2024\r\n\r\nLUCIANA MALLET PINTO\r\n\r\n260.730-7\r\n\r\n3194065-0\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n09/05/2019 ATÉ 29/03/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014561/2021\r\n\r\nSIMONE OBOLAR DA SILVA DE AMORIM\r\n\r\n296.381-7\r\n\r\n3039367-1\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n26/03/2021 ATÉ 28/11/2021\r\n\r\nId: 2607613"
                    ],
                    "2607614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005286/2023 - MARA REGINA DE MIRANDA, Médico - Cardiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 286.159-9, ID nº 3140872-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011673/2024 - MARCIO GUILHERME DE SOUZA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 264.382-3, ID nº 3144398-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66; no total de R$ 3.889,76, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023113/2022 - MARCOS ANTONIO MAURICIO SCHEINER, Técnico de Laboratório, matrícula nº 260.733-1, ID nº 3138154-5. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66; no total de R$ 3.889,76, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022232/2024 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO PETROSEMOLO, Médico - Cardiologia, Classe “A - XII”, matrícula nº 812667-4. ID nº 3141122-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023443/2023 - PAULO SERGIO HUNDERTMARK LEAL, Médico - Cardiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 264.372-4, ID nº 3144628-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000353/2024 - ROSINEIA FERREIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 813.822-4, ID nº 3075307-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.012,72; no total de R$ 2.854,02; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/100090/2018 - SONIA REGINA DO NASCIMENTO FERREIRA, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 258.884-6, ID nº 3012644-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2607614"
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                    "2607615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016178/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor (a) VANIA DIOGO SILVA, ID Funcional 30817072/01, no valor de R$ 42.289,28 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2607615"
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                    "2607616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014380/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ZENIRA MARIA DOS REIS, ID Funcional 31185568, no valor de R$ 8.845,37 (Oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2607616"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/017737/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor SIMONE OBOLAR DA SILVA DE AMORIM, ID Funcional 30393671, no valor de R$ 15.479,73 (Quinze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 10/06/2024.\r\n\r\nId: 2607618"
                    ],
                    "2607619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008950/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao (à) servidor (a) DENISE MARIA ANDRADE, ID Funcional 30283540/01, no valor de R$ 16697,52 (Dezesseis mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2607619"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020177/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III da supramencionada legislação, para a contratação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA - ABRASCO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.665.448/0001-24, a fim de prestar serviço de inscrição de profissionais Secretaria de Estado de Saúde no 12º Congresso Brasileiro de Epidemiologia - \"A Epidemiologia e a complexidade dos desafios sanitários\", promovido pela referida Associação, no valor total de R$ 87.860,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2607620"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9056 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA CER II, ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687. SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD);\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR SERRANA Nº 42/2024, de 26 de setembro de 2024;\r\n\r\n- o processo administrativo SEI-080001/031153/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20% conforme a Nota Técnica n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para CER II, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, solicitado pelo município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º - O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais) mensal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607565"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9057 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA CER II, CENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO - CENOM NATIVIDADE - CNES 6447678, SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD);\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO n° 38 de 01 de novembro de 2024;\r\n\r\n- o processo administrativo SEI-080001/016801/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20% conforme a Nota Técnica n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para CER II, Centro Educacional Nosso Mundo - CENOM NATIVIDADE - CNES 6447678, solicitado pelo município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º - O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais) mensal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607566"
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                    "2607567": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9058 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- METROPOLITANA I nº 32 de 27 de junho de 2024, que pactua a solicitação de implantação de Polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas, no município de QUEIMADOS;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/020646/2024, que consta o relatório de visita realizada em 06/09/2024, na Unidade Polo de Cuidados à Pessoa Ostomizada, situada à Rua Onze, s/nº - Vila Pacaembu - Queimados/RJ;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de implantação de Polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas, no município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço será implantado na Unidade Polo de Cuidados à Pessoa Ostomizada (CNES: 2297086), à Rua Onze, s/nº - Vila Pacaembu - Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607567"
                    ],
                    "2607568": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9060 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000612894202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) DESTINADOS A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013827/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000612894202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) destinados a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital Mario Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607568"
                    ],
                    "2607569": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9061 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 164 de 31 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033729/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, para a manutenção das ações e serviços de Saúde das unidades da rede de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607569"
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                    "2607570": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9062 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 163 de 31 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033726/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, para a manutenção das ações e serviços de Saúde das unidades da rede de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607570"
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                    "2607571": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9063 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 495 de 30 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033691/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, para a manutenção das ações e serviços de Saúde das unidades da rede de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607571"
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                    "2607572": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9064 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 511 de 31 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033613/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R$ 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), recurso de custeio em parcela única, destinado ao município de Cachoeiras de Macacu/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607572"
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                    "2607573": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9065 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 4.100.000,00 (QUATRO MILHÕES E CEM MIL REAIS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício nº 411 de 4 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033926/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), em parcela única, destinado ao município de Cordeiro/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607573"
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                    "2607574": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9066 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 12.424.265,70 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício nº 741 de 31 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033927/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R$ 12.424.265,70 (doze milhões e quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), em parcela única, destinado ao município de Santa Maria Madalena/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607574"
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                    "2607575": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9067 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício nº 337 de 05 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033973/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Quissamã/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607575"
                    ],
                    "2607576": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9068 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), ANUAL, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 125 de 30 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033982/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), anual, para adequa-se ao Programa/Ação de Atenção Especializada à Saúde, que teve incremento no seu quadro de profissionais, com aumento de número de especialidades e serviços, como procedimentos cirúrgicos de média complexidade, atendimento em pediatria no serviço de urgência e emergência, novas especialidades ambulatoriais, implantação da Clínica da Mulher, com oferta de consultas especializadas e exames, serviço de Imagem de Ultrassonografias diversas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607576"
                    ],
                    "2607577": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9069 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo através do Ofício nº 575 de 06 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034050/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Arraial do Cabo/RJ. A solicitação se faz necessária para manter a qualidade do atendimento à população em razão de um aumento expressivo na demanda por serviços de saúde. Este crescimento é decorrente não apenas do aumento populacional, mas também da intensificação da procura por serviços especializados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607577"
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                    "2607578": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.070 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 336 de 30 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033918/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ. A solicitação tem como principal objetivo ofertar e fortalecer os serviços de média e alta complexidade, garantindo assim, a qualidade na atenção prestada à população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607578"
                    ],
                    "2607579": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9071 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMEN TAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício nº 769 de 05 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034306/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em parcela única, destinado ao Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), CNES n° 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607579"
                    ],
                    "2607580": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9072 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 497 de 31 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033731/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, para a manutenção das ações e serviços de Saúde das unidades da rede de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607580"
                    ],
                    "2607581": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9073 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUAR A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNES 6232094, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 23 de junho de 2023;\r\n\r\n- o Ofício nº 397/2024/SMS, de 11 de outubro de 2024, do município de Rio Claro, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Rio Claro no Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 047, de 22 de outubro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, no Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094, no município de Rio Claro;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 25 de outubro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/033136/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade (CNES 6232094) no município de Rio Claro na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607581"
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                    "2607582": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9074 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CON FORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL FLÁVIO LEAL, CNES 2267187, NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 23 de junho de 2023;\r\n\r\n- o Ofício nº 636/2024/SMS, de 10 de outubro de 2024, do município de Piraí, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Piraí no Hospital Municipal Flávio Leal;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 046, de 22 de outubro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, no Hospital Municipal Flávio Leal, CNES 2267187, no município de Piraí;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 29 de outubro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/033138/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal Flávio Leal (CNES 2267187) no município de Piraí na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607582"
                    ],
                    "2607583": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.075 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MANOEL MARTINS DE BARROS, CNES 2288230, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de se tembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 23 de junho de 2023;\r\n\r\n- o Ofício nº 210/2024, de 15 de outubro de 2024, do município de Itatiaia, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Itatiaia no Hospital Municipal Dr. Manoel Martins de Barros;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 049, de 22 de outubro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, no Hospital Municipal Dr Manoel Martins de Barros, CNES 2288230, no município de Itatiaia;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 01 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/033142/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Municipal Dr. Manoel Martins de Barros (CNES 2288230) no município de Itatiaia na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607583"
                    ],
                    "2607584": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9076 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O COMPONENTE SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MENDES E PACTUAR COMO ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS;\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 8.959, de 12 de setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a justificativa apresentada pelo município de Mendes para a implantação da sala de estabilização acostada ao processo;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/030301/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - - Pactuar o componente sala de estabilização para o município de Mendes, no Hospital Municipal Santa Maria (CNES 5057531) e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Centro Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607584"
                    ],
                    "2607585": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9077 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício nº 2.477 de 04 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034329/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em parcela única, destinado ao Hospital Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade, CNES n° 2278626, localizado no município de Magé/RJ, a fim de expandir a rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607585"
                    ],
                    "2607617": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4071 DE 06 DE novembro DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/034535/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo De Vasconcelos, Nº 992 - Parque Sta. Lúcia - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.450.803/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.886/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilização Pelo Método De Óxido De Etileno Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n611/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo De Vasconcelos, Nº 992 - Parque Sta. Lúcia - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.450.803/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.886/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar e Embalar Produto para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n612/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2607617"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1969/2024 - NOMEIA ELISSON PEREIRA GOMES DA SILVA, para exercer, com validade, a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor IV - Rescisão, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/025779/2024.\r\n\r\nId: 2607071"
                        ],
                        "2606804": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1965/2024 - EXONERA CLAUDIA MARIA GOMES FLAUSINO, Id Funcional n° 5102203-6, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Auditor Pleno, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/025694/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1966/2024 - NOMEIA CLAUDIA MARIA GOMES FLAUSINO, Id Funcional n° 5102203-6, para exercer, com validade, a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Auditor Sênior, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/025694/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1967/2024 - NOMEIA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PETRA, para exercer, com validade, a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor IV - Auditor Junior, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/025694/2024\r\n\r\nId: 2606804"
                        ],
                        "2607562": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1971/2024 - DESIGNA HEDI MARINHO DE MELO GUEDES DE OLIVEIRA, Id Funcional n° 3234932-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer interinamente, a contar de 01/11/2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, do Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/026043/2024.\r\n\r\nId: 2607562"
                        ],
                        "2607587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/014465/2024. AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 02621/2024, no valor de R$ 5.889.298,32 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e nove mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), em favor da empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de médicos, na modalidade clínica médica e/ou pediatria (lote 3), aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Santa Cruz, sob gestão da Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro (FS), nas condições estabelecidas no Termo de Referência 84799483, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2607587"
                        ],
                        "2607651": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1970/2024 - DESIGNA ANDREA CRISTINA MIRANDA SAMPAIO, Id Funcional n° ID: 51499169, Assessora Jurídica IV, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, interinamente, a contar de 11/11/2024, o cargo Assessoria I - Ensino e Pesquisa, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/026001/2024.\r\n\r\nId: 2607651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2607658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA REGINA MARQUES PORTO PEREIRA DAS NEVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3289166-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão, U.A. 11802309504, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022. Processo nº SEI-030001/084147/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA REGINA MARQUES PORTO PEREIRA DAS NEVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 3289166-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão, U.A. 11802309504, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Martins de Azevedo, ID 3933357-4/1. Processo nº SEI-030001/084147/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GLAUCIA TEMPERINI UBALDO TORRES, Prof. Doc. I, ID Funcional 5105828-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão, U.A. 11802309504, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Regina Marques Porto Pereira das Neves, ID 3289166-0/1. Processo nº SEI-030001/084147/2024.\r\n\r\nId: 2607658"
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                    "2607647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/09/2024, PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA, Prof. Doc. I, ID 5078197-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vera Cruz, U.A. 11802302506, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083265/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/10/2024, JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Assistente Executivo, ID 3155754-6/2, da função de Secretário do C.E. Senador Francisco Gallotti, U.A. 11802306525, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092059/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIETE FERNANDES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4138346-0/2, da função de Diretor Adjunto do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/07/2022, publicado no DOERJ de 12/07/2022. Processo nº SEI-030001/082269/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALÉRIA DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 4412640-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliete Fernandes Ferreira, ID 4138346-0/2. Processo nº SEI-030001/082269/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA LUIZA DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4388170-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Camara Laia, ID 4343147-0/1. Processo nº SEI-030001/082269/2024.\r\n\r\nId: 2607647"
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                    "2607371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO BAPTISTA ABREU FERREIRA, Identidade Funcional 51442434/01, matrícula 5144243401, Prof. Docente I 18h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091663/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA MELLO BESSA, Identidade Funcional 43952518/02, matrícula 3052130-6, Prof. Docente I 18h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092029/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO DO NASCIMENTO NUNES, Identidade Funcional 43707050/01, matrícula 955654-9, Prof. Docente I 18h, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090793/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSILENE SOARES DE LIMA, Identidade Funcional 34975012/01, matrícula 5024077-9, Prof. Docente II 40h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090140/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE SILVA DE SOUZA, Identidade Funcional 43270301/01, matrícula 939189-7, Prof. Docente I 18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088335/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA HELENA ROCHA LOPES, Identidade Funcional 43964281/01, matrícula 968302-0, Prof. Docente I 18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043872/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANILO VICTOR FONSECA, Identidade Funcional 42778395/01, matrícula 933756-9, Prof. Docente I 18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089056/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA LOPES RAMOS DE LIMA, Identidade Funcional 42729696/01, matrícula 918201-5, Prof. Docente I 18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086740/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON CARDOSO FERNANDES, Identidade Funcional 37938657/02, matrícula 945864-7, Prof. Docente I 18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086218/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGER MAGNO MACEDO SILVA, Identidade Funcional 42750288/01, matrícula 920924-8, Prof. Docente I 18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090743/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO HENRIQUE DA FRAGA MELLO, Identidade Funcional 43949061/01, matrícula 968079-4, Prof. Docente I 18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/089446/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAIR SILVA, Identidade Funcional 43767516/01, matrícula 958836-9, Prof. Docente I 18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090909/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUELI MARIA DE SOUZA PINA, Identidade Funcional 33368317/02, matrícula 917077-0, Prof. Docente I 18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088557/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAGDA CRISTIANE ELIAS SILVA, Identidade Funcional 36614513/01, matrícula 5022396-5, Prof. Docente II 40h de nível B para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092279/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILSON DOMINGOS DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional 43473547/02, matrícula 3029964-8, Prof. Docente I 30h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086613/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE SILVA DE SOUZA, Identidade Funcional 43270301/02, matrícula 953133-6, Prof. Docente I 18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088337/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SOLANGE MADUREIRA TERTULIANO GOMES DE SOUZA, Identidade Funcional 43929559/01, matrícula 966364-2, Prof. Docente I 30h ex-18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082131/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA CARVALHO CAVALHEIRO, Identidade Funcional 43876501/02, matrícula 3090671-3, Prof. Docente I 18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088258/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE BRUM RIBEIRO TERROSO, Identidade Funcional 43492924/01, matrícula 950897-9, Prof. Docente I 30h ex-18h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091433/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZANGELA OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA, Identidade Funcional 32824718/01, matrícula 5012874-3, Prof. Docente II 40h de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085354/2024.\r\n\r\nId: 2607371"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIANE MACHADO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 39415449/01, matrícula 5006632-3, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/1210192/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANNY GUTEMBERG DOS SANTOS QUEIROZ, Identidade Funcional 43584543/01, matrícula 953414-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090346/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE BRUM RIBEIRO TERROSO, Identidade Funcional 43492924/02, matrícula 970019-61, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091419/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 51490129/01, matrícula 5149012901, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091106/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO DO NASCIMENTO NUNES, Identidade Funcional 43707050/02, matrícula 3072547-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080633/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUELI MARIA DE SOUZA PINA, Identidade Funcional 33368317/01, matrícula 869983-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088556/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ILDEVANE MEIRELES GARUTI DA SILVA, Identidade Funcional 44002025/02, matrícula 3081629-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090605/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABEL CRISTINA MATHIAS PEIXOTO, Identidade Funcional 40213056/03, matrícula 935549-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091659/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DARLAN CAMPOS, Identidade Funcional 51500965/01, matrícula 5150096501, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092320/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVANILSON DE MELO MENDES, Identidade Funcional 50731726/01, matrícula 3080540-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/082249/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ZULENE D AVILA BONFANTE, Identidade Funcional 40290867/02, matrícula 244785-2, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/042/645/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIAN ALMEIDA DA COSTA BARROS, Identidade Funcional 36662372/01, matrícula 5023683-5, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/2210445/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NEUSA MATA SOUTO DA SILVA, Identidade Funcional 50824945/01, matrícula 3091106-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087995/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVONETE HERMINIA DA SILVA REGO, Identidade Funcional 50070690/02, matrícula 5007069002, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092328/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIDIA VALERIA DOS SANTOS SOARES, Identidade Funcional 43223443/01, matrícula 937691-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/087029/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILSON DOMINGOS DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional 43473547/01, matrícula 950731-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/061407/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRACE CARDOSO FERNANDES RANGEL, Identidade Funcional 37805428/02, matrícula 926063-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/039215/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVONETE GUIMARAES CLARENCE SOARES, Identidade Funcional 34960244/01, matrícula 5020209-2, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073185/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVANA MARTINS FERREIRA, Identidade Funcional 43300057/01, matrícula 943362-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080633/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE DA ROCHA SARDINHA MADEIRA, Identidade Funcional 43865461/01, matrícula 961674-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091255/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CHRISTIANE PINHEIRO RODRIGUES, Identidade Funcional 38692740/01, matrícula 5022630-7, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091824/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELLE DE JESUS SILVA, Identidade Funcional 51478986/01, matrícula 5147898601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091839/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIRLENE DE FATIMA C DA SILVA, Identidade Funcional 35477920/01, matrícula 5023781-7, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/2210148/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO CERQUEIRA TROVOADO, Identidade Funcional 43251285/01, matrícula 940531-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080294/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO CERQUEIRA TROVOADO, Identidade Funcional 43251285/02, matrícula 962127-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/080295/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO FREIRE TATAGIBA, Identidade Funcional 42774993/02, matrícula 955731-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091881/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSELANE ALMEIDA RODRIGUES, Identidade Funcional 43909647/01, matrícula 967315-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085910/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA VIVIANE ALVES COSTA, Identidade Funcional 42563283/02, matrícula 944438-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091791/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAMIRIS DOS SANTOS COUTO, Identidade Funcional 43905129/01, matrícula 966522-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091147/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIKELY MORCERF PINTO PEREIRA, Identidade Funcional 51499665/01, matrícula 5149966501, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090463/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA PEREIRA DE CARVALHO, Identidade Funcional 44211295/01, matrícula 974094-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090092/2024.\r\n\r\nId: 2607377"
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                    "2607441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1079 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000606/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 70769649/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Silva Jardim, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\n\r\nGERENTE: Ana Cristina do Couto Benavente, ID Funcional 43768768.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2607441"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 395 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/045095/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 20/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 20/2024, celebrado com a empresa BAZAR IRMÃOS MENDES LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de kit de material escolar destinado aos alunos da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestora: Vanessa Soares Bomfim - ID: 5027143-1\r\n\r\nGestora Suplente: Vanessa Azevedo da Motta - ID: 5035781-6\r\n\r\nFiscal 1: Simone Oliveira da Costa Almeida - ID: 4273699-4\r\n\r\nFiscal 2: Rita Luane Dias Benigno de Souza - ID: 5028009-0\r\n\r\nFiscal Suplente: Márcia Santos de Brito - ID: 5035801-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 22/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2607440"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA TENORIO D AVILLA, Professor Docente II 40 h, nível A, referência 6, Identidade funcional 33623759, vínculo 01, matrícula 5.008.991-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.519,31 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 613,33. Processo nº SEI-E-03/008/104110/2018.\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA BENTO PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 39735940, vínculo 01, matrícula 5.022.265-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030036/008828/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARY LUCY CARVALHO FORMAGINI, Merendeira, nível I, Identidade funcional 34805540, vínculo 01, matrícula 5.014.792-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/021341/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROMUALDO BORGES DE ARAUJO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36978060, vínculo 01, matrícula 5.010.605-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030037/004007/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PAULINA ANTONIA LIMA DA SILVA, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional 39166830, vínculo 01, matrícula 5.011.919-7, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/085791/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE DA SILVA DE JESUS LUCINDO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35305711, vínculo 01, matrícula 5.017.917-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/035808/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KELLY MONTEIRO PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34327738, vínculo 01, matrícula 5.013.501-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/018468/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EDITH PEREIRA LEAL, Professor Docente I 18 h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38561352, vínculo 01, matrícula 833.053-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/005368/2024.\r\n\r\nId: 2607307"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA CELIA TEIXEIRA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36443255, vínculo 01, matrícula nº 5.003.936-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030030/002470/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MERI LUCIA ALVES ALEIXO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 5494230, vínculo 01, matrícula nº 291.165-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,66 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030039/003854/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIO MARQUES MARTINS, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 39324745, vínculo 01, matrícula nº 5.012.197-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73. Processo nº SEI-030001/067273/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VITORIA TEREZA SWINERD PEREIRA GUIMARAES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37362348, vínculo 01, matrícula nº 837.002-5, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/068580/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IVONE NUNES RAMOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35625953, vínculo 01, matrícula nº 832.429-5, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/004156/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GLEIDE IZA GARCIA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 35086181, vínculo 01, matrícula nº 5.016.603-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030039/004995/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO BELTRAO DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 39094065, vínculo 01, matrícula nº 273.911-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030039/004686/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SELMIRAME OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34260463, vínculo 01, matrícula nº 5.021.401-4, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/075454/2024.\r\n\r\nAPOSENTA WONG WAI LEE PANTALEAO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32882904, vínculo 01, matrícula nº 837.104-9, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/022324/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA DIAS CEZAR DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36594954, vínculo 01, matrícula nº 833.696-8, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/081878/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA DE MENEZES SILVA ALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40423875, vínculo 02, matrícula nº 838.261-6, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/061395/2024.\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA OLIVEIRA HADDAD, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 38032872, vínculo 01, matrícula nº 5.004.336-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.519,31 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 613,33. Processo nº SEI-030001/068862/2024.\r\n\r\nId: 2607263"
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FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de19/04/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.030,90 (dois mil e trinta reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008426/2024 - IVONETE DA COSTA PIRES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional 34256253, vínculo 02, matrícula 967698-2. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 26/04/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações. a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.280,24 (mil duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) e complementação de R$ 131,76 (cento e trinta e um reais e setenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008416/2024 - MARCO ANTONIO DE MELLO BRITO FERNANDES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 41902599, vínculo 04, matrícula 937889-4. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 26/04/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.395,18 (mil trezentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) e complementação de R$ 16,82 (dezesseis reais e oitenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041863/2024 - CARLOS ALBERTO FELISMINO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42014433, vínculo 01, matrícula 913235-8. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 25/05/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,95, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.459,07 (mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000122/2024 - JOÃO QUERINO DOS SANTOS NETTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 36868876, vínculo 02, matrícula 913596-3. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 07/05/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6178/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.041,41 (mil e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) e complementação de R$ 370,59 (trezentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016872/2024 - MARCIA VALERIA MOTTA DE ANDRADE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42091373, vínculo 02, matrícula 918264-3. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 06/05/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5423/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.025,49 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) e complementação de R$ 386,51 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004045/2023 - MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA TOMAZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 5564859, vínculo 02, matrícula 940722-2. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 25/05/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,8, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.186,68 (mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e complementação de R$ 225,32 (duzentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009231/2024 - ARI IRAPUA DE CASTRO MAIA, Servente, nível I, Identidade Funcional 5735734, vínculo 01, matrícula 5000215-3. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 19/04/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 856,71 (oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) e complementação de R$ 555,29 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026828/2024 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MACHADO CERBINO DE SUCENA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional 39983323, vínculo 02, matrícula 844345-9. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 28/05/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.930,75 (mil novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026602/2024 - MARIA DO CARMO NOGUEIRA DOS REIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 35779233, vínculo 02, matrícula 945706-0. FIXADOS os valores mensais de inatividade a contar de 27/05/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4901/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 889,70 (oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) e complementação de R$ 522,30 (quinhentos e vinte e dois reais e trinta centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nId: 2607549"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065743/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANAQUEL GONCALVES ALBUQUERQUE, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34077413, vínculo 01, matrícula 5009544-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090881/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA NUNES WANDERLEY LINS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 38607255, vínculo 01, matrícula 834261-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082754/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEUSA MARIA PERES DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 35073055, vínculo 02, matrícula 0826655-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079934/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA CRISTINA FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 38143356, vínculo 01, matrícula 5004984-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063496/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREIA COELHO NETO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 40688127, vínculo 01, matrícula 0824548-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079895/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DIONE DA SILVA DIAS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35509147, vínculo 01, matrícula 5.024.314-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088521/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIANA OLIVEIRA HUGUENIN DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 33118043, vínculo 02, matrícula 0826482-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085886/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULA DOS SANTOS PROCOPIO VIANA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 36716430, vínculo 01, matrícula 5.012.094-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085883/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA GRACA COSTA, Servente, nível I, Identidade Funcional 36719030, vínculo 01, matrícula 5.012.074-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078968/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA DE FATIMA ROCHA LINS, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional 39009017,vínculo 01, matrícula 5.012.810-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004577/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA DO CARMO MOTA SA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36428353, vínculo 01, matrícula 5015.045-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088301/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMARY SILVA DE MORAES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34828338, vínculo 01, matrícula 5.014.834-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088069/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HIGINA VERONICA SANTOS, Merendeira I, Identidade Funcional 35899565, vínculo 01, matrícula 5022332-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076875/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO BATISTA, Zelador I, Identidade Funcional 33953619, vínculo 01, matrícula 5007358-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087975/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FERNANDA VIEIRA DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 32828721, vínculo 01, matrícula 291608-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/12/2022.\r\n\r\nId: 2607660"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/025485/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, a servidora LEANA BORBA DE AZEVEDO, matrícula nº 9208547, Id. Funcional nº 427495811, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso V, do Decreto nº 2.479/79, combinado com a alínea “d”, art. 3º, do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/025485/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, a servidora CÉLIA MARON HASSE, matrícula nº 305545-5, Id. Funcional nº 2096466-8, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso V, do Decreto nº 2.479/79, combinado com a alínea “d”, art. 3º, do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/037892/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, a servidora MÁRCIA PATRÍZIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 50761200, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso V, do Decreto nº 2.479/79, combinado com a alínea “d”, art. 3º, do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/000020/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, a servidora DENISE DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, Id Funcional nº 3409334-6, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79, com espeque no art. 9º, inciso VI, da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/000020/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, a servidora MÔNICA CUNHA DA SILVA CARDOSO, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 428477-8, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79, com espeque no art. 9º, inciso VI, da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/004817/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, a servidora MONIQUE FRANCISCO CASSIANO, Prof. Doc. I - Diretora Geral, Id. Funcional nº 50738593, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030039/005435/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, ao servidor SERGIO DE OLIVEIRA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 09266271, Id. Funcional nº 42545021-1, prevista no art. 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/001707/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, ao servidor RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, Id. Funcional nº 4378400-3, prevista no art. 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, descumprimento do disposto no art. 17 e seu inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5.722, bem como do art. 285, inciso VII, e do art. 286, inciso XV, ambos do Decreto nº 2.479/79, com fulcro no art. 295, parágrafo único, também do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/001707/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79, descumprimento do disposto no art. 17 e seu inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5.722, bem como do art. 285, inciso VII, e do art. 286, inciso XV, ambos do Decreto nº 2.479/79, com fulcro no art. 295, parágrafo único, também do Decreto nº 2.479/79, aos servidores listados abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nSERVIDOR (A)\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nId. Funcional nº 4378400-3\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nId. Funcional nº 576461-0\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RAMOS DE ALMEIDA INACIO\r\n\r\nId. Funcional nº 4349400-5\r\n\r\n4\r\n\r\nROSANGELA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nId. Funcional nº 4001454-1\r\n\r\n5\r\n\r\nEDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ\r\n\r\nId. Funcional nº 3327853-9\r\n\r\n6\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES REZENDE\r\n\r\nId. Funcional nº 569960-6\r\n\r\n7\r\n\r\nFLAVIO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nId. Funcional nº 4348586-3\r\n\r\n8\r\n\r\nELENICE DOS SANTOS OLIMPIO PAES LEME\r\n\r\nId. Funcional nº 3509435-4\r\n\r\n9\r\n\r\nJESSICA MAGALHAES PIRES TAVARES\r\n\r\nId. Funcional nº 4259534-7\r\n\r\n10\r\n\r\nMERY MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nId. Funcional nº 4012056-2\r\n\r\n11\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\nId. Funcional nº 4260930-5\r\n\r\n12\r\n\r\nEVELLIN TAVARES DE LIMA\r\n\r\nId. Funcional nº 4182562-4\r\n\r\n13\r\n\r\nEDGARD ALMADA CARVALHO\r\n\r\nId. Funcional nº 4332347-2\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCIA DUARTE PADILHA\r\n\r\nId. Funcional nº 574196-3\r\n\r\n15\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nId. Funcional nº 4002991-3\r\n\r\nId: 2607363"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/096250/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: MYRIAM NATIVIDADE FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3647025-2; SIMONE LACERDA DE VASCONCELLOS SESSA, Prof. Doc. II, ID 3647188-7 e JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4323310-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2607364"
                    ],
                    "2607471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000867/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da BRK AMBIENTAL, CNPJ nº 17.002.138/0001-22, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2607471"
                    ],
                    "2607495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004392/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 213/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ENGLES RAFAEL SARABIA VANEGAS, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Nicolas Meza”, situado em Santa Elena de Uairen, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095208/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 214/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTHONY JOSÉ BARRETO FRANCO, conforme documentos expedidos pela “Complejo Educativo José Antonio Ramos Sucre”, situado em Sucre, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007774/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 215/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRANCISCO TOVAR MOLL, conforme documentos expedidos pela “Palo Alto High School”, situado em Palo Alto, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094973/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 216/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GENESIS VANESSA RODRIGUEZ NAVARRO, conforme documentos expedidos pela “I.P.E.M. nº 86- Gabriela Mistral”, situado em Cordoba, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095626/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 217/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FELIPE FEIJÓ CARPENTER, conforme documentos expedidos pela “Layton Christian Academy”, situado em Utah, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096048/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 218/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SALEM SAEED SALEH AL SHAIK, conforme documentos expedidos pela “Ahmed Hamed Khalifa High School”, situado em Aden, Ièmen, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096016/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 219/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSE GREGORIO ALCALA LOPEZ, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Colegio Alfa y Omega”, situado em Ciudad Bolivar, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/102042/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 03.851.171/0034-80, passando de ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS para SESI a contar de 06/12/2018 sob o registro 042.AC.171.0001.1218. Retificado por incorreção no original publicado no DOERJ de 24/09/2021, fls. 16, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002307/2022- ENC.008.SI.110.024 - COLÉGIO METTA, CNPJ nº 03.502.384/001-39, Rua Ignácio José, 233, bairro Guia de Pacobaíba, Município de Magé/RJ, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM DE MAUÁ. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 31/12/2022, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011365/2024 - ENC.008.MII.085.24 - CURSO INFANTIL LAURA CRISTINA, CNPJ nº 27.762.418/0002-73, Rua Getulio Vargas, nº 2700, bairro Santa Catarina, Município de São Gonçalo/RJ, mantido(a) pelo(a) Curso Infantil Laura Cristina LTDA CNPJ 27.762.418/0001-92. ENCERRA as atividades da Instituição sob o CNPJ 27.762.418/0002-73, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 22/12/2023. DEFIRO\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/091665/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 210/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL ZUANGA SILVESTRE, conforme documentos expedidos pela “Instituto Nacional de Petróleos”, situado em Sumbe, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/10/2024.\r\n\r\nId: 2607495"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000550/2022 - LUIZ FERNANDO TEIXEIRA QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.703-6, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2219/2013 - DULCIANE DE PAULA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.327-5, período base de 05/06/2018 a 04/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610629/2008 - ADRIANA DE MATOS FEIJÓ CARVALHO, Merendeira, mat. nº 5.005.699-3, período base de 02/05/2019 a 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100336/2018 - TEREZA MARIA DA SILVA ALMEIDA FERREIRA FEIJÓ, Prof. Doc. I, mat. nº 839.116-1, período base de 11/08/2019 a 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610116/1999 - MARGARIDA SALVINI CORRÊA, Servente, mat. nº 5.019.329-1, período base de 19/09/2019 a 18/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001199/2022 - CREONICE FERREIRA DA SILVA MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.763-6, período base de 31/07/2019 a 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910259/1999 - VAGNO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.445-5, período base de 16/09/2019 a 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610099/1999 - ANA BEATRIZ DE LIMA CIUFFO NASCIMENTO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.019.668-2, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810071/1999 - DENISE MARIA GOUVEIA, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.650-0, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610141/2004 - MARIA LUIZA PEREIRA DE PAULA RIBEIRO, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.330-9, período base de 03/04/2019 a 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1637/2019 - GLÁUCIA PESSOA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.925-5, período base de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094179/2024 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO, Servente, mat. nº 5.002.439-7, período base de 23/08/2019 a 22/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094145/2024 - MONIQUE SILVA SIQUEIRA DEFANTI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.578-2, período base de 11/09/2019 a 25/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810045/2001 - ELANE DE AZEVEDO CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.095-5, período base de 16/07/2019 a 15/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610240/2010 - FABIANA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.830-3, período base de 29/08/2019 a 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100126/2018 - GLÁUCIA PESSOA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 970.253-1, período base de 28/03/2017 a 27/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001209/2022 - ISABEL CRISTINA HOFFMANN FERREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.204-5, período base de 30/10/2019 a 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610080/2008 - MÁRCIA CRISTINA PEREIRA DA CUNHA SOUZA, Agente Administrativo Aux. de Biblioteca, mat. nº 5.019.201-2, período base de 17/07/2014 a 16/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000336/2020 - SILAS MENDES DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.002.413-2, período base de 20/12/2016 a 19/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001015/2023 - SILVANA XAVIER DE MORAES ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.467-9, período base de 27/05/2019 a 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600547/1995 - ANA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 272.878-8, período base de 11/01/2018 a 10/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092325/2024 - ELIAS ANTÔNIO DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.809-1, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810007/2000 - HERALDO SILVEIRA CORRÊA, Encarregado, mat. nº 5.023.344-4, período base de 30/10/2019 a 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810007/2001 - MARIA ALÍCEA CÔRTES BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.704-9, período base de 05/10/2019 a 04/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810052/2001 - PRISCILA DE CARVALHO BERÇOT BERNARDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.153-1, período base de 22/09/2019 a 21/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810011/2000 - SONIA MARIA HERNANDES BERNARDO, Merendeira, mat. nº 5.021.158-0, período base de 22/09/2019 a 21/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810069/2000 - TÂNIA LÚCIA SALVADOR ANSELMÉ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.562-0, período base de 17/06/2018 a 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2046/2015 - MARIA LUIZA LINHARES DE JESUS CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.549-5, período base de 28/09/2018 a 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710356/1999 - EGNALDO VELASCO COSTA, Zelador, mat. nº 5.001.252-5, período base de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101080/2018 - MARIA JUÇARA DA SILVA DUTRA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.475-4, período base de 04/02/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300572/2002 - MAGDA DOS SANTOS GAMA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.955-2, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810025/2001 - ANA KILZA NUNES GAUDARD DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.162-2, período base de 22/06/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093626/2024 - IARINA DE AZEVEDO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.973-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3508/2014 - ROSIMAR TERRA MENEGATE, Prof. Doc. I, mat. nº 955.778-6, período base de 07/10/2019 a 06/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096447/2024 - ALESSANDRA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.120.015-7, período base de 26/07/2019 a 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310117/2007 - ANA ADÉLIA MENDONÇA DA SILVA ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.192-2, período base de 21/08/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810074/1999 - ENI DE CAERES MARQUES RODRIGUES, Agente Administrativo, mat. nº 5.012.418-9, períodos base de 06/04/2014 a 05/04/2019 e de 06/04/2019 a 05/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095712/2024 - CARLA DE ARAÚJO MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 967.732-9, períodos base de 02/08/2010 a 01/08/2015 e de 02/08/2015 a 01/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/678/2019 - BRUNO CHAMASQUINI CORDEIRO PEREIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.796-6, período base de 06/11/2013 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096427/2024 - LETÍCIA ALBERONE CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.060-3, períodos base de 05/08/2012 a 16/09/2017 e de 06/06/2019 a 26/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100121/2018 - FLÁVIA ROSA DO NASCIMENTO AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.275-7, período base de 20/02/2009 a 19/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095615/2024 - ODIVALDO RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.456-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001937/2023 - MÁRCIA MOTTA DA SILVA, Prof. Doc.I, mat. nº 3.057.177-2, ID 36814059, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 06/03/2019 a 05/03/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302573/2011 - KARLA PARENTONI DE SOUZA, Prof. Doc.I, mat. nº 919.641-1, ID 42052408, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 23/03/2016 a 22/03/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001015/2023 - SILVANA XAVIER DE MORAES ABREU, Prof. Doc.II, mat. nº 5.019.467-9, ID 33835055, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos aos períodos de 12/05/2004 a 11/05/2009; 12/05/2009 a 26/05/2014 e de 27/05/2014 a 26/05/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310004/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5.002.485-8...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 5.024.858-2...\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710155/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...02/05/2019 a 30/05/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...03/05/2019 a 30/05/2024...\r\n\r\nId: 2607373"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 119 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo SEI-030002/007141/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de reforma e adequação das edificações da Rua Melo e Souza, nº 141, bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro - RJ, para implantação da unidade DEGASE Leopoldina/Anexo CGA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 07/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2024\r\n\r\n44905108\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 1.854.504,13\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905108\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 3.025.769,90\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.880.274,03\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2607367"
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                    "2607313": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1510 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor (listado no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n41980220\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO CARDOSO LEAO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n26/10/2004\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nE-03-91917/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n21518947\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n03/11/2004\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\nE-03/91969/2009\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n50179705\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS SAO PEDRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1536/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2607313"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1511 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n\r\n42841798\r\n\r\n1\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009777/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEICAO CUNHA\r\n\r\n50094645\r\n\r\n1\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008616/2022\r\n\r\nANTONIO MARCOS MATOS\r\n\r\n19817410\r\n\r\n1\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008585/2022\r\n\r\nLUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE\r\n\r\n19859465\r\n\r\n1\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008570/2022\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SABINO\r\n\r\n50093541\r\n\r\n1\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/012947/2024\r\n\r\nId: 2607310"
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                    "2607356": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1509 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 991 QUE INSTITUI O MÉRITO “AMIGOS DO DEGASE” NO AMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e, de acordo com o contido no Processo nº SEI-030022/013503/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão “AMIGOS DO DEGASE” das personalidades que realizaram ato e/ou atividades, em proveito do desenvolvimento ou engrandecimento da Instituição;\r\n\r\n- que a concessão tem por objetivo homenagear servidores civis e militares, autoridades, entidades de classe dos servidores públicos estaduais, representantes de instituições públicas e usuários dos serviços estaduais, aqueles que apresentaram ou apresentem projetos inovadores e de modernização das atividades no âmbito do DEGASE, ou, ainda, prestem ou tenham prestado serviços de relevância para melhoria e fortalecimento do DEGASE;\r\n\r\n- os trabalhos realizados diretamente e indiretamente pela nova gestão para dotar o DEGASE e suas Unidades com todos os recursos necessários visando o seu pleno funcionamento e a elevação da prestação socioeducativa; e\r\n\r\n- que o mérito fará parte das comemorações anuais do DEGASE, como forma de reconhecimento e ampliação motivacional daqueles que colaboram, direta ou indiretamente, com o Departamento e a socioeducação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o mérito “Amigos do DEGASE”, a ser outorgado pelo Diretor-Geral do DEGASE, para reconhecer e homenagear cidadãos, personalidades ou instituições que, de algum modo, tenham se destacado em atuações, ações e contribuições em prol da socioeducação e/ou contribuíram por meio de alguma ação para que os adolescentes atendidos pelo DEGASE se inspirarem na construção de um novo projeto de vida.\r\n\r\nArt. 2º - O ato meritório será concretizado com um certificado e uma medalha às personalidades merecedoras.\r\n\r\nArt. 3º - O mérito se dará por decisão do Diretor-Geral do DEGASE, podendo ouvir a Subdireção e as Coordenações do DEGASE.\r\n\r\nArt. 4º - O mérito deverá ser precedido de instauração de processo administrativo simplificado.\r\n\r\n§ 1º Ficam estabelecidas as seguintes hipóteses para a entrega do mérito:\r\n\r\nI- prestação de serviços, contribuições, trabalhos ou estudos relevantes na área socioeducativa ou para a sociedade em geral;\r\n\r\nII- desempenho ilibado, comprometido e exemplar de carreira, cargo ou função na área pública ou privada;\r\n\r\nIII- prática de ato de elevado valor distintivo que justifique a prestação de homenagem especial; \r\n\r\nIV- prática de ato de bravura ou de serviço extraordinário em prol da sociedade ou dos direitos humanos; e\r\n\r\nV- demais outras a critério do Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\nArt. 5º- As propostas de apreciação meritória poderão ser apresentadas pelas Coordenações à Direção Geral do DEGASE. \r\n\r\n§ 1º - As propostas de apreciação meritória deverão estar acompanhadas do nome e da qualificação do candidato e dos elementos para análise e fundamentação, especialmente quanto ao previsto no art. 4º.\r\n\r\nArt. 6º - O agraciamento, a ser consubstanciado pela entrega dos certificados e medalhas ao outorgado, poderá se dar em cerimônia própria ou em outros eventos relacionados às atividades do DEGASE ou, alternativamente, mediante comunicação prévia ao outorgado e envio do certificado e medalha por via postal registrada.\r\n\r\nArt. 7º - O conjunto condecorativo será composto por um certificado e uma medalha.\r\n\r\nParágrafo Único - Os modelos serão aprovados pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\nArt. 8º- As atividades administrativas necessárias à outorga e ao agraciamento serão desenvolvidas:\r\n\r\nI- pelo Gabinete do Diretor-Geral, com o apoio, quando necessário, dos demais órgãos do DEGASE, em especial da Subdireção do DEGASE;\r\n\r\nII- pela Coordenadoria de Administração e Finanças (COOAFI); e\r\n\r\nIII- pela Assessoria de Comunicação (ASSCOM).\r\n\r\nArt. 9º- O Gabinete do Diretor-Geral poderá expedir normas comple mentares às disposições desta Portaria.\r\n\r\nArt. 10- Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\nArt. 11- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\nCertificado: confeccionado em papel especial, em apresentação “paisagem”, medindo 21cm de altura e 29,7cm de largura, gramatura compreendida entre 150g e 210g, contendo:\r\n\r\na) sobre um fundo contendo a marca d'água do DEGASE em escala de cinza e azul, trará os dizeres, ao centro e acima, “Amigos do DEGASE - CERTIFICADO” em letras tipo cursiva, na cor dourada, logo abaixo o texto em letras tipo Cambria, na cor preto com os dizeres “O Diretor de Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE, concede o presente certificado ao Sr. (a), como reconhecimento pelos serviços prestados em prol de ações socioeducativas no âmbito do Estado do Rio de janeiro, no ano de 2021, que valorizaram e estimularam, sobremaneira, na sociedade, os valores humanos, cívicos educacionais, morais e da responsabilidade social ambiental”; e\r\n\r\nb) abaixo, centralizado, indicará: \"[Local], em [dia] de [mês] de [ano]\", espaço para assinatura do Diretor Geral do DEGASE, contendo NOME (Diretor Geral), tudo em negrito, abaixo do nome e centralizado, função por extenso e sem linha sobre o nome.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCAPA\r\n\r\nCapa do Certificado: Pasta porta certificado, confeccionada em capa dura no formato 23,5cm x 32,5cm, revestido em papel especial 240g/m², com forro e lâmina em papel especial vegetal. Acabamento com bopp, faca especial, 8 pontos fita cetim, aplicação de hotstamping dourado brasão do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, contendo:\r\n\r\na) sobre um fundo de cor branco, ao centro o símbolo do DEGASE, em tom de azul, e abaixo centralizado, em letras tipo cursiva, na cor dourada, a inscrição: \"Amigos do DEGASE”.\r\n\r\nId: 2607356"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2607662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000488/2024 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa G B LEITE COMÉRCIO E MERCEARIA - CNPJ: 24.113.871/0001-80, no valor de R$ 2.072,00 (dois mil setenta e dois reais), cujo objeto é o fornecimento de pó de café e açúcar.\r\n\r\nId: 2607662"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607590": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010705/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA, matr. nº 39.928-7, para ocupar o cargo de provimento em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, na Liderança do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, até 31.12.2025, excepcionalmente, com ônus para esta Universidade.\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055892/2023 - ACOLHO a manifestação 86810718 da PGUERJ. DETERMINO o arquivamento dos autos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049116/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... junto a essa Secretaria...\r\n\r\nLeia-se: ... na Secretaria de Estado de Segurança Pública...\r\n\r\nId: 2607590"
                        ],
                        "2607591": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048279/2024\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1264/2024\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1238/2024\r\n\r\nId: 2607591"
                        ],
                        "2607594": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 SEI Nº 1368/2024 - DESIGNA VALÉRIA PERDIGÃO MAURIEL NANTES, matr. nº 41866070/2, Coordenadora Técnica - Nível Superior, para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER-RJ na forma do art. 23º, §1º do AEDA 134/REITORIA/2023, vínculo com o projeto a partir de 01/11/2024, com as funções definidas conforme plano de trabalho, reportando-se diretamente à coordenação do projeto, que tem como responsabilidades a seleção dos membros das equipes, o ateste de sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação, assim como monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 01/11/2024, conforme data do vínculo da referida colaboradora, e considerando os Processos nºs SEI-330027/000527/2021 e SEI-260006/051686/2024.\r\n\r\nId: 2607594"
                        ],
                        "2607595": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/QUI Nº SEI 027/2024 - INSTAURA sindicância para averiguar as medidas a serem tomadas referente ao Processo nº SEI-260007/055843/2023, designando para procedê-la no prazo de 120 dias a contar de 06/08/2024, Comissão integrada pelos servidores: MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE - matr. nº 32.441-8 , OTÁVIO LUIZ BERNARDES - matr. nº 31.479-9 , RAPHAEL VALENTIM GUARNIER - matr. nº 41.283-3, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/051671/2024.\r\n\r\nId: 2607595"
                        ],
                        "2607592": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- UERJ 16428/2011 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARLUCE DA COSTA TIMOTEO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.823-4 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1962049 - Universidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9592/2015 - AUTORIZO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de THAÍS LOPES ALENQUER, matr. nº 35.559-4, ID: 43264611, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, referente a ERIC ALENQUER PESSANHA, considerando a solicitação da própria servidora, conforme Requerimento SEI nº 85550588,nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nDEFIRO a redução de 50% da carga horária para os servidores relacionados abaixo, nos termos do Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059786/2023 - LIVIA FAJIN DE MELLO, ID: 43702902, matr. nº 39.883-4, Professor Assistente, referente a LUIZ HENRIQUE FAJIN DOS SANTOS, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 85051138.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021368/2024 - ANA PAULA ARAÚJO FARIA, ID: 41782950, matr. nº 34.334-3,Técnico Universitário Superior / Fisioterapia, referente a MARIANA FARIA LIMA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 85875038.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021129/2024 - LUIZ TADEU DE OLIVEIRA FUCHS, ID: 43391613, matr. nº 37.605-3, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, referente a LUIZ FELIPE FIDALGO FUCHS, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 85381537.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026661/2024 - RENATA SALLES MIRALDI OLIVEIRA, ID: 44559445, matr. nº 36.741-7, Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório, referente a LUCAS SALLES MIRALDI OLIVEIRA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 85598287.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040442/2024 - GLAUCIA RIBEIRO GONÇALVES DE REZENDE, ID: 41779541, matr. nº 42.605-6, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para referente a MIGUEL GONÇALVES RUSSO DE REZENDE, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 86047082.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para os servidores relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021403/2024 - SHIRLEY DONIZETE PRADO, matr. nº 07.485-6, ID Funcional 25619136, Professor, categoria Titular, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, com validade a contar de 10/10/2023 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003291/2024 - JOEL MARTINS DE MEDEIROS, matr. nº 05.036-9, ID: Funcional 6067476, Professor, categoria Assistente, inativo, com validade a contar de 03/01/2024 (data do diagnóstico da doença), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034809/2024 - JOEL BATISTA DA SILVA, matr. nº 8071-3, ID Funcional 25346733, Auxiliar Técnico Universitário IV, perfil Serviços Operacionais, inativo, com validade a contar de 26/09/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029221/2024 - JACENIR JOSÉ DE BRITO, matr. nº 02.368-9, ID Funcional 25323989, Auxiliar Técnico Universitário, categoria II, inativo, com validade a contar de 15/09/2017 (data do diagnóstico da doença), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020191/2024 - MARIA LUCY ROCHA ABELIN, matr. nº 33.867-3, ID Funcional 25398628, Professor, categoria Assistente, inativo, com validade a contar de 06/03/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028234/2022 - JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 07.369-2, ID Funcional 25570560, inativo, com validade a contar de 10/03/2020 (data da aposentadoria), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 15/12/2022, página 22, coluna 2ª.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062862/2023 - MARIA LUCIA ALVES CAVALIERE, Técnico Universitário Superior, perfil Educador Físico, matr. nº 27.860-6, ID Funcional 25417835, inativo, com validade a contar de 24/11/2023 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006089/2024 - ROBERTO SIMÕES MONTEIRO, matr. nº 01.082-7, ID Funcional 6898920, Professor, categoria Adjunto, inativo, com validade a contar de 19/10/2020 (data do diagnóstico), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 05/07/2024, página 29, coluna 3ª.\r\n\r\nId: 2607592"
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                        "2607593": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048292/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para TATHYANE LEAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de COSME ANTONIO DOS SANTOS, matr. nº 08.095-2 falecido em 20/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049174/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para THIAGO DE OLIVEIRA SILVA, referente às despesas com o funeral de JUSSARA SOBRAL DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 36.172-5, falecida em 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048602/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para ALEXANDRE HENRIQUE GONÇALVES DE ALBUQUERQUE SILVA, referente às despesas com o funeral de JOCELY OTTONI GONÇALVES, matr. nº 06-170-5, falecida em 22/10/2024.\r\n\r\nId: 2607593"
                        ],
                        "2607296": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 355 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE CARREIRA DOCENTE - CCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/005730/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Câmara de Carreira Docente - CCD, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente: GILBERTO SOARES ALBUQUERQUE, Professor Titular, ID Funcional nº 641240-8 - mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024.\r\n\r\n- Representantes do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB - mandato de 03 (três) anos, a contar de 20/11/2023:\r\n\r\nMembro Titular - ANDREA CRISTINA VETO ARNHOLDT, Professora Titular, ID Funcional nº 641211-4;\r\n\r\nMembro Suplente - ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, Professor Titular, ID Funcional nº 641479-6;\r\n\r\nMembro Titular - MILTON MASAHIKO KANASHIRO, Professor Associado, ID Funcional nº 641169-0;\r\n\r\nMembro Suplente - MARCOS SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO, ID Funcional nº 4406087-4.\r\n\r\n- Representante do Centro de Ciências do Homem - CCH - mandato de 03 (três) anos, a contar de 12/09/2024:\r\n\r\nMembro Titular - LACIR JORGE SOARES, Professor Associado, ID Funcional nº 640525-8.\r\n\r\n- Representante do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT - mandato de 03 (três) anos: \r\n\r\nMembro Titular - VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, Professor Titular, ID Funcional nº 641302-1, a contar de 01/11/2024;\r\n\r\nMembro Titular - AUSBERTO SILVÉRIO CASTRO VERA, Professor Associado, ID Funcional nº 4423742-1, a contar de 12/09/2024.\r\n\r\n- Representantes do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA - mandato de 03 (três) anos:\r\n\r\nMembro Titular - RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, Professora Titular, ID Funcional nº 641284-0, a contar de 12/09/2024;\r\n\r\nMembro Titular - TADEU SILVA DE OLIVEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4467986-6, a contar de 17/09/2024;\r\n\r\nMembro Suplente - BRUNO CLARKSON MATTOS, Professor Associado, ID Funcional nº 5142325-1, a contar de 17/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2607296"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006265/2024 - DEFIRO, em caráter de excepcionalidade, consoante previsto na Portaria DETRO/PRES. n° 1042/2011, com base no parecer da área técnica (80977458/80527487) e Assessoria Jurídica (86315625).\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008152/2024 - Cooper Cash Car (RJ-720): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa GES-4G64 (RJ-720.010) e o cancelamento do registro do cooperado Paulo Roberto Bezerra da Silva, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2607599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607601": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 57 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX SEI N.º 41/2024 DE 12 DE AGOSTO DE 2024 DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 48/2022, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA CONSÓRCIO AMBIENTAL LAZARUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/022757/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 48/2022, referente à ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, TECNOLÓGICO E ADMINISTRATIVO A DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INEA NO SUPORTE AOS LICENCIAMENTOS VOLTADOS A INFRAESTRUTURA URBANA E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL, INCLUSIVE O DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTAS DIGITAIS QUE AUXILIEM NA RACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SELCA\" a cargo da empresa CONSÓRCIO AMBIENTAL - LAZARUS.\r\n\r\nArt. 2º- Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Priscilla Ribeiro Alves ID 5096364-3; Wellington Martins ID ID 5151582-2, para a fiscalização, e Mary Stella Kelles Abreu - 4399904-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2607601"
                        ],
                        "2607598": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 45 DE 30 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA Nº 240 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NÚMERO 17/2016 E 19/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do CONTRATOS 17/2016 E 19/2016, firmados entre este Instituto e a COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os membros conforme demonstrativo abaixo:\r\n\r\nPORTARIAS INEA Nº 240/2022 - Contrato Nº 17/2016\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo ID 5150136-8 - GestoraDominique Peres Galiasso ID 5128590-8 - FiscalTalitha de Araújo Soares ID 5148204-5 - FiscalGabriel Sampaio Trocolli Siqueira ID 5127637-2 - Suplente\r\n\r\nPORTARIAS INEA Nº 240/2022 - Contrato Nº 19/2016\r\n\r\nKaren dos Santos Araujo ID 5150136-8 - GestoraDominique Peres Galiasso, ID 5128590-8 - FiscalTalitha de Araújo Soares ID 5148204-5 - FiscalGabriel Sampaio Trocolli Siqueira ID 5127637-2 -Fiscal\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2607598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606813": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ Nº 04 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020005/000061/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a contar de 02.12.2024, Higor da Costa Dias, CPF 062.696.387-71, para exercer o cargo comissionado de Encarregado de Serviços, Símbolo FC 2, desta CASERJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2606813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2607319": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 375 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECEC Nº 265 DE 23 DE MARÇO DE 2023 QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS ORÇAMENTÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CLTURA E ECONOMIA CRIATIVA, REPASSADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015 E O DECRETO ESTADUAL Nº 46.981 DE 19 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, em consonância com os Art. 21 e 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015, e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Administrativo nº SEI-180007/001349/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir os § 5º, § 6º, § 7º e § 8º ao Art. 3º do CAPÍTULO II - DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS da Resolução nº 265 de 23 de março de 2023.\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ 5º - No caso de recursos federais repassados ao Fundo Estadual de Cultura, a prestação de contas deverá observar a regulamentação do ente repassador acerca da questão.\r\n\r\n§ 6º - Na ausência da regulamentação específica a que se refere o parágrafo anterior, a prestação de contas dos recursos recebidos observará o procedimento estabelecido pela SECEC nos capítulos I a IV desta resolução.\r\n\r\n§ 7º - Caso a fiscalização da aplicação dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Cultura por outros entes seja realizada por órgãos de controle local, a prestação de contas observará o procedimento estabelecido pela SECEC nos capítulos I a IV desta resolução.\r\n\r\n§ 8º - A regulamentação a que se refere o parágrafo quinto acima, aplica-se exclusivamente às prestações de contas de editais lançados a partir da data de publicação desta resolução, para projetos selecionados ou que estão em processo de execução, serão mantidos os procedimentos de prestação de contas conforme estabelecidos nos atos normativos internos vigentes à época.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 08 de novembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2607319"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607384": [
                            "I - Portaria",
                            "SCRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1423 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPORTARIA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDOR EM EXERCÍCIO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DECRETO Nº 48.650/2023 NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições, e, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Implantar procedimento de capacitação e treinamento de servidores, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 48.650/2023, no âmbito do Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a realização de processo de capacitação de servidores no âmbito da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ., nos termos da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os servidores em exercício na FUNARJ poderão a pedido ou quando convidados, participar de procedimentos de capacitação e treinamento de que trata esta Portaria.\r\n\r\nArt.4º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para participação de procedimento de capacitação e treinamento:\r\n\r\n§1º - Caberá ao servidor em exercício a pedido ou quando convidado, promover todos os atos necessários à capacitação e treinamento, nos termos da presente Portaria, submetendo os requerimentos de afastamento e de concessão de diárias, quando couber, à prévia avaliação da autoridade superior da FUNARJ para análise e deliberação autorizativa.\r\n\r\n§2º - Nos requerimentos a que se refere o §1º deste artigo, deverão constar informações relacionadas aos membro do corpo técnico que ministrarão palestras, bem como período de duração, local de realização, valores para participação, se for o caso, entre outros relevantes.\r\n\r\n§3º - Com a devida autorização da autoridade superior da FUNARJ, caberá ao servidor realizar a inscrição ou pré-inscrição em curso, seminário ou congresso destinado à capacitação e treinamento com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 48.650/2023, bem como de instaurar processo administrativo para a contratação dos serviços de capacitação e treinamento.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao servidor em exercício, nos termos da presente Portaria:\r\n\r\na) Participar do procedimento de capacitação e treinamento;\r\n\r\nb) Prestar contas acerca das despesas relacionada às diárias, nos termos da legislação vigente, quando cabível;\r\n\r\nc) Apresentar relatório acerca do participação do processo de capacitação e treinamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua realização, submetendo-o à autoridade superior;\r\n\r\nd) Encaminhar cópia do certificado ou documento similar de participação do servidor em exercício à Divisão de Recursos Humanos para fins de controle.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento total ou parcial do disposto neste artigo ensejará apuração de responsabilidade do servidor em exercício, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt.6º - Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do \r\n\r\nEstado do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2607384"
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                        "2607380": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1425 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ; no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, que consta do processo SEI n° 180002/001705/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID n° 2023154-7, THIAGO ALVES DA SILVA, ID n° 4414009-6 e MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID nº 571582-2, como fiscais e suplentes, do contrato n° 180021/318/2024, que tem como objeto a prestação de serviços para realização do espetáculo teatral \"O REI DO ROCK - MUSICAL\" para realização de uma temporada de apresentações, em formato de espetáculo teatral/musical, no Teatro João Caetano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2607515": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 146\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 06/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 06/2024, celebrado com a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli - CNPJ 07.340.993/0001- 90, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310001/000366/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nCristina da Conceição Vieira Alves - Id. funcional 5098636-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nLuzinete dos Santos Leite - Id funcional 51227240\r\n\r\nMaria das Graças Ferreira Madureira - Id funcional 5036644-0\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2607515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2607438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000936/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa Liga Independente das Escolas de Samba - LIESA., inscrita no CNPJ: 28.715.167/0001-58, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado DIA NACIONAL DO SAMBA 2024, a se realizar nos dias 29, 30 de novembro e 01 de dezembro de 2024, Na Cidade do Samba, localizada na Rua Rivadávia Corrêa, 60 - Santo Cristo - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.220-290, com valor de aporte de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) , com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2607438"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2607642": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/046060/1997- AUTORIZO a averbação dos períodos de 01/10/1979 a 26/12/1979, 01/05/1981 a 04/06/1982, 02/05/1983 a 12/02/1984, 06/08/1990 a 25/11/1991, totalizando: 1.251 dias (3 anos 5 meses e 6 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, a servidora DENISE GOMES VALÉRIO, Id Funcional 19436726. Desprezando-se o período de 05/05/1986 a 29/06/1988 por ser concomitante com o Estado. Tornando sem efeito a publicação do DOERJ Nº 51, PARTE I de 19/03/1997, PÁG. 7, COLUNA 1.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2607642"
                    ],
                    "2607316": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1123 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030042/001911/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002694/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2607316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2607266": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1046 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000732/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação contida no Ofício CGE/CHEGAB Nº 1342 da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\n- o levantamento efetuado pela Auditoria Geral através do despacho nº 84674146, no processo SEI-320001/002488/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Tomada de Contas SETRAB nº 01/2024, para apurar supostas irregularidades nos procedimentos de solicitação de antecipação de pagamento de Restos a Pagar Processados - RPP, do exercício de 2019, realizados, à época, pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para realizarem a presente Tomada de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução:\r\n\r\n- Ralph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0;\r\n\r\n- Josefa Lourdes Amorim Serra, ID Funcional nº 4347046-7, e\r\n\r\n- Márcio Bahiense de Carvalho Lyra, ID Funcional nº 571764-7.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no Art. 2º, desta Resolução, não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SETRAB.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2607266"
                    ],
                    "2607472": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 25 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E CONSTITUI COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta no Processo SEI-400001/000756/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir Comissões de Fiscalização de diversos instrumentos contratuais no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme abaixo:\r\n\r\nCOMISSÃO I - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n\r\n1. Contrato nº 004/2021 - CLARO S.A. (INFOVIA - PRODERJ-LINK Rede-Rio de Computadores)\r\n\r\nProcesso nº SEI-400001/000274/2021\r\n\r\n2. Contrato nº 06/2022 - WP SISTEMA Reprográficos e Impressão Ltda.\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000945/2021\r\n\r\n3. Contrato nº 07/2022 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000945/2021\r\n\r\n4. Contrato nº 21/2022 - IATR - INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO EIRELI\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000126/2023\r\n\r\n5. Contrato nº 02/2023 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000494/2023\r\n\r\n6. Contrato nº 04/2023 - OI S/A (TELEFONIA FIXA)\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000849/2023\r\n\r\n7. Contrato nº 03/2022 - CLARO S/A (FILIAL - CHIP)\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000258/2022\r\n\r\nGestor: \r\n\r\n- Lizandro de Borborema Tourinho Junior - ID Funcional nº 1911749-3\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n\r\n- César de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\n- Maurílio Gomes Figueirinhas - ID Funcional nº 4397647-6\r\n\r\nCOMISSÃO II - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n\r\n1. Contrato Comodato nº 002/2016 - Partage Administração de Shopping Center Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/300/2016 - SINE SÃO GONÇALO\r\n\r\n2. Contrato Comodato nº 004/2017 - Jardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S/A\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/392/2016 - SINE GUADALUPE\r\n\r\n3. Contrato Comodato nº 002/2018 - Jardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S/A\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/566/2016 - SINE GUADALUPE\r\n\r\n4. Contrato Comodato nº 001/2018 - Continente Supermercados Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/565/2017 - SINE PREZUNIC\r\n\r\n5. Contrato nº 001/2021 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nProcesso SEI 400001/000122/2021\r\n\r\nGestor: \r\n\r\n- Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 507338-0\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansilote - ID Funcional nº 4315805-6\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\n- Marcos Mariano de Oliveira Carvalho - ID Funcional nº 4394642-9\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\n- Jorge Eduardo L. Oliveira - ID Funcional nº 5129870-8\r\n\r\nCOMISSÃO III - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n\r\n1. Contrato nº 01/2023 - Haddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\n\r\nProcesso SEI-400001/000025/2023\r\n\r\n2. Contrato nº 01/2022 - Let's Rent a Car S/A.\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000615/2021\r\n\r\n3. Contrato nº 10/2021 - CS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000480/2021\r\n\r\n4. Contrato nº 02/2022 - A. Silva Domingues Comércio e Serviços de Assessoria\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000989/2021\r\n\r\n5. Contrato nº 07/2023 - BRS SP Suprimentos Corporativos S/A.\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000205/2023\r\n\r\n6. Contrato nº 01/2024 - Ativa Licitações Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000121/2024\r\n\r\n7. Contrato nº 03/2024 - Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000674/2023\r\n\r\n8. Contrato nº 02/2024 - Quality Eletromóveis Ltda.\r\n\r\nProcesso SEI 40.0001/000121/2024\r\n\r\nGestor: \r\n\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3\r\n\r\nFiscal Técnico:\r\n\r\n- Jorge Luiz de Araújo Borges - ID Funcional nº 5137889-2\r\n\r\nCOMISSÃO IV Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais indicados abaixo:\r\n\r\nContrato nº 05/2023 - NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.\r\n\r\nProcesso SEI-400001/000072/2023\r\n\r\nGestor: \r\n\r\n- Márcio Bahiense de Carvalho Lyra - ID Funcional nº 571764-7\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n\r\n- Leonardo Gomes Vasquinho - ID Funcional nº 5102335-0\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\n- Luanda Mara Nieto - ID Funcional nº 5107675-6\r\n\r\nFiscal Administrativo:\r\n\r\n- Brenda da Silva Pinto Nicolas - ID 5151144-4\r\n\r\nCOMISSÃO V - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização dos instrumentos firmados com as Concessionárias de serviços públicos que atendem ao NEAD, indicadas abaixo:\r\n\r\n1. LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. - Concessionária de Energia Elétrica\r\n\r\nGestor: \r\n\r\n- Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 507338-0\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor: \r\n\r\n- Leonardo da Silva Pereira Lansilote - ID Funcional nº 4315805-6\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\n- Marcos Mariano Oliveira Carvalho - ID Funcional nº 4394642-9\r\n\r\nFiscal Técnico:\r\n\r\n- Edmila Lubiane Bastos - ID Funcional nº 5113714-3\r\n\r\n- Dispensada a formalização de contrato, por se tratar de Contrato de Adesão referente a serviço monopolizado, conforme esclarece o Enunciado PGE nº 30.\r\n\r\n2 Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº SEI-400001/000138/2021\r\n\r\n3 - ÁGUAS DO RIO - Concessionária de Fornecimento de Água e Saneamento Básico\r\n\r\nProcesso nº SEI-400001/000702/2022\r\n\r\nGestor:\r\n\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7;\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nFiscal Técnico e Substituto do Gestor: \r\n\r\n- Edmila Lubiane Bastos - ID Funcional nº 5113714-3\r\n\r\nFiscal Administrativo:\r\n\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\n- Paulo da Cruz - ID Funcional nº 4315588-0.\r\n\r\n- Dispensada a formalização de contrato, por se tratar de Contrato de Adesão referente a serviço monopolizado, conforme esclarece o Enunciado PGE nº 30.\r\n\r\nCOMISSÃO VI\r\n\r\n1. Contrato nº 06/2024 - Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\n\r\nProcesso nº 40.00001/000484/2024\r\n\r\nGestor: \r\n\r\n- Josefa Lourdes Amorim Serra - ID Funcional nº 4347046-7\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor:\r\n\r\n- Márcio Bahiense de Carvalho Lyra - ID Funcional nº 571764-7\r\n\r\nFiscal Técnico \r\n\r\n- Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 5073380-0\r\n\r\nFiscal Substituto \r\n\r\n- Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro - ID Funcional nº 4397469-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2607472"
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                    "2607473": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 26 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24/11/2023, e o que consta no Processo SEI-400001/000756/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gestor e constituir Comissão de Fiscalização de diversos instrumentos contratuais no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme abaixo:\r\n\r\nCOMISSÃO:\r\n\r\n1. Contrato nº 09/2024 - Avante Marketing e Logística Ltda.\r\n\r\nProcesso SEI-400001/000623/2024\r\n\r\n2. Contrato nº 10/2024 - CS Brasil Frotas S/A.\r\n\r\nProcesso nº 40.00001/000623/2024\r\n\r\n3. Contrato nº 11/2024 - Ativa Licitações Empreendimento Comerciais Ltda.\r\n\r\nProcesso nº 40.00001/000285/2024\r\n\r\nGestor:\r\n\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7\r\n\r\nComissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nFiscal Administrativo e Substituto do Gestor:\r\n\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\n- Jorge Luiz de Araújo Borges - ID Funcional nº 5137889-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberão ao gestor os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos Artigos 22 e 23, do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos Artigos 24 a 30, do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2607473"
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            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001290/2024 - JAIR ROSA DE MATTOS, Id. Funcional nº 28195183, Técnico de Suporte, Computação e Processamento. Tendo em vista o que consta no processo SEI-430002/001585/2023, INDEFIRO o pedido por não haver qualquer fundamento normativo que permita a implementação da Gratificação de Encargos Especiais de forma genérica ao vencimento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro no âmbito administrativo. Dê-se ciência. Prazo de recurso: 15 dias. Nada sendo requerido, arquiva-se.\r\n\r\nId: 2607586"
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001777/2024 - JAQUELINE ROZINA BARRETO, Id. Funcional nº 20261268, Auxiliar Administrativo. Tendo em vista o que consta no processo SEI-430002/001777/2024, INDEFIRO o pedido por não haver qualquer fundamento normativo que permita a implementação da Gratificação de Encargos Especiais de forma genérica ao vencimento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro no âmbito administrativo. Dê-se ciência. Prazo de recurso: 15 dias. Nada sendo requerido, arquiva-se.\r\n\r\nId: 2607597"
                        ],
                        "2607282": [
                            "I - Despacho",
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1335 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o despacho do Diretor de Administração e Finanças sob o indexador SEI nº 84932752 constante no Processo SEI-170002/003438/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1311, de 08 de outubro de 2024 (39196673), publicada no DOERJ de 11/10/2024 (85204644), cujo objeto consiste na Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização dos serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, através da \"Ata de Registro de Preços nº 001/2021\" SEI-170002/001524/2020, do Contrato n° 046/2022 (index 38910627).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Raiza Pereira de Azevedo, ID Funcional nº 5.145.640-6 (fiscal) em substituição ao servidor Valdir Couto da Costa, ID Funcional nº 2853024-1\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão que trata a presente Portaria passa vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, ID Funcional nº 5101676-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nThalita Bueno Sabino, ID Funcional nº 5139422-7\r\n\r\nRaiza Pereira de Azevedo, ID Funcional nº 5.145.640-6\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo seus efeitos a partir de 10/10/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2607461"
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                        "2607563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002239/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de total de R$ 7.731,53 (sete mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), visando o pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente ao pagamento de Guia do INSS complementar, relativa a competência 02/2020.\r\n\r\nId: 2607563"
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                        "2607297": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES N° 206 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO PROCESSO SEI-330004/000450/2024, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICAÇÃO DO POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SEI-170004/000375/2023, E O PROCESSO TCE/RJ 105.570-3/2022, REFERENTE AO CONTRATO N° 001/2021, PROCESSO SEI-170004/000651/2021, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733 de 01 de novembro de 1990; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o voto da Conselheira Relatora Marianna Montebello Willeman, presente no Acórdão TCE/RJ n° 105.570-3/22, exarado no âmbito do Processo TCE/RJ n° 05.570-3/22, determinando que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA promova a instauração de tomada de contas especial, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano ao erário alusivo à execução dos serviços objeto do contrato n° 001/2021;\r\n\r\n- o previsto na Deliberação TCE/RJ N° 279, de 24 de agosto de 2017;\r\n\r\n- o previsto na Resolução CGE N° 107, de 30 de novembro de 2021;\r\n\r\n- o processo n° SEI-330004/000450/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a devida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, no contrato n° 001/2021 em atendimento ao Voto constante no Acórdão TCE/RJ n° 105.570-3/22 do TCE/RJ, nos termos da Deliberação TCE-RJ 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado e determinado pela egrégia Corte de Contas nos autos do Processo TCE/RJ n° 105.570-3/22; \r\n\r\nArt. 2º - Designar para formar a Comissão de Tomada de Contas Especial, os seguintes servidores, sem prejuízo de suas atribuições, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nI - Wilton Pereira de Sampaio - ID Funcional n° 2868622-5;\r\n\r\nII - Maria Cristina Pessoa Pimentel - ID Funcional n° 1936782-1;\r\n\r\nIII - Bruno Vale Ferreira - ID Funcional n° 4377320-6. \r\n\r\n§1° - Caberá à Comissão instruir o processo administrativo da Tomada de Contas instituída no art. 1° desta Portaria com a documentação disposta no art. 8°, I, da Deliberação TCE/RJ N° 279/2017 e art. 18, da Resolução CGE N° 107/2021, bem como demais atribuições atinentes ao adequado desenvolvimento da atuação da Comissão.\r\n\r\n§2° - Caberá ao Presidente da Comissão atender às atribuições previstas no art. 17 da Resolução CGE N° 107/2021, bem como demais atribuições atinentes ao adequado desenvolvimento da atuação da Comissão. \r\n\r\n§3° - Caberá à Comissão desenvolver as atividades necessárias ao procedimento de Tomada de Contas Especial, objetivando atender ao disposto no art. 1° desta Portaria, observando o disposto na Deliberação TCE-RJ N° 279/2017 e na Resolução CGE N° 107/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para instrução do processo no Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, inclusive com conclusão dos trabalhos da presente Comissão.\r\n\r\n§1° - Após decorrido o prazo supra, o processo de Tomada de Contas deverá ser remetido à Controladoria Geral do Estado, conforme art. 22, da Resolução CGE N° 107/2021. \r\n\r\n§2° - Após análise da Controladoria Geral do Estado, e retorno dos autos a este Instituto, o processo deverá ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento ao art. 12, da Deliberação TCE-RJ N°279/2017.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá a Assessoria de Controle Interno deste Instituto o controle e acompanhamento do cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 5° - Será dada ciência acerca do teor desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado e à Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sala publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2607297"
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            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607442": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4784 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA CONCESSIONÁRIA. CILINDROS DE CLORO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.620/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Concessionária Águas de Juturnaíba a descartar os 15 (quinze) cilindros objetos deste processo, listados à fl. 07 do Documento 6767626, já devidamente baixados, conforme Termo de Baixa de Bens da Concessionária incluído no Peticionamento Intercorrente nº SEI-220007/001974/2022, através de empresa especializada na realização deste serviço, por se tratar de material contaminado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que no prazo de até 30 (trinta) dias do efetivo descarte dos cilindros, a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente a comprovação da adequada destinação do material.\r\n\r\nArt. 3º - Após, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607442"
                        ],
                        "2607443": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4785 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO EM FUNÇÃO DA REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA ENEL E DA INCLUSÃO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.483/2019, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o encerramento do presente regulatório, fundamentado na manifestação técnica da CAPET (Doc. SEI nº 79109655), corroborada pela Procuradoria AGENERSA e anuída pela Concessionária Prolagos, uma vez que o objeto do presente já recebeu o devido tratamento no âmbito da 4ª Revisão Quinquenal; devendo, eventuais diferenças acerca de valores a serem compensados serem dirimidas no âmbito da 5ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAPET realizar devida anotação.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que inclua cópia da desta deliberação no processo da 5ª Revisão Quinquenal e que relacione o presente regulatório aos processos da 4ª e 5ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2607443"
                        ],
                        "2607444": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4786 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/2005.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.28/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE cumpriu satisfatoriamente as determinações previstas no Decreto Federal nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607444"
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                        "2607445": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4787 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019003035 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.472/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data de instauração do presente processo, a saber, 14/06/2019, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 e dos artigos 2º e 3, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015; bem como do artigo 19, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607445"
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                        "2607446": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4788 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. OCORRÊNCIA Nº 2023019622. RECLAMAÇÃO SOBRE VAZAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001562/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 1 a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI-480002/001562/2024, com fulcro na Cláusula 37.1.1, do Contrato de Concessão, pelo descumprimento da Cláusula 25.2.1, do mesmo Contrato, do item 6.5.1, do seu Anexo IV, e do artigo 67, inciso I, da Instrução Normativa nº 103/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607446"
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                        "2607447": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4789 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIA Nº 2023017587. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001083/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio (bloco 4) a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI-480002/001083/2023, com fulcro na Cláusula 37.1.1, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusula 25.2.2, do mesmo Contrato e do artigo 6º, §1º, da Lei 8.987/1995.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607447"
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                        "2607448": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4790 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIA Nº 2023008454. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇA INDEVIDA C/C FALTA DE RESPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003803/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI-220007/003803/2023, pelo descumprimento da Cláusula 25.2, do Contrato de Concessão, bem como do artigo 67, da Instrução Normativa n.º 103/2023, em razão do descumprimento dos prazos para apresentação de resposta nas Ocorrências de n.º 2023008454, n.º 2023019475, n.º 2023019522, n.º 2023019609 e n.º 2023019382, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607448"
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                        "2607449": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4791 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MACROMEDIDORES DE VAZÃO PELA CONCESSIONÁRIA IGUÁ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003485/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que o presente processo diz respeito única e exclusivamente à aquisição e instalação dos 02 (dois) macromedidores “Marangá” e “Urucuia Barra” pela Concessionária Iguá, realizadas nos pontos de interseção de infraestruturas entre blocos durante a Parada do Guandu no ano de 2023, em cumprimento ao dever imposto à Iguá nos termos do item 4, do Anexo IV ao Contrato de Concessão (Caderno de Encargos) e do art. 18, do Anexo X ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que compete única e exclusivamente ao Instituto Rio Metrópole (IRM) e não à AGENERSA atestar as especificações técnicas dos 02 (dois) macromedidores instalados pela Concessionária Iguá, assim como sua acreditação junto ao INMETRO.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que oficie a Concessionária Iguá, o Instituto Rio Metrópole, a Casa Civil e o Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607449"
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                        "2607450": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4792 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. SOLICITAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE FORNECIMENTO DE VAZÕES MÍNIMAS DIÁRIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002261/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que os macromedidores objeto do presente processo são aqueles de inserção e destinados à utilização única e exclusiva da própria Concessionária Iguá, no uso da prerrogativa conferida pela Cláusula 7.3 do Contrato de Interdependência, sendo certo que tais macromedidores não compõem o Centro de Controle Operacional sob gestão do Instituto Rio Metrópole e, portanto, não integram o Sistema de Fornecimento de Água, conforme o regramento disposto no Anexo X ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que não cabe à AGENERSA definir as vazões mínimas diárias de água potável a serem entregues pela CEDAE ao Bloco 2 (Concessionária Iguá) enquanto não transcorrido o prazo de 03 (três) anos para a implantação do Centro de Controle Operacional (CCO) definitivo pelo Instituto Rio Metrópole (IRM), conforme as razões elencadas no corpo do presente voto.\r\n\r\nArt. 3º - Que inexiste evento ensejador de reequilíbrio econômico-financeiro em favor das Concessionárias dos Blocos 1, 2, 3 e 4 quanto à suposta alegação da Concessionária Iguá junto ao processo SEI-480002/006210/2024 que se encontra anexado ao presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que oficie a Concessionária Iguá, as Concessionárias Águas do Rio 1 e 4, a Concessionária Rio Mais Saneamento, o Instituto Rio Metrópole, a Casa Civil e o Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607450"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4793 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIAS NºS 2023019475, 2023019522 E 2023019609. RECLAMAÇÕES SOBRE FALTA DE ÁGUA C/C FALTA DE RESPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001582/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI-480002/001582/2024, pelo descumprimento da Cláusula 25.2, do Contrato de Concessão, bem como do artigo 67, da Instrução Normativa n.º 103/2023, em razão do descumprimento do prazo para apresentação de resposta na Ocorrência de n.º 2023019475, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de multa, no âmbito do processo SEI-480002/001582/2024 (ocorrência n.º 2023019475), com fulcro na Cláusula 37.1.2, em razão do descumprimento das Cláusulas 25.2.5 e 25.2.8, do Contrato de Concessão, uma vez que não realizou o reparo na rede, fazendo com que o usuário arcasse com esse custo. Destaco que considero a infração como sendo de média gravidade, à luz da Cláusula 37.2.2, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, que proceda à lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607451"
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                        "2607452": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4794 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIA N° 2023007820. FALTA DE RESPOSTA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220007/003774/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio (bloco 4) a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI-220007/003774/2023, com fulcro na Cláusula 37.1.1, do Contrato de Concessão, pelo descumprimento item 6.5.1, do Anexo IV ao referido Contrato, bem como do artigo 67, inciso III, da Instrução Normativa n.º 103/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607452"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4795\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIA Nº 2023019382. RECLAMAÇÃO SOBRE VAZAMENTO DE ÁGUA CC/C FALTA DE RESPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001575/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de advertência, no âmbito do processo SEI-480002/001575/2024, pelo descumprimento da Cláusula 25.2, do Contrato de Concessão, bem como do artigo 67, da Instrução Normativa n.º 103/2023, em razão do descumprimento dos prazos para apresentação de resposta nas Ocorrências de n.º 2023008454, n.º 2023019475, n.º 2023019522, n.º 2023019609 e n.º 2023019382, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607453"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4796\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ - OCORRÊNCIA 2023019434 - ESGOTO - DEZ/2023.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001584/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Iguá a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 25, item 25.2, do Contrato de Concessão; Item 6.5.1 do Anexo IV do Contrato de Concessão; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta da Ocorrência nº 2023019434 registrada na Ouvidoria da AGENERSA e pelo descumprimento do prazo contratualmente imposto para a desobstrução da rede de esgoto do usuário.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607454"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4797\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ - FALTA DE RESPOSTA OCORRÊNCIA Nº 2023008498.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003831/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Iguá a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelo descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2, 25.2.1, 25.2.2, 25.2.3 e 25.2.5, do Contrato de Concessão; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta da Ocorrência nº 2023008498 registrada na Ouvidoria da AGENERSA e da morosidade injustificada nas etapas do procedimento de interligação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607455"
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                        "2607456": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4798 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO. EMBARGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000936/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os termos do acordo alcançado entre as parte na reunião de mediação realizada em 01 de outubro de 2024, por videoconferência, conforme consta na Ata de Reunião juntada aos autos (85442357), reconhecendo a possibilidade de extensão do prazo contratual como medida para se promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dada a inadimplência dos municípios consorciados.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva instaure processo regulatório específico para tratar do impacto ambiental e da vida útil do aterro do Complexo de Paracambi.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que as partes, a saber, a Concessionária Centro Sul e o Consórcio de municípios, elaborem um Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e apresente-o à AGENERSA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sua assinatura.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607456"
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                        "2607457": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4799\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2018006770 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.260/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser atribuída à CEG.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607457"
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                        "2607458": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4800\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COPARTICIPAÇÃO EM INVESTIMENTO DE EXPANSÃO DE REDE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000106/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de advertência, em razão do descumprimento da Cláusula Primeira, §3º; Cláusula Quarta, §1º, item 01; Anexo II, parte 02, item 13, “a” (descumprimento do prazo de execução de ramais), todos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado da CEG, de 21/07/1997, combinados com os artigos 17, inciso I e artigo 18, inciso I, da Instrução Normativa CODIR nº 01/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos moldes do Contrato de Concessão e da Instrução Normativa nº 01/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõem, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária CEG entre em contato com o usuário reiterando-lhe a oferta do serviço de ligação de gás canalizado, sem nenhum custo; e assim, proceda conforme decisão do mesmo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2607458"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4801\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/008271/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste a menor de -1,050% (menos um inteiro e cinquenta milésimos por cento) para as tarifas de Gás Natural, considerando a variação negativa do CMPG de -1,02%, a vigorar a partir de 01/11/2024.\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2.24796 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2.72495 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2.36408 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2.62675 \r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13.54800 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n13.54800 \r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0.7946\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0.9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0.0050\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9.6842\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12.4635\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n14.9778\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15.7748\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6.2201\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6.4750\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n14.9778\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15.7748\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9.4685\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n9.2111\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n8.9543\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8.6977\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8.4406\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n8.1836\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.7101\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.5584\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.4672\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.9706\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.6726\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.3550\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.9787\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.9689\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.9414\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.8482\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.2564\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.1046\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.0134\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.5166\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.2186\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.9008\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.5248\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.5150\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.4875\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.3942\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.1227\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.0197\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.6884\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.2328\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.0544\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.8633\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.6377\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.6323\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.6153\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.4349\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.2832\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3.9792\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.7093\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.7410\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.7392\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.7373\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.7368\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.5971\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.2727\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.0610\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.6568\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.1388\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.9348\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.9194\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.8554\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.8455\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.8177\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.7325\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.7325\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.3820\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18.4577\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18.1074\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTUSD\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.7730\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.6548\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.5836\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1.1965\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.9642\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.7166\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.4233\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.4156\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.3943\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.3216\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única \r\n\r\n0.0545\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste a maior de 0,935% (novecentos e trinta e cinco milésimos por cento) para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2024.\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,5480\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,5480\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,4577\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,1074\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET verifique a correta implementação da nova estrutura tarifária.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607459"
                        ],
                        "2607460": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4802\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/008272/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste a menor médio de -0,050% (menos cinquenta milésimos por cento) para as tarifas de Gás Natural, considerando a variação do CMPG de 0,2% (dois décimos por cento), a vigorar a partir de 01/11/2024.\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/24\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2.25840 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2.61692 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2.34138 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2.60153 \r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n13.54800 \r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n13.54800 \r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0.79460\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0.9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0.01830\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7.5055\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9.3645\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11.0664\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12.2661\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5.8266\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6.0507\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11.0664\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12.2661\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.5105\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6.4417\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5.3807\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5.2675\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5.1690\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n5.0706\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.3360\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.2000\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.1184\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.5550\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.3118\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.0510\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.7428\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.7343\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.7115\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.6359\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.9899\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.8539\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.7722\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.2089\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.9654\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.7046\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.3966\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.3880\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.3652\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.2894\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.7384\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.8293\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.5280\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.1145\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.9524\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.7794\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.5743\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.5688\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.5539\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.2067\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.0691\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3.8842\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3.6388\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.6676\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.6662\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.6645\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.6640\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.5375\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.8765\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4.8677\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.5001\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.0297\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3.8441\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3.8302\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.7714\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.7626\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.7374\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.6474\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.6474\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.3421\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.0601\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3.6286\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.5604\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.4670\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.4304\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n3.3909\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.3874\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.1201\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.7625\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.2702\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.0785\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.8727\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.6293\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.6227\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.6054\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.5454\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.7983\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3.6083\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.5789\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.5371\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.5212\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.5041\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.4838\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.4828\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.4816\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.4761\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n16.9046\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n16.6430\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTUSD\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.5891\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.4831\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.4195\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.9803\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.7908\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.5875\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.3472\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.3406\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.3228\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2639\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única \r\n\r\n0.0499\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.2032\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.4359\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.1571\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.7734\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.6240\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.4635\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.2738\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.2687\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.2552\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2084\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0.4055\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0.2574\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0.2345\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.2019\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.1895\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.1762\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.1604\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.1596\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.1587\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.1544\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar o reajuste a maior de 1,019% (um inteiro e dezenove milésimos por cento) para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/11/2024.\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,5480\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,5480\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,9046\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,6430\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET verifique a correta implementação da nova estrutura tarifária.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2607460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2607516": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 85 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA LÓGICA TECNOLOGIA - EIRELLI EPP, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-490001/001028/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2024 de prestação de serviço contínuos para locação (outsourcing) de microcomputador, tipo desktop e notebook, tendo como contratada a empresa LÓGICA TECNOLOGIA - EIRELLI EPP.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nFlávia Costa Agrello, ID Funcional 5088334-8\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato:\r\n\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6\r\n\r\nMarco Antônio Correa, ID Funiconal 0562909-8\r\n\r\nGustavo Teodoro de Aquino, ID Funcional 5120945-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2607516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2607328": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 72 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000266/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 010/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000266/2024, firmado com a empresa LJ CONTROL DEDETIZAÇÃO LTDA, a saber: \r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - Ajudante II - Id. 571580-6;\r\n\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - Id. 1905245-6 e\r\n\r\nErlon dos Santos Neves - Ajudante - Id. 5138233-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução, e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual, de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando a apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento, fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme § 2º Cláusula 9ª do instrumento contratual ou pelo e-mail supges@seijes.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 08/08/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2607328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2607543": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 47 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM Nº 005/2024, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-380001/000420/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEM Nº 005/2024, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com ANA C A J CAVALCANTI EDUCACAO E TREINAMENTO (MATRIZ E FILIAIS). composta pelos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nGESTOR: ANA LUIZA MACHADO VILLAR MENDES FRANCO, Id. Funcional nº 5128043-4\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGLAUCIA COSTA DA ROCHA - Id Funcional nº 5109526-2\r\n\r\nNATÁLIA MACHADO DE MOURA - Id Funcional n° 5003211-9\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTA: CAMILA CASTANHO MIRANDA - Id Funcional nº 5152337-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e às fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2607543"
                    ],
                    "2607607": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nEXTRATO DE APOSTILA DE 18/10/2024 PUBLICADO NO D.O. DE 29/10/2024- Face à necessidade de atualização de inclusão orçamentária de Fonte e Programa de Trabalho em Contratos desta Secretaria de Estado da Mulher, FICANDO APOSTILADOS os contratos abaixo, para que passem a constar as inclusões de atualizações discriminadas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), processo nº SEI-380001/000072/2024:\r\n\r\nCONTRATOS SEM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nND\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nSEI-380001/000100/2022\r\n\r\nDady Ilha Solucoes Integradas Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n003/2022\r\n\r\nSEI-380001/000412/2022\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4807\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n004/2022\r\n\r\nSEI-380001/000435/2022\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.8021\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nSEI-500001/000058/2023\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4807\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n002/2023\r\n\r\nSEI-380001/000460/2022\r\n\r\nInteligência Artificial Tecnologia Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nSEI-500001/000056/2023\r\n\r\nBRS SP Suprimentos Corporativos S/A\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.14.422.0507.4739\r\n\r\n59010.14.422.0507.4807\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n004/2023\r\n\r\nSEI-380001/000468/2022\r\n\r\nOI S/A\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.8021\r\n\r\n005/2023\r\n\r\nSEI-500001/000259/2023\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.2010\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nSEI-500001/000233/2023\r\n\r\nFundaçao Santa Cabrini\r\n\r\n3391\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n007/2023\r\n\r\nSEI-500001/000262/2023\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.1001.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.201659010.14.422.0507.4809\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nSEI-500001/000315/2023\r\n\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.14.422.0507.4739\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n2024NE00248/2024\r\n\r\nSEI-380001/000185/2024\r\n\r\nLight Serviços Eletricidade S.A.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.8021\r\n\r\nId: 2607607"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2607290": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.139 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA LISTA DE VERIFICAÇÃO (CHECKLIST) PARA PESQUISA DE PREÇOS E ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - LEI Nº 14.133/21 E DECRETO Nº 48.929/24.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (art. 176 da Constituição Estadual);\r\n\r\n- que o art. 49, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, bem como o art. 1º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021, estabelecem que a lista de verificação (checklist) - a ser preenchida pelo gestor com base nos modelos aprovados e disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado - é requisito obrigatório de instrução da fase preparatória das contratações; e\r\n\r\n- a necessidade de edição de listas de verificação (checklists) que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada lista de verificação (checklist) para pesquisa de preços e elaboração de orçamento de referência para obras e serviços de engenharia, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nCHECKLIST\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS E ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - LEI Nº 14.133/21 E DECRETO Nº 48.929/24\r\n\r\nProcesso SEI nº: ________________________________\r\n\r\nO preenchimento do presente checklist deve ser realizado na forma da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187, de 14 de dezembro de 2021, ou da norma que vier a substitui-la. Segundo seu art. 1º, a lista de verificação (checklist) é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\n\r\nEste checklist tem por objetivo auxiliar os gestores na revisão das condições a serem observadas para a realização de pesquisa de preços e para elaboração de orçamento de referência para contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, na forma do Decreto n.º 48.929, de 25 de janeiro de 2024, que determina sua observância nas licitações de modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão - este último quando se tratar de serviço comum de engenharia -, bem como nas contratações diretas e nos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei n.º 14.133/21. \r\n\r\nO presente checklist não se aplica às aquisições de bens de consumo considerados de uso duradouro, insumos e materiais utilizados na execução de obra, serviço ou construção, quando adquiridos em separado da obra e do serviço, assim como à pesquisa de preços e elaboração de orçamento de referência das contratações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais deverão observar a Lei nº 13.303/2016 e regulamentos internos de licitações e contratos.\r\n\r\nEste checklist trata unicamente da pesquisa de preços, e deverá ser usado juntamente com os demais checklists que tratem de outras etapas/aspectos das contratações públicas.\r\n\r\nA utilização do checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo. As Notas Explicativas, quando existentes, podem ser excluídas quando da juntada deste formulário preenchido ao processo.\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS \r\n\r\nSim / Não / Não se aplica\r\n\r\nDoc. SEI (com indicação da fl./pará-grafo onde está a info., em arquivos com múltiplas folhas)\r\n\r\n1-Consta dos autos manifestação formal do setor competente contendo a análise e as justificativas acerca da: \r\n\r\n1.1 metodologia de obtenção dos custos global e unitários de referência da licitação?\r\n\r\n1.2 compatibilidade com os valores praticados pelo mercado, sejam bancos de dados públicos ou outras fontes? (art. 2º, Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n1.3 verificação da economia de escala e das peculiaridades do local da execução do objeto? (art. 2º, Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n2. No caso excepcional em que os custos unitários de referência tenham excedido os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma do Dec. nº 48.929/24, as condições especiais foram justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente (art. 3º, §7º, do Dec. nº 48.929/24)?\r\n\r\n3. Todos os custos unitários previstos no orçamento de referência têm sua fonte de pesquisa indicada? (ex. boletim EMOP; SINAPI; SICRO etc.) \r\n\r\n3.1 Os parâmetros para composição dos custos unitários previstos no art. 3º, caput, §1º e §2º do Dec. nº 48.929/24 foram seguidos na ordem de preferência determinada no dispositivo?\r\n\r\n3.1.1 Caso a composição de qualquer custo unitário tenha usado como parâmetro o art. 3º, §1º, I, do Dec. nº 48.929/24, há justificativa técnica e comprovação de ausência de previsão, ou impossibilidade de utilização, do parâmetro do art. 3º, caput? \r\n\r\n3.1.2 Caso a composição de qualquer custo unitário tenha usado como parâmetro o art. 3º, §1º, II, do Dec. nº 48.929/24, há justificativa técnica e comprovação de ausência de previsão, ou impossibilidade de utilização, dos parâmetros do art. 3º, caput, e §1º, I?\r\n\r\n3.1.3 Caso a composição de qualquer custo unitário tenha usado como parâmetro o art. 3º, §1º, III, do Dec. nº 48.929/24, há justificativa técnica e comprovação de ausência de previsão, ou impossibilidade de utilização, dos parâmetros do art. 3º, caput, e §1º, I e II?\r\n\r\n3.1.4 Caso a composição de qualquer custo unitário tenha usado como parâmetro o art. 3º, §1º, IV, do Dec. nº 48.929/24, há justificativa técnica e comprovação de ausência de previsão, ou impossibilidade de utilização, dos parâmetros do art. 3º, caput, e §1º, I, II e III?\r\n\r\n3.1.5 Caso a composição de qualquer custo unitário tenha usado como parâmetro o art. 3º, §1º, V, do Dec. nº 48.929/24, há justificativa técnica e comprovação de ausência de previsão, ou impossibilidade de utilização, dos parâmetros do art. 3º, caput, e §1º, I, II, III e IV?\r\n\r\n3.1.6 Caso a composição de qualquer custo unitário tenha usado como parâmetro o art. 3º, §2º, do Dec. nº 48.929/24, há justificativa técnica e comprovação de ausência de previsão, ou impossibilidade de utilização, dos parâmetros do art. 3º, caput, e §1º?\r\n\r\n* Caso usado como parâmetro o art. 3º, §2º, do Dec. nº 48.929/24, deverá apresentado nos autos, juntamente com este, o checklist específico para pesquisa de preços - aquisição e serviços, com os itens 8 até 13 e 16 preenchidos\r\n\r\n3.2 Atestou-se que o orçamento de referência prevê apenas custos unitários extraídos das fontes do art. 3º, caput, §§1º e 2º, do Dec. nº 48.929/24?\r\n\r\n4. Em se tratando de obra ou serviço de engenharia custeados por recursos federais, foram observadas as regras e critérios estabelecidos no Decreto federal nº 7.983/13, assim como utilizados os preços de referência das tabelas SINAPI e/ou SICRO para elaboração dos orçamentos referenciais? (Enunco PGERJ nº 42) *Acordão 1003/2023, Plenário TCU: É irregular, em licitações de obras e serviços de engenharia que prevejam o uso de recursos da União, a adoção de custos unitários de referência com valores superiores aos correspondentes no Sinapi ou no Sicro, mesmo que obtidos a partir de composições de outros sistemas oficiais de custos, sem a devida justificativa técnica (arts. 3º, 4º e 8º, parágrafo único, do Dec. 7.983/2013) \r\n\r\n5. Há manifestação técnica atestando que a composição do orçamento observou a versão mais atualizada dos sistemas de custos e tabelas de preços consultados? \r\n\r\n6. As composições dos custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI no orçamento foram adequadamente especificados (descrição do item e unidade de medida), sem o uso da expressão “verba”, ou de unidades de medida genéricas? (art. 3º, §3º, Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n7. Caso adotadas especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, respeitado o limite da especificidade, restou demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado, com a devida justificativa técnica? (art. 3º, §4º, do Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n8. Em se tratando de contratação cujos participantes possam optar entre o regime de contribuição previdenciária patronal da Lei nº 8.212/91 e o regime da Lei nº 12.546/11 (redação dada pela Lei nº 13.161/15), foram apresentadas duas planilhas orçamentárias, de modo a espelhar o critério de aceitabilidade de preço unitário correspondente ao sistema contributivo previdenciário patronal? (Dec. nº 42.445/10, red. do Dec. nº 45.633/16)\r\n\r\n8.1 Foi eleito como critério único de aceitabilidade do preço global o valor que se revelou inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias? (art. 2º, §ú, do Dec. 42.445/10, com redação dada pelo Dec. nº 45.633/16)\r\n\r\n9. Os quantitativos dos itens do orçamento: (art. 3º, §5º, do Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n9.1 Foram obtidos por técnicas quantitativas de estimação em função do consumo e utilização prováveis?\r\n\r\n9.2 Foram discriminados em memória de cálculo?\r\n\r\n9.3 Foram detalhados em fórmulas, conversões de unidades e fontes de dados?\r\n\r\n9.4 Foram consolidados no Projeto Básico e/ou Termo de Referência?\r\n\r\n10. Os preços coletados foram analisados de forma crítica? (art. 3º, §6º do Dec. 48.929/24)\r\n\r\n11. Na hipótese da contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada: (art. 23, §4º, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n11.1 Foi analisada a possibilidade e conveniência de acréscimo de eventual parcela referente à remuneração do risco? (art. 6º do Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n11.1.1 Caso admitida taxa de remuneração do risco, foi avaliada sua compatibilidade com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado? (art. 6º do Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n11.1.2 Caso admitida, a taxa de remuneração de risco foi motivada de acordo com metodologia definida em ato da Secretaria ou da entidade contratante? (art. 6º do Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n11.2 Em caso de necessidade e tendo o anteprojeto permitido, a estimativa de preço foi baseada em orçamento sintético, balizado em sistemas de custos previstos no caput e inciso I do § 1º do art. 3º do Dec. nº 48.929/24? (art. 4º do Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n11.2.1 A utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares foi restrita às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto? (art. 4º do Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n11.2.2 Na hipótese de utilização de metodologia expedita ou paramétrica para abalizar o valor do empreendimento ou de fração dele, em havendo duas ou mais técnicas estimativas possíveis, foi utilizada nos orçamentos estimados a que viabilize a maior precisão orçamentária, exigindo-se no edital dos licitantes, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento na motivação dos respectivos preços ofertados? (art. 5º do Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n11.2.2.1 Na forma do item anterior, foi apresentada justificativa técnica para utilização de cada metodologia na composição do orçamento? \r\n\r\n11.3 Caso o edital preveja que desapropriação fique a cargo do contratado, há estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos, e estes custos foram incluídos no orçamento? (art. 46, §4º, III, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\nELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n12. Sobre o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados:\r\n\r\n*Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas. Tribunal de Contas da União, Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste. Brasília: TCU, 2014. p. 95-96.\r\n\r\n12.1 Foram juntados orçamentos resumidos de cada edificação, instalação física, etapa, parcela ou trecho da obra?\r\n\r\n12.2 Foi juntado orçamento analítico formado por composições de custo unitário de todos os serviços existentes no orçamento sintético e de eventuais composições de custo unitário de serviços auxiliares?\r\n\r\n12.3 Foi juntada curva ABC de serviços e insumos da planilha orçamentária? \r\n\r\n12.4 Foi juntado demonstrativo analítico de encargos sociais utilizados para a mão de obra horista e mensalista? \r\n\r\n12.5 Foi juntado demonstrativo analítico das taxas de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI utilizadas?\r\n\r\n12.6 Caso o serviço de engenharia envolva disponibilização de mão-de-obra em regime de dedicação exclusiva, consta planilha de custos e formação de preços? (art. 32, I, Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n13. Em relação à documentação que integra o orçamento-base que instrui o procedimento licitatório:\r\n\r\n13.1 Consta anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(is) responsável(is) pela elaboração do orçamento-base da licitação, inclusive suas eventuais alterações? (art. 8º, I, Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n13.2 Consta declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos do sistema utilizado? (art. 8º, II, Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n14. Na elaboração do orçamento de referência foram definidos critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global (art. 10 do Dec. nº 48.929/24)?\r\n\r\n*Os preços máximos deverão constar no edital de licitação ou aviso ou instrumento de contratação direta.\r\n\r\n15. Os preços máximos das obras e serviços de engenharia a serem contratados e executados foram definidos por meio da somatória do custo direto, orçado pelo órgão licitante, com o valor do Benefício e Despesas Indiretas - BDI (art. 13 do Dec. nº 48.929/24)?\r\n\r\n15.1 Há manifestação quanto à inclusão de todos os custos e despesas necessários à perfeita execução do seu objeto nos preços unitário e global? (art. 13, §3º, do Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n16. O valor do Benefício e Despesas Indiretas - BDI evidenciou em sua composição, no mínimo: (art. 13, §1º, Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n16.1 taxa de rateio da administração central?\r\n\r\n16.2 percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística, que oneram a contratada? \r\n\r\n16.3 taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento?\r\n\r\n16.4 taxa de despesas financeiras?\r\n\r\n16.5 taxa de lucro?\r\n\r\n17. Na hipótese de fixação de BDI em percentual que não corresponda àqueles estabelecidos nos sistemas de custos de referência, foi apresentada justificativa por parte do setor técnico? \r\n\r\n18. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL foram excluídos da taxa de BDI do orçamento base da licitação? (art. 13, §2º, do Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n19. Em se tratando de serviços de engenharia continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, foi prevista a repactuação como espécie de reajustamento de preços? (Art. 14, p. ú., do Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n20. Na hipótese de comprovada inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto, a taxa de BDI incidente sobre os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica, que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra, foi reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens? (art. 15, Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n20.1 Na hipótese de fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que a contratada não atue como intermediário entre o fabricante e a Administração ou que tenham projetos, fabricação e logísticas não padronizados e não enquadrados como itens de fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou internacional, o BDI foi calculado e justificado com base na complexidade da aquisição? (art. 15, § ú., Dec. nº 48.929/24)\r\n\r\n21. Caso tenham sido eleitas parcelas de maior relevância no orçamento estimado, foi apresentada a oportuna justificativa técnica, assim como a metodologia adotada? (art. 18, IX, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n22. Em havendo a delegação da elaboração do projeto executivo ao contratado, foi incluído esse item como custo do orçamento?\r\n\r\nId: 2607290"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nNOMEIA IZABELA SOARES PARIS observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Contábil, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 13 de novembro de 2024. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA JANAINA FANTESIA PANTOJA DE MATOS observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 13 de novembro de 2024. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA LARISSA SILVA LABRUNA MOREIRA observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Técnico Processual, Classe A, Padrão I, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 13 de novembro de 2024. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nNOMEIA RENAN DE BRITO OLIVEIRA observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6.818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022, com validade a contar de 13 de novembro de 2024. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2607305"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e as empresas IN PACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL SS e CRIATIVA DIGITAL COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 023/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação digital, referente à: prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação digital, no âmbito deste contrato; criação, execução técnica e distribuição de ações e/ou peças de comunicação digital; criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagens e conteúdos relativos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.260.871,32 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/002/005951/2019.\r\n\r\nId: 2607368"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 447/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Niltran Clínica de Trânsito em Nilópolis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001114/2023.\r\n\r\nId: 2607654"
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                            "2607522": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 315/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Itaboraí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nOBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo Município, sob a orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nGESTORES: Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Id. Func. n° 06068260, como Gestor e Silvana Ludgero de Almeida, Assessora I, Id. Func. n° 50888234, como Gestora Substituta.\r\n\r\nFISCAIS: Brunno Santos Leal, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Func. n° 5028249-2, como Fiscal e Luis Fernando Borges Mello Filho, Assistente III, Id. Func. n° 5034561-3, como Suplente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150058/001871/2023.\r\n\r\nId: 2607522"
                            ],
                            "2607525": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN-RJ, CITA pelo presente Edital, a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - LOCAMÉRICA, CNPJ 10.215.988/0001-60, para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, a documentação integral necessária à celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC), reconhecendo a prestação de serviços de locação de veículos no período de 15 a 30 de setembro de 2019. PROCESSO Nº SEI E-16/060/009139/2019.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN-RJ, CITA pelo presente Edital, a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - LOCAMÉRICA, CNPJ nº 10.215.988/0001-60, para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, a documentação integral necessária à celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC), reconhecendo a prestação de serviços de locação de veículos no período de 01 de outubro de 2019 a 31 de dezembro de 2019. PROCESSO Nº SEI E-16/186/000416/2019.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN-RJ, CITA pelo presente Edital, a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - LOCAMÉRICA, CNPJ nº 10.215.988/0001-60, para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, a documentação integral necessária à celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC), reconhecendo a prestação de serviços de locação de veículos no período de1º de janeiro a 15 de junho de 2020. PROCESSO Nº SEI-160186/000133/2020.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN-RJ, CITA pelo presente Edital, a empresa IS LOG & SERVICES LTDA., CNPJ 05.546.877/0001-04, para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, a documentação integral necessária à celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC), reconhecendo a prestação de serviços de logística e transporte de materiais, por meio de malotes, para prover as unidades do DETRAN-RJ distribuídas em todo o Estado, no período de Janeiro a março de 2020. PROCESSO Nº SEI-160186/000174/2020.\r\n\r\nId: 2607525"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2024NE02059.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Governo e a empresa SGP IND. E COM. COLCHOARIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) COLCHÕES DE SOLTEIRO DE ESPUMA, para atender as necessidades operacionais e estratégicas da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nVALOR: R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 26, §7º, do Decreto nº 46.751 de 27 de agosto de 2019 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003170/2024.\r\n\r\nId: 2607483"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ (CNPJ nº 28.542.017/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste pelo ICTI-IPEA no percentual de 4,77% sobre o valor do serviço de certificação digital para pessoa física por modelo A3 ICP-Brasil, conforme Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato do Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nVALOR: O total do reajuste é de R$ 32.689,44 (trinta e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 18.457,04 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao 1º Termo Aditivo e R$ 14.232,40 (quatorze mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) referente ao 2º Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000008/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ (CNPJ nº 28.542.017/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: Retificar o parágrafo primeiro da CLÁUSULA PRIMEIRA do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 022/2022, para o seguinte termo: \r\n\r\n“onde se lê: Quantidade Após Supressão: 1104\r\n\r\nLeia-se: Quantidade Após Supressão: 1105”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000008/2022.\r\n\r\nId: 2607477"
                        ],
                        "2607529": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a Tapevas Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2022 é relativo à prestação contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, visando cumprir as necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, sem renúncia de reajuste, com fundamento no Art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo Décimo terceiro do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 09/11/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 3.080.042,04 (três milhões, oitenta mil quarenta e dois reais e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 256.670,17 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e setenta reais e dezessete centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido nos processos administrativo nº SEI-040177/000232/2022.\r\n\r\nId: 2607529"
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                        "2607636": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 061/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante RAYSSA RAQUEL DIAS MELO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 061/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 09/11/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 09/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000716/2023.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2607636"
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                        "2606996": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, dos contribuintes abaixo identificados, e conforme Processo nº SEI-040006/042879/2024:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNome do Contribuinte\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.689.915\r\n\r\n30.243.299/0001-76\r\n\r\nE-04/016/2076/2014\r\n\r\nAUTO POSTO RODA VIVA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA\r\n\r\n51001871\r\n\r\n77.689.915\r\n\r\n30.243.299/0001-76\r\n\r\nE-04/016/2359/2017\r\n\r\nAUTO POSTO RODA VIVA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA\r\n\r\n51007076\r\n\r\n80.277.903\r\n\r\n30.243.299/0001-76\r\n\r\nE-04/016/418/2020\r\n\r\nAUTO POSTO RODA VIVA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA\r\n\r\n51007090\r\n\r\nId: 2606996"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350009/020406/2024.\r\n\r\nId: 2607652"
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                            "2607497": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 012/2024 \r\n\r\nOBJETO: O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE ATÉ 453 CARTÕES ELETRÔNICOS (MAGNÉTICOS) DE VALE ALIMENTAÇÃO - SENDO 377 CARTÕES DE FORMA IMEDIATA, E 76 SOB DEMANDA - NA MODALIDADE ELETRÔNICA, COM CHIP, CONTEMPLANDO CARGA E RECARGA DO VALOR UNITÁRIO DE R$ 814,00 (OITOCENTOS E QUATORZE REAIS) MENSAIS POR SERVIDOR, PAGOS EM 13 (TREZE) COMPETÊNCIAS ANUAIS (12 COMPETÊNCIAS ORDINÁRIAS E O VALE-NATALINO), NA MODALIDADE DE GESTÃO ON-LINE PARA ATENDER AOS SERVIDORES EM ATUAÇÃO NO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO, REPRESENTADO PELA MENOR TAXA ADMINISTRATIVA PERCENTUAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 02/12/2024 às 09:00h \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/059080/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações e Contratos”. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2607497"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607546": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002007/2024.\r\n\r\nId: 2607546"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2607499": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 569/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a TOTAL SUPRI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.- CNPJ 50.363.579/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MOBILIÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT ID: 43982182,1 TEN PM TEMP 3/000183 LÁZARO DA SILVA LIMA ID: 44624298 e SUBTEN PM 64.284 ADRIANA LISBOA MELO ID: 24556823\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 772,99 (setecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000152/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 570/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.- CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8 CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350010/008051/2024\r\n\r\nId: 2607499"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 564 / 2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.516.854/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010577/2024.\r\n\r\nId: 2607273"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.543 UALLAS MELO - CPF Nº 869.983.317-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/005074/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.484.217-07\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 71.533 ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS - CPF Nº 036.002.167-08\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012014/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINÍCIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.026.547-60\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 31.341 PAULO FIRMINO CARMO DOS SANTOS - CPF Nº 482.698.917-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/003955/2023.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRÍCIO FERREIRA - CPF Nº 007.234.467-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/004510/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 41.352 ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO - CPF Nº 864.688.047-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/006737/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 35.692 CARLOS HENRIQUE ANTUNES - CPF Nº 645.651.737-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/011253/2023.\r\n\r\nTENCEL PM RR RG 1/05.048 HUMBERTO ESPINDOLA CALFA - CPF Nº 047.807.877-34\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028031/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.473.957-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 28.636 MAURO NEVES DA SILVA - CPF Nº 402.103.327-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/013387/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 29.808 VANDERNI HOLLANDA DA ROCHA - CPF Nº 277.351.927-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028035/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 31.069 ALMIR CAPITULINO DA SILVA - CPF Nº 446.074.317-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/023809/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 37.950 ÁLVARO LIRA DA SILVA - CPF Nº 540.837.707-59\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025925/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.262 SÍLVIO DOS SANTOS MIRANDA - CPF Nº 735..707.887-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028171/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 43.678 LUSMAR SOFISTE - CPF Nº 775.785.897-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/022140/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 43.702 SYLVIO LUIZ PEREIRA LEITÃO - CPF Nº 717.508.787-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/024123/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 48.954 PAULO ROBERTO DOURADO PIMENTEL - CPF Nº 873..137.747-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350119/014285/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRÍCIO FERREIRA - CPF Nº 007.234.467-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/014710/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 55.040 EDUARDO LUIS ORNELLAS ZUCOLOTO - CPF Nº 010.914.457-02\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/000398/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 59.229 JOSÉ CARLOS LAGO CARVALHO JÚNIOR - CPF Nº 013.034.077-44\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/021945/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 61.672 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PEDRO - CPF Nº 007.571.347-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/026864/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 51.032 SÉRGIO DE PAULA DANTAS - CPF Nº 009.515.517-10\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033478/2024.\r\n\r\nId: 2607650"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, PUBLICA a relação com o RESULTADO DEFINITIVO da 4ª ETAPA - EXAME ANTROPOMÉTRICO.\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO 4ª ETAPA - EXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nAPTOS\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1\r\n\r\n1337807\r\n\r\nNIKOLAS GOES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1311693\r\n\r\nSTEFFANY ANDREZA JORDÃO DOS ANJOS CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1401112\r\n\r\nJULIA MARIA AVELLAR SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1407351\r\n\r\nEDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1390017\r\n\r\nJORGE MONTEIRO VERGETTI PERES\r\n\r\n7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1268403\r\n\r\nMARCOS MIGUELOTE FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1272767\r\n\r\nTÁCIO MACHADO ACCARINO\r\n\r\n9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1341933\r\n\r\nMATEUS DE OLIVEIRA FIRMINO\r\n\r\n10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1295803\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE MEDEIROS\r\n\r\n11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1276041\r\n\r\nTHAYS AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1352101\r\n\r\nTHIAGO DE MORAES AMBROSIO\r\n\r\n13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1270513\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1287080\r\n\r\nDOUGLAS HERMÍNIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1320100\r\n\r\nMATHEUS BRUNO SILVEIRA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1279496\r\n\r\nANDRESSA ALVES DE MATTOS\r\n\r\n17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1265977\r\n\r\nRUDSON FRERES LESSA\r\n\r\n18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1272572\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1317970\r\n\r\nEDUARDO TAVARES SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1310008\r\n\r\nORLANDO JOSÉ TAVARES DEVEZA\r\n\r\n21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1302799\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1269928\r\n\r\nNATHÁLIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1281135\r\n\r\nIGOR LOPES DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1361067\r\n\r\nJOÃO CÂNDIDO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1387393\r\n\r\nMATHEUS TEIXEIRA DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1280662\r\n\r\nALLESON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1317040\r\n\r\nPAULA FERNANDA KRATOCHWILL DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1397833\r\n\r\nFILIPE BARROS MONTEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1407670\r\n\r\nFÁBIO EVARISTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1381604\r\n\r\nVICTOR HUGO DO COUTO\r\n\r\n31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1268052\r\n\r\nARTHUR CONSTANTINO SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1352435\r\n\r\nYURI MAGALHÃES HERSEN DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1388563\r\n\r\nJOÃO DUSTAN MICCICHELLI GONÇALVES\r\n\r\n34\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1403414\r\n\r\nJEAN COUTO FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1265351\r\n\r\nJOAO VICTOR FERREIRA QUINTANILHA\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1285429\r\n\r\nMARCELO SOARES MONTEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1302826\r\n\r\nLUCAS SOARES FARIA\r\n\r\n39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1342313\r\n\r\nGABRIEL BRAZ MONTEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1270328\r\n\r\nMARCOS PAULO CARVALHO SANTA ANNA\r\n\r\n43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1371238\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ESPOSITO JUNIOR\r\n\r\n44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1266583\r\n\r\nJONATHAN WILLIANS PIRES DA MOTA\r\n\r\n45\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1287198\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1398268\r\n\r\nJONAS TAVARES DOS REIS\r\n\r\n47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1340778\r\n\r\nNYELSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1270352\r\n\r\nJORDANA CRISTINA CAMPOS MARTINS\r\n\r\n49\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1406405\r\n\r\nCARLOS MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1308923\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1349548\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1376553\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\n53\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1297883\r\n\r\nPAULO RICARDO DA SILVA MATTOSO\r\n\r\n54\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1409801\r\n\r\nJOÃO RENATO BARRETO SALGADO DE FRANÇA\r\n\r\n55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1279385\r\n\r\nDANIEL PAULO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1279045\r\n\r\nDOUGLAS SOARES HENRIQUE\r\n\r\n57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1347096\r\n\r\nLUCAS SOARES BARBOSA\r\n\r\n60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1298051\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES LEAL\r\n\r\n61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1410941\r\n\r\nDENISE BARBOSA LIMA\r\n\r\n63\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1316913\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS FEITOSA\r\n\r\n65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1420253\r\n\r\nGEOVANI JHONSON DE MELO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1397569\r\n\r\nMATHEUS GRACIANO PINTO\r\n\r\n67\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1370693\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS CARAPENTICOW\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1267518\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\n69\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1265059\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABRANTES BOCCHIMPANY BITTENCOURT\r\n\r\n71\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1416102\r\n\r\nJORGE FERNANDO ALBUQUERQUE D AMARAL MOREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1320947\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS CHARLES\r\n\r\n73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1318152\r\n\r\nGABRIEL RIGITANO DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1300913\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BRAGA JÚLIO\r\n\r\n75\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1311452\r\n\r\nMATHEUS DE VASCONCELOS GONÇALVES\r\n\r\n76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1291201\r\n\r\nLUCAS STUTZ FREIJANES EHLERS\r\n\r\n77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1277297\r\n\r\nDIONATHAN DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1388947\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA\r\n\r\n79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1439246\r\n\r\nKEVIN OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1309769\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO ARAÚJO ALVES\r\n\r\n82\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1314647\r\n\r\nRAYLLAN DOS SANTOS HILÁRIO DA SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1282890\r\n\r\nTHIAGO VICENTE PERES\r\n\r\n85\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1338771\r\n\r\nBRUNA FARIA ARRUDA DA CUNHA\r\n\r\n86\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1291694\r\n\r\nSASHA GALLART\r\n\r\n88\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1273183\r\n\r\nCARLOS MIGUEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1275134\r\n\r\nFELIPE MELO DA SILVA\r\n\r\n91\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1307711\r\n\r\nCAIQUE CANDIDO LEITE\r\n\r\n92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1383205\r\n\r\nLUIZ FELIPHE LEAL SANTOS\r\n\r\n93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1290060\r\n\r\nMARVIN DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\n94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1322604\r\n\r\nÉRIC RAFAEL CARDOSO\r\n\r\n95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1365135\r\n\r\nDOUGLAS GUSTAVO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1262711\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1326526\r\n\r\nMATEUS PEREIRA AGUIAR ANDRADE\r\n\r\n98\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1309484\r\n\r\nSARAH NUNES DE ANDRADE\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1368240\r\n\r\nRAPHAEL MEDEIROS EUTIMIO DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1325107\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTANA\r\n\r\n101\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1342138\r\n\r\nYGOR NICACIO DA SILVA\r\n\r\n102\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1370399\r\n\r\nLUCAS TADEU FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n103\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1388578\r\n\r\nRODRIGO MENDES SANTOS\r\n\r\n104\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1311424\r\n\r\nSUELLEN PONTES DE SA\r\n\r\n105\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1297673\r\n\r\nGABRIELLA ROSA TERRA DA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1275423\r\n\r\nBRUNO BESSA MENDONÇA\r\n\r\n108\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1317838\r\n\r\nLUCAS BARROS DA COSTA\r\n\r\n110\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1396036\r\n\r\nTHAINAR CAMILO DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\n111\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1285695\r\n\r\nLUCAS KEVEN DIAS NETO\r\n\r\n112\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1340553\r\n\r\nGABRIEL SOARES GOURITO\r\n\r\n113\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1352206\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n114\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1411424\r\n\r\nANTONIO CAIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1385503\r\n\r\nTHAMYRIS COSTA MARTINS\r\n\r\n116\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1372176\r\n\r\nLUIS EDUARDO SILVA FARIA\r\n\r\n117\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1267506\r\n\r\nMATHEUS FEITOSA PEREIRA\r\n\r\n118\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1270127\r\n\r\nPEDRO CASTRO ALVES\r\n\r\n119\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1311939\r\n\r\nMARCELO NUNES ALVES JUNIOR\r\n\r\n120\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1373995\r\n\r\nMYCHEL DE PINA FREITAS\r\n\r\n121\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1267416\r\n\r\nJOÃO PEDRO GENUINO DA SILVA\r\n\r\n122\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1318192\r\n\r\nMATEUS DE FRANÇA DANTAS\r\n\r\n123\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1276726\r\n\r\nCAIO VITOR DA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n124\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1355698\r\n\r\nGUILHERME SANCHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1277148\r\n\r\nLUÍSA LYRIO FRANÇA LIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1327014\r\n\r\nMARCOS JEAN CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n127\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n1287719\r\n\r\nTIAGO DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\n128\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1317971\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA SABINO\r\n\r\n129\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n1330885\r\n\r\nJOAO VICTOR MELO REIS MARIA\r\n\r\n130\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n1311913\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS NUNO DA SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1354191\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DUARTE\r\n\r\n133\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1312427\r\n\r\nJESSICA MACIEL BONFANTE DASILVA\r\n\r\n134\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n1425365\r\n\r\nANDREW AREIAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n136\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1280679\r\n\r\nMATEUS ALVES DE LIMA COSTA\r\n\r\n138\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1274847\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CAVALCANTI BELO\r\n\r\n139\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1315932\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SÁ MACEDO\r\n\r\n140\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1379702\r\n\r\nJÚLIA DE ASSIS\r\n\r\n141\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1265540\r\n\r\nROSILENE DA SILVA DINIZ\r\n\r\n142\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n1272791\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n143\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1314782\r\n\r\nVICTOR DA FONSECA PEREYRA\r\n\r\n144\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1322483\r\n\r\nROGERIO PACHECO JUNIOR\r\n\r\n145\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1347588\r\n\r\nHUDISON WANDER SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n146\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n1288757\r\n\r\nGABRIEL SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n147\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n1368117\r\n\r\nDOMINIQUE DE ALMEIDA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n148\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1300840\r\n\r\nHERNANI GALDINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n150\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1263740\r\n\r\nKARINY BEATRIZ DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n151\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n1384140\r\n\r\nVANDO DE OLIVEIRA DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n152\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n1290009\r\n\r\nGABRIEL SIQUEIRA ROUMILLAC BAPTISTA\r\n\r\n155\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1361378\r\n\r\nELLEN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n156\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1269382\r\n\r\nPEDRO ALEXANDRE NOVAIS GALVÃO\r\n\r\n157\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1275859\r\n\r\nWILLIAM HENRIQUE ARAUJO DE NORONHA\r\n\r\n159\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1263873\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FLIEGE\r\n\r\n160\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n1386064\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA POUBEL\r\n\r\n162\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n1324807\r\n\r\nPABLO SANTANA NOVAES VENTURA\r\n\r\n163\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1296210\r\n\r\nERICKSON CANO BATISTA BRAGA\r\n\r\n165\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1264185\r\n\r\nGRAYCI HELLEN DA COSTA DE SOUSA\r\n\r\n166\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1390928\r\n\r\nELI DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n1278048\r\n\r\nRAPHAEL MARINS FERREIRA\r\n\r\n168\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n1387489\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE CASTRO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n169\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1389248\r\n\r\nIAGO LEMOS MEDEIROS\r\n\r\n170\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n1290721\r\n\r\nGIANCARLO ALVES CRUZ\r\n\r\n171\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n1398736\r\n\r\nVICTOR HUGO BARBOSA SOARES DA SILVA\r\n\r\n172\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n1321340\r\n\r\nYURI LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n174\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n1419803\r\n\r\nNATÁLIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n175\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n1264371\r\n\r\nLUIS FELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\n176\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1305588\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n177\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n1277653\r\n\r\nSTEFFANY ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n178\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n1412689\r\n\r\nDOUGLAS DE ARAUJO MENDES\r\n\r\n179\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n1305929\r\n\r\nKAIQUE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n180\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n1281160\r\n\r\nANDRE ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n181\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n1299818\r\n\r\nGERHARD MACHADO BUÇARD\r\n\r\n182\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n1272168\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO MARINS\r\n\r\n184\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n1394995\r\n\r\nRYAN OLIVEIRA LEITE ALVES\r\n\r\n185\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n1350170\r\n\r\nRAFAEL SALES MARTINS\r\n\r\n186\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1275646\r\n\r\nORLANDO SÉRGIO MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\n188\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n1262881\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS GOMES JUNIOR\r\n\r\n189\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n1295516\r\n\r\nJOSE GERALDO DE LIMA SIQUEIRA\r\n\r\n190\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n1433814\r\n\r\nDANIEL MAIA PESSANHA\r\n\r\n191\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n1263659\r\n\r\nALLAN VITOR MOTA DA SILVA\r\n\r\n192\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n1357808\r\n\r\nKEVIN CLAYN ESTRELA RAIMUNDO\r\n\r\n193\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1264333\r\n\r\nANDRÉ GOMES CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n194\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n1380231\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n195\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n1309497\r\n\r\nGABRIEL DE SOUSA RAMALHO\r\n\r\n196\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n1288896\r\n\r\nGIOVANNA MELLO DOS SANTOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n198\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n1341734\r\n\r\nJARDSON RAMOS MOURÃO\r\n\r\n199\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n1297301\r\n\r\nRAMIREZ MORAES DE LIRA\r\n\r\n201\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n1280880\r\n\r\nLHORRAN LIMA GOMES\r\n\r\n202\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n1386198\r\n\r\nVINÍCIUS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n203\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n1291261\r\n\r\nRODRIGO VEIGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n204\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n1277132\r\n\r\nVICTOR HUGO MERENCIO DE SOUZA\r\n\r\n206\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1298877\r\n\r\nVINICIUS FREIXO NARCIZO\r\n\r\n207\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1374433\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\n208\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n1348258\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO SILVA\r\n\r\n210\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n1278227\r\n\r\nPEDRO EMANUEL GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n212\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n1281224\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MATOS\r\n\r\n213\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1328323\r\n\r\nWILSON TEGLAS HEREDIA\r\n\r\n214\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n1358978\r\n\r\nDOMINIQUE ARAUJO FENNER\r\n\r\n215\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n1276060\r\n\r\nDANIEL DA SILVA VIANA\r\n\r\n216\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n1282210\r\n\r\nLUCAS RANGEL COSME DA SILVA\r\n\r\n217\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n1344930\r\n\r\nMATEUS GOMES DE MELO\r\n\r\n218\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n1294785\r\n\r\nMARLON VIANA MOREIRA\r\n\r\n219\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1264490\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS MEDELLA\r\n\r\n220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n1372925\r\n\r\nGABRIEL DA FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n221\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n1380289\r\n\r\nRYAN HENRIQUE SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n222\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n1307718\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\n223\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1342008\r\n\r\nVITOR GOMES LETRA FERREIRA\r\n\r\n224\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n1338523\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE FARIA\r\n\r\n227\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n1340434\r\n\r\nLUCAS YAN RIBEIRO NEPOMUCENO\r\n\r\n229\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n1293124\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n230\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n1395328\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA SANTOS\r\n\r\n231\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n1346540\r\n\r\nCESAR ANTONIO DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\n232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n1314154\r\n\r\nRAYNER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n233\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n1280781\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BRANDÃO GOMES\r\n\r\n234\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n1262712\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\n235\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n1330853\r\n\r\nWELLESON RODRIGUES DE SOUSA SILVA\r\n\r\n236\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n1269254\r\n\r\nLUIZ ARTHUR GUIMARÃES MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n237\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n1358563\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\n238\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n1263254\r\n\r\nHIGOR DE CARVALHO DUARTE\r\n\r\n239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n1374005\r\n\r\nJOAO THIAGO CAMPBEL DA SILVA\r\n\r\n241\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n1280468\r\n\r\nELIZANDRA MANGIA COSTA\r\n\r\n242\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n1339104\r\n\r\nTHALYS PIFANO PINHEIRO\r\n\r\n243\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n1373507\r\n\r\nWERIQUE DA SILVA LOPES\r\n\r\n244\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n1359354\r\n\r\nJEFFERSON ALEXANDRE RUMENIGUE BARROS VANDERLEI\r\n\r\n245\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n1367467\r\n\r\nNATAN DE ANDRADE NABUCO BARBOSA\r\n\r\n246\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n1263433\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n247\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\n1281267\r\n\r\nRENAN TENÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\n248\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n1435910\r\n\r\nJULIA RAMOS ABRANTES\r\n\r\n250\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\n1320579\r\n\r\nSEBASTIAO CANDIDO DA SILVA NETO\r\n\r\n252\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n1344694\r\n\r\nLUCAS LUÃ DE SOUZA DINIZ\r\n\r\n254\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\n1267145\r\n\r\nRODOLFO NEVES FERNANDES\r\n\r\n255\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\n1276268\r\n\r\nNATASHA DA SILVA MACEIÓ\r\n\r\n256\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n1262888\r\n\r\nMARCELO DIAS FRAGOSO\r\n\r\n257\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\n1332222\r\n\r\nCAIO DO NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\n258\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n1274881\r\n\r\nVICTOR GABRIEL DA SILVA GASPARINI\r\n\r\n259\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\n1310016\r\n\r\nCHARLES LIMA DE FREITAS\r\n\r\n260\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n1274722\r\n\r\nPEDRO ANDRE CARDOSO DE ANDRADE\r\n\r\n261\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\n1345809\r\n\r\nMARCOS PAULO OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n262\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\n1291212\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n263\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\n1307455\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n264\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\n1379884\r\n\r\nKARIAN DE ANDRADE REIS\r\n\r\n265\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\n1304688\r\n\r\nIVAN NEI SOARES JUNIOR\r\n\r\n266\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\n1319666\r\n\r\nMARIA BEATRIZ SILVA COPELLO\r\n\r\n267\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\n1274794\r\n\r\nTHIAGO SOUZA PERDIGÃO\r\n\r\n268\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n1358032\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n269\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\n1410249\r\n\r\nRENAN MATHEUS DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\n270\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\n1345319\r\n\r\nRAFAEL BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\n271\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\n1356468\r\n\r\nMATHEWS LARSON ALENCAR JESUINO\r\n\r\n272\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\n1287355\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA SACRAMENTO\r\n\r\n273\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\n1422778\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n274\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\n1332065\r\n\r\nBIANCA DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\n275\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\n1276828\r\n\r\nPHELIPE MATTOS LAZARONI DE CARVALHO\r\n\r\n276\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\n1279061\r\n\r\nGABRIEL AMADO DE SOUZA\r\n\r\n277\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\n1280214\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS RAMOS CORRÊA\r\n\r\n278\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n1307569\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIGUEZ KREISCHER JUNIOR\r\n\r\n279\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n1267679\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS DE AGUIAR ALVES\r\n\r\n280\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\n1420241\r\n\r\nPEDRO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n282\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\n1322080\r\n\r\nANDRESSA ROSA VICENTE DA SILVA\r\n\r\n283\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\n1274901\r\n\r\nALISSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n284\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\n1384105\r\n\r\nRENAN CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n285\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\n1377456\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA ALFREDO\r\n\r\n286\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\n1387898\r\n\r\nWELITON AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n287\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n247\r\n\r\n1344793\r\n\r\nLARYSSA CÂMARA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n288\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n1299251\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ROMANO FILHO\r\n\r\n289\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\n1283557\r\n\r\nFILIPE JOSÉ PASSOS PRUDENTE\r\n\r\n291\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n1340985\r\n\r\nYAN DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n292\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\n1417074\r\n\r\nCALEBE VINICIUS DANTAS SODRE\r\n\r\n293\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\n1338371\r\n\r\nMATHEUS FARIA DE BRITO\r\n\r\n294\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n1382350\r\n\r\nALVARO CESAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n295\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\n1266994\r\n\r\nCARLOS DANIEL GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n296\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\n1308581\r\n\r\nKELLY LIDIANE SANTOS DE BARROS\r\n\r\n297\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\n1331359\r\n\r\nJEFFERSON RUAN RODRIGUES DE LUCENA\r\n\r\n298\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\n1314361\r\n\r\nGABRIEL MARCIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n299\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n258\r\n\r\n1285531\r\n\r\nPAULO DA SILVA LOPES DE SANTANA\r\n\r\n301\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\n1394380\r\n\r\nLUIS FILIPE LOPES RIBEIRO\r\n\r\n302\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\n1320577\r\n\r\nALLAN SOUZA ELIDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n304\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\n1346419\r\n\r\nIGOR GALVAO BARBOSA\r\n\r\n307\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\n1348350\r\n\r\nMATTHEUS LALTUF ROCHA\r\n\r\n308\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\n1282225\r\n\r\nLUCAS BISPO GOULART\r\n\r\n309\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\n1295711\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\n310\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\n1343436\r\n\r\nARTHUR MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n311\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\n1404186\r\n\r\nPEDRO IVO MARQUES FIORE\r\n\r\n312\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\n1275286\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO AMORIM DA COSTA\r\n\r\n314\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\n1352959\r\n\r\nCAIO DA SILVA CHAVES\r\n\r\n315\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\n1286984\r\n\r\nSUENE CRISTINA FERREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n316\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\n1281281\r\n\r\nLUCAS ANDRÉ ORNELLAS OLIVEIRA\r\n\r\n317\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\n1349885\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n318\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n272\r\n\r\n1371074\r\n\r\nMAXIMILIANO DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n1266350\r\n\r\nEDUARDO TÁVORA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n320\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\n1305606\r\n\r\nPAMELA LEITE DA GAMA LIMA CORTEZ\r\n\r\n321\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\n1322482\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n322\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\n1362910\r\n\r\nBIANCA VALERIA LELIS MELLO RITO\r\n\r\n323\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\n1346175\r\n\r\nGUSTAVO DORNELAS DA CUNHA\r\n\r\n324\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\n1375246\r\n\r\nCAIO DA SILVA BARROS\r\n\r\n326\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\n1408661\r\n\r\nDANIEL SILVA DE ARRUDA\r\n\r\n327\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\n1342745\r\n\r\nMARCELE ROMÃO CHAVES\r\n\r\n328\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\n1266940\r\n\r\nLAIS REZENDE FRANÇA\r\n\r\n329\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\n1265426\r\n\r\nALINE MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n330\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\n1290185\r\n\r\nDANIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n331\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284\r\n\r\n1412533\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOREIRA VILLA NOVA\r\n\r\n333\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n285\r\n\r\n1263418\r\n\r\nTIAGO LOPES FERREIRA\r\n\r\n334\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n1295436\r\n\r\nMATHEUS MEDEIROS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n335\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\n1262904\r\n\r\nVICTOR HUGO ARRUDA DA CUNHA\r\n\r\n337\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\n1276619\r\n\r\nCLEYTON SILVA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n338\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\n1277898\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CIOTTI RODRIGUES\r\n\r\n339\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\n1298564\r\n\r\nALEXIA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n340\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\n1350542\r\n\r\nLETICIA RAYANE DE FARIA FREITAS\r\n\r\n342\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n292\r\n\r\n1384828\r\n\r\nMATHEUS MAGALHÃES DUARTE NUNES\r\n\r\n343\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n293\r\n\r\n1268997\r\n\r\nJONAS FRANÇA DE SOUSA\r\n\r\n344\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\n1287391\r\n\r\nADRIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n345\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n295\r\n\r\n1330051\r\n\r\nYGOR SOUSA DIAS\r\n\r\n346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\n1362901\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n348\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\n1272446\r\n\r\nKELLY KAROLLINE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n349\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1292054\r\n\r\nKISSIA CLAUDIA FREITAS VIEIRA\r\n\r\n352\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n1331578\r\n\r\nLETICIA SILVA MARINHO\r\n\r\n353\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\n1286476\r\n\r\nMATHEUS DE ARAÚJO PIRES\r\n\r\n354\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\n1264779\r\n\r\nGABRIEL DANTAS BORGES GONÇALVES\r\n\r\n355\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\n1409389\r\n\r\nEVERTON DOS SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n356\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\n1289415\r\n\r\nYAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n357\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\n1393892\r\n\r\nISAIAS FERNANDES BITTENCOURT\r\n\r\n358\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\n1424707\r\n\r\nRONY FERRAZ QUEIROZ FILHO\r\n\r\n360\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\n1271938\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n361\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\n1287358\r\n\r\nVICENTE VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n362\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\n1263571\r\n\r\nMARCELO DAMACENO DOS SANTOS\r\n\r\n363\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\n1325925\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE SALLES\r\n\r\n365\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\n1297384\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA MARINHO\r\n\r\n366\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\n1346079\r\n\r\nJOÃO MATHEUS BORGES MARQUES\r\n\r\n367\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\n1283817\r\n\r\nCESAR BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n368\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n313\r\n\r\n1348322\r\n\r\nALEX SILVA SANTANA\r\n\r\n369\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n1264970\r\n\r\nSANDERSON JOSÉ NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n370\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\n1288126\r\n\r\nGABRIEL TOLENTINO ALVES\r\n\r\n371\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n1282955\r\n\r\nRHUAN PEREIRA COROA\r\n\r\n372\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n1356200\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHAES MACHADO\r\n\r\n373\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n1270901\r\n\r\nMATEUS FRANQUE DA SILVA\r\n\r\n376\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n1294227\r\n\r\nJULIANO PEREIRA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n377\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n1374436\r\n\r\nRAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n379\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n1312638\r\n\r\nTALITA SOARES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n381\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n1300628\r\n\r\nCLARA CAROLINA DE ASSIS DUARTE\r\n\r\n383\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n1291371\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n386\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n1302723\r\n\r\nTHAÍS AMARAL DE ASSIS CONCEIÇÃO\r\n\r\n387\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\n1369191\r\n\r\nMARCELLY RIBEIRO SERDEIRA GARCIA\r\n\r\n388\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n1280582\r\n\r\nRENAN CARLOS DA ROSA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n389\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n1392879\r\n\r\nGABRIEL MARTINS CORRÊA\r\n\r\n390\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n1377240\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS SILVA SAMPAIO\r\n\r\n392\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n1308917\r\n\r\nPEDRO ERNESTO REZENDE BASTOS\r\n\r\n393\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n1282399\r\n\r\nCAROLINE COSTA DA SILVA\r\n\r\n394\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n1277857\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS FARIA\r\n\r\n395\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n1290236\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE CASTRO LUNA\r\n\r\n396\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n1356832\r\n\r\nYAN MACIEL PEREIRA\r\n\r\n397\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\n1339436\r\n\r\nBRENO ARIES DURÃES KAMEL\r\n\r\n398\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n1279406\r\n\r\nNICOLLY DA COSTA MOURA\r\n\r\n400\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n1282842\r\n\r\nJORGE VITOR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n401\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n1377455\r\n\r\nMAX MINNEMANN GOMES DA SILVA\r\n\r\n403\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n1304583\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n404\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n1332394\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n405\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\n1305614\r\n\r\nKAIO CIRILO DUTRA AREAL\r\n\r\n406\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n1271925\r\n\r\nLEONARDO PONTES DAS DORES\r\n\r\n407\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n1268980\r\n\r\nDIEGO FERREIRA VILAR\r\n\r\n408\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n1304369\r\n\r\nCAIO FELIPE MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\n409\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n1398967\r\n\r\nMARIA JOSÉ ARTHUR CAETANO PENHA SILVA\r\n\r\n411\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n1291027\r\n\r\nSAVIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n412\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n1338923\r\n\r\nMATHEUS LUCCHESI FALCÃO DA CUNHA\r\n\r\n413\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n1324754\r\n\r\nTHAYNARA JARDIM VIANNA RAMALHO\r\n\r\n414\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n1334279\r\n\r\nDANILO DA SILVA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n415\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n1372893\r\n\r\nIURI DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\n416\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n350\r\n\r\n1308559\r\n\r\nERICK RYAN DO NASCIMENTO MAIMONA\r\n\r\n417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\n1355493\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FREITAS\r\n\r\n420\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n1273726\r\n\r\nVICTOR HUGO GRATIVOL FERREIRA\r\n\r\n421\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n1349135\r\n\r\nCLEYTON DA SILVA PAIVA\r\n\r\n422\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\n1320997\r\n\r\nHELOISA HELENA CAMELO AMORIM\r\n\r\n423\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\n1318504\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS REIS\r\n\r\n424\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n1426016\r\n\r\nGABRIEL ABREU GONÇALVES\r\n\r\n425\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\n1386964\r\n\r\nALEX RANGEL FRAGA\r\n\r\n426\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n1263454\r\n\r\nPEDRO LUIZ MOREIRA ALVARENGA LOBOSCO NUNES\r\n\r\n427\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\n1312689\r\n\r\nMATHEUS FELIPE GOMES BARCELLOS COELHO\r\n\r\n428\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\n1337322\r\n\r\nANDERSON GABRIEL FIGUEIREDO\r\n\r\n429\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n361\r\n\r\n1270793\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n430\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n1395070\r\n\r\nROBERTA DIAMANTE MOREIRA\r\n\r\n432\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\n1367268\r\n\r\nBRENDA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n433\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\n1344650\r\n\r\nHUGO DE SOUZA CARMO ANTONIO\r\n\r\n434\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n1275282\r\n\r\nNATALIA ARAUJO DA ROCHA CHAVES\r\n\r\n435\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n1287492\r\n\r\nWELLERSON CARLOS DE LUNA SOUSA\r\n\r\n436\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\n1419636\r\n\r\nMARLLUS MENEZES CHAGAS FERREIRA\r\n\r\n437\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n1404600\r\n\r\nGIOVANI RICARDO MOTA CARVALHO\r\n\r\n438\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\n1272023\r\n\r\nMARGLEYSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\n440\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\n1300352\r\n\r\nDANIEL HAFNER FERREIRA\r\n\r\n441\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\n1361491\r\n\r\nPEDRO LUIZ FLOR DE SÁ JÚNIOR\r\n\r\n442\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n372\r\n\r\n1341423\r\n\r\nANDREW PORTELLA MORALES\r\n\r\n443\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\n1323982\r\n\r\nKAIAN GRIZOTTI ABREU\r\n\r\n444\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\n1303660\r\n\r\nPIERRE TELES DE LIMA\r\n\r\n445\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\n1279861\r\n\r\nRUAN LIMA CORREIA\r\n\r\n446\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n1265117\r\n\r\nMIZHIA CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n447\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\n1275407\r\n\r\nJEAN DE SIQUEIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n448\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\n1269376\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n449\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\n1275229\r\n\r\nYURI MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n450\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\n1268881\r\n\r\nTHAIZ LUCIANO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n451\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\n1263399\r\n\r\nJONATHAN NEVES MARINHO\r\n\r\n452\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\n1323533\r\n\r\nARTHUR PIRES MOREIRA\r\n\r\n453\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\n1355336\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL COCTOVITZ DOS SANTOS\r\n\r\n454\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\n1270578\r\n\r\nHELISSON DE AQUINO DA SILVA\r\n\r\n455\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\n1380866\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS AGUIAR\r\n\r\n456\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\n1367643\r\n\r\nRYAN LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n457\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\n1415324\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n459\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\n1292490\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n461\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\n1358118\r\n\r\nLUCAS ADEODATO PEREIRA\r\n\r\n462\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\n1281351\r\n\r\nANNA CAROLINE MARINHO SENRA PEREIRA\r\n\r\n464\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\n1279281\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n465\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n392\r\n\r\n1314431\r\n\r\nGABRIEL HILARIO BESSA\r\n\r\n467\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\n1387751\r\n\r\nALBERT BARRELA BAPTISTA\r\n\r\n468\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n394\r\n\r\n1287132\r\n\r\nMATHEUS MALTA LEONARDO\r\n\r\n470\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\n1329183\r\n\r\nRAFAEL GOMES MAGNO\r\n\r\n471\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\n1378978\r\n\r\nDIORGENES LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n472\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\n1327595\r\n\r\nDIEGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n473\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\n1390045\r\n\r\nJOÃO PEDRO VARELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\n474\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\n1402317\r\n\r\nCASSIANO FERNANDES DANTAS\r\n\r\n475\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n400\r\n\r\n1277978\r\n\r\nGABRIEL CORRÊA NASCIMENTO\r\n\r\n476\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\n1342857\r\n\r\nGLEIDSON TAYLOR THEODORO DOS REIS\r\n\r\n477\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\n1264783\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n478\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\n1286669\r\n\r\nLUCAS EDUARDO SANTOS PORTO\r\n\r\n479\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n404\r\n\r\n1281114\r\n\r\nMILENA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n480\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n405\r\n\r\n1269781\r\n\r\nMATHEUS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n481\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\n1396898\r\n\r\nMICHAEL DE CARLO SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n482\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n407\r\n\r\n1322487\r\n\r\nHERON VITOR BRUNO DE LIMA\r\n\r\n484\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n408\r\n\r\n1347098\r\n\r\nBRUNO DA SILVA CRAVEIRO\r\n\r\n485\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n409\r\n\r\n1389313\r\n\r\nLUCAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n487\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n410\r\n\r\n1305457\r\n\r\nÍTALO BRUNO MUNIZ MARÇAL\r\n\r\n488\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n411\r\n\r\n1393439\r\n\r\nNATAN CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n489\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\n1274348\r\n\r\nANTÔNIO VÍTOR DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n490\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\n1406944\r\n\r\nAMANDA COUTINHO PACHECO\r\n\r\n491\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n414\r\n\r\n1319953\r\n\r\nHUGO SÉRGIO DA SILVA MATARAZZO\r\n\r\n492\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n415\r\n\r\n1388291\r\n\r\nLAÍS NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n494\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\n1275085\r\n\r\nSTEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\n495\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\n1289068\r\n\r\nBIANCA DA ROCHA FECHÓ\r\n\r\n496\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\n1373675\r\n\r\nVITOR LEAL RAMOS\r\n\r\n497\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n419\r\n\r\n1387596\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n498\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\n1287461\r\n\r\nARTHUR GAMA SOARES DE MELLO\r\n\r\n500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\n1315275\r\n\r\nFELIPE BARBOSA SOUZA SILVA\r\n\r\n501\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n422\r\n\r\n1263713\r\n\r\nALINE VIEIRA FIARES PEREIRA\r\n\r\n502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\n1265272\r\n\r\nLARISSA MAYARA PINHEIRO CRUZ\r\n\r\n503\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\n1300364\r\n\r\nALEX RUBENS SEIDEL DA SILVA\r\n\r\n504\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\n1385780\r\n\r\nABNER DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n505\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\n1363334\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n506\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n427\r\n\r\n1417397\r\n\r\nLUCAS DIAS PAES LEME\r\n\r\n507\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n428\r\n\r\n1395990\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DE MOURA\r\n\r\n508\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n429\r\n\r\n1356473\r\n\r\nDANILO SILVA DE SAMPAIO\r\n\r\n509\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n430\r\n\r\n1275973\r\n\r\nWESLEY DE ARAÚJO SANTOS\r\n\r\n510\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n431\r\n\r\n1263320\r\n\r\nABÍLIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n511\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n432\r\n\r\n1314804\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA BENEVIDES\r\n\r\n512\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n433\r\n\r\n1383837\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS\r\n\r\n513\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n434\r\n\r\n1266638\r\n\r\nGUILHERME DORNELES LIMA DA SILVA\r\n\r\n515\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n435\r\n\r\n1426954\r\n\r\nJOSÉ BRUNO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n516\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n436\r\n\r\n1306027\r\n\r\nLEONARDO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n517\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n437\r\n\r\n1308931\r\n\r\nGABRIEL CALEBE SOARES SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n518\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n438\r\n\r\n1375502\r\n\r\nLEONARDO FELIPE SANTOS\r\n\r\n519\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n439\r\n\r\n1298358\r\n\r\nYORRAN CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n520\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n440\r\n\r\n1418895\r\n\r\nLUCAS MARTINS RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n521\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n441\r\n\r\n1347827\r\n\r\nSARA ELLEN CARVALHO BARRETO\r\n\r\n522\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n442\r\n\r\n1374322\r\n\r\nMARIANE PINHEIRO MESQUITA\r\n\r\n523\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n443\r\n\r\n1315101\r\n\r\nMARCOS MACHADO FERNANDEZ JÚNIOR\r\n\r\n524\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n444\r\n\r\n1360888\r\n\r\nJEFFERSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n525\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\n1349613\r\n\r\nANDRÉ BARBOSA ASSUMÇÃO\r\n\r\n526\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n446\r\n\r\n1388690\r\n\r\nALAN DE CASTRO TRISTAO\r\n\r\n527\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\n1267121\r\n\r\nJAQUELINE DAMASCENO LUIZ\r\n\r\n529\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n448\r\n\r\n1414686\r\n\r\nRUAN ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\n530\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n449\r\n\r\n1405818\r\n\r\nMARIANNA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n531\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n450\r\n\r\n1280699\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA NEVES\r\n\r\n532\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n451\r\n\r\n1320674\r\n\r\nINGRIDI NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n534\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\n1334343\r\n\r\nÂNGELO SILVA MURI RODRIGUES\r\n\r\n535\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n453\r\n\r\n1294221\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n536\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n454\r\n\r\n1264706\r\n\r\nWALLACE TUFIK MENDONÇA\r\n\r\n537\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\n1269235\r\n\r\nTELMO BARROS BASTOS JUNIOR\r\n\r\n538\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n456\r\n\r\n1283952\r\n\r\nROBSON MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n540\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n457\r\n\r\n1363518\r\n\r\nDAYENE LUIZA CORECHA FIGUEIREDO\r\n\r\n541\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\n1315439\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SÁ CORREA\r\n\r\n542\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n459\r\n\r\n1334750\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE CAVALCANTE RIBEIRO\r\n\r\n543\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\n1421004\r\n\r\nMARLLON MORETE RODRIGUES\r\n\r\n544\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n461\r\n\r\n1356246\r\n\r\nFELYPE MARINS DA SILVA\r\n\r\n545\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\n1385321\r\n\r\nALEX MONTEIRO MASSANTE\r\n\r\n546\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n463\r\n\r\n1338132\r\n\r\nRAFAEL SILVA SANTORO\r\n\r\n547\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n464\r\n\r\n1275157\r\n\r\nMARCELO ESCÓRCIO DE LIMA\r\n\r\n548\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n465\r\n\r\n1390867\r\n\r\nMIKAEL BRITO DA SILVA\r\n\r\n549\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n466\r\n\r\n1276369\r\n\r\nLUCAS ANDRE LEAL RAIMUNDO\r\n\r\n551\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n467\r\n\r\n1297532\r\n\r\nALEXSANDRO DIAS DA SILVA\r\n\r\n552\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n468\r\n\r\n1281121\r\n\r\nFELIPE FERNANDES GOMES\r\n\r\n554\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n469\r\n\r\n1292953\r\n\r\nOTAVIO LUCAS MARTINS FERNANDES\r\n\r\n555\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n470\r\n\r\n1375666\r\n\r\nELIZEU DA ROCHA CADUDA\r\n\r\n556\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n471\r\n\r\n1306300\r\n\r\nRAFAEL GOMES ROSA\r\n\r\n557\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n472\r\n\r\n1265863\r\n\r\nRAPHAEL MESSIAS VALLADAS\r\n\r\n558\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n473\r\n\r\n1276631\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO BAYMA BARROS\r\n\r\n560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n474\r\n\r\n1284767\r\n\r\nMARCELLY FERNANDES MIKALOSKI\r\n\r\n561\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n475\r\n\r\n1263633\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n562\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n476\r\n\r\n1340208\r\n\r\nRUAN EUGENIO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n563\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n477\r\n\r\n1267324\r\n\r\nLUANN PRADO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n564\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n478\r\n\r\n1325897\r\n\r\nVINICIUS ALVES NAVEGA MARCHIORO STELET\r\n\r\n565\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n479\r\n\r\n1307850\r\n\r\nTARSIS GUIMARÃES DE ARAÚJO\r\n\r\n566\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n480\r\n\r\n1300260\r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA NETTO\r\n\r\n567\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\n1276890\r\n\r\nMATHEUS FELLIPE MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n568\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n482\r\n\r\n1304443\r\n\r\nJOBERT DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n569\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n483\r\n\r\n1308687\r\n\r\nGABRIEL FELIPE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n570\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n484\r\n\r\n1273956\r\n\r\nJOSÉ HAMILTON DA SILVA ALVES NETO\r\n\r\n571\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n485\r\n\r\n1274936\r\n\r\nBRUNO MARÇAL PEQUENO DE LIMA\r\n\r\n572\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n486\r\n\r\n1387781\r\n\r\nWERLEY PINTO SANTOS\r\n\r\n573\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n487\r\n\r\n1266464\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DIONISIO TARGINO\r\n\r\n574\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n488\r\n\r\n1372655\r\n\r\nJOÃO PAULO BARBOSA MAURICIO\r\n\r\n575\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n489\r\n\r\n1364602\r\n\r\nDAVID ALLEF AMARO SILVA\r\n\r\n576\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n490\r\n\r\n1291349\r\n\r\nTADEU DOS SANTOS VILLA NOVA\r\n\r\n577\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n491\r\n\r\n1267454\r\n\r\nRYAN MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n578\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n492\r\n\r\n1320328\r\n\r\nTHIAGO MOUTINHO ATAIDE SANTOS\r\n\r\n579\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n493\r\n\r\n1298486\r\n\r\nDAVIDSON ROMEU DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n580\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n494\r\n\r\n1268918\r\n\r\nJANDERSON FERREIRA DE ABREU PEREIRA\r\n\r\n581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n495\r\n\r\n1267758\r\n\r\nLEONARDO SELLE BORGES\r\n\r\n583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n496\r\n\r\n1376704\r\n\r\nPEDRO ROSEMBERG FELICÍSSIMO CARNEIRO AMARAL\r\n\r\n584\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n497\r\n\r\n1342172\r\n\r\nMICHAEL JERONYMO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n585\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n498\r\n\r\n1301676\r\n\r\nKAIO ANDRADE FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\n586\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n499\r\n\r\n1277799\r\n\r\nHAMILTON DOUGLAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n587\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n500\r\n\r\n1376394\r\n\r\nADELSON WESLLEN LIMA BEZERRA\r\n\r\n588\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n501\r\n\r\n1382316\r\n\r\nSILAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n589\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n502\r\n\r\n1291404\r\n\r\nIURY FABIANO BARBOSA MOREIRA MATOS\r\n\r\n590\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n503\r\n\r\n1325592\r\n\r\nGABRIEL MATTOSO DOS SANTOS\r\n\r\n591\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n504\r\n\r\n1344787\r\n\r\nLUIS CARLOS RODRIGUES DO COUTO\r\n\r\n592\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n505\r\n\r\n1272876\r\n\r\nJOÃO DAMASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n593\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n506\r\n\r\n1379497\r\n\r\nDANIEL LUCIANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n594\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n507\r\n\r\n1280508\r\n\r\nALEF AZEREDO ABRANTES\r\n\r\n595\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n508\r\n\r\n1299455\r\n\r\nVINICIUS PASSOS FREITAS\r\n\r\n596\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n509\r\n\r\n1269031\r\n\r\nMARCOS ADELINO DE LEMOS JUNIOR\r\n\r\n597\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n510\r\n\r\n1397201\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n598\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n511\r\n\r\n1365233\r\n\r\nTAÍSA LOPES PEIXOTO\r\n\r\n599\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n512\r\n\r\n1279133\r\n\r\nALEXIA FRAZAO BARROS\r\n\r\n600\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n513\r\n\r\n1270077\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n601\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n514\r\n\r\n1312969\r\n\r\nALEXANDRE PINTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n602\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n515\r\n\r\n1314538\r\n\r\nJORDAN MAIA DA SILVA\r\n\r\n603\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n516\r\n\r\n1427990\r\n\r\nNICOLE CARVALHO\r\n\r\n604\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n517\r\n\r\n1392808\r\n\r\nMATEUS SOUZA COSTA\r\n\r\n605\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n518\r\n\r\n1279435\r\n\r\nGABRIEL NATÃ DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n607\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n519\r\n\r\n1281782\r\n\r\nYGOR MALAQUIAS MENESES\r\n\r\n608\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n520\r\n\r\n1343547\r\n\r\nDANIEL SERRANO DE FREITAS\r\n\r\n609\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n521\r\n\r\n1350472\r\n\r\nELCIO RIVELINO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n610\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n522\r\n\r\n1373192\r\n\r\nGEOVANA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n611\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n523\r\n\r\n1350103\r\n\r\nHALBERT BAGGIO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n612\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n524\r\n\r\n1317714\r\n\r\nCARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n613\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n525\r\n\r\n1301112\r\n\r\nDAVID KENNY COSTA CARDOSO\r\n\r\n614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n526\r\n\r\n1274412\r\n\r\nLUIZ ARTUR VALVERDE FILHO\r\n\r\n616\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n527\r\n\r\n1410672\r\n\r\nLUCCA NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n617\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n528\r\n\r\n1387519\r\n\r\nVICTOR CARLOS DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n618\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n529\r\n\r\n1268939\r\n\r\nANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA\r\n\r\n619\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n530\r\n\r\n1374848\r\n\r\nVIRGÍNIA CONTILIO QUINTAN\r\n\r\n620\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n531\r\n\r\n1331749\r\n\r\nMARCOS TAIRON ESTEVO DA SILVA\r\n\r\n621\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n532\r\n\r\n1287420\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n622\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n533\r\n\r\n1397672\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO BRANCO\r\n\r\n623\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n534\r\n\r\n1284349\r\n\r\nINGRID PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n624\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n535\r\n\r\n1300202\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n625\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n536\r\n\r\n1277880\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n626\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n537\r\n\r\n1277279\r\n\r\nNADYNE GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n627\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n538\r\n\r\n1339089\r\n\r\nIURY CAMPOS OTERO\r\n\r\n628\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n539\r\n\r\n1308590\r\n\r\nBERLISSON DE PAULA SILVA\r\n\r\n629\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n540\r\n\r\n1264538\r\n\r\nRUBINEY CARDOSO SOUZA MATTOS\r\n\r\n630\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n541\r\n\r\n1283744\r\n\r\nHELLOAN FERREIRA JACOUB\r\n\r\n631\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n542\r\n\r\n1285733\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE DA SILVA COUTO\r\n\r\n632\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n543\r\n\r\n1423155\r\n\r\nVICTOR MELANDA FARIAS PEREIRA\r\n\r\n633\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n544\r\n\r\n1396530\r\n\r\nAMANDA QUÉREN OLIVEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n634\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n545\r\n\r\n1408043\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n635\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n546\r\n\r\n1271143\r\n\r\nPIEDRO HENRIQUE GOMES SANTIAGO\r\n\r\n636\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n547\r\n\r\n1305561\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n637\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n548\r\n\r\n1361721\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONZALVEZ CARNEIRO\r\n\r\n638\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n549\r\n\r\n1286716\r\n\r\nTHIAGO MACIEL DA SILVA\r\n\r\n640\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n550\r\n\r\n1300486\r\n\r\nLUCAS SUVOBIDA FERREIRA MORENO\r\n\r\n641\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n551\r\n\r\n1268274\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n642\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n552\r\n\r\n1401984\r\n\r\nPABLO GABRIEL CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n643\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n553\r\n\r\n1426747\r\n\r\nIGOR VICTOR DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n644\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n554\r\n\r\n1269601\r\n\r\nTHYAGO LEAL SILVA\r\n\r\n645\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n555\r\n\r\n1298863\r\n\r\nLAURO DA SILVA MACHADO DE BRITTO\r\n\r\n646\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n556\r\n\r\n1342861\r\n\r\nDIEGO FELLIPE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n647\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n557\r\n\r\n1349582\r\n\r\nLAURA MARIA MAMEDE MOREIRA\r\n\r\n648\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n558\r\n\r\n1267292\r\n\r\nRICHARD BECKER SOUTO MORAES\r\n\r\n649\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n559\r\n\r\n1344537\r\n\r\nLUCAS GOMES DIAS\r\n\r\n650\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n560\r\n\r\n1384954\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n651\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n561\r\n\r\n1399789\r\n\r\nMICHAEL GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\n652\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n562\r\n\r\n1263006\r\n\r\nTHIAGO ALEXANDRE GALVÃO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n653\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n563\r\n\r\n1298480\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n654\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n564\r\n\r\n1292709\r\n\r\nELLIF HENRIQUE GOMES DE SIQUEIRA\r\n\r\n655\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n565\r\n\r\n1286757\r\n\r\nLUAN DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\n656\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n566\r\n\r\n1392729\r\n\r\nANDERSON JOSÉ SOUZA DA SILVA\r\n\r\n658\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n567\r\n\r\n1265224\r\n\r\nDIEGO FAGUNDES RODRIGUES\r\n\r\n659\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n568\r\n\r\n1264616\r\n\r\nPALOMA DE ASSIS PINHEIRO\r\n\r\n660\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n569\r\n\r\n1325526\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA LAURINDO\r\n\r\n661\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n570\r\n\r\n1400298\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n662\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n571\r\n\r\n1438662\r\n\r\nVINICIUS DE MELO DA SILVA\r\n\r\n663\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n572\r\n\r\n1274306\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n664\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n573\r\n\r\n1372483\r\n\r\nLUCAS CUNHA DA COSTA\r\n\r\n666\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n574\r\n\r\n1316645\r\n\r\nLUCAS SAMPAIO VIANA\r\n\r\n667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n575\r\n\r\n1288346\r\n\r\nJÉSSICA CORREA NASCIMENTO\r\n\r\n668\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n576\r\n\r\n1276308\r\n\r\nJOÃO SAMUEL CATANHO MENDES DE ARAUJO\r\n\r\n670\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n577\r\n\r\n1310320\r\n\r\nBRUNO ESTEVES BARRADAS\r\n\r\n671\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n578\r\n\r\n1388541\r\n\r\nALEXANDRA MONTEIRO CERQUEIRA\r\n\r\n672\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n579\r\n\r\n1332036\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\n673\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n580\r\n\r\n1405986\r\n\r\nIGOR CARMO PORTELA LIMA\r\n\r\n674\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n581\r\n\r\n1397372\r\n\r\nLUCAS CONDE MARTINS\r\n\r\n676\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n582\r\n\r\n1391041\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n677\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n583\r\n\r\n1263084\r\n\r\nEDUARDO REZENDE TEIXEIRA\r\n\r\n678\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n584\r\n\r\n1279549\r\n\r\nDARLAN RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n679\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n585\r\n\r\n1265953\r\n\r\nMARIO AFONSO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n681\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n586\r\n\r\n1309977\r\n\r\nMAICON ROCHA EMMERICK\r\n\r\n682\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n’’\r\n\r\nId: 2607264"
                        ],
                        "2607265": [
                            "I - Edital",
                            "Ord.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n587\r\n\r\n1274461\r\n\r\nROMULO ANSELMO DE SOUSA\r\n\r\n683\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n588\r\n\r\n1271314\r\n\r\nBRAYEN ALVES DE MENEZES\r\n\r\n684\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n589\r\n\r\n1276437\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n685\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n590\r\n\r\n1327644\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ASSIS FRANKLIN\r\n\r\n686\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n591\r\n\r\n1305536\r\n\r\nLUCAS VALDERRAMA RODRIGUEZ\r\n\r\n687\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n592\r\n\r\n1262685\r\n\r\nMARCELO ANTONIO LEITE CAMPELO\r\n\r\n688\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n593\r\n\r\n1418460\r\n\r\nORLANDO NUNES DE SOUZA NETO\r\n\r\n689\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n594\r\n\r\n1414767\r\n\r\nTHIERRY MORENO SILVA MARTINS\r\n\r\n690\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n595\r\n\r\n1265527\r\n\r\nALESSANDRA LUCENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n691\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n596\r\n\r\n1349668\r\n\r\nJESSÉ DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n692\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n597\r\n\r\n1422786\r\n\r\nÁGHATA MATOS DE SOUZA ALVES\r\n\r\n693\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n598\r\n\r\n1403047\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO DE AGUIAR\r\n\r\n694\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n599\r\n\r\n1322476\r\n\r\nALINE APARECIDA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n695\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n600\r\n\r\n1393999\r\n\r\nMAICON ADRIANO MARINS DE AGUIAR\r\n\r\n696\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n601\r\n\r\n1277026\r\n\r\nBRUNO BARBOSA DE MACEDO\r\n\r\n697\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n602\r\n\r\n1265028\r\n\r\nJONATHAN LUIS PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n698\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n603\r\n\r\n1427275\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVÊA TRAVISCO\r\n\r\n699\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n604\r\n\r\n1285738\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n700\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n605\r\n\r\n1383541\r\n\r\nJOHNNY LUCAS MENEZES SILVA\r\n\r\n701\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n606\r\n\r\n1383540\r\n\r\nPEDRO PASSE NETO\r\n\r\n702\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n607\r\n\r\n1271178\r\n\r\nISAQUE CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n703\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n608\r\n\r\n1282124\r\n\r\nTHAYS BARROSO CARUSO MELO\r\n\r\n704\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n609\r\n\r\n1312202\r\n\r\nRAIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n705\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n610\r\n\r\n1273247\r\n\r\nROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n706\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n611\r\n\r\n1285195\r\n\r\nPABLO JACINTHO DO CARMO BATISTA\r\n\r\n707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n612\r\n\r\n1327317\r\n\r\nALBERT FERNANDES VENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n708\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n613\r\n\r\n1300215\r\n\r\nVICTORIA MARIA DE JESUS JOSÉ DA SILVA PONTES\r\n\r\n709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n614\r\n\r\n1385953\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n710\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n615\r\n\r\n1271109\r\n\r\nÁLVARO VITOR DA SILVA\r\n\r\n711\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n616\r\n\r\n1373408\r\n\r\nDENILSON DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n712\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n617\r\n\r\n1372561\r\n\r\nRAISSA OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n714\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n618\r\n\r\n1290032\r\n\r\nFÉLIX JOSÉ MARINHO DA SILVA\r\n\r\n715\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n619\r\n\r\n1339128\r\n\r\nLUKA FERNANDES SCARPA DE LUCENA\r\n\r\n716\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n620\r\n\r\n1358834\r\n\r\nLEONAM REBELLO TENORIO DA SILVA\r\n\r\n717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n621\r\n\r\n1412147\r\n\r\nANDERSON GOMES ACÁCIO\r\n\r\n718\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n622\r\n\r\n1425476\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n719\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n623\r\n\r\n1385782\r\n\r\nEZEQUIEL GOMES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n720\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n624\r\n\r\n1283183\r\n\r\nYURI MACHADO DO CARMO\r\n\r\n721\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n625\r\n\r\n1368449\r\n\r\nALVARO FELIPE TATO LISBOA PEREIRA\r\n\r\n722\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n626\r\n\r\n1362829\r\n\r\nCHRISTIAN JANTORO GUZMÁN LUGONES\r\n\r\n723\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n627\r\n\r\n1352903\r\n\r\nLUCAS GOMES DE PAIVA LESSA\r\n\r\n725\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n628\r\n\r\n1411431\r\n\r\nLUCAS JAMAL ZAKARIAS MACEDO\r\n\r\n726\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n629\r\n\r\n1272709\r\n\r\nRENAN ALVES ASSIS\r\n\r\n727\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n630\r\n\r\n1299445\r\n\r\nANDREY CERCA MATOS NASCIMENTO\r\n\r\n729\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n631\r\n\r\n1362900\r\n\r\nLUIS FILIPE CAMPOS CARVALHO\r\n\r\n730\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n632\r\n\r\n1410193\r\n\r\nROBERTO DE PAULA PARAIZO JUNIOR\r\n\r\n731\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n633\r\n\r\n1290158\r\n\r\nANTONIO TAVARES DAMASCENO NETO\r\n\r\n732\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n634\r\n\r\n1310740\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BRANCO FILHO\r\n\r\n733\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n635\r\n\r\n1278050\r\n\r\nRICARDO PATRICK LIMA SILVA\r\n\r\n734\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n636\r\n\r\n1372815\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES DUTRA\r\n\r\n735\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n637\r\n\r\n1376741\r\n\r\nJOÃO VICTOR DOS REIS CAMPOS\r\n\r\n736\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n638\r\n\r\n1288540\r\n\r\nPHELIPPE TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\n737\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n639\r\n\r\n1391519\r\n\r\nMARCELLE GLENDA DÁVILA MOURA ALVES\r\n\r\n738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n640\r\n\r\n1389121\r\n\r\nDIOGO CORRÊA DE SANTANA\r\n\r\n740\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n641\r\n\r\n1392160\r\n\r\nTATIANA NEIVA VITAL ABREU\r\n\r\n741\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n642\r\n\r\n1285931\r\n\r\nALISSON DAVID DA SILVA\r\n\r\n742\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n643\r\n\r\n1332853\r\n\r\nWESLEY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n744\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n644\r\n\r\n1370806\r\n\r\nROMULLO JUNIOR ARRUDA ANDRÉ\r\n\r\n745\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n645\r\n\r\n1397784\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS COUTO\r\n\r\n746\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n646\r\n\r\n1298298\r\n\r\nDAYANA COUTINHO SOARES COSTA\r\n\r\n747\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n647\r\n\r\n1330080\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n748\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n648\r\n\r\n1324072\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n749\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n649\r\n\r\n1287993\r\n\r\nEZEQUIEL LIMA HIGINO\r\n\r\n750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n650\r\n\r\n1409734\r\n\r\nPATRICK DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n751\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n651\r\n\r\n1317968\r\n\r\nIURY GABRIEL DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n754\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n652\r\n\r\n1415128\r\n\r\nTHAYRAN AUGUSTO SAPUCAI ALVES\r\n\r\n755\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n653\r\n\r\n1282244\r\n\r\nDELSON VELOSO DA SILVA\r\n\r\n756\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n654\r\n\r\n1305890\r\n\r\nROGERIO WELLINGTON AGUIAR WEBER DE OLIVEIRA\r\n\r\n757\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n655\r\n\r\n1345979\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LIBOEIRO\r\n\r\n758\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n656\r\n\r\n1334061\r\n\r\nKAROLINY CONSTERMANI DA SILVA\r\n\r\n759\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n657\r\n\r\n1424974\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE OLIVEIRA CRISTOVÃO FILHO\r\n\r\n760\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n658\r\n\r\n1347577\r\n\r\nPEDRO IVO CARDOSO CARVALHO\r\n\r\n761\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n659\r\n\r\n1429499\r\n\r\nFELIPE MACHARETH LEÃO\r\n\r\n763\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n660\r\n\r\n1263258\r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n764\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n661\r\n\r\n1299171\r\n\r\nGABRIEL TORRES CRAVO DE OLIVEIRA\r\n\r\n766\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n662\r\n\r\n1314987\r\n\r\nRODNEI VICTOR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n767\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n663\r\n\r\n1403675\r\n\r\nDIEGO NÓBREGA RODRIGUES SARMENTO\r\n\r\n768\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n664\r\n\r\n1285791\r\n\r\nDANIEL DIAS DA CUNHA\r\n\r\n769\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n665\r\n\r\n1380996\r\n\r\nKEVIN DE SOUZA FREIRE\r\n\r\n770\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n666\r\n\r\n1357814\r\n\r\nALAX DO ROSARIO AGUIAR\r\n\r\n772\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n667\r\n\r\n1361823\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n773\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n668\r\n\r\n1296227\r\n\r\nRAPHAEL HERMES NASCIMENTO\r\n\r\n774\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n669\r\n\r\n1271869\r\n\r\nDANIEL DIOGO VITALINO XIMENES\r\n\r\n775\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n670\r\n\r\n1264479\r\n\r\nWELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n776\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n671\r\n\r\n1281763\r\n\r\nGUILHERME ROBERTO WOJEICHOUSCHI NETO\r\n\r\n777\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n672\r\n\r\n1267071\r\n\r\nPHILIPPE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n778\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n673\r\n\r\n1368794\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n779\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n674\r\n\r\n1263515\r\n\r\nBRUNO ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\n780\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n675\r\n\r\n1291020\r\n\r\nRYAN BARBOZA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n782\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n676\r\n\r\n1339898\r\n\r\nSUELLEN POLEN PEREIRA\r\n\r\n784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n677\r\n\r\n1267913\r\n\r\nBRUNO CÉSAR OLIVEIRA DE MELLO SILVA\r\n\r\n785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n678\r\n\r\n1419038\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ NOLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n786\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n679\r\n\r\n1419973\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n787\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n680\r\n\r\n1282421\r\n\r\nPAULO ZANATA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n788\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n681\r\n\r\n1278862\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n789\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n682\r\n\r\n1309096\r\n\r\nTUANE DA SILVA MOUTINHO\r\n\r\n790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n683\r\n\r\n1281078\r\n\r\nJAIANE RIBEIRO LIMA BARBOSA\r\n\r\n791\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n684\r\n\r\n1389042\r\n\r\nFLAUBERTH DICKSON DUARTE BARROSO\r\n\r\n793\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n685\r\n\r\n1285901\r\n\r\nAUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n795\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n686\r\n\r\n1390948\r\n\r\nDANIEL LIMA SCOT\r\n\r\n796\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n687\r\n\r\n1346812\r\n\r\nGEANDERSON RODRIGUES BARRETO DE LEMOS\r\n\r\n797\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n688\r\n\r\n1340685\r\n\r\nAMANDA DE SOUSA CUNHA RAMOS\r\n\r\n799\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n689\r\n\r\n1341476\r\n\r\nJEFFERSON LIMA LINHARES\r\n\r\n800\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n690\r\n\r\n1391148\r\n\r\nIGOR RAMOS DOS REIS\r\n\r\n801\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n691\r\n\r\n1300828\r\n\r\nBRUNA PESSANHA SANZ\r\n\r\n802\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n692\r\n\r\n1269960\r\n\r\nMAICON RESENDE SANT ANA\r\n\r\n803\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n693\r\n\r\n1265017\r\n\r\nDIOGO ARLIQUE DA SILVA COSTA\r\n\r\n805\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n694\r\n\r\n1344782\r\n\r\nKAUAN MARTINS CARREIRA\r\n\r\n806\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n695\r\n\r\n1326153\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE SOUZA BENTES\r\n\r\n807\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n696\r\n\r\n1272139\r\n\r\nEDUARDO CESAR DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n808\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n697\r\n\r\n1338326\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n809\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n698\r\n\r\n1395694\r\n\r\nKAUA JACQUES RANGEL GUIMARÃES\r\n\r\n810\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n699\r\n\r\n1265558\r\n\r\nYAN FREITAS DE LIMA\r\n\r\n812\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n700\r\n\r\n1413336\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n813\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n701\r\n\r\n1334557\r\n\r\nDANIEL VALADARES GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n814\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n702\r\n\r\n1289913\r\n\r\nKELSON DE OLIVEIRA LAGE SARMENTO\r\n\r\n815\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n703\r\n\r\n1336294\r\n\r\nVITOR COSTA ARISTIDES SANTOS\r\n\r\n817\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n704\r\n\r\n1278184\r\n\r\nSERGIO VINICIUS PIMENTA DA ROCHA\r\n\r\n818\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n705\r\n\r\n1325676\r\n\r\nDOUGLAS MARTINS DO NASCIMENTO PAIXÃO\r\n\r\n819\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n706\r\n\r\n1263587\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA BARRETO\r\n\r\n821\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n707\r\n\r\n1340114\r\n\r\nJÉSSICA PERALVA ESCÓSSIA CAMPOS\r\n\r\n822\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n708\r\n\r\n1297851\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n823\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n709\r\n\r\n1440095\r\n\r\nMARIANA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n824\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n710\r\n\r\n1330727\r\n\r\nANA VITORIA BERRIEL DA CRUZ LAGOA\r\n\r\n825\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n711\r\n\r\n1304664\r\n\r\nJOÃO LUCAS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n826\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n712\r\n\r\n1285199\r\n\r\nVITOR DA ROCHA ANTUNES\r\n\r\n828\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n713\r\n\r\n1275070\r\n\r\nBRUNO DE SOUSA FONTOURA\r\n\r\n830\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n714\r\n\r\n1344811\r\n\r\nIGOR LEONARDO FERNANDES CORRÊA\r\n\r\n831\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n715\r\n\r\n1307529\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n832\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n716\r\n\r\n1327544\r\n\r\nIVANDER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n833\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n717\r\n\r\n1406037\r\n\r\nJULIANE DE CARVALHO REZENDE\r\n\r\n834\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n718\r\n\r\n1269120\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA ANDRÉ\r\n\r\n835\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n719\r\n\r\n1266969\r\n\r\nÉRICA SANT ANNA MATIAS DA SILVA\r\n\r\n837\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n720\r\n\r\n1376522\r\n\r\nIAGO LAURIANO DE AMORIM\r\n\r\n839\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n721\r\n\r\n1266752\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n840\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n722\r\n\r\n1269107\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n842\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n723\r\n\r\n1331269\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DIAS LEITE\r\n\r\n843\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n724\r\n\r\n1406756\r\n\r\nADRIANA MOREIRA SINDIN BORGES\r\n\r\n844\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n725\r\n\r\n1358441\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\n845\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n726\r\n\r\n1263520\r\n\r\nRUAN CARLOS FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\n846\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n727\r\n\r\n1272944\r\n\r\nDENNIS DA SILVA ALVES\r\n\r\n847\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n728\r\n\r\n1339699\r\n\r\nLUCAS BRAGA RAMALHO\r\n\r\n848\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n729\r\n\r\n1283279\r\n\r\nMATHEUS SEPUVIDA MARTINS\r\n\r\n849\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n730\r\n\r\n1363216\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\n852\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n731\r\n\r\n1373005\r\n\r\nALEXANDRE DIONÍSIO CHERENE\r\n\r\n854\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n732\r\n\r\n1385566\r\n\r\nLUANA TAÍS BELO DA SILVA\r\n\r\n855\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n733\r\n\r\n1347757\r\n\r\nBERNARD DE CASTRO BERNARDO\r\n\r\n856\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n734\r\n\r\n1393579\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n857\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n735\r\n\r\n1290188\r\n\r\nDOUGLAS SOUZA SILVA\r\n\r\n858\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n736\r\n\r\n1385425\r\n\r\nCAIO SCAPIM DOS SANTOS\r\n\r\n859\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n737\r\n\r\n1380376\r\n\r\nCAIO RIMULO GONCALVES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n860\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n738\r\n\r\n1399921\r\n\r\nJAIRCE TORRES BRAGA NETO\r\n\r\n861\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n739\r\n\r\n1395603\r\n\r\nRAPHAEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n862\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n740\r\n\r\n1360811\r\n\r\nIGOR LEONIDAS DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\n863\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n741\r\n\r\n1326258\r\n\r\nPABLO DA SILVA ILARIO\r\n\r\n864\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n742\r\n\r\n1278242\r\n\r\nNIVEA CAVALCANTE COSTA\r\n\r\n866\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n743\r\n\r\n1415975\r\n\r\nITALO WALVIESSE DA MOTTA CARVALHO\r\n\r\n870\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n744\r\n\r\n1406869\r\n\r\nISRAEL MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n871\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n745\r\n\r\n1284586\r\n\r\nLEONARDO SILVA BARRETO\r\n\r\n872\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n746\r\n\r\n1357486\r\n\r\nFERNANDA MORENA DO VALLE\r\n\r\n873\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n747\r\n\r\n1379549\r\n\r\nJULIANA FRANCO DE BARROS\r\n\r\n874\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n748\r\n\r\n1344587\r\n\r\nJÉSSICA RAMOS CUPERTINO\r\n\r\n875\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n749\r\n\r\n1268115\r\n\r\nJÚLIO MARQUES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n876\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n750\r\n\r\n1288597\r\n\r\nCLARICE ALVES GOIS\r\n\r\n877\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n751\r\n\r\n1343364\r\n\r\nPATRICK DOS SANTOS CARLIM\r\n\r\n878\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n752\r\n\r\n1421958\r\n\r\nVICTOR HUGO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n879\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n753\r\n\r\n1418697\r\n\r\nPABLO HENRIQUE DA COSTA MARTINS\r\n\r\n880\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n754\r\n\r\n1397293\r\n\r\nJOÃO PAULO NEVES MADRUGA\r\n\r\n882\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n755\r\n\r\n1440939\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n883\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n756\r\n\r\n1376216\r\n\r\nJOÃO MARCOS VITAL BITTENCOURT\r\n\r\n884\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n757\r\n\r\n1269331\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA PEREIRA\r\n\r\n885\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n758\r\n\r\n1273504\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA NETO\r\n\r\n886\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n759\r\n\r\n1348920\r\n\r\nFILIPE DE ALMEIDA\r\n\r\n887\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n760\r\n\r\n1284885\r\n\r\nJOHNATHAN DE BARROS SOARES\r\n\r\n888\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n761\r\n\r\n1271510\r\n\r\nLUCAS SALES OLIVEIRA\r\n\r\n889\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n762\r\n\r\n1268857\r\n\r\nRAMON SOUSA BARBOZA\r\n\r\n890\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n763\r\n\r\n1277721\r\n\r\nERASMO CARLOS GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n891\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n764\r\n\r\n1414732\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA REIS DA CRUZ\r\n\r\n892\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n765\r\n\r\n1311199\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n893\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n766\r\n\r\n1279064\r\n\r\nCAIO MORENO LISBOA MENDES\r\n\r\n894\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n767\r\n\r\n1263601\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n895\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n768\r\n\r\n1356700\r\n\r\nDIEGO RAMON AZEVEDO CASTILHO LENHO\r\n\r\n896\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n769\r\n\r\n1282781\r\n\r\nGABRIEL LIMA DA SILVA\r\n\r\n897\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n770\r\n\r\n1263728\r\n\r\nFELIPE SANTIAGO COSTA\r\n\r\n898\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n771\r\n\r\n1408453\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n899\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n772\r\n\r\n1264326\r\n\r\nERIC MELO RODRIGUES\r\n\r\n901\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n773\r\n\r\n1265218\r\n\r\nRONALD FERNANDES CADENA\r\n\r\n902\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n774\r\n\r\n1361927\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA TAVARES\r\n\r\n903\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n775\r\n\r\n1406291\r\n\r\nALEX FONTES ALVES FILHO\r\n\r\n904\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n776\r\n\r\n1275727\r\n\r\nTARCISIO MARQUES RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n905\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n777\r\n\r\n1264521\r\n\r\nCHARLLIS FERREIRA BRUNO\r\n\r\n906\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n778\r\n\r\n1275280\r\n\r\nRODRIGO ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\n907\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n779\r\n\r\n1352135\r\n\r\nYAN MATHEUS DE OLIVEIRA DELGADO DOMINGUES\r\n\r\n908\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n780\r\n\r\n1360913\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO MEDEIROS DA CUNHA\r\n\r\n909\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n781\r\n\r\n1273408\r\n\r\nJOYCE VIRGINIO DUARTE\r\n\r\n910\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n782\r\n\r\n1298730\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES REZENDE\r\n\r\n911\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n783\r\n\r\n1321129\r\n\r\nGIDEONE SANTANA DA COSTA\r\n\r\n912\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n784\r\n\r\n1271350\r\n\r\nYURI VINICIUS PEREIRA MATTOS\r\n\r\n913\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n785\r\n\r\n1285522\r\n\r\nFILIPE BRANDAO LETA\r\n\r\n914\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n786\r\n\r\n1314648\r\n\r\nDANIEL LOPES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n915\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n787\r\n\r\n1285687\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO WIJNANDS\r\n\r\n916\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n788\r\n\r\n1285645\r\n\r\nGUILHERME NICOLAU LOPES\r\n\r\n917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n789\r\n\r\n1282656\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES FRAZÃO\r\n\r\n919\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n790\r\n\r\n1364555\r\n\r\nLUCAS FILLIPI DOS REIS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n920\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n791\r\n\r\n1298556\r\n\r\nTHOMAS BRASILIANO BARRETO\r\n\r\n922\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n792\r\n\r\n1372506\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n923\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n793\r\n\r\n1360387\r\n\r\nDIEGO DO AMARAL HENRIQUES\r\n\r\n924\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n794\r\n\r\n1272162\r\n\r\nISABELA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n925\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n795\r\n\r\n1350404\r\n\r\nNATALIA SAMPAIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n928\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n796\r\n\r\n1432333\r\n\r\nJESSICA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n929\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n797\r\n\r\n1285518\r\n\r\nJEFERSON SIMÃO CORDEIRO\r\n\r\n931\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n798\r\n\r\n1266299\r\n\r\nMATHEUS MACHADO BASTOS\r\n\r\n932\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n799\r\n\r\n1263940\r\n\r\nFLÁVIO JUNIO DE CARVALHO NETO\r\n\r\n933\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n800\r\n\r\n1365278\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n934\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n801\r\n\r\n1394615\r\n\r\nERICK CLEITON ANDRADE MARÇAL\r\n\r\n935\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n802\r\n\r\n1347023\r\n\r\nBRUNO CAMARGO TORRES\r\n\r\n938\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n803\r\n\r\n1314494\r\n\r\nSAMANTA MAGALHÃES CHAGAS\r\n\r\n939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n804\r\n\r\n1419202\r\n\r\nERIC BERNARDO DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n940\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n805\r\n\r\n1407783\r\n\r\nLARISSA ELISIARIO DOS SANTOS\r\n\r\n941\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n806\r\n\r\n1263968\r\n\r\nCELESTINO SILVA LUCIANO\r\n\r\n942\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n807\r\n\r\n1268829\r\n\r\nANDREI DAVI CAVALCANTE MARTINS\r\n\r\n943\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n808\r\n\r\n1330708\r\n\r\nIGOR DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n944\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n809\r\n\r\n1315861\r\n\r\nGABRIEL DA SILVEIRA LIRA\r\n\r\n945\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n810\r\n\r\n1366232\r\n\r\nRENAN LEITE BRAGA\r\n\r\n946\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n811\r\n\r\n1309176\r\n\r\nERICK RIZZON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n947\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n812\r\n\r\n1285054\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO VALENTIM\r\n\r\n949\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n813\r\n\r\n1291301\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOURÃO MARTINS SALVADORETTI JUNIOR\r\n\r\n950\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n814\r\n\r\n1304116\r\n\r\nGABRIEL LEIROS GOMES\r\n\r\n951\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n815\r\n\r\n1311454\r\n\r\nFELIPE MATHEUS DA CUNHA UNGER\r\n\r\n952\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n816\r\n\r\n1375734\r\n\r\nRODRIGO CASSIANO DOS REIS\r\n\r\n953\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n817\r\n\r\n1290223\r\n\r\nPATRICK BARACHO DO NASCIMENTO ARAGÃO\r\n\r\n954\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n818\r\n\r\n1346635\r\n\r\nIAGO NUNES MADUREIRA\r\n\r\n955\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n819\r\n\r\n1377358\r\n\r\nJONATHA DE MATOS ARAÚJO\r\n\r\n956\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n820\r\n\r\n1439136\r\n\r\nMATHEUS DE ALBUQUERQUE ALVES FARIAS\r\n\r\n958\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n821\r\n\r\n1317084\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\n959\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n822\r\n\r\n1330314\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR MIRANDA QUINTAS FILHO\r\n\r\n960\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n823\r\n\r\n1402334\r\n\r\nDIEGO JOSE DA SILVA\r\n\r\n961\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n824\r\n\r\n1355116\r\n\r\nPATRICK FRAZÃO DE PAIVA\r\n\r\n962\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n825\r\n\r\n1328294\r\n\r\nFABRÍCIA REIS DE DEUS GAMA\r\n\r\n963\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n826\r\n\r\n1425318\r\n\r\nMICHEL FELIX PEREIRA CRUZ\r\n\r\n964\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n827\r\n\r\n1382648\r\n\r\nALAN ROGERIO DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n965\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n828\r\n\r\n1357426\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n966\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n829\r\n\r\n1275995\r\n\r\nMIKE FERNANDES SILVA\r\n\r\n967\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n830\r\n\r\n1267247\r\n\r\nALINY ABREU RODRIGUES\r\n\r\n968\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n831\r\n\r\n1313286\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n969\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n832\r\n\r\n1398936\r\n\r\nLUAN NATHAN SANTOS SILVA\r\n\r\n970\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n833\r\n\r\n1352789\r\n\r\nADRIANO PASSOS LOPES ANTUNES\r\n\r\n971\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n834\r\n\r\n1392921\r\n\r\nJOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n972\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n835\r\n\r\n1324635\r\n\r\nWESLEY VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n973\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n836\r\n\r\n1377624\r\n\r\nWANDERSON FRANCISCO CABRAL\r\n\r\n974\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n837\r\n\r\n1283847\r\n\r\nYURI GRIEBELER DE MEIRELLES\r\n\r\n975\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n838\r\n\r\n1322464\r\n\r\nTHYAGO LIMA FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\n976\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n839\r\n\r\n1407882\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n977\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n840\r\n\r\n1320536\r\n\r\nTAINA DE OLIVEIRA BEM ALEXANDRE\r\n\r\n978\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n841\r\n\r\n1265032\r\n\r\nNICHOLAS NÓBREGA DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n980\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n842\r\n\r\n1280484\r\n\r\nCAIO VINICIUS GOMES DE CASTRO\r\n\r\n981\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n843\r\n\r\n1279717\r\n\r\nGIOVANNA MORREALE\r\n\r\n983\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n844\r\n\r\n1273236\r\n\r\nCAMILA PORTO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n984\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n845\r\n\r\n1303603\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PAIVA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n985\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n846\r\n\r\n1272649\r\n\r\nLARISSA ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n986\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n847\r\n\r\n1299625\r\n\r\nYASMIN RODRIGUES SENA\r\n\r\n987\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n848\r\n\r\n1267536\r\n\r\nLUANY QUARESMA DE SOUZA\r\n\r\n988\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n849\r\n\r\n1270218\r\n\r\nLIZANDRA TORRES MESQUITA\r\n\r\n989\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n850\r\n\r\n1351697\r\n\r\nDIEGO DE ARRUDA NIETO\r\n\r\n990\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n851\r\n\r\n1386028\r\n\r\nLARISSA PESSANHA DE QUEIROZ\r\n\r\n991\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n852\r\n\r\n1356959\r\n\r\nTACIANA CLEMENTE VITOR\r\n\r\n992\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n853\r\n\r\n1402543\r\n\r\nFABIO FEITOSA BREVES\r\n\r\n993\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n854\r\n\r\n1371670\r\n\r\nTHAUAN ALBANO DE MIRANDA\r\n\r\n994\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n855\r\n\r\n1346747\r\n\r\nSUELLEN VIVIANE DE SOUZA AUADE\r\n\r\n995\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n856\r\n\r\n1279709\r\n\r\nCYNTIA RIBEIRO CARNEIRO\r\n\r\n996\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n857\r\n\r\n1330945\r\n\r\nMARIANA ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\n997\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n858\r\n\r\n1265516\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n998\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n859\r\n\r\n1286475\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\n1000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n860\r\n\r\n1269750\r\n\r\nRENZO PESSOA SOARES\r\n\r\n1001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n861\r\n\r\n1280836\r\n\r\nLUANA PINHEIRO GALDINO\r\n\r\n1003\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n862\r\n\r\n1393907\r\n\r\nJONATHAN MIGUEL SOUZA DE MELO\r\n\r\n1004\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n863\r\n\r\n1271485\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1005\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n864\r\n\r\n1356760\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n1006\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n865\r\n\r\n1397247\r\n\r\nDAVI ANTUNES ROCHA\r\n\r\n1007\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n866\r\n\r\n1299322\r\n\r\nAUGUSTO ORTEGA NUNES\r\n\r\n1009\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n867\r\n\r\n1290573\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SILVA EURIQUES\r\n\r\n1010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n868\r\n\r\n1361776\r\n\r\nDÉBORA GONÇALVES FERREIRA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1011\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n869\r\n\r\n1311443\r\n\r\nGABRIEL DE CARVALHO CAPELA\r\n\r\n1012\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n870\r\n\r\n1303764\r\n\r\nISAAC DA COSTA GUEDES\r\n\r\n1013\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n871\r\n\r\n1292029\r\n\r\nLEANDRO DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n1014\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n872\r\n\r\n1270800\r\n\r\nYAN MARQUES ARAUJO CONDE\r\n\r\n1015\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n873\r\n\r\n1385621\r\n\r\nEDU RAFAEL FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n1016\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n874\r\n\r\n1263833\r\n\r\nDAFNE GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\n1018\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n875\r\n\r\n1437744\r\n\r\nBRUNNA LETHYCIA SILVA MENZI\r\n\r\n1019\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n876\r\n\r\n1356330\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\n1021\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n877\r\n\r\n1330171\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n878\r\n\r\n1360182\r\n\r\nISAAC DE AZEVEDO LIMA GIL\r\n\r\n1023\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n879\r\n\r\n1264164\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS LUDGERO\r\n\r\n1024\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n880\r\n\r\n1304351\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1025\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n881\r\n\r\n1266842\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA CARDOSO BATISTA\r\n\r\n1026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n882\r\n\r\n1281270\r\n\r\nISAÍAS PINTO ACOSTA\r\n\r\n1027\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n883\r\n\r\n1300803\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n1028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n884\r\n\r\n1364457\r\n\r\nSAMARA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n1029\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n885\r\n\r\n1419908\r\n\r\nEDILIO DA COSTA NETO\r\n\r\n1031\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n886\r\n\r\n1263872\r\n\r\nFERNANDA COSTA DEBONA PEREIRA\r\n\r\n1032\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n887\r\n\r\n1275249\r\n\r\nLUIZA LACER DA SILVA\r\n\r\n1033\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n888\r\n\r\n1264880\r\n\r\nJOEL REGUEIRA TEODÓSIO FILHO\r\n\r\n1035\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n889\r\n\r\n1291464\r\n\r\nUISLLEI PORTO SANTOS\r\n\r\n1036\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n890\r\n\r\n1305348\r\n\r\nMAYARA MOREIRA ANDRADE CRUZ\r\n\r\n1037\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n891\r\n\r\n1275344\r\n\r\nFILIPE SILVA DA CRUZ\r\n\r\n1038\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n892\r\n\r\n1269220\r\n\r\nBRUNO VIEIRA NAZARETH OLMO\r\n\r\n1039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n893\r\n\r\n1267667\r\n\r\nLUCAS VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n1040\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n894\r\n\r\n1386738\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n1041\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n895\r\n\r\n1278174\r\n\r\nDOUGLAS MATHEUS CORREIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1042\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n896\r\n\r\n1299136\r\n\r\nBIANCA RAMOS DO AMARAL VIEIRA\r\n\r\n1043\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n897\r\n\r\n1344000\r\n\r\nKEVYNN DA SILVA HOFFMANN LOPES\r\n\r\n1044\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n898\r\n\r\n1412335\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NOGUEIRA LACERDA\r\n\r\n1045\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n899\r\n\r\n1270748\r\n\r\nROMULO MANOEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1047\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n900\r\n\r\n1321650\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n1048\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n901\r\n\r\n1293467\r\n\r\nCARLOS MORGAN DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1049\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n902\r\n\r\n1269405\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS FERRARO\r\n\r\n1050\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n903\r\n\r\n1393949\r\n\r\nEDVALDO DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\n1051\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n904\r\n\r\n1356855\r\n\r\nFERNANDO SANTOS CALDAS FILHO\r\n\r\n1052\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n905\r\n\r\n1353959\r\n\r\nDEIVERDI ALVES PENHA PEREIRA\r\n\r\n1053\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n906\r\n\r\n1289483\r\n\r\nLEANDRO DE FARIA DE SOUZA\r\n\r\n1054\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n907\r\n\r\n1383769\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1055\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n908\r\n\r\n1410730\r\n\r\nISRAEL SIQUEIRA FIGUEIRA PEÇANHA\r\n\r\n1056\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n909\r\n\r\n1275353\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PACHECO SOUZA\r\n\r\n1057\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n910\r\n\r\n1303234\r\n\r\nCARLOS JARDEL TIMÓTEO FERREIRA\r\n\r\n1058\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n911\r\n\r\n1276747\r\n\r\nLUCAS LAURENTINO CAZEMIRO\r\n\r\n1059\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n912\r\n\r\n1332778\r\n\r\nEDWILSON SILVA FELIX\r\n\r\n1060\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n913\r\n\r\n1340946\r\n\r\nERIK CAMPOS RAMALHO\r\n\r\n1061\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n914\r\n\r\n1309103\r\n\r\nTHAYSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1062\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n915\r\n\r\n1322768\r\n\r\nDYOGO BOTELHO BIONDI\r\n\r\n1063\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n916\r\n\r\n1280149\r\n\r\nRENATA KLEIN DOS SANTOS\r\n\r\n1064\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n917\r\n\r\n1294989\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS DE ARAUJO CAMPOS\r\n\r\n1065\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n918\r\n\r\n1422526\r\n\r\nEZEQUIEL KNUPP BARRETO FERREIRA\r\n\r\n1066\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n919\r\n\r\n1409004\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1068\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n920\r\n\r\n1374606\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n1069\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n921\r\n\r\n1401252\r\n\r\nTIAGO MARTINS VELOSO\r\n\r\n1070\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n922\r\n\r\n1263663\r\n\r\nTHIAGO SILVA FRANCISCO\r\n\r\n1071\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n923\r\n\r\n1389594\r\n\r\nMARLON ROGER CALAZANS\r\n\r\n1072\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n924\r\n\r\n1389024\r\n\r\nGLEYSON ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\n1073\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n925\r\n\r\n1347730\r\n\r\nVINÍCIUS COSTA VIEIRA\r\n\r\n1074\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n926\r\n\r\n1340435\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1075\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n927\r\n\r\n1292918\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALBINO MARIANO DE SOUZA\r\n\r\n1076\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n928\r\n\r\n1289036\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO DA SILVA LINS\r\n\r\n1080\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n929\r\n\r\n1393190\r\n\r\nDANIELLE BARROS GONÇALVES\r\n\r\n1081\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n930\r\n\r\n1419033\r\n\r\nJOÃO GUILHERME ORTEGA DE SOUZA SALLES\r\n\r\n1082\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n931\r\n\r\n1302795\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARQUES DE BARROS\r\n\r\n1084\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTOS\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nResultado Definitivo \r\n\r\n1\r\n\r\n1353539\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1307914\r\n\r\n-\r\n\r\n154\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1287539\r\n\r\n-\r\n\r\n173\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1424591\r\n\r\n-\r\n\r\n183\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1323871\r\n\r\n-\r\n\r\n197\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1323551\r\n\r\n-\r\n\r\n313\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1315185\r\n\r\n-\r\n\r\n332\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1340613\r\n\r\n-\r\n\r\n341\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1299519\r\n\r\n-\r\n\r\n350\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1284503\r\n\r\n-\r\n\r\n351\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1279436\r\n\r\n-\r\n\r\n380\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1273952\r\n\r\n-\r\n\r\n385\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1286548\r\n\r\n-\r\n\r\n418\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1359070\r\n\r\n-\r\n\r\n419\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1307928\r\n\r\n-\r\n\r\n469\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1385562\r\n\r\n-\r\n\r\n486\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1321517\r\n\r\n-\r\n\r\n499\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1376733\r\n\r\n-\r\n\r\n528\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1282288\r\n\r\n-\r\n\r\n533\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1262699\r\n\r\n-\r\n\r\n539\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1400685\r\n\r\n-\r\n\r\n553\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1277886\r\n\r\n-\r\n\r\n606\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1397327\r\n\r\n-\r\n\r\n615\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1364552\r\n\r\n-\r\n\r\n639\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1281911\r\n\r\n-\r\n\r\n669\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1347425\r\n\r\n-\r\n\r\n680\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1312399\r\n\r\n-\r\n\r\n743\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1383695\r\n\r\n-\r\n\r\n781\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1372213\r\n\r\n-\r\n\r\n783\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1269590\r\n\r\n-\r\n\r\n816\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1267417\r\n\r\n-\r\n\r\n820\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1386056\r\n\r\n-\r\n\r\n829\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1263905\r\n\r\n-\r\n\r\n865\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1367441\r\n\r\n-\r\n\r\n869\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1296758\r\n\r\n-\r\n\r\n936\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1288319\r\n\r\n-\r\n\r\n982\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1375933\r\n\r\n-\r\n\r\n999\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1385659\r\n\r\n-\r\n\r\n1017\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1305452\r\n\r\n-\r\n\r\n1034\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1340738\r\n\r\n-\r\n\r\n1078\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1336125\r\n\r\n-\r\n\r\n1079\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSOS\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nResultado Definitivo \r\n\r\n1\r\n\r\n1380605\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n2\r\n\r\n1377581\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n3\r\n\r\n1395998\r\n\r\n-\r\n\r\n81\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n4\r\n\r\n1399907\r\n\r\n-\r\n\r\n89\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n5\r\n\r\n1277261\r\n\r\n-\r\n\r\n137\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n6\r\n\r\n1410920\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n7\r\n\r\n1377693\r\n\r\n-\r\n\r\n205\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n8\r\n\r\n1339677\r\n\r\n-\r\n\r\n225\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n9\r\n\r\n1356591\r\n\r\n-\r\n\r\n226\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n1320447\r\n\r\n-\r\n\r\n249\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n11\r\n\r\n1340156\r\n\r\n-\r\n\r\n290\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n12\r\n\r\n1307217\r\n\r\n-\r\n\r\n410\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n13\r\n\r\n1328076\r\n\r\n-\r\n\r\n431\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n14\r\n\r\n1432384\r\n\r\n-\r\n\r\n493\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n15\r\n\r\n1398449\r\n\r\n-\r\n\r\n550\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n16\r\n\r\n1379906\r\n\r\n-\r\n\r\n559\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n17\r\n\r\n1432841\r\n\r\n-\r\n\r\n675\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n1422946\r\n\r\n-\r\n\r\n804\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n19\r\n\r\n1280489\r\n\r\n-\r\n\r\n811\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20\r\n\r\n1295467\r\n\r\n-\r\n\r\n838\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21\r\n\r\n1392656\r\n\r\n-\r\n\r\n868\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22\r\n\r\n1287690\r\n\r\n-\r\n\r\n921\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n1386603\r\n\r\n-\r\n\r\n926\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n24\r\n\r\n1364261\r\n\r\n-\r\n\r\n948\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25\r\n\r\n1295133\r\n\r\n-\r\n\r\n1077\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n26\r\n\r\n1309747\r\n\r\n-\r\n\r\n1083\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nGESTANTES\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nResultado Definitivo \r\n\r\n1\r\n\r\n1370482\r\n\r\nMARIANA VIEIRA GOMES BELCHIOR\r\n\r\n752\r\n\r\nGESTANTE\r\n\r\n2\r\n\r\n1382251\r\n\r\nRAFAELA GOMES FREIRE\r\n\r\n1008\r\n\r\nGESTANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034590/2024.\r\n\r\nId: 2607265"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2024 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de musculação e ergométricos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/11/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.473.929,62.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000726/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2607357"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ:40.600.760/0001-54, Incidindo, portanto, na violação da Cláusula Quarta, alíneas \"a\", \"c\", \"d\", \"e\" do Contrato nº 519/2023 e Cláusula Décima Terceira, alíneas \"a\" e \"b\" e parágrafo sexto, alínea \"a\", que dispõe sobre as obrigações da contratada e as sanções administrativas e demais penalidades, conforme descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/023872/2024.\r\n\r\nA sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 (dois) meses acrescida de multa administrativa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, descredenciamento no SIGA no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 519/2023.\r\n\r\nAssim esta Secretaria convoca a empresa supra mencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo.\r\n\r\nEncontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. \r\n\r\nSolicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2607370"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "2607640": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. CNPJ nº 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Média da porção protéica 115g; Horário de entrega da refeição Almoço 11h38min. Incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/079866/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. CNPJ nº 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Horário de entrega não se dá por compatível, Almoço 10h03min. Incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/083187/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. CNPJ nº 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Horário de entrega não se dá por compatível, Jantar 14h40min. Incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/081073/2024.\r\n\r\nId: 2607640"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2607559": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa L D UNIDADES MOVEIS & REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual Aquisição de Reboque Rodoviário (Carreta).\r\n\r\nVALOR: Vencedora do lote 02 (ID. 87220) com proposta no valor unitário de 7.490,00 (sete mil quatrocentos e noventa reais). Lote 01: fracassado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270121/000262/2023.\r\n\r\nId: 2607559"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2607633": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCONTRATO DE ADESÃO Nº 059/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/027604/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14/11/2024.\r\n\r\nId: 2607633"
                        ],
                        "2607632": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 141/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 050/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Materiais (Bisturi descartável n.º 15 - com cabo plástico, em aço inoxidável polido, com protetor e dispositivo de segurança, estéril. Embalagem individual. Unidade e Bisturi descartável n.º 21 - com cabo plástico, em aço inoxidável polido, com protetor e dispositivo de segurança, estéril. Embalagem individual. Unidade ).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 58.380,61 (cinquenta e oito mil trezentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028697/2023.\r\n\r\nId: 2607632"
                        ],
                        "2607634": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 055/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde no período de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.155,65 (duzentos e noventa e um mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031478/2024.\r\n\r\nId: 2607634"
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                        "2607635": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 056/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, no período de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.836,20 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027357/2024.\r\n\r\nId: 2607635"
                        ],
                        "2607621": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.850.962/0001-41, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-08/001/008391/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Hospital Estadual Infantil, regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2017, que: \"[...] em respeito ao princípio da eficiência administrativa e da razoabilidade e proporcionalidade, JULGO IMPROCEDENTE a aplicação de qualquer sanção em face da Organização Social de Saúde Instituto D'OR.\r\n\r\nId: 2607621"
                        ],
                        "2607622": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a nova data da seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (ÓCULOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTO), para atender à Coordenação de Materiais da Superintendência de Logística e Suprimentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012322/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2607622"
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                        "2607623": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (SATRALIZUMABE 120 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA 1 ML) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015680/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2607623"
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                        "2607624": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de insumos nutricionais (NAN COMFORT 2 E NAN ESPESSAR), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015292/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2607624"
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                        "2607625": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 209/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (SULFAMETOXAZOL 800 MG + TRIMETOPRIMA 160 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002739/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2607625"
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                        "2607626": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/24.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de centro de instrução de aviação civil (CIAC) especializado na prestação de serviços de capacitação, treinamento de solo e prático para 04 (quatro) pilotos que fazem parte da tripulação da aeronave pertencente à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), para atender a Superintendência de 0perações Aéreas, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000548/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2607626"
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                        "2607627": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (FENITOÍNA 100 MG COMPRIMIDO, FENITOÍNA SÓDICA 50 MG/ML - 5 ML AMPOLA, LEVOMEPROMAZINA MALEATO 100 MG COMPRIMIDO e LEVOMEPROMAZINA MALEATO 25 MG COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021663/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2607627"
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                        "2607628": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de peças e acessórios uso bomba insulina - ACCU CHEK, para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003526/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2607628"
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                        "2607629": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (SAPROPTERINA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017307/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2607629"
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                        "2607630": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 184/2021, Processo SEI-080001/016270/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ANIFROLUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO DILUÍDA PARA INFUSÃO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2607630"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS CRUZ VERMELHA, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.345.851/0001-15, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 010/2018, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080001/031622/2024 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2607631"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e MICROBLAU INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação da empresa MICROBLAU INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, especializada e exclusiva para o serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças do sistema WISE F2, do sistema HVAC, instalado no setor de Produção de Imunobiológico do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 250.406,36 (duzentos e cinquenta mil quatrocentos e seis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/001027/2024.\r\n\r\nId: 2607437"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto 48.843/2023 e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 017/2024.\r\n\r\nDIA: 28/11/2024 - Horário: 9h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo-escritório.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO SEI-080004/000710/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2607512"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 028/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. OBJETO: Uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) equipamento para atender a necessidade do Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - Rio Imagem II, uma vez que os insumos do Processo necessitam de compatibilidade com a Mesa de Biopsia Hologic Affirm Prone para o perfeito funcionamento, unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: A partir da data de publicação do extrato no DOERJ e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso da vigência da ata ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/004474/2023 e no Contrato nº 424/2024 decorrente de ARP n° 184/2023 - P.E nº 116/2023, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. \r\n\r\nId: 2607467"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 414/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/005158/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº. 02553/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e QUALITY LIFE COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA) - Item: 6, item vital da grade geral, para suprir à demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 479.550,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11376. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2024. Parecer 2558/2024/FS/DIRJUR (82648056) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83457275. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 415/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/005158/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº. 02553/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ATADURAS; MALHAS TUBULAR e ESPACADOR AEROCAMARA) - Itens: 2, 3, 4, 5 e 8, itens vitais da grade geral, para suprir à demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 393.873,94 (trezentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11377. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. Parecer 2558/2024/FS/DIRJUR (82648056) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83457275. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 416/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/005158/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº. 02553/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CAMINHAS COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGULHA ESCLEROSE e FAIXA SMARCH) - Itens: 1 e 9, itens vitais da grade geral, para suprir à demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 23.469,40 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11378. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. Parecer 2558/2024/FS/DIRJUR (82648056) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83457275. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 417/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/005158/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº. 02553/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER URETERAL) - Item: 7, item vital da grade geral, para suprir à demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 70.081,20 (setenta mil, oitenta e um reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11375. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. Parecer 2558/2024/FS/DIRJUR (82648056) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83457275. \r\n\r\nId: 2607468"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3411 (SEI-86069507). VALOR TOTAL: R$ 886.866,61 (oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021889/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2375/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3436 (SEI-86289352). VALOR TOTAL: R$ 887.375,06 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021462/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2383/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ja carepaguá, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3481 (SEI-86632879). VALOR TOTAL: R$ 969.609,34 (novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021892/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2391/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3448 (SEI-86418920). VALOR TOTAL: R$ 904.844,65 (novecentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021465/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2405/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3486 (SEI-86665198). VALOR TOTAL: R$ 878.574,00 (oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021890/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2430/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3515 (SEI-86796692). VALOR TOTAL: R$ 869.089,21 (oitocentos e sessenta e nove mil, oitenta e nove reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021895/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1588/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2338 (SEI-81974377). VALOR TOTAL: R$ 13.645,50 (treze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016404/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1838/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de instalação e manutenção do sistema de CFTV, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2578 (SEI-82720966). VALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, oito reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018670/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1866/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VALDEMAR BARROS FILHO HOTEL FAZENDA LIMOEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem dos médicos residentes, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2670 (SEI-82927802). VALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018283/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2060/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2974 (SEI-83996442). VALOR TOTAL: R$ 222.584,15 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018802/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2140/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3107 (SEI-84615336). VALOR TOTAL: R$ 117.268,45 (cento e dezessete mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020747/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2167/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3142 (SEI-84748982). VALOR TOTAL: R$ 131.220,42 (cento e trinta e um mil, duzentos e vinte reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021052/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2138/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3123 (SEI-84652846). VALOR TOTAL: R$ 169.342,33 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020329/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2148/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3102 (SEI-84604805). VALOR TOTAL: R$ 110.961,50 (cento e dez mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019911/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2192/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3168 (SEI-84852724). VALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, e oito reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022042/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2204/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3200/ (SEI-85025978). VALOR TOTAL: R$ 111.362,13 (cento e onze mil, trezentos e sessenta e dois reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022212/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2280/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3311 (SEI-85508304). VALOR TOTAL: R$ 1.565.589,45 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019494/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2359/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3399 (SEI-86009832). VALOR TOTAL: R$ 573.569,75 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023885/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2365/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3400 (SEI-86010394). VALOR TOTAL: R$ 932.716,58 (novecentos e trinta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021897/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2434/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para a SEDE - FS e SAMU, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3498 (SEI-86723850). VALOR TOTAL: R$ 2.520.795,81 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024066/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1323/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1991 (SEI-80474115). VALOR TOTAL: R$ 251.824,31 (duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012964/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2314/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h SEAP, no período de 01/09/2024 à 22/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3331 (SEI-85603123). VALOR TOTAL: R$ 325.045,48 (trezentos e vinte e cinco mil, quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022383/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2400/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3469 (SEI-86548444). VALOR TOTAL: R$ 134.203,02 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e três reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022662/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nId: 2607469"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, Censo Escolar 33062293, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024, 1º SEMESTRE: Albanice da Silva Santos, Ana Paula Tiago da Silva, Áquila Cristina da Silva Santos, Carolaine Silva Teles, Danilo da Silva Galdino, Fellipe da Silva Ferreira, João Paulo Belchior de Souza, Matheus Silva dos Santos, Gisele da Conceição, Gisele Ferreira de Almeida, Janete da Silva Cunha, José Eduardo Ferreira da Silva, Luana Pereira dos Santos, Maria Lucivanda Leitão Carneiro de Oliveira, Marislayne Peixoto Barros da Silva, Neuzenir Valadares Fidélis da Silva, Pedro Henrique Martins Brasil, Rosilene da Silva Nascimento, Rosilene Valadares Fidelis de Matos, Samuel Brasil da Silva, Simelque Gomes Lima, Sthfany Leonor de Oliveira Correia, Suelen de França Alves dos Santos, Thiago Graça de Amorim. ANO 2023, 1º SEMESTRE: Ariane Cristina Alves da Conceiçao, Thainara Anselmo da Costa. ANO 2015, 2º SEMESTRE: Camilla Marcele Souto. Torna sem efeito a publicação referente aos alunos: Estela Araujo Silva Lima, Francisco Roberto Maximo Menezes, Tânia Regina dos Santos, publicados no DOERJ de 30/07/2015, página 27, 2ª coluna. Diretora: Jaqueline Reis Alves, designada no DOERJ de 09/03/2023, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, designada no DOERJ de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo nº SEI-030001/092301/2024.\r\n\r\nId: 2607530"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO: ANO 2002: Dione Marques Maciel; ANO 2004: Edmilson Lima da Rocha; CURSO DE ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO 2009, 2º SEMESTRE: Betania Costa de Oliveira; ANO 2010, 2º SEMESTRE: Leila Mara Barreto, Patricia Lima de Souza da Silva, Shirley Pereira Lins; ANO 2011, 1º SEMESTRE: Felipe Adriano Mendonça do Nascimento; ANO 2012, 2º SEMESTRE: Mislene Corrêa dos Santos, Monica Cristina Ferreira de Araujo; ANO 2013, 2º SEMESTRE: Daniel Assis Alves, Maico Chagas de Miranda, Vanessa Vellasco de Lima do Val; ANO 2018, 1º SEMESTRE: Francillany Mirelly Nogueira dos Santos; ANO 2021, 2º SEMESTRE: Joice Fernandes da Silva; ANO 2022, 1º SEMESTRE: Gabriel Marins Barroca; ANO 2023, 2º SEMESTRE: Marco Antonio Ardelino; ANO 2024, 1º SEMESTRE: Priscilla Karla Maia. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030036/000210/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE. TURMA NEJA-IV01\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000210/2024.\r\n\r\nOnde se lê: José Andre Costa Neto, Matrícula 201769130619943;\r\n\r\nLeia-se: José André Costa Neto, Matrícula 201769130619943;\r\n\r\nId: 2607501"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33045437, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO; ANO 2005: Luiz Reinaldo Teixeira de Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2024/2º SEMESTRE: Alessandra Gonçalves de Menezes; Diogo de Oliveira Simas; Reginaldo Freitas dos Santos; Thiago dos Santos Antunes. Diretora: Adriana de Paula Tavares de Oliveira, designada no DOERJ de 25/07/2022, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Geovana Silva Pereira, designada no DOERJ de 02/07/2021, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1. Processo n° SEI-030001/004169/2024.\r\n\r\nId: 2607519"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vagas de Professor Assistente, do Departamento de Atendimento Educacional Especializado, Área de Educação/Núcleo Comum/Educação Especial/Educação Inclusiva, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/019838/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLeandro Rodrigues Nascimento da Silva\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,39\r\n\r\n2º\r\n\r\nCleiton Batista de Oliveira\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuciana de Barros Oliveira\r\n\r\n7,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n8,13\r\n\r\n7,91\r\n\r\n4º\r\n\r\nClayton Tôrres Felizardo\r\n\r\n7,92\r\n\r\n7,75\r\n\r\n8,08\r\n\r\n7,92\r\n\r\n5º\r\n\r\nMurilo Roberto Malaman\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,48\r\n\r\n7,60\r\n\r\n6º\r\n\r\nMagda Cristina Dias de Lucena\r\n\r\n7,08\r\n\r\n7,08\r\n\r\n6,92\r\n\r\n7,03\r\n\r\n7º\r\n\r\nGiovana Cerqueira Lopes Nunes\r\n\r\n7,24\r\n\r\n6,90\r\n\r\n7,07\r\n\r\n7,07\r\n\r\n8º\r\n\r\nMaria Luíza Mendes Santos\r\n\r\n6,73\r\n\r\n7,06\r\n\r\n6,89\r\n\r\n6,89\r\n\r\n9º\r\n\r\nRaquel Silva Teixeira de Miguel\r\n\r\n6,78\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,72\r\n\r\nId: 2607301"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2024 \r\n\r\nPÁGINA 45 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/1106/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nA CONTAR DE 27/02/2025\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nA CONTAR DE 22/10/2024\r\n\r\nId: 2607359"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Artes, na área de Teoria e História da Arte.\r\n\r\nAs inscrições abrirão no dia 03 de janeiro de 2025, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Artes (http://www.art.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Rua São Francisco Xavier, no 524, 11º andar, Bloco E, sala 11.006. Processo nº SEI-260006/049306/2024.\r\n\r\nId: 2607596"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 381/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/11/2024 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO E ETC PARA PPC. Proc. SEI-260006/015517/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 382/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLIPS ENDOSCÓPICOS E ETC. Proc. SEI-260007/010947/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 383/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BALÃO INFRAPATELAR. Proc. SEI-260007/011781/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 384/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SONDAS PARA O HUPE. Proc. SEI-260007/013752/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 385/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS DE FISTULA E FILTROS DIALISADORES. Proc. SEI-260007/014185/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2607480"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 386/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS E DISPOSITIVOS DE INFUSÃO VENOSA. Proc. SEI-260007/014010/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 387/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COLA CIRÚRGICA. Proc. SEI-260007/002946/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 388/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 28/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LIVROS CIENTÍFICOS REDE SIRIUS. Proc. SEI-260007/031599/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2607481"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e INSTITUTO AOCP. \r\n\r\nOBJETO: Atualização do quadro de vagas a que faz referência o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência e a consequente alteração do critério de preço previsto nas cláusulas sexta e nona do Contrato nº 39/2023 relativo à prestação de serviços de promoção de concurso público, como também a prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, e no art. 65, e art. 57, II, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005264/2023.\r\n\r\nId: 2607300"
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                    }
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024. PARTES: CODERTE e CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS. OBJETO: contratação de empresa especializada por entidade civil sem fins lucrativos, em recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e acompanhamento de jovens e adolescentes, com o objetivo de implementar um Programa de Aprendizagem, na quantidade de 5 (cinco) aprendizes, com idades entre 14 e 24 anos, com uma carga horária de 4 (quatro) horas diárias. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2024. PRAZO: 12 (doze) meses, com início na data de publicação no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 108.623,40 (cento e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000661/2024.\r\n\r\nId: 2607527"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607561": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2024 - PARTES: SEMOVE E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA OBJETO: O presente Acordo tem por objetivo principal realizar o controle compartilhado das frotas de ônibus filiadas ao sistema SEMOVE, para a garantia do atendimento aos padrões máximos de emissão de opacidade estabelecidos pela legislação ambiental vigente, de acordo com a Resolução CONAMA n° 418, de 25 de novembro de 2009 e a Resolução CONEMA n° 70, de 19 de janeiro de 2016, em concordância com os critérios estabelecidos pelo PROCON FUMAÇA PRETA do INEA, por meio da utilização do 'SELO VERDE'. Este Acordo tem por finalidade, ainda, a redução dos níveis de emissão de material particulado (MP) e óxidos de nitrogênio (NOx), a elevação do rendimento e promoção da transição energética das frotas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro, à diminuição do consumo de combustível fóssil do setor (óleo diesel), assim como incentivo a pesquisa e a promoção e realização de eventos técnicos e/ou educativos, no desenvolvimento de ferramentas de gestão que contribuam para a melhoria da qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro. VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, bem como de todas as suas despesas administrativas, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos PARTÍCIPES. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos PARTÍCIPES quaisquer remunerações pelos mesmos. PRAZO: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar de sua data de publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024 PROCESSO Nº SEI-E-07/002.1118/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. no dia 16/10/2024.\r\n\r\nId: 2607561"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO. SEGUNDO TERMO ADITIVO Nº 72/2024 AO CONTRATO INEA 37/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA SIMTECH REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços contratados no âmbito do Contrato n.º 37/2019, que trata da “Manutenção da Rede de Radares Meteorológicos do Estado do Rio de Janeiro”. Ademais, este aditivo inclui a complementação do valor contratual, além de promover a alteração das disposições originalmente estabelecidas nas Cláusulas Segunda (Da Prorrogação do Prazo), Quarta (Da Dotação Orçamentária), Quinta (Do Pagamento) e Sexta (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato) do Termo Aditivo n.º 73/2023 - INEA, conforme descrito a seguir: VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 158.443,87 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.189.137,87 (três milhões, cento e oitenta e nove mil cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos).PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 09 (nove) meses, a contar de 20/03/2024 dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta e um) meses.Fica prorrogado o prazo de execução dos serviços contratados por 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, contados de 01/10/2024 até 19/12/2024, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea \"b\", da Lei nº 8.666/1993.DATA DE ASSINATURA: 08/11/2024. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.106781/2018.\r\n\r\nId: 2607545"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2607374": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 040/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.085.543,85 (Seis milhões, oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001992/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 045/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 045/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaperuna e São José de Ubá, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.282.759,32(nove milhões, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de Outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002268/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 038/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA ABBM BRAGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.290.000,00(sete milhões, duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de Outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002280/2022.\r\n\r\nId: 2607374"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607463": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/2019.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 11/11/2024 ou até a conclusão do Pregão eletrônico nº 010/2024, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializado em locação de equipamento multifuncionais (impressoras). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.936,00 (oito mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71, inciso II e combinado com artigo 72 da Lei 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-02/004/100007/2018.\r\n\r\nId: 2607463"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2607464": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: XXI Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2013. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais três (03) meses de vigência do Contrato nº 39/2013, relativo à prestação de serviços de parte do desenvolvimento e da implantação do Novo Museu da imagem e do Som, com a coordenação geral das ações de modo que estas estejam alinhadas com o conceito curatorial museológico e arquitetônico do museu. VALOR TOTAL DO CONTRATO: O termo aditivo não aumenta o valor do Contrato, atualmente no vulto de R$ 28.680.780,99 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta mil setecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: art. 57 - § 1º - Inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações DATA DE ASSINATURA: 11/11/2024. PROCESSO Nº SEI-E-18/001/629/2013.\r\n\r\nId: 2607464"
                        ],
                        "2607462": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento de metodologia de seleção, avaliação e acompanhamento de projetos culturais e criativos beneficiários da Política Nacional Aldir Blanc (“PNAB”); realização de ações de mobilização e capacitação de gestores públicos do setor cultural e criativo visando à ampliação do alcance das ações para o setor, desenvolvimento de metodologia com a realização de levantamento e análise de dados do impacto social, econômico e cultural, dos projetos, bem como das demais ações desta Secretaria no âmbito da PNAB, em seus 12 (doze) meses de execução, referentes aos dois primeiros ciclos de aporte, assegurando mais eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos de forma a potencializar e ampliar o alcance das políticas públicas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (“SECEC”), gestora dos recursos recepcionados pelo Fundo Estadual de Cultura (“FEC”), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FR 228 - 2024NE00071.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002472/2024.\r\n\r\nId: 2607462"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607475": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/327/2024 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA DMTEC SOLAR LTDA OBJETO: A aquisição de peças, componentes, materiais, acessórios e equipamentos com prestação de serviços de elaboração de projeto e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica on grid. PRAZO: 12 (doze) meses, contado do primeiro dia útil subsequente à expedição da Ordem de Autorização de Aquisição e Execução de Serviços, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. VALOR: R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01294 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000607/2024.\r\n\r\nId: 2607475"
                            ],
                            "2604066": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2021. PARTES Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Terceira prorrogação do prazo de vigência do contrato acima mencionado, relativo à prestação de serviço de hospedagem de mensageira eletrônica (e-mail). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2024, a contar de 19/11/2024. VALOR ESTIMADO: R$ 8.056,80 (oito mil cinquenta e seis reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 15.440.1.13.122.0002.2016; FR 1500100, ND 3391.40.13 FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180003/000190/2024.\r\n\r\nId: 2604066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição por menor preço global por lote objetivando o fornecimento de insumos para fins de combater os efeitos danosos causadores de calamidade pública, nos casos de emergência ou de calamidade, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. Para esses casos, o referido objeto visa viabilizar o fornecimento de cestas básicas, garrafas de água, kits higiene e material de limpeza. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 27/11/2024, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: \r\n\r\nLote 1 de R$ 9.448.000,00 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos reais);\r\n\r\nLote 2 de R$ 876.250,00 (oitocentos e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta centavos);\r\n\r\nLote 3 de R$ 6.256.055,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta e seis mil e cinquenta e cinco reais);\r\n\r\nLote 4 de R$ 16.223.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e três mil reais);\r\n\r\nLote 5 de R$ 12.642.045,00 (doze milhões, seiscentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 45.445.350,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e trezentos e cinquenta reais) para os 05 (cinco) lotes.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000215/2024.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2607337"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com vistas de emissão de Laudo de Exigências para posterior aprovação junto ao corpo de Bombeiros para as 3 (três) Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 103.081,15 (cento e três mil, oitenta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/11/2024 às 11:30 h (horário de Brasília).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000370/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.gov.br e podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1(uma) resma de papel A4 na Rua Senador Dantas,76, 18º andar - Centro Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2607294"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2607318": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a Empresa CS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de veículos automotores.\r\n\r\nDO PRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.091.975,65 (um milhão, noventa e um mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, decorrente do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 01/2024 (SEPLAG) e da Ata de Registro de Preços nº 04/2024 (SEPLAG) e os demais atos constantes do Processo Administrativo nº SEI-300001/001605/2024.\r\n\r\nId: 2607318"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2607358": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DIVULGA O RESULTADO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DAS OSC`S CREDENCIADAS, PARA SELEÇAO NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº01, CONFORME PORTARIA SUDERJ 185 DE 22 OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nOSC Resultado\r\n\r\nFederação de Capoeira Cultural e Desportiva do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro APTA\r\n\r\nInstituto de Formação Profissional José Carlos Procópio APTA\r\n\r\nAssociação de Cultura e Artes Casa de Bambas -\r\n\r\nA casa de Bambas APTA\r\n\r\nInstituto Rodrigo Antunes APTA\r\n\r\nAção Social Recreio APTA\r\n\r\nInstituto Eventos Ambientais IEVA APTA\r\n\r\nInstituto Servir e Qualificar Chaya APTA\r\n\r\nInstituto Plano e Ação Brasileira APTA\r\n\r\nCongregação Mariana do Hospital Colônia de CURUPAITI APTA\r\n\r\nFundação Integrada de Pesquisa em Educação e \r\n\r\nDesenvolvimento Social - FIPEDS APTA\r\n\r\nAgência Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego e\r\n\r\nDefesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ANITE-PCD APTA\r\n\r\nCITTA Brasil APTA\r\n\r\nInstituto Carioca de Atividade - ICA APTA\r\n\r\nAssociação Beneficente pro Esporte - ABEPE APTA\r\n\r\nId: 2607358"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2607439": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 077/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a EDITORA NOVO CONTINENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento COMER & BEBER Rio de Janeiro edição 2024, a se realizar no dia 13 de novembro de 2024, no Hotel Fairmont, situado na Avenida Atlântica, 4240 - Copacabana-Rio de Janeiro/RJ. CEP 22.070-002, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000897/2024.\r\n\r\nId: 2607439"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 098/2022. PARTES: DER/RJ e SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alteração Contratual com Acréscimo, que passa a vigorar com as modificações de itens orçamentários (acrescidos e novos), correspondente ao percentual de 24,65% (vinte e quatro virgula sessenta e cinco por cento). VALOR: R$ 3.137.451,70 (três milhões, cento e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu paragrafo 1° da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/001735/2024.\r\n\r\nId: 2607489"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: XVII TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 064/2014. PARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 05/11/2024. Sem alteração do valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/022475/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 098/2022. PARTES: DER/RJ e SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogar por 01 (um) mês, a contar de 03/11/2024. Sem alteração do valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/026259/2024.\r\n\r\nId: 2607490"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VI TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 026/2019. PARTES: DER/RJ e SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação de Prazo EXCEPCIONAL, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 12/11/2024, no valor de R$ 2.794.037,39 (dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil trinta e sete reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/012676/2024.\r\n\r\nId: 2607491"
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                    }
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                        "2607355": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento de reajuste do valor contratual referente ao contrato n° 002/2023, de prestação de serviços de locação de 10 (dez) veículos padrão. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A. \r\n\r\nOBJETO: O valor do Contrato nº 002/2023 foi reajustado com base no item 8 - subitem 8.3.1.1 - Reajuste de Preços pelo IPCA/IBGE do Termo de Referência e solicitação da empresa contratada CS BRASIL FROTAS S/A, que requereu em 29 de dezembro de 2023 o Reajuste, a partir de 01/11/2023, em razão de decorrido período anual a contar da data de apresentação da Proposta, conforme variação apurada do INPC/IBGE no período de novembro de 2022 a outubro de 2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 760.814,62 (setecentos e sessenta mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-480001/000195/2023.\r\n\r\nId: 2607355"
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                    "Atos": {
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                        "2607304": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2022\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS e a PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº: 25.166.575/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Residencial Pio XII, bairro de Botafogo no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nACRESCIMO DE VALOR: R$ 1.892.409,78 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 5.725.367,73 (cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.51.05.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.01.145//2.5.01.145//1.7.59.150//2.7.59.150.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0502.1847.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003405/2021.\r\n\r\nId: 2607304"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.142,73 (cinco mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º e art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato PGE-RJ nº 02/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/069419/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 26/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.293,65 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º e art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Sétimo ao Décimo Quarto, do Contrato PGE-RJ nº 26/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/040371/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 39/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MDE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.816,92 (dez mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º e art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Nono e Décimo, do Contrato PGE-RJ nº 39/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/040256/2024. \r\n\r\nId: 2607381"
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