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    "2023-10-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 33ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 27 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 32ª sessão ordinária, de 20 de setembro de 2023, e da 30ª sessão virtual, de 18 de setembro a 22 de setembro de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontrava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren. Em seguida, informou ao Plenário que, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Prosseguindo, informou que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 810533-8/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - exercício de 2015, sob a responsabilidade da Sra. Maria Juraci de Andrade Dutra e do Sr. Leônidas Heringer Fernandes), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes do requerente, Sr. Leonidas Heringer Fernandes; e de seu procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, o qual procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, explicando, inicialmente, que decisão semelhante pela irregularidade inicial das contas do Fundo de Saúde de Iguaba fora revertida em face dos esclarecimentos prestados nos autos do processo das Contas de 2017, de relatoria do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Ressaltou que, observando as laudas onde eram demonstrados os débitos e créditos de tesouraria não regularizados, a maioria deles ou quase que a totalidade deles pertencia ao exercício de 2014, e que em 2014 e 2015 houvera transição do sistema de informática, e alguns lançamentos contábeis, que não estavam pacificados de acordo com o plano de contas do novo sistema acabaram não sendo capturados e, com isso, gerara muita divergência contábil. E essas divergências contábeis, aduziu, foram então lançadas em tesouraria para que logo em seguida fosse apurado de acordo com os processos e com os extratos a regularização de todos os débitos e créditos. Em relação ao outro ponto também objeto de irregularidade, as notas explicativas dos balanços contábeis, explicou que a contabilidade dos fundos somente fora realmente descentralizada aos fundos a partir de 2017, e, na época, era a contabilidade central da prefeitura que fazia toda a contabilidade das unidades orçamentárias constantes do município, razão pela qual caberia a esse órgão de contabilidade central a apresentação das notas explicativas, e que, no recurso de reconsideração, havia, às páginas 310 em diante, um relatório em que o setor contábil da prefeitura apresentava os esclarecimentos de todas as falhas, de todas as contas contábeis que pudessem não ficar evidenciadas de maneira clara na demonstração dos balanços. Concluindo, requereu - diante de toda a documentação, demonstrado que o município quitara todas as consignações, e que o município e as entidades dos Fundos, inclusive, o Fundo de Saúde, possuíam a CND do INSS demonstrando que estavam com as suas contas regulares - que as irregularidades fossem revertidas e que as contas do exercício de 2015 do gestor fossem aprovadas. Retomando a palavra, a Relatora solicitou prazo de uma sessão e a transcrição da sustentação realizada. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101281-4/2009 (Tomada de Contas Especial da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), da pauta de devolução com voto-revisor do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, sendo Relator o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Dessa forma, foram apregoados os nomes do requerente, Sr. Hugo Leal Melo da Silva; e de sua procuradora habilitada, Dra. Angela Medeiros Ramos. A Presidência informou à procuradora que o julgamento do processo fora iniciado no Plenário Virtual de 06/03/2023, e, dessa forma, ela somente poderia fazer uso da palavra para alguma questão de ordem ou fato novo, se assim desejasse, ou apenas acompanhar o julgamento. Concedida a palavra à procuradora, esta esclareceu que iria apenas fazer uma consideração sobre alguns documentos que foram anexados aos autos, em manifestação recente, no qual havia explicitação de todos os fatos que estavam sendo objeto de questionamento. Eram processos administrativos no qual constavam provas acerca dos efetivos gastos que foram realizados pelo Sr. Hugo Leal, e que foram anexados na última manifestação juntada aos autos, documentos 3 e 2. Aduziu que, além desses documentos, que tratavam da comprovação dos gastos e da despesa realizada durante a gestão do Sr. Hugo Leal, gostaria de ressaltar um ponto acerca da prescrição, porque o que constava seria que a prescrição, fosse ela originária ou intercorrente, deveria se dar no prazo de cinco anos. A partir disso, se fossem considerar que a data dos atos questionados em juízo eram de novembro de 2001, ratificados em janeiro de 2002, haveria transcorrido o prazo de cinco anos desde a instauração do processo sob questão. Nesse ponto, ressaltou que a primeira comunicação ao jurisdicionado se dera após dez anos das datas investigadas nesses contratos que eram de novembro de 2001 e janeiro de 2002. A primeira comunicação, destacou, ocorrera em novembro de 2012 e, após, somente em agosto de 2016 ocorrera uma nova notificação, e em seguida, em agosto de 2019, portanto, já estariam prescritas a pretensão punitiva. Além disso, concluiu, também fora aduzida a questão da prescrição intercorrente, porque, conforme a orientação da própria Corte de Contas, não era todo e qualquer ato a promover a interrupção da prescrição. Nessa medida, apenas houvera a notificação ao jurisdicionado em novembro de 2012, no qual ele fora notificado acerca de uma decisão plenária e, após, apenas em agosto de 2016 ocorrera uma nova notificação para apresentação de defesa, e, em agosto de 2019, fora notificado para o cumprimento e pagamento da multa imposta. Dessa forma, fosse em razão da prescrição originária da pretensão punitiva ocasionada pelo longo lapso temporal entre a data dos fatos questionados e a instauração do processo, fosse em razão da paralisação processual de forma a configurar a prescrição intercorrente, requeria o reconhecimento da prescrição. Retomando a palavra, o Revisor votou pelo arquivamento do processo sem resolução do mérito e comunicação, havendo o Relator esclarecido que, do exame dos autos, verificara que, depois de esgotado o prazo para recolhimento voluntário do débito como forma de saneamento das contas e após iniciado o presente julgamento, o Sr. Hugo Leal também apresentara outros elementos que deram origem ao Doc. 16397-7/2023, em que requeria a reconsideração de despacho saneador de remessa dos autos ao Corpo Instrutivo e ao Ministério Público Especial. Observou que se tratava, a seu ver, de um documento manifestamente incabível, haja vista a ausência de conteúdo decisório de previsão recursal para tal hipótese. Destacou também que, no tocante à alegação de prescrição, embora o processo em exame tivesse como precedente inspeção especial realizada em 2005, a ausência documental fizera com que houvesse determinação de instauração de tomada de contas especial em decisão de 2008, e o feito ora examinado ingressara no Tribunal em 2009. A partir de então, aduziu, o Sr. Hugo Leal fora comunicado em sessão de 27/11/2012 e citado em 02/08/2016. Fora também comunicado para recolhimento do débito em 26/08/2019, razão pela qual, pelos marcos interruptivos narrados, não se verificava a ocorrência de prescrição. Concluiu esclarecendo que, considerando, todavia, o tempo transcorrido desde a ocorrência dos fatos, entendia na mesma linha que o Re visor, que havia que se reconhecer prejuízo à constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, já que o lapso temporal comprometera o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Portanto, nesse sentido, retirou o seu voto e aderiu ao voto-revisor, o qual foi aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103272-2/2010 (Recurso de Embargos de Declaração em Convênio da Secretaria de Estado de Transportes), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Deputado Federal Julio Luiz Baptista Lopes e Sra. Tatiana Vaz Carius; e do procurador habilitado para ambos, Dr. Nilson de Oliveira Rodrigues Filho. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, a Relatora antecipou que o voto apresentado não estava analisando o mérito do recurso, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação no momento, tendo resguardado seu direito de fazê-la, quando do retorno do processo, havendo a Relatora destacado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento dos recursos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes e Sra. Tatiana Vaz Carius, em razão do preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade; pela diligência interna, para que o Corpo Instrutivo analisasse o recurso apresentado pela Sra. Tatiana Vaz Carius; e pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimentos do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, a Presidência informou que havia processos com pedido de acompanhamento de relato, presentes seus representantes, razão pela qual chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 223071-2/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Niterói - exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Axel Schmidt Grael), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo esta procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovada por unanimidade; 103463-0/2022 (Representação em face de Licitação da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo acolhimento das razões de justificativas, acolhimento parcial das razões de justificativas, não acolhimento das razões de justificativas, procedência parcial da presente representação, revogação da tutela provisória, comunicações com determinações, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 219528-5/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Araruama - exercício de 2022, sob a responsabilidade da Sra. Lívia Soares Bello da Silva), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo esta procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; recomendações, comunicações, expedição de ofícios, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 96 processos: 84 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 02 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão relatou o Processo TCE-RJ nº 218007-4/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal da Prefeitura de Italva - exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Leonardo Orato Rangel), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicação e arquivamento, sendo aprovada por unanimidade, com registro de declaração de voto do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 104541-7/2023 (Representação em face de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), pela procedência, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que votou pelo arquivamento sem resolução do mérito, comunicação e expedição de ofício, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a dois, nos termos do voto da Revisora, vencidos o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 100439-4/2020 e 208853-9/2023. Devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto constante dos autos, o Processo TCE-RJ nº 233709-1/2022 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Petrópolis), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 224528-6/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária da Prefeitura Municipal de Queimados) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela manutenção do tratamento sigiloso, cancelamento do certificado de revelia, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, determinação ao jurisdicionado, recomendações, ciência ao jurisdicionado e expedição de ofícios, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 220165-8/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 231762-9/2022 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Petrópolis) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que votou pelo conhecimento, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, comunicação, anexação, remessa e arquivamento, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 107654-9/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual retirou seu voto, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pela aprovação parcial, determinação à SSE e arquivamento, e segundo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que sugeriu ao primeiro-revisor a supressão no enunciado 2 de seu voto do termo \"mais adequada\", para que pudesse aderir a ele, o que foi aceito pelo primeiro-revisor, razão pela qual o segundo-revisor retirou seu voto, havendo, na sequência a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista dos autos. Por fim relatou o Processo TCE-RJ nº 105723-0/2021 (Proposta do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (SETRANS), na qual figurava como compromissário o DETRAN e como compromitente esta Corte de Contas (TCE-RJ), tendo por objeto o aprimoramento da gestão estadual do Departamento de Trânsito, disciplinando os compromissos da autarquia em relação: (i) à conclusão dos procedimentos de contratação formal relacionados a serviços prestados sem cobertura contratual; (ii) aos Termos de Ajuste de Contas indicados no instrumento proposto; e (iii) à regularização dos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito, no qual votou: I - Pela comunicação ao Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), com fundamento no inciso I do artigo 15 do Regimento Interno desta Corte de Contas, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão Plenária, S.Exa. atenda às seguintes determinações: a) Conclua as tratativas referentes à locação de imóveis da Riotrilhos, encaminhando os contratos administrativos devidamente assinados e com suas respectivas publicações; b) Abstenha-se de realizar pagamentos à empresa Vortex referente a períodos de competência posteriores à notificação de retirada dos nobreaks e geradores e comprove a data efetiva da mencionada notificação; c) Conclua o procedi mento licitatório para aquisição de nobreaks e geradores, encaminhando cópia dos respectivos contratos administrativos devidamente assinados e com suas respectivas publicações; d) Esclareça como se organizou a formalização dos pagamentos pelo consumo de água e energia elétrica na unidade do CEASA/RJ; e) Encaminhe listagem completa com todos os termos de ajuste de contas, inclusive os referentes às Notas Explicativas 01 a 09, que devem fazer parte do Anexo II do TAG, em formato Excel e contendo a situação atual de cada um dos termos (pagamento das dívidas/ encerramento dos serviços ou fornecimento / licitação dos objetos/ celebração dos contratos); f) Esclareça se todos os itens do Anexo II do TAG se referem a contratações ou fornecimentos encerrados anteriormente à assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão ou se algum desses itens ainda está sendo prestado e, neste caso, se há contrato administrativo proveniente de licitação ou proveniente de dispensa ou de inexigibilidade; e II - Pela comunicação ao atual responsável pelo Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I do artigo 15 do Regimento Interno desta Corte de Contas, a fim de que, tome ciência desta decisão e adote as providências necessárias com vistas à elaboração dos relatórios de acompanhamento do adimplemento das obrigações pactuadas no presente TAG (conforme Cláusula Terceira, item 3.1.2, \"a\"), sendo aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-8/2017 (CTT 40/2014) - Interessado: MARCOS DA COSTA ALVES, IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, JOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM, ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, SÉRGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA. ANDRÉ FARIA CALDEIRA - Acórdão: 95644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-6/2017 (CTT 40/2014) - Interessado: MARCOS DA COSTA ALVES, IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, JOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM, ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, SÉRGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA. ANDRÉ FARIA CALDEIRA - Acórdão: 95645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106903-3/2023 (030042/003971/2022) - Interessado: CACILDA RODRIGUES BARBOSA FERNANDES - Acórdão: 95606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112392-2/2023 (030034/000855/2022) - Interessado: KATIA LOPES DO AMARAL CORREA - Acórdão: 95613/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-5/2023 (030046/000575/2023) - Interessado: MARCIA GUIMARÃES GAMA COSTA - Acórdão: 95608/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-6/2023 (E-03/012/1824/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES - Acórdão: 95609/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-6/2023 (030035/001094/2023) - Interessado: 030035/001094/2023 - Acórdão: 95595/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-5/2023 (030033/003530/2022) - Interessado: CARMEM VALERIA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 95630/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107586-8/2023 (030030/003563/2021) - Interessado: CICERO AVELINO DA SILVA - Acórdão: 95632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105728-4/2023 (030039/001385/2021) - Interessado: CLAUDIA ALEXIA CAMPELO DOS SANTOS - Acórdão: 95602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107921-2/2023 (030038/003493/2021) - Interessado: EDERLY ROSA RIBEIRO - Acórdão: 95636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-8/2023 (030030/001613/2022) - Interessado: LUIZA DE SOUZA - Acórdão: 95631/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-2/2023 (030032/002381/2021) - Interessado: LUIZA HELENA EMILIANO - Acórdão: 95634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-6/2023 (030035/0008536/2022) - Interessado: MARCELLO PEREIRA GOMES - Acórdão: 95597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105388-0/2023 (030039/004377/2022) - Interessado: MARCIA MELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 95600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-0/2023 (030035/001392/2023) - Interessado: MARCILANE FARIA DA CUNHA TEIXEIRA - Acórdão: 95599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-6/2023 (E-03/008/4104/2016) - Interessado: MARCOS AURÉLIO GOMES ESCOBAR - Acórdão: 95596/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107884-8/2023 (030031/000901/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 95635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106698-0/2023 (E-03/029/973/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 95605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107674-1/2023 (E-01/600363/1997) - Interessado: MARIA EDILA MARRON MARINELI - Acórdão: 95611/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105238-9/2023 (030032/003840/2022) - Interessado: NADIA DAS DORES DANTAS - Acórdão: 95629/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105288-4/2023 (030036/002252/2022) - Interessado: ROGÉRIO RODRIGUES DA FONSECA - Acórdão: 95598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106904-7/2023 (030039/003831/2021) - Interessado: ROSANE BORGATTI ROMILHO - Acórdão: 95607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-3/2023 (030030/001789/2023) - Interessado: SONIA MARIA DE CARVALHO GOUVEA, - Acórdão: 95601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-2/2023 (030032/001720/2022) - Interessado: SONIA MARIA DE HOLANDA CAVALCANTI - Acórdão: 95633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-8/2023 (E-03/008/103922/2018) - Interessado: VANIA APARECIDA SILVA CORREA PINTO - Acórdão: 95604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-9/2023 (030032/001057/2023) - Interessado: VILMA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA - Acórdão: 95603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-6/2023 (E-03/800759/1997) - Interessado: WALDEN FRANCISCO FERNANDES ALFRADIQUE - Acórdão: 95610/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-8/2023 (E-03/7100155/1997) - Interessado: ZELIA PINTO LIMA - Acórdão: 95612/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-8/2023 (e-09/158/363/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA - Acórdão: 95614/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-2/2023 (2021-0613132) - Interessado: ANA ALICE TRINDADE MORALES AZEVEDO - Acórdão: 95616/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-7/2023 (2021-0605424) - Interessado: CÁTIA MARIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 95615/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-7/2023 (2020-0664196) - Interessado: DILMA AZEREDO DA SILVA - Acórdão: 95617/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230256-5/2023 (2022031478) - Interessado: ALESSANDRA DUTRA BERTOLDO - Acórdão: 95553/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-5/2023 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Acórdão: 95640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-9/2023 (4/2042/2020) - Interessado: SANDRA VICENTE ALVES DA NEVES - Acórdão: 95627/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246121-8/2023 (4002/2021) - Interessado: ADRIANA SOARES RANGEL FERES - Acórdão: 95589/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245930-0/2023 (2494/2020) - Interessado: MONICA PEIXOTO DE SOUZA - Acórdão: 95588/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245896-8/2023 (2514/2021) - Interessado: SONIA MARIA LOURENÇO MADUREIRA - Acórdão: 95587/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 242575-5/2023 (000006/2023) - Interessado: ERICA DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 95570/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241231-4/2023 (000007/2023) - Interessado: MARILZA DOS SANTOS - Acórdão: 95569/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-4/2023 - Interessado: LEONARDO ORATO RANGEL - Acórdão: 95637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236950-5/2023 (22809/2015) - Interessado: ALCEI MACEDO - Acórdão: 95563/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239254-0/2023 (32.739/2015) - Interessado: ARNALDINA SILVA BETTCHER - Acórdão: 95623/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-0/2023 (18694/2015) - Interessado: CLAUDIA COELHO DE ALMEIDA - Acórdão: 95564/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238157-9/2023 (18.375/2022) - Interessado: EDILEUZA DE MELO SOUZA - Acórdão: 95568/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238013-7/2023 (24.558/2022) - Interessado: GLEIDE REGINA FARIA DE LIMA - Acórdão: 95566/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238067-8/2023 (8865/2016) - Interessado: IARA SILVIA PINHEIRO MARINHO - Acórdão: 95567/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-3/2023 (16.032/2019) - Interessado: LANY PEREIRA RANGEL - Acórdão: 95561/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238969-0/2023 (17.628/2022) - Interessado: LUIZ HENRIQUE FRANCO DE CARVALHO - Acórdão: 95622/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233290-2/2023 (3845/2017) - Interessado: ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 95562/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237918-4/2023 (25.231/2022) - Interessado: ROSILENE JULIÃO CAVALCANTI DE SOUZA - Acórdão: 95565/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242926-8/2023 (94/2023) - Interessado: PAULA ANDREA DE MOURA LIMA - Acórdão: 95560/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241766-9/2023 (49/2023) - Interessado: ROSANA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 95558/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241768-7/2023 (162/2023) - Interessado: SHIRLEI DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 95559/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 240373-1/2023 (200014717/2022) - Interessado: ARIOSVALDO VALE SAMPAIO - Acórdão: 95594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240205-8/2023 (210000136/2023) - Interessado: LÍBIA DA SILVA SOARES BUSQUET - Acórdão: 95593/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243823-7/2023 (310000345/2023) - Interessado: NAIR DE SOUZA COUTINHO - Acórdão: 95621/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241899-2/2023 (200013471/2021) - Interessado: ROSANE TORRES - Acórdão: 95628/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-7/2023 (210012945/2022) - Interessado: SIMONE PIMENTA MAGALHÃES - Acórdão: 95592/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-2/2023 - Interessado: AXEL SCHMIDT GRAEL - Acórdão: 95641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-5/2023 (2022/11/1078) - Interessado: ADRIANA MENEZES DE ARAÚJO - Acórdão: 95580/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237806-5/2023 (2023/01/14) - Interessado: ALEXANDRINA MARIA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 95583/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-7/2023 (2017/05/371) - Interessado: CANDIDA BEATRIZ PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 95575/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-2/2023 (2023/03/244) - Interessado: ITELVINA ALVES DA SILVA PAULO - Acórdão: 95582/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234010-7/2023 (2023/01/27) - Interessado: MARIA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 95576/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-4/2023 (2022/12/1250) - Interessado: MARIA GALLICCHIO FITTIPALDI - Acórdão: 95578/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-8/2023 (2022/12/1210) - Interessado: NADIA BASTOS MAIA - Acórdão: 95579/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237636-8/2023 (2022/07/728) - Interessado: RAQUEL DAS CHAGAS MOURA SALOMONE - Acórdão: 95581/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234025-2/2023 (2023/01/64) - Interessado: ROSEMARY SILVA DA SILVEIRA - Acórdão: 95577/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-6/2023 (2023/01/16) - Interessado: SANDRA MARIA SILVA PEREIRA - Acórdão: 95574/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-1/2022 - Interessado: BERNARDO CHIM ROSSI - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241004-9/2023 (140/2023) - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 95591/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240687-0/2023 (149/2023) - Interessado: IRACEMA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 95590/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-9/2023 (3984/2023) - Interessado: IONEY NILTON DA CUNHA VIANNA - Acórdão: 95626/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239322-3/2023 (15431/2022) - Interessado: JOANA MARLETE DAMACENO DE ASSIS - Acórdão: 95573/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249890-0/2022 (6032/2022) - Interessado: LUIZ ROBERTO CURVELO - Acórdão: 95571/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230860-2/2023 (13534/2022) - Interessado: NEILA VIDAL GOMES - Acórdão: 95572/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249883-7/2022 (709/2022) - Interessado: PAULA GABRIELLY DE SOUZA BRITO - Acórdão: 95618/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-0/2023 (48574/2018) - Interessado: REGINA COELI TRIGUEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 95625/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-7/2023 (8512/2022) - Interessado: WANIA CONCEIÇÃO RANGEL MAGALHÃES RIBEIRO - Acórdão: 95624/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241727-3/2023 (201/2019) - Interessado: ADENAIR MOREIRA DALGOBBO - Acórdão: 95586/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242612-9/2023 (036/2023) - Interessado: GERSON MAGALHÃES DE MORAES - Acórdão: 95620/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242206-6/2023 (146/2023) - Interessado: ALBERTINA DE AZEVEDO BALBI - Acórdão: 95584/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242595-5/2023 (170/2023) - Interessado: OTAVIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 95619/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243983-3/2023 (286/2019) - Interessado: SOLANGE CARDOSO DOS REIS - Acórdão: 95585/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-8/2023 - Acórdão: 95554/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-4/2009 - Acórdão: 95642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-0/2022 - Acórdão: 95647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-0/2021 - Acórdão: 95650/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-7/2023 - Acórdão: 95639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105365-8/2023 - Acórdão: 95555/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-2/2023 - Acórdão: 95556/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-2/2010 - Acórdão: 95648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105019-1/2023 - Acórdão: 95557/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240023-8/2023 - Acórdão: 95638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-8/2023 - Acórdão: 95646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810533-8/2016 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-0/2023 - Acórdão: 95649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-6/2020 - Acórdão: 95643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 27/09/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n224528-6/2020\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n224528-6/2020\r\n\r\nId: 2519093"
                    ],
                    "2518590": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 31ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 25 de setembro a 29 de setembro.\r\n\r\nNo período de vinte e cinco de setembro a vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 1361 processos: 60 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 89 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 52 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 73 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 951 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 104 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 32 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 100929-4/2019 em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitou vista do Processo TCE-RJ no 224895-3/2023 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ no 222482-2/2020. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 107823-3/2014 e 207524-9/2021, aquele em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ no 242103-7/2019 e seus 1331 apensos, conforme anexo A; e solicitou vista do Processo TCE-RJ no 212317-5/2023 (Representação da SGE na Prefeitura Municipal de Magé) de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 102098-4/2022 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 115857-8/2012, 128923-4/2011, 114796-1/2012, 108160-5/2022, 250095-1/2022, 203242-7/2022, 238667-3/2014, 102098-4/2022, 215212-5/2012, 203602-3/2023, 111843-3/2014, 118000-9/2009, 115174-0/2010, 104594-7/2011, 105150-4/2011, 106202-0/2011, 106955-9/2011, 107765-9/2011, 108688-2/2011, 112525-4/2011, 128921-6/2011, 101648-5/2012, 111519-0/2012, 114178-3/2012, 114807-6/2012, 116399-3/2012, 102744-4/2013 , 105275-4/2013, 105386-9/2013, 107712-6/2013, 108506-2/2013, 108880-8/2014, 112264-8/2014, 112307-6/2014, 200345-7/2015 e 203913-5/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 108187-3/2022, 103800-2/2022, 115528-1/2018 e 104406-6/2017 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nRetiradas de pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins (APENSOS DO PROCESSO TCE-RJ No 242103-7/2019)\r\n\r\n233716-0/2020, 233818-4/2020, 233820-7/2020, 233822-5/2020, 233868-9/2020, 233869-3/2020, 233871-6/2020, 233872-0/2020, 233873-4/2020, 233874-8/2020, 233876-6/2020, 233877-0/2020, 233878-4/2020, 233879-8/2020, 233880-7/2020, 233881-1/2020, 233882-5/2020, 233883-9/2020, 233884-3/2020, 233885-7/2020, 233888-9/2020, 233889-3/2020, 233890-2/2020, 233892-0/2020, 233893-4/2020, 233894-8/2020, 233895-2/2020, 233896-6/2020, 233897-0/2020, 233898-4/2020, 233899-8/2020, 233900-3/2020, 233901-7/2020, 233903-5/2020, 233904-9/2020, 233906-7/2020, 233907-1/2020, 233908-5/2020, 233909-9/2020, 233910-8/2020, 233911-2/2020, 233912-6/2020, 233913-0/2020, 233914-4/2020, 233915-8/2020, 233916-2/2020, 233917-6/2020, 233919-4/2020, 233920-3/2020, 233921-7/2020, 233924-9/2020, 233925-3/2020, 233927-1/2020, 233928-5/2020, 233930-8/2020, 233931-2/2020, 233932-6/2020, 233933-0/2020, 233934-4/2020, 233935-8/2020, 233937-6/2020, 233938-0/2020, 233940-3/2020, 233941-7/2020, 233942-1/2020, 233943-5/2020, 233944-9/2020, 233945-3/2020, 233947-1/2020, 233948-5/2020, 233949-9/2020, 233950-8/2020, 233951-2/2020, 233952-6/2020, 233953-0/2020, 233954-4/2020, 233956-2/2020, 233957-6/2020, 233958-0/2020, 233959-4/2020, 233961-7/2020, 233962-1/2020, 233963-5/2020, 233964-9/2020, 233965-3/2020, 233966-7/2020, 233967-1/2020, 233968-5/2020, 233969-9/2020, 233970-8/2020, 233971-2/2020, 233973-0/2020, 233974-4/2020, 233975-8/2020, 234083-8/2020, 234087-4/2020, 234089-2/2020, 234091-5/2020, 234092-9/2020, 234097-9/2020, 234098-3/2020, 234101-6/2020, 234104-8/2020, 234107-0/2020, 234108-4/2020, 234118-9/2020, 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63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108187-3/2022 (E-26/007/5111/2015) - Interessado: JULIA YVONE BEZERRA - Acórdão: 95952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-2/2009 (12/334007/07) - Interessado: WILSON PINHEIRO SOMBRA - Acórdão: 95887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-0/2023 (E-20/001.010169/2022) - Interessado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES - Acórdão: 95789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117077-6/2018 (E-02/006/100039/2018) - Interessado: VALDELY DA SILVA - Acórdão: 95862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111440-8/2023 (SEI-120001/0624/2023) - Interessado: FERNANDO LUIZ BUARQUE DE LIMA - Acórdão: 96991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111552-7/2023 (SEI-150159/0405/2023) - Interessado: ROGÉRIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE - Acórdão: 95690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-7/2023 (SEI040161/1600/2023) - Interessado: :CLEUZA FIGUEIREDO DE SOUZA - Acórdão: 95685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-2/2022 (PD-04/144.174/2022) - Interessado: ANA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 95979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-4/2023 (SEI-040161/3063/2023) - Interessado: CARLOS VICTOR DOS SANTOS - Acórdão: 95796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106364-1/2023 (SEI-040161/2846/2023) - Interessado: CARMEN LOURDES MANICA - Acórdão: 95751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109462-0/2023 (SEI-040161/2863/2023) - Interessado: CELESTE MIGUEL DE ASSIS - Acórdão: 95941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-4/2023 (SEI-300002/0160/2023) - Interessado: CELSO CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 95687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111982-6/2023 (SEI-040161/1724/2023) - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 95693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111602-8/2023 (SEI-070002/6029/2023) - Interessado: COSME FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 95691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-8/2023 (SEI-040161/1505/2023) - Interessado: FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES - Acórdão: 95845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110302-3/2023 (SEI-150164/0299/2023) - Interessado: HELIO DOS SANTOS - Acórdão: 95689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-5/2023 (PD-04/144.182/2022) - Interessado: INACIO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 96951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-8/2023 (SEI-120001/0520/2023) - Interessado: JOÃO SEBASTIÃO JUSTO - Acórdão: 95686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109582-6/2023 (SEI-460003/0536/2023) - Interessado: JORGE FLEIXA MARIZ - Acórdão: 95688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-2/2023 (SEI-040161/2890/2023) - Interessado: LAERTE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 96990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111642-8/2023 (SEI-330032/0421/2023) - Interessado: LUIZ JOSÉ CORREA - Acórdão: 95692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111094-5/2023 (SEI-040206/0103/2023) - Interessado: ROSILANE SERGIO NUNES - Acórdão: 95911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-7/2023 (PD-04/138.13/2020) - Interessado: SANDRA DE AGUIAR PORTUGAL - Acórdão: 95786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111966-2/2023 (SEI-460003/000259/20) - Interessado: VALDECI DA SILVA - Acórdão: 96992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108642-3/2022 (E-27/140/205/2019) - Interessado: CELSO BATISTA PEREIRA - Acórdão: 95946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-1/2023 (E-27/140/100170/2018) - Interessado: DARCY JORGE DE FARIA - Acórdão: 95899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-8/2023 (SEI-27050/9/2017) - Interessado: GILENO ANDRADE ZEGARELLI - Acórdão: 96954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-6/2023 (E-27/140/100008/2018) - Interessado: LEONARDO GRECO DE PINHO - Acórdão: 95980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108865-7/2022 (E-27/140/415/2019) - Interessado: LUIZ CLAUDIO RIOS DE ASSIS - Acórdão: 95956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108675-0/2022 (E-27/140//272/2019) - Interessado: NÉLIO PEÇANHA DE MELLO - Acórdão: 95945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104944-3/2023 (E-27/140/100084/2018) - Interessado: ROGÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 97005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-5/2023 (E-27/140/100285/2018) - Interessado: VALERIA SUVOBIDA DE CARVALHO SOUZA - Acórdão: 97009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107018-1/2023 (030030/004095/2022) - Interessado: HANRIETE CONCEIÇÃO SOUZA ALVES BORGES DA SILVA - Acórdão: 96996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109061-2/2023 (030033/002326/2023) - Interessado: ALDA MARIA SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 95909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-0/2023 (030033/001853/2020) - Interessado: CASSIA CRISTINA SANTANA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 95902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-2/2023 (030042/002271/2021) - Interessado: CATIA MEDEIROS SOUZA - Acórdão: 95824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109358-3/2023 (030036/006495/2021) - Interessado: CELSO DE CASTRO - Acórdão: 95797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104168-1/2023 (030040/000713/2021) - Interessado: CRISTINO DE SOUZA - Acórdão: 95754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-7/2023 (030035/001473/2021) - Interessado: DAISY ZANETTI SA DE OLIVEIRA - Acórdão: 95755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109296-9/2023 (030042/002101/2021) - Interessado: EDNA MARIA DE CARVALHO JUSTEN BAPTISTA - Acórdão: 95761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-9/2023 (E-03/002/3088/2019) - Interessado: ELIETE MATOS DE OLIVEIRA CRUZ - Acórdão: 95829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-9/2023 (030029/003756/2022) - Interessado: FÁTIMA MARTINS - Acórdão: 96994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-1/2023 (030035/003819/2022) - Interessado: JOÃO FRANCISCO GOMES - Acórdão: 96800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-8/2023 (E-03/008/101858/2018) - Interessado: JOSÉ FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 95757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-7/2023 (030039/003870/2021) - Interessado: LILIAN DE OLIVEIRA DOMINGOS - Acórdão: 96995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109328-8/2023 (030031/000882/2023) - Interessado: LUCIANA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 96811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108354-0/2023 (E-01/602306/2005) - Interessado: MALVINA MONSORES GUIMARÃES - Acórdão: 95759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108214-4/2023 (030042/001968/2021) - Interessado: MARCIA MACEDO MEIRA - Acórdão: 96895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-7/2023 (030032/000745/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ REIS DA SILVA - Acórdão: 95827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108473-2/2023 (E-03/810158/1997) - Interessado: MARIA DA GRAÇA LEITE COSTA CHONCHOL - Acórdão: 95910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108777-6/2023 (030036/000412/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Acórdão: 95760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-5/2023 (E-03/002/100588/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCENTE - Acórdão: 95753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105266-6/2023 (030032/000792/2023) - Interessado: MARIA LUCIA PEREIRA PIRES - Acórdão: 96993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-2/2023 (030031/000469/2023) - Interessado: MARISA DE CARVALHO VALENTE - Acórdão: 95981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108378-6/2023 (030043/001917/2023) - Interessado: MONICA CORREA DA SILVA - Acórdão: 95907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101419-7/2023 (030030/003141/2021) - Interessado: ROSSIANE CHRISTINA GOUDARD BRAGA - Acórdão: 95752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-3/2023 (E-03/035/1340/2019) - Interessado: RUI JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 95758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108461-9/2023 (030038/003047/2022) - Interessado: SORAYA DA CRUZ REIS FORAIN - Acórdão: 95951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-6/2023 (030030/001612/2021) - Interessado: WANDERLEI FRANCISCO CARDOSO - Acórdão: 95756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-6/2023 (SEI-3600080008792022) - Interessado: ADRIANA CARDOSO BELÉM - Acórdão: 95830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109400-2/2023 (E-36/263/8/2019) - Interessado: AFRANIO SIMÕES PESSANHA - Acórdão: 95769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104401-1/2023 (e-09/157/2541/2017) - Interessado: AMÉLIA IORIO DUTRA - Acórdão: 95765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-6/2023 (E-09/155/155/2015) - Interessado: CARLOS MENDES - Acórdão: 95764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104387-9/2023 (E-09/158/423/2015) - Interessado: CARLOS SALDANHA FILHO - Acórdão: 95877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109395-1/2023 (E-09/158/369/2016) - Interessado: CLAUDIO CESAR LUCIO DA CRUZ - Acórdão: 95768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101348-2/2023 (E-36/159/3/2019) - Interessado: DENILSON DE VASCONCELOS DIAS - Acórdão: 95823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108163-9/2023 (E-08/014/400/2019) - Interessado: DIONISIO JOSÉ RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 95694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-4/2023 (E-08/006/382/2017) - Interessado: ERIVALDO ZIM - Acórdão: 95763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109206-4/2023 (E-36/243/1/2019) - Interessado: HELENA MAGALHÃES SOARES PINTO - Acórdão: 96893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107751-5/2023 (E-09/08075/1404/96) - Interessado: IVO RAPOSO JUNIOR - Acórdão: 95813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-7/2023 (E-09/207/047/2014) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS DA SILVA MAIA FILHO - Acórdão: 96952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-7/2023 (E-09/259/9/2014) - Interessado: MARCIO AURELIO MORAES SODRÉ - Acórdão: 96997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107023-6/2023 (E-36/274/18/2019) - Interessado: MARCO AURELIO MADEIRA DE LEY CANTUARIA - Acórdão: 96998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109393-3/2023 (E-36/266/61/2019) - Interessado: NORTON WELLINGTON DE PINHO MARTINS - Acórdão: 95767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105324-4/2023 (E-09/183/180/2013) - Interessado: REGINA COELI CAMPOS NETTO - Acórdão: 95766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-3/2023 (e-09/157/180/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA - Acórdão: 95762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109403-4/2023 (E-08/22/408/2011) - Interessado: ROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA - Acórdão: 95770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109396-5/2023 (E-09/233/240/2016) - Interessado: SONIA CRISTINA LEAL LEIDERSNAIDER - Acórdão: 96892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106088-9/2023 (E-09/186/701/2015) - Interessado: VERA LUCIA CARVALHO SANTOS - Acórdão: 95825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101248-6/2023 (e-09/202/15/2013) - Interessado: WILSON VIEIRA BISPO - Acórdão: 95833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-8/2018 (E-09/072/14/2016) - Interessado: ADALBERTO DA SILVEIRA LOPES - Acórdão: 95861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106984-7/2023 (SEI-3500280057412022) - Interessado: ALEXANDER MACHADO SPALLA - Acórdão: 96955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107804-8/2023 - Interessado: CARLOS ALBERTO PAINS DA SILVA - Acórdão: 95811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-5/2020 (e-35/076/623//2019) - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 95814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108744-7/2022 (350042/004500/2021) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE LIMA - Acórdão: 95711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-4/2023 (SEI-3500210029322022) - Interessado: HENRIQUE ALMIR DA SILVA - Acórdão: 95713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-3/2022 (SEI-3504490016842021) - Interessado: IGOR DE AVELAR LOPES LAS CASAS - Acórdão: 95712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102963-9/2020 (e-09/024/027/2018) - Interessado: JORGE MITJANS TEIXEIRA - Acórdão: 95888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-8/2022 (350037/004070/2021) - Interessado: MARCELO HENRIQUE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 95944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108384-5/2023 - Interessado: MARCIO SOARES DE FARIAS - Acórdão: 97008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102866-7/2021 (350037/003771/2020) - Interessado: MARCOS ANTONIO LACERDA CAMPOLINO - Acórdão: 97010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108718-8/2022 (SEI-3500380017552021) - Interessado: RONALD ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 95949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100065-5/2023 (SEI-3500250007192021) - Interessado: SÉRGIO MARTINS DE BRITO - Acórdão: 95950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101151-7/2023 (350025/000968/2022) - Interessado: UBIRATAN ASSIS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 95896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-1/2020 (E-09/043/123/2017) - Interessado: WAGNER DO NASCIMENTO - Acórdão: 95800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106916-0/2023 (e-08/008/157/2017) - Interessado: ANA MARIA FERNANDES DIAS - Acórdão: 95698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-4/2023 (080001/018113/2020) - Interessado: ANA ROSA DE SOUZA CAVALCANTE - Acórdão: 95948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107043-6/2023 (080001/021720/2020) - Interessado: ANGELA MARIA RANGEL OBESSO - Acórdão: 95699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106418-8/2023 (080001/002024/2021) - Interessado: CASSIA MARIA MARCELLO DA SILVA - Acórdão: 95828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-2/2023 (E-08/606178/2012) - Interessado: CÉLIA PACHECO - Acórdão: 95773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-9/2023 (E-08/008/2675/2017) - Interessado: DAMIANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 95775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-0/2023 (080001/017218/2021) - Interessado: ELVIRA BRA GANÇA DA SILVA - Acórdão: 95776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-5/2023 (080001/007469/2022) - Interessado: FRANCISCO CARLOS ARNONI - Acórdão: 95798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-8/2023 (E-08/008/3228/2017) - Interessado: JEANE ALMEIDA DE MATTOS - Acórdão: 95774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-1/2023 (E-08/221538/2008) - Interessado: JOANA DE SOUZA - Acórdão: 95826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107246-0/2023 (E-08/008/2466/2017) - Interessado: JOÃO BAPTISTA RAPOZO FILHO - Acórdão: 95701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-3/2023 (E-08/008/1354/2017) - Interessado: JOSÉ OVILDO CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 95771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101636-7/2023 (E-08/605210/2009) - Interessado: JOSÉ ROBERTO COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 95906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-0/2023 (E-08/008/699/2017) - Interessado: JÚLIA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 95695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104296-4/2023 (080001/012843/2020) - Interessado: KATIA MOEMA FREITAS LOBÃO - Acórdão: 95772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106966-5/2023 (E-08/008/271/2017) - Interessado: LENI DE ALMEIDA PINHEIRO - Acórdão: 97001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106538-4/2023 (080001/004493/2021) - Interessado: LUIS VIANA QUITÉRIO - Acórdão: 97000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107345-2/2023 (E-08/008/3495/2015) - Interessado: MARCUS DARLAN MACIEL CURE - Acórdão: 95777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-2/2023 (E-08/003/4626/2013) - Interessado: MARIA ADENIDES PERRETT - Acórdão: 95905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-4/2023 (080001/009424/2021) - Interessado: MARIA DA CONCEÇÃO CASQUEIRO PESSOA - Acórdão: 95903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108160-5/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 95851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, PERDA DO OBJETO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-4/2023 (E-08/008/3697/2017) - Interessado: MAURO CESAR BENTO - Acórdão: 95702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-7/2023 (080001/012850/2022) - Interessado: PATRÍCIA CHAVES DE FREITAS CAMPOS JUCÁ - Acórdão: 96999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107959-9/2023 (E-08/015/2353/2019) - Interessado: RAQUEL DE TOLEDO RIBAS - Acórdão: 95947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-9/2023 (E-08/008/1730/2018) - Interessado: RODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE MORAES - Acórdão: 95696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106488-3/2023 (E-08/608198/2007) - Interessado: SALVADOR CAROLINO - Acórdão: 95708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-2/2023 (080001/002633/2021) - Interessado: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 95697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-4/2023 (E-08/014/216/2019) - Interessado: VILMA FAGUNDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 95700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-3/2023 (300.131-6/23) - Interessado: MARCELO MARTINELLI MURTA - Acórdão: 95778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-0/2022 (2020-0684479) - Interessado: ANGELA DOS SANTOS AREA LEÃO - Acórdão: 96891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-4/2022 (2021-0650098) - Interessado: FÁTIMA XAVIER MARQUES - Acórdão: 96894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-7/2019 (2016-123430) - Interessado: FREDERICO JOSÉ DOS REIS CAMACHO - Acórdão: 95968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-9/2023 (2020-0615858) - Interessado: MARIA CRISTINA JOÃO DA FONSECA PASSOS - Acórdão: 95779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-1/2019 (2019-099675) - Interessado: MILTON BARRETO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 95971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-5/2019 (2017-138141) - Interessado: SERGIO LUIZ SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 95969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-8/2023 (2003-96822) - Interessado: VALTER DA SILVA CARREIRO FILHO - Acórdão: 95787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-5/2019 (2017-075265) - Interessado: VANDA LUCIA PEÇANHA DA SILVA - Acórdão: 95970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104881-5/2023 (2020-0649940) - Interessado: VANESSA CERQUEIRA ABBUD - Acórdão: 96890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-5/2023 (2022032158) - Interessado: AMARILDO TENORIO DA SILVA - Acórdão: 95709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-4/2023 (2019012896) - Interessado: DAMIÃO DA CUNHA MIGUEL - Acórdão: 95724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-6/2023 (2022033603) - Interessado: GILMAR DA SILVA FOLGOSA - Acórdão: 95667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-8/2023 (2022038492) - Interessado: HELIO BRUNO - Acórdão: 95842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-5/2023 (2022035890) - Interessado: MANOEL CORREA - Acórdão: 95710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-1/2023 (2022014404) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA HIGINO - Acórdão: 96804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-1/2023 (2022037140) - Interessado: MIRAJALBA NUNES DE BRITO SILVA - Acórdão: 95668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220324-4/2022 - Interessado: MACILEY DOS SANTOS AMORIM - Acórdão: 95983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-7/2023 (1022/2022) - Interessado: MARGARIDA CUNHA - Acórdão: 95705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242944-0/2023 (121/2023) - Interessado: MARIA DA PAZ PEREIRA XAVIER - Acórdão: 95820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239287-7/2023 (062/2022) - Interessados: RENAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS, DAVI PEREIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS, SAMUEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 96902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-3/2023 (381/2021) - Interessados: VALDENIR DOMINGUES DA SILVA, DOUGLAS ALVES SILVA - Acórdão: 95781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-4/2022 - Interessado: SAMUEL SANSEVERINO SOARES - Acórdão: 95914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211012-0/2023 (3998/2020) - Interessado: ROSANE FAGUNDES - Acórdão: 95721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-3/2021 - Interessado: OLAVO FRANCISCO DE CARVALHO, RENATO MARTINS VIANNA, MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS, ROGÉRIO MARCOS MACEDO SIMAS, WAGNER LIMA VIDAL, ISALIRA RAMOS FRANCO G. GOMES, JORGE DINIZ MOURA FILHO, CARLOS HENRIQUE DE MATOS VIEIRA, MARCO ANTONIO BARRETO SIMAS, LUIZ CLÁUDIO LEAL BARRETO, MARCELO MENDONÇA DE MELLO - Acórdão: 95863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239474-2/2023 (3581/2023) - Interessado: REGINA CÉLIA VENANCIO OLIVEIRA - Acórdão: 96897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811174-5/2016 - Interessados: GILSON DE SOUZA LIMA, NORIVAL GARCIA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AUGUSTO PRUDENTE QUINTELA, ROSÉLIA ZACHARIA DA VEIGA - Acórdão: 96944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-2/2022 (2022.04.18844P) - Interessado: ALIRIA DE BRITTO DUQUE - Acórdão: 96813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240016-5/2023 (4/1466/2020) - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 95930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-3/2023 (04/6059/2019) - Interessado: ARTIDONIO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 95790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241010-8/2023 (4/343/2020) - Interessado: GLÓRIA MARIA MALTO ESCOVEDO - Acórdão: 96975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-8/2023 (04/1460/2020) - Interessado: JANAINA SANTOS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 95791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243144-9/2023 (37/5556/2016) - Interessado: MARCIA DE LIMA BUARQUE BRETAS - Acórdão: 96976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-4/2023 (04/6460/2017) - Interessado: MARIA DE LURDES IASSIUK VERGASTA TEIXEIRA - Acórdão: 95792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240188-4/2023 (4/3866/2021) - Interessado: MAURA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 96974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209544-7/2023 (04/3099/2018) - Interessado: NEILE ANSELMO DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 95901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243809-1/2023 (4/4485/2018) - Interessado: NELCY REGINA DA SILVA AVELAR - Acórdão: 95843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243869-1/2023 (4/2544/2020) - Interessado: NORMA MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 95844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-1/2023 (48874/2018) - Interessado: NORMA SUELY DE SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 96973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-0/2023 (04/1464/2020) - Interessado: ZELIA RIBEIRO DOS SANTOS ABREU - Acórdão: 95793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-1/2003 - Interessado: MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS - Acórdão: 95921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205554-2/2022 - Interessado: ANTONIO DA SILVA SABATINI - Acórdão: 95866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-5/2023 (037/2023) - Interessado: CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 95942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-2/2023 (062/2023) - Interessado: ENO CARLOS FELICIANO PINTO - Acórdão: 96900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243304-1/2023 (078/2023) - Interessado: PEDRO GOUVEIA TEIXEIRA - Acórdão: 95838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-6/2023 (064/2023) - Interessado: SANDRA YARA CLAUDIO DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 95672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243332-8/2023 (098/2023) - Interessado: VANUZA CABRAL FEIREIRA - Acórdão: 96985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-7/2022 - Interessado: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR - Acórdão: 95916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 238117-9/2023 (818/2022) - Interessado: ALTIVO TEIXEIRA DE MORAES FILHO - Acórdão: 95799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240038-3/2023 (439/2017) - Interessado: ANA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 95875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232803-8/2023 (87/2022) - Interessado: LEILA DA SILVA COSTA ABDALA - Acórdão: 95729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243057-0/2023 (405/2022) - Interessado: LUCIANA DE ASSIS ALVES - Acórdão: 95840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229197-4/2023 (2294/17) - Interessado: LUCIA HELENA NETO - Acórdão: 95794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-4/2020 (270/2018) - Interessado: MEIREZES DUARTE LAGOAS - Acórdão: 96912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-0/2023 (6411/2022) - Interessado: BERNABE DE SOUZA ABREU - Acórdão: 95780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-6/2023 (351/2023) - Interessado: MARCIA APARECIDA PECLY DOS PASSOS INACIO - Acórdão: 95659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247871-2/2023 (1269/2021) - Interessado: AMARO MONTEIRO GOMES - Acórdão: 97003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-9/2023 (5591/2019) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MUYLAERT BATISTA - Acórdão: 95731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244558-1/2023 (0838/2020) - Interessado: BRAYAN DE SOUZA MADEIRA - Acórdão: 95785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244522-2/2023 (7613/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO TAVARES SENRA - Acórdão: 95784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233037-8/2023 (2410/2020) - Interessado: CLAUDIO SERODIO GARCIA PAES - Acórdão: 95841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233324-9/2023 (2779/2021) - Interessado: HILCELINA NETO DOS SANTOS - Acórdão: 95734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242236-1/2023 (3374/2021) - Interessado: IÊDA REGINA ABRCELOS ALVES - Acórdão: 96142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247273-4/2023 (3431/2021) - Interessado: LUCIA HELENA ANDRADE JORGE - Acórdão: 95831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-2/2023 (2811/2021) - Interessado: MARCELO BITTENCOURT GUIMARÃES - Acórdão: 95733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245165-7/2023 (2636/2023) - Interessado: MARIA SALVADORA NOGUEIRA MIRANDA - Acórdão: 95924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242858-5/2023 (0177/2022) - Interessado: MARIANGELA CRUZ CODEÇO JASSUS - Acórdão: 95795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244096-3/2023 (0802/2022) - Interessado: MARIZETE DE OLIVEIRA QUINTANILHA BARBOSA - Acórdão: 95783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-4/2023 (1386/2020) - Interessado: REIVA DE ALVARENGA SOUSA GOMES - Acórdão: 95732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243186-7/2023 (0105/2023) - Interessado: RIVELINO DIAS MACHADO - Acórdão: 96803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246943-4/2023 (1484/2020) - Interessado: SUELI JOSÉ DE SANTANA - Acórdão: 96980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-2/2013 (2012.004.000019-3-CI) - Interessados: ROSINHA GAROTINHO, BENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO, SULEDIL BERNARDINO DA SILVA, FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA, MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES - Acórdão: 95804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-5/2023 (3960/2015) - Interessado: SILVANA DE AZEREDO PIRES MATIAS - Acórdão: 95750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-8/2023 (141/2022) - Interessado: IRIA ROSE AMARO DE SOUZA - Acórdão: 95788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-9/2023 (012/2023) - Interessado: ILMA DIAS - Acórdão: 95717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240748-0/2023 (024/2023) - Interessado: MARIANGELA MENEZES DIAS - Acórdão: 95929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245343-1/2023 (036/2023) - Interessado: RENATA COZENDEY MADEIRA HYGINO - Acórdão: 96899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-7/2023 (032/2022) - Interessado: VALCY LUIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 95919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811334-7/2016 (161/16) - Interessado: EDSON MANGEFESTI FRANCO - Acórdão: 95963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240799-9/2023 (2021.07.04926-p) - Interessado: CLAUDIO MACEDO DA COSTA - Acórdão: 97006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215874-3/2019 - Interessado: LUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR - Acórdão: 95872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-8/2019 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, VALMIR TAVARES LESSA, LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, DENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO \r\n\r\n- Acórdão: 95864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-1/2022 - Interessado: PABLO SERGIO DE FREITAS - Acórdão: 95915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-0/2022 - Interessado: JANDER RAPOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 95922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241843-3/2023 (057-A/2023) - Interessado: ANTÔNIO GOMES ROSA NETO - Acórdão: 95935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244936-7/2023 (078-A/2023) - Interessado: CÉLIA MORAES DA SILVA - Acórdão: 96977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241529-9/2023 (058-A/2023) - Interessado: FELIPE SOUZA DE MELLO - Acórdão: 95926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-3/2023 (2022.04.32235P) - Interessado: ARNALDO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 95735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-4/2023 (2022.04.32310P) - Interessado: CHRISTIANE DA ROCHA MOURÃO SANT ANNA - Acórdão: 95742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-9/2023 (2022.04.32620P) - Interessado: DULCILÉA MARIA SILVA DE MORAES - Acórdão: 96816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237527-1/2023 (2022.04.32466P) - Interessado: EDILEIDE DA SILVA - Acórdão: 95741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218383-6/2023 (2021.04.32196P) - Interessado: JOSIMARY PEREIRA IORIO - Acórdão: 95736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239428-3/2023 (00742/2014) - Interessado: LENICE FRANCISCO SANTOS DE LOYOLA - Acórdão: 96981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-9/2023 (01520/2016) - Interessado: LUIS ANTONIO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 95938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218633-9/2023 (2021.04.32098P) - Interessado: LUIZ VITAL CABRAL ANTUNES - Acórdão: 95737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-9/2023 (2022.04.32420P) - Interessado: MARIA LUIZA CARDOSO EMERICK - Acórdão: 95738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242085-0/2023 (2019.04.29580P) - Interessado: NADIA DEGRAZIA RIBEIRO - Acórdão: 96982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-7/2023 (2020.04.30302P) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA COTTS - Acórdão: 95739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-1/2023 (2022.04.32742P) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 95740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215544-6/2017 - Interessados: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, ALINE NASCIMENTO MESQUITA - Acórdão: 96911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250095-1/2022 - Interessado: CLEVELAND CARDOSO CORDEIRO - Acórdão: 95885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-0/2018 - Interessado: MARCELO MEDRADO SANTANA - Acórdão: 95801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241792-8/2023 (000022/2023) - Interessado: HELIO DE ASSIS JUNIOR - Acórdão: 96953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-1/2019 (004/2019) - Interessado: CÁTIA SANTANA FROTA - Acórdão: 95884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241606-3/2023 (109/2023) - Interessado: CÉLIA REGINA BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 95744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241502-1/2023 (147/2023) - Interessados: FLAVIA BARROS RODRIGUES, SAMUEL HEITOR RODRIGUES MARINS, JOÃO VITOR DODRIGUES MARINS - Acórdão: 96810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246668-6/2023 (150/2023) - Interessado: GILSON LACERDA DA COSTA - Acórdão: 96984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-2/2022 - Interessado: JOANA DARK COELHO LAGE DO NASCIMENTO - Acórdão: 95913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241497-0/2023 (120/2023) - Interessado: KÁTIA VALÉRIA RANGEL DA SILVA MELO - Acórdão: 95743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246645-4/2023 (155/2023) - Interessado: ROGÉRIA CRESPO GUIMARÃES - Acórdão: 96983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-8/2022 - Interessados: JANAINA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 95803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243568-9/2023 (097/2023) - Interessado: ROZEMAR GATTO DA SILVA - Acórdão: 96949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244082-2/2023 (169/23) - Interessado: LARA LEITE DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 97004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240782-6/2023 (139/23) - Interessados: VERA LUCIA DE CARVALHO, GABRIEL DE CARVALHO BENTO EXPEDITO - Acórdão: 96809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-3/2018 - Interessado: : MAICON FABIANO DA SILVA COSTA, CARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA - Acórdão: 95958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-6/2022 - Interessado: JULIO CARLOS SILVA BADINI - Acórdão: 95923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-3/2017 - Interessados: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER, VANESSA DAFLON DA SILVA - Acórdão: 95957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237791-4/2023 (27348/2016) - Interessado: ADENILDA BAZILIO DOMINGOS - Acórdão: 95932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218832-7/2023 (13459/2018) - Interessado: ALCEIR MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 95719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-8/2023 (29.197/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Acórdão: 95661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237511-2/2023 (22346/2017) - Interessado: ARMINDA DA SILVA PEDRO - Acórdão: 95663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239264-5/2023 (14.344/2021) - Interessado: ARNALDINA SILVA BETTCHER - Acórdão: 95931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237007-1/2023 (17.722/2022) - Interessado: LUIZ ALVES COUTO - Acórdão: 95662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-2/2023 (24873/2016) - Interessado: MARLUCE RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 95664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-9/2023 (9.653/2016) - Interessado: NEUMA REGINA PROENÇA - Acórdão: 95936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-6/2023 (22.862/2017) - Interessado: ROSARIA HOLLANDA DE MENESES - Acórdão: 95904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-0/2023 (36.909/2021) - Interessado: SUELI DA COSTA SANTANA VIEIRA - Acórdão: 96896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214362-4/2023 (25.064/2017) - Interessado: VERA MARIA NUNES DA SILVA BALBINO PEREIRA - Acórdão: 95718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242398-5/2023 (130/2023) - Interessado: ANA MARIA PROCOPIO MARTINS MACEDO - Acórdão: 95819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nap 1Processo TCE nº 230227-4/2023 (322/22) - Interessado: SUELY CABRAL RODRIGUES - Acórdão: 95684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241764-1/2023 (16/2023) - Interessado: CRISTIANE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 95658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241761-9/2023 (02/2023) - Interessado: FLAVIA ALESSANDRA BRIGIDA BERNARDO - Acórdão: 95703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239035-2/2023 (91/2023) - Interessado: NEIL CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 96817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241760-5/2023 (163/2023) - Interessado: SILVIO DAMASCENO BALDEZ - Acórdão: 95657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-3/2019 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 95891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238597-0/2018 - Interessado: CLOVIS TOSTES BARROS - Acórdão: 95886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235560-8/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS FRÓES GARCIA - Acórdão: 96966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234250-3/2020 (020001500/2020) - Interessado: BERENICE SOUTO CAMPOS - Acórdão: 95817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-9/2023 (020003873/2022) - Interessado: CARLOS PACHECO DOS ANJOS - Acórdão: 95978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-9/2022 (020002678/2014) - Interessado: DILMA NUNES DAS FLORES - Acórdão: 95873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242335-3/2023 (210000226/2023) - Interessado: ELCIO ANDRADE ESPER - Acórdão: 96989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-8/2023 (200004844/2021) - Interessado: GRACE VANIA DE ALCANTARA DO AMARAL DE ARAÚJO - Acórdão: 96805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n1Processo TCE nº 228783-2/2023 (020004531/2022) - Interessado: INDEVAN AZEVEDO - Acórdão: 95749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-3/2023 (310006633/2022) - Interessado: JULIANE SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 95706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-2/2022 (020005137/2021) - Interessado: MANOEL PEREIRA DA FONSECA SOBRINHO - Acórdão: 96909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-6/2023 (020002854/2022) - Interessado: MAURICIO FERNANDES SILVA - Acórdão: 96812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240089-2/2023 (200000527/2023) - Interessado: SEBASTIÃO OSÓRIO DA SILVA GOMES - Acórdão: 96988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232304-2/2023 (2022/03/222) - Interessado: ANTONIO LUIZ DA COSTA SOARES - Acórdão: 95670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-3/2023 (2023/04/354) - Interessado: CLAUDIONOR DA SILVA - Acórdão: 97002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-9/2023 (2021/06/568) - Interessado: DENISE GOMES AGUIAR - Acórdão: 95726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-2/2023 (2022/12/1216) - Interessado: ELIZABETH ARAÚJO MAGALHÃES FERREIRA - Acórdão: 95669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-0/2022 (2021/02/113) - Interessado: HENRIQUE DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 96971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232809-2/2023 (2022/08/803) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO REGO BARROS PUGLIESE - Acórdão: 95816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-4/2023 (2022/12/1164) - Interessado: MONICA CONCEIÇÃO LEAL PEREIRA - Acórdão: 95725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-7/2023 (2023/02/124) - Interessado: NILZA DE ABREU CAMPOS - Acórdão: 95937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-1/2023 (2022/03/236) - Interessado: PENELOPE DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 95818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-9/2023 (2022/12/1203) - Interessado: RUBENS VIANA ANTERO - Acórdão: 96972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235234-2/2023 (2023/01/51) - Interessado: SILVIA MARIA CAETANO DE QUEIROZ - Acórdão: 95933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248961-8/2022 (2016/06/481) - Interessado: WILLIAM ALVES DE SOUZA MANOEL - Acórdão: 96802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211441-7/2002 (98/05.09690) - Interessado: GUIOMAR SOARES DE CASTRO - Acórdão: 95917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-6/2015 - Interessado: LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ - Acórdão: 95821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-8/2023 (141/2023) - Interessados: CÉLIO EDALINA, MARIANY REZENDE BATISTA EDALINA - Acórdão: 96806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-5/2014 - Interessados: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO - Acórdão: 96910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-6/2023 (891/2023) - Interessado: MARIA CLARA DIAS CANTANHEDE VIEIRA NUNES - Acórdão: 95707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217514-4/2020 - Interessado: HINGO HAMMES - Acórdão: 96818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-4/2023 (000398/2023) - Interessado: CENIRA DA SILVA FIUZA - Acórdão: 96969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-5/2023 (000462/2012) - Interessado: DENILZA MARIA DE ARAÚJO - Acórdão: 95832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-0/2022 (000853/2022) - Interessado: DEONERIO DA ROCHA RAPOSO - Acórdão: 95900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231589-7/2023 (000543/2023) - Interessado: MARCIA DE LACERDA GONÇALVES - Acórdão: 95815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233303-5/2023 (000875/2022) - Interessado: MARCIA MORENO CARDOSO - Acórdão: 96968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-0/2023 (000211/2023) - Interessado: SONIA APARECIDA SCHMID HOELTZ DOS REIS - Acórdão: 96814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241567-0/2019 - Interessado: BERNARDO CHIM ROSSI - Acórdão: 95852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265719-9/2015 - Interessado: WILDEN VIEIRA DA SILVA, ANA MARIA FIRMINO AGUIAR, ADRIANA AUGUSTO CHAVES, ADRIANA GAMA RODRIGUES, ADRIANO DOS SANTOS PRUDÊNCIO, ALESSANDRO SILVA DE SOUZA, ALZIRA CRISTINA DOS ANTOS PEREIRA, CINTHIA FERREIRA PINHEIRO, CINTIA CRISTINA MENDES DA SILVA, DARLEI GOMES DE MORAES, DIEGO DE FREITAS DIAS, EDERSON DA SILVA, FLAVIO DE ALMEIDA RIBEIRO, FRANCIS BEVILACQUA LIMA, GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS DOS SANTOS MÁXIMO, JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA, LILIANE DE SOUZA MARCOS, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, LUIZ FERNANDO COLUCCI JUNIOR, MARILZA DE JESUS, MATEUS ROSA DA SILVA, MARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO, MICHAEL CARELI DE NADER, NILMA ALVES DA SILVA, PATRÍCIA HELENA VIDAL CURTY, RONALDO CORREA LEITE, RO SANGELA FERNANDES, SANDRA GOMES SIMÕES, SERGIO LUIZ NUNES, SILVANE DE ABREU OLIVA AMARO, SIMONE RIBEIRO LIMA OFREDE, SONIA NEIVA DE LIMA, VALCIR PEREIRA DE VASCONCELLOS, VANIA ALVES LIMA, CHARLES TORRES DIAS, MOACIR GONCALVES DA ROCHA JUNIOR, RICARDO TORRES DA SILVA\r\n\r\n- Acórdão: 95834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241800-1/2023 (28/2023) - Interessado: DULCINEIA DE CASTRO FUMIAN - Acórdão: 96967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239900-1/2023 (091/2023) - Interessado: MARILIA DA CUNHA MACHADO DUQUE - Acórdão: 97007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-0/2020 - Interessado: MARCELO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 96801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-1/2023 (0061/2022/15) - Interessado: MARLENE PELUSO MOURA - Acórdão: 96979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-5/2021 (1274/2020) - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR, LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA - Acórdão: 95996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-3/2023 (62/2023) - Interessado: ANA CRISTINA VIANA DE CASTRO - Acórdão: 95679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-5/2023 (78/2023) - Interessado: ANA MARIA TEODORO CORREIA - Acórdão: 96950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-4/2023 (73/2023) - Interessado: ANDREZA HERINGER TAVARES - Acórdão: 95680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-5/2023 (527/2022) - Interessado: INES ANDRADE ALVES - Acórdão: 95918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-5/2023 (158/2021) - Interessado: JANETE MARIA FREITAS LISSONI - Acórdão: 95677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-2/2023 (661/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA DA ROCHA FONSECA - Acórdão: 95676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-4/2023 (33/2023) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 95678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234852-3/2023 (77/2023) - Interessado: SILVIA MARIA SONCIM MALIZIA - Acórdão: 95682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234663-0/2023 (82/2023) - Interessado: SONIA MONTEIRO DIOGO - Acórdão: 95681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-9/2023 (B/13-015/2023) - Interessado: DULCE JULIO DE MOURA - Acórdão: 95720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214621-8/2023 (B/08-065/2022) - Interessado: EMILIANA MELCHIOR CARVALHO - Acórdão: 95665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-6/2023 (10390/2023) - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Acórdão: 95943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244416-7/2023 (14907/2023) - Interessado: CESAR SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 95934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-3/2023 (37707/2022) - Interessado: HILDA DE OLIVEIRA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 96808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238923-6/2023 (11979/2023) - Interessado: MARCO ANTÔNIO LOPES DA SILVA - Acórdão: 95671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-5/2021 - Interessado: MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 95892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242756-1/2023 (16662/2023) - Interessado: MARCUS VINÍCIUS DA MOTA SOUZA - Acórdão: 95908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241506-7/2023 (14182/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA DUMAS - Acórdão: 95927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-5/2023 (8037/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELLOS DE ANDRADE - Acórdão: 96815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-1/2023 (9804/2023) - Interessado: MARIA FRANCISCA BARRIGOSSI TAMARA - Acórdão: 96807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244884-8/2023 (14423/2023) - Interessado: MARIA HELENA SIQUEIRA GURGEL - Acórdão: 95925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-9/2023 (2435/2023) - Interessado: SIMONE VIEIRA CORTE REAL SCOTT - Acórdão: 95727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-5/2022 - Interessado: BRENDA AZEVEDO STAEL - Acórdão: 96644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-7/2021 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE JESUS - Acórdão: 96344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217227-7/2022 - Interessado: FÁBIO PEREIRA CAVALCANTI - Acórdão: 96704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-1/2022 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES ALTOMAR SCHMIDT - Acórdão: 96637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-1/2022 - Interessado: JULIANA MAGALHÃES SILVA ANSELMÉ - Acórdão: 96631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211696-0/2022 - Interessado: MALENA CÉLIA LANZILOTTA BLANCO - Acórdão: 96633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-4/2022 - Interessado: MÔNICA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 96131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211631-0/2022 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Acórdão: 96626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-3/2022 - Interessado: WAINER GONÇALVES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 96687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-1/2022 - Interessado: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - Acórdão: 96566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-2/2021 - Interessado: ABRAAO AGUIAR BAETA - Acórdão: 96036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216180-6/2022 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOTTA - Acórdão: 96694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-4/2021 - Interessado: ADRIANA LEAL DE FIGUEIREDO - Acórdão: 96001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202703-4/2022 - Interessado: ADRIANA LIDUINO MACHADO - Acórdão: 96488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-2/2022 - Interessado: ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA CUNHA - Acórdão: 96606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-5/2022 - Interessado: ADRIANA QUEIROZ PIMENTEL RAMOS FERNANDES - Acórdão: 96105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242017-9/2021 - Interessado: ADRIANA ROZA LEAL DIAS - Acórdão: 96386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-8/2021 - Interessado: ALAN DA SILVA - Acórdão: 96072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-3/2020 - Interessado: ALAN DA SILVA PRAXEDES VIEIRA - Acórdão: 96181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232908-8/2020 - Interessado: ALAN FRANCA SILVA - Acórdão: 96165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234280-0/2021 - Interessado: ALCEMIR DA CRUZ BELMIRO - Acórdão: 96198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-9/2022 - Interessado: ALCEMIR FERNANDES SILVA - Acórdão: 96663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-8/2022 - Interessado: ALDA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 96578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-1/2021 - Interessado: ALDREY WANDERLEY SZEPANIUK - Acórdão: 96326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-5/2022 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVEIRA RAMOS GODOI - Acórdão: 96532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221419-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA BIAJOLI GOMES - Acórdão: 96716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-5/2022 - Interessado: ALESSANDRA NASCIMENTO BERNARDO - Acórdão: 96455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245004-3/2021 - Interessado: ALEX KNUPP FIGUEREDO - Acórdão: 96423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211798-4/2022 - Interessado: ALEXIA ALVES MAURICIO - Acórdão: 96666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-2/2022 - Interessado: ALICE PEREIRA XAVIER LAGE - Acórdão: 96125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-4/2021 - Interessado: ALINE CUSTODIO DA COSTA TEPEDINO - Acórdão: 96302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-4/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA PRAXEDES VIEIRA CONSOLI LIMA - Acórdão: 96458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-1/2021 - Interessado: ALINE DOS ANJOS XIMENES - Acórdão: 96058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-9/2021 - Interessado: ALINE FRAZÃO DE MELO DE MESQUITA - Acórdão: 96233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-4/2022 - Interessado: ALINE MARMELLO DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 96757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-7/2021 - Interessado: ALINE MION LEITE DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 96064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-1/2022 - Interessado: ALINE MOTA GOMES - Acórdão: 96691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-5/2022 - Interessado: ALINE PINTO PEREIRA - Acórdão: 96603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-6/2022 - Interessado: ALINE VIANA SOARES - Acórdão: 96734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-0/2022 - Interessado: ALINE WOYAMES DE FREITAS - Acórdão: 96653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-6/2021 - Interessado: ALLAN MODESTO VIEIRA - Acórdão: 96041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-6/2022 - Interessado: ALLINE DOS SANTOS CORRÊA - Acórdão: 96569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247015-6/2021 - Interessado: ALTAMIRO BATISTA DOS ANJOS NETO - Acórdão: 96428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-7/2022 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 96678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-9/2021 - Interessado: AMANDA POEYS BORGES MORAIS - Acórdão: 96322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-0/2022 - Interessado: AMANDA RODRIGUES DE CASTRO - Acórdão: 96538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234967-0/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ DA CRUZ DE SOUZA - Acórdão: 96315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211652-4/2022 - Interessado: ANA CARLA DA CONCEIÇÃO CRESPO - Acórdão: 96629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 96218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245176-2/2021 - Interessado: ANA CAROLINACONSTANTINO TINOCO - Acórdão: 96424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-2/2021 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVEIRA DIAS - Acórdão: 96010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-4/2022 - Interessado: ANA CÉLIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 96517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252352-9/2021 - Interessado: ANA CHRISTINA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 96447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202785-2/2022 - Interessado: ANA CLARA DAMASCO BORGES - Acórdão: 96524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-6/2022 - Interessado: ANA CLARA SOUZA ABREU - Acórdão: 96555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203102-1/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA ROCHA PENHA DA COSTA - Acórdão: 96114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202747-0/2022 - Interessado: ANA CLICE GOMES VICENTE - Acórdão: 96502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242616-1/2021 - Interessado: ANA CRISTINA LIMA SILVA DA FONSECA - Acórdão: 96417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-4/2021 - Interessado: ANA CRISTINA TAVARES FERREIRA - Acórdão: 96065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-9/2022 - Interessado: ANA LUCIA IGLESIAS VILA - Acórdão: 96096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-3/2021 - Interessado: ANA LUIZA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 96234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241866-1/2021 - Interessado: ANA LUIZA PEDRA CLIMACO MENDES - Acórdão: 96083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205956-4/2022 - Interessado: ANA PAULA AFFONSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 96126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-8/2022 - Interessado: ANA PAULA MAGALHÃES SILVA SOUZA - Acórdão: 96115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-7/2022 - Interessado: ANANDA APARECIDA VIANA PEREIRA - Acórdão: 96094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-9/2022 - Interessado: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 96752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-1/2022 - Interessado: ANDRE COUTO GONÇALVES - Acórdão: 96492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234643-6/2021 - Interessado: ANDRÉ DA SILVA GILBERTO - Acórdão: 96276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242034-7/2021 - Interessado: ANDRE DE AZEVEDO - Acórdão: 96389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248029-4/2021 - Interessado: ANDRE GONZAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 96442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-8/2022 - Interessado: ANDRE LUIS BARROS PEREIRA - Acórdão: 96774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242607-0/2021 - Interessado: ANDRE LUIS GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 96415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242009-2/2021 - Interessado: ANDREA CRISTINA MARQUES NUNES - Acórdão: 96383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202695-1/2022 - Interessado: ANDREA CRISTINA PAIVA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 96483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-0/2021 - Interessado: ANDRÉA GONZAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 96361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-4/2022 - Interessado: ANDREA OITY MARINHO - Acórdão: 96604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234852-9/2021 - Interessado: ANDREA SANJOUR DE SIQUEIRA - Acórdão: 96297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-6/2021 - Interessado: ANDREIA DE FÁTIMA SILVA SOUZA - Acórdão: 96235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203027-5/2022 - Interessado: ANDREIA PAULA DOS SANTOS ARRUDA - Acórdão: 96097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-7/2022 - Interessado: ANDREIA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 96693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211719-8/2022 - Interessado: ANDRESSA SALEMI PINHEIRO - Acórdão: 96639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211723-9/2022 - Interessado: ANDREZA FREITAS FERREIRA - Acórdão: 96642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-8/2021 - Interessado: ANGELA BERNARDO DA SILVA VENTURA - Acórdão: 96349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-9/2022 - Interessado: ANGELA MARIA COELHO - Acórdão: 96561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234604-0/2021 - Interessado: ANGÉLICA LIRA MARQUES - Acórdão: 96265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-8/2021 - Interessado: ANGÉLICA LUANA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 96300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-7/2022 - Interessado: ANGÉLICA TULINTO DA SILVA - Acórdão: 96546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-7/2022 - Interessado: ANGELO DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 96494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211721-1/2022 - Interessado: ANGELO MARIANO DE CARVALHO - Acórdão: 96641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-9/2021 - Interessado: ANIELE CUNHA PEREIRA - Acórdão: 96054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-9/2021 - Interessado: ANNA BEATRIZ FIGUEIREDO GUIMARÃES - Acórdão: 96224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207144-7/2022 - Interessado: ANNA CARLA BARRETO FERNANDES - Acórdão: 96613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-1/2022 - Interessado: ANNA GORGONHA HOLANDA NOGUEIRA COSTA - Acórdão: 96451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-5/2020 - Interessado: ANNA PAULA ECKHARDT DE ALMEIDA REGO - Acórdão: 96174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-3/2020 - Interessado: ANNE KELLY DE SOUZA SILVA - Acórdão: 96175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210474-1/2021 - Interessado: ARCANA DA SILVA DOURADO COSTA GOMES - Acórdão: 96190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-7/2022 - Interessado: ARCELA DA SILVA SAMPAIO SAN TANNA - Acórdão: 96655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-8/2021 - Interessado: ARIANNE FABRES DE JESUS - Acórdão: 96002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-4/2022 - Interessado: ARIEL DE OLIVEIRA LIMA PICHONE - Acórdão: 96736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-6/2022 - Interessado: ARIEL GONÇALVES MATHIAS - Acórdão: 96623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-7/2021 - Interessado: ARIELE LEITE FERREIRA MARVILA - Acórdão: 96298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242013-3/2021 - Interessado: ARMANDO JEFFERSON MONTEIRO BELMEIRO - Acórdão: 96385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-2/2022 - Interessado: ARONILCE SOARES PINTO FERRAZ - Acórdão: 96727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239383-3/2021 - Interessado: BARBARA MAGDALAO DOS SANTOS - Acórdão: 96355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233069-9/2022 - Interessado: BEATRIZ OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 96780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-4/2021 - Interessado: BERNARDO PEREIRA DE AZEVEDO DE ANDRADE LIMA - Acórdão: 96047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-7/2022 - Interessado: BRENDA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 96507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202687-4/2022 - Interessado: BRIGIDA DA SILVA PINTO - Acórdão: 96479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-6/2022 - Interessado: BRUNA MARIA DA SILVA NUNES - Acórdão: 96715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-4/2022 - Interessado: BRUNA MENDES ALVES - Acórdão: 96648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234287-8/2021 - Interessado: BRUNA MOREIRA BRAZ DA SILVA - Acórdão: 96199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206208-2/2022 - Interessado: BRUNA SGRO BARROSO - Acórdão: 96610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-8/2021 - Interessado: BRUNO MATTOS DA SILVA - Acórdão: 96057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227946-5/2021 - Interessado: BRUNO TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 96035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210598-5/2022 - Interessado: CAIO AUGUSTO RODRIGUES MORGADO - Acórdão: 96620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-1/2021 - Interessado: CAMILA ALVES DE CASTRO BALBINO - Acórdão: 96288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-4/2022 - Interessado: CAMILA ANDRADE ROCHA - Acórdão: 96593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-2/2020 - Interessado: CAMILA ANDRE DE SOUZA MELEIRO - Acórdão: 96157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-1/2022 - Interessado: CAMILA DA COSTA MACHADO AMADO - Acórdão: 96480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-2/2021 - Interessado: CAMILA DA SILVA MACHADO ALVES - Acórdão: 96295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-4/2021 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS TORRES BRUNO - Acórdão: 96313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-1/2022 - Interessado: CAMILA MADUREIRA DUARTE - Acórdão: 96619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234573-5/2021 - Interessado: CAMILA MAYUMI HOSHI GOMES - Acórdão: 96257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-6/2021 - Interessado: CAMILA ROCHA DE FIGUEIREDO PETCOF - Acórdão: 96011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-7/2022 - Interessado: CAMILA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 96730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202781-6/2022 - Interessado: CAMILA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 96520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203117-6/2022 - Interessado: CAMILLA DE SOUZA PINTO - Acórdão: 96116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-2/2021 - Interessado: CAMILLA MACHADO MOTTA LIMA - Acórdão: 96077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-8/2022 - Interessado: Carina da Costa Araújo Pinto - Acórdão: 96698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-6/2022 - Interessado: CARLA DE SOUZA PINTO - Acórdão: 96487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-4/2020 - Interessado: CARLA VANESSA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 96178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-3/2022 - Interessado: CARLOS ROBERTO SOARES ADÃO JUNIOR - Acórdão: 96493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-3/2021 - Interessado: CAROLINA BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 96353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-9/2022 - Interessado: CAROLINE DRUMOND GRIZOTTI - Acórdão: 96746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-0/2022 - Interessado: CAROLINE SCANTAMBURLO MARTINS - Acórdão: 96592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-1/2022 - Interessado: CAROLYNE MARTINS MOREIRA - Acórdão: 96662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-1/2022 - Interessado: CATARINA GOIS DE SANTANA - Acórdão: 96672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-6/2022 - Interessado: CATIA FORTUNATO BRAZ - Acórdão: 96723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213037-2/2022 - Interessado: CAYQUE FIGUEIRA LOURENÇO - Acórdão: 96682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-1/2020 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 96156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241140-5/2021 - Interessado: CHAIANY LOPES AZEREDO SILVA - Acórdão: 96365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202765-2/2022 - Interessado: CHARLANA AVILA DOS SANTOS FAUSTINO DA COSTA - Acórdão: 96514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-8/2021 - Interessado: CHIRLEY MARLEN FAGUNDES - Acórdão: 96260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-9/2022 - Interessado: CHRISTIANE RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 96598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-6/2021 - Interessado: CIANE ALLBERTYNNA RÊGO LIMA - Acórdão: 96283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-6/2022 - Interessado: CINTHYA MARIA RIQUE - Acórdão: 96099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211747-5/2022 - Interessado: CINTIA BUENO MAZZUCCHELLI FERREIRA - Acórdão: 96650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235040-5/2021 - Interessado: CIRIMARA NAVEGA SANTANA NICOLAU - Acórdão: 96328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-4/2021 - Interessado: CLAIRE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 96214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-0/2021 - Interessado: CLARA BEATRIZ QUEIROZ AMARAL CAMPOS - Acórdão: 96281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-0/2022 - Interessado: CLARA CICÍLIA MENEGAT SOUZA - Acórdão: 96516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211724-3/2022 - Interessado: CLARA SERAFIM MENEZES DE ASSIS - Acórdão: 96643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-1/2022 - Interessado: CLAUDETE GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 96528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-9/2022 - Interessado: CLAUDIA DE MORAES MARCHIN - Acórdão: 96460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211645-1/2022 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO BARCELOS - Acórdão: 96628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-8/2021 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE MOUTA DA COSTA - Acórdão: 96282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234957-5/2021 - Interessado: CLEBER DE ALMEIDA CRUZ - Acórdão: 96314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-3/2021 - Interessado: CRISTIALY PITZER DA COSTA - Acórdão: 96296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-7/2022 - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 96640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-7/2022 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA TRANCOZO - Acórdão: 96614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203087-5/2022 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA MORAES SANTOS - Acórdão: 96112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-5/2022 - Interessado: CRISTIANE PINHEIRO MALLET - Acórdão: 96740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-0/2022 - Interessado: CRISTINA DA PENHA CARVALHO DE AMORIM - Acórdão: 96764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-6/2022 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA TINÉ MOREIRA - Acórdão: 96478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-4/2022 - Interessado: CRISTINA LÍGIA GOMES TAVARES DANTAS - Acórdão: 96738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213013-6/2022 - Interessado: CYNTHIA CONCEIÇÃO SCHMIDT CAMPANATI - Acórdão: 96673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-8/2021 - Interessado: DAIANE DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 96236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-3/2022 - Interessado: DANIEL DE AQUINO LUCAS MARTINS - Acórdão: 96454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-6/2022 - Interessado: DANIEL FERNANDES TORRES BRANDÃO DIAS - Acórdão: 96095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-4/2021 - Interessado: DANIELA BERBERT BRAGA - Acórdão: 96037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-3/2021 - Interessado: DANIELA DA ROCHA TOSCANO DE CAMARGO - Acórdão: 96039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-2/2022 - Interessado: DANIELA DINIZ PINTO - Acórdão: 96568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-9/2022 - Interessado: DANIELA MACRI DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 96676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247016-0/2021 - Interessado: DANIELE GUERRA PINHEIRO DE FARIA - Acórdão: 96429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-3/2022 - Interessado: DANIELI CATARINOZI ROCHA - Acórdão: 96573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241977-6/2021 - Interessado: DANIELLE DA COSTA FIGUEIREDO SEIPEL - Acórdão: 96369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-9/2022 - Interessado: DANIELLE DE MELLO MOREIRA - Acórdão: 96541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-8/2022 - Interessado: DARIANA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 96634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234383-8/2021 - Interessado: DAYANA MORAES PINTO - Acórdão: 96226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-1/2021 - Interessado: DAYANE LUCIA FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 96009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241132-8/2021 - Interessado: DAYANE MARIANO GOMES - Acórdão: 96358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234360-6/2021 - Interessado: DAYANE PINHEIRO OLIVEIRA DE ABREU DA GAMA - Acórdão: 96219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-8/2021 - Interessado: DÉBORA BARROSO ALMEIDA - Acórdão: 96324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-3/2022 - Interessado: DELMA DA SILVA RUBEM - Acórdão: 96770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242050-1/2021 - Interessado: DENIS FARIA DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 96392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234564-4/2021 - Interessado: DENISE DA SILVA FERREIRA ALVES - Acórdão: 96255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-2/2022 - Interessado: DENISE MICAELA RANGEL DE LIMA - Acórdão: 96725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232904-2/2020 - Interessado: DENISE RODRIGUES MONNERAT - Acórdão: 96161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-6/2021 - Interessado: DEUSELIR DOS SANTOS CELESTINO - Acórdão: 96076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-7/2021 - Interessado: DEYVISON DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 96053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-6/2021 - Interessado: DHENNER DOMINICK SANTIAGO AGUIAR ANGELO - Acórdão: 96067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202761-6/2022 - Interessado: DIEGO REIS DE AMORIM - Acórdão: 96510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234626-8/2021 - Interessado: DIOGO DA SILVA BAPTISTA - Acórdão: 96270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-7/2022 - Interessado: EDILENE DA SILVA MUNIZ DUARTE - Acórdão: 96590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-3/2021 - Interessado: EDILENE GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 96244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-3/2022 - Interessado: EDNA MARIA PIRES TORRES - Acórdão: 96763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-8/2021 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES - Acórdão: 96043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-7/2022 - Interessado: EDUARDO DE REZENDE COSTA - Acórdão: 96452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-7/2022 - Interessado: EDUARDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO - Acórdão: 96718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-4/2022 - Interessado: EDUARDO MESQUITA DE FARIAS - Acórdão: 96742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-3/2021 - Interessado: EDWALTON SANTOS DA SILVA - Acórdão: 96366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202840-8/2022 - Interessado: EDWANIA PATRIOTA DA SILVA ALVES - Acórdão: 96536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-8/2022 - Interessado: ELAINE BEZERRA REGO DA SILVA - Acórdão: 96765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-2/2022 - Interessado: ELAINE SILVEIRA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 96670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-4/2021 - Interessado: ELCIANE MARIELLE CORRÊA DE SOUZA - Acórdão: 96246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-3/2022 - Interessado: ELETE CARVALHO PIRES CÁDIMO - Acórdão: 96564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-3/2021 - Interessado: ELIANA RUY BERDUEGA - Acórdão: 96278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246288-8/2021 - Interessado: ELIEZER CORREIA CAMPOS - Acórdão: 96425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-8/2022 - Interessado: ELISA PAULA E SILVA - Acórdão: 96448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242608-4/2021 - Interessado: ELISA SIQUEIRA BATISTA RUIZ - Acórdão: 96416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-0/2023 - Interessado: ELIZABETH BASTOS ROSA - Acórdão: 96795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-5/2021 - Interessado: ELIZANGELA BARROS DA COSTA LOPES - Acórdão: 96243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211810-8/2022 - Interessado: ELLEM BARRETO DE OLIVEIRA - Acórdão: 96668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-7/2021 - Interessado: ELOHA DE ABREU MACHADO REZENDE LIMA - Acórdão: 96248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233058-0/2022 - Interessado: EMILCE CARNEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Acórdão: 96779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-6/2020 - Interessado: ERICA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Acórdão: 96177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211856-2/2022 - Interessado: ERICA KINAST CRUZ SECCO - Acórdão: 96671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248022-6/2021 - Interessado: ERICO FRANCIS VIANA SA NETO - Acórdão: 96438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-9/2021 - Interessado: ERIKA LEMOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 96019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-6/2020 - Interessado: ERVELTON LEAL GUIMARÃES - Acórdão: 96152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-0/2022 - Interessado: ESTER ALVES DA SILVA - Acórdão: 96728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-9/2021 - Interessado: ETIELI NUNES SANTOS PEREIRA - Acórdão: 96325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-8/2023 - Interessado: EVA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 96797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241131-4/2021 - Interessado: EVELYN DA SILVA BARROSO - Acórdão: 96357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-3/2021 - Interessado: FABIANA ALDACI LANKE - Acórdão: 96330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-0/2021 - Interessado: FABIANA DA SILVA SOARES - Acórdão: 96304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235207-5/2021 - Interessado: FABIANA GOMES BASTOS - Acórdão: 96345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-7/2022 - Interessado: FABIANA PESSANHA DOS SANTOS - Acórdão: 96465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-8/2022 - Interessado: FABIANA PORTO ALVES - Acórdão: 96533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-7/2021 - Interessado: FABIANE MENEZES MELLO DE SOUZA - Acórdão: 96197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-9/2021 - Interessado: FABIANO APARECIDO SALES DE LIMA - Acórdão: 96024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-6/2022 - Interessado: FABIANO DA SILVA VALERIO - Acórdão: 96599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242604-8/2021 - Interessado: FABIO SEIXAS DA SILVA - Acórdão: 96414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214581-0/2022 - Interessado: FELIPE PEIXOTO DO AMARAL - Acórdão: 96689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234615-9/2021 - Interessado: FELIPE PESSANHA SUETH - Acórdão: 96269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-7/2021 - Interessado: FELIPE TAVARES SOARES - Acórdão: 96040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-5/2022 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 96589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-6/2022 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 96611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241868-9/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 96085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241139-6/2021 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 96364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-7/2022 - Interessado: FERNANDA LANNES DE AGUIAR BENEVENTE - Acórdão: 96745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-5/2022 - Interessado: FERNANDO FRAGA FIGUEIREDO - Acórdão: 96705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-0/2022 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE SILVA DE CASTRO - Acórdão: 96089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234597-1/2021 - Interessado: FILLIPE RODRIGUES SIAS - Acórdão: 96262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235216-6/2021 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PASSOS - Acórdão: 96351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-4/2022 - Interessado: FLAVIA FARIA VERISSIMO - Acórdão: 96124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248020-8/2021 - Interessado: FLAVIA FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 96437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-3/2022 - Interessado: FLAVIANE DO NASCIMENTO BREGUERAM - Acórdão: 96600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234363-8/2021 - Interessado: FLAVIANE RODRIGUES FERNANDES DE MELLO - Acórdão: 96220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234631-3/2021 - Interessado: FLAVIO CRUZ CERQUEIRA - Acórdão: 96272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-0/2021 - Interessado: FLAVIO DE MELLO CAMANHO - Acórdão: 96021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-8/2022 - Interessado: FRANCI MARA GUARABU SCARPINE - Acórdão: 96594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-5/2022 - Interessado: FRANCIMARA GUILHERME GOMES BARRETO BENVINO - Acórdão: 96557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-0/2022 - Interessado: FRANCINE MERLIM DE SOUZA - Acórdão: 96710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-1/2022 - Interessado: FRANCISCA FABRÍCIA BATISTA LIMA - Acórdão: 96531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211763-9/2022 - Interessado: GABRIEL DE CASTILHO CAMPEAO - Acórdão: 96656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-4/2022 - Interessado: GABRIEL GUILHERME VARELLA BUENO - Acórdão: 96544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241981-7/2021 - Interessado: GABRIELA ASSUNÇÃO NEVES - Acórdão: 96371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234379-7/2021 - Interessado: GABRIELA CALAINHO TAVARES RABELO - Acórdão: 96225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210620-4/2022 - Interessado: GABRIELA CAMPOS FERREIRA TENUTA - Acórdão: 96621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-9/2020 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS DE CARVALHO LEGG - Acórdão: 96146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-9/2021 - Interessado: GABRIELA PORTO DA LUZ CHIANELLO - Acórdão: 96049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-1/2022 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 96602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242061-0/2021 - Interessado: GABRIELE COSTA CUNHA - Acórdão: 96396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235103-3/2021 - Interessado: GABRIELLA GOMES MICHALOPOULOS - Acórdão: 96073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249878-0/2021 - Interessado: GABRIELLE HENCULANO SILVA - Acórdão: 96443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242052-9/2021 - Interessado: GABRIELLY CAMPOS BARBOZA - Acórdão: 96393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241985-3/2021 - Interessado: GABRYELLA ESTEF NATÁRIO - Acórdão: 96373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-2/2022 - Interessado: GEANNE AVELAR DOS SANTOS - Acórdão: 96121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-1/2022 - Interessado: GEISE COUTO SILVERIO - Acórdão: 96772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-8/2022 - Interessado: GEIZIANE MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 96471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-7/2022 - Interessado: GENILVA PEREIRA PEIXOTO - Acórdão: 96111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-0/2022 - Interessado: GEORGIA LIMA CARNEIRO - Acórdão: 96476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-4/2022 - Interessado: GEORGIA LUCELIA DA CUNHA SILVA - Acórdão: 96661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242019-7/2021 - Interessado: GEOVANA SOARES ROCHA - Acórdão: 96387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234600-4/2021 - Interessado: GERALDO HONORATO DOS SANTOS - Acórdão: 96263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-4/2021 - Interessado: GERNANDES MOTA CARNEIRO FILHO - Acórdão: 96062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-8/2022 - Interessado: GILBERLAN CRUZ SOUZA - Acórdão: 96140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-8/2022 - Interessado: GILBERTO LEAL LOPES - Acórdão: 96090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-0/2022 - Interessado: GIOVANA RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 96785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-8/2022 - Interessado: GISELE DE MATTOS CARVALHO - Acórdão: 96787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235211-6/2021 - Interessado: GISELE GODÁ TEREZA DE SOUZA - Acórdão: 96347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202789-8/2022 - Interessado: GISELE GONÇALVES ISAIAS GOMES - Acórdão: 96527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-2/2021 - Interessado: GISELLE MONTEIRO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 96287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-4/2021 - Interessado: GISLAYNE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 96318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-3/2021 - Interessado: GLAUCIA DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 96025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-0/2021 - Interessado: GRACIELE GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 96240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-0/2022 - Interessado: GUILHERME CAVALCANTE DA SILVA - Acórdão: 96499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234325-6/2021 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 96208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-9/2021 - Interessado: GUILHERME NOGUEIRA MILNER - Acórdão: 96044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231505-5/2020 - Interessado: GUSTAVO BARBOSA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 96145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-4/2022 - Interessado: GUSTAVO CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 96470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-4/2021 - Interessado: GUTEMBERG DA COSTA FIGUEREDO - Acórdão: 96194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-9/2022 - Interessado: HÁKIA CAROLINE BESSA DA SILVA LIMA - Acórdão: 96649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238137-5/2021 - Interessado: HELENA ARSENIO SINGER DE CARVALHO PELEGRINO - Acórdão: 96354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-9/2022 - Interessado: HOSANA CARINA DOS ANJOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 96134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-8/2021 - Interessado: HUGO CORTES PEREIRA - Acórdão: 96023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-9/2022 - Interessado: HUGO LEANDRO AZEVEDO DA SILV - Acórdão: 96753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-1/2022 - Interessado: HUGO OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 96767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-6/2021 - Interessado: IARA HELENA GOUDINHO MEIRELLES - Acórdão: 96014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202739-3/2022 - Interessado: IASMINI MARQUES VIEIRA - Acórdão: 96496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-7/2022 - Interessado: IGOR DE SÁ MAIA - Acórdão: 96136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-6/2021 - Interessado: IGOR EMMANUEL VASQUES DA CRUZ LISBOA BARATA - Acórdão: 96241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-5/2022 - Interessado: INARA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA DIAS - Acórdão: 96567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-9/2021 - Interessado: INGRID DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 96004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-7/2021 - Interessado: IONE CAMPOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 96213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234320-6/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA TOMAZ FIRME - Acórdão: 96206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-8/2022 - Interessado: ISABEL DE QUEIROZ SILVA - Acórdão: 96617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-6/2022 - Interessado: ISABELLA LUZ VIEIRA REIS - Acórdão: 96775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-6/2022 - Interessado: ISABOR VIANA SANT'ANA MENDES - Acórdão: 96582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202815-3/2022 - Interessado: ISADORA DA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 96530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232907-4/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Acórdão: 96164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-5/2022 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Acórdão: 96731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-6/2021 - Interessado: JACQUELINE GONZAGA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 96216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-2/2021 - Interessado: JAISMINE AZEVEDO VIEIRA - Acórdão: 96303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-7/2022 - Interessado: JANAINA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 96732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-7/2021 - Interessado: JANAYNA APARECIDA DE AMORIM BRAZ - Acórdão: 96321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-4/2022 - Interessado: JANINE SOUTO DE SOUZA - Acórdão: 96101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-9/2021 - Interessado: JANINI CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 96217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-6/2021 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Acórdão: 96259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-2/2022 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA BATISTA - Acórdão: 96489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210478-7/2021 - Interessado: JAQUELINE PORTO DA ROCHA - Acórdão: 96192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-2/2023 - Interessado: JEFERSON DE JESUS FRAGA - Acórdão: 96799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-9/2022 - Interessado: JEFFERSON DE MELO DIAS - Acórdão: 96768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-1/2022 - Interessado: JENIFFER AMORIM RIBEIRO AZEVEDO - Acórdão: 96699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-9/2021 - Interessado: JESSICA BECK CARNEIRO - Acórdão: 96229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-8/2022 - Interessado: JESSICA CORREIA DO AMPARO - Acórdão: 96722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-1/2020 - Interessado: JESSICA DE ALMEIDA FIOROT DESLANDES - Acórdão: 96166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-3/2022 - Interessado: JESSICA DE SOUZA BORGES - Acórdão: 96751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242601-6/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 96413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-1/2021 - Interessado: JÉSSICA PERES DE ARAÚJO - Acórdão: 96285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-1/2021 - Interessado: JESSICA RENATA MATOS OLIVEIRA DIAS FERREIRA - Acórdão: 96238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203038-4/2022 - Interessado: JESSICA SANTOS BARRETO BRUM - Acórdão: 96104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241133-2/2021 - Interessado: JESSICA SILVA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 96359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242008-8/2021 - Interessado: JESSICA SORIANO DA SILVA - Acórdão: 96382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242561-0/2021 - Interessado: JOÃO FERNANDO OLIVEIRA FLORENCIO - Acórdão: 96408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-0/2021 - Interessado: JOÃO GABRIEL LEITE BELLOT DE ALMEIDA - Acórdão: 96026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234629-0/2021 - Interessado: JOCENIR DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 96271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241996-2/2021 - Interessado: JOCIARA MARIA DE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 96379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-8/2021 - Interessado: JOCIMARA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 96338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-4/2021 - Interessado: JOELMA SANTANA MAIA - Acórdão: 96352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234843-8/2021 - Interessado: JOELMA SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 96066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210468-2/2021 - Interessado: JOICE SILVA BISPO - Acórdão: 96185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237885-9/2022 - Interessado: JOLKSON FERNANDEZ RODRIGUES - Acórdão: 96790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247019-2/2021 - Interessado: JORIO ALEX PINTO MOREIRA - Acórdão: 96431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242090-1/2021 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS NOGUEIRA DOS REIS - Acórdão: 96401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234395-1/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA BRITO - Acórdão: 96230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234613-1/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 96268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-4/2022 - Interessado: JOSÉ EDUARDO MIGUEL DE SOUZA - Acórdão: 96595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241988-5/2021 - Interessado: JOSÉ LUCAS PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 96374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210469-6/2021 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 96186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210480-0/2021 - Interessado: JOSEANE TRUGILHO ZANAO - Acórdão: 96193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234602-2/2021 - Interessado: JOSELI ALVES DA SILVA - Acórdão: 96264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-2/2022 - Interessado: JOSEMERE DA CUNHA IGNACIO - Acórdão: 96542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-0/2022 - Interessado: JOSILANE DAS GRAÇAS MEDINA NOGUEIRA - Acórdão: 96737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-5/2022 - Interessado: JOSIMEIRE PASSOS DE SOUZA - Acórdão: 96110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-8/2022 - Interessado: JOYCE DO NASCIMENTO RODRIGUES - Acórdão: 96554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-5/2021 - Interessado: JOYCE GONÇALVES SILVA PIRES - Acórdão: 96008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202738-9/2022 - Interessado: JÚLIA DE ARAÚJO RAMALHO - Acórdão: 96495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202700-2/2022 - Interessado: JULIA HATSUE RIBEIRO OSAWA DE SOUSA - Acórdão: 96486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-5/2022 - Interessado: JULIA LOPES VALENTIM - Acórdão: 96473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241995-8/2021 - Interessado: JULIA MARTINS ROCHA - Acórdão: 96378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241984-9/2021 - Interessado: JULIANA BRITO PINTO - Acórdão: 96372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-4/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA BAHIA - Acórdão: 96078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205938-2/2022 - Interessado: JULIANA DA SILVA BASTOS - Acórdão: 96579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-1/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA PIRES BARBOSA - Acórdão: 96060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-6/2022 - Interessado: JULIANA DE ANDRADE NICCIOLI - Acórdão: 96660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-0/2022 - Interessado: JULIANA DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 96529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241134-6/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA NUNES - Acórdão: 96360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211849-9/2022 - Interessado: JULIANA HENRIQUE SOARES - Acórdão: 96669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241867-5/2021 - Interessado: JULIANA MATIAS CASIMIRO DA SILVA - Acórdão: 96084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-8/2022 - Interessado: JULIANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 96518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-4/2022 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DE ANDRADE DOS ANJOS - Acórdão: 96550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-0/2022 - Interessado: JULIANA SILVA ANTUNES - Acórdão: 96459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-9/2022 - Interessado: JULIE ANNE LIPPE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 96484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-8/2022 - Interessado: JULIETTE HERINGER VIANA MELO - Acórdão: 96127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-7/2021 - Interessado: JULIO CESAR CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 96017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247013-8/2021 - Interessado: KAMILLA DA SILVA CHACAR - Acórdão: 96427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247783-7/2022 - Interessado: KAREN BARBOSA FERREIRA DIAS - Acórdão: 96791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-4/2021 - Interessado: KARENN DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 96051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-9/2021 - Interessado: KARINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 96332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247026-5/2021 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO MURATORI PORTUGAL - Acórdão: 96433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-2/2021 - Interessado: KARLA DOS ANJOS SILVA CABRAL - Acórdão: 96350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-7/2021 - Interessado: KASSYA DOS SANTOS BERNARDO - Acórdão: 96334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-5/2021 - Interessado: KATIA RAMOS BARROSO - Acórdão: 96063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-2/2021 - Interessado: KATIA ROSA TELES - Acórdão: 96215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-5/2022 - Interessado: KELEN GONÇALVES SILVA LIMA - Acórdão: 96137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-1/2022 - Interessado: KELI GARCIA DA FONSECA - Acórdão: 96553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-0/2021 - Interessado: KELY CRISTINE DALIA PEREIRA REIS - Acórdão: 96012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-7/2020 - Interessado: KENYA RODRIGUES DE JESUS - Acórdão: 96173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-0/2021 - Interessado: KETH NUNES DA SILVA - Acórdão: 96247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-5/2022 - Interessado: KINSTEN APARECIDA SANTOS SILVA - Acórdão: 96612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-8/2022 - Interessado: KLAUREN CRISTINA ROSA PINTO RANGEL - Acórdão: 96138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-6/2022 - Interessado: KRYSCIA GOMES MARTINS - Acórdão: 96720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-0/2021 - Interessado: LAIANE BARBOSA FERNANDES DA CRUZ - Acórdão: 96221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232957-9/2020 - Interessado: LAILA ZELKCOVICZ ERTLER - Acórdão: 96182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-7/2022 - Interessado: LAIS ESPÍRITO SANTO DO DESTERRO - Acórdão: 96565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-8/2022 - Interessado: LAÍS RODRIGUES MORGADO - Acórdão: 96577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-0/2020 - Interessado: LANA MARIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 96163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-5/2021 - Interessado: LARISSA MACHADO DA SILVA VINHOSA - Acórdão: 96245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-7/2022 - Interessado: LARISSA VIANA DE SOUZA - Acórdão: 96519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-7/2022 - Interessado: LARYSSA MACHADO CODEÇO BATISTA PEIXOTO - Acórdão: 96601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-9/2021 - Interessado: LAURA MACHADO LEITE - Acórdão: 96335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-2/2021 - Interessado: LAYS FERREIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 96286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-4/2022 - Interessado: LÁZARO DE FARIA SILVA - Acórdão: 96697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-8/2022 - Interessado: LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 96456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242555-1/2021 - Interessado: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 96404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235041-9/2021 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE BRITO - Acórdão: 96329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-8/2022 - Interessado: LEDA DE JESUS MAGALHÃES - Acórdão: 96605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235212-0/2021 - Interessado: LENEMAYRE RAMOS CARDOSO - Acórdão: 96348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-0/2022 - Interessado: LEONAM TORRES DE SOUZA - Acórdão: 96548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-3/2021 - Interessado: LEONARDO NAHOUM PACHE DE FARIA - Acórdão: 96033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-2/2021 - Interessado: LEONARDO NOVAES RUMMERT ANDRE - Acórdão: 96022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247004-7/2021 - Interessado: LEONARDO PEREIRA BARROS - Acórdão: 96426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-3/2022 - Interessado: LEONARDO SILVA DE AZEREDO - Acórdão: 96735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248026-2/2021 - Interessado: LETICIA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 96440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213022-7/2022 - Interessado: LETÍCIA DE ABREU RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 96677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202740-2/2022 - Interessado: LETÍCIA FERREIRA CASTILHO - Acórdão: 96497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234372-9/2021 - Interessado: LETICIA MESSIAS MACABÚ ARAÚJO - Acórdão: 96222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-3/2021 - Interessado: LETICIA PACHECO CUNHA ALVES - Acórdão: 96016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-6/2022 - Interessado: LETICIA TAVARES NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 96652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242065-6/2021 - Interessado: LIBNI CARVALHO DE AZEREDO DA SILVA - Acórdão: 96398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-6/2022 - Interessado: LIDIANE LOPES ANDRÉ AMARO - Acórdão: 96108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242058-3/2021 - Interessado: LILIAN MARCIA DA SILVA - Acórdão: 96395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-4/2022 - Interessado: LILIANE RANGEL CORREA DA SILVA - Acórdão: 96755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205856-8/2022 - Interessado: LIS MARTINS GUIMARÃES RIBEIRO - Acórdão: 96571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-5/2022 - Interessado: LÍVIA DA SILVA CARVALHO ARAÚJO - Acórdão: 96776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-4/2022 - Interessado: LÍVIA DE ANDRADE AZEREDO PEREIRA - Acórdão: 96674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242093-3/2021 - Interessado: LÍVIA RIBEIRO SOARES - Acórdão: 96402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-1/2020 - Interessado: LIZ MONTEIRO PIMENTEL - Acórdão: 96180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232949-2/2020 - Interessado: LOREAN SIQUEIRA COUTINHO - Acórdão: 96179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-3/2021 - Interessado: LORENA BARBOSA TAVARES - Acórdão: 96239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-8/2020 - Interessado: LORENA FREITAS SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 96143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-1/2021 - Interessado: LORENA SYDIO SILVA RODRIGUES - Acórdão: 96279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241993-0/2021 - Interessado: LORRAINE DANIELE ALACOQUE FARIAS - Acórdão: 96377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239698-6/2021 - Interessado: LORRAINE OTAVIANO DE ABREU - Acórdão: 96081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-6/2022 - Interessado: LORRAN FRANÇA PASCOAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 96638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213039-0/2022 - Interessado: LORRANE MATOS FERRARI DE ANDRADE - Acórdão: 96683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219401-9/2022 - Interessado: LOURIVAL MARTINS ALVARENGA - Acórdão: 96132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202750-7/2022 - Interessado: LUANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA BRAGANÇA - Acórdão: 96504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-3/2022 - Interessado: LUANA MICHELE DA SILVA VILAS BOAS - Acórdão: 96464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-5/2021 - Interessado: LUCAS ALMEIDA DE MELO - Acórdão: 96018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-6/2021 - Interessado: LUCAS BAPTISTA MOUSINHO LINS - Acórdão: 96069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-4/2022 - Interessado: LUCAS BARRETO DE MELLO E ALVIM - Acórdão: 96750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234391-5/2021 - Interessado: LUCAS GOMES DE SOUZA - Acórdão: 96228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234472-5/2021 - Interessado: LUCAS VIANA GUEDES DOS SANTOS PIGOZZO - Acórdão: 96249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-4/2022 - Interessado: LUCELIA GOMES COSTA MACHADO - Acórdão: 96526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211699-2/2022 - Interessado: LUCIANA BORGES COSTA - Acórdão: 96635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240950-1/2021 - Interessado: LUCIANA MACEDO DUARTE - Acórdão: 96356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203060-7/2022 - Interessado: LUCIANA ZAGALLO MIRANDA SAMPAIO CORREA - Acórdão: 96109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234290-5/2021 - Interessado: LUCIANE DE BRITO CUNHA - Acórdão: 96200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242557-9/2021 - Interessado: LUCIANO BARBOSA CURTY - Acórdão: 96406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-8/2022 - Interessado: LUCIANO DE ALMEIDA NUNES - Acórdão: 96490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-6/2021 - Interessado: LUCIANO NUNES TEIXEIRA - Acórdão: 96267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216182-4/2022 - Interessado: LUCICLEIDE FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 96695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-2/2021 - Interessado: LUCIENE LOURENÇO CABRAL - Acórdão: 96290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-6/2021 - Interessado: LUCIENE PAES GONÇALVES - Acórdão: 96337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-5/2022 - Interessado: LUCILENE FERNANDES MARTINS - Acórdão: 96576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-1/2022 - Interessado: LUCINELHA CABRAL HENTZY FERREIRA - Acórdão: 96636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203739-0/2022 - Interessado: LUHANA TEIXEIRA MENDES - Acórdão: 96552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248024-4/2021 - Interessado: LUIANA GOMES SIMÃO - Acórdão: 96439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231503-7/2020 - Interessado: LUIS FERNANDO ROSATI ROCHA - Acórdão: 96144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-2/2022 - Interessado: LUISA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 96707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-9/2022 - Interessado: LUISA GUGICK PINHEIRO - Acórdão: 96624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247022-9/2021 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO CRUZ PESSANHAV - Acórdão: 96432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231526-9/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS BRITO DE ALCANTARA - Acórdão: 96154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-0/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE DA CRUZ RANGEL - Acórdão: 96119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242560-6/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE SANT'ANNA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 96407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-2/2021 - Interessado: LUIZ GONZAGA MAIA - Acórdão: 96013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242620-2/2021 - Interessado: LUIZA BARRETO MOTHE LINHARES - Acórdão: 96420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-6/2022 - Interessado: LUSIMERE PAGLIASSE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 96103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-6/2021 - Interessado: LUSIMERE PAGLIASSE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 96331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-5/2021 - Interessado: LYS ADRIANA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 96061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237881-3/2022 - Interessado: LYS RIZZI BARBOSA PINHEIRO - Acórdão: 96789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-9/2022 - Interessado: LYSES ALVES GUIMARÃES FILHA - Acórdão: 96719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-0/2022 - Interessado: MADELON DE VASCONCELLOS FILPO - Acórdão: 96453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-0/2022 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Acórdão: 96664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-4/2022 - Interessado: MAIARA PEIXOTO LIMA - Acórdão: 96647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-0/2020 - Interessado: MAÍRA ANÍCIO ALMEIDA - Acórdão: 96150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-6/2021 - Interessado: MAIRA VIEIRA DO VALE - Acórdão: 96045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242002-4/2021 - Interessado: MANUELA CARVALHO ALVES E SILVA - Acórdão: 96380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242600-2/2021 - Interessado: MARCELA CARVALHO MANSUR - Acórdão: 96412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-6/2022 - Interessado: MARCELA RIBEIRO DA SILVEIRA - Acórdão: 96771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242088-8/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA ESCOVEDO - Acórdão: 96400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-9/2022 - Interessado: MARCELO SOUZA BRAUNE - Acórdão: 96739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-0/2021 - Interessado: MARCIA DE CASTRO - Acórdão: 96308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235037-8/2021 - Interessado: MARCIA DORA BATISTA DA VEIGA AZAMOR - Acórdão: 96327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-9/2021 - Interessado: MARCILEIA DE SOUZA PAULA - Acórdão: 96187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204732-9/2022 - Interessado: MARCIO FELIPE SILVA DE FREITAS - Acórdão: 96558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-6/2021 - Interessado: MARCIO MENDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 96311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234322-4/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO BRIGGS JANTORNE - Acórdão: 96207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244997-7/2021 - Interessado: MARCOS FLAVIO MIRANDA DE SOUZA - Acórdão: 96421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202764-8/2022 - Interessado: MARCOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 96513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-1/2022 - Interessado: MARCOS VINICIUS PELLEGRINI DOS SANTOS - Acórdão: 96129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234986-6/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS PELLEGRINI DOS SANTOS - Acórdão: 96317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-0/2022 - Interessado: MARCUS VINICIUS DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 96135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-1/2021 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 96251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242064-2/2021 - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA - Acórdão: 96397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-5/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA RAIMUNDO DUTRA FILHA - Acórdão: 96323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206205-0/2022 - Interessado: MARIA CLARA MARÇAL SEVE JAEGER - Acórdão: 96608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235201-1/2021 - Interessado: MARIA DO SOCORRO MOURA DE SOUZA - Acórdão: 96342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210594-9/2022 - Interessado: MARIA EMANOELA DAMASCENO SILVA - Acórdão: 96618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-6/2022 - Interessado: MARIA EUNICE DA SILVA MENDES - Acórdão: 96665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-6/2022 - Interessado: MARIA FERNANDA SILVA LEONES - Acórdão: 96457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242618-9/2021 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Acórdão: 96419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-8/2022 - Interessado: MARIANA DA SILVA SARDINHA DE ALMEIDA NUNES - Acórdão: 96679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202824-4/2022 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MAGALHÃES - Acórdão: 96534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-3/2022 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 96539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-6/2022 - Interessado: MARIANA RIBEIRO MOCO - Acórdão: 96696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209089-5/2022 - Interessado: MARIANNA DE FREITAS OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 96615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-4/2022 - Interessado: MARIANNE DE CAMARGO BARBOSA - Acórdão: 96522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247017-4/2021 - Interessado: MARILENA DE JESUS MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Acórdão: 96430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232997-3/2022 - Interessado: MARINA EYER DE MELLO GONÇALVES - Acórdão: 96777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-4/2020 - Interessado: MARINA FIGUEIREDO MORAES - Acórdão: 96159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-0/2022 - Interessado: MARINA GRIBEL OLIVEIRA - Acórdão: 96570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-2/2022 - Interessado: MARINA LATERCA MONTEIRO ALGEMIRO - Acórdão: 96586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-9/2022 - Interessado: MARINA MACHADO VILARIM DE CASTRO - Acórdão: 96563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-4/2021 - Interessado: MARINA PARENTE BARROS - Acórdão: 96042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-2/2022 - Interessado: MARINA VALIM COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 96680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-7/2022 - Interessado: MARINA WALDECK GAMA RODRIGUES - Acórdão: 96118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-3/2021 - Interessado: MARISTELLA DE ANDRADE QUIRINO REIS - Acórdão: 96195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234865-6/2021 - Interessado: MARIZI CAMILO DE OLIVEIRA HOMEM CARDOSO - Acórdão: 96301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234330-1/2021 - Interessado: MARJORY DA SILVA MORENO TEIXEIRA - Acórdão: 96210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-9/2021 - Interessado: MARLON POEYS DE SA - Acórdão: 96212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-0/2022 - Interessado: MARTA DE SOUZA LYRIO PIRES - Acórdão: 96724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-4/2023 - Interessado: MARTA PEREIRA DOS REIS FRANCO - Acórdão: 96796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-0/2022 - Interessado: MARTHA DE NOVAES OKUYAMA - Acórdão: 96467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-8/2021 - Interessado: MARTHA EVELYN VIEIRA CAJU RAMOS - Acórdão: 96280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-4/2022 - Interessado: MARYANA VICENTE SILVEIRA RIBEIRO HENRIQUES - Acórdão: 96700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-8/2020 - Interessado: MARYANNA NICOLAU DA SILVA - Acórdão: 96160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211775-2/2022 - Interessado: MARYLUZE VARGAS PREJIONI - Acórdão: 96659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234098-5/2021 - Interessado: MATHEUS ALFRADIQUE TINOCO GOMES - Acórdão: 96056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211769-3/2022 - Interessado: MATHEUS CÂNDIDO DA SILVA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 96657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242069-2/2021 - Interessado: MATHEUS DE ASSIS PEREIA - Acórdão: 96399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-7/2021 - Interessado: MATHEUS DE MARTINI SOUA MENDES - Acórdão: 96261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-0/2022 - Interessado: MATHEUS MONCLAI DAS CHAGAS PIZZIOLO - Acórdão: 96597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-5/2021 - Interessado: MATHEUS MONTEIRO BARROS - Acórdão: 96252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251114-8/2021 - Interessado: MATHEUS RAMOS PONTES SOBRAL - Acórdão: 96446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-4/2022 - Interessado: MATHUES DA SILVA MAYNHONE - Acórdão: 96616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-1/2020 - Interessado: MATIAS DORREGARAY - Acórdão: 96170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210467-8/2021 - Interessado: MAURICIO CORREA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 96184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-8/2021 - Interessado: MAURICIO EVANGELISTA - Acórdão: 96242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-2/2021 - Interessado: MAURO VINICIUS DE SOUZA FLORIANO - Acórdão: 96027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-9/2020 - Interessado: MAXIMO LUCAS DA COSTA SILVA - Acórdão: 96172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248017-1/2021 - Interessado: MAYANA TAVARES FERREIRA - Acórdão: 96088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-3/2022 - Interessado: MAYARA MACHADO TUDESCO - Acórdão: 96098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234796-1/2022 - Interessado: MAYRA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 96781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-0/2022 - Interessado: MAYRA JOSÉ MAMED - Acórdão: 96543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-0/2022 - Interessado: MELINA AUAREK ROCHA - Acórdão: 96469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206206-4/2022 - Interessado: MELINA MARTINS VAZQUEZ - Acórdão: 96609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234300-6/2021 - Interessado: MELINA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 96201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-6/2022 - Interessado: MELISSA LYRIO PIRES - Acórdão: 96758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-8/2022 - Interessado: MELISSA SILVA ESTERQUE DE LIMA - Acórdão: 96133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-5/2022 - Interessado: MICHELE BRUNO BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 96092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-1/2022 - Interessado: MICHELLE GOMES SILVA - Acórdão: 96760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-7/2021 - Interessado: MICHELLY APARECIDA FERREIRA BORGES DE SOUZA - Acórdão: 96292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-0/2022 - Interessado: MIGUEL ANGELO SILVA DA COSTA - Acórdão: 96511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-9/2022 - Interessado: MILA TERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 96733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-6/2022 - Interessado: MILLENA WANESSA DO AMARAL SANTOS - Acórdão: 96515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234569-4/2021 - Interessado: MIRIANE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 96256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-1/2021 - Interessado: MOISEINA PRISCILA DE LIMA - Acórdão: 96079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-7/2022 - Interessado: MONALISA DE AGUIAR SILVA - Acórdão: 96581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-9/2021 - Interessado: MONALISA POVOA DE SOUZA - Acórdão: 96339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-4/2022 - Interessado: MONICA LEMOS MULLER TERRA DA SILVEIRA - Acórdão: 96122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-3/2022 - Interessado: MONICA PEREIRA - Acórdão: 96645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247027-9/2021 - Interessado: MONICA SOUZA FIGUEIREDO PIMENTA - Acórdão: 96434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-0/2021 - Interessado: MONIQUE DA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 96299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202741-6/2022 - Interessado: MONIQUE VIEIRA AMORIM DA SILVA - Acórdão: 96498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214373-1/2022 - Interessado: MURILLO DOS SANTOS TELLES - Acórdão: 96688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242055-1/2021 - Interessado: NARRIMAN LIMA DA SILVA - Acórdão: 96394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-8/2021 - Interessado: NATALIA MIRANDA TEIXEIRA - Acórdão: 96316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202756-1/2022 - Interessado: NATALIA THEODOSIO MIGUEL BARRETO - Acórdão: 96508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-1/2022 - Interessado: NATANIELLE TAVARES GOMES BATISTA - Acórdão: 96591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211642-9/2022 - Interessado: NATASHA GEORGIA B DA P FREITAS BRANCO E FERNANDES - Acórdão: 96627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-6/2022 - Interessado: NATHALIA CRISTINA MEROLA DE SOUZA - Acórdão: 96749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-6/2022 - Interessado: NATHALIA FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 96525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-4/2022 - Interessado: NATHALIA NEY VIEIRA HIPOLITO - Acórdão: 96729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-9/2022 - Interessado: NATHALIA PIRES CAMPOS DE PAULO - Acórdão: 96709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234375-1/2021 - Interessado: NATHANE PINHEIRO NOGUEIRA SANTOS - Acórdão: 96223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217299-0/2022 - Interessado: NATHYELE QUINTANILHA SANTANA - Acórdão: 96711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-7/2022 - Interessado: NAZARENO DE JESUS ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 96782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-4/2022 - Interessado: NEILA RENATA PEREIRA DE LUCENA DIAS - Acórdão: 96786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-3/2021 - Interessado: NELSON BRUNO DELFINO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 96020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205942-3/2022 - Interessado: NEREIDE NOGUEIRA DE MATOS - Acórdão: 96580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205962-3/2022 - Interessado: NEY DUARTE E ALMEIDA - Acórdão: 96583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-2/2022 - Interessado: NICOLLE PINHO MENDONÇA MASCITELLI - Acórdão: 96675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-5/2022 - Interessado: NYVIA FÉLIX DE ALMEIDA - Acórdão: 96093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237876-8/2022 - Interessado: OTÁVIA MACHADO PEREIRA - Acórdão: 96788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-1/2020 - Interessado: OTILIO DA SILVA ROCHA JUNIOR - Acórdão: 96148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-3/2022 - Interessado: PALOMA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 96485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-9/2022 - Interessado: PÂMELA D ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 96128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-8/2021 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS SILVEIRA - Acórdão: 96289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217243-1/2022 - Interessado: PAMELA FIGUEIREDO PEREIRA - Acórdão: 96708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242568-8/2021 - Interessado: PAMELA MELLO BORGES - Acórdão: 96411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-3/2022 - Interessado: PAMELA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 96667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-0/2022 - Interessado: PAOLA DORNELLAS FURTADO - Acórdão: 96754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-6/2022 - Interessado: PATRICIA BARROS DE LIMA DE MELLO - Acórdão: 96463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-1/2020 - Interessado: PATRICIA MEGDA AZIZ - Acórdão: 96158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-1/2022 - Interessado: PATRICIA REIS COUTINHO - Acórdão: 96684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-7/2021 - Interessado: PAULA DE CARVALHO VILLANI - Acórdão: 96211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242554-7/2021 - Interessado: PAULA GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 96403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205844-5/2022 - Interessado: PAULA REIS DA SILVA LEMOS - Acórdão: 96562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250596-3/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE PINTO PEREIRA - Acórdão: 96445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202763-4/2022 - Interessado: PAULO VINICIUS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 96512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-2/2021 - Interessado: PEDRO GUIMARÃES MARQUES - Acórdão: 96031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-4/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DIAS DE ARAÚJO PIMENTEL - Acórdão: 96685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211413-8/2023 - Interessado: PEDRO JOSÉ MATULIONES ESCUDERO - Acórdão: 96792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-6/2020 - Interessado: PEDRO NUNES DE SIQUEIRA - Acórdão: 96162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234885-6/2021 - Interessado: PETER MONTEIRO GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 96305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-5/2021 - Interessado: PHILYPPE BARRETO GONÇALVES - Acórdão: 96191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235044-1/2021 - Interessado: POLIANA BALLA - Acórdão: 96071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-2/2022 - Interessado: POLIANA DOS SANTOS CORDEIRO - Acórdão: 96461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-6/2020 - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS - Acórdão: 95959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-2/2022 - Interessado: PRISCILA AZEREDO GOMES - Acórdão: 96658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-8/2022 - Interessado: PRISCILA COSTA DA SILVA - Acórdão: 96102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-6/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 96294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-7/2022 - Interessado: PRISCILA DE BRITO REZENDE - Acórdão: 96575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-6/2023 - Interessado: PRISCILA DOS ANJOS DA ROCHA - Acórdão: 96793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-3/2022 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS VASCONCELLOS DE SOUZA - Acórdão: 96559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-7/2021 - Interessado: PRISCILA FIGUEIREDO SOARES DA SILVA - Acórdão: 96237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248019-9/2021 - Interessado: PRISCILA NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 96436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-9/2021 - Interessado: PRISCILA SOARES DA SILVA - Acórdão: 96003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227917-4/2021 - Interessado: QUEZIA DE SOUZA FURTUNATO - Acórdão: 96030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-3/2021 - Interessado: RACHEL FONTES SODRÉ DE ABREU E LIMA - Acórdão: 96075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-1/2022 - Interessado: RAFAEL BISPO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 96769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-3/2021 - Interessado: RAFAEL DE CASTRO BALTASAR - Acórdão: 96274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241145-5/2021 - Interessado: RAFAEL OSTROVSKI - Acórdão: 96368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-0/2022 - Interessado: RAFAEL PIMENTEL CORREIA - Acórdão: 96472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-1/2021 - Interessado: RAFAEL RICARDO MACABU DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 96055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-6/2021 - Interessado: RAFAEL SOARES DE MACEDO - Acórdão: 96070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-1/2021 - Interessado: RAFAELA FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 96038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-6/2022 - Interessado: RAFAELA MARINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 96547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-0/2021 - Interessado: RAFAELLA DE OLIVEIRA BERRIEL DA SILVA SÁ - Acórdão: 96291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-4/2022 - Interessado: RAFAELLY DOS SANTOS MEIRELES - Acórdão: 96690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217230-4/2022 - Interessado: RAI PEREIRA MAGACHO - Acórdão: 96706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241870-2/2021 - Interessado: RAIZA SALAS OLIVEIRA - Acórdão: 96086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-1/2022 - Interessado: RAMIRO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 96505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-3/2021 - Interessado: RAPHAEL SEBA DA SILVA - Acórdão: 96253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-9/2022 - Interessado: RAPHAELE LOURENÇO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 96741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-0/2022 - Interessado: RAQUEL AQUINO ELEOTERIO - Acórdão: 96681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-7/2021 - Interessado: RAQUEL GOMES DE SOUZA - Acórdão: 96007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-7/2021 - Interessado: RAQUEL MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 96005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-1/2022 - Interessado: RAQUEL NUNES MAZZIOTTI RODRIGUES - Acórdão: 96717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211754-8/2022 - Interessado: RAQUEL PINHO DA ROCHA - Acórdão: 96654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242565-6/2021 - Interessado: RAQUEL REGINA LEAL SANTIAGO - Acórdão: 96410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241873-4/2021 - Interessado: RAQUEL SILVA CHAGAS RODRIGUES - Acórdão: 96087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-0/2022 - Interessado: RAQUEL SILVA DE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 96572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-7/2020 - Interessado: RAUL JARDIM FERNANDES - Acórdão: 96169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-3/2021 - Interessado: RAUL SANTOS DA COSTA - Acórdão: 96310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-8/2022 - Interessado: RAYSA SOARES MOI - Acórdão: 96535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-6/2021 - Interessado: REBECA DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 96052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202748-4/2022 - Interessado: REGINA CÉLIA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 96503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-0/2021 - Interessado: REJANE RODRIGUES CÂMARA DE - Acórdão: 96293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-7/2021 - Interessado: RENATA CORREA ANNA - Acórdão: 96050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-8/2021 - Interessado: RENATA DE SOUZA - Acórdão: 96059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-7/2022 - Interessado: RENATA PINTO BARROSO - Acórdão: 96588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-8/2021 - Interessado: RENATO BATISTA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 96048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-8/2022 - Interessado: REZIELLE HENRIQUE MACHADO - Acórdão: 96477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234574-9/2021 - Interessado: RHAYANNE DIOGO BATISTA - Acórdão: 96258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217223-1/2022 - Interessado: RICARDO DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 96703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-5/2022 - Interessado: ROBERTA DE FARIAS ARAÚJO - Acórdão: 96584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234645-4/2021 - Interessado: ROBERTA DE LEMOS SANTOS - Acórdão: 96277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-9/2022 - Interessado: ROBERTO DAVID GOMES - Acórdão: 96744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-2/2022 - Interessado: ROBERTO LUIZ RIBEIRO - Acórdão: 96702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-5/2022 - Interessado: ROBLEDO FERREIRA RAMOS - Acórdão: 96747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-9/2022 - Interessado: RODNEY RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 96692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-9/2022 - Interessado: RODRIGO CAETANO DA SILVA - Acórdão: 96120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234607-2/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 96266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-8/2022 - Interessado: RODRIGO DIAS BASTOS - Acórdão: 96500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-6/2022 - Interessado: RODRIGO FLAVIO MELLO DOS SANTOS - Acórdão: 96686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239387-9/2021 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 96080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-4/2022 - Interessado: RODRIGO SARAIVA DE AZEVEDO - Acórdão: 96773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231530-0/2020 - Interessado: ROMANA NERES DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 96155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-7/2022 - Interessado: ROMENIG PROFETISA DE OLIVEIRA - Acórdão: 96560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-0/2021 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BONATTO - Acórdão: 96183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-6/2022 - Interessado: RONALDO AVELAR BERGAMINI NETO - Acórdão: 96743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-7/2022 - Interessado: RONALDO COUTINHO DE SOUSA - Acórdão: 96491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-2/2020 - Interessado: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA - Acórdão: 96151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241143-7/2021 - Interessado: ROSAMARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 96367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248028-0/2021 - Interessado: ROSANA AMARO DA SILVA MARQUES XAVIER - Acórdão: 96441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242007-4/2021 - Interessado: ROSE MARCIA ALVES DINIZ MARTINS - Acórdão: 96381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-3/2020 - Interessado: ROSILENE CASSIANO DO CARMO PERES - Acórdão: 96168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211657-4/2022 - Interessado: ROSIMAR CARDOSO GOMES MENDES - Acórdão: 96630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-0/2022 - Interessado: ROSIMAR PRAZERES RAMOS DE LEMOS - Acórdão: 96721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211748-9/2022 - Interessado: ROSIMAR VALLE COSTA - Acórdão: 96651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-0/2023 - Interessado: ROZIMERIA RODRIGUES ARRUDA - Acórdão: 96798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-2/2021 - Interessado: SABRINA FREITAS DE CARVALHO - Acórdão: 96312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-9/2022 - Interessado: SALLISA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 96509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-6/2022 - Interessado: SÂMELA FONSECA OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 96468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202753-9/2022 - Interessado: SAMUEL DOS SANTOS GODOI - Acórdão: 96506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-1/2021 - Interessado: SANDOR CHRISTIANO BUYS - Acórdão: 96006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-4/2021 - Interessado: SANDRA MARA DOS SANTOS - Acórdão: 96231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206204-6/2022 - Interessado: SANDRA MARIA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 96607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203094-8/2022 - Interessado: SANDRA MARIA SILVA E SOUZA - Acórdão: 96113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241990-8/2021 - Interessado: SANDRA REGINA PEREIRA DE SOUZA SALES - Acórdão: 96375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241978-0/2021 - Interessado: SAPORANA BARTYRA COSTA PINHEIRO - Acórdão: 96370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-2/2021 - Interessado: SAREPTA FEITOSA ARAÚJO - Acórdão: 96202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-3/2020 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 96147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-2/2022 - Interessado: SAULO JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 96596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242562-4/2021 - Interessado: SERGIO PEREIRA RIDOLFI - Acórdão: 96409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236487-6/2022 - Interessado: SHEILA CRISTHIANE DE ALMEIDA ISIDORIO - Acórdão: 96141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245001-1/2021 - Interessado: SHEILA MARCIA DE SOUZA - Acórdão: 96422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-7/2022 - Interessado: SHEILA SOUZA GOUVÊA - Acórdão: 96474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-8/2021 - Interessado: SHEYLA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 96341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-8/2022 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA BARRETO DE LAO - Acórdão: 96551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-7/2022 - Interessado: SHIRLEY QUINTINO AMORIM - Acórdão: 96107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-5/2022 - Interessado: SIBILA GALANTE INACIO MUNIZ - Acórdão: 96475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234904-8/2021 - Interessado: SILMARA AVELINO DA SILVA GOMES - Acórdão: 96306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203032-0/2022 - Interessado: SILMARA PEREIRA QUARESMA DA SILVA - Acórdão: 96100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-8/2022 - Interessado: SIMON REIS QUEIROZ - Acórdão: 96622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210634-5/2022 - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO FLORES - Acórdão: 96625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234856-5/2021 - Interessado: SIMONE GONÇALVES THEMOTEODE SÁ - Acórdão: 96068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-5/2021 - Interessado: SIMONE MARIA DE SOUZA BELO FERNANDES - Acórdão: 96196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235202-5/2021 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA FREITAS MACHADO - Acórdão: 96343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-3/2022 - Interessado: SONIA DAS GRAÇAS FERREIRA MONTEIRO - Acórdão: 96545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241992-6/2021 - Interessado: STEFANNY VITORINO DA SILVA RUFINO - Acórdão: 96376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-3/2021 - Interessado: STEFFANY GARCIA PINHEIRO DE AZEVEDO ALMEIDA - Acórdão: 96205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234387-4/2021 - Interessado: STEPHANE LOPES SANT''ANA - Acórdão: 96227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-8/2022 - Interessado: SUANY ASSIS DE BRITO - Acórdão: 96748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-4/2022 - Interessado: SUELEN BORGES MACHADO - Acórdão: 96784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-6/2022 - Interessado: SUELEN DE SIQUEIRA FARIA - Acórdão: 96713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-5/2021 - Interessado: SUELEN MUNIZ CORDEIRO - Acórdão: 96074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-9/2021 - Interessado: SUELLEN BATISTA MOTA - Acórdão: 96015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-8/2021 - Interessado: SUELLEN CARNEIRO FIGUEIRA - Acórdão: 96362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-7/2022 - Interessado: SUELLEN HELENA LEITE DE MEIRELES - Acórdão: 96714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-6/2022 - Interessado: SUENI LIMA DA SILVA - Acórdão: 96501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-7/2022 - Interessado: SUZANA FERREIRA CORDEIRO BOA MORTE - Acórdão: 96761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234537-1/2021 - Interessado: SUZANE ACIOLI ASCHAR - Acórdão: 96254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242029-2/2021 - Interessado: TAILANE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 96388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-6/2022 - Interessado: TAINÁ PEREIRA PESSANHA NICOLAU - Acórdão: 96778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-4/2022 - Interessado: TAÍZE DE JESUS DUARTE DIAS - Acórdão: 96130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-6/2022 - Interessado: TALITA CRISTINA BUY COUTO AGUIAR - Acórdão: 96646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236076-3/2022 - Interessado: TAMIRES GUIMARÃES FREIXO - Acórdão: 96139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-4/2021 - Interessado: TAMIRES MATIAS VIEIRA - Acórdão: 96028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-7/2020 - Interessado: TATIANA MENEZES MONTEIRO - Acórdão: 96176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-2/2022 - Interessado: TATIANA SCHLOBACH ROCHA - Acórdão: 96449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217311-4/2022 - Interessado: TATIANA VIANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 96712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-5/2021 - Interessado: TATIANE MARTINS BERBERT - Acórdão: 96320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202782-0/2022 - Interessado: TATIANE SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 96521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-5/2022 - Interessado: TAYANE ABS GONÇALVES - Acórdão: 96726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-3/2021 - Interessado: TAYNARA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 96336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-2/2022 - Interessado: THAIS DE CASTRO ALVES DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 96537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-5/2021 - Interessado: THAÍS DE FREITAS LIMA CONTI REIS - Acórdão: 96232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242040-6/2021 - Interessado: THAIS FERNANDA N BRITO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 96391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-0/2022 - Interessado: THAIS FURTADO MARCOLINO JEZINI - Acórdão: 96585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-8/2022 - Interessado: THAIS LOPES FERREIRA - Acórdão: 96556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211690-6/2022 - Interessado: THAIS MENDES DA MOTTA - Acórdão: 96632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-9/2023 - Interessado: THAIS NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 96794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-0/2021 - Interessado: THALES MAIA FRANCO - Acórdão: 96046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247356-8/2021 - Interessado: THALITA PEREIRA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 96435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234931-1/2021 - Interessado: THATIANE DA SILVA ALVES - Acórdão: 96309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-2/2021 - Interessado: THAYNÁ CARVALHAR BARBOSA DAMASCENO - Acórdão: 96340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-3/2022 - Interessado: THAYNA FREITAS RIBEIRO - Acórdão: 96482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-6/2021 - Interessado: THIAGO ALVARENGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 96029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-1/2021 - Interessado: THIAGO BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 96273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242556-5/2021 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 96405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231522-3/2020 - Interessado: THIAGO CARLOS AZEREDO DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 96153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234312-9/2021 - Interessado: THIAGO CARNEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 96203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249879-4/2021 - Interessado: THIAGO MESQUITA RANGEL - Acórdão: 96444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234316-5/2021 - Interessado: THIAGO TORRES DE AGUIAR - Acórdão: 96204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210473-7/2021 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO - Acórdão: 96189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-9/2022 - Interessado: THUANNY GRUND DEVEZA - Acórdão: 96587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210472-3/2021 - Interessado: TIAGO MESQUITA ZAMBON REIS - Acórdão: 96188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203044-3/2022 - Interessado: VALDINEI ABREU DA SILVA - Acórdão: 96106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242036-5/2021 - Interessado: VALERIA CATARINA COSTA BRUGGER - Acórdão: 96390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241865-7/2021 - Interessado: VALERIA PEREIRA BRAGANÇA ARAÚJO - Acórdão: 96082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-4/2021 - Interessado: VANDERSON RUFINO DE FREITAS DIAS - Acórdão: 96209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-3/2021 - Interessado: VANESCA MARIA GARCIA DE FIGUEIREDO ENES NERI - Acórdão: 96333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-4/2022 - Interessado: VANESSA MUSSI MACHADO PEREIRA - Acórdão: 96462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-5/2022 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO MOREIRA - Acórdão: 96574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-0/2022 - Interessado: VANESSA PINTO DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 96549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-1/2022 - Interessado: VANESSA RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 96450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-8/2021 - Interessado: VANIA CRISTINA DE OLIVEIRA SCHUENCK - Acórdão: 96319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-9/2021 - Interessado: VASTHI BASTOS ROSA - Acórdão: 96346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228657-5/2022 - Interessado: VERONICA VICENTE CORREA - Acórdão: 96762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-7/2021 - Interessado: VINICIUS MARIANO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 96034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-1/2022 - Interessado: VINICIUS MEYER OLIVEIRA - Acórdão: 96701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-4/2020 - Interessado: VINICIUS PORTO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 96149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-9/2022 - Interessado: VITOR ALEXANDRE RABELO DE ALMEIDA - Acórdão: 96117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234474-3/2021 - Interessado: VITORIA DAS GRAÇAS DA MOTA DUTRA - Acórdão: 96250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-8/2022 - Interessado: VIVALDINO MOURA LICHOTI NETO - Acórdão: 96766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-5/2020 - Interessado: VIVIAN SARDELLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 96171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-2/2022 - Interessado: VIVIANE FERREIRA CARLOS DE ARAÚJO - Acórdão: 96091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-0/2022 - Interessado: VIVIANE MARVILA DO NASCIMENTO - Acórdão: 96756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241138-2/2021 - Interessado: VIVIANE WAGNER RAMOS - Acórdão: 96363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-9/2022 - Interessado: VOLNEI MONTEIRO RIBEIRO - Acórdão: 96540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-0/2022 - Interessado: WALDINEIA SIQUEIRA BARBOSA - Acórdão: 96123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234638-1/2021 - Interessado: WALTER BAPTISTA NETO - Acórdão: 96275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-9/2022 - Interessado: WANDA MATIAS - Acórdão: 96481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234734-1/2021 - Interessado: WANDERLEY MENDES DOS REIS - Acórdão: 96284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-6/2022 - Interessado: WELINGTON SAVIO DE ALMEIDA RESENDE - Acórdão: 96466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242012-9/2021 - Interessado: WENDY GUIMARÃES RABELO - Acórdão: 96384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242617-5/2021 - Interessado: WEVERSON SILV COSTA - Acórdão: 96418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-9/2020 - Interessado: WILSON RODRIGUES CABRAL NETO - Acórdão: 96167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-5/2021 - Interessado: WLADIMIR FERNANDO DA SILVA LAMENHA LINS - Acórdão: 96032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-9/2021 - Interessado: YASMIM DE FREITAS JÚIO - Acórdão: 96307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-8/2022 - Interessado: YASMIN ARAÚJO NASCIMENTO - Acórdão: 96759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-3/2022 - Interessado: YURI DA SILVA RIBEIRO BONILHA - Acórdão: 96783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202784-8/2022 - Interessado: ZORAYA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 96523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236620-2/2023 (0053/2023) - Interessado: MARIA ALICE CAVALVANTE PEREIRA - Acórdão: 95716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 246558-5/2023 (00022165/2019) - Interessado: ANA LUCIA AMARANTE DE LIMA - Acórdão: 96970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242789-6/2022 (000643/2018) - Interessado: VALERIA GUALTER COUTINHO - Acórdão: 96889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-3/2023 (000360/2019) - Interessado: VANDA DE ASSIS TORRES BARRETO - Acórdão: 95722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-9/2021 - Interessado: ALEX SANDRO MATHEUS FIRME - Acórdão: 95982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-7/2018 (6048/2017) - Interessado: JOSÉ ALVES DE MOURA - Acórdão: 95874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-8/2023 (1368/2022) - Interessado: NADIA TULSEN DE AZEVEDO - Acórdão: 95704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239373-2/2023 (4276/2023) - Interessado: VILSON JOSÉ DE LEMOS - Acórdão: 95836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-8/2023 (1358/2023) - Interessado: WALLACE LUIZ RODRIGUES - Acórdão: 95666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243943-1/2022 (3471/2022) - Interessado: ZENAIDE ROSA DE ARAÚJO - Acórdão: 95987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-8/2023 (5397/2022) - Interessado: SIMONE MARINHO NUNES - Acórdão: 95660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-9/2023 (289/2023) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 95782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-7/2023 (297/2022) - Interessado: GENICE MARINI COUTINHO OTTERO - Acórdão: 96978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240268-0/2023 (164/2019) - Interessado: ANALIZ GAIA TEIXEIRA DIAS - Acórdão: 96901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240256-7/2023 (179/2019) - Interessado: ELIANE HELENA FERREIRA - Acórdão: 96898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-4/2023 (045/2023) - Interessado: SÔNIA MARIA DOS SANTOS FREITAS SILVA - Acórdão: 95683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-7/2023 (235/2021) - Interessado: ANA CLÉA RIBEIRO DA CUNHA - Acórdão: 95723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243322-3/2023 (155/2020) - Interessado: IRACEMA DA CUNHA BRANCO - Acórdão: 95837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-8/2023 (389) - Interessado: ANDREA LUCIA FIGUEIREDO MENDES - Acórdão: 95807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241126-3/2023 (182) - Interessado: CLAUDIA MARIA LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 95673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-5/2023 (448) - Interessado: CLAUDIA REGINA DE ANDRADE FURTADO - Acórdão: 95748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241127-7/2023 (183) - Interessado: CLAUDIA TELLES DA CUNHA SILVA - Acórdão: 95674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234376-9/2023 (135) - Interessado: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 95745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241129-5/2023 (185) - Interessado: ESTER BASILIO SERAFIM - Acórdão: 95675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234447-4/2023 (370) - Interessado: ISAIAS FAUSTINO DE ALMEIDA - Acórdão: 95747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234379-1/2023 (137) - Interessado: JAIRO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 95746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-7/2023 (084) - Interessado: LOURINEIA SOARES ANTONIO RODRIGUES - Acórdão: 96986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212945-8/2023 (350) - Interessado: PENHA KIYONO MURAKAMI MATSUMOTO - Acórdão: 95940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241133-6/2023 (189) - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA BARRETO RAMOS FERREIRA - Acórdão: 95928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228898-3/2023 (86) - Interessado: SIMONE SILVESTRE DA SILVA - Acórdão: 96987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239859-6/2023 (071/2023) - Interessado: IVONE DE OLIVEIRA - Acórdão: 95730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808673-6/2015 - Interessado: RODRIGO FREIRE VIANA - Acórdão: 95878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210477-7/2023 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 95802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239176-2/2023 (066/2023) - Interessado: ANA LUCIA REIS DA GAMA FAGUNDES - Acórdão: 95728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-4/2023 (Varre-SaiPrev 30/22) - Interessado: LUCINEIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 95715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-1/2019 - Interessado: CARLOS ROBERTO BAÍA - Acórdão: 95988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248593-7/2022 (2702/2011) - Interessado: EDSON LUIZ NORA DE OLIVEIRA - Acórdão: 95876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-4/2023 (7700/2021) - Interessado: SANDRA JOELMA CORREA DE CARVALHO - Acórdão: 95939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115528-1/2018 - Acórdão: 95869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-6/2017 - Acórdão: 95881/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108142-3/2022 - Acórdão: 95714/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 114809-6/2018 - Acórdão: 96956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FET - FUNDO EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111720-5/2014 - Acórdão: 95972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111031-2/2014 - Acórdão: 96908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-4/2015 - Acórdão: 96913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-4/2022 - Acórdão: 95985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108750-1/2016 - Acórdão: 95870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-8/2023 - Acórdão: 95912/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109381-0/2023 - Acórdão: 95964/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-1/2017 - Acórdão: 95871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104954-8/2023 - Acórdão: 96961/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-5/2012 - Acórdão: 96930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-4/2013 - Acórdão: 96935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105275-4/2013 - Acórdão: 96936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-9/2013 - Acórdão: 96937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-6/2013 - Acórdão: 96938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108506-2/2013 - Acórdão: 96939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108880-8/2014 - Acórdão: 96940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111519-0/2012 - Acórdão: 96931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112264-8/2014 - Acórdão: 96941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112307-6/2014 - Acórdão: 96942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-4/2011 - Acórdão: 96928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114178-3/2012 - Acórdão: 96932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114807-6/2012 - Acórdão: 96933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116399-3/2012 - Acórdão: 96934/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-4/2021 - Acórdão: 95810/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111843-3/2014 - Acórdão: 96919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-1/2012 - Acórdão: 95850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, PERDA DO OBJETO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115857-8/2012 - Acórdão: 95848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, PERDA DO OBJETO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128923-4/2011 - Acórdão: 95849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, PERDA DO OBJETO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-7/2011 - Acórdão: 96922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-4/2011 - Acórdão: 96923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-0/2011 - Acórdão: 96924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106955-9/2011 - Acórdão: 96925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-9/2011 - Acórdão: 96926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-2/2011 - Acórdão: 96927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115174-0/2010 - Acórdão: 96921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 118000-9/2009 - Acórdão: 96920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 128921-6/2011 - Acórdão: 96929/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108417-6/2022 - Acórdão: 96914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-2/2015 - Acórdão: 95879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-1/2022 - Acórdão: 95975/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104887-8/2019 - Acórdão: 95966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-2/2022 - Acórdão: 95955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239979-2/2023 - Acórdão: 95895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-8/2023 - Acórdão: 96888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-4/2022 - Acórdão: 95953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-5/2014 - Acórdão: 95989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246401-6/2023 - Acórdão: 95973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235509-5/2023 - Acórdão: 95812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249776-8/2022 - Acórdão: 96000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249764-5/2022 - Acórdão: 95999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-4/2022 - Acórdão: 96887/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-2/2023 - Acórdão: 95967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-6/2022 - Acórdão: 97011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245445-5/2023 - Acórdão: 95839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-5/2022 - Acórdão: 95809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212233-8/2017 - Acórdão: 95856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-6/2014 - Acórdão: 96918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240975-5/2023 - Acórdão: 95962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-1/2020 - Acórdão: 95976/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-7/2019 - Acórdão: 95858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814671-4/2016 - Acórdão: 96957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-4/2020 - Acórdão: 95859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-3/2023 - Acórdão: 96883/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238667-3/2014 - Acórdão: 95960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-8/2019 - Acórdão: 95867/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-5/2023 - Acórdão: 95897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-2/2023 - Acórdão: 95984/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-7/2022 - Acórdão: 95920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-5/2018 - Acórdão: 96904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-2/2022 - Acórdão: 95986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-0/2023 - Acórdão: 95651/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211642-1/2023 - Acórdão: 95655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-5/2023 - Acórdão: 95974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-4/2023 - Acórdão: 95898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-9/2021 - Acórdão: 96915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-6/2020 - Acórdão: 96917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-6/2019 - Acórdão: 96916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-1/2023 - Acórdão: 96962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238810-3/2023 - Acórdão: 95822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-5/2023 - Acórdão: 95805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250854-5/2022 - Acórdão: 95961/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-7/2023 - Acórdão: 95653/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-2/2023 - Acórdão: 95656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221164-5/2020 - Acórdão: 95883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-9/2023 - Acórdão: 96884/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-0/2023 - Acórdão: 96903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203861-0/2014 - Acórdão: 96947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-9/2022 - Acórdão: 95808/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-0/2022 - Acórdão: 96963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244207-2/2022 - Acórdão: 95993/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210778-3/2020 - Acórdão: 95860/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-5/2017 - Acórdão: 96945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-4/2022 - Acórdão: 95857/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237015-7/2019 - Acórdão: 95855/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-1/2018 - Acórdão: 95882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244116-9/2023 - Acórdão: 96907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201383-1/2021 - Acórdão: 95991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202018-5/2021 - Acórdão: 96882/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-9/2023 - Acórdão: 95846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-1/2004 - Acórdão: 95806/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-9/2019 - Acórdão: 95865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238068-2/2023 - Acórdão: 95893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-7/2011 - Acórdão: 96886/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241250-8/2022 - Acórdão: 96946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245922-3/2023 - Acórdão: 95835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218336-1/2022 - Acórdão: 96960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-0/2023 - Acórdão: 96964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-0/2023 - Acórdão: 95954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242107-4/2023 - Acórdão: 95977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-9/2022 - Acórdão: 96958/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-3/2022 - Acórdão: 96959/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238892-1/2023 - Acórdão: 96965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-2/2022 - Acórdão: 95994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210230-7/2023 - Acórdão: 95654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-2/2021 - Acórdão: 96874/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-4/2021 - Acórdão: 96875/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-8/2021 - Acórdão: 96876/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211181-7/2023 - Acórdão: 95652/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-5/2020 - Acórdão: 96819/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-9/2020 - Acórdão: 96820/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-3/2020 - Acórdão: 96821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-1/2020 - Acórdão: 96822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-9/2020 - Acórdão: 96823/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-3/2020 - Acórdão: 96824/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-2/2020 - Acórdão: 96825/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-1/2020 - Acórdão: 96826/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-2/2020 - Acórdão: 96827/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-6/2020 - Acórdão: 96828/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-5/2020 - Acórdão: 96829/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-1/2020 - Acórdão: 96830/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-7/2020 - Acórdão: 96831/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-4/2020 - Acórdão: 96832/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-6/2020 - Acórdão: 96833/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-8/2020 - Acórdão: 96834/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-5/2020 - Acórdão: 96835/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-8/2020 - Acórdão: 96836/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-5/2020 - Acórdão: 96837/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-7/2020 - Acórdão: 96838/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-3/2020 - Acórdão: 96839/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-6/2020 - Acórdão: 96840/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224743-8/2020 - Acórdão: 96841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-6/2020 - Acórdão: 96842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-4/2020 - Acórdão: 96843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-0/2020 - Acórdão: 96844/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-4/2020 - Acórdão: 96845/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-7/2020 - Acórdão: 96846/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-5/2020 - Acórdão: 96847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224955-3/2020 - Acórdão: 96848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-1/2020 - Acórdão: 96849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-0/2020 - Acórdão: 96850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-4/2020 - Acórdão: 96851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-9/2020 - Acórdão: 96852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-1/2020 - Acórdão: 96853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-2/2020 - Acórdão: 96854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-0/2020 - Acórdão: 96855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-2/2020 - Acórdão: 96856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-4/2020 - Acórdão: 96857/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-7/2020 - Acórdão: 96858/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-1/2020 - Acórdão: 96859/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-9/2020 - Acórdão: 96860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-3/2020 - Acórdão: 96861/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-5/2020 - Acórdão: 96862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-0/2020 - Acórdão: 96863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-7/2020 - Acórdão: 96864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-9/2020 - Acórdão: 96865/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-1/2020 - Acórdão: 96866/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-7/2020 - Acórdão: 96867/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-2/2020 - Acórdão: 96868/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-4/2020 - Acórdão: 96869/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-7/2020 - Acórdão: 96870/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-5/2020 - Acórdão: 96871/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-3/2020 - Acórdão: 96872/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-1/2020 - Acórdão: 96873/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-5/2021 - Acórdão: 96877/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-3/2021 - Acórdão: 96878/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-7/2021 - Acórdão: 96879/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-3/2021 - Acórdão: 96880/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-1/2021 - Acórdão: 96881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247345-1/2022 - Acórdão: 95995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-8/2021 - Acórdão: 96905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 268074-8/2015 - Acórdão: 95868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-0/2021 - Acórdão: 95890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-2/2014 - Acórdão: 95880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-1/2023 - Acórdão: 95894/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-5/2020 - Acórdão: 95889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-4/2017 - Acórdão: 95847/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-8/2020 - Acórdão: 95998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-3/2020 - Acórdão: 95990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-9/2023 - Acórdão: 95992/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-7/2015 - Acórdão: 96943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-7/2020 - Acórdão: 95854/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-4/2022 - Acórdão: 96948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-5/2012 - Acórdão: 95997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-0/2019 - Acórdão: 95853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-7/2023 - Acórdão: 96885/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238020-0/2023 - Acórdão: 95965/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245157-0/2023 - Acórdão: 96906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 25/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n204976-5/2021\r\n\r\nINST BEM ESTAR SOCIAL PROM SAÚDE INBESPS\r\n\r\n204976-5/2021\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n205554-2/2022\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n207076-4/2022\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n215212-5/2012\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n221164-5/2020\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\n226782-8/2020\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\n236300-2/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\n236300-2/2022\r\n\r\nSessão : 25/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n100693-8/2023\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\n101100-4/2021\r\n\r\nABÍLIO PAULO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n111843-3/2014\r\n\r\nCAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS\r\n\r\n111843-3/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111843-3/2014\r\n\r\nCRISTINA FLORINDA DE MELLO MONTEIRO\r\n\r\n111843-3/2014\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n111843-3/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n111843-3/2014\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n200345-7/2015\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n202015-3/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n203861-0/2014\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n203861-0/2014\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n204976-5/2021\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n205540-0/2018\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n205600-8/2019\r\n\r\nALFREDO SANTOS REIS MATHEUS\r\n\r\n215874-3/2019\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n215874-3/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nLEANDRO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nMARCELO FREITAS NETO\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nMARISE DA SILVA SOARES\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nSERGIO DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nWILSON THADEU RANGEL CAMPINHO\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n221762-4/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n221762-4/2017\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n226127-6/2022\r\n\r\nRAMONA BARBOZA SALES\r\n\r\n231345-3/2020\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\n241250-8/2022\r\n\r\nERIKA LISBOA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n241250-8/2022\r\n\r\nHORTÊNCIA NEVES SILVA\r\n\r\n241250-8/2022\r\n\r\nJOÃO CASSIMIRO ARAÚJO\r\n\r\n241250-8/2022\r\n\r\nTATIANA IZIDORO SILVA\r\n\r\n241250-8/2022\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n247345-1/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\n247345-1/2022\r\n\r\nSANDRA GOMES SIMÕES\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nENDERSON DA SILVA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nCINTHIA FERREIRA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nCINTIA CRISTINA MENDES DA SILVA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nDARLEI GOMES DE MORAES\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nLOURIVANE NORRIS RIBEIRO\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COLUCCI JUNIOR\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS MÁXIMO\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nLILIANE DE SOUZA MARCOS\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nGETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nJOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nVALCIR PEREIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nMATEUS ROSA DA SILVA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO LIMA OFREDE\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nALZIRA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nFRANCIS DE BEVILACQUA LIMA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nMARILZA DE JESUS\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nRONALDO CORRÊA LEITE\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nADRIANA AUGUSTO CHAVES\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nALESSANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS PRUDENCIO\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nSONIA NEIVA DE LIMA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nMICHAEL CARELI DE NADER\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nFLÁVIO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nId: 2518590"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 95643/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224528-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - REVISOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 33\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Queimados no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.977-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos de França Vilela, Prefeito do Município de Queimados no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Queimados no período de 24/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 218.977-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos de França Vilela, Prefeito do Município de Queimados no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50) - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2519095"
                    ],
                    "2518595": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 95834/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265719-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por INDEFERIMENTO com CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: SANDRA GOMES SIMÕES e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 8.510,28 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ENDERSON DA SILVA\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: CINTHIA FERREIRA PINHEIRO MACHADO e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.894,35 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: ENDERSON DA SILVA e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.065,26 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: CINTIA CRISTINA MENDES DA SILVA e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 7.754,98 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEIS: DARLEI GOMES DE MORAES e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 8.081,66 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEIS: FLÁVIO DE ALMEIDA RIBEIRO e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 3.049,23 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO COLUCCI JUNIOR\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEIS: JOÃO CARLOS DOS SANTOS MÁXIMO e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n22.4 - VALOR: 27.707,44 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n22.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEIS: LILIANE DE SOUZA MARCOS e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n23.4 - VALOR: 2.282,10 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n23.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: CINTHIA FERREIRA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: LILIANE DE SOUZA MARCOS\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEIS: GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n26.4 - VALOR: 575,459 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n26.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n27.4 - VALOR: 2.844,11 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n27.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEIS: VALCIR PEREIRA DE VASCONCELLOS e PEREIRA DE VASCONCELLOS VALCIR\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEIS: MICHAEL CARELI DE NADER e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.4 - VALOR: 638,0406 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n29.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: MATEUS ROSA DA SILVA\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, con soante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA FERNANDES\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: SIMONE RIBEIRO LIMA OFREDE\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEIS: ALZIRA CRISTINA DOS SANTOS e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n33.4 - VALOR: 2.276,49 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n33.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEL: DARLEI GOMES DE MORAES\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEIS: FRANCIS DE BEVILACQUA LIMA e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n36.4 - VALOR: 10.169,41 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n36.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEIS: MARILZA DE JESUS e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n37.4 - VALOR: 640,9423 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n37.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEL: FRANCIS DE BEVILACQUA LIMA\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEL: GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DOS SANTOS MÁXIMO\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEIS: RONALDO CORRÊA LEITE e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n41.4 - VALOR: 23.737,96 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n41.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEIS: ROSANGELA FERNANDES e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n42.4 - VALOR: 2.382,81 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n42.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA AUGUSTO CHAVES\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, con soante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n45 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n45.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n45.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n45.3 - RESPONSÁVEL: WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n46 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n46.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n46.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n46.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO DOS SANTOS PRUDENCIO\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n47 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n47.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n47.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n47.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n48 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n48.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n48.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n48.3 - RESPONSÁVEL: SONIA NEIVA DE LIMA\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n49 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n49.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n49.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n49.3 - RESPONSÁVEIS: ADRIANA AUGUSTO CHAVES e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n49.4 - VALOR: 2.521,66 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n49.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n50 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n50.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n50.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n50.3 - RESPONSÁVEL: WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n50.4 - VALOR: 2.086,36 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais\r\n\r\n50.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n51 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n51.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n51.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n51.3 - RESPONSÁVEIS: ADRIANO DOS SANTOS PRUDENCIO e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n51.4 - VALOR: 575,7728 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n51.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n52 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n52.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n52.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n52.3 - RESPONSÁVEIS: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n52.4 - VALOR: 4.748,33 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n52.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n53 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n53.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n53.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n53.3 - RESPONSÁVEL: ALZIRA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n54 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n54.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n54.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n54.3 - RESPONSÁVEL: CINTIA CRISTINA MENDES DA SILVA\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n55 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n55.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n55.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n55.3 - RESPONSÁVEIS: SIMONE RIBEIRO LIMA OFREDE e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n55.4 - VALOR: 3.173,99 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n55.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n56 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n56.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n56.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n56.3 - RESPONSÁVEL: WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n56.4 - VALOR: 630,7278 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n56.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n57 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n57.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n57.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n57.3 - RESPONSÁVEIS: SONIA NEIVA DE LIMA e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n57.4 - VALOR: 20.381,06 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n57.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n58 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n58.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n58.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n58.3 - RESPONSÁVEIS: VALCIR PEREIRA DE VASCONCELLOS e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n58.4 - VALOR: 1.543,17 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n58.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n59 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n59.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n59.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n59.3 - RESPONSÁVEIS: MATEUS ROSA DA SILVA e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n59.4 - VALOR: 603,6343 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n59.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n60 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n60.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n60.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n60.3 - RESPONSÁVEL: MARILZA DE JESUS\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n61 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n61.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n61.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n61.3 - RESPONSÁVEL: MICHAEL CARELI DE NADER\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n62 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n62.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n62.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n62.3 - RESPONSÁVEL: RONALDO CORRÊA LEITE\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n63 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n63.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n63.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n63.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA GOMES SIMÕES\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n64 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n64.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n64.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n64.3 - RESPONSÁVEIS: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n64.4 - VALOR: 14.426,91 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n64.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n65 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n65.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n65.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n65.3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ FERNANDO COLUCCI JUNIOR e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n65.4 - VALOR: 1.613,06 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n65.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518595"
                    ],
                    "2518594": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 95801/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205540-0/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCELO MEDRADO SANTANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518594"
                    ],
                    "2518596": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 95847/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221762-4/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 9.012,15 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 39.048,74 (trinta e nove mil, quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, montante equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, proporcionalmente ao período sob sua responsabilidade dentre os doze meses utilizados para apuração das despesas com pessoal no 2º quadrimestre de 2017 - ou seja: em fração de 4/12.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.004,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.016,29 (treze mil, dezesseis reais e vinte nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, montante equivalente a 5% dos seus vencimentos anuais, com base no §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, proporcionalmente ao período sob sua responsabilidade dentre os doze meses utilizados para apuração das despesas com pessoal no 2º quadrimestre de 2017 - ou seja: em fração de 8/12.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518596"
                    ],
                    "2518597": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 95858/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220120-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CTE - COORDENADORIA AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PROCEDÊNCIA e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 20.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 81.830,00\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada no exercício de 2019, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos), tendo por escopo verificar as condições mínimas de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Municipal, com ênfase na análise de questões relativas à sua gestão, às aplicações financeiras dos recursos previdenciários, aos repasses e aos aspectos atuariais, sob a ótica da legislação básica que orienta e regulamenta a matéria, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar\r\n\r\nnº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, Diretor-Presidente do Previcampos à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada no exercício de 2019, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos), tendo por escopo verificar as condições mínimas de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Municipal, com ênfase na análise de questões relativas à sua gestão, às aplicações financeiras dos recursos previdenciários, aos repasses e aos aspectos atuariais, sob a ótica da legislação básica que orienta e regulamenta a matéria, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar\r\n\r\nnº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, Diretor-Presidente do Previcampos à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: no montante de 20.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 81.830,00\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada no exercício de 2019, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos), tendo por escopo verificar as condições mínimas de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Municipal, com ênfase na análise de questões relativas à sua gestão, às aplicações financeiras dos recursos previdenciários, aos repasses e aos aspectos atuariais, sob a ótica da legislação básica que orienta e regulamenta a matéria, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar\r\n\r\nnº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, Diretor-Presidente do Previcampos à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada no exercício de 2019, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos), tendo por escopo verificar as condições mínimas de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Municipal, com ênfase na análise de questões relativas à sua gestão, às aplicações financeiras dos recursos previdenciários, aos repasses e aos aspectos atuariais, sob a ótica da legislação básica que orienta e regulamenta a matéria, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar\r\n\r\nnº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, Diretor-Presidente do Previcampos à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\n16.4 - VALOR: montante de 20.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 81.830,00\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada no exercício de 2019, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos), tendo por escopo verificar as condições mínimas de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Municipal, com ênfase na análise de questões relativas à sua gestão, às aplicações financeiras dos recursos previdenciários, aos repasses e aos aspectos atuariais, sob a ótica da legislação básica que orienta e regulamenta a matéria, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar\r\n\r\nnº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, Diretor-Presidente do Previcampos à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO FREITAS NETO\r\n\r\n17.4 - VALOR: no montante de 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 32.732,00\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada no exercício de 2019, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos), tendo por escopo verificar as condições mínimas de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Municipal, com ênfase na análise de questões relativas à sua gestão, às aplicações financeiras dos recursos previdenciários, aos repasses e aos aspectos atuariais, sob a ótica da legislação básica que orienta e regulamenta a matéria, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar\r\n\r\nnº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, Diretor-Presidente do Previcampos à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: WILSON THADEU RANGEL CAMPINHO\r\n\r\n18.4 - VALOR: no montante de 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 32.732,00\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada no exercício de 2019, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos), tendo por escopo verificar as condições mínimas de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Municipal, com ênfase na análise de questões relativas à sua gestão, às aplicações financeiras dos recursos previdenciários, aos repasses e aos aspectos atuariais, sob a ótica da legislação básica que orienta e regulamenta a matéria, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar\r\n\r\nnº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, Diretor-Presidente do Previcampos à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n19.4 - VALOR: no montante de 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 32.732,00\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada no exercício de 2019, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos), tendo por escopo verificar as condições mínimas de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Municipal, com ênfase na análise de questões relativas à sua gestão, às aplicações financeiras dos recursos previdenciários, aos repasses e aos aspectos atuariais, sob a ótica da legislação básica que orienta e regulamenta a matéria, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar\r\n\r\nnº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, Diretor-Presidente do Previcampos à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: MARIO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n20.4 - VALOR: no montante de 8.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 32.732,00\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada no exercício de 2019, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos), tendo por escopo verificar as condições mínimas de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Municipal, com ênfase na análise de questões relativas à sua gestão, às aplicações financeiras dos recursos previdenciários, aos repasses e aos aspectos atuariais, sob a ótica da legislação básica que orienta e regulamenta a matéria, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar\r\n\r\nnº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, Diretor-Presidente do Previcampos à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: MARISE DA SILVA SOARES\r\n\r\n21.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada no exercício de 2019, no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos), tendo por escopo verificar as condições mínimas de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Municipal, com ênfase na análise de questões relativas à sua gestão, às aplicações financeiras dos recursos previdenciários, aos repasses e aos aspectos atuariais, sob a ótica da legislação básica que orienta e regulamenta a matéria, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar\r\n\r\nnº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira, Diretor-Presidente do Previcampos à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 40.915,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518597"
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                    "2518599": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 95864/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205600-8/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REGISTRO com NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 15.165,15\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo; e\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito Municipal de Conceição de Macabu à época das contratações, no montante de 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 15.165,15 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das seguintes irregularidades: a) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (169 contratos - NI 340 a 430, 490 a 545 e 740 a 761, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “15/07/2021 - Informação 3ª CAP”); e b) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado com prazo de duração superior ao limite de 12 meses, prorrogáveis, como previsto na lei de regência (NI 390, 392, 394, 395, 758 e 761, relacionados na instrução constante da peça eletrônica “15/07/2021 - Informação 3ª CAP”).\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518599"
                    ],
                    "2518600": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 95872/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215874-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - PERIODO: Exercício de 2018\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Casimiro de Abreu (SAAE), relativa ao exercício 2018, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Luiz Gomes Ferreira Júnior, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Luiz Gomes Ferreira Júnior, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Luiz Gomes Ferreira Júnior, gestor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu no exercício de 2018.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Casimiro de Abreu (SAAE), relativa ao exercício 2018, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Luiz Gomes Ferreira Júnior, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Luiz Gomes Ferreira Júnior, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Luiz Gomes Ferreira Júnior, gestor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu no exercício de 2018.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO SANTOS REIS MATHEUS\r\n\r\n14.4 - VALOR: no montante de 1.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data à quantia de R$ 6.499,35\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Casimiro de Abreu (SAAE), relativa ao exercício 2018, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Luiz Gomes Ferreira Júnior, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas contas do Sr. Luiz Gomes Ferreira Júnior, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Luiz Gomes Ferreira Júnior, gestor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu no exercício de 2018.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518600"
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                    "2518601": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 95995/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 247345-1/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PESSOAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por INDEFERIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 70.192,98 (setenta mil, cento e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) corresponde nesta data a 16.200 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à presente Promoção, instaurada pela Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP, cujo objeto refere-se a realização do processo seletivo público de Edital nº 001/2017 pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, para admissão de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, sem o devido encaminhamento dos atos a este Tribunal, para fins de exame, agindo em desacordo com prazo previsto na Deliberação TCE-RJ nº 286/2018, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 70.192,98 (setenta mil, cento e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) corresponde nesta data a 16.200 UFIR-RJ, referente à imputação de 200 UFIR-RJ diárias pelo não cumprimento ao determinado em 27.04.2023, ao Sr. Josias Quintal de Oliveira - ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, com base nos artigos 139, inciso IV, 536, §1º e 537, do CPC c/c art. 4, XXV, e no e art. 16, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios, destinando-se ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 70.192,98 (setenta mil, cento e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) corresponde nesta data a 16.200 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à presente Promoção, instaurada pela Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP, cujo objeto refere-se a realização do processo seletivo público de Edital nº 001/2017 pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, para admissão de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, sem o devido encaminhamento dos atos a este Tribunal, para fins de exame, agindo em desacordo com prazo previsto na Deliberação TCE-RJ nº 286/2018, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 70.192,98 (setenta mil, cento e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) corresponde nesta data a 16.200 UFIR-RJ, referente à imputação de 200 UFIR-RJ diárias pelo não cumprimento ao determinado em 27.04.2023, ao Sr. Josias Quintal de Oliveira - ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, com base nos artigos 139, inciso IV, 536, §1º e 537, do CPC c/c art. 4, XXV, e no e art. 16, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios, destinando-se ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518601"
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                    "2518602": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 95996/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204976-5/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA QUISSAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 692.029,54 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, mediante condenação, no valor equivalente a 692.029,54 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito de Quissamã à época dos fatos, e ao Instituto de Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em caráter solidário, recolham, com recursos próprios, aos cofres municipais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Instituto de Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 63/90, razão da inexistência de prestação de contas dos valores referentes à execução do Termo de Parceria n.º 003/2011.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito de Quissamã à época dos fatos, com fulcro art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 63/90, razão da inexistência de prestação de contas dos valores referentes à execução do Termo de Parceria n.º 003/2011.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518602"
                    ],
                    "2518603": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 96943/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200345-7/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental, Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no período de 27/11/14 a 13/12/14, com objetivo de verificar a conformidade das contratações relativas à limpeza urbana no Município de São João de Meriti (Fiscalização nº 875/2014 - PAAG 2014, Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito do Município de São João de Meriti à época dos fatos, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro nos incisos IV, V e VI, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades apuradas neste processo, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a auditoria governamental, Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no período de 27/11/14 a 13/12/14, com objetivo de verificar a conformidade das contratações relativas à limpeza urbana no Município de São João de Meriti (Fiscalização nº 875/2014 - PAAG 2014, Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito do Município de São João de Meriti à época dos fatos, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro nos incisos IV, V e VI, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades apuradas neste processo, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518603"
                    ],
                    "2518604": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 96946/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241250-8/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com REVOGAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Limppar Construção e Serviços Ltda., em face de supostas irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 004/2022, deflagrada pela Prefeitura de Paraíba do Sul, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana, contendo as atividades de coleta de resíduos sólidos domiciliares, resíduos sólidos de saúde e coleta seletiva.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Dayse Deborah Alexandra Neves, Prefeita do Município de Paraíba do Sul, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ERIKA LISBOA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n13.4 - VALOR: : R$ 4.332,29 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Limppar Construção e Serviços Ltda., em face de supostas irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 004/2022, deflagrada pela Prefeitura de Paraíba do Sul, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana, contendo as atividades de coleta de resíduos sólidos domiciliares, resíduos sólidos de saúde e coleta seletiva.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Érika Lisboa Ferreira Antunes, membro da Comissão Permanente de Licitação responsável pela condução da Concorrência Pública nº 004/2022, no valor de R$ 4.332,29 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: TATIANA IZIDORO SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 4.332,29 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Limppar Construção e Serviços Ltda., em face de supostas irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 004/2022, deflagrada pela Prefeitura de Paraíba do Sul, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana, contendo as atividades de coleta de resíduos sólidos domiciliares, resíduos sólidos de saúde e coleta seletiva.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Tatiana Izidoro Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação responsável pela condução da Concorrência Pública nº 004/2022, no valor de R$ 4.332,29 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: HORTÊNCIA NEVES SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 4.332,29 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Limppar Construção e Serviços Ltda., em face de supostas irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 004/2022, deflagrada pela Prefeitura de Paraíba do Sul, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana, contendo as atividades de coleta de resíduos sólidos domiciliares, resíduos sólidos de saúde e coleta seletiva.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Hortência Neves Silva, membro da Comissão Permanente de Licitação responsável pela condução da Concorrência Pública nº 004/2022, no valor de R$ 4.332,29 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOAO CASSIMIRO ARAUJO\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Limppar Construção e Serviços Ltda., em face de supostas irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 004/2022, deflagrada pela Prefeitura de Paraíba do Sul, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza urbana, contendo as atividades de coleta de resíduos sólidos domiciliares, resíduos sólidos de saúde e coleta seletiva.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. João Cassimiro Araujo, Secretário de Compras e Licitações à época dos fatos, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518604"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 96947/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203861-0/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Mendes, no período de 12.08.2013 a 16.08.2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Jorge Henrique Costa de Oliveira, Prefeito Municipal de Mendes à época dos fatos, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Mendes, no período de 12.08.2013 a 16.08.2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Jorge Henrique Costa de Oliveira, Prefeito Municipal de Mendes à época dos fatos, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518605"
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                    "2518606": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 97011/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226127-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO IN CASU com NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,3329).\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Denúncia sigilosa formulada por cidadão devidamente identificado nos autos, em face de irregularidades atinentes ao serviço de transporte público coletivo de passageiros prestado no Município de Barra do Piraí, no bojo dos Contratos n° 34 e 35/2021, celebrados, respectivamente, com a empresa Viação Santa Edwiges e Turismo Ltda. e com o Consórcio Barra do Piraí.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Mário Reis Esteves, Prefeito do Município de Barra do Piraí, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2518606"
                    ],
                    "2519112": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222468-0/2022\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 28335/2023\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n224404-4/2020\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 28348/2023\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n211104-9/2001\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCGC 28414/2023\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n112873-6/2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 28406/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n223035-4/2021\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 28362/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n215059-5/2014\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 28383/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n219037-6/2023\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 28375/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n251178-8/2023\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 28340/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n220895-5/2023\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 28355/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 28078/2023\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n229123-0/2018\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 28329/2023\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n222143-3/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28339/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n224264-5/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28341/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n224274-0/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28347/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n224261-3/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28357/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265457-3/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28359/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n224258-6/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28360/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213982-4/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28380/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n241052-5/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28385/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n233039-2/2021\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 28389/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n228705-5/2012\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 28417/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n221872-0/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 28353/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n237491-4/2022\r\n\r\nHUMBERTO PONTES RICCIARDI DA SILVA\r\n\r\nCGC 28408/2023\r\n\r\n084.040.337-22\r\n\r\n805057-5/2015\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 28334/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n219600-6/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 28350/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n223341-9/2008\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 28352/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n227389-1/2009\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 28358/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n222525-4/2022\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 28337/2023\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n245036-0/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 28400/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n244651-9/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 28403/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n237491-4/2022\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\nCGC 28413/2023\r\n\r\n029.318.927-77\r\n\r\n214057-8/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 28325/2023\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n827209-0/2016\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCGC 28419/2023\r\n\r\n052.732.207-50\r\n\r\n250244-6/2023\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCGC 28421/2023\r\n\r\n052.732.207-50\r\n\r\n220304-1/2017\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\nCGC 28344/2023\r\n\r\n192.368.087-00\r\n\r\n237491-4/2022\r\n\r\nSOLANGE NOVAES GARCIA\r\n\r\nCGC 28420/2023\r\n\r\n003.601.107-03\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 27932/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 28047/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\nId: 2519112"
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                    "2519109": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n218945-0/2023\r\n\r\nALEXANDRE BELEZA ROMÃO\r\n\r\nCGC 27853/2023\r\n\r\n806.342.737-87\r\n\r\n215874-3/2019\r\n\r\nALFREDO SANTOS REIS MATHEUS\r\n\r\nCGC 27629/2023\r\n\r\n955.086.607-63\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCGC 27972/2023\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n203397-4/2020\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 28268/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n200012-2/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nCGC 27863/2023\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n211882-3/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nCGC 28161/2023\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n201599-9/2011\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES PEGORARO DEFANTI\r\n\r\nCGC 28261/2023\r\n\r\n154.349.797-70\r\n\r\n217824-9/2009\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES PEGORARO DEFANTI\r\n\r\nCGC 28303/2023\r\n\r\n154.349.797-70\r\n\r\n211106-4/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 28277/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n825524-4/2016\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 28215/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n233235-6/2008\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 28262/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210238-2/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 28263/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n223141-9/2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS SILVA SOUZA\r\n\r\nCGC 27975/2023\r\n\r\n974.438.407-72\r\n\r\n215744-3/2023\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 27790/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n241134-0/2023\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 27713/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n228905-2/2023\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 27927/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n221588-7/2021\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 28306/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n225061-5/2020\r\n\r\nERCULES RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28271/2023\r\n\r\n006.256.037-96\r\n\r\n218845-3/2014\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 27719/2023\r\n\r\n039.354.637-31\r\n\r\n218845-3/2014\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 27724/2023\r\n\r\n039.354.637-31\r\n\r\n218845-3/2014\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 27727/2023\r\n\r\n039.354.637-31\r\n\r\n113731-3/2003\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 28260/2023\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n251221-1/2023\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 28231/2023\r\n\r\n616.428.867-34\r\n\r\n215874-3/2019\r\n\r\nHERMES LUIS BASTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 27753/2023\r\n\r\n886.199.157-20\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\nCGC 27660/2023\r\n\r\n679.565.217-34\r\n\r\n241051-2/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 28031/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n206086-9/2017\r\n\r\nJOSE LUIZ FRIAS RABELO\r\n\r\nCGC 28170/2023\r\n\r\n248.691.477-34\r\n\r\n221396-2/2021\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 28274/2023\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n219947-3/2022\r\n\r\nJULIANA HERDY GERALDES\r\n\r\nCGC 27902/2023\r\n\r\n086.961.487-89\r\n\r\n219131-8/2023\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 27500/2023\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n811326-0/2016\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 28246/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n238979-5/2023\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\nCGC 28212/2023\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n105378-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27850/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100339-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27926/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100386-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27930/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100245-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28045/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104116-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28051/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104772-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28068/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107228-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28163/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n110140-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28179/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106799-0/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28220/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101648-6/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28235/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n111467-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28240/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105209-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28283/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n236659-3/2023\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 27911/2023\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n215744-3/2023\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 27774/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n238732-5/2023\r\n\r\nLUIZ DA COSTA LIMA\r\n\r\nCGC 28241/2023\r\n\r\n005.714.367-65\r\n\r\n215874-3/2019\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nCGC 27622/2023\r\n\r\n663.492.657-34\r\n\r\n215874-3/2019\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nCGC 27625/2023\r\n\r\n663.492.657-34\r\n\r\n239837-8/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 27679/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n202593-7/2022\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\nCGC 27959/2023\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\n225268-1/2023\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 27548/2023\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n251098-0/2022\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 28137/2023\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n225061-5/2020\r\n\r\nROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\nCGC 28270/2023\r\n\r\n026.782.737-76\r\n\r\n215744-3/2023\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 27811/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27708/2023\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n202593-7/2022\r\n\r\nSHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA\r\n\r\nCGC 27957/2023\r\n\r\n000.518.307-36\r\n\r\n105719-1/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 27826/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105232-5/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 28066/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104772-8/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 28075/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n239150-8/2023\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\nCGC 28224/2023\r\n\r\n145.837.177-84\r\n\r\n218018-2/2019\r\n\r\nUBIRAJARA MARTINS\r\n\r\nCGC 28112/2023\r\n\r\n090.670.947-49\r\n\r\n241947-5/2023\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nCGC 27931/2023\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nVINICIOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27608/2023\r\n\r\n163.212.187-58\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\nCGC 28194/2023\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\nCGC 28195/2023\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\n215744-3/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 27802/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2519109"
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                    "2518827": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200946-3/18\r\n\r\nGRES UNIÃO DOS BAIRROS\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n22970/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n26778/2023\r\n\r\n201183-7/20\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27146/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27830/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27130/2023\r\n\r\n100506-9/23\r\n\r\nCONSORCIO CONCREMAT/JDS\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27333/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n220544-8/23\r\n\r\nFREDY LOUIS TEIXEIRA BESHARA\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n17789/2023\r\n\r\n102098-4/22\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n27481/2023\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n27865/2023\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nKIT TOP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n27870/2023\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nFARMACO COM MED PROD HOSPITALARES\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n27873/2023\r\n\r\n226783-2/20\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n27934/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200946-3/18\r\n\r\nGRES UNIÃO DOS BAIRROS\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n22969/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n26725/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nMARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n24098/2023\r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nRUBENS SODRÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n24104/2023\r\n\r\n215542-2/19\r\n\r\nVIDA LIGHT ALIM. SERV. LTDA.- ME\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n24244/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n26763/2023\r\n\r\nId: 2518827"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 111/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 01/11/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PETRÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA PETRÓPOLIS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo\r\n\r\nPREFEITURA DE PETRÓPOLIS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.144-7/2023\r\n\r\nId: 2519209"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS PROCESSOS ABAIXO, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, FORAM TRANSFERIDOS DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/10/2023 PARA A SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023:\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 290/2023*\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/10/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.346-0/2009 - APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.195-8/2012 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por IVANI GOMES RIBAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.058-5/2011 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por VILMA PINTO SILVA (Procuradora: Dra. Tania Rosário Van - OAB/RJ nº 152.739)\r\n\r\n*Publicado originalmente no DOERJ de 16/10/2023\r\n\r\nId: 2519088"
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            "Gabinetes": {
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                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\n222465-0/2023\r\n\r\nAJ SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\n15 DIAS\r\n\r\n24713/2023\r\n\r\nId: 2518855"
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                    "2518826": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n239558-4/23\r\n\r\nCONSTRUTORA ITORORO LTDA\r\n\r\n18/08/2023\r\n\r\n23134/2023\r\n\r\n230175-5/23\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\n25700/2023\r\n\r\nId: 2518826"
                    ],
                    "2519090": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115943-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 116440-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249609-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116509-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-0/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252620-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252371-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-7/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-3/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-0/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252611-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/10/2023\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115558-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114887-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249716-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-9/2016 (403261/2015) - Interessado: PEDRO REIS PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-1/2016 (0002/2016) - Interessado: PEDRO REIS PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-5/2015 - Interessado: PEDRO REIS PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2519090"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2519207": [
                        "IB - Aviso",
                        "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nCurso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública \r\n\r\nTurma 1 -2023\r\n\r\nEdital ECG/TCE-RJ nº 05/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nA Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no item 4.7 do Edital nº 05/2023, RETIFICA A HOMOLOGAÇÃO da inscrição no Processo Seletivo para ingresso na Turma 1 do Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização Gestão Pública. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGrupo 9 - Servidores do Estado do Rio de Janeiro (06 vagas): [...] Giselle Carvalho da Silveira Fernandes (056/23 - servidora comissionada); [...].\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nGrupo 10 - Servidores do TCE-RJ (06 vagas): [...] Giselle Carvalho da Silveira Fernandes (056/23 - servidora comissionada); [...].\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2519207"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2519219": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.326-6/2021 - Refixados os proventos do servidor PAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, matrícula nº 02/3730/3-2, aposentado por meio do Ato Executivo nº 24.438, de 26.10.2021, na importância mensal de R$ 29.611,07 (vinte nove mil, seiscentos e onze reais e sete centavos), a contar de 02 de junho de 2021, com efeitos financeiros a partir de 03/03/22, conforme proposta de refixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, na peça eletrônica de fls. 76/78 e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, na peça de fls. 79/81, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.752/18, a contar de 02/06/21 e na Lei Federal nº 14.520/23, a partir de 01/04/23.\r\n\r\nId: 2519219"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2519220": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 23.10.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.811-2/2023 - SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, matrícula nº 02/4364/0-8. Ante o exposto pela Assessoria desta SUBPES e, com fulcro na Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 1.488,05 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), em parcela única, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa aos exercícios de 2016, 2018 e 2019, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 18.09.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nId: 2519220"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2519634": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE OUTUBRO ÀS 19H05.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n19H05\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12-A/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2023), QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DOS RECURSOS DE FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AO TESOURO ESTADUAL. \r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 226-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VERSA SOBRE POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO GUALBERTO, MARCELO DINO E MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTIGOS 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VERSAM SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2519634"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2519246": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 449/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Os efeitos da cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, previsto no inciso III do art. 3º desta lei, estender-se-ão aos sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, comum ou separadamente, nos termos seguintes:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlexionar o verbo no plural, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 449-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a vedação à exploração de máquinas eletrônicas de música, sem o devido licenciamento, e a aplicação de sanções administrativas aos infratores, nas hipóteses que menciona.\r\n\r\nArt. 2º É vedada a exploração de máquinas eletrônicas de música sem o devido licenciamento fonográfico pelo órgão responsável pelos direitos autorais.\r\n\r\n§1º Entende-se por exploração de máquinas eletrônicas de música a execução de mídias de conteúdos musicais, mediante cobrança, caracterizando retorno financeiro mediante reprodução musical.\r\n\r\n§2º Excluem-se da abrangência desta lei todas as formas de Karaokê ofertados, ainda que em caráter oneroso, entendendo-se por Karaokê a disponibilização de músicas gravadas apenas com instrumentos musicais em aparelhos eletrônicos, facultando, aos clientes, cantarem ao vivo, em conjunto, ou separadamente.\r\n\r\nArt. 3º As infrações ao Art. 2º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\nII - suspensão da inscrição no cadastro estadual de contribuintes por até 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIII - cassação da inscrição no cadastro estadual de contribuintes.\r\n\r\n§1º As sanções previstas neste artigo não impedem a apli cação de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.\r\n\r\n§2º A pessoa jurídica será responsabilizada, independentemente da responsabilização individual de pessoas físicas envolvidas nas condutas delituosas.\r\n\r\nArt. 4º A sanção administrativa, prevista no inciso III do art. 3º desta lei, impedirá a pessoa jurídica penalizada da prática de atos negociais relativos à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 5º Os efeitos da cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, previsto no inciso III do art. 3º desta lei, estender-se-ão aos sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, comum ou separadamente, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - suspensão do direito ao exercício de atividade econômica no mesmo ramo empresarial, mesmo que seja em outro estabelecimento; \r\n\r\nII - proibição de proceder ao registro de outra pessoa jurídica no cadastro de contribuinte do IMCS, no mesmo ramo de atividade econômica.\r\n\r\nArt. 6º As sanções de que trata esta lei serão impostas no processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 7º A relação das pessoas jurídicas penalizadas mediante a aplicação dos dispositivos desta lei será publicada periodicamente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º A autoridade policial poderá celebrar convênio com o Órgão de Licenciamento e Fiscalização dos municípios, com vistas à execução das medidas estabelecidas por esta lei.\r\n\r\nArt. 9º O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei; devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 449/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1055/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica determinado que os centros de treinamento desportivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão, obrigatoriamente, ter a presença de uma ambulância à beira do campo, quadra, pista, piscina ou outro local de atividade, das mais diversas modalidades esportivas, para o acompanhamento das atividades das categorias profissional e de base, permanecendo no local durante a realização do treinamento.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo erro gramatical\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, para o acompanhamento das atividades das categorias profissional e de base, deverá ser condicionada a um quantitativo mínimo de 30 (trinta) atletas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o número citado, seguindo a determinação do Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1055-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA EM CENTROS DE TREINAMENTO DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica determinado que os centros de treinamento desportivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão, obrigatoriamente, ter a presença de uma ambulância à beira do campo, quadra, pista, piscina ou outro local de atividade, das mais diversas modalidades esportivas, para o acompanhamento das atividades das categorias profissional e de base, permanecendo no local durante a realização do treinamento.\r\n\r\nParágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, para o acompanhamento das atividades das categorias profissional e de base, deverá ser condicionada a um quantitativo mínimo de 30 (trinta) atletas.\r\n\r\nArt. 2º Todos os Centros de Treinamento Desportivos terão que ter, pelo menos, um desfibrilador cardíaco, nos termos do disposto na Lei n.º 7.275, de 17 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 3° As instalações de que tratam o caput do artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adotarem as medidas necessárias para o efetivo cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4° A inobservância do disposto na presente lei acarretará na aplicação de multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro no caso de reincidência; valores a serem revertidos em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio De Janeiro - FUNESBOM. \r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1055/2019: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as subemendas às Emendas de Plenário nºs 01, 02, e 03.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa às Emendas de Plenário nºs 04 e 05.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 427-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA:\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, sob responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de identificar os municípios com maiores déficits habitacionais acumulados, bem como mapear as áreas e os domicílios que apresentam inadequação habitacional no território fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. Para melhor consecução do Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, deverá ser respeitado o disposto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e na Lei Estadual nº 9.861, de 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º Para a consecução do objeto da presente lei, o Poder Executivo contará com apoio, suporte e coordenação das pastas diretas e correlatas ao tema, bem como entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º O Censo de Déficit e Inadequação Habitacional terá como critérios para identificação das áreas de déficit e inadequação habitacional: \r\n\r\nI - índice de déficit habitacional;\r\n\r\nII - precariedade das condições de infraestrutura urbana;\r\n\r\nIII - vulnerabilidade socioeconômica da população;\r\n\r\nIV - ausência de regularização fundiária;\r\n\r\nV - insalubridade do ambiente construído;\r\n\r\nVI - inacessibilidade a serviços públicos essenciais;\r\n\r\nVII - existência de conflitos fundiários;\r\n\r\nVIII - baixo Índice de Desenvolvimento Social (IDS);\r\n\r\nIX - localização em áreas de risco;\r\n\r\nX - densidade demográfica;\r\n\r\nXI - domicílios em situação de co-habitação;\r\n\r\nXII - taxa de mortalidade infantil;\r\n\r\nXIII - ocupações irregulares;\r\n\r\nXIV - percentual do aluguel em relação à renda;\r\n\r\nXV - outros critérios que venham a ser definidos pelo Poder Executivo, em regulamento próprio.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo deverá incluir, no Censo, um indicador de risco/prioridade de atuação composto por um conjunto de critérios que apontem para a ocorrência de situações de exclusão socioespacial, tais como municípios ainda sem urbanização, famílias chefiadas por mulheres, áreas rurais que necessitam de urbanização, aglomerados urbanos subnormais, assentamentos precários e favelas. \r\n\r\nArt. 4º O Censo de Déficit e Inadequação Habitacional será realizado após regulamentação pelo Poder Executivo, sendo renovado a cada 10 (dez) anos.\r\n\r\n§1º Após a regulamentação, nos anos em que não for realizado o Censo, será realizada pesquisa por amostragem, com periodicidade anual, para fins de acompanhamento do desenvolvimento dos indicadores.\r\n\r\n§2º Os resultados do Censo de Déficit e Inadequação Habitacional e das pesquisas por amostragem anuais deverão ser divulgados no prazo máximo de 1 (um) ano após sua realização.\r\n\r\nArt. 5º A fim de promover a melhoria das condições de moradia nas áreas de déficit e inadequação habitacional identificadas pelo Censo, o Estado poderá adotar medidas que contemplem: \r\n\r\nI - auxílio à elaboração de planos municipais de habitação e saneamento básico, visando garantir o acesso a serviços básicos como água, energia elétrica, esgoto e coleta de lixo;\r\n\r\nII - implementação de programas de regularização fundiária, que garantam a posse legal das terras onde as moradias estão localizadas, contribuindo para a segurança jurídica dos moradores e a possibilidade de acesso a financiamentos e programas habitacionais;\r\n\r\nIII - realização de obras e serviços de infraestrutura urbana, visando à melhoria das condições de acesso e mobilidade das áreas de inadequação habitacional, bem como o acesso a serviços públicos como escolas, postos de saúde e transporte público;\r\n\r\nIV - concessão de incentivos fiscais e tributários para estímulo à construção de habitações de interesse social, com o objetivo de fomentar a construção de novas moradias em áreas que apresentam déficit habitacional, bem como a recuperação de imóveis em situação de precariedade; \r\n\r\nV - promoção de ações integradas com outros órgãos e entidades, visando à integração e articulação das políticas habitacionais e sociais, com o objetivo de ampliar o alcance e efetividade das ações desenvolvidas; \r\n\r\nVI - Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social e Melhorias Habitacionais;\r\n\r\nVII - Desadensamento através de novas políticas habitacionais como locação social e moradia assistida;\r\n\r\nVIII - Outras medidas que venham a ser definidas pelo Poder Executivo, levando em conta as particularidades locais e a participação da sociedade civil;\r\n\r\n§1º Poderá o Poder Executivo disponibilizar recursos financeiros do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS (Lei nº 4962/2006), e/ou do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (Lei nº 178/2017), com o objetivo de apoiar as ações dos municípios para melhoria das condições de habitação nas áreas de inadequação habitacional identificadas pelo Censo, podendo, os referidos fundos, ser utilizados de forma intercalada para garantir a efetividade das ações, conforme a natureza e a urgência das demandas apresentadas;\r\n\r\n§2º Poderá o Estado promover ações diretas para garantir o direito à moradia adequada em situações emergenciais, bem como para a população que se encontra em condição de maior vulnerabilidade socioeconômica, com o objetivo de reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.\r\n\r\nArt. 6º Os municípios que utilizarem os dados revelados pelo Censo de Déficit e Inadequação Habitacional para o desenho e novas propostas de políticas públicas terão prioridade nas ações finalísticas do Governo do Estado nas áreas de infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento e assistência social, saneamento e habitação de interesse social, na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurada a participação da sociedade civil na realização e divulgação do censo de inadequação habitacional, por meio da criação de comitês de acompanhamento do censo e da realização de audiências públicas para apresentação e discussão dos resultados. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da presente lei serão provenientes dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS (Lei nº 4962/2006) e do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (Lei nº 178/2017), podendo ser utilizados conjuntamente ou alternadamente, conforme definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 427/2023: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 718-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa Literária das Periferias - FLUP.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura, fica autorizado a celebrar convênios não onerosos com empresas privadas, com municípios e entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de fomentar a divulgação e o conhecimento sobre a Festa Literária das Periferias - FLUP.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 718/2023: Deputados MARINA DO MST, Verônica Lima, Dani Balbi, Dani Monteiro, Renata Souza, Andrezinho Ceciliano\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 898-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTISTA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial, o Artista de Rua.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 898/2023: Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nIndicação \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n2273 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) a adoção de providências necessárias para o cumprimento da Lei Nº 9467 de 25 de novembro de 2021 e para que sejam disponibilizados exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente nas Unidades.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n2274 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Cláudio Bomfim de Castro, com vistas ao Ilmo. Sr. Uruan Andrade, Secretário de Infraestrutura, a realização de Obras de reforma Geral, construção de vestiários e cobertura da quadra poliesportiva, localizada na rua Robert Edward Mac Gregor - bairro São Francisco - Valença/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n2275 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, as providências necessárias para implantação do Programa “Limpa Rio\" para desassoreamento e dragagem dos rios do município de Miracema.\r\n\r\n2276 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, as providências necessárias para implementação do Programa “RJ para todos\" no município de Magé.\r\n\r\n2277 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Pedro Henrique Ramos - Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), a adoção de medidas necessárias para viabilizar a disponibilização de massa asfáltica para município de Miracema.\r\n\r\n2278 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, as providências necessárias para implementação do Programa “RJ para todos\" no município de Miracema.\r\n\r\n2279 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador Cláudio Castro a adoção de medidas necessárias para viabilizar a pavimentação asfáltica no município de Miracema.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n2280 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de providências junto a empresa de obras públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e demais órgãos competentes para realizar projeto e obras para construção de creche e área de lazer anexa no bairro Ponto Chic - município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2281 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de providências junto a empresa de obras públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e demais órgãos competentes para realizar projeto e obras para construção de creche e área de lazer anexa no bairro Cerâmica - município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2282 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do rio de janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de providências junto a empresa de obras públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e demais órgãos competentes para realizar obras de revitalização e reforma da Praça Francisco Assunção localizado na Floresta - no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n2283 - SOLICITA que seja oficiado ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, que adote as medidas cabíveis para execução do Projeto “Limpa Rio” - serviço de limpeza e desassoreamento - do Rio Porto das Caixas no trecho entre os bairros de Porto das Caixas e Itambi, no município de Itaboraí.\r\n\r\n2284 - SOLICITA que seja oficiado ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, que adote as medidas cabíveis para execução do Projeto “Limpa Rio” - serviço de limpeza e desassoreamento - do Rio Aldeia no trecho entre o Shopping Plaza Itaboraí até o bairro São Joaquim, no município de Itaboraí.\r\n\r\nId: 2519246"
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(NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até publicação do balanço patrimonial referente ao exercício de 2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE FELIPPE NETO, Presidente; Rosenverg Reis, Vice-Presidente; Rodrigo Amorim; Brazão\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº12/2023 : Poder Executivo\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nAprovado Destaque pela aprovação da Emenda nº 24 e Destaque Supressivo em Plenário\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13-A/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVERSÃO DOS RECURSOS DE FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se inciso III e modifique-se o inciso I do § 3º do artigo 226-A, da Constituição do Estado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 226-A...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º...\r\n\r\nI - Os recursos oriundos das receitas advindas de leilões e do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - As receitas de que trata o inciso I, limitar-se-ão a 50% (cinquenta por cento) a partir da publicação do Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2026. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº13/2023 : Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76-A/2022\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VERSAM SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO, André Ceciliano, Rosenverg Reis, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt, Márcio Gualberto, Marcelo Dino, Marcos Muller\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O § 2°do art. 209 da Constituição do Estado passa a viger com a seguinte redação e fica acrescido dos §§ 9º, 10, 11 e 12:\r\n\r\n“Art. 209. ...\r\n\r\n§2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º Cabe a Lei Complementar:\r\n\r\nI - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §11 do art. 210.\r\n\r\n§10 A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.\r\n\r\n§11 O disposto no §10, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:\r\n\r\nI - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;\r\n\r\nIl - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.\r\n\r\n§12 O Estado organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimentos contendo análises de viabilidade, análise de risco, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.”\r\n\r\nArt. 2º. O artigo art. 210 da Constituição do Estado passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 210. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§1º Caberá a uma comissão permanente instituída pelo Regimento Interno:\r\n\r\nI - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;\r\n\r\nIl - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Assembleia Legislativa instituída pelo Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão permanente instituída pelo Regimento Interno, que sobre elas emitirá parecer, para posteriormente serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa na forma regimental.\r\n\r\n§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre:\r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos;\r\n\r\nb) serviço da dívida;\r\n\r\nc) transferências tributárias constitucionais para Municípios.\r\n\r\nIII - sejam relacionadas:\r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\n§ 4º O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão permanente instituída pelo Regimento Interno, da parte cuja alteração é proposta.\r\n\r\n§5º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 165, §9º, da Constituição da República\r\n\r\n§6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, subsidiariamente, as demais normas relativas ao processo legislativo.\r\n\r\n§7° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia a específica autorização legislativa.\r\n\r\n§8º Na apreciação e votação do orçamento anual o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo todas as informações sobre a situação do endividamento do Estado, detalhadas para cada empréstimo existente, e acompanhadas das agregações e consolidações pertinentes.\r\n\r\n§9º As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão de, no mínimo, 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para função saúde e, no mínimo, de 30% (trinta por cento) para função educação.\r\n\r\nI - Emendas impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\n\r\nII - Deverá ser estabelecida, pelo Poder Executivo, Fonte de Recursos - FR específica para as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária, de acordo com percentual estabelecido neste parágrafo, para a finalidade de integração entre receita e despesa e com os objetivos de acompanhamento, monitoramento e controle da destinação e execução dos recursos.\r\n\r\n§10 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde e educação previsto no §9º deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do inciso II do § 2º do art. 198 e do artigo 212, respectivamente da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.\r\n\r\n§11 É obrigatória pelo Poder Executivo a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§12 Para fins de cumprimento do disposto no §11 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.\r\n\r\n§13 Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista nos §11 deste artigo for destinada a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\n\r\n§14 As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual que alocam recursos aos Municípios terão seus critérios estabelecidos na lei complementar prevista no §9º do artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§15 Se for verificado que a reestimativa da receita poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no §11 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.\r\n\r\n§16 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.\r\n\r\n§17 As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual e o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social.”\r\n\r\nArt. 3°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente, revogando a Emenda Constitucional nº 75, de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nAutores da Proposta de Emenda Constitucional nº 76/2022 : Deputados Brazão, André Ceciliano, Rosenverg Reis, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt,, Márcio Gualberto, Marcelo Dino e Marcos Muller\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nId: 2519635"
                    ]
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2519247": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE A OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA: Emendas nº 01, nº 02 e nº 03\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR: Emenda nº 04.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO: Emenda nº 05.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO: Emenda nº 06.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM: Emendas nº 07, nº 08, nº 09, nº 10 e nº 11.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA: Emendas nº 12, nº 13, nº 14, nº 15, nº 16, nº 17, nº 18 e nº 19.\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 10, Nº 11 E Nº 12; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 6, Nº 07, Nº 08, Nº 09, Nº 13, Nº 14, Nº 15, Nº 16, Nº 17, Nº 18 E Nº 19)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3674/2017, que altera a Lei nº 5.196, de 05 de março de 2008, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo programa de combate à obesidade do estudante das redes pública e privada de ensino, na forma que menciona de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO projeto foi discutido em Plenário no dia 04/02/2021, tendo recebido 19 (dezenove) emendas.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 10, Nº 11 E Nº 12; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 6, Nº 07, Nº 08, Nº 09, Nº 13, Nº 14, Nº 15, Nº 16, Nº 17, Nº 18 E Nº 19).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto objetiva melhorar as Políticas Públicas de combate à obesidade infantil.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nApós análise pormenorizada das emendas, entendo que a análise da Comissão de Constituição e Justiça foi a mais adequada, e entendo que o melhor para aperfeiçoar a proposta é acompanhar o parecer sobre as emendas proferido pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 10, Nº 11 E Nº 12; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 6, Nº 07, Nº 08, Nº 09, Nº 13, Nº 14, Nº 15, Nº 16, Nº 17, Nº 18 E Nº 19, acompanhando integralmente o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 10, Nº 11 E Nº 12; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 6, Nº 07, Nº 08, Nº 09, Nº 13, Nº 14, Nº 15, Nº 16, Nº 17, Nº 18 E Nº 19 ao Projeto de Lei nº 3674/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1313/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 06 E Nº 07; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre a realização de convênios entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os Governos municipais, com a finalidade de promover cooperação mútua para a manutenção de casas abrigo mantidas pelas municipalidades e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é muito importante, tendo em vista o acolhimento proporcionar uma transição saudável da criança ou do adolescente ao seio familiar e sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 06 E Nº 07; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 06 E Nº 07; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 1313/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5030/2021, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUIR O PREENCHIMENTO DA FICHA DE ANAMNESE FÍSICA, PARA FINS DO ATENDIMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO EDUCANDO; DEFINE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO HORÁRIO LETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5030/2021, que estabelece a obrigatoriedade das unidades das redes pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de incluir o preenchimento da ficha de anamnese física, para fins de atendimento ao direito fundamental à saúde do educando, define os critérios e os procedimentos necessários para a administração de medicamentos no horário letivo, na forma que menciona e dá outras providências, de autoria do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça de relatoria do Deputado Marcio Pacheco, é pela constitucionalidade com emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 09 de fevereiro de 2022, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto objetiva melhorar a questão do cuidado com a saúde dos estudantes nas nossas escolas, a partir do preenchimento da ficha de anamnese física e outros cuidados.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é extremamente importante, pois melhora o cuidado com a saúde dos nossos estudantes, ao melhorar o grau de informação da escola sobre a mesma e aprimorando os procedimentos de cuidados médicos nas escolas. Por isso, o projeto é meritório, e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5030/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6202/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 9.612, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE BATE PAPO SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL NOS COLÉGIOS DA REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que alterara a Lei nº 9.612, de 30 de março de 2022, para incluir a realização da semana de bate papo sobre educação sexual nos colégios das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nO Projeto de lei nascido de uma demanda do Parlamento Juvenil, que trata da realização da Semana de bate papo sobre educação sexual nos colégios das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro é de suma importância, com amparo no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, que preceitua proteção e educação como forma de colocar a juventude a salvo de violências, negligências, e etc.\r\n\r\nAssim, dada a importância da presente proposta, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 6202/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CARLA MACHADO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 6202/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6446/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera a Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que institui a política estadual do idoso e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado é meritório, pois visa ampliar e assegurar a proteção aos idosos num segmento que constantemente carece de um atendimento de qualidade e eficaz.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6446/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 328/2023 QUE OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputado Thiago Rangel, que dispõe sobre a obrigação dos aeroportos no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem funcionário para auxiliar os idosos, gestantes e deficientes físicos na retirada de suas bagagens das esteiras rolantes no momento do desembarque.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados ao idoso, bem como da pessoa com deficiência.\r\n\r\nO Projeto de lei tem como objetivo proporcionar um atendimento compatível com as necessidades e limitações dessas pessoas, pois elas se sujeitam a uma espera por alguém de boa vontade, sendo que se trata de um direito e a garantia de uma melhor condição a esses cidadãos.\r\n\r\nAssim, dada a importância da presente proposta, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CARLA MACHADO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 328/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 370/2023 QUE ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, o direito à realização de teste para Diagnóstico de Fissura Labiopalatal, ainda na sala de parto.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o direito à realização de teste para diagnóstico de más formações congênitas de fissura labiopalatal tanto na fase de pré-natal, quanto na sala de parto, sabendo-se que a orientação precoce aos pais, garante antecipação ao tratamento e melhor desenvolvimento da criança.\r\n\r\nImportante ressaltar a relevância da proposição da nobre legisladora, que dá oportunidade de fornecer prévia orientação e os tratamentos que são oferecidos pelo Sistema para solução da deformidade. Ademais, o Artigo 196 da CRFB preceitua que é direito de todos e dever do Estado, garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos. Cominando com este artigo tem-se o 227/ CRFB que assegura à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida e a saúde, dentre outros.\r\n\r\nAssim, dada a importância da presente proposta, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CARLA MACHADO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 370/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 593/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA O ADOLESCENTE E O JOVEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana escolar de combate à violência institucional contra o adolescente e o jovem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Nobre Deputado é meritório, entretanto sou favorável às emendas apresentadas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça por considerar que visam adequar e aprimorá-lo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 593/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 655/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 655/2023, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição de Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, é pela constitucionalidade com emenda, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 16 de agosto de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto objetiva melhorar a questão da segurança dos alunos e profissionais de ensino nas escolas, através da instalação de detectores de metais e eventualmente inspeção pessoal para o acesso às mesmas.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é extremamente importante, pois melhora a segurança da comunidade escolar. As recentes tragédias nas escolas reforçam a necessidade de melhora na segurança. Por isso, o projeto é meritório, e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 655/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 733/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que implementa a política estadual de qualificação técnica para jovem tutelado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 733/2023, é meritório eis que ao oferecer qualificação técnica para esses jovens, o Estado proporcionará a chance de adquirir conhecimentos e habilidades específicas em determinada área, que poderiam ser aplicadas no mercado de trabalho. Essa qualificação técnica aumentaria as chances de empregabilidade dos jovens tutelados, possibilitando sua independência financeira e reduzindo sua vulnerabilidade social.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 733/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 733/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 748/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO O PROGRAMA CARTÃO UNIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 748/2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar na rede pública estadual de ensino médio o Programa Cartão Uniforme e dá outras providências, de autoria da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição de Justiça, de relatoria do Deputado Dr. Serginho, é pela constitucionalidade, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 30 de agosto de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto objetiva melhorar a questão da segurança dos alunos através da melhora da questão dos uniformes escolares.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é extremamente importante, pois a iniciativa garante que os alunos tenham uniformes melhores e padronizados, trazendo maior conforto e segurança ao mesmo, visto que facilita a identificação dos estudantes. Por isso, o projeto é meritório, e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 748/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 903/2023, QUE INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 903/2023, que institui o serviço permanente, via aplicativo, para receber denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes, no âmbito da esfera governamental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é muito importante, tendo em vista a celeridade e a facilidade das informações para tentar evitar a violência contra crianças e adolescentes. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 903/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada CARLA MACHADO e Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 11-A/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS MINC (7)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação de sete emendas de plenário, todas de autoria do Deputado Carlos Minc, ao Projeto de Lei n.º 11-A/2015, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva com a Participação das Escolas das Redes Públicas e Privadas”.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer Favorável a todas as emendas, enquanto a Comissão de Defesa do Meio Ambiente exarou parecer Favorável às emendas nº 02 e 04, e Contrário às emendas nº 01, 03, 05, 06 e 07.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante previsto no art. 26, §31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), compete a esta Comissão de Educação se pronunciar sobre o mérito do Projeto de Lei n.º 11-A/2015, o que já foi feito em 29 de maio de 2017. Na ocasião opinou-se de forma FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SANEAMENTO AMBIENTAL. Agora na versão da Redação do Vencido, o projeto retorna a esta Comissão para exame das sete emendas de Plenário que foram apostas.\r\n\r\nAs emendas supressivas n.ºs 01, 04, 05 e 07 vão incidir, respectivamente, sobre os arts. 8, 11, 10, e §1º e §2º, do art. 6º do Projeto de Lei n.º 11-A/2015, para suprimi-los. Esses artigos tratam da retenção dos recursos adquiridos com a venda do material reciclado em prol da escola pública ou privada aderente ao Programa de Coleta Seletiva.\r\n\r\nTodavia, a Lei Federal n.º 12.305, de 10 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), estabelece, dentre seus objetivos, a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (art. 7º, inc. XII da PNRS). Complementarmente, o Decreto Federal n.º 10.936, de 12 de janeiro de 2022, ao regulamentar a PNRS, prevê em seu art. 10 que o sistema de coleta seletiva priorizará a participação das cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nLogo, os arts. 8, 11, 10, e §1º e §2º do art. 6º do Projeto de Lei n.º 11-A/2015, ao reterem os recursos advindos da venda do material reciclado em prol das escolas públicas ou privadas aderentes ao Programa de Coleta Seletiva, acabam por violar a PNRS e a NLLCA, posto que podem retirar das organizações de catadores o sustento decorrente da obtenção e venda do material reciclado.\r\n\r\nLogo, as emendas supressivas de Plenário n.ºs 01, 04, 05 e 07 se adequam ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nA emenda modificativa n.º 02 altera o art. 6º, caput, do Projeto de Lei n.º 11-A/2015, para rever a data, o horário e a logística do recebimento e destinação do material reciclado, atribuindo esta responsabilidade à escola.\r\n\r\nO Decreto Federal n.º 10.936/2022, em seu art. 8º, §1º, inc. II prevê, inicialmente, que a coleta seletiva será realizada em conformidade com as determinações dos municípios, a partir do processo de segregação prévia dos resíduos, segundo a sua constituição ou composição. Adicionalmente, o sistema de coleta seletiva, que terá as suas metas estabelecidas no plano de resíduos sólidos, estabelecerá, no mínimo, a separação de resíduos em secos e orgânicos, de forma segregada dos rejeitos. Logo, a emenda aditiva n.º 03, ao inserir um parágrafo único no art. 13 do Projeto de Lei n.º 11-A/2015, para determinar a entrega das embalagens limpas para a coleta seletiva, contribui para o processo, razão pela qual, a emenda merece prosperar.\r\n\r\nA emenda modificativa n.º 06 promove, inicialmente, a alteração da redação do art. 1º do Projeto de Lei n.º 11-A/2015, para transformar os seus parágrafos em incisos, conferindo-se maior precisão da técnica legislativa para o texto legal, posto que as unidades básicas dos artigos se desdobram em incisos, no caso em análise, a teor do art. 10, inc. II, da Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de setembro de 1998 (Lei de Elaboração de Leis - LEL).\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 07 (sete) emendas, que, após a análise do seu mérito, merecem prosperar, pois contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nNeste sentido, as sete emendas de Plenário se coadunam ao ordenamento jurídico, razão pela qual, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 11-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 11-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (Emendas nº 1 e 2), Deputado BRUNO DAUAIRE (Emenda nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 1 E 3, PREJUDICADA A\r\n\r\nEMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 03 Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3721/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Alimentação Saudável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nº. 1 e 3 merecem prosperar, uma vez que contribuem para o aprimoramento da propositura legislativa, a qual busca incentivar a adoção de opções alimentares diversificadas e saudáveis, oferecendo ao corpo os nutrientes necessários para o seu bom funcionamento e, assim, permitindo que o indivíduo tenha uma saúde equilibrada e boa qualidade de vida.\r\n\r\nA Emenda nº 02 encontra-se prejudicada pela aprovação da Emenda nº 3.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº. 1 e 3, PREJUDICADA A EMENDA Nº 2.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E 3 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 2, ao Projeto de Lei nº 3721/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6548/2022, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA\".\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6548/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Educação Popular e Libertadora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise pretende instituir evento a ser realizado, anualmente, no dia 19 de setembro, em homenagem ao dia do nascimento de Paulo Freire.\r\n\r\nA ideia de Educação Popular e Libertadora será muito melhor representada pela emblemática figura de Machado de Assis.\r\n\r\nJoaquim Maria Machado de Assis, filho de um mulato pintor de paredes e de uma lavadeira de roupas, do Arquipélogo dos Açores, Machado de Assis nasceu, viveu e morreu no Rio de Janeiro (ao contrário de Paulo Freire, que nasceu em Recife, viveu e morreu em São Paulo, sem nunca ter morado no Rio de Janeiro).\r\n\r\nNascido no Morro do Livramento, Machado era pobre, gago, estrábico, epiléptico e míope. De origem humilíssima, ficou órfão de pai e mãe antes de completar 12 anos de idade.\r\n\r\nAo ver-se desamparado, em vez de vitimizar-se, Machado construiu um caminho de desenvolvimento pessoal, através da educação autodidata: tão logo percebeu que seria importante ter acesso à alta cultura para ascender socialmente, decidiu estudar francês sozinho e por imersão, pelo convívio diário com o padeiro, para quem trabalhava como voluntário apenas para ter acesso à conversação no idioma diplomático, científico, intelectual e literário que o francês era na época.\r\n\r\nDepois de aprender francês, pleiteou emprego de balconista na Livraria Paula Brito, no centro do Rio. O livreiro, ao ser abordado pelo adolescente, interpelou-o dizendo que precisava de um balconista que fosse alfabetizado em português, que tivesse algum conhecimento literário e soubesse ao menos o francês, ao que Machado respondeu, no idioma de Balzac, que estava apto ao cargo não só por dominar as duas línguas, mas também pelo alto índice de leitura conquistado com frequência rotineira ao Real Gabinete Português de Leitura e à Biblioteca Nacional.\r\n\r\nTempos depois, convivendo com escritores na Livraria Paula Brito, Machado conheceu Manoel Antônio de Almeida, então Diretor da Imprensa Nacional. Com a convivência, o Romancista logo percebeu as altas habilidades linguísticas de Machadinho, convidando-o para atuar, na Imprensa Nacional, como Auxiliar de Linotipia, depois como Linotipista e Revisor de Provas Tipográficas.\r\n\r\nDestas oportunidades, construídas com empenho, projeto de carreira, muito estudo, leitura e educação autodidata, Machado de Assis passou a jornalista e poeta aos 25 anos. Daí em diante, sempre enfrentando dificuldades financeiras e preconceito racial de parte da intelectualidade brasileira, Machado venceu todas as dificuldades sem qualquer forma de assistencialismo ou amparo político-partidário, tornando-se o maior prosador, crítico, contista, romancista e cronista da língua portuguesa de todos os tempos.\r\n\r\nEsse cidadão fluminense, excluído do sistema escolar convencional, construiu sua própria formação através da leitura dos clássicos da filosofia, da literatura e do pensamento, tornando-se, naturalmente, o maior representante brasileiro do que pode ser chamado de EDUCAÇÃO POPULAR LIBERTADORA.\r\n\r\nBuscando contribuir para o aprimoramento do projeto de lei, apresentamos as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA MACHADO DE ASSIS DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Machado de Assis da Educação Popular e Libertadora, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - DIA MACHADO DE ASSIS DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 6548/2022 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 6548/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 315/2023, QUE \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 315/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que institui a Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura em tela, busca instituir semana de atividades de conscientização sobre a segurança digital na rede pública de ensino, importante instrumento em um ambiente educacional onde as dispersões tecnológicas podem prejudicar o andamento letivo, bem como facilitam o acesso a informações inapropriadas para determinadas faixas etárias.\r\n\r\nNeste diapasão necessário se faz promover esclarecimentos acerca das informações trafegadas no ambiente digital, as quais deverão ser monitoradas e observadas as regras determinadas pela instituição de ensino.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 315//2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 315/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (Emenda nº 01), ANDERSON MORAES (Emenda n°2), MARINA DO MST (Emenda n°3), Bancada do PSOL (Emendas nº 04 e 05) e Deputada ELIKA TAKIMOTO (Emenda nº 6).\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2 E 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 4, 5 E 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 6 (seis) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 448/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que dispõe sobre a priorização de transferência de alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, em razão de incapacidade temporária ou definitiva das unidades estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs.1, 2 e 3 são meritórias, contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 448/2023 e, portanto, merecem prosperar. A Emenda nº 4 modifica dispositivo que inexiste no Art. 1º e, ainda, atribui função que não figura no rol de competências da escola. A Emenda nº 5, ao declarar inapta a escola sem a respectiva emissão do laudo técnico, poderá impactar desnecessariamente a rotina da comunidade escolar, acarretando ainda maior prejuízo ao aprendizado. A Emenda nº 6 encontra-se prejudicada, uma vez que apresenta redação conflitante ao determinar a remessa de prévia comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, após a transferência dos alunos.\r\n\r\nAssim, as Emendas nºs 4, 5 e 6 não merecem prosperar.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer é FAVORÁVEL às Emendas nº 1, 2 e 3 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 4, 5 E 6.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2 E 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 4, 5 E 6, ao Projeto de Lei nº 448/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1304/2023, QUE ALTERA A LEI N° 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1304/2023, que altera a Lei n° 3751, de 07 de janeiro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio da Polícia Militar - CPM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura ora em análise tem por objetivo alterar a Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio da Polícia Militar, a fim de acrescentar o Art. 4º-A ao diploma legal, viabilizando o pagamento da RAS aos agentes de segurança pública que atuarem como professores nos Colégios Militares, devendo o mesmo ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço educacional prestado.\r\n\r\nEntretanto, com o fito de contribuir para o aprimoramento da propositura em questão, apresentamos a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do Art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - A. Os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com licenciatura em curso de formação de professores nas diversas áreas do conhecimento ou em Pedagogia, que atuarem como professores nos Colégios Militares farão jus ao Regime Adicional de Serviço (RAS), que deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço educacional prestado.\r\n\r\nParágrafo único - O exercício da docência deverá observar o disposto no inciso XIX, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nFace ao exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1304/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1340/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1340/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que institui o Programa Extensionista “Escola Amiga do Agro”, na rede pública estadual de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura ora em análise busca instituir programa extensionista, que consiste numa ação processual e contínua de caráter educativo, com vistas à interação entre alunos da rede pública estadual de ensino e a realidade agropecuária fluminense, de forma a contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Estado, bem como, para a formação acadêmica dos alunos.\r\n\r\nEntretanto, com o fito de contribuir para o aprimoramento da propositura em questão, apresentamos as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INATITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Programa Extensionista “Escola Amiga do Agro” desenvolverá atividades curriculares e extracurriculares, as quais serão destinadas aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio das escolas públicas do Estado.”\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1340/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1340/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E\r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, por meio digitais (whatsapp), reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional com a presença dos Senhores Deputados: Professor Josemar - Presidente, Carlos Minc - Vice-Presidente, Índia Armelau e Carlos Macedo, membros efetivos e Dani Balbi e Fred Pacheco, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17/10/2023 Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Professor Josemar agradeceu a presença de todos e comunicou a presente reunião para votar os agraciados com o Diploma Zumbi dos Palmares, foram indicados 16 nomes: 1 - Asfilófio de Oliveira Filho (Dom Filó); 2 - Marcos Sampaio de Alcântara (Marquinhos de Oswaldo Cruz); 3 - Movimento Vidas Negras com Deficiência Importam; 4 - Casa das Pretas; 5 - Coletivo Axé em Luta; 6 - Luiza Mandela; 7 - Eduardo Assumpção; 8 - Gilmar de Lima Hughes - Associação Egbe Ile Asé Oloya Torun; 9 - Jonathan Raimundo - Projeto Orin Ibukun; 10 - Projeto Rolé Carioca; 11 - Felipe Ferreira; 12 - Luana Rodrigues; 13 - Barbara Carine Soares Pinheiro; 14 - Luzia Lacerda de Araújo Almeida; 15 - Marcos William Bernardo; 16 - Instituto Cultne. O senhor Presidente propôs que fosse votado em bloco, que todos aprovaram, posto em votação os nomes foram aprovados por unanimidade. A seguir o senhor franqueou a palavra a todos, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, sua excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária ad-hoc, matrícula nº 201.388-6 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023. (a) Deputado Professor Josemar - Presidente.\r\n\r\nId: 2519247"
                    ]
                },
                "Atos da Mesa Diretora": {
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                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "*ATO \"E\"/MD/Nº 1348/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5119/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à liderança do Governo-Deputado Dr. Serginho, KILDARE IGOR RICCO SANTOS, matrícula nº 425.328-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/02/2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.10.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18716/2023 - COORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nId: 2519248"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros titulares e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 25 de outubro de 2023, às treze horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRelatora Deputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 6086/2022, do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que institui o Programa Amamentação Humanizada nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO \r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2016, da Deputada MARTHA ROCHA, que torna obrigatória a divulgação do serviço disque 100, em todos os cinemas do Estado do Rio de Janeiro, para denúncia de violência contra criança e adolescente. \r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que institui o programa de atendimento aos portadores de alergia respiratória crônica, no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Diploma TIANA SENTO-SÉ 2023 - COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO \r\n\r\nIII - Assuntos Gerais \r\n\r\nSala das comissões, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Saúde; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputa dos(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2023, às 10h30, no auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lucio Costa, sede da ALERJ, com o seguinte tema: \r\n\r\n- “Plano Nacional de Imunização”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos, e os Senhores Deputados FRED PACHECO, DANI BALBI, GISELLE MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA E RENATA SOUZA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2023, às 13 horas e 30 minutos, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N.º 6164/2022, do Deputado CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI Nº 8685 DE 23 DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N.º421/2023, do Deputado PROF. JOSEMAR, “QUE “INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N.º 422/2023, do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N.º 4752/2021, do Deputado ÀTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1170/2023 do Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE ”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado PROFESSOR JOSEMAR- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e Senhores Deputados MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 5ª Audiência Pública a ser realizada, de forma híbrida/semipresencial em 24 de outubro de 2023, às 13 horas, no Auditório da ELERJ/Escola do Legislativo da Alerj, 2° andar do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Defesa do Fundo de Cultura, Mensagem do Executivo 27/23 (PL 2389/2023) que altera as leis instituidoras de Fundos Especiais do Poder Executivo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, a ser realizada, no dia 25 de outubro de 2023, às 10 horas, no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 4173/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha que altera a Lei n° 2.242, de 26 de maio de 1994, para dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) para o Fundo Estadual de Saúde, na forma que menciona.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 4473/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo a criar centros de terapia assistida por animais para tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno de espectro autista, na forma que menciona.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 65/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que institui o Programa Estadual de Combate à Psicofobia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que altera a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os portadores de neoplasia maligna, cardiopatia grave, leucemia, paralisia irreversível e incapacitante, neuropatia grave, lúpus (Lupus Eritematoso Sistêmico), esclerose múltipla, doença de parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de paget e hepatopatia grave.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 460/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui a campanha de conscientização, incentivo ao diagnóstico e tratamento do transtorno de processamento sensorial (TPS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública para debater sobre o impacto social do cigarro eletrônico e da doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 13ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 11h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO -Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 24 de outubro de 2023, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6000/2022, das Deputadas Enfermeira Rejane e Mônica Francisco, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 14 DE MAIO COMO “DIA ESTADUAL DE LUTA DA PROFISSÃO DE MODELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 42/2023, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1352/2023, da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1426/2023, do Deputado Thiago Rangel, que “CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “EMPRESA SEM ASSÉDIO”, QUE OBJETIVA ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS PARA COIBIR E PREVENIR CASOS DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1915/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PROGRAMA “ENTREGADOR LEGAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1203/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2234/2020, da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2023, às 13h e 30 min, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: THIAGO RANGEL.\r\n\r\n1. Projeto de Lei n.º 1222/2023, de autoria do Deputado JÚLIO ROCHA, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n.º 949/2023, de autoria do Deputado BRAZÃO e outros, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\n3. Projeto de Lei n.º 921/2023, de autoria do Deputado BRAZÃO e outros, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 27/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - PL, ROSENVERG REIS - MDB, MUNIR NETO - PSD e VINÍCIUS COZZOLINO - UNIÃO, membros efetivos, e o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA - PL, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 13 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CELIA JORDÃO - PL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON -Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 8ª Reunião Ordinária DELIBERATIVA, por meios digitais, via WhatsApp da CPI, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 11h30min, com o objetivo de deliberar a realização de audiência pública conjunta com a Comissão Permanente de Transportes, Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana, empresas de reboque, Polícias Civil e Militar, DETRO e SEGOV. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de outubro de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nObjeto: CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS QUE ENTRE SI FAZEM O INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA. E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVigência: 36 MESES COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS O PERÍODO.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Importância das Pesquisas de Opinião Numa Eleição\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as pesquisas de opinião como facilitadoras numa campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Para que servem as pesquisas?\r\n\r\n2. Quando realizar uma pesquisa?\r\n\r\n3. Pesquisa Quantitativa X Pesquisa Qualitativa \r\n\r\n4. Estudos de Imagem e Percepção de Persona Pública \r\n\r\n5. Análise de Cenários \r\n\r\n6. Estudos de Apropriação do Voto\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Professor, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais. Pós-graduado em Neurociências, Estatística e Políticas Públicas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3POTxXC ou https://tinyurl.com/3m4az6kj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/NQZpukiTbC1ZtXb49\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\ndireitos fundamentais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso sobre Direitos Fundamentais.\r\n\r\nO curso visa contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do pensamento crítico e reflexivo acerca dos valores humanísticos que fundamentam a Constituição de 1988, através de referenciais teóricos. Além de destacar alguns direitos fundamentais essenciais que refletem a busca pelo ideal de justiça na sociedade democrática contemporânea.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo (4 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS: 6, 8, 22 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos gerais: Direitos Humanos, Democracia e Direitos Fundamentais; Liberdades fundamentais - liberdade de consciência, de expressão, de culto e religião, associação, informação; Igualdade - Diversidade - Oportunidades - As minorias e o equilíbrio entre as demandas sociais e políticas públicas: o mínimo essencial e a reserva do possível; Solidariedade e a Responsabilidade Democrática.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr7NhP ou https://tinyurl.com/4jcp6kr5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/yEp9zW63vDHpELBm7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 E OS RECENTES JULGADOS DO TSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Eleições Municipais 2024 e os recentes Julgados do TSE'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 26 de outubro (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMarcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nEduardo Damian - Advogado, Professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZzAmpk ou https://tinyurl.com/z28b9wnf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/b5DLG49HNzQmL4TE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso de História do Poder Legislativo no Brasil.\r\n\r\nO curso objetiva a compreensão sobre história política, cultural social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, tendo como contexto o Bicentenário do Parlamento Brasileiro, por conta dos 200 anos da primeira Assembleia Nacional Constituinte (1823-2023). Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais do Executivo propõe-se aqui, um olhar para o desenvolvimento de uma história a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo (5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nNOVAS DATAS: 6, 9, 14, 21 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1º Encontro - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\nAntecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\nA primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\nA Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\nA Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\nO ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\nA lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\n2º Encontro - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\nFederalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\nO Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\nCampos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\nA reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\nO Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\nA contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\nA composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\nA Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\nA radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\nO Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\n3º Encontro: O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964)\r\n\r\nA crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\nAs eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\nA mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\nO Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\nA Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n4º Encontro: Redemocratização e o Poder Legislativo na Nova República (1988)\r\n\r\nReavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\nReformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\nO Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\nO pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\nA Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n5º Encontro: (Des)caminhos do Poder Legislativo no Tempo Presente? (1988 - atualmente)\r\n\r\n1. Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\n1.1. Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n2. Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários.\r\n\r\n2.1. Eleições, Partidos e sua influência na Câmara dos Deputados e no Senado.\r\n\r\n2.2. Dimensão Subnacional: Partidos, Eleições e relações parlamentares nos Estados.\r\n\r\n3. Legislações Eleitorais e fragmentação partidária.\r\n\r\n3.1. Conhecendo os Partidos Políticos e Lideranças pós-1988: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n3.2. Perfil dos parlamentares: há pluralidade no Congresso brasileiro?\r\n\r\n4. Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n4.1. Reflexões sobre o processo e a crescente judicialização da vida\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FcBZ2O ou https://tinyurl.com/bdf7maya\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/eDoKZHQfcGzsextp8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará a Palestra 'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo levar informações sobre prevenção e tratamento do câncer de mama\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 24 de outubro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nNUTRIÇÃO - GRANDE ALIADA NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA\r\n\r\nDra. VANESSA DE ALMEIDA - Nutricionista, CRN 20100473\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DA FISIOTERAPIA ANTES, DURANTE E APÓS O TRATAMENTO ONCOLÓGICO\r\n\r\nDra. JUSTINA PADULA - Fisioterapeuta, 028536F \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZJ7Gua ou https://tinyurl.com/mw24hn4n\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 24 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/9FfMey4FPvVyviB97\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Planejamento Financeiro Pessoal'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDados sobre aposentadoria no Brasil\r\n\r\nO poder do dinheiro investido no decorrer do tempo\r\n\r\nConhecendo os principais tipos de investimentos\r\n\r\nA importância de diversificação na carteira de investimentos\r\n\r\nComo organizar seu planejamento financeiro\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal - Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Marketing pela Universidade Cândido Mendes, docente para o ensino superior pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9rYDu ou https://tinyurl.com/2s3wskmj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/mpN8vq5JBmA98ouz8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2519249"
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                    "V - Ata",
                    "AVISO AOS DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE\r\n\r\nDEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES,\r\n\r\nEM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL,\r\n\r\nDA CELEO REDES TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCELEO REDES TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) na “Categoria B”, sob nº 24597, em fase operacional, com sede na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 38, sala 1201, setor 2, Centro, CEP 20.021-290, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 31.001.230/0001-07 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o Número de Inscrição de Registro de Empresas - NIRE nº 33.3.0032764-9 (“Emissora”), emissora de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, da sua 1ª (primeira) emissão (“Debêntures”), as quais foram objeto de oferta pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Celeo Redes Transmissão de Energia S.A.” celebrada entre a Emissora e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com a interveniência da Vila do Conde Transmissora de Energia S.A., LT Triângulo S.A. e a Celeo Redes Brasil S.A., em 13 de dezembro de 2018, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), vem, por meio deste, COMUNICAR que, nos termos da Cláusula 4.24.1 da Escritura de Emissão, pretende realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, nos termos indicados abaixo (“Resgate Antecipado Facultativo”):\r\n\r\nOs termos iniciados com letras maiúsculas utilizados neste aviso que não estiverem aqui expressamente definidos terão os respectivos significados que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão.\r\n\r\n(i) Data do Resgate Antecipado Facultativo: 31 de outubro de 2023. \r\n\r\n(ii) Quantidade de Debêntures que será resgatada: a totalidade das Debêntures, que corresponde a 565.000 (quinhentas e sessenta e cinco mil) Debêntures.\r\n\r\n(iii) Valor do Resgate Antecipado Facultativo: os titulares das Debêntures farão jus ao recebimento do saldo do Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior até a Data do Resgate Antecipado Facultativo, acrescido de prêmio de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a Data do Resgate Antecipado Facultativo e a Data de Vencimento das Debêntures, incidente sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, nos termos da fórmula prevista na Cláusula 4.24.3 da Escritura de Emissão. \r\n\r\nEstima-se que o Valor do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente a R$ 587,05 (quinhentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) por cada Debênture. \r\n\r\nOutras informações: \r\n\r\n(a) O Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 seguirá os procedimentos operacionais adotados pela B3, caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais do Escriturador; e\r\n\r\n(b) As Debêntures serão canceladas pela Emissora após a realização do Resgate Antecipado Facultativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nCELEO REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2519174"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2519148": [
                            "V - Ata",
                            "BELLA CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME n.o 15.115.287/0001-72 - NIRE 3320919630-8\r\n\r\n12ª (DÉCIMA SEGUNDA) ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nLAGO DA PEDRA PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG sob o NIRE 31211016891, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 29.736.734/0001-15, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua dos Otoni, n. 177, Santa Efigênia, CEP 30.150-270, representada neste ato, na forma de seu estatuto social.; única sócia da BELLA CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o no 15.115.287/0001-72, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 3320919630-8, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, no 50, sala 815, Centro, CEP 20.020-906, resolve promover a 12ª (décima segunda) Alteração ao Contrato Social da Sociedade, de acordo com os termos e condições a seguir: REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - ART. 1.082, I e II, CÓDIGO CIVIL. 1.1. A Sócia decide aprovar, com fulcro no art. 1.082, I, do Código Civil, a redução do Capital Social da Sociedade em R$ R$ 1.012.863,12 (um milhão, doze mil, oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos), para amortização dos prejuízos acumulados verificados nos exercícios anteriores, com base nas demonstrações financeiras levantas, mediante a diminuição proporcional de sua participação no capital social. Ainda no mesmo ato, a sócia decide aprovar a redução do capital social da Sociedade com base no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade no importe de R$ 7.627.772,00 (sete milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e dois reais), mediante devolução do capital reduzido em favor da Sócia. 1.2. Em razão das deliberações supra, o capital social da Sociedade que era de R$ 15.255.544,00 (quinze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), dividido em 15.255.544, (quinze milhões, duzentas e cinquenta e cinco mil, quinhentas e quarenta e quatro) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, será de R$ 5.939.454,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), dividido em 5.939.454 (cinco milhões, novecentas e trinta e nove mil, quatrocentas e cinquenta e quatro) quotas, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país. A redução do Capital Social da Sociedade foi devidamente publicada dentro do prazo legal estabelecido no Código Civil para oposição de credores, conforme Art. 1.084, §§ 1º e 2º do Código Civil. Em razão da redução do capital ora deliberado, a “Cláu-\r\n\r\nsula Quinta - Capital Social”, do Contrato Social, passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: 5.1. O capital social da Sociedade é de R$ 5.939.454,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), dividido em 5.939.454,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país. Rio de Janeiro/RJ, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2519148"
                        ],
                        "2519133": [
                            "V - Convocação",
                            "PRO-OFTALMO MICRO CIRURGIA OCULAR S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 97.515.480/0001-65\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os sócios da Pro-Oftalmo Microcirurgia Ocular S/C Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Extraordinária, no dia 10/11/2023, na sede da sociedade, na Rua Alvaro Ramos 560, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-110, com início às 10:00 horas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 3/4 do capital social e, em segunda convocação, às 10:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte ordem do dia: (1) Deliberar sobre o aumento do capital social da Sociedade, dos atuais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), a ser integralizado pelos sócios em dinheiro ou com a capitalização de créditos líquidos, certos e vencidos contra a Sociedade; (2) Assuntos gerais. Ficam, desde já, os senhores sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados cientes que poderão nomear procuradores, através de instrumento com firma reconhecida em Cartório, dando-lhes, inclusive, poder para votar em seu nome, devendo, obrigatoriamente, apresentá-lo na Assembleia. Eventuais espólios sócios da Sociedade poderão participar mediante o comparecimento de inventariante munido de cópia de Escritura de sua nomeação, no caso de inventário extrajudicial, ou de Decisão Judicial de Nomeação de Inventariante, caso judicial.\r\n\r\nId: 2519133"
                        ],
                        "2519111": [
                            "V - Ata",
                            "MMC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.205.382/0001-09\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO - Armazém Geral\r\n\r\nA sociedade empresária MMC Soluções Em Logística LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE nº 33.2.1.1038491-1, inscrita no CNPJ nº 28.205.382/0001-09, localizada no endereço Av. OL 1A, 75 - Armazém C5 Bloco C - Parque Duque - Duque Caxias - RJ CEP.: 25.085-380, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - Se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nMODELO DE TARIFA REMUNERATÓRIA - ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nMMC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA - Sede: Av. OL 1A, 75 - Armazém C5 Bloco C - Parque Duque - Duque de Caxias - RJ - CEP.: 25.085-380. TARIFA REMUNERATÓRIA - Armazenagem: Por m²/ mês: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Obs.: Os demais serviços não especificados e os serviços executados em horário extraordinário poderão ser prestados mediante prévio entendimento entre depositante e depositário, tudo em conformidade com as disposições legais. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART. 1º, \r\n\r\nITENS 1º a 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903\r\n\r\nArmazém Geral\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO da matriz MMC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA - Sede: Av. OL 1A, 75 - Armazém C5 Bloco C - Parque Duque - Duque de Caxias - RJ - CEP.: 25.085-380. CAPITAL na cidade do Rio de Janeiro; CAPACIDADE: A área de armazenagem do galpão é de 3.000 m² (metro quadrado) e 40.000 m³ (metro cúbico). COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. CAPITAL SOCIAL: R$ 20.000,00. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Serão armazenados neste estabelecimento mercadorias nacionais ou devidamente nacionalizadas de diversos tipos, dentre eles: materiais médico hospitalares, medicamentos de todos os tipos, alimentos e bebidas, cosméticos e saneantes além de produtos diversos como matérias primas e produtos acabados. Av OL 1A, 75 - Armazém C5 Bloco C - Parque Duque - Duque de Caxias - RJ - CEP.: 25.085-380. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO: Para movimentação dos pallets serão utilizados equipamentos conhecidos como transpaleteiras manuais que tem como principal objetivo não só a movimentação, mas também a elevação dos pallets. Também serão utilizados equipamentos para fechamentos de caixa com cinta e plástico. Os materiais serão armazenados em estruturas tipo porta pallets e serão conferidos em \r\n\r\nbancadas de trabalho. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: O principal objetivo de prestação de serviço é promover o armazenamento de produtos dos nossos clientes realizando a devida separação de material para posterior envio a seus clientes ou devolução aos depositantes. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023. Diego Xavier de Oliveira; Health Solutions Holding Ltda, Representada por: Fabiola Moreira de Avellar, Flávio Moreira de Avellar; Daniel Pereira Leite Bolotnicki.\r\n\r\nId: 2519111"
                        ],
                        "2518774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VARGAS MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.562.190/0001-30 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da sociedade VARGAS MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”) a reunirem-se em Assembleia de Sócios, a se realizar, em primeira convocação, no dia 31 de outubro de 2023, às 10 horas da manhã, com sócios titulares de pelo menos três quartos do capital social da Sociedade, no endereço Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Sala 201, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-022, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Aprovar a transferência das quotas do sócio ITAMAR SERPA FERNANDES, em razão de seu falecimento, para a tesouraria da Sociedade, até a apuração dos haveres devidos aos herdeiros\r\n\r\ne legatários do Sr. ITAMAR SERPA FERNANDES; 2. Aprovar a alteração do quadro societário da sociedade, para ajustá-lo após o falecimento do sócio ITAMAR SERPA FERNANDES; 3. Ratificar a extinção do usufruto existente em favor do Sr. ITAMAR SERPA FERNANDES em relação a parte das quotas sociais da sociedade, promovendo a respectiva alteração no contrato social da Sociedade; 4. Aprovar a alteração da sede da sociedade; 5. Reforma e consolidação do contrato social da Sociedade. Os documentos e informações relativos às matérias da ordem do dia, inclusive quanto à minuta da reforma e consolidação do contrato social, estão à disposição dos sócios no endereço indicado. JOMAR BELTRAME FERNANDES - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2518774"
                        ],
                        "2510227": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA \r\n\r\nCNPJ 19.527.356/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053362, com validade até 05 de setembro de 2029, que o autoriza para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos para embarcações e veículos automotores, na RUA CORONEL MOREIRA DA SILVA, 45 - CENTRO, município MANGARATIBA. Processo n° E-07/502159/2011.\r\n\r\nId: 2510227"
                        ],
                        "2516230": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.493.979/0001-51\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/09/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 07/2022 a 06/2023, para as atividades de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e extração de saibro para uso direto na construção civil, conforme poligonal definida no processo do DNPM nº 890.616/2006 e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-São Paulo (BR-465), nº 27, Km 51 - Fazenda Caxias no Município de Seropédica, no período de 26/09/2023 à 26/09/2024 das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/501871/2012)\r\n\r\nId: 2516230"
                        ],
                        "2518615": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOBROKER (LORENTZEN, PLATOU & FIGUEIREDO) LTDA. CNPJ/MF nº 31.355.852/0001-25 - NIRE Nº 3320159978-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Quotistas da RIOBROKER (LORENTZEN, PLATOU & FIGUEIREDO) LTDA. (“Sociedade”), convocados a comparecer à Reunião de Quotistas que será realizada no dia 1º de novembro de 2023, às 10 horas, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma do Teams, a fim de deliberar sobre a\r\n\r\nreeleição dos Diretores. Tendo em vista a necessidade de adoção\r\n\r\nde medidas de segurança para participação remota, o endereço pa-\r\n\r\nra acesso e participação na reunião de quotistas será enviado por \r\n\r\ne-mail, mediante solicitação de cada quotista. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2023. Hugo Pedro de Figueiredo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2518615"
                        ],
                        "2518365": [
                            "V - Convocação",
                            "HG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.341.058/0001- 58\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Os sócios da HG ADMINISTRAÇÃO DE BENS \r\n\r\nLTDA, CNPJ 33.341.058/0001-58, ficam convocados para reunião de cotistas no dia 28 de outubro de 2023 na sede social, as 10 hrs\r\n\r\nem 1ª convocação com a totalidade dos sócios ou as 10:30 hrs em\r\n\r\n2ª convocação com qualquer número, com a seguinte ordem do dia: 1- Reativação da Sociedade e atualização do Capital Social; 2) Nova redação a cláusula de falecimento; 3) Consolidação do Contrato Social. Antonio Francisco Gomes - sócio administrador.\r\n\r\nId: 2518365"
                        ],
                        "2519039": [
                            "V - Convocação",
                            "União dos Professores Públicos no Estado - Sindicato\r\n\r\nCNPJ: 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam todos os filiados convocados, de acordo com o art. 29, a, I, do Estatuto do Sindicato, para Assembleia Geral Ordinária no dia 08 de novembro de 2023, Rua La Salle, nº 22, às 14 horas, em 1ª convocação e, às 14h30min, em 2ª e última convocação. Assunto: Aclamação da Chapa Inscrita, para o período de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2028, em conformidade com as normas estatutárias. Niterói, 23 de outubro de 2023. Maria das Graças Vargas Boechat da Silva, Maria Cristina Saldanha de Almeida e Rose May Barbosa Andrade (Comissão Eleitoral).\r\n\r\nId: 2519039"
                        ],
                        "2518937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0471/23\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.40.90\r\n\r\nFI_0472/23\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2518937"
                        ],
                        "2519110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.726.111/0001-08\r\n\r\nCONVITE REUNIÃO COMISSÃO\r\n\r\nGERENCIAMENTO DO RUÍDO AERONÁUTICO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico (CGRA) do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (SBGL), conforme atendimento ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC nº 161), convida os representantes legais das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (bairros da Ilha do Governador) e Município de Duque de Caxias (Parque Duque e Vila São Luiz) para participar da 2ª Reunião Ordinária do ano de 2023 da CGRA SBGL que será realizada no dia 25/10/2023 às 15h30. A referida reunião tem o objetivo de apresentar, entre outros temas, o resultado do monitoramento do ruído aeronáutico referente ao ano 2022 e plano 2023. Para participar da reunião o representante legal deverá enviar e-mail para ruidosaeronauticos@riogaleao.com, munindo das documentações comprobatórias da instituição e representante legal (Estatuto Social, ATA da última reunião e formação do corpo diretivo, cópia identidade e CPF do representante legal) até o dia 25/10/23 às 12h. Após o recebimento da confirmação de presença, a Concessionária enviará e-mail com a instrução de chegada ao local.\r\n\r\nId: 2519110"
                        ],
                        "2518932": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAFE SURGICAL LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 52.143.818/0001-67\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO - Armazém Geral\r\n\r\nA sociedade empresária Safe Surgical Logística LTDA., registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE nº 33.2.1283530-8, inscrita no CNPJ nº 52.143.818/0001-67, estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bl-003, sala 306, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias : Art.1º Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo único. Serão executados serviços acessórios desde que possíveis e que não sejam contrários às disposições legais. Art.2º A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I. Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II. Se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Art.3º A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Art.4º Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Art.5º As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Art.6º O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2023. Safe Surgical Logística Ltda. (Edson Roberto Aguiar). \r\n\r\nTARIFA REMUNERATÓRIA - Armazém Geral\r\n\r\nSafe Surgical Logística LTDA., registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE nº 33.2.1283530-8, inscrita no CNPJ nº 52.143.818/0001-67, estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, BI-003, sala 306, Barra da Tijuca, CEP 22775-056. Valores de todos os serviços relacionados à atividade de Armazém Geral: Armazenagem R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) por metro quadrado por período de 15 dias, carga geral com dimensão e peso padrões. Serviço de manuseio Hora homem R$ 50,00 (Cinquenta Reais) Art.is Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART. 1º, ITENS 1º a 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903 - Armazém Geral\r\n\r\nSafe Surgical Logística LTDA., registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE nº 33.2.1283530-8, inscrita no CNPJ nº 52.143.818/0001-67, estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bl-003, sala 306, Barra da Tijuca, CEP 22775-056. Capital - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Capacidade: A área de armazenagem da sala é de 28,42m2 (metro quadrado) e 68,21m3 (metro cúbico). Comodidade : A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. Segurança: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. Natureza e discriminação das mercadorias : Iremos receber mercadorias importadas ja nacionalizadas e de fabricação nacional . Trabalhamos com uma ampla gama de Produtos médicos para atendeimento de procedimentos cirurgicos ortopedicos, incluindo mas não se limitando a: laminas de shaver; ancoras; equipos; canulas; ponteiras; agulhas; enxertos. Todos os produtos armazenados e transportados por nós estão em estrita conformidade com as regulamentações e normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), atendendo em totalidade a RDC 665 de 2022. Descrição minuciosa dos equipamentos do armazém conforme o tipo de armazenamento: Não utilizamos equipamentos e/ou maquinarios para o manuseio dos Produtos armazenados, pois estes são de pequenas dimensões. O armazenamento se dará essencialmente em Estantes de Bins, Prateleiras e Paletes não empilhaveis, Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2023. Safe Surgical Logística Ltda. (Edson Roberto Aguiar). \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSafe Surgical Logística LTDA, com sede à Avenida José Silva de Azevedo Neto, n° 200. Bl- 003, sala 306, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 22775-056, NIRE 33.2.1283530-8, pelo processo nº 00-2023/755466-6, de 27/09/2023, deferido por Decisão Singular de 05/10/2023, arquivado como \"Documento de Armazéns Gerais\" sob o n° 00005729757, de 05/10/2023, requer Carta de Matricula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada à Avenida José Silva de Azevedo Neto, n° 200, Bl-003, sala 306, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 22775-056, NIRE 33.2.1283530-8, nos termos do art. 1° do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI n° 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Sergio Tavares Romay - Presidente da JUCERJA ld. Funcional 5012208-8\r\n\r\nId: 2518932"
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                        "2518371": [
                            "V - Convocação",
                            "A! Bodytech Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.277.251\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, tendo em vista: 1) a de cisão judicial prolatada em 14/09/2023 no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0073591-87.2023.8.19.0000 que tramita prante a 8ª Vara de Direito Privado da Capital do Rio de Janeiro (“Agravo de Instrumento”), na qual houve a suspensão parcial dos efeitos da decisão concedida em 15/08/2023 em favor da Emissora, no âmbito do processo nº 0907561-42.2023.8.19.0001 que tramita perante a 1ª Vara de Direito Privado da Capital do Rio de Janeiro (“Processo BT”); e 2) a notificação encaminhada pelo Agente Fiduciário em 16/08/2023 à Emissora; a resposta da Emissora à notificação encaminhada pelo Agente Fiduciário em 23/08/2023; a notificação encaminhada pelos Fundos Latache (conforme definidos na resposta) em 14/09/2023 ao Agente Fiduciário; e a resposta do Agente Fiduciário à notificação dos Fundos Latache em 26/09/2023, convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 13/11/2023, às 14h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“R81 CVM”), para deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1. Aprovação, ou não, de contratação de assessor legal, pelo Agente Fiduciário, em representação e defesa dos interesses dos Debenturistas da 2ª Emissão no âmbito do Processo BT, assim como do Agravo de Instrumento e quaisquer possíveis processos e/ou negociações judiciais ou extrajudiciais que decorram destes (“Assessor legal”) conforme propostas colhidas pelo Agente Fiduciário em até 5 dias úteis antes da deliberação, e que os habilitados poderão solicitar para conhecimento através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com,br; 2. Aprovação, ou não, acerca do entendimento da comunhão dos Debenturistas sobre o disposto na cláusula 6.1.(xviii) da Escritura de Emissão; em decorrência das menções tributárias declaradas pela Emissora no balancete de 2023; 3. Aprovação, ou não, de ocorrência de evento de inadimplemento conforme definido na Escritura de Emissão, acerca da obrigação não pecuniária prevista na cláusula 6.1.(xviii) da Escritura de Emissão, em decorrência do balanço patrimonial da Emissora e das declarações prestadas pela Emissora na notificação encaminhada ao Agente Fiduciário em 23/08/2023; 4. Em caso de aprovação do item (c) da Ordem do Dia, aprovação ou não, sobre a eventual não declaração de vencimento antecipado não automático das Debêntures, nos termos das cláusulas 5.5.1.1.(b) e 5.5.1.3. da Escritura de Emissão; 5. Em caso de não se chegar a um entendimento unânime da comunhão dos debenturistas quanto a eventual ocorrência, ou não, de evento de inadimplemento em relação ao item (c) da Ordem do Dia, aprovação, ou não de contratação de assessor técnico a ser indicado pelos Debenturistas na AGD, para emissão de Legal Opinion acerca de possível enquadramento da cláusula 6.1.(xviii) da Escritura de Emissão (“Assessor Técnico”); e 6. Aprovação, ou não, para que o Agente Fiduciário, exclusivamente como representante da comunhão dos Debenturistas, atue judicial ou extrajudicialmente conforme orientação do Assessor legal e Assessor Técnico, caso aprovados. Informações Gerais: Podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 dias antes da data de realização da AGD, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o envio prévio dos documentos referidos acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 20/10/2023. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. (20, 23 e 24/10/2023)\r\n\r\nId: 2518371"
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                        "2518554": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N°31 929 136/0001-04\r\n\r\nNIRE: N° 33300026720\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na Avenida das Américas, n° 700 , 2 andar, em frente a loja 219 R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 03/11/2023 às 10 hs para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; Alteração de endereço da sede, Eleição de Diretoria Ass K-Plan Empreendimentos e Participações Ltda, Theodoro Duvivier\r\n\r\nId: 2518554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2518753": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico Em Administração - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Ayrton de Faria Geber; Camila Medeiros da Silva; Flavio de Moraes Martins; Lyone Dias Brum; Pedro Afonso Gomes Leal; Rafaela Aquino da Rocha Rodrigues; Curso Técnico Em Contabilidade - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Edcarlos Bonifacio das Virgens Souza; Curso Técnico Em Eletrônica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Lucas Emanuel de Oliveira Moreira; Marcos Paulo Braga; Toni Carlo Rodrigues de Oliveira Junior; Curso Técnico Em Eletrotécnica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Pablo Rodrigues Nogueira; Samira Michele Acruche Assad; Curso Técnico Em Mecatrônica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Eduardo Nascimento Emerich; Curso Técnico Em Secretaria Escolar - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Raphael Tomaz Freire; Roberta Santos Lyra; Tatyana Neiva Cavalcanti de Sá; Curso Técnico Em Segurança Do Trabalho - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Jonathan Fernandes dos Santos; Curso Técnico Em Transações Imobiliárias - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2023: Ademir da Silva Melhorance; Aldo Sartori Pinhão; Alex Anderson de Oliveira Ferreira; Amanda Ewelim Silva; Amanda Lucena Sousa; Andresa Barros Brandão Menezes; Antonio Augusto Gonçalves; Aquaria Martins Mota; Bruno de Souza Frederico; Christiana de Affonseca Dabus; Cintia de Souza Corrêa; Daniel de Luna Erthal; Danielle de Albuquerque Ramos; Dulce Helena Mendes Figueiredo; Elisabeth Joanna Imboden; Eric Sussumi Fujioka; Erika Barcellos Ferreira; Everthon Nunes de Oliveira Barreto; Fabio Maldaner; Fabrício Moreira da Silva; Felipe Monteiro de Barros Albuquerque; Ferlane dos Santos Moraes; Flavio da Silva Sanches Silvestre; Gisele Barreto Rodrigues da Silva; Guilherme Moreno de Farias; Guilherme Valente Fiório; Jaqueline Gomes de Aguiar Nascimento; João Ricardo Braga Cardoso; Jorge Luis Carvalho Coutinho; José Aparecido dos Santos; Julio Cesar Silva da Costa; Kátia Patricia Ferreira Góes; Kayrine da Silva Laiter; Kelsen Farias Ferreira da Silva; Lidiane Pacheco da Silva; Maik Braian Alves; Maíra Santana Fortunato Marcelino; Marcelo Dutra Medeiros; Marcelo Vinicius Januário; Marcia Maciel Senador; Márcia Pedreira Benvenuto; Marco Antônio da Silva Vargas; Marcus Vinícius Pereira dos Santos; Maria Gabriella Monteiro de Medeiros; Maria Gerlania Sousa Santos; Mariana Coelho Antunes; Mario Sergio Dias da Costa; Matheus Henrique Fernandes dos Santos; Monic Carrareto Coelho Ribeiro; Natanael Fernandes de Castro Silva; Nelma Vieira Alves; Nivea Medeiros Machado; Paloma Frances de Souza; Paulo Cristiano Alves; Paulo Machado Junior; Paulo Ricardo Cury Soares; Raquel Rocha Ribeiro do Valle; Renata Nascimento Cruz; Ricardo Paulo Vieira Gomes; Robson Araujo Teixeira de Andrade; Robson Taveira das Chagas; Rosângela Pereira da Silva; Rosiane Aparecida Maia Ramos; Samantha \r\n\r\nNoventa de Oliveira; Sandra Regina Carrareto Coelho; Sérgio Tacsir Svartman; Tais Pimentel Duarte Cruz; Tathiana Beatriz de Carva-\r\n\r\nlho Vieira Costa e Castro; Valdete Ferreira da Silva; Valeria Anunciação de Melo Gomes; Vania Rodrigues Pinheiro; Vinícius Cohen \r\n\r\nZagaglia; Diretor(a): Elivaldo Silva Moraes, designado Processo 038.D.44917.645.0035.0421, Secretário(a) Escolar: Rodrigo Fer-\r\n\r\nreira Guimarães, designado Processo 038.SE.26235.645.0118.1022, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, \r\n\r\nID 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, \r\n\r\nID 4326398-4. \r\n\r\nId: 2518753"
                    ],
                    "2517806": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 –88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, Censo Escolar 33149879, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS –Ensino Médio –ANO 2022/2ºS.: Alexssandre Alves de Campos Junior;Ana Paula da Silva Jeronimo;Daiane Evelyn Castro Madeira;Dayane Helen Santana de Oliveira;Joyce SantAnna Duarte;Margarida Cordeiro Bezerra Barreto; ANO 2022/1ºS.: Yuri Lima da Silva; ANO 2021/1ºS.: Elisangela de Santana Guerreiro; Mayara Tsutya Porto;Vinícius da Costa Leite Vercillo; ANO 2020/2ºS.: Jessica Simôr Dutra Gentil; Rafael Almeida de Oliveira;Thiago Oliveira da Silva; ANO 2020/1ºS.: Raphael de Oliveira Campos Knierim; ANO 2019/2ºS.: Larissa Cristiane Alves Carvalho; Marcos Ferreira da Silva; ANO 2018/2ºS.: Beatriz de Souza Lopes;David Daniel Pereira da Silva;Matheus Santos Fernandes de Almeida; ANO 2018/1ºS.: Carolina Mariano dos Santos;Jorge Luiz de Melo Tabuquine; Meyrielem Ramos Pereira;Raissa Silva Nascimento; ANO 2016/1ºS.: Beatriz Aguiar Mendes; William Rafael Freire de Oliveira; ANO 2013/2ºS.: Allison Waltz Pimentel da Silva; Monique Estela Monteiro de Oliveira; Vinicius Santos Rodrigues; ANO 2012/2ºS.: Alessandra Delfino dos Santos; Ana Theresa Tavares Couto;Vander Fonseca Ribeiro; ANO 2011/2ºS.: Leonardo Gomes Cavalcante; ANO 2010/2ºS.: Jimerson Coutinho; ANO 2003/2ºS.: Bianca Fonseca dos Santos. Diretor: Marcelo José Paes, Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013; Secretária Escolar: Elizete da Costa Gomes, Processo 0300351004384/2022; Servidores autorizantes: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154 - 8 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8.\r\n\r\nId: 2517806"
                    ],
                    "2518124": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sociedade Educacional Silva de Almeida LTDA. \r\n\r\nCNPJ 03.597.062/0001-10\r\n\r\nO DIRETOR DO Colégio Silva de Almeida, CNPJ 03.597.062/0001-10, Censo Escolar 33144966 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio, Ano 2003/1º Semestre: Bianca Dias Lemos, Monique Cristina Soares, Ano 2003/2º Semestre: Suzana Pessanha Simões, Ano 2004/1º Semestre: Gabriella Motta de Aguiar Tavares, Ano 2010/2º Semestre: Francisco Emilio de Almeida Assis, Ano 2015/1º Semestre: Rayara Oliveira de Sá Barboza, Ano 2015/2º Semestre: Raiane Luiza Thomé da Silva, Ano 2017/2º Semestre: Yandra Domingues da Silva, Ano 2020/1º \r\n\r\nSemestre: Jennifer Soares Fernandes, Yuri Patrick de Almeida Paes, Ano 2020/2º Semestre: Biatriz Oliveira da Costa, Ano 2021/2º Se-\r\n\r\nmestre: Fátima Cristina de Pinho Ribeiro, Yasmin da Silva Soares, Ano 2022/1º Semestre: Dione Conceição de Andrade, Ano 2022/2º Semestre: Edmilson Santana dos Santos, Ano 2023/1º Semes-\r\n\r\ntre: Claudio Vaz Gonçalves, Lorrani Ferreira Lessa dos Santos, \r\n\r\nYuri Queiroz de Sena. Diretora: Rosa Maria Fadda Casanova, Processo E - 03/10203435/2000. Secretária: Solange Rodrigues da Silva, OF. E/COIE.E nº 617 de 14/07/2006. Servidores autorizantes: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476 - 0 e Marcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987 - 6.\r\n\r\nId: 2518124"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2519115": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda, concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública \r\n\r\na realização do leilão presencial e online OPAT-09.2023/B de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas \r\n\r\ninservíveis no dia 07/11/2023, às 10h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalha-\r\n\r\nda dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consulta-\r\n\r\nda através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, \r\n\r\nligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2519115"
                        ],
                        "2519083": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 018/2023. Leilão: APLBP18-23. Data: \r\n\r\n09 de novembro de 2023, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: \r\n\r\nAlexandre Pereira da Costa, Leiloeiro, matrícula 071 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas\r\n\r\ne sucatas identificadas. A prefeitura municipal de Barra do Piraí, \r\n\r\nRJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2519083"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2519100": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nProcesso CISBAF: nº 1791/2023. Modalidade: Pregão Presencial nº 13/2023. Data de Abertura: 08/11/2023 às 10h00min. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, 2012, Posse, Nova Iguaçu - RJ. Objeto: Contratação de empresa técnica especializada em conversão de dados, implantação, treinamento, locação de direito de uso por prazo determinado de sistema integrado de informática, serviços de manutenção mensal dos sistemas contratados. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 24/10/2023 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do e-mail licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2519100"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos destinado a atender as necessidades da secretaria municipal saúde do Município de Barra do Piraí, para atendimento a diversos Programas como Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Programa de Saúde da Família, Programa DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde. Processo Administrativo nº 10513/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 049/2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de novembro de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira - Barra do Piraí, 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos destinado a atender as necessidades da secretaria municipal saúde do Município de Barra do Piraí, para atendimento a diversos Programas como Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Programa de Saúde da Família, Programa DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde. Processo Administrativo nº 12757/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 050/2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 10 de novembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira - \r\n\r\nBarra do Piraí, 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2518821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519172": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 115/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS. Início do recebimento das propostas: 25/10/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 13/11/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 13/11/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2519172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519040": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CODEMCA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 - CODEMCA\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO dos serviços de gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão de 24 (vinte e quatro) CEMITÉRIOS no município de Campos dos Goytacazes. DATA E HORA DA ABERTURA: 30 de novembro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licita coes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2519040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518818": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 025/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 1893/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/11/2023\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DEMANDA DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO JANELA E SPLIT, conforme quantidades e especificações técnicas constantes neste termo para atender as demandas do Hospital Municipal de Japeri- HMJ, da Vigilância em Saúde, da Atenção Primária em Saúde e seus Programas, Samu, Secretaria Municipal de Saúde, Saúde Mental, CEO, CEMES e o Conselho Municipal de Saúde -COMSAJ, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme quantidades e especificações técnicas constantes neste termo para atender a frota lotada e equipamentos da Vigilância em saúde na SEMUS e o Conselho Municipal de Saúde- COMSAJ, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2518818"
                        ],
                        "2518817": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 026/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 5153/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/11/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA SAÚDE COM OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO AS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS, REFERENTE AO LOTE 01 E LOCAÇÃO DE COMPUTADORES, DE TABLETS E TVS REFERENTE AO LOTE 02, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ., conforme quantidades e especificações técnicas constantes neste termo para atender a frota lotada e equipamentos da Vigilância em saúde na SEMUS e o Conselho Municipal de Saúde- COMSAJ, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a dis posição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2518817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519038": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 002 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 017/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, tendo em vista a autorização de prosseguimento do TCE/RJ, que fará realizar no dia 28 de novembro de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 017/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para infraestrutura e urbanização de ruas da Virgem Santa, Macaé/RJ, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nAugusto Dameceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2519038"
                        ],
                        "2518989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 201/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 08 de novembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 201/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de consumo hospitalar do tipo ESCOVA DE DEGERMAÇÃO, visando atender as necessidades de todas as unidades de saúde vinculadas a Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2518989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518915": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 045/2023 -SRP - Processo nº. 5546/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento cartão magnético com chip, com processamento e carga de créditos eletrônicos para aquisição de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento dos servidores públicos municipais, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. tipo da licitação: Menor preço. Abertura da sessão Pública: 08/11/2023 às 14h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 19 de outubro de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2518915"
                        ],
                        "2518904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 024/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 3436/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de materiais hospitalares correlatos em kits para utilização no Hospital Municipal Santa Maria, com comodato de equipamentos, com vigência de 12 (doze) meses realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 08/11/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2518904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2518957": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 033/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/159.146\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMEF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 30 (TRINTA) NOTEBOOKS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 24/10/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 07/11/2023 ÀS 11:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 23 de Outubro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2518957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023\r\n\r\n(Remarcação)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidenre da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR VALOR GLOBAL, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA abaixo mencionada: Concorrência Pública n° 002/2023 - Processo de Despesa nº 087/2023. Objeto: Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público em imóvel denominado “Entreposto Municipal de Ovos”, situado na Estrada Pinheiros, número 05, Ponte do Piraí, Rio Claro/RJ, consistindo em galpão medindo 177,51 m²; contendo em seu interior: 1 (uma) Máquina Lavadora e Classificadora de ovos por peso Modelo ECB 35, com capacidade para 15 caixas de ovos hora-lavagem, secagem, ovoscopia e classificação mecânica; 2 (dois) ventiladores de parede com 1 hélice com 3 pás, com diâmetro de 50 cm; 1 (um) armário roupeiro aço 8 portas medindo 1,98x0, 63x 0,42 cm; 2 (duas) longarinas plástica, assento e encosto em polipropileno, estrutura tubular 03 lugares cor preta, com uma área de terra 1798 m², de um total de 5.485,06 m² desapropriada da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, através do decreto Nº 886, de 18 de maio de 2011. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 08 de dezembro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2519130"
                        ],
                        "2519131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 004/2023, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 007/2023 - Processo Administrativo nº 548/2023 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Hospitalar e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 07 de novembro de 2023, às 10h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2519131"
                        ],
                        "2519132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2023 - FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 604/2023\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 001/2023 - FMS - Processo Administrativo nº 604/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, objetivando os Projetos Complementares, Planilha Orçamentária, Planejamento, Gestão e Acompanhamento da Obra de Reforma do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, localizado na Rodovia Francisco Saturnino Braga, nº 9831, 1º Distrito do Município de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 08 de novembro de 2023, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2519132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519146": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 327/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.066/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Maior Desconto Para Registro De Preços Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisição De Medicamentos De Ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.484/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 08/11/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2519146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de adaptação de uma Van de Transporte de Passageiros em uma Van Escritório, para levar atendimentos itinerantes, cidadania, através dos serviços do CRAS, para a população mais vulnerável residente nas áreas mais distantes e empobrecidas do Município.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 09 de novembro de 2023 às 08h00min.\r\n\r\nAVISO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de muro de contenção tipo cortina atirantada e gabião tipo caixa a ser executado na Rua Amazonas - Cariri, Vila Isabel, Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de novembro de 2023 às 09h30min.\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Obra de Pavimentação de Diversas Ruas do Centro do Convênio - 915708/2021, Operação - 10776585-05, com a Caixa Econômica Federal, no Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de novembro de 2023 às 09h30min.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2519138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO SAAE/VR através da Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará em:\r\n\r\n- 08 de novembro de 2023, às 09h00min, a Tomada de Preços nº 009/2023, Processo Administrativo nº 0767/2023, para CONSTRUÇÃO DE MURO - BAIRRO SIDERÓPOLIS - Valor Global Estimado: R$ 91.722,47.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - MATR. 21.083\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2519036"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2519498": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.147 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE ROTARY II - ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se “Colégio Estadual Rotary II - Enilda Barreto Rangel” o C. E. Rotary II, localizado no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5520-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Sergio Fernandes.\r\n\r\nId: 2519498"
                    ],
                    "2519499": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.148 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO RACISMO RECREATIVO, A SER COMEMORADO NO DIA 16 DE MAIO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia de Combate ao Racismo Recreativo” a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - O Dia Estadual de Combate ao Racismo Recreativo.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1219/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2519499"
                    ],
                    "2519500": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.149 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Cavaquinho Waldir Azevedo, a ser realizado, anualmente, em 20 de setembro, data do falecimento do artista carioca Waldir Azevedo.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 789-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2519500"
                    ],
                    "2519501": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.150 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a padronizar o limite mínimo de velocidade para os radares nas rodovias estaduais, de acordo com os limites e indicadores constantes da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em especial nos artigos 61 e 62.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente em áreas escolares e hospitalares a velocidade padronizada poderá ser reduzida para 40 km/h (quarenta quilômetros por hora).\r\n\r\nArt. 2º - Ao deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se dos locais sinalizados com a redução da velocidade, fica o infrator sujeito às penalidades de que trata o art. 220, inciso XIV do Código Nacional de Trânsito (CTB).\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3669-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\n\r\nId: 2519501"
                    ],
                    "2519502": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.151 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO, EM LÍNGUAS DE SINAIS, NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a implementação de políticas de qualificação profissional e habilitação em língua de sinais.\r\n\r\nParágrafo Único - A inclusão desta forma de comunicação, nos atendimentos públicos é um ato que visa assegurar, aos cidadãos com deficiência auditiva, a possibilidade de serem atendidos em relação aos trabalhos desenvolvidos pela SEDSODH (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O atendimento às pessoas surdas deverá ser prestado por servidores devidamente qualificados e habilitados em línguas de sinais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 534-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlinhos BNH, Índia Armelau e Munir Neto.\r\n\r\nId: 2519502"
                    ],
                    "2519503": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.152 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL”, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o percentual mínimo de exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem nos cinemas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - “Cota de Tela Estadual”.\r\n\r\nArt. 2º As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, ou complexos de exibição pública comercial, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exibir, a cada ano, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observando número de mínimo de sessões, dias, país de origem, diversidade dos títulos e critério de cota anual.\r\n\r\n§1º VETADO.\r\n\r\n§2º Para a alteração anual das cotas e critérios de definição das exibições das obras cinematográficas tratadas no caput deste artigo, deverão ser ouvidas as entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores.\r\n\r\n§3º As obras cinematográficas e os telefilmes, que forem exibidos em meios eletrônicos antes da exibição comercial em salas, não serão computados para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§4º A obrigatoriedade de exibição de que trata esta lei abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins do disposto nessa legislação, entende-se por obra cinematográfica brasileira de longa-metragem as que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001; e da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010 da Ancine - Agência Nacional de Cinema; ou outras que vierem a substituí-las.\r\n\r\nArt. 4º VETADO.\r\n\r\nArt. 5º Para que os filmes sejam exibidos nas salas de cinema, os mesmos terão que apresentar qualidade técnica compatível com o equipamento de exibição, para que não haja perdas qualitativas para o público interessado em apreciar a obra.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC poderá buscar, junto à Ancine, o cadastro das produtoras brasileiras passíveis de serem contempladas por esta lei, emitindo um certificado para cadastramento das mesmas junto às empresas de exibição responsáveis pelas salas de cinema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação serão normatizados em consonância com os artigos 55 a 59 da Medida Provisória 2.228-1/2001 e eventuais Decretos, além de outras leis federais que venham regulamentar o tema.\r\n\r\nArt. 8º VETADO.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1029-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Val Ceasa, Brazão, Martha Rocha, Fred Pacheco, Marina do MST, Valdecy Da Saúde, Carlos Minc, Verônica Lima, Luiz Paulo, India Armelau, Carlinhos BNH e Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nANEXO I - VETADO.\r\n\r\nANEXO II - VETADO.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1029-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MUNIR NETO DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO, FLAVIO SERAFINI, VAL CEASA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, MARINA DO MST, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, LUIZ PAULO, INDIA ARMELAU, CARLINHOS BNH, ANDREZINHO CECILIANO, QUE “INSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL” QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §1º do art. 2º, o art. 4º, o art. 8º, bem como sobre seus Anexos I e II. \r\n\r\nÉ que os dispositivos citados dispõem minuciosamente sobre tema a ser tratado por regulamento, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência acerca dos detalhamentos da matéria, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nNão se pode negar que a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2519503"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2519255": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.760 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nIMPLEMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA E INSTITUI O SISTEMA PCA RJ, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003759/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a elaboração do plano de contratações anual tem como objetivos racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias;\r\n\r\n- o previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, de acordo com o qual compete ao Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog o planejamento e acompanhamento das atividades de contratação, de utilização e de gestão dos recursos logísticos, bem como a proposição de políticas públicas relacionadas ao tema;\r\n\r\n- a necessidade garantir o alinhamento das contratações públicas com os objetivos estratégicos e ao planejamento orçamentário da Administração, e\r\n\r\n- a necessidade de constante aprimoramento de metodologias, competências e boas práticas para o aperfeiçoamento e modernização dos processos da Administração Pública;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nObjeto e âmbito de aplicação\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto implementa o Plano de Contratações Anual - PCA e institui o Sistema PCA RJ, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 1º - As empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do tesouro estadual, inclusive suas subsidiárias, deverão observar o disposto neste Decreto para fins de planejamento logístico e orçamentário.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo é facultada a utilização do Sistema PCA RJ.\r\n\r\nDefinições\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - Plano de Contratações Anual - PCA: instrumento de governança e planejamento, que, considerando as necessidades, metas e objetivos institucionais de uma organização, consolida a previsão de suas contratações para um exercício subsequente;\r\n\r\nII - Sistema PCA RJ: sistema informatizado desenvolvido para apoio ao processamento e operação do PCA;\r\n\r\nIII - Unidade Gestora - UG: unidade orçamentária ou unidade admi nistrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou sob descentralização de créditos;\r\n\r\nIV - Planejamento Orçamentário Detalhado - POD: instrumento de planejamento que objetiva estimular e capturar o planejamento detalhado dos insumos necessários para cada unidade e para cada tipo de iniciativa administrativa, finalística ou projeto e que se constitui como a primeira etapa do processo de elaboração da proposta orçamentária;\r\n\r\nV - Documento de Formalização de Demanda - DFD: documento que fundamenta o PCA, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;\r\n\r\nVI - aprovador: agente público, na qualidade de Ordenador de Despesas - OD, responsável pela revisão e aprovação das informações do PCA do órgão ou da entidade;\r\n\r\nVII - validador: agente responsável por auxiliar o aprovador na condução do ciclo do PCA e, em segundo nível, avaliar a conformidade e pertinência dos itens requisitados no âmbito do órgão ou da entidade;\r\n\r\nVIII - confirmador: agente responsável por avaliar a conformidade e a pertinência, em primeiro nível, dos itens requeridos pelo demandante e promover a comunicação das demandas aprovadas ao agente validador;\r\n\r\nIX - demandante: agente responsável por identificar os itens de contratação de serviços ou de aquisição de materiais para atender as necessidades do órgão ou da entidade, de um projeto, de um programa ou de uma política pública e requerê-la ao agente confirmador de departamento, e\r\n\r\nX - Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog: composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a quem compete planejar, normatizar e supervisionar o Sislog, nos termos do inciso II do art. 2º do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos objetivos\r\n\r\nArt. 3º - O PCA tem os objetivos de:\r\n\r\nI - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, fortalecendo a cultura do planejamento, a governança das contratações públicas e a atuação das linhas de defesa da Administração;\r\n\r\nII - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes;\r\n\r\nIII - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;\r\n\r\nIV - evitar o fracionamento de despesas; \r\n\r\nV - dar transparência às metas e objetivos da Administração, e\r\n\r\nVI - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial, incrementar a competitividade e reduzir a assimetria de informação entre a Administração e o mercado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas diretrizes para a elaboração do PCA\r\n\r\nArt. 4º - O PCA será elaborado por meio do Sistema PCA RJ, observados os procedimentos estabelecidos neste Decreto e em eventuais normas complementares ou manuais que vierem expedidos pelo Órgão Central do Sislog. \r\n\r\nParágrafo Único - O PCA deverá apresentar todas as contratações que um órgão ou uma entidade, ou suas unidades de execução descentralizadas, pretendem realizar ou prorrogar em um exercício subsequente, com base nos DFDs elaborados pelas áreas demandantes.\r\n\r\nArt. 5º - As informações do PCA deverão subsidiar o Planejamento Orçamentário Detalhado - POD para o exercício a que se refere, de modo a garantir o alinhamento das informações logísticas e orçamentárias.\r\n\r\nArt. 6º - Os atos necessários para a elaboração do PCA do exercício a que se refere, no âmbito de um órgão ou de uma entidade, deverão ser formalizados nos autos de um processo administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - O PCA deverá conter as seguintes informações mínimas:\r\n\r\nI - UG responsável pela demanda;\r\n\r\nII - código e descrição do item no catálogo de materiais e serviços;\r\n\r\nIII - unidade de fornecimento;\r\n\r\nIV - estimativa preliminar do valor para o item planejado;\r\n\r\nV - data estimada para o início da contratação;\r\n\r\nVI - justificativa sucinta para o item planejado, e\r\n\r\nVII - grau de prioridade da contratação.\r\n\r\n§ 1º - A estimativa preliminar do valor para o item planejado, prevista no inciso IV do caput deste artigo, tem natureza de projeção, e não se confunde com o orçamento estimado de procedimento licitatório ou de contratação direta.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do inciso V do caput deste artigo, considera-se data estimada para o início da contratação a data de abertura do procedimento administrativo de licitação ou de contratação direta.\r\n\r\nArt. 8º - Anualmente, o Órgão Central do Sislog divulgará calendário para a execução do ciclo do PCA para o exercício a que se refere.\r\n\r\n§ 1º - O calendário mencionado no caput será publicado até o fim do 1º (primeiro) trimestre de cada exercício e deverá estar alinhado aos prazos de elaboração das leis orçamentárias, contendo, obrigatoriamente, os prazos limites para elaboração, consolidação, divulgação e revisão do PCA.\r\n\r\n§ 2º - O PCA dos órgãos e das entidades deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma do § 1º do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 9º - São dispensadas de registro no PCA:\r\n\r\nI - as informações classificadas como sigilosas, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;\r\n\r\nII - as despesas realizadas mediante o regime de adiantamento, conforme disposto no art. 103 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, e\r\n\r\nIII - as hipóteses previstas no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo procedimento administrativo de execução \r\n\r\ne acompanhamento do PCA\r\n\r\nArt. 10 - Os órgãos e as entidades deverão instruir processo administrativo, mediante o tipo denominado no Sistema Eletrônico de In formações - SEI “Logística: Plano de Contratações Anual”, para a execução e acompanhamento dos procedimentos do PCA, para cada exercício a que se refere.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao aprovador, auxiliado pelo gerente setorial da Rede Logística - Redelog, a condução desse processo, desde a sua inauguração até o monitoramento de seus efeitos após o seu encerramento.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a execução e acompanhamento dos procedimentos do PCA de dois ou mais exercícios em um único processo administrativo.\r\n\r\nArt. 11 - O processo administrativo de execução e acompanhamento dos procedimentos do PCA, deverá ser autuado, minimamente, com:\r\n\r\nI - o ato de inauguração do processo, mediante o tipo de documento denominado no SEI “Ato de Abertura do Plano de Contratações Anual”;\r\n\r\nII - o relatório do PCA consolidado, extraído do Sistema PCA RJ; e\r\n\r\nIII - o ato de aprovação do PCA, extraído do Sistema PCA RJ; \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa divulgação\r\n\r\nArt. 12 - O PCA aprovado será disponibilizado no PNCP, conforme o disposto no art. 8º deste Decreto.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa atualização\r\n\r\nArt. 13 - Durante o ano de sua execução, o PCA poderá ser alterado, por meio de justificativa pelo aprovador.\r\n\r\nParágrafo Único - O PCA atualizado será disponibilizado automaticamente no PNCP.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO SISTEMA PCA RJ\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo acesso e uso\r\n\r\nArt. 14 - O Sistema PCA RJ estará disponível na internet e deverá ser acessado através do endereço eletrônico www.pca.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 15 - O acesso ao Sistema PCA RJ se dará por meio de login e senha.\r\n\r\n§ 1º - A senha a que se refere o caput deste artigo é de uso pessoal e intransferível do usuário.\r\n\r\n§ 2º - Presumir-se-ão de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos perfis de acesso\r\n\r\nArt. 16 - São perfis de acesso ao Sistema PCA RJ:\r\n\r\nI - administrador;\r\n\r\nII - aprovador;\r\n\r\nIII - validador;\r\n\r\nIV - confirmador;\r\n\r\nV - demandante setorial;\r\n\r\nVI - consulta interna; e\r\n\r\nVII - consulta externa.\r\n\r\n§ 1º - O perfil de administrador será atribuído no sistema pelo Órgão Central do Sislog.\r\n\r\n§ 2º - O perfil de aprovador deverá ser atribuído ao OD.\r\n\r\n§ 3º - O perfil de validador deverá ser atribuído ao gerente setorial da Rede Logística - Redelog.\r\n\r\n§ 4º - Os perfis de aprovador, validador e de consulta externa serão atribuídos no sistema pelo administrador.\r\n\r\n§ 5º - Os perfis de confirmador, demandante setorial e de consulta interna serão atribuídos no sistema pelo validador.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas atribuições\r\n\r\nAtribuições do administrador\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições do administrador, dentre outras:\r\n\r\nI - vincular os perfis cadastrados à unidade respectiva;\r\n\r\nII - monitorar as atividades das unidades; e\r\n\r\nIII - sanear eventuais dúvidas e incorreções.\r\n\r\nAtribuições do aprovador\r\n\r\nArt. 18 - São atribuições do aprovador, dentre outras, rejeitar, editar e aprovar os itens constantes do PCA e no termo de atualização. \r\n\r\nAtribuições do validador\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições do validador, dentre outras:\r\n\r\nI - criar os setores de sua unidade;\r\n\r\nII - vincular os perfis cadastrados ao setor respectivo;\r\n\r\nIII - rejeitar, editar e validar os itens da requisição padrão e do termo de atualização, e\r\n\r\nIV - remeter os itens da requisição padrão e do termo de atualização para apreciação do aprovador. \r\n\r\nParágrafo Único - O exercício das atribuições descritas nos incisos do caput deste artigo se dará sem prejuízo do exercício das atribuições previstas nas alíneas do inciso II do caput do art. 5º do Decreto n.º 46.050, de 26 de julho de 2017.\r\n\r\nAtribuições do confirmador\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições do confirmador, dentre outras:\r\n\r\nI - rejeitar, editar ou confirmar itens do DFD do tipo requisição padrão e do DFD do tipo termo de atualização; e\r\n\r\nII - remeter o DFD do tipo requisição padrão e o DFD do tipo termo de atualização, para apreciação do validador.\r\n\r\nAtribuições do demandante setorial\r\n\r\nArt. 21 - São atribuições do demandante setorial, dentre outras:\r\n\r\nI - criar o DFD do tipo requisição padrão e o DFD do tipo termo de atualização;\r\n\r\nII - associar itens ao DFD do tipo requisição padrão e ao DFD do termo de atualização; \r\n\r\nIII - incluir informações dos itens ao DFD do tipo requisição padrão e ao DFD do tipo termo de atualização; e\r\n\r\nIV - remeter o DFD do tipo requisição padrão e o DFD do tipo termo de atualização para apreciação do confirmador.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos deveres dos usuários\r\n\r\nArt. 22 - São deveres dos usuários do Sistema PCA RJ, dentre outros:\r\n\r\nI - cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;\r\n\r\nII - acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;\r\n\r\nIII - manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, e\r\n\r\nIV - encerrar a sessão de uso do Sistema PCA RJ sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo cadastramento, descadastramento, bloqueio, \r\n\r\ndesbloqueio e da transferência\r\n\r\nCadastramento\r\n\r\nArt. 23 - Poderão ser cadastrados no Sistema PCA RJ:\r\n\r\nI - como usuários, os servidores dos órgãos e das entidades da Administração Pública, dos órgãos de controle e dos órgãos e das entidades cessionários, no caso de cessão de acesso e uso do sistema, conforme disposto no art. 29 deste Decreto; e\r\n\r\nII - como unidades, os órgãos e as entidades da estrutura da Administração Pública, as empresas públicas e as sociedades e economia mista, e as respectivas subsidiárias, dependentes do tesouro estadual, e os órgãos e as entidades cessionários, no caso de cessão de acesso e uso do sistema, conforme disposto no art. 29 deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento de usuários no Sistema PCA RJ deverá observar os perfis de acesso a que se refere o art. 16 deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Os pedidos de cadastramento de usuários nos perfis de aprovador, validador e de consulta externa deverão ser encaminhados ao Órgão Central do Sislog, por meio de formulário, denominado no SEI “Formulário de Cadastramento de Usuário no Sistema PCA RJ”, acompanhado do ofício do titular do órgão ou da entidade. \r\n\r\n§ 3º - Para fins de cadastramento do perfil de aprovador, além do disposto no § 2º deste artigo, o pedido de cadastramento deverá ser acompanhado da cópia do ato de nomeação ou delegação de competências do servidor como OD, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n§ 4º - Os pedidos de cadastramento de novas UGs deverão ser encaminhados, por meio de ofício do titular e do órgão ou da entidade, ao Órgão Central do Sislog, devendo conter no mínimo:\r\n\r\nI - a publicação no DOERJ que contenha:\r\n\r\na) a criação da UG; e\r\n\r\nb) a estrutura do órgão ou da unidade, se possível; e\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. \r\n\r\n§ 5º - Os casos de alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo, tais como criação, transformação, extinção ou fusão de órgãos ou entidades, que impliquem em alterações na base de cadastro do Sistema PCA RJ, deverão ser comunicados ao Órgão Central do Sislog, por meio de ofício do titular do órgão ou da entidade, que deverá adotar as medidas cabíveis.\r\n\r\nDescadastramento\r\n\r\nArt. 24 - O descadastramento de usuários se dará:\r\n\r\nI - por expressa solicitação do usuário; ou\r\n\r\nII - em razão do descumprimento das normas de segurança instituídas ou demais condições regulamentares que disciplinam a utilização do Sistema PCA RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os perfis de aprovador, validador e de consulta externa serão descadastrados pelo Órgão Central do Sislog.\r\n\r\n§ 2º - Os perfis de confirmador, demandante setorial e de consulta interna serão descadastrados pelo gerente setorial da Redelog.\r\n\r\n§ 3º - O descadastramento de usuários no Sistema PCA RJ não exclui a responsabilização a que se refere o art. 31 deste Decreto, quando cabível.\r\n\r\nArt. 25 - O descadastramento de unidades se dará em razão de transformação, extinção ou fusão de órgãos ou entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pedidos de descadastramento de unidades deverão ser encaminhados ao Órgão Central do Sislog, por meio de ofício do titular do órgão ou da entidade.\r\n\r\nBloqueio\r\n\r\nArt. 26 - O titular do órgão ou da entidade deverá solicitar imediatamente ao Órgão Central do Sislog, por meio de ofício, o bloqueio do usuário que deixar de exercer as atribuições atinentes às contratações públicas ou controle no órgão ou na entidade ao qual está lotado.\r\n\r\n§ 1º - Os perfis de aprovador, validador e de consulta externa serão bloqueados pelo Órgão Central do Sislog, mediante ofício do titular do órgão ou da entidade.\r\n\r\n§ 2º - Os perfis de confirmador, demandante setorial e de consulta interna serão bloqueados pelo gerente setorial da Redelog.\r\n\r\nDesbloqueio\r\n\r\nArt. 27 - O desbloqueio de usuário no sistema se dará quando este, bloqueado nos termos do art. 26 deste Decreto, voltar a exercer atribuições atinentes às contratações públicas ou controle. \r\n\r\n§ 1º - Os perfis de aprovador, validador e de consulta externa serão desbloqueados pelo Órgão Central do Sislog, mediante ofício do titular do órgão ou da entidade.\r\n\r\n§ 2º - Os perfis de confirmador, demandante setorial e de consulta interna serão, mediante ato motivado, desbloqueados pelo gerente setorial da Redelog.\r\n\r\nTransferência\r\n\r\nArt. 28 - A transferência de usuário se dará quando este deixar de exercer as atribuições atinentes às contratações públicas ou controle em uma unidade, passando a exercê-las, em outra unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pedidos de transferência de usuários deverão ser encaminhados ao Órgão Central do Sislog, por meio de ofício do titular do órgão ou da entidade, acompanhado do DOERJ que contenha a publicação da nova unidade do servidor.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa cessão de acesso e uso\r\n\r\nArt. 29 - O acesso e uso do Sistema PCA RJ poderão ser cedidos a outros órgãos ou entidades municipais, distritais e de outros estados, mediante Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e as entidades cessionários, e seus servidores cadastrados no sistema, deverão observar as disposições deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilização de que trata o art. 31 deste Decreto também se aplica aos usuários dos cessionários, no que couber.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo controle e saneamento\r\n\r\nArt. 30 - É de responsabilidade dos órgãos e das entidades adotar medidas de controle e saneamento das informações produzidas na base de dados do Sistema PCA RJ, mantendo o sistema atualizado.\r\n\r\n§ 1º - São consideradas medidas mínimas obrigatórias a serem cumpridas pelo perfil de usuário validador:\r\n\r\nI - a exclusão dos DFDs, de qualquer tipo, não movimentados pelos usuários demandantes e confirmadores no período de 30 (trinta) dias corridos de sua criação ou de seu recebimento; e\r\n\r\nII - a exclusão de itens não movimentados, pelos usuários validadores e aprovadores, a partir de 30 (trinta) dias corridos da data de seu recebimento.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Central de Sislog adotará as providências necessárias relativas ao não cumprimento das medidas mencionadas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa responsabilização\r\n\r\nArt. 31 - Os usuários do Sistema PCA RJ responderão administrativa, civil e penalmente, nos termos da legislação em vigor, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senha de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas, bem como pelo exercício irregular de suas funções e atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nOrientações gerais\r\n\r\nArt. 32 - Compete ao Órgão Central do Sislog:\r\n\r\nI - gerenciar, coordenar e regulamentar, complementarmente às matérias deste Decreto, as atividades de planejamento e execução do PCA;\r\n\r\nII - estudar e definir as metodologias, competências e boas práticas aplicáveis ao PCA;\r\n\r\nIII - supervisionar, monitorar e avaliar a execução do ciclo do PCA;\r\n\r\nIV - promover a gestão do conhecimento, a orientação e o apoio aos órgãos e às entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, por meio da Redelog, a fim de garantir a eficiência e a eficácia do ciclo do PCA;\r\n\r\nV - desenvolver e manter o Sistema PCA RJ; e\r\n\r\nVI - avaliar os casos omissos.\r\n\r\nRegra de transição\r\n\r\nArt. 33 - Os processos referentes ao ciclo do PCA do exercício 2022/2023 permanecem regidos pela Resolução SEPLAG n.º 122, de 2 de maio de 2022, até 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRevogação\r\n\r\nArt. 34 - Revoga-se, em 29 de dezembro de 2023, a Resolução SEPLAG nº 122, de 2022.\r\n\r\nVigência\r\n\r\nArt. 35 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2519255"
                    ],
                    "2519504": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 256\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de setembro de 2023, do Ofício nº 216 -M, de 27 de setembro de 2023, Projeto de Lei n.º 875 de 2015 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 875 DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO QUE “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende considerar como venda casada, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a venda de bens de consumo duráveis acompanhada de garantia estendida.\r\n\r\nInicialmente, insta consignar que a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no artigo 22, VII da Constituição Federal, na medida em que cabe a União estabelecer as normas sobre “seguros”.\r\n\r\nCabe ressaltar que a garantia estendida é uma modalidade de seguro, que já é regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP por meio de Resolução CNSP nº 436, de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDeste modo, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de seguros no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. \r\n\r\nLogo, caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, ainda que se entenda pelo viés consumerista, a proposta extrapola os limites da competência concorrente prevista no artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o PROCON ressaltou que o instituto da venda casada, que consiste no condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro, é vedado pelo inciso I do artigo 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o que se afasta do conceito de garantia estendida. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2519504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2519183": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂOSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 351 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA MENCIONADA.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria SUPCC nº 344 de 29 de setembro de 2023, relativa ao Processo nº SEI-040177/000052/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2519183"
                    ],
                    "2519184": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 352 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5116944-4, pelo servidor FERNANDO SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6 na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº016/2021, Processo nº SEI-040177/000052/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor FERNANDO SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como Gestor na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2021, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nDESSERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA\r\n\r\nSEI-040177/000052/2021\r\n\r\n016/2021\r\n\r\nSUPCC Nº 204 DE 06 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2519184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2519205": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 545 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-360068/000089/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar as circunstâncias do Processo Administrativo nº SEI-360068/001284/2022, designando Comissão para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores Eloy dos Santos Junior, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4137845-8; Isabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio, Oficial do Cartório, ID. Funcional nº 50770640; e Leonardo Resende Gonçalves, Assistente II, ID. Funcional nº 427186-6; sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância deverá seguir o rito previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RENATO TORRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2519205"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2518924": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 264 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/011233/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2518924"
                    ],
                    "2518926": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 265\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/011238/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Maurício Maranhão Nascimento, ID. Funcional nº 5.761.603, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2518926"
                    ],
                    "2519256": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.761 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON E SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/026309/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n\r\n- o Decreto n° 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASSPLOs no Poder Executivo;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON na estrutura organizacional do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional para compor a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, na forma abaixo indicada:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.2. Assessoria de Tecnologia de Observatório e Estatísticas \r\n\r\n1.3. Assessoria Educacional de Projetos e Pesquisas\r\n\r\n1.4. Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n1.5. Assessoria das Relações de Consumo\r\n\r\n1.6. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.7. Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.8. Corregedoria\r\n\r\n1.9. Ouvidoria\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a vinculação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme disposto no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de decreto 48.451, 04/04/2023\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSS\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.386, de 08/03/2023\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n50851624\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.315, 10/01/2023\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nVG\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01 (1)\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\n01 (2)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03 (3)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (4)\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (5)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (6)\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n06 (7)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01 (8)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03 (9)\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01 (10)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(1) Vaga de Decreto nº 48.451, de 04/04/2023\r\n\r\n(2) Vaga de Decreto nº 48.386, de 08/03/2023\r\n\r\n(3) Vagas de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\n(4) 50851624\r\n\r\n(5) Vaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\n(6) Vaga de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\n(7) Vagas de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\n(8) Vaga de Decreto nº 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\n(9) Vagas de Decreto nº 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\n(10) Vaga de Decreto nº 48.315, de 10/01/202313\r\n\r\nId: 2519256"
                    ],
                    "2519266": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.762 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a instrução do Processo Administrativo nº SEI- 070026/000414/2022, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis abrangidos nas áreas descritas e delimitadas no anexo deste Decreto (SEI 60268183), compreendendo Lote de Terreno n° 7 do PAL-22457, situado na Avenida Niemayer, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n§ 1º - As desapropriações objetos desse Decreto deverão ser procedidas, de forma a permitir a implantação de um Polo de Reciclagem, o qual é parte do resultado do desenvolvimento dos Projetos Ambientais, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt 2º - O Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.\r\n\r\nArt 3º - Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 55 - L/ 2023\r\n\r\nReferência: Processo nº SEI-070026/000414/2022 \r\n\r\nAssunto: Avaliação de valor de mercado para desapropriação de parte do terreno denominado Lote n° 7 do PAL -22457, situado na Avenida Niemeyer, Rio de Janeiro - RJ, destinado a instalação do Polo de Reciclagem da Rocinha. \r\n\r\nINSERIR IMG 010\r\n\r\nÁrea com 613,98m², medindo de frente, partindo do ponto A, em linha de 27,68m até o ponto B, confrontando com a Avenida Niemeyer. Partindo do ponto B, pela lateral direita, em linha de 24,56m até o ponto C, e pelos fundos, do ponto C, em linha de 23,71m até o ponto D, ambos confrontando com área remanescente. Pela esquerda, do ponto D até encontrar com o ponto A, em linha de 24,21m, confrontando também com o Lote 8 do PAL 32587. \r\n\r\nINSERIR IMG 020\r\n\r\nId: 2519266"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2518938": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 028/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2.292 (dois mil duzentos e noventa e dois reais) unidades água mineral natural, potável e não gasosa, acondicionada em garrafões de 20 litros, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 26/10/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.044,00 (dezesseis mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01434.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos De cretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150130/000131/2023.\r\n\r\nId: 2518938"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2518722": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de agência de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000133/2022.\r\n\r\nId: 2518722"
                            ],
                            "2519096": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei n° 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n° 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150164/001751/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA\r\n\r\n011.817.807-56\r\n\r\n294103616034025128\r\n\r\nR$ 454,63\r\n\r\nANDRESSA DA COSTA LIMA\r\n\r\n168.570.197-38\r\n\r\n294103616124022357\r\n\r\nR$ 204,94\r\n\r\nHIPERIUN GOURMET LTDA\r\n\r\n06.788.358/0001-07\r\n\r\n294103616104013336\r\n\r\nR$ 323,63\r\n\r\nJORGE FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\n506.403.647-72\r\n\r\n294103616095009858\r\n\r\nR$ 207,47\r\n\r\nLUCIANA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n052.763.887-09\r\n\r\n294103616094013177\r\n\r\nR$ 217,80\r\n\r\nNEIFE DE SANT ANNA SIQUEIRA\r\n\r\n533.460.767-68\r\n\r\n29410361609002056X\r\n\r\nR$ 212,25\r\n\r\nNIVALDO SIAS DE SOUZA\r\n\r\n22.839.851/0001-65\r\n\r\n294103616088016186\r\n\r\nR$ 203,62\r\n\r\nPATRICIA DE FARIA DINIZ\r\n\r\n143.221.127-73\r\n\r\n294103616147022272\r\n\r\nR$ 213,47\r\n\r\nRIO MAR DE ITAGUAI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n03.017.244/0001-75\r\n\r\n29410361613303608X\r\n\r\nR$ 2.074,75\r\n\r\nSANDRA FERRARI DOS SANTOS\r\n\r\n010.270.577-13\r\n\r\n294103616108017220\r\n\r\nR$ 257,39\r\n\r\nVALDIRENE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n033.495.757-57\r\n\r\n29410361612805931X\r\n\r\nR$ 203,70\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2519096"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2519163": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa PRENSAR MOVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 14/2023, relativo à aquisição e montagem de mobiliários colaborativos em geral, para utilização no Edifício Estácio de Sá pertencente a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público, bem como a retificação da inscrição do CNPJ da CONTRATANTE informado no contrato, sendo o correto o nº 15.829.998/0001-09.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O fornecimento integral do objeto deverá ocorrer até o dia 20/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/005708/2022.\r\n\r\nId: 2519163"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 100/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, Nº 80/82, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO LEANDRO\r\n\r\nCPF 131.932.037-69 - Processo nº SEI-040192/001066/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666165-0, de 02/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.912,27.\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 80.573.907-60 - Processo nº SEI-040192/001128/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667158-4, de 13/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.159,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nSAMUEL GOMES LIMA\r\n\r\nCPF 15.958.797-22 - Processo nº SEI-040192/001063/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666162-7, de 02/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, Nº 294, Centro, CEP 28300000, Itaperuna - RJ\r\n\r\nMARCO AURELIO GENTIL\r\n\r\nCPF 105.869.877-03 - Processo nº SEI-040224/004436/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666821-8, de 03/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.603,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Paraná, Nº 191, Centro, CEP 24030215, Niteroi - RJ\r\n\r\nCDJ SUDESTE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.158.989/0001-80 - Processo nº SEI-040224/004367/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658862-2, de 30/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALFA E OMEGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.832.144/0001-38 - Processo nº SEI-040224/004511/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666807-7, de 10/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.332,89.\r\n\r\nARLO COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.340.795/0001-05 - Processo nº SEI-040224/003870/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665144-6, de 08/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nA&Z MUSIC - COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.452.749/0001-17 - Processo nº SEI-040224/004632/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666962-0, de 14/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nB&R SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.368.182/0001-23 - Processo nº SEI-040224/004034/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665880-5, de 15/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDJR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.199.794/0001-32 - Processo nº SEI-040224/004631/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666961-2, de 14/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nEULER H D AGENCIAMENTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.688.701/0001-29 - Processo nº SEI-040224/004588/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666224-5, de 12/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nFITLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.423.169/0001-88 - Processo nº SEI-040224/004762/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666644-4, de 24/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.854,13.\r\n\r\nFORTRAK LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.646.115/0001-86 - Processo nº SEI-040224/004470/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666620-4, de 05/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGESI RECUPERADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.886.036/0001-40 - Processo nº SEI-040224/004492/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666638-6, de 05/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGUSTAVO G. DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 37.927.457/0001-56 - Processo nº SEI-040224/004432/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666216-1, de 03/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nICOMAT - COMÉRCIO DE MÁQUINAS FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.700.640/0001-54 - Processo nº SEI-040224/004146/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666279-9, de 18/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.000,00.\r\n\r\nJ V TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.202.348/0001-79 - Processo nº SEI-040224/004259/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666272-4, de 26/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nKUMAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.592.825/0001-12 - Processo nº SEI-040224/004468/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664291-6, de 05/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.420,11.\r\n\r\nMENDES SILVA COMÉRCIO CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.651.293/0001-08 - Processo nº SEI-040224/004581/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665781-5, de 12/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.199,83.\r\n\r\nQUALY TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.271.450/0001-54 - Processo nº SEI-040224/004484/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666635-2, de 05/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nQUALY TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.271.450/0001-54 - Processo nº SEI-040224/004521/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666811-9, de 11/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRD SERVICOS EMPRESARIAIS E TRANSPORTES DE CARGA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.720.100/0001-28 - Processo nº SEI-040224/004141/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666306-0, de 17/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.739,88.\r\n\r\nRENATO SONZINE\r\n\r\nCNPJ 44.466.270/0001-68 - Processo nº SEI-040224/004545/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667115-4, de 12/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRLS SERVIÇOS CARGAS E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.777.715/0001-90 - Processo nº SEI-040224/004699/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667081-8, de 20/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTECNIJET TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.399.068/0001-28 - Processo nº SEI-040224/004683/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667395-2, de 19/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.125,02.\r\n\r\nTIME LOG TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.627.235/0001-40 - Processo nº SEI-040224/003959/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666082-7, de 12/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.675,00.\r\n\r\nW.R. PEREIRA CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ 5.872.835/0001-55 - Processo nº SEI-040224/004033/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665881-3, de 15/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.043,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nINAMARMORE INDUSTRIA DE MARMORES E CALCARIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.704.541/0001-88 - Processo nº SEI-040192/000987/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664592-7, de 21/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLN INDUSTRIA E REFINACAO DE SAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.309.104/0001-07 - Processo nº SEI-040192/000971/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665369-9, de 15/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLORUSSO TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.330.294/0001-00 - Processo nº SEI-040192/001136/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667020-6, de 17/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLUIZ RENATO DE ALMEIDA BELATO\r\n\r\nCPF 94.056.957-46 - Processo nº SEI-040192/001058/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666158-5, de 31/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTRANSPORTE POR DO SOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.177.336/0001-13 - Processo nº SEI-040192/000981/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664589-3, de 20/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/001763/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666144-5, de 19/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.438,31.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/001753/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666141-1, de 19/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.678,52.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/001756/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666143-7, de 19/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.194,02.\r\n\r\nBANDEIRANTES COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.915.270/0001-68 - Processo nº SEI-040225/001710/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667196-4, de 13/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nBIODESMOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.096.436/0001-85 - Processo nº SEI-040225/001589/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666126-2, de 22/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nCENTRO OESTE PRADO CEREALISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.675.678/0001-13 - Processo nº SEI-040225/001432/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664400-3, de 03/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nEMBREAGENS CENTRAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.542.325/0001-39 - Processo nº SEI-040225/001059/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664376-5, de 18/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nFHR NUTRITION SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.544.415/0001-01 - Processo nº SEI-040225/001644/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666130-4, de 31/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.092,22.\r\n\r\nHERICA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 46.922.117/0001-23 - Processo nº SEI-040225/001603/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666486-0, de 24/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nJ V BORGES TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\nCNPJ .151.878/0001-28 - Processo nº SEI-040225/001758/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664413-6, de 19/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nJJ PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.783.090/0001-59 - Processo nº SEI-040225/001571/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666338-3, de 20/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nKYARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.087.728/0001-42 - Processo nº SEI-040225/001703/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666911-7, de 12/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLAQUEAR VIDROS JG LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.656.451/0001-42 - Processo nº SEI-040225/001765/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664419-3, de 19/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSUPPLYPARTS LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.778.859/0001-30 - Processo nº SEI-040225/001684/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667006-5, de 07/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTBL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.777.822/0001-03 - Processo nº SEI-040225/001655/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666868-9, de 02/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nVISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA\r\n\r\nCNPJ 64.345.010/0003-03 - Processo nº SEI-040225/001020/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662864-2, de 12/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.495,30.\r\n\r\nV&T TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 26.226.896/0001-15 - Processo nº SEI-040225/001721/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666498-5, de 14/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nV&T TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 26.226.896/0001-15 - Processo nº SEI-040225/001720/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666497-7, de 14/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.279,81.\r\n\r\nId: 2518974"
                        ],
                        "2518955": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de setembro de 2023. Processo n° SEI-040103/000007/2023.\r\n\r\nId: 2518955"
                        ],
                        "2518958": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de setembro de 2023. Processo n° SEI-040103/000007/2023.\r\n\r\nId: 2518958"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2518908": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel com intuito de cumprir a Escritura de Promessa de Compra e Venda lavrada em 03/11/1970 nas notas do 7º Ofício de Niterói/RJ. \r\n\r\nPARTES: Outorgante vendedor Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Outorgada compradora Luciana Paiva dos Santos, CPF 012.645.377-27. \r\n\r\nOBJETO: Alienação do imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Gavião Peixoto, nº 87, apt. 904, Icaraí, Niterói/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 28439 do 9º Ofício de Justiça de Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 0,01 (um centavo de real) face alterações no sistema monetário. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 26/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30, § 2º, Lei estadual nº 3.189/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/020/000907/2015.\r\n\r\nId: 2518908"
                            ],
                            "2518909": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA, CONVOCA os requerentes abaixo relacionados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem, me diante prévio agendamento, à agência onde efetuaram o requerimento, para fins de regularização do pedido de habilitação à pensão efetuado, sob pena de suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou devolução de todos os valores recebidos. É necessário o comparecimento para apresentação de todos os documentos encaminhados anteriormente, em sua forma original, bem como assinar toda a documentação necessária para finalizar o atendimento. O não comparecimento do requerente poderá ocasionar a suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou a obrigação de devolução de todos os valores recebidos. Como agendar: Acesse www.rioprevidencia.rj.gov.br - clique em: Agendamento Online Realizar agendamento Tipo de Beneficiário 'Pensionista' Serviço 'Pensão' 'Tipo de Serviço 'Conferência de Documentos Físicos dos requerimentos de habilitação a pensão' escolha a agência onde efetuou o requerimento, data e horário clique em 'confirmar'. Processo n° SEI-040161/000764/2023.\r\n\r\nA relação dos convocados está disposta na seguinte ordem: nome completo do requerente (em ordem alfabética) e respectivo número de processos de habilitação a pensão.\r\n\r\nANA PAULA PORTO MULATINHO, PD-04/137.93/2021; CAMILA MONTEIRO DE MELLO, PD-04/137.168/2021; CLÉDIO RIBEIRO DE MIRANDA, PD-04/141.204/2020; ELIZABETH RIBEIRO DE ANDRADE MARZANO, PD-04/136.104/2021; FATIMA MARIA MARTINS COSTA, PD-04/141.190/2020; IVANIRA PEREIRA DE SALES, PD-04/137.62/2021; JOSE ROBERTO MONTEIRO WANDERLEY, PD-04/136.122/2021; LUCIA LOPES DA SILVA, PD-04/141.94/2021; LUIZ FERNANDO MANSO DE BARROS, PD-04/141.6/2020; MARIA DE LOURDES BASTOS CARDOSO DA SILVA, PD-04/141.145/2020; MARIA ELIZABETH FOELKEL MAGIOLI, PD-04/136.43/2021; MARLY DE OLIVEIRA RODRIGUES, PD-04/144.128/2020; MAURICIO DA SILVA SOARES, PD-04/137.153/2020; PERINA BENTO MARQUES, PD-04/137.60/2021; RITA MOURA DIAS XAVIER, PD-04/137.52/2021; ROSANE TAVARES, PD-04/141.140/2020; SANDRA ELY SOUZA DO NASCIMENTO PEREIRA, PD-04/136.117/2021; SANDRA SANTOS LOURENÇO GUIMARÃES, PD-04/141.7/2020; SONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, PD-04/141.25/2021; SOPHIA SANTOS DE ALMEIDA, PD-04/143.390/2021; SUELI RODRIGUES DOS SANTOS, PD-04/135.441/2020; VERA LUCIA JOSE PEREIRA, PD-04/137.25/2021;\r\n\r\nId: 2518909"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a Sra. MARCIA DE CASTRO SILVA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Baronesa do Engenho Novo, 318 - Engenho Novo - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/010900/2022.\r\n\r\nId: 2519153"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica GARAGEM SANTO EXPEDITO LTDA., ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Presidente (a) Vargas, Bloco A Qd. 17 -A - Centro - Rio de Janeiro - RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/010891/2022.\r\n\r\nId: 2519154"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física UBIRACI GONÇALVES DA SILVA FILHO, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua São Francisco Xavier, 456 - Loja A - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/010145/2022.\r\n\r\nId: 2519155"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica MARPES COMÉRCIO DE PESCADO LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791, Galeria C Box 08 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/009501/2022.\r\n\r\nId: 2519156"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica R.B.C.A. COMÉRCIO LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791 Galeria B - Box 19 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/009279/2022.\r\n\r\nId: 2519157"
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                            "2519158": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica PLANETA DOS PEIXES COMERCIO DE PESCADO EIRELI, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791, Galeria B BOX 06 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/009390/2022.\r\n\r\nId: 2519158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2519020": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 052/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SINGLE TECH S.A. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de Gestão, Processamento e Armazenamento de Dados relacionados ao processo de registro eletrônico de contratos de financiamentos de veículos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.000,00. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000317/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM S/N. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e CONTROLID INDUSTRIA, COMÉRCIO DE HARDWARE E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de ponto eletrônico. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.584,00. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000305/2023.\r\n\r\nId: 2519020"
                            ],
                            "2519099": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 02/2023 ao Contrato AgeRio/ADM nº 023/2022. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Nelson Wilians Advogados. \r\n\r\nOBJETO: distrato do Contrato AgeRio/ADM nª 023/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000336/2021.\r\n\r\nId: 2519099"
                            ],
                            "2518990": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a FOCO ASN 2010 Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa do objeto ao Contrato nº 024/2021, relativo à prestação de serviços continuados de apoio técnico e operacional, visando a manutenção das atividades acessórias e complementares da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de até R$ R$ 5.676.244,08 (cinco milhões, seiscentos e setenta e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2023 a 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000868/2021.\r\n\r\nId: 2518990"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2518820": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 651/2023 -FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 45.992.528.0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais (abaixador e cateter nasal).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 527,90 (quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira Da Silva.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simões Reis Da Silva.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Estela Rutledge ID FUNC. 5113829-8;CB Tamires Nogueira de Souza ID FUNC. 5134210-3;CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000740/2023 - SRP 169/2022 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 652/2023 -FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 24.875.483/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais (abaixador e cateter nasal).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira Da Silva\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis Da Silva.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Estela Rutledge ID FUNC. 5113829-8;CB Tamires Nogueira de Souza ID FUNC. 5134210-3;CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000740/2023 - SRP 169/2022 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2518820"
                        ],
                        "2518865": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 176/2023. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Ordenador de Despesas, CEL PM RG 55.579 MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional 2444155-4, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 3300 de 05 de Janeiro de 2023 e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, situada na Praia de Botafogo, nº 190 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.250-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/0001-44, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, portador da cédula de identidade nº RJ-47221/D - CREA-RJ, inscrito no CPF nº 441.982.057-87, com endereço comercial situado na Praia de Botafogo, nº 190, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.250-900. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços relativos à Curso de Pós-graduação lato sensu para discentes do Curso Superior de Polícia, na forma do Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.910.680,00 (três milhões, novecentos e dez mil, seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 23/10/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos administrativos SEI-350129/000754/2023 e SEI-350129/000324/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980. \r\n\r\nId: 2518865"
                        ],
                        "2519075": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 056/2023 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IMPÉRIO PHARMA MEDICAMENTOS Ltda., CNPJ: 43.595.813/0001-84\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (Coletores Perfuro-Cortantes), para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 618,54 (seiscentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57, ID. Funcional nº 3228794-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323, ID. Funcional nº 2470005-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836, ID. Funcional nº 2444659-9 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844, ID. Funcional nº 2447614-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/002028/2023.\r\n\r\nId: 2519075"
                        ],
                        "2519162": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0045/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de água mineral envasada.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ÁGUA MINERAL OASIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM RG 105.451 BRUNO CAMPOS GONÇALVES, CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350169/000208/2023 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 125/2023.\r\n\r\n1 - ÁGUA, TIPO: MINERAL, COMPOSIÇÃO: SEM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 510 ML.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,62.\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 605.980 Unidades.QUANTIDADE SEGOV: 300.000 Unidades.QUANTIDADE TOTAL: 905.980 Unidades.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 561.707,60.\r\n\r\n2 - ÁGUA, TIPO: MINERAL, COMPOSIÇÃO NATURAL SEM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA 1.500 ML\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,23.\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 3.650 Unidades.QUANTIDADE TOTAL: 3.650 Unidades.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.489,50.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 566.197,10.\r\n\r\nId: 2519162"
                        ],
                        "2519124": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de São Gonçalo, por meio da Secretária Municipal de Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a PMSG e SEPM de exercerem e prestarem o serviço de Segurança Pública no âmbito de suas competências, através de cooperação mútua no que tange a realização do curso de formação de armamento e tiro dos Guardas Municipais de São Gonçalo, em estabelecimento de ensino de atividade policial e, em conformidade com os dispositivos legais. Visando assim, proporcionar maior sensação de segurança no município de São Gonçalo, capacitar a Guarda Municipal de São Gonçalo, bem como o aperfeiçoamento técnico, profissional e de formação dos instrutores da SEPM, além de possibilitar uma melhor alocação de recursos materiais e financeiros de ambas as partes. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As ações, objeto deste Convênio, bem como a implementação das normas de trabalho, serão realizadas conjuntamente, através de parceria, em harmonia com os representantes das partes.\r\n\r\nVALOR: Não haverá valores a serem despendidos pela SEPM, a qual somente utilizará seus meios materiais e humanos correntes.\r\n\r\nPRAZO: De 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 10.10.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO. Lei nº 8.666/93 e legislações correlatas, tais como Lei Federal nº 10.826/03, Lei Federal nº 13022/2014, Decreto Federal nº 9.847/19, Instrução Normativa nº 201/21 DG/PF, Portaria nº 003/20-CGCSP/DIREX/PF/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003082/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2023.\r\n\r\nId: 2519124"
                        ],
                        "2519113": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.\r\n\r\nPARTES: A SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL E A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto o ceder o IMÓVEL situado à Praça Jacques Crolard, nº 27, Santanésia, no Município de Piraí/RJ, CEP: 27.175-000, do qual a SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: 05 anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 23.10.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 40 a 43 da Lei Complementar nº 08, de 25.10.1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/004613/2022.\r\n\r\nId: 2519113"
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                        "2518933": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 150/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa J.M.F COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Substituição dos dados bancários passando a constar Banco do Bradesco, Agência: 0428, Conta Corrente: 0021262-8, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/002153/2023, conforme o Art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2518933"
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                        "2519011": [
                            "I - Aviso",
                            "SZECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE/DSS convida os fornecedores interessados em participar da futura licitação para Aquisição de Tomógrafo Helicoidal Multislice. Audiência Pública:\r\n\r\nOBJETO: Reunião visando estabelecer especificações técnicas iniciais dos objetos de forma que atendam às necessidades da SEPM e permita ampla competitividade.\r\n\r\nDATA: 30/10/2023 às 13h30min. \r\n\r\nLOCAL: Quartel General da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ - Rua Evaristo da Veiga, n° 78 / 3° andar - DGS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo Administrativo n° SEI-350207/000852/2021.\r\n\r\nId: 2519011"
                        ],
                        "2518930": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 139/2023 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de insumos odontológicos - clínica e radiologia, conforme as especificações contidas no termo de referência (edital - anexo i).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 139/2023).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 812.346,11 (oitocentos e doze mil trezentos e quarenta e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000834/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2518930"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2518979": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0004544-26.2023.8.19.0000 torna público o resultado preliminar do Exame Médico do candidato abaixo, na forma que segue: Processo SEI-140001/005276/2023.\r\n\r\nO candidato considerado inapto terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado preliminar no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia. \r\n\r\nPara interposição do recurso previsto em face do resultado preliminar, o candidato deverá enviar sua argumentação fundamentada através do e-mail do concurso, enviar os exames/atestados que eventualmente sejam solicitados pela banca médica e encaminhar à FGV no prazo concedido para interposição do recurso, não podendo, em hipótese alguma, ser considerado como recurso uma nova oportunidade de rea lização e/ou apresentação de exames/atestados que deixaram de ser apresentados na ocasião oportuna.\r\n\r\nA FGV não se responsabilizará por requerimento que não seja recebido por fatores de ordem técnica dos computadores/rede/servidores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156065142\r\n\r\n* Jhonny Jesus da Cruz \r\n\r\nInapto \r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2518979"
                        ],
                        "2519127": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0802792-53.2023.8.19.0010, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo para a realização do Exame Médico, na forma que segue. Processo n° SEI-140001/045704/2023:\r\n\r\n1 - Os candidatos convocados nas datas e horários abaixo estão relacionados no Anexo Único deste Edital de Convocação, e deverão apresentar-se com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado para o início do exame, portando o original do documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição, e os exames e atestados pertinentes à etapa, na forma do item 13 do Edital de abertura.\r\n\r\n2 - O exame médico será realizado na Rua da Candelária, 6 - Edifício Octávio Gouvêa de Bulhões - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20091-020, no dia 28/10/2023.\r\n\r\n3 - No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Médico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a Coordenação para apresentar a documentação pertinente, acondicionar a arma de fogo e a munição em envelopes porta-objetos preferencialmente separados, que permanecerão lacrados com o candidato até sua saída do local.\r\n\r\n4 - O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos no local de realização do Exame Médico.\r\n\r\n5 - Os candidatos deverão providenciar às suas expensas e entregar, impressos, os seguintes exames e atestados datados de, no máximo, 90 (noventa) dias para a realização da etapa do Exame Médico:\r\n\r\na) hemograma completo + VHS;\r\n\r\nb) glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\nc) VDRL;\r\n\r\nd) urina - EAS;\r\n\r\ne) eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nf) eletrocardiograma com laudo para candidatos acima dos 40 anos;\r\n\r\ng) exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\nh) esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\ni) raio X de tórax PA e perfil, com laudo;\r\n\r\nj) atestado médico (original) de que o candidato está apto a exercer as atividades do cargo.\r\n\r\n6 - No resultado de cada um dos exames/atestado, deverão constar, de forma legível, os dados e número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou.\r\n\r\n7 - Não serão aceitos exames com rasuras ou emendas, enviados por meio de fax símile ou cópias reprográficas.\r\n\r\n8 - O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n9 - A critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico, que ocorrerão também às expensas dos candidatos.\r\n\r\n10 - Havendo necessidade de exame complementar o candidato deverá retornar com o(s) exame(s) solicitado(s) dentro do novo prazo concedido, sob pena de eliminação do concurso.\r\n\r\n11 - Ao final desta etapa, após análise dos exames, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n12 - Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames solicitados se situem dentro dos parâmetros de normalidade.\r\n\r\n13 - Será eliminado do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\na) Deixar de apresentar qualquer documentação/exame/laudo exigidos, em conformidade com o Edital e a presente convocação.\r\n\r\nb) For considerado INAPTO.\r\n\r\n14 - O resultado preliminar do Exame Médico, com a lista nominal dos candidatos APTOS, será publicado no DOERJ, Parte I, bem como no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21.\r\n\r\n15 - Após a publicação do resultado preliminar do Exame Médico, será facultado ao candidato considerado INAPTO a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia, preencher sua argumentação fundamentada em formulário próprio disponibilizado para este fim.\r\n\r\n15.1 - O formulário de que trata o item 15 preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Examinadora para avaliação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nLISTA DE CONVOCADO - SUBJUDICE \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\n156033269\r\n\r\n*Luciana Faria Monteiro\r\n\r\n28/10/2023\r\n\r\n08h00\r\n\r\n* candidato sub judice.\r\n\r\nId: 2519127"
                        ],
                        "2518451": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000006/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI - CNPJ: 35.444.613/0001-00 - lotes 10 (valor estimado R$ 39.974,40 / valor da arrematação R$ 50.880,00) e 12 (valor estimado R$ 54.126,59 / Valor da arrematação R$ 37.489,86)....\r\n\r\nLeia-se: ...ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI - CNPJ: 35.444.613/0001-00 - lotes 10 (valor estimado R$ 39.974,40 / valor da arrematação R$ 37.489,86) e 12 (valor estimado R$ 54.126,59 / Valor da arrematação R$ 50.880,00)....\r\n\r\nId: 2518451"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2518851": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA - CNPJ nº 09.077.954/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste ao Contrato nº 12/2021, relativo à prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, para manipulação e distribuição de fórmulas infantis e suplementos com fornecimento de mão de obra, nas áreas de produção normal e dietética para atender os internos hospitalizados, internos em atendimento ambulatorial hospitalar, internas gestantes (nas unidades onde estiverem custodiadas), internas nutrizes e servidores estaduais em efetivo exercício das Unidades Hospitalares e Materno Infantil, bem como de atividades técnicas e/ou operacionais nas áreas de Alimentação Infantil e Lactário, para bebês da Unidade Materno Infantil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, nas unidades: Unidade Materno Infantil (UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP), Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/HA/UPA), Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo (SEAP/HR), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório., com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato nº 12/2021, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.817.695,20 (sete milhões, oitocentos e dezessete mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-21/108/100/2019.\r\n\r\nId: 2518851"
                        ],
                        "2519114": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato mencionado a seguir para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 30 de outubro de 2023, às 13h00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar - Auditório, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2617\r\n\r\n001004123\r\n\r\nRONALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0041398-63.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/005002/2023\r\n\r\nId: 2519114"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2518410": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 070/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de insumos médicos cirúrgicos.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 13,95 (treze reais e noventa e cinco centavos) para o Item 01; com proposta no valor unitário de R$ 12,99 (doze reais e noventa e nove centavos) para o Item 03; com proposta no valor unitário de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) para o Item 04; com proposta no valor unitário de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) para o Item 05; com proposta no valor unitário de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) para o Item 06; com proposta no valor unitário de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) para o Item 07; com proposta no valor unitário de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) para o Item 08; com proposta no valor unitário de R$ 3,74 (três reais e setenta e quatro centavos) para o Item 09; com proposta no valor unitário de R$ 3,89 (três reais e oitenta e nove centavos) para o Item 10; com proposta no valor unitário de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) para o Item 11; com proposta no valor unitário de R$ 3,97 (três reais e noventa e sete centavos) para o Item 12; com proposta no valor unitário de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) para o Item 14; com proposta no valor unitário de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) para o Item 15; com proposta no valor unitário de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) para o Item 16; com proposta no valor unitário de R$ 3,00 (três reais) para o Item 17; com proposta no valor unitário de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos) para o Item 18; com proposta no valor unitário de R$ 3,77 (três reais e setenta e sete centavos) para o Item 19; com proposta no valor unitário de R$ 3,88 (três reais e oitenta e oito centavos) para o Item 20.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001028/2021, PE 36/23. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de insumos médicos cirúrgicos. \r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 11,00 (onze reais) para o Item 02. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001028/2021, PE 36/23. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 072/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de insumos médicos cirúrgicos.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos) para o Item 13.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001028/2021, PE 36/23. \r\n\r\nId: 2518410"
                        ],
                        "2519092": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo ao Contrato nº 149/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SISGRAPH LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 149/2022 com a aplicação de reajuste de 8,83% (oito virgula oitenta e três por cento) incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão da convenção coletiva de trabalho, firmado, cujo objeto é relativo à prestação de serviços contínuos de Prestação de serviços de Suporte e Assistência Técnica do Sistema de Gestão de Ocorrências de Emergências (193) em operação na DGCCO do CB MERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 13/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.301.288,28 (um milhão, trezentos e um mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000148/2023.\r\n\r\nId: 2519092"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2519002": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, com base no edital de convocação publicado por meio da DELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 261, de 25 de julho de 2023, publicada no D.O. de 01.08.2023, republicado no D.O. de 14.08.2023, republicada no D.O. de 11.10.2023. Processo n° SEI-080001/017617/2023, considerando a necessidade de ampla divulgação, prorroga o prazo de requerimento de inscrições até às 17 horas do dia 27 de outubro de 2023 para a eleição das Entidades e Movimentos Sociais de Representantes dos Segmentos de Usuários e de Profissionais.\r\n\r\nId: 2519002"
                        ],
                        "2519003": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 477/2023, Processo n° SEI-080017/002021/2023, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (selexipague 0,2 mg comprimido revestido e selexipague 0,8 mg comprimido revestido), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2519003"
                        ],
                        "2519004": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 501/2023, Processo n° SEI-080001/006739/2023, destinado a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE SERVIDORES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo 08. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2519004"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2519015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 511/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para as UPAS - IRAJÁ e TIJUCA, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 55495748 e na proposta SEI nº 60533848. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.952.335,58 (seis milhões, novecentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09715 e 2023NE09716.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1978/2023 (58842534) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 61142972. Dispensa de Licitação nº 343/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/012488/2023.\r\n\r\nId: 2519015"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1343/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2267 (SEI-60768451). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.860,63 (quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/018181/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1406/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos especializados, para UPA 24h Bangu, no período de 01/09/2023 a 31/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2382 (SEI-61307676). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 609.297,17 (seiscentos e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/019471/2023. \r\n\r\nId: 2518975"
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 116/23, referente ao Processo n° SEI-080007/004474/2023, cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS, em que a empresa BRAZIL 3 BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou recurso contra decisão do Pregoeiro. “Sendo assim, seguindo análise do corpo técnico, decido pelo recebimento do recurso interposto pela empresa BRAZIL 3 BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA e, no mérito, INDEFIRO, mantendo-se o resultado do certame” Despacho da decisão do Ordenador de Despesas (doc. 61684393).\r\n\r\nId: 2518918"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 60867567/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UFRRJ, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A formalização do presente Termo de Convênio não acarretará qualquer ônus financeiro à SEEDUC, nem importará no repasse ou transferência de recursos entre as partes convenentes, sendo certo que as despesas eventualmente suportadas para o cumprimento das obrigações aqui fixadas serão exclusivamente de caráter ordinário, inerentes à manutenção das unidades escolares.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 4342/2009, Lei nº 11.788/2008, Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores e Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006809/2023.\r\n\r\nId: 2519105"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 59514980/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\nCIEP 341 Sebastião Pereira Portes situado à Rua Maria Olivia Machado, s/n°, Santa Catarina - Queimados/RJ. O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL: 06 (seis) salas de aula no turno da tarde, centro médico e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016465/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso parcial de bem imóvel nº 60534820.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ) e o MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o/IMÓVEL/abaixo descrito, do qual o/ESTADO/é senhor e possuidor: CIEP 468 OLGA THURLER MENDONCA DA FONSECA - situado à Rua Celina Garcia da Fonseca, nº 400, Morada do Engenho - Natividade/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ESTADO cederá as seguintes dependências do/IMÓVEL/descrito no/caput/desta Cláusula: - 03 (três) salas de aula no turno da manhã, 03 (três) salas de aula no turno da tarde, Centro Médico e Casa do Residente.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005672/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 58589605.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ) e a empresa YIELDING ENGLISH SCHOOL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços referentes aos cursos de idiomas (inglês e espanhol).\r\n\r\nPRAZO: O presente Instrumento terá vigência de até 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Adesão não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009423/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007147/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...Termo de Cooperação Técnica nº 59828860/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...Termo de Cooperação Técnica nº 59352909/2023.\r\n\r\nId: 2519160"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ, através de sua Comissão Especial de Credenciamento, torna público que realizará o CREDENCIAMENTO Nº 001/2023, para Prestação de Serviços de Jornais Digitais, através de assinaturas de acesso individual, com fornecimento de material customizado - PROCESSO Nº SEI-030029/011382/2022. A documentação para o Credenciamento deverá ser protocolada na sede da Secretaria, sito à Rua Joaquim Palhares, nº 40, 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, a partir do dia 24/10/2023, em dias úteis no horário das 10h às 17h enquanto permanecer o interesse da Administração. Todos os critérios e condições do credenciamento constam no referido Edital disponível no endereço eletrônico https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/credenciamento. Os interessados também poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC mediante permuta do quantitativo de papel necessário à sua impressão. Outras informações sobre o credenciamento poderão ser obtidas através do e-mail: credenciamentojornaldigital@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2518943"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, Censo Escolar n° 33028095 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Allana da Silva Cardoso, Alleff Sandher Oliveira Silva, Daniel Andrade Leopoldino, Daniel Araujo de Souza, Denise da Conceição Candido, Douglas Brandão da Silva, Eusiene Rodrigues da Silva, Flávia Alves Ferreira Rosa, Francisca Raqueline Monteiro Palácio, Janilson Ribeiro da Silva, Jeniffer da Conceição Souza, João Henrique dos Santos Júnior, Johnathan Pains Ferreira, Juliane de Jesus Silva, Julio Martins da Costa, Laiza Costa Vargas, Lucas da Silva Victer, Maria Aparecida Silva de Oliveira, Nathália Assis Marinho da Silva, Pedro Henrique Monteiro Palácio Lopes, Ricardo Oliveira Honorato, Sean Crollin Alves Ferreira, Sheila de Jesus Macêdo, Vandréa Fonseca da Silva Reis, Verônica Diniz da Silva, Wonidas de Souza da Silva. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/003671/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS, Censo Escolar n° 33027285 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, NO ANO LETIVO DE 2003: Leonardo Gil de Mattos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Francislaine Regiane Passeriz da Silva Blaut Figueira. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Álef Silva Figueiredo, Allandha Ribeiro Mota, Cintía Fernandes da Silva Ribeiro, Claudia Leite da Silva, Daniel Mendes Julio, Danilo Pereira de Souza, Davi Gomes Dias, Evelyn Cristine Rosa Ferreira, Jhones dos Santos Lopes, Kariny Vitória Gomes Leonardo, Marcia Elaine da Silva Lopes Santos, Mayara Vitória Santos da Silva, Nicolly de Freitas Rodrigues, Pablo da Silva Mesquita, Ricardo da Silva Santos, Victoria Ribeiro Carneiro, Vinícius Assunção Soares Neves, Wanderson Gomes dos Santos. Diretor: Fabio Aguiar Gonçalves, designado no DOERJ 02/02/2018, página 28. Secretária Escolar: Fernanda Rachel Passos Fernandes, designada no DOERJ 24/03/2023, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Fátima de Moura Ferreira ID 4328095-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/007127/2023\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar n° 33055300 - torna sem efeito o edital referente à aluna Gabriela Machado Melo, curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2023, publicado no DOERJ de 25/08/2023, página 52, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sandro Argentino da Cunha, designado no DOERJ de 27/09/2023, página 20, 1ª coluna. Diretora Geral: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030046/001234/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar n° 33055300 - torna sem efeito o edital referente ao aluno Leandro de Oliveira Araújo Santos, curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2023, publicado no DOERJ de 25/08/2023, página 52, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sandro Argentino da Cunha, designado no DOERJ de 27/09/2023, página 20, 1ª coluna. Diretora Geral: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030046/001234/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar n° 33055300 - torna sem efeito o edital referente ao aluno Marcello Cristino Oliveira Marques, crso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2023, publicado no DOERJ de 25/08/2023, página 52, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sandro Argentino da Cunha, designado no DOERJ de 27/09/2023, página 20, 1ª coluna. Diretora Geral: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030046/001234/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar n° 33055300 - torna sem efeito o edital referente à aluna Mariana Gonçalves da Silva, curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2023, publicado no DOERJ de 25/08/2023, página 52, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sandro Argentino da Cunha, designado no DOERJ de 27/09/2023, página 20, 1ª coluna. Diretora Geral: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030046/001234/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HILÁRIO RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/1999\r\n\r\nPÁGINA 56 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-030030/006316/2022.\r\n\r\nCURSO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL. \r\n\r\nTurma: 1302. ANO: 1998.\r\n\r\nOnde se lê: ...22-Lara Maria Ferreira Oliveira.\r\n\r\nLeia-se: ...22-Lara Maria Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2013\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-030030/007127/2023.\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011.\r\n\r\nOnde se lê: ...07-Jecelia Mendes Santos.\r\n\r\nLeia-se: ...07-Jecelia Mendes dos Santos.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-030030/006644/2023.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nTURMA: 3009 - Ano: 2014.\r\n\r\nOnde se lê: ...07-Joseina Gomes da Silva Leonardo.\r\n\r\nLeia-se: ...07-Joseina Gomes da Silva.\r\n\r\nId: 2518968"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GUILHERME MILWARD, Censo Escolar 33036519 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º Semestre: Kaique Siqueira da Silva Sacramento, Luique da Silva Souza, Marli Jesuino Barbosa dos Santos, Maurício Antonio Moura Nascimento, Ricardo Fernandes Almeida. Diretora: Alaídes Maria de Assis Florentino, designada no DOERJ de 05/03/2015, Secretária Escolar: Flávia Hermes Lopes de Carvalho, designada no DOERJ de 12/06/2018. Servidores responsáveis pela publicação: Cleide Vieira, ID. Funcional nº 3752177-2 e Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4327411-0. Processo nº SEI-030031/000756/2023.\r\n\r\nId: 2519089"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Censo Escolar nº 33098786, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Nathan Ferreira Borges da Silva. ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Alessandra Gonçalves de Almeida, José Wagner Pereira dos Santos; ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Duval Alves de Albuquerque Junior. Riquelme Rozendo Rosa. Diretor: Sandro Patricio Azevedo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Secretária Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. nº 4260169-0; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. nº 4369463-2. Processo nº SEI-030034/000748/2023.\r\n\r\nRETIFCAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2022/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Patricia Maria da Silva de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: Patricia Maria Patricio da Silva\r\n\r\nD.O DE 10/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 81 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2022/2º SEMESTRE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000748/2023\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Soares Tavares da Cruz\r\n\r\nLeia-se: Adriana Soares Tavares\r\n\r\nId: 2518911"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 210 MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 210 - MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA, Censo Escolar nº 33047286 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2010/ 2° semestre: Daniele Martins Supriano. Ano 2019/ 1º semestre: Denize Galdino Machado. Ano 2022/ 2° semestre: Luiz Felipe da Conceição da Silva. Ano 2023/ 1° semestre: Ana Beatriz de Souza de Melo, Ana Clara Inacia Batista, Ane Caroline Apolinario Neves, Angela Maria de Araujo Silva, Bruna Soares da Silva do Rosario, Camille Vitória Costa da Silva, Claudenilson Marques Arcenio, Claudio Luis de Souza Silva, Débora Pereira da Silva, Denise da Fonseca Lyra, Evellin Castro da Silva, Gabriela Trindade dos Santos, Gerôncio Dias da Silva, Heliene Pinheiro de Araújo Oliveira, Hudivan de Souza Ramos, Iasmin Freitas da Silva, Ingrid Machado Monreira de Araujo, Janaína Bezerra, Jéssica Coutinho Barbosa, João Pedro Moraes Mello, Liliane Nascimento de Lima, Lorrayne de Santana Barbosa, Luan Arthur Bandeira de Campos Lacerda, Lucas Vieira Fernandes, Luciana dos Santos Ribeiro, Luiz Felipe Cavalcanti Pereira, Luíz Henrique Antonio da Silva, Manuela Alves Pimenta, Mariana Trindade Pereira Moraes, Maristella Helena de Oliveira Moreira, Marlon Ferreira Efigenio Paulo, Marllon de Oliveira, Matheus dos Santos de Araujo, Mayara Ferreira da Silva, Monica Rayane Souza de Jesus, Michele Trindade Pereira Sá, Natália Gelandi de Morais, Rafael Pierre da Silva, Rafaela dos Santos Gomes, Renata Maria da Silva, Rômulo Rodrigo Mariano de Araujo, Silvia Marlene de Jesus Ribeiro, Taniele Moreira da Cunha Lima, Thamires Pereira de Oliveira, Thayná Silva dos Anjos, Thays Cristina da Silva, Vinícius da Silva de Araújo, Vinicius Oliveira da Silva. Diretor: Jeferson de Souza Lemos, designado no DOERJ de 04/02/2021, página 17, 1ª coluna, Secretário Escolar: José Denilson Corrente da Silveira, designado no DOERJ de 03/02/2010, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Santos da Cunha, ID: nº 3546336-8. Processo n° SEI-030039/001436/2023.\r\n\r\nId: 2518988"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO - \r\n\r\nBRASIL-RÚSSIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO BRASIL-RÚSSIA, Censo Escolar nº 33046824, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2023/1º semestre. Turma NEJA-IV01: Ana Cristina dos Santos Silva, Ana Elizabete de Araujo Cabral, Daniel de Araujo da Silva, Fernanda Cardoso Teixeira Norte, Glauce Marta da Cunha, Jani Arruda Hercules, Júlio César de Albuquerque da Silva, Marília Florindo Pereira, Naiara Marcele Coutinho, Paulo Eduardo Faustino de Jesus Junior, Sara Di Carlantonio Cantalice, Wallace Braga Leal. Diretora Denise Alves da Silva, designada no DOERJ de 02/05/2011, página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar Alba Valeria Costa Lima Bidu, designada no DOERJ de 21/12/2011, página 17, 2ª coluna; Servidores responsáveis pela publicação Ione da Silva Alves dos Santos, ID. nº 4209597-2. Processo nº SEI-030039/001356/2023.\r\n\r\nId: 2519034"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2023 - 1º semestre, TURMA: IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Joilson Campinha Pessanha \r\n\r\nLeia-se: Joilson Campinho Pessanha.\r\n\r\nOnde se lê: Marcio Doulgas Serra Maruques.\r\n\r\nLeia-se: Marcio Douglas Serra Marques.\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Vinicius Meirelles Costa de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Marcos Vinicius Meireles Costa de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: Tháis Silva Souza dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Thaís Silva Souza dos Santos\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2023 - 1º semestre, TURMA: IV-02\r\n\r\nOnde se lê: Mateus Maciel dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Matheus Maciel dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: Wellison Andrew Bento \r\n\r\nLeia-se: Wellison Andrew Bento Sancedo\r\n\r\nProcesso SEI-030039/000854/2023\r\n\r\nId: 2519018"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 019/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de algemas.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 13:50 horas do dia 10/11/2023.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:50 horas do dia 10/11/2023.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14:00 horas do dia 10/11/2023, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/016608/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 007/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene pessoal.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:50 horas do dia 13/11/2023.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:50 horas do dia 13/11/2023.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 13/11/2023, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/016805/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2518840"
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                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2519116": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato FAPERJ nº 015/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2022, relativo à prestação de serviços contínuos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender a FAPERJ. \r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 2.614.500,00 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil e quinhentos reais), efetuado mensalmente, conforme o valor faturado. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01891.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/011416/2022.\r\n\r\nId: 2519116"
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                            "2518850": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a Lista Final de Contemplados Edital “Treinamento e Capacitação Técnica 2023”. Processo n° SEI-260003/003303/2023.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nProponente\r\n\r\n289674\r\n\r\nAdriana Bastos Carvalho\r\n\r\n289803\r\n\r\nAdriane Regina Todeschini\r\n\r\n289689\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo\r\n\r\n288839\r\n\r\nAlena Mayo Iñiguez\r\n\r\n289872\r\n\r\nAlice Simon\r\n\r\n289157\r\n\r\nAline de Almeida Neves Coutinho\r\n\r\n290478\r\n\r\nAlita Villas Boas de Sá Rego\r\n\r\n289679\r\n\r\nAna Celia Castro\r\n\r\n289787\r\n\r\nAna Lucia Nogueira de Paiva Britto\r\n\r\n290017\r\n\r\nAna Maria Reis Ferreira\r\n\r\n289960\r\n\r\nAna Paula Mendes de Miranda\r\n\r\n290806\r\n\r\nAna Paula Rocha Gadelha\r\n\r\n290059\r\n\r\nAnderson Guimarães Baptista Costa\r\n\r\n289939\r\n\r\nAndre Linhares Rossi\r\n\r\n288698\r\n\r\nANDRE LUIZ MENCALHA\r\n\r\n291216\r\n\r\nAndréa Fonseca Gonçalves\r\n\r\n290589\r\n\r\nANDREZA APARECIDA FRANCO CÂMARA\r\n\r\n291234\r\n\r\nAntonádia Monteiro Borges\r\n\r\n290271\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Oscar Júnior\r\n\r\n288960\r\n\r\nAntonio Teixeira do Amaral Júnior\r\n\r\n288628\r\n\r\nArgelina Maria Cheibub Figueiredo\r\n\r\n288963\r\n\r\nArnaldo Prata Barbosa\r\n\r\n291165\r\n\r\nAyla Sant´ Ana da Silva\r\n\r\n288681\r\n\r\nBartira Rossi Bergmann\r\n\r\n289382\r\n\r\nBeatriz Vieira de Resende\r\n\r\n291046\r\n\r\nBethania de Albuquerque Assy\r\n\r\n289985\r\n\r\nBruna Lavinas Sayed Picciani\r\n\r\n290168\r\n\r\nCarina Maciel da Silva Boghossian\r\n\r\n288974\r\n\r\nCarlos Alberto Mandarim de Lacerda\r\n\r\n288697\r\n\r\nCarlos Mauricio Fontes Vieira\r\n\r\n288949\r\n\r\nCaroline Alciones de Oliveira Leite\r\n\r\n288588\r\n\r\nCélio Geraldo Freire de Lima\r\n\r\n289859\r\n\r\nCelso Caruso Neves\r\n\r\n290014\r\n\r\nCharlles da França Antunes\r\n\r\n288861\r\n\r\nClaudia Regina Lopes Cardoso\r\n\r\n289294\r\n\r\nClaudinei dos Santos\r\n\r\n289465\r\n\r\nClaudio Akio Masuda\r\n\r\n289545\r\n\r\nDAVI FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n288694\r\n\r\nDavid Rodrigues da Rocha\r\n\r\n289605\r\n\r\nDenise Barcellos Pinheiro Machado\r\n\r\n290069\r\n\r\nDenise Maria Guimarães Freire\r\n\r\n289254\r\n\r\nDumith Chequer Bou-Habib\r\n\r\n289140\r\n\r\nElena Lassounskaia\r\n\r\n291213\r\n\r\nEliane Lopes Rosado\r\n\r\n289550\r\n\r\nEliane Teixeira Mársico\r\n\r\n288690\r\n\r\nEliemar Campostrini\r\n\r\n289053\r\n\r\nElisa Fruhauf Garcia\r\n\r\n288995\r\n\r\nEugenia Zandoná\r\n\r\n289551\r\n\r\nEveraldo Zonta\r\n\r\n290608\r\n\r\nFabiano Lopes Thompson\r\n\r\n291009\r\n\r\nFabio Lopes Olivares\r\n\r\n288593\r\n\r\nFelipe Ferraz Figueiredo Moreira\r\n\r\n289334\r\n\r\nFernanda Carla Ferreira de Brito\r\n\r\n289863\r\n\r\nFlavia Barreto dos Santos\r\n\r\n289304\r\n\r\nFlávia Faissal de Souza\r\n\r\n289275\r\n\r\nGeorgia Correa Atella\r\n\r\n289095\r\n\r\nGlauber Monteiro Dias\r\n\r\n290361\r\n\r\nHerbert Leonel de Matos Guedes\r\n\r\n289005\r\n\r\nIsrael Felzenszwalb\r\n\r\n290594\r\n\r\nIzabel Christina Nunes de Palmer Paixão\r\n\r\n288902\r\n\r\nJaime Larry Benchimol\r\n\r\n291030\r\n\r\nJamila Alessandra Perini Machado\r\n\r\n291122\r\n\r\nJoão Feres Júnior\r\n\r\n290550\r\n\r\nJoão Paulo Pacheco Rodrigues\r\n\r\n291283\r\n\r\nJoão Victor Nicolini\r\n\r\n288689\r\n\r\nJosé Abdallah Helayel Neto\r\n\r\n288765\r\n\r\nJosé da Silva Dias\r\n\r\n288677\r\n\r\nJOSE JAIRO VIEIRA\r\n\r\n289693\r\n\r\nJuliana Camacho Pereira\r\n\r\n289349\r\n\r\nJurandi Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n290070\r\n\r\nKarina Bilda de Castro Rezende\r\n\r\n288886\r\n\r\nLetícia Vitorazi\r\n\r\n290660\r\n\r\nLuana Pereira de Moraes\r\n\r\n289575\r\n\r\nLuci Faria Pinheiro\r\n\r\n289612\r\n\r\nLucia Maria Bastos Pereira das Neves\r\n\r\n289282\r\n\r\nLucia Maria Sa Antunes Costa\r\n\r\n291147\r\n\r\nLuciano Neves dos Santos\r\n\r\n289775\r\n\r\nLuiz Anastácio Alves\r\n\r\n290635\r\n\r\nLuiz Eduardo Baggio Savio\r\n\r\n289798\r\n\r\nLuiz Jardim de Moraes Wanderley\r\n\r\n289649\r\n\r\nLuiza Rosaria Sousa Dias\r\n\r\n289640\r\n\r\nMarcelo Gonçalves do Amaral\r\n\r\n290316\r\n\r\nMarcelo Pelajo Machado\r\n\r\n290050\r\n\r\nMarcelo Torres Bozza\r\n\r\n290115\r\n\r\nMarcia Lisbôa Costa de Oliveira\r\n\r\n290089\r\n\r\nMárcia Regina Soares da Silva\r\n\r\n288609\r\n\r\nMaria Alice Chaves Nunes Costa\r\n\r\n289802\r\n\r\nMaria Aparecida Ferreira de Andrade Salgueiro\r\n\r\n290690\r\n\r\nMaria Bellio\r\n\r\n289670\r\n\r\nMaria de Fátima Vieira Marques\r\n\r\n288823\r\n\r\nMaria Esther Soares Marques\r\n\r\n288841\r\n\r\nMariana Cavalcanti Rocha dos Santos\r\n\r\n289305\r\n\r\nMariana Rodrigues Pereira\r\n\r\n291029\r\n\r\nMauro Trindade Nogueira da Silva\r\n\r\n289083\r\n\r\nMilene Dias Miranda\r\n\r\n289668\r\n\r\nMônica Diuana Calasans Maia\r\n\r\n289781\r\n\r\nMônica Regina da Costa Marques Calderari\r\n\r\n290356\r\n\r\nMychael Vinícius da Costa Lourenço\r\n\r\n289447\r\n\r\nNatalia Galito Rocha Ayres\r\n\r\n289462\r\n\r\nPatricia Rieken Macedo Rocco\r\n\r\n289009\r\n\r\nPaulo Antonio de Souza Mourão\r\n\r\n289812\r\n\r\nPedro Lagerblad de Oliveira\r\n\r\n289645\r\n\r\nPerla Caldas Klautau de Araujo\r\n\r\n288820\r\n\r\nPriscilla Christina Olsen\r\n\r\n289298\r\n\r\nRafael Maciel de Freitas\r\n\r\n288862\r\n\r\nRaquel Carvalho Castiglione\r\n\r\n289160\r\n\r\nRaquel de Almeida Ferrando Neves \r\n\r\n289753\r\n\r\nRenato Pereira de Freitas\r\n\r\n289538\r\n\r\nRicardo Jorgensen Cassella\r\n\r\n290720\r\n\r\nRita de Cássia Martins Montezuma\r\n\r\n289568\r\n\r\nRodolfo Pinheiro da Rocha Paranhos\r\n\r\n289315\r\n\r\nRodrigo Nunes da Fonseca\r\n\r\n289422\r\n\r\nRosana Mazzoni Buchas\r\n\r\n290018\r\n\r\nRubem Figueiredo Sadok Menna Barreto\r\n\r\n289027\r\n\r\nSandro Antonio Pereira\r\n\r\n289832\r\n\r\nSergio Neves Monteiro\r\n\r\n291052\r\n\r\nSérgio Pereira Leite\r\n\r\n289389\r\n\r\nSonia Maria de Almeida Ignatiuk Wanderley\r\n\r\n288718\r\n\r\nSônia Rozental\r\n\r\n289410\r\n\r\nTania Cremonini de Araújo Jorge\r\n\r\n289860\r\n\r\nTatiana El-Bacha Porto\r\n\r\n290052\r\n\r\nVanildo Silveira\r\n\r\n288781\r\n\r\nVinicius Fortes Farjalla\r\n\r\n288800\r\n\r\nVinicius Nunes Henrique Silva\r\n\r\n289539\r\n\r\nVittorio Leandro Oliveira lo Bianco\r\n\r\n289712\r\n\r\nVivaldo Moura Neto\r\n\r\n291129\r\n\r\nWilson José Eduardo Moreira da Costa\r\n\r\n290298\r\n\r\nYael de Abreu Villaça\r\n\r\n290062\r\n\r\nYutao Xing\r\n\r\nId: 2518850"
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familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 172.841,81 (cento e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei n° 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/000117/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000117/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 012/2022 no valor de R$ 130.837,83 (cento e trinta mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) com base na com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE ACT SAAE/RJ X MULTIPLY, com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.837,83 (cento e trinta mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei n° 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/000533/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000533/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 013/2022 no valor de R$ 172.934,57 (cento e setenta e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) com base na com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE ACT SAAE/RJ X MULTIPLY, com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 172.934,57 (cento e setenta e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei n° 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/000534/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000534/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 015/2022 no valor de R$ 284.649,61 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) com base na com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE ACT SAAE/RJ X MULTIPLY, com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 284.649,61 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei n° 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/000940/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000940/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 030/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 030/2021 no valor de R$ 617.510,39 (seiscentos e dezessete mil quinhentos e dez reais e trinta e nove centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ000850/2023, no período de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março; Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados em Empresas e Asseio e Conservação e em Edifícios de Campos dos Goytacazes RJ (SEEACEC), REGISTRADA NO MTE RJ001132/2023, período de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março; Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Sindicato dos Cab de Elev do Municipio do Rio De Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ001403/2023, no período de 01º de abril de 2023 a 31 de março de 2024 e a data-base da categoria em 01º de abril em razão de reajuste concedido às categorias profissionais e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: de R$ 617.510,39 (seiscentos e dezessete mil quinhentos e dez reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei n° 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/002407/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002407/2021.\r\n\r\nId: 2519142"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 010/2022 no valor de R$ 137.011,93 (cento e trinta e sete mil e onze reais e noventa e três centavos) com base na com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE ACT SAAE/RJ X MULTIPLY, com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 137.011,93 (cento e trinta e sete mil e onze reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo n° SEI-260005/000669/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000669/2022.\r\n\r\nId: 2518985"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo aditivo ao termo de cessão de uso de bem imóvel n° 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RR REFEICOES E LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 011/2022, relativo ao imóvel situado na Rua Jornalista Antônio de Freitas, nº 75 - Jardim América, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote XIII - ETE Juscelino Kubitschek), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro meses).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, tendo em vista o contido nos processos administrativos nº SEI-260005/005739/2021 e SEI-260005/006890/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006890/2022.\r\n\r\nId: 2519161"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2735/1997, alterada pela Lei nº 3808/2002, torna público, com base no Processo n° SEI-260005/0007713/2023, o presente Edital do Processo Seletivo para Ingresso Automático nos cursos de Educação Profissional Técnica Integrada ao Ensino Médio, Normal de Nível Médio e Ensino Médio (formação geral) dos alunos matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental das Unidades de Ensino da sua Rede própria, que terão início no ano letivo de 2024. O edital com todas as etapas do processo seletivo estará disponível no endereço eletrônico da FAETEC www.faetec.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2519077"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Abrindo Portas. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.10.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/041366/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Arte e Cultura. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.10.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007709/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Arte e Cultura. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.10.2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/050933/2023.\r\n\r\nId: 2518927"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO CIRURGIA CARDÍACA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/046194/2022, torna público o pedido de FINAL DE FILA do candidato DIEGO MARTINS FERREIRA, 2º classificado, e em substituição, CONVOCA o candidato PEDRO RICARDO GARCIA JAZBIK, 4º classificado, devido à vacância gerada pela exoneração de JULIANA GRAEL JORGE, matrícula 385740, conforme DOERJ do dia 18/09/2017, PÁG. 13, col. 2 e portaria 184/SRH/2017.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/046194/2022.\r\n\r\nId: 2518986"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/035402/2023, CONVOCA os candidatos listados abaixo, tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI nº 260007/006734/2021.\r\n\r\nCandidatos Convocados\r\n\r\nInfraestrutura RJ\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\n20º\r\n\r\nSANDRO CARDOSO MARCOLINO\r\n\r\nAtendimento e Suporte Técnico\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\n16º\r\n\r\nGABRIEL SILVA AZEVEDO\r\n\r\nId: 2519102"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM PRÓTESE ODONTOLÓGICA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. n° SEI-260007/046699/2023, resolve CONVOCAR os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 6573/2011.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n12º\r\n\r\nDANIEL MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13º\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MONTEIRO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOCORRÊNCIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\n31.756-0\r\n\r\nLAURO ESPERANCA DA SILVA\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n17/08/2021 pág. 15 col. 3\r\n\r\n561/SGP/2021\r\n\r\n3.298-7\r\n\r\nHILARIO DO CARMO SILVA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n05/11/2019 pág. 25 col. 3\r\n\r\n631/SRH/2019\r\n\r\nId: 2518847"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ ATENDIMENTO E SUPORTE\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/036210/2023, resolve ELIMINAR o candidato ANTON LOURENCO MAZON ROSA RANGEL, 14º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o candidato DEIVID ROCHA SOUZA, 17º classificado, na vacância gerada pela exoneração do servidor ARON SOUZA CHULA, matrícula 40.616-5, conforme DOERJ do dia 21/07/2023, pág. 38 col. 3 e portaria 969/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2518987"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO HOSPITALAR\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. n° SEI-260007/050517/2023, resolve CONVOCAR a candidata MICHELLE DE MACEDO PEREIRA, 11ª classificada nas vagas reservadas para Negros e Índios, na vacância gerada pela aposentadoria da servidora ANA MARIA DOS SANTOS, matrícula n° 34.181-8, conforme DOERJ do dia 15/06/2023, pág. 19 col. 2 e portaria 783/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posterior mente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-260007/031754/2021.\r\n\r\nId: 2518848"
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                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030034/001583/2022,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CÍNTIA VILELA DE MACEDO, Identidade Funcional nº 42558344, Professor Docente I, Matrícula 925.270-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Co missão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2517863"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2519082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana incluindo o fornecimento de 9/(nove) equipamentos multifuncionais, sendo 6 (seis) monocromáticos e 3 (três) policromático, A4, com instalação, configuração, treinamento básico, gestão dos equipamentos, serviços de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças de todo material de consumo necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos, exceto papel, com demanda global anual estimada de /240.000 (duzentos e quarenta mil) cópias monocromáticas, e 6.000 (seis mil) cópias policromáticas, ficando as cópias monocromáticas em 12.000 (doze mil) cópias de franquia mensal e 8.000 (oito mil) cópias excedentes por mês (Código ID SIGA 157971), e 500 (quinhentas cópias policromáticas), ficando as cópias policromáticas em 300 (trezentas) cópias de franquia mensal e 200 (duzentas) de cópias excedentes por mês na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona parágrafo oitavo do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.097,72 (quatorze mil e noventa e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/001/012409/2019.\r\n\r\nId: 2519082"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2518841": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, atual SEAS, e o Consórcio SAG - Serveng Civilsan/ Acciona Agua/ Goetze Lobato. OBJETO: Prorrogação unilateral do prazo de vigência do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, relativo à execução da obra de construção do sistema de esgotamento de Alcântara, no Município de São Gonçalo, por 04 (quatro) meses, a partir de 24/10/2023, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. PROCESSO Nº SEI-E-07/000.615/2012.\r\n\r\nId: 2518841"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2518925": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 05/2023 de 29 de setembro de 2023, torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 007/2023.\r\n\r\nOBJETO: Projeto executivo e obras de implantação de ciclovia no município de São Fidélis.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.216.713,52 (nove milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 27/11/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009725/2023.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis para consulta e/ou aquisição, neste último caso, mediante a entrega de um pen drive no Setor de Licitações, na Avenida Venezuela, nº 110 - 4º andar - sala 405 - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site www.inea.rj.gov.br. Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2518925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2518959": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 020/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20/2021, relativo à contratação de empresa para cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio de estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, obrigatório ou não, entendido o estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o processo de ensino-aprendizagem, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Primeira do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.758.216,64 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e dezesseis reis e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, e Cláusula Primeira do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002588/2021.\r\n\r\nId: 2518959"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 044/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Empresa Serra Netuno Ltda. \r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de audiovisual, serviços de filmagem de eventos, legendagem e “closed caption”, produção, gravação e edição de vídeos, transmissão ao vivo, áudio e vídeo de eventos, via internet, conforme as especificações e quantidades contidas neste instrumento e no Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01(um) ano, contados a partir da assinatura do Contrato, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000522/202.\r\n\r\nId: 2519005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2519078": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/033/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDRÉ FAXAS DA SILVA ROCHA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “O CAPITÃO LIVRÃO”, dia 24 de outubro de 2023, terça feira, as 10h e 13h. \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001819/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/031/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 25.352.016 HUGO LUIZ DA SILVA GONÇALVES. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do evento “HOMENAGEM AOS MESTRES”, dia 10 de outubro de 2023, quarta-feira, das 14h às 17h. \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001740/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/034/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CATIA SIMONE FERREIRA CALIXTO 02374695700. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização da 7ª Edição da Cerimônia de Entrega do Prêmio Machine, no dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, das 18h às 22h30.\r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001834/2023.\r\n\r\nId: 2519078"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Colaborativo nº 001/2023 PARTES: FUNARJ e MUNICIPIO DE SÃO SESBASTIÃO DO ALTO OBJETO: O presente Termo Colaborativo tem por objeto a execução do Projeto “FUNARJ MUSICAL”. PRAZO: O prazo de vigência do termo colaborativo será de até 12 (meses) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2023. VALOR: SEM ÔNUS. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001394/2023. \r\n\r\nId: 2518838"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/316/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 39.503.508 NATALIA ROSA ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “AS AVENTURAS DE VAGALUZ E SEUS AMIGOS”, no dia 17 de novembro de 2023, sexta feira, às 17h e dia 18 de novembro de 2023, sábado, às 16h.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001855/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/317/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 39.503.508 NATALIA ROSA ALMEIDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “AS AVENTURAS DE VAGALUZ E SEUS AMIGOS”, nos dias 05 e 12/11/2023, domingos às 16h. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001824/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/324/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do concerto com a “ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA”, nos dias 25 e 26 de novembro de 2023, sábado e domingo às 16h00min e 11h00min, respectivamente. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001744/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/321/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 32.949.628 JOÃO FERREIRA MONTEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “ISSO A TV NÃO MOSTRA” nos dias 05, 12, 19 e 26/11/2023, domingo, 20h30min. \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002022/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/320/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CARLOS HENRIQUE NAGIPE ASSUNÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “BEZERRA DE MENEZES - O MUSICAL” nos dias 17 e 18/11/2023, sexta-feira, às 19h00min e sábado, às 17h00min.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001763/2023.\r\n\r\nId: 2519079"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Colaborativo nº 03/2023. PARTES: FUNARJ e MUNICIPIO DE QUATIS. OBJETO: O presente Termo Colaborativo tem por objeto a execução do Projeto “+ Encontros Interior”. PRAZO: O prazo de vigência do termo colaborativo será de até 2 (meses) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2023. VALOR: SEM ÔNUS FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001189/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2023.\r\n\r\nId: 2518839"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação ao TPUT nº 180022/299/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da data do espetáculo “CINDERELA” para o dia 25 de novembro de 2023, sábado, às 17h.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-18/002/001720/2023.\r\n\r\nId: 2519046"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/025/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IANNACONI NEVES ÁUDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 180021/025/2023, relativo à prestação de serviços de sonorização e iluminação para o projeto “FIM DE TARDE” e de sonorização para os projetos selecionados no edital de PRÊMIO FUNARJ DE MÚSICA AO VIVO 2023. \r\n\r\nValor: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 71.217,73 (setenta e um mil, duzentos e dezessete reais e setenta e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 436.250,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00326.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-18/002/000089/2023.\r\n\r\nId: 2519045"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 78/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Caroline Lamberti Soares.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000932/2023.\r\n\r\nId: 2518972"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Acerto de Data de Rescisão Amigável do Contrato n° 002/2019\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão Amigável prevista do Contrato nº 002/2019, e dão por encerrado a prestação dos serviços, a partir do dia 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-30/001/006450/2019, art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações\r\n\r\nId: 2519128"
                        ],
                        "2519006": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2023NE01308.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL- SSMGSI e a Empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA-ME - CNPJ 15.347.755/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção de níveis I, II e III nos extintores de incêndio dos tipos Gás Carbônico (CO2), Pó Químico Seco (PQS), Espuma Mecânica (EM), Água Pressurizada (AP) e a manutenção nas mangueiras de incêndio tipo II de 1 ½” e 2 ½”, pertencentes ao acervo deste Órgão, na forma do Termo de Referência e da sua Errata.\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 02/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002336/2023.\r\n\r\nId: 2519006"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2519026": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 063/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Sociedade Empresária Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 063/2022, relativo à Contratação de obras de pavimentação e drenagem, com elaboração de projeto executivo, na Avenida Presidente Kennedy, no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001062/2022.\r\n\r\nId: 2519026"
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                        "2519027": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com acréscimo de valores ao Contrato nº 037/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa WTE Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Rerratificação do Contrato nº 037/2022, relativo à Execução de obras de adequação viária no acesso da entrada Leste, no bairro Freitas Soares, no Município de Porto Real/ RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 63.882,97 (Sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001868/2021.\r\n\r\nId: 2519027"
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                        "2519030": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o Consórcio Três Rios HR.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 074/2022, relativo à Elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção de galeria de drenagem no Município de Três Rios /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001979/2021.\r\n\r\nId: 2519030"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 016/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante e dotação orçamentária em razão aos Decretos Estaduais nº 48.301/2023, 48.316/2023 e 48.327/2023, na forma convencionada nas cláusulas constantes do presente termo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Decretos Estaduais nºS 48.301/2023, 48.316/2023 e nº 48.327/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001158/2021.\r\n\r\nId: 2519008"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2518993": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°SEI 017/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço gráfico para impressão do Estatuto da pessoa Idosa e da Juventude, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência realizado e no Anexo I - Descrição Serviço Gráfico, parte integrante do presente contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 421.000,00 (quatrocentos e vinte e um mil).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-470001/000350/2023; Lei federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2518993"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2519080": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher, e empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25/10/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 443.600,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00155.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000412/2022.\r\n\r\nId: 2519080"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2518880": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos, a Comissão Examinadora do 14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, com base nos votos dos respectivos Relatores, decidiu:\r\n\r\nI - dar provimento total aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, do seguinte candidato, que passa a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DOERJ-I, de 18.09.2023:\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02722 - FABIANO ARISTIDES GONÇALVES BASTOS - Atribuídas notas 25 (VINTE E CINCO) em Direito Constitucional, 85 (OITENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 60 (SESSENTA) em Direito Processual Civil e 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Tributário. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM).\r\n\r\nII - dar provimento parcial aos recursos, com a consequente APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos, que passam a integrar a lista de aprovados contida no Edital publicado no DOERJ-I, de 18.09.2023: \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00048 - JULIANA EMANUELA DELFINO NOGUEIRA - Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Constitucional, 78 (SETENTA E OITO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00082 - GIOVANNA MOREIRA MACHADO - Atribuídas notas 70 (SETENTA) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Processual Civil, 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00120 - ALICE ROBERT RODRIGUES - Atribuídas notas 70 (SETENTA) em Direito Administrativo, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00147 - FILIPE DE ALBUQUERQUE FARIAS - Atribuídas notas 18 (DEZOITE) em Direito Constitucional, 60 (SESSENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00361 - LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS - Atribuídas notas 73 (SETENTA E TRÊS) em Direito Administrativo, 25 (VINTE E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-14/00410 - RENATA DE SOUZA LACERDA DIAS - Atribuídas notas 40 (QUARENTA) em Direito Constitucional, 70 (SETENTA) em Direito Administrativo, 25 (VINTE E CINCO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55 (CINQUENTA E CINCO); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00420 - RENATO FONSECA DO AMARAL - Atribuídas notas 50 (CINQUENTA) em Direito Processual Civil, 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00469 - ISABELLA CORDELLA RODRIGUES - Atribuídas notas 85 (OITENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00606 - ANA LUIZA FELGUEIRAS DE SOUZA ALMEIDA - Atribuídas notas 85 (OITENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil, 50 (CINQUENTA) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 63 (SESSENTA E TRÊS);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00827 - LUÍSA MORAIS CORRÊA BORGES DE AGUIAR - Atribuídas notas 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil, 75 (SETENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00914 - LUDMILA LINA NASCIMENTO PONTES - Atribuídas notas 68 (SESSENTA E OITO) em Direito Administrativo, 50 (CINQUENTA) em Direito Processual Civil, 20 (VINTE) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00984 - JOÃO PEDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO - Atribuídas notas 25 (VINTE E CINCO) em Direito Administrativo, 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01041 - MAURICIO FERREIRA DA SILVA - Atribuídas notas 60 (SESSENTA) em Direito Constitucional, 60 (SESSENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01187 - NATÁLIA FREITAS FERNANDES - Atribuídas notas 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 20 (VINTE) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01250 - LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA - Atribuídas notas 70 (SETENTA) em Direito Constitucional, 30 (TRINTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 52 (CINQUENTA E DOIS); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01461 - JOÃO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN - Atribuídas notas 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01548 - JULIA BELLO RIBEIRO - Atribuídas notas 83 (OITENTA E TRÊS) em Direito Administrativo, 60 (SESSENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01636 - JOSÉ HENRIQUE SOARES - Atribuídas notas 53 (CINQUENTA E TRÊS) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01638 - CAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES - Atribuídas notas 68 (SESSENTA E OITO) em Direito Constitucional, 59 (CINQUENTA E NOVE) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01787 - ANNA BEATRICE ALBERTI CHAIM - Atribuídas notas 30 (TRINTA) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil, 80 (OITENTA) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55 (CINQUENTA E CINCO);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01825 - DAIANE LORENA SIMOES FRAGOSO - Atribuídas notas 20 (VINTE) em Direito Constitucional, 70 (SETENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 53 (CINQUENTA E TRÊS); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01874 - LARISSA EUCLYDES CORRADINI - Atribuídas notas 30 (TRINTA) em Direito Constitucional, 63 (SESSENTA E TRÊS) em Direito Administrativo, 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantida a nota de Direito Tributário. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 52 (CINQUENTA E DOIS); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01918 - BÁRBARA AMARAL DA FONSECA - Atribuídas notas 83 (OITENTA E TRÊS) em Direito Administrativo, 60 (SESSENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01992 - ELISA COSTA MACHADO - Atribuídas notas 63 (SESSENTA E TRÊS) em Direito Administrativo, 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02002 - BRUNA LORRAYNE FROTA DA SILVEIRA - Atribuídas notas 68 (SESSENTA E OITO) em Direito Administrativo, 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02082 - MARIA DO AMPARO SANTOS DA SILVA - Atribuídas notas 50 (CINQUENTA) em Direito Constitucional, 80 (OITENTA) em Direito Administrativo, 48 (QUARENTA E OITO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55 (CINQUENTA E CINCO); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02184 - BRUNNA MONERAT GUEDES - Atribuídas notas 53 (CINQUENTA E TRÊS) em Direito Administrativo, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02223 - RICARDO LOREDO TEIXEIRA - Atribuídas notas 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 60 (SESSENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02288 - FABRÍCIO FRANKLIN FERNANDES - Atribuídas notas 88 (OITENTA E OITO) em Direito Administrativo, 60 (SESSENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02425 - FERNANDA MANTUANO - Atribuídas notas 30 (TRINTA) em Direito Administrativo, 60 (SESSENTA) em Direito Processual Civil, 38 (TRINTA E OITO) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02461 - JOELSON GOMES PEQUENO - Atribuídas notas 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Constitucional, 50 (CINQUENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02709 - MARIANA FERREIRA DE PAULA AGUIAR - Atribuídas notas 30 (TRINTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02729 - LÚCIO GUILHERME GROSSI NIPPER JÚNIOR - Atribuídas notas 68 (SESSENTA E OITO) em Direito Administrativo, 75 (SETENTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02851 - WILLIAM JOSÉ ASSIS RODRIGUES - Atribuídas notas 38 (TRINTA E OITO) em Direito Adminis trativo, 60 (SESSENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/03073 - LUÍSA BARRETO DE ALBUQUERQUE EBRAHIM - Atribuídas notas 63 (SESSENTA E TRÊS) em Direito Administrativo, 65 (SESSENTA E CINCO) em Direito Processual Civil, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51 (CINQUENTA E UM);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/03127 - JOYCE ORNELAS DIAS - Atribuída nota 60 (SESSENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/03342 - DÉBORAH WANDERLEY TORRES RAMOS - Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional, e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50 (CINQUENTA); \r\n\r\nIII - dar provimento parcial aos seguintes recursos, mantida a APROVAÇÃO dos seguintes candidatos: \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00140-WESLLEY TUÃO VICENTE: Atribuída nota 95 (NOVENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 69 (SESSENTA E NOVE); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00572-KAIO MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA: Atribuída nota 60 (SESSENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 56 (CINQUENTA E SEIS); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01328-PEDRO HENRIQUE DUTRA ALMEIDA ALVES: Atribuídas notas 95 (NOVENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 50 (CINQUENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 66 (SESSENTA E SEIS); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01457-PAULO TARSO PEREIRA DA SILVA: Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 54 (CINQUENTA E QUATRO); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01997-JULIA FRAGOSO DA COSTA: Atribuída nota 15 (QUINZE) em Direito Tributário e mantidas as demais. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55 (CINQUENTA E CINCO); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02075-THULIO AVELAR ANDRADE: Atribuída nota 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55 (CINQUENTA E CINCO); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02685-FABRICIO MASSINO HESPANHOL VALLE: Atribuída nota 60 (SESSENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 58 (CINQUENTA E OITO).\r\n\r\nIV - dar provimento parcial aos seguintes recursos, mantida a REPROVAÇÃO dos seguintes candidatos:\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00017-ANGELO MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES: Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00023-CAROLINA DUTRA DA ROSA VEIGA: Atribuída nota 45 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 40 (QUARENTA); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00049-PAULA HORRANA VIEIRA CHAMBARELLI: Atribuída nota 45 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00178-TAINÁ CLEMENTE DA SILVA COSTA: Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 28 (VINTE E OITO); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00230-YASMIM ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE: Atribuídas notas 25 (VINTE E CINCO) em Direito Constitucional, 20 (VINTE) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 18 (DEZOITO); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00267-NICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS: Atribuída nota 47 (QUARENTA E SETE) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00386-ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO: Atribuídas notas 50 (CINQUENTA) em Direito Processual Civil, 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00392-CAMILA OLIVEIRA ARAUJO: Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48 (QUARENTA E OITO);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00623-ANA CAROLINA FOLLY DE CARVALHO: Atribuída nota 10 (dez) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 34 (TRINTA E QUATRO);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00670-FELIPE RICHARD PINTO: Atribuída nota 70 (SETENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43 (QUARENTA E TRÊS);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00857-BRUNO RODRIGUES CORBELINO: Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 38 (TRINTA E OITO);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00983-MILENA GONÇALVES SANT ANNA BATISTA: Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 33 (TRINTA E TRÊS);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01004-GABRIEL FREIRE HENRIQUEZ BOLÍVAR: Atribuída nota 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 40 (QUARENTA);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01078-LUAMARY DE CARVALHO SPALLA PETRILO: Atribuídas notas 10 (DEZ) em Direito Administrativo, 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Processual Civil, 60 (SESSENTA) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 34 (TRINTA E QUATRO);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01255-CYNTHIA BEATRIZ SILVA DE ALBUQUEQUE: Atribuída nota 30 (TRINTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01400-LEONAN DE LIMA PEDRA: Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01427-GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO: Atribuída nota 40 (QUARENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 39 (TRINTA E NOVE);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01582-DÉBORA DE MATTOS TEIXEIRA: Atribuída nota 25 (VINTE E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 19 (DEZENOVE);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01692-GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA: Atribuídas notas 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Constitucional, 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01708-MYLENA ALEXANDRE MELLO DE ANDRADE: Atribuídas notas 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Administrativo, 45 (QUARENTA E CINCO) em Direito Processual Civil, 70 (SETENTA) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Constitucional. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41 (QUARENTA E UM);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01748-CAIO DE MESQUITA DYER: Atribuídas notas 85 (OITENTA E CINCO) em Direito Administrativo, 30 (TRINTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43 (QUARENTA E TRÊS);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02025-FREDE MEL SANTOS PIERRI: Atribuídas notas 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 38 (TRINTA E OITO);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02061-JOYCE EDUARDA GONÇALO DA SILVA: Atribuída nota 20 (VINTE) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 19 (DEZENOVE);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02115-HAYSSA PORTO DE QUEIROZ: Atribuída nota 22 (VINTE E DOIS) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 33 (TRINTA E TRÊS);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02241-LUCIANA NORONHA SILVEIRA: Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 28 (VINTE E OITO); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02297-DAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS: Atribuídas notas 20 (VINTE) em Direito Constitucional, 70 (SETENTA) em Direito Administrativo, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantida a nota de Direito Processual Civil. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 48 (QUARENTA E OITO);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02328-EDUARDA PEREIRA DE MACEDO FERNANDES: Atribuída nota 55 (CINQUENTA E CINCO) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44 (QUARENTA E QUATRO);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02594-LUZIA EDITH COSTA FIDELIS: Atribuída nota 15 (QUINZE) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 39 (TRINTA E NOVE); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02710-RAFAELA MOREIRA DE ASSIS: Atribuída nota 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 34 (TRINTA E QUATRO); \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02745-FLÁVIA FÁBREGAS FERREIRA: Atribuída nota 80 (OITENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46 (QUARENTA E SEIS);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02746-LUCAS PEREIRA PINTO: Atribuída nota 60 (SESSENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 29 (VINTE E NOVE);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02853-LARYSSA GUIMARÃES DO NASCIMENTO: Atribuídas notas 35 (TRINTA E CINCO) em Direito Constitucional, 40 (QUARENTA) em Direito Tributário e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45 (QUARENTA E CINCO);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02874-ILZAMARA DA SILVA SANTOS: Atribuídas notas 20 (VINTE) em Direito Constitucional, 50 (CINQUENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 36 (TRINTA E SEIS);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/03081-ÉRIKA MEDEIROS DA SILVA: Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Processual Civil e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 49 (QUARENTA E NOVE);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/03311-ISABELA MONTALVÃO VALLE DA SILVA: Atribuídas notas 22 (VINTE E DOIS) em Direito Constitucional, 60 (SESSENTA) em Direito Administrativo e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 42 (QUARENTA E DOIS);\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/03565-LUCAS FERREIRA BARROS: Atribuída nota 50 (CINQUENTA) em Direito Constitucional e mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43 (QUARENTA E TRÊS).\r\n\r\nV - NEGAR provimento aos recursos, mantida a APROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos: \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00413-JULIANA GOMES PINHEIRO; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00422-RENAN FERREIRA REMIZ; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00459-SUELEN PONCE DA SILVA; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/001164-ARIEL MENEZES SOARES MACIEL;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01425-THALES MONGARDE DAER; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02088-LUISA DOS SANTOS SILVEIRA; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02195-NATHALIA CARNEIRO BALTAZAR;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02464- BERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA; Inscrição nº 2023-RES-14/02478- BRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02854-RODRIGO DE LEMOS CARDIA.\r\n\r\nVI - NEGAR provimento aos recursos, mantida a REPROVAÇÃO na PROVA DISCURSIVA, dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-14/00026;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00068; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00079;\r\n\r\nInscrição nº 2023-RES-14/00349;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00475; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00578;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00609; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00687; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00795; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00856;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/00887;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01021;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01137;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01200; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01614; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01720; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/01989; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02078;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02130;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02164;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02244; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02268;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02370; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02399;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02403; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/02679; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/03004;\r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/03020; \r\n\r\n- Inscrição nº 2023-RES-14/03116.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/012952/2023.\r\n\r\nId: 2518880"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 47/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. \r\n\r\nOBJETO: Locação de 16 (dezesseis) veículos híbridos HEV (Hybrid Electric Vehicle) de representação.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.389.440,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008134/2023.\r\n\r\nId: 2518910"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUTEMBERG DE PAULA FONSECA, ID Funcional nº 4332254-9, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.761, de 23/10/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 560368-4/8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-180007/002845/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelo Vieira, ID Funcional nº 5129771-0. Processo nº SEI-310003/004633/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar 10 de outubro de 2023, o Assistente CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 4394638-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/002197/2023.\r\n\r\nId: 2519264"
                    ],
                    "2519260": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260016/000550/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18.03.20002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07.06.2011, RONALDO DAMIÃO, ID Funcional nº 08975825, para, na qualidade de representante do Governo do Estado, exercer a funções de membro titular no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo Tonassi Souto, designado pelo Decreto de 06 de outubro de 2020, publicado em 07.10.2020.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/003672/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSegmento Mental\r\n\r\nFEASPERJ - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: SERGIO HENRIQUE VIEIRA CAMPELO, designando pelo Decreto 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: RENE FERREIRA LAZARI, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSegmento da Deficiência Auditiva\r\n\r\nAssociação de Retinopatia Norte Fluminense/Retina Campos - ARNF:\r\n\r\nSuplente: ALESSANDRA RIBEIRO NOGUEIRA MANHAES, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇAO do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSegmento Mental\r\n\r\nFEASPERJ - Federação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: RENE FERREIRA LAZARI, substituindo e completando o mandato conferido Sergio Henrique Vieira Campelo, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: CÉLIA REGINA RIBEIRO DE FREITAS, substituindo e completando o mandato conferido Rene Ferreira Lazari, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSegmento da Deficiência Auditiva\r\n\r\nAssociação de Retinopatia Norte Fluminense/Retina Campos - ARNF:\r\n\r\nSuplente: CINTIA FIGUEIRA, substituindo e completando o mandato conferido Alessandra Ribeiro Nogueira Manhaes, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/004514/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nEfetivo: BEATRIZ MARTINS DE SÁ, designada pelo Decreto de 22 de agosto de 2023, publicado no D.O de 23.08.2023.\r\n\r\nSuplente: MÔNICA MARIA DE SOUSA, designada pelo Decreto de 22 de agosto de 2023, publicado no D.O de 23.08.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nEfetivo: MÔNICA MARIA DE SOUSA, em substituição e completando o mandato conferido a Beatriz Martins de Sá, designada pelo Decreto de 22 de agosto de 2023, publicado no D.O de 23.08.2023.\r\n\r\nSuplente: BEATRIZ MARTINS DE SÁ, em substituição e completando o mandato conferido a Mônica Maria de Sousa, designada pelo Decreto de 22 de agosto de 2023, publicado no D.O de 23.08.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-330020/001197/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho de Administração do Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE JORDÃO HUHN, designada pelo Decreto de 21 de setembro de 2022, publicado em D.O 22.09.2022.\r\n\r\nSuplente: WALTER ROZA JUNIOR, designado pelo Decreto de 21 de setembro de 2022, publicado em D.O 22.09.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos do art. 5º do Decreto nº 41.879, de 25 de maio de 2009, o Conselho de Administração do Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: RENATO FERREIRA COSTA, em substituição e completando o mandato conferido a Cristiane Jordão Huhn, designada pelo Decreto de 21 de setembro de 2022, publicado em D.O 22.09.2022.\r\n\r\nSuplente: PAMELA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Walter Roza Junior, designado pelo Decreto de 21 de setembro de 2022, publicado em D.O 22.09.2022.\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*DECRETO DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-210006/000538/2020,\r\n\r\nDECRETA a CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA de CLEITON RODRIGO GUIMARÃES MARINHO - IDF: 5012644-0, em razão da prática de conduta que infringiu as normas dos arts. 38; 39, V, VI, VII; 40, III c/c o art. 46, VII e art. 52, I c/c o art. 55, I, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentada pelos artigos 285, incisos V, VI e VII e artigo 286, inciso III, c/c o com o art. 292, VII e art. 298, I c/c o art. 301, I do Decreto Estadual nº 2.479/1979; artigo 18, inciso III, e artigo 26, inciso XXXV, e § único e artigo 27, inciso VI do Decreto Estadual nº 40.013/2006; \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 04/09/2023.\r\n\r\nId: 2519260"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2519258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003377/2023 - DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000732/2022 - DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000070/2023 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2519258"
                    ],
                    "2519261": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP N° 118\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; Lei nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-210036/000350/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 05/10/2023. Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC:\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2501 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA:\r\n\r\nUO: 25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nUG: 250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.321,96 (onze mil trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2519261"
                    ],
                    "2519262": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 119\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001713/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 23/10/2023 - data término: 31/12 /2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC.\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2519262"
                    ],
                    "2519263": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA AUGUSTO, ID Funcional nº 51298872, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Vinicius Mendes Fernandes, ID Funcional nº 5139464-2. Processo nº SEI-150001/026083/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, CARLOS VINICIUS MENDES FERNANDES, ID Funcional nº 5139464-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/026083/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, DIOGO HENRIQUE CORREA DE SOUZA, ID Funcional nº 5140168-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/026083/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ROMANOVA BARROS MONIER ALVES para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diogo Henrique Correa de Souza, ID Funcional nº 5140168-1. Processo nº SEI-150001/026083/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2023, GABRIEL BARBIRATO LACERDA, ID Funcional nº 5128548-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003193/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA GONÇALVES BORGES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.618, de 31 de julho de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA MENDONCA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gabriel Barbirato Lacerda, ID Funcional nº 5128548-7. Processo nº SEI-420001/003193/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO GOMES SILVA, ID Funcional nº 4424787-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vagner Catalino Camberlin, ID Funcional nº 4460649-4. Processo nº SEI-040161/013243/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PAULO GOMES SILVA, ID Funcional nº 4424787-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Conformidade e Padronização, da Gerência de Relacionamento com o Segurado, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/013243/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA ALENCAR MACIEL, ID Funcional nº 50328573, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Conformidade e Padronização, da Gerência de Relacionamento com o Segurado, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Paulo Gomes Silva, ID Funcional nº 4424787-7. Processo nº SEI-040161/013230/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ VILLAR MARTINS, ID Funcional nº 2657115-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Controle de Vetores, da Coordenação de Vigilância Ambiental, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020223/2023.\r\n\r\nNOMEAR GIL CARLOS DIAS LUDGERIO, ID Funcional nº 2643528-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Controle de Vetores, da Coordenação de Vigilância Ambiental, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por André Villar Martins, ID Funcional nº 2657115-3. Processo nº SEI-080001/020223/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FARIA BRITO, ID Funcional nº 5104262-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lucas Souza da Silva, ID Funcional nº 5134987-6. Processo nº SEI-070002/017652/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2023, LUCAS SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 5134987-6, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017652/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2023, ANA CAROLINA FARIA BRITO, ID Funcional nº 5104262-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017652/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PEREIRA MATHEUS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Carolina Faria Brito, ID Funcional nº 5104262-2. Processo nº SEI-070002/017652/2023. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARCELO ELIAS DINIZ para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leandro Jacinto de Sousa, ID Funcional nº 5132956-5. Processo nº SEI-180002/002052/2023. \r\n\r\nNOMEAR ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jordan Douglas Borges Santos , ID Funcional nº 51177706. Processo nº SEI-300002/000798/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDECRETO Nº 48.749, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310006/000950/2023, fica retificada para 50885308, a Identidade Funcional mencionada no Anexo IV ao presente Decreto da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(k) 50885308, 51390086, 51208318, 51371103, 51373700 e 51371588\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDECRETO DE 20/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/026125/2023, fica retificado o Anexo II a que se refere o Decreto nº 48.757 de 20/10/2023, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n01\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.757, de 20 de outubro de 2023\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nSES\r\n\r\nDECRETO DE 19/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/002139/2023, fica esclarecido que a exoneração do servidor CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ, ID Funcional nº 5101549-8, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos, ficando, consequentemente, sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 23/10/2023.\r\n\r\nId: 2519263"
                    ],
                    "2519257": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0326237-63.2018.8.19.0001 pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/004.038952/2020 OCJ OF PGE/PG4/ROB/2023, e no processo nº SEI-140001/039485/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALDACIR DE SOUZA CUSTODIO, no cargo de Agente Administrativo - Médio Nível I, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em virtude da aprovação e classificação em vaga prevista do Concurso Público, publicado no Diário Oficial de 21 de outubro de 2014, realizado em 2014 e homologado em 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2519257"
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                    "2519259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001395/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Ricardo Moreira Bastos, Engenheiro, ID Funcional nº 2147953-4, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015336/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Edmar Jorge Feijó, ID Funcional nº 3228525-6, Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000092/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Ian Dias Veloso de Almeida, ID Funcional nº 5015049-9, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Fazenda/Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2519259"
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                    "2518942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/023585/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do COMITÊ NACIONAL DO CERIMONIAL PÚBLICO - CNCP/BRASIL, no valor total R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2518942"
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                    "2519022": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 465/2023\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001283/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de mobiliário de alojamento para atender as necessidades da Operação FOCO da Secretaria de Estado da Casa Civil, em favor das empresas JOÃO CARLOS LOPES OKUYAMA (Lote 01); DSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA (Lote 2); PRISMA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (Lote 03); COSTAMAR SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA (Lotes 4 e 5).\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0; LÁZARO PEREIRA PALOTE, ID Funcional nº 2449215-9 e CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional nº 2450246-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, ID Funcional nº 4354878-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2519022"
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                    "2519143": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 21ª DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2023 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N° SEI-150123/000478/2023.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 20ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Dr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/106598/2015; PMRJ/03/01/165113/2015; PMRJ/03/01/167216/2015; PMRJ/03/33/131307/2014; PMRJ/03/32/113101/2015; PMRJ/03/53/115317/2015; PMRJ/03/32/102139/2015; PMRJ/03/21/104628/2015; PMRJ/03/32/105497/2015; PMRJ/03/32/110566/2015; PMRJ/03/31/115083/2015; PMRJ/03/32/110570/2015; PMRJ/03/32/106533/2015; PMRJ/03/01/148997/2015; PMRJ/03/01/167871/2015; PMRJ/03/01/148134/2015; PMRJ/03/01/126482/2015; PMRJ/03/31/129577/2015; PMRJ/03/53/103928/2015; PMRJ/03/32/109535/2015; PMRJ/03/04/118283/2015; PMRJ/03/32/124327/2015; PMRJ/03/32/124324/2015; PMRJ/03/32/106599/2015 e PMRJ/03/01/126842/2014.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/102666/2018; E-12/062/40411/2018; E-12/062/1611/2018; E-12/062/104751/2018; E-12/062/111968/2018; E-12/062/114412/2018; E-12/062/123592/2018; E-12/062/104716/2018; E-12/062/111520/2018; E-12/062/121878/2018; E-12/062/109937/2018; E-12/062/110924/2018; E-12/062/124059/2018; E-12/062/40121/2018; E-12/062/118421/2018; E-12/062/102813/2018; E-12/062/119486/2018; E-12/062/104331/2018; E-12/062/103066/2018; E-12/062/103391/2018; E-12/062/117433/2018; E-12/062/123713/2018; E-12/062/123999/2018; E-12/062/102788/2018 e E-12/062/122630/2018. \r\n\r\n3.2. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/106804/2018; E-12/062/124465/2018; E-12/062/107526/2018; E-12/062/101284/2018; E-12/062/124656/2018; E-12/062/101024/2018; E-12/062/120199/2018; E-12/062/130127/2018; E-12/062/106117/2018; E-12/062/105995/2018; E-12/062/102161/2018; E-12/062/100436/2018; E-12/062/106975/2018; E-12/062/31374/2018; E-12/062/100126/2018; E-12/062/129363/2018; E-12/062/139117/2018; E-12/062/58858/2018; E-12/062/107501/2018; E-12/062/20644/2018; E-12/062/112246/2018; E-12/062/100003/2018; E-12/062/16917/2018; E-12/062/58861/2018; E-12/062/105981/2018; E-12/062/106770/2018; E-12/062/101742/2018; E-16/061/8592/2019; E-12/062/102368/2018; E-12/062/107451/2018; E-12/062/100951/2018; E-12/062/102086/2018; E-12/062/100390/2018; E-12/062/35532/2018 e E-12/062/100243/2018.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/51564/2017; E-12/062/21921/2018; E-12/062/81308/2015; E-12/062/58322/2018; E-12/062/34001/2018; E-12/062/24940/2018; E-12/062/45116/2018; E-12/062/32824/2018; E-12/062/34780/2018; E-12/062/19712/2018; E-12/062/34691/2018 e E-12/062/39407/2018. \r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/116665/2015; PMRJ/03/51/111731/2015; PMRJ/03/32/107461/2015; PMRJ/03/01/135513/2015; PMRJ/03/01/116666/2015; PMRJ/03/21/110717/2015; PMRJ/03/01/127719/2015; PMRJ/03/33/121645/2015; PMRJ/03/33/117659/2015; PMRJ/03/01/120351/2015; PMRJ/03/01/135537/2015; PMRJ/03/53/107801/2015; PMRJ/03/21/110709/2015; PMRJ/03/53/107813/2015; PMRJ/03/32/122425/2015; PMRJ/03/01/112822/2015; PMRJ/03/32/101823/2015; PMRJ/03/31/127116/2014; PMRJ/03/01/115948/2015; PMRJ/03/32/122218/2015; PMRJ/03/01/128653/2015; PMRJ/03/01/122195/2015; PMRJ/03/01/115944/2015; PMRJ/03/01/129174/2015 e PMRJ/03/01/112823/2015.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Breno Tostes de Gomes Garcia, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ: \r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/144196/2018; PMRJ/03/01/181862/2015; PMRJ/03/01/128668/2015; PMRJ/03/01/128663/2015; PMRJ/03/01/128665/2015; PMRJ/03/32/116311/2015; PMRJ/03/01/166226/2015; PMRJ/03/01/166224/2015; PMRJ/03/52/106786/2015; PMRJ/03/31/131060/2015; PMRJ/03/32/102689/2015; PMRJ/03/32/114550/2014; PMRJ/03/31/121871/2015 e PMRJ/03/31/121873/2015.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/154517/2018; E-12/062/45530/2018; E-12/062/120462/2017; E-12/062/109509/2017; E-12/062/97968/2017; E-12/062/39772/2018; E-12/062/2483/2018; E-12/062/54068/2017; E-12/062/4611/2018; E-12/062/9650/2018; E-12/062/38420/2018; E-12/062/2481/2018; E-12/062/106215/2016; E-12/062/122780/2017; E-12/062/21748/2018; E-12/062/32761/2018; E-12/062/1983/2018; E-12/062/50419/2017; E-12/062/83125/2014; E-12/062/58469/2018; E-12/062/15065/2018; E-12/062/29277/2018; E-12/062/34678/2018; E-12/062/41382/2018; E-12/062/39126/2017; E-12/062/50971/2018; E-12/062/10767/2018; E-12/062/34594/2018; E-12/062/53199/2018 e E-12/062/51079/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/102522/2018; E-12/062/108928/2018; E-12/062/102511/2018; E-12/062/106233/2018; E-12/062/106241/2018; E-12/062/108020/2018; E-12/062/27460/2018; E-12/062/101103/2018; E-12/062/100517/2018; E-12/062/102513/2018 e E-12/062/47486/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/59788/2018; E-12/062/24482/2018; E-12/062/123876/2018; E-12/062/115011/2018; E-12/062/117895/2018; E-12/062/121687/2018; E-12/062/112974/2018; E-12/062/36503/2018; E-12/062/1504/2018; E-12/062/39888/2018; E-12/062/1536/2018; E-12/062/36352/2018; E-12/062/123312/2018; E-12/062/149039/2018; E-12/062/40489/2018; E-12/062/122983/2018; E-12/062/110548/2018; E-12/062/110339/2018; E-12/062/46178/2017; E-12/062/113069/2018; E-12/062/104267/2018; E-12/062/122951/2018; E-12/062/111157/2018; E-12/062/111678/2018; E-12/062/43016/2018; E-12/062/117953/2018; E-12/062/112651/2018; E-12/062/104238/2018; E-12/062/49919/2018; E-12/062/114512/2018; E-12/062/123045/2018; E-12/062/119600/2018; E-12/062/40266/2018; E-12/062/55708/2018; E-12/062/12125/2018; E-12/062/111997/2018; E-12/062/122449/2018; E-12/062/105115/2018; E-12/062/113634/2018; E-12/062/110498/2018; E-12/062/122689/2018; E-12/062/103606/2018; E-12/062/104087/2018; E-12/062/118642/2018; E-12/062/110018/2018; E-12/062/42988/2018; E-12/062/136588/2018; E-12/062/113668/2018; E-12/062/152170/2018; E-12/062/141669/2018; E-12/062/111306/2018; E-12/062/137695/2018 e E-12/062/114833/2018. \r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/31/123296/2015; PMRJ/03/33/113503/2015; PMRJ/03/33/113502/2015; PMRJ/03/01/172679/2015; PMRJ/03/31/123085/2015; PMRJ/03/01/130545/2015; PMRJ/03/32/107199/2015; PMRJ/03/01/153876/2015; PMRJ/03/01/153874/2015; PMRJ/03/01/120338/2015; PMRJ/03/32/100523/2016; PMRJ/03/32/104469/2016; PMRJ/03/01/130546/2015; PMRJ/03/01/139885/2015; PMRJ/03/01/139886/2015; PMRJ/03/32/104536/2016; PMRJ/03/53/102058/2016; PMRJ/03/21/101987/2016; PMRJ/03/32/111017/2016; PMRJ/03/32/127593/2016; PMRJ/03/32/122070/2015; PMRJ/03/32/119042/2015 e PMRJ/03/31/118403/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/102115/2018; E-12/062/112269/2018; E-12/062/16312/2018; E-12/062/100880/2018; E-12/062/102465/2018; E-12/062/146404/2018; E-12/062/535/2018; E-12/062/16835/2018; E-12/062/101745/2018; E-12/062/24043/2018; E-12/062/17124/2018; E-12/062/126187/2018; E-12/062/101444/2018; E-12/062/16343/2018; E-12/062/107237/2018; E-12/062/125828/2018; E-12/062/407/2018; E-12/062/24214/2018; E-12/062/107432/2018; E-12/062/132764/2018; E-12/062/102401/2018; E-12/062/106849/2018; E-12/062/153505/2018; E-12/062/18/2018; E-12/062/100203/2018; E-12/062/106785/2018; E-12/062/30887/2018; E-12/062/135420/2018; E-12/062/135378/2018; E-12/062/101773/2018; E-12/062/120056/2018; E-12/062/101906/2018; E-12/062/47872/2018; E-12/062/58993/2018; E-12/062/102167/2018; E-12/062/27438/2018; E-12/062/101668/2018; E-12/062/126122/2018; E-12/062/101382/2018; E-12/062/152753/2018; E-12/062/107705/2018; E-12/067/100195/2018; E-12/062/126586/2018; E-12/062/62376/2018; E-12/062/109156/2018; E-12/062/16990/2018; E-12/062/127055/2018; E-12/062/101119/2018; E-12/062/31018/2018; E-12/062/146157/2018; E-12/062/12585/2018; E-12/062/108898/2018; E-12/062/100131/2018; E-12/062/424/2018 e E-12/062/58676/2018.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR: \r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/150707/2018; E-12/062/108581/2018; E-12/062/47050/2018; E-12/062/27406/2018; E-12/062/47925/2018; E-12/062/100943/2018; E-12/062/47498/2018; E-12/062/106616/2018; E-12/062/102255/2018; E-12/062/105709/2018; E-12/062/27857/2018; E-12/062/22996/2017; E-12/062/101237/2018; E-12/062/23779/2018; E-12/062/100113/2018; E-12/062/58002/2018; E-12/062/59682/2018; E-12/062/107125/2018; E-12/062/105901/2018; E-12/062/120340/2018; E-12/062/145869/2018; E-12/062/101493/2018; E-12/062/35286/2018; E-12/062/102024/2018; E-12/062/119967/2018; E-12/062/101088/2018 e E-12/062/108423/2018. \r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/109330/2015; PMRJ/03/01/194978/2014; PMRJ/03/01/173508/2014; PMRJ/03/33/107746/2017; PMRJ/03/32/106869/2017; PMRJ/03/33/107299/2017; PMRJ/03/33/107786/2017; PMRJ/03/53/104553/2017; PMRJ/03/32/102019/2017; PMRJ/03/53/106189/2017; PMRJ/03/01/112380/2015; PMRJ/03/31/109972/2016; PMRJ/03/51/119561/2015; PMRJ/03/31/126142/2015; PMRJ/03/32/127866/2015; PMRJ/03/31/121266/2015; PMRJ/03/32/107790/2015; PMRJ/03/53/107807/2015; PMRJ/03/21/109371/2015; PMRJ/03/53/109349/2015; PMRJ/03/102043/2017; PMRJ/03/53/102204/2017; PMRJ/03/32/107526/2017 e PMRJ/03/53/102570/2017. \r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/109243/2018; E-12/062/36505/2018; E-12/062/58271/2018; E-12/062/118361/2018; E-12/062/124413/2018; E-12/062/118280/2018; E-12/062/40960/2018; E-12/062/11573/2018; E-12/062/109350/2018; E-12/062/31782/2018; E-12/062/49198/2018; E-12/062/122756/2018; E-12/062/36311/2018; E-12/062/17464/2018; E-12/062/24530/2018; E-12/062/17388/2018; E-12/062/35968/2018; E-12/062/8678/2018; E-12/062/40769/2018; E-12/062/58224/2018; E-12/062/114517/2018; E-12/062/108396/2017 e E-12/062/103990/2018.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/146293/2018; E-12/062/12340/2018; E-12/062/100337/2018; E-12/062/129529/2018; E-12/062/132845/2018; E-12/062/48727/2017; E-12/062/35262/2018; W-12/189/311/2018; E-12/062/125983/2018 e E-12/062/24323/2018. \r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/24711/2018; E-12/062/24618/2018; E-12/062/24614/2018; E-12/062/36474/2018; E-12/062/32163/2018; E-12/062/1195/2018; E-12/062/6151/2018; E-12/062/21018/2018; E-12/062/1362/2018 e E-12/062/17485/2018. \r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/104122/2015; PMRJ/03/51/111168/2015; PMRJ/03/32/120111/2015; PMRJ/03/53/108926/2015; PMRJ/03/53/108924/2015; PMRJ/03/53/108927/2015; PMRJ/03/32/122928/2015; PMRJ/03/01/129220/2015; PMRJ/03/04/124611/2015; PMRJ/03/31/127624/2015; PMRJ/03/01/115943/2015; PMRJ/03/01/128652/2015; PMRJ/03/01/115946/2015; PMRJ/03/04/110942/2015; PMRJ/03/04/110943/2015; PMRJ/03/32/107752/2015; PMRJ/03/52/100268/2015; PMRJ/06/21/107070/2015; PMRJ/03/01/128669/2015 e PMRJ/03/01/114722/2015.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMIG/152/2018 e E-12/025/100278/2018. \r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/114921/2015; PMRJ/03/01/156343/2015; PMRJ/03/32/105563/2015; PMRJ/03/01/126978/2017; PMRJ/03/31/111258/2017; PMRJ/03/53/104268/2017; PMRJ/03/01/136078/2016; PMRJ/03/01/182829/2016; PMRJ/03/01/193405/2016; PMRJ/03/01/136080/2016; PMRJ/03/53/103097/2017; PMRJ/03/52/102760/2017; PMRJ/03/53/101792/2017; PMRJ/03/53/101519/2017; PMRJ/03/102051/2017; PMRJ/03/31/133416/2015; PMRJ/03/53/103005/2015 e PMRJ/03/32/107157/2017. \r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/59829/2018; E-12/062/49454/2018; E-12/062/103293/2018; E-12/062/136619/2018; E-12/062/117614/2018; E-12/062/104970/2018; E-12/062/43032/2018; E-12/062/104219/2018; E-12/062/102730/2018; E-12/062/117321/2018; E-12/062/104233/2018; E-12/062/40655/2018; E-12/062/115388/2018; E-12/062/111645/2018; E-12/062/109318/2018; E-12/062/115198/2018; E-12/062/39961/2018; E-12/062/40235/2018; E-12/062/119287/2018; E-12/062/103735/2018; E-12/062/102665/2018; E-12/062/105009/2018; E-12/062/124441/2018; E-12/062/104972/2018; E-12/062/104113/2018; E-12/062/137859/2018; E-12/062/111669/2018; E12/062/104688/2018; E-12/062/86802/2017; E-12/062/60009/2018; E-12/062/103333/2018; E-12/062/110754/2018; E-12/062/114570/2018; E-12/062/137820/2018; E-12/062/104275/2018 e E-12/062/109545/2018. \r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/35340/2018; E-16/061/58331/2019; E-16/061/55333/2019; E-16/061/68402/2019; E-16/061/10017/2019; E-16/061/57816/2019; E-12/062/119930/2018; E-16/061/39418/2019; E-16/061/58323/2019; E-16/061/48519/2019; E-16/061/42581/2019; E-16/061/49011/2019; E-12/062/120228/2018; E-12/062/55050/2018; E-12/062/58792/2018; E-12/062/63093/2018; E-12/062/106792/2018; E-12/062/61/2019; E-16/061/51491/2019; E-16/061/55826/2019; E-16/061/9960/2019; E-16/061/22922/2019; E-16/061/22298/2019; E-16/061/63949/2019 e E-16/061/63376/2019.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/103634/2015; PMRJ/03/53/105712/2015; PMRJ/03/32/106195/2015; PMRJ/03/33/136827/2014; PMRJ/03/32/111186/2015; PMRJ/03/32/111188/2015; PMRJ/03/01/171948/2014; PMRJ/03/01/145910/2014; PMRJ/03/01/109861/2015; PMRJ/03/32/123518/2015; PMRJ/03/53/107827/2015; PMRJ/03/51/123800/2016; PMRJ/03/32/113903/2016; PMRJ/03/22/114072/2014; PMRJ/03/01/158497/2015; PMRJ/03/32/101115/2015; PMRJ/03/01/109849/2015; PMRJ/03/33/112276/2015; PMRJ/03/01/148746/2015; PMRJ/03/01/153607/2015; PMRJ/03/31/123051/2015; PMRJ/03/01/106291/2015; PMRJ/03/01/106292/2015; PMRJ/03/31/104488/2016; PMRJ/03/01/137941/2015; PMRJ/03/53/108188/2015; PMRJ/03/53/108186/2015; PMRJ/03/53/100804/2016; PMRJ/03/53/100260/2016; PMRJ/03/53/100216/2016; PMRJ/03/32/116526/2016; PMRJ/03/53/108113/2016; PMRJ/03/31/126701/2015; PMRJ/03/32/108314/2016; PMRJ/03/32/115992/2016; PMRJ/03/32/150986/2016; PMRJ/03/53/104868/2015; PMRJ/03/01/129218/2015; PMRJ/03/31/111734/2015; PMRJ/03/33/109834/2015; PMRJ/03/51/104210/2015; PMRJ/03/53/116440/2014; PMRJ/03/01/201134/2014; PMRJ/03/01/127687/2015; PMRJ/03/53/116285/2014; PMRJ/03/53/103582/2015; PMRJ/03/21/106278/2015; PMRJ/03/21/106277/2015 e PMRJ/03/51/104597/2015.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/100340/2018; E-12/135/424/2018; E-12/062/145600/2018; E-12/062/38640/2018; E-12/062/46780/2018; E-12/062/107760/2018; E-12/062/129317/2018; E-12/062/100215/2018; E-16/061/30761/2019; E-16/061/65412/2019; E-16/061/14123/2019; E-16/061/4372/2019; E-12/062/127166/2018; E-12/062/125600/2018; E-12/062/42799/2018; E-12/062/47776/2018; E-12/062/105917/2018; E-12/062/107323/2018; E-12/062/100016/2018; E-12/062/126183/2018; E-16/061/1499/2019; E-16/061/11243/2019; E-12/062/153414/2018; E-12/062/124603/2018; E-12/062/119981/2018; E-12/062/105911/2018; E-12/062/107152/2018; E-12/062/59135/2018; E-12/062/124474/2018; E-16/061/44541/2019; E-16/061/8634/2019; E-16/061/55323/2019; E-16/061/65305/2019; E-16/061/6721/2019; E-12/062/132863/2018; E-12/062/146288/2018; E-12/062/106325/2018; E-12/062/62384/2018; E-12/062/101242/2018; E-12/062/150728/2018; E-12/062/100325/2018 e E-12/062/47863/2018. \r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/126394/2015; PMRJ/03/32/104770/2016; PMRJ/03/53/101914/2016; PMRJ/03/53/101915/2016; PMRJ/03/53/101948/2016; PMRJ/03/01/108798/2016; PMRJ/03/01/108797/2016; PMRJ/03/32/105670/2016; PMRJ/03/32/104809/2016; PMRJ/03/32/108636/2016; PMRJ/03/32/110942/2016; PMRJ/03/32/110943/2016; PMRJ/03/53/103326/2016; PMRJ/03/53/103329/2016; PMRJ/03/53/103332/2016; PMRJ/03/32/100516/2016; PMRJ/03/32/109731/2016; PMRJ/03/31/107560/2015; PMRJ/03/31/104757/2015; PMRJ/03/01/135348/2015; PMRJ/03/01/135349/2015; PMRJ/03/01/135351/2015; PMRJ/03/01/135352/2015; PMRJ/03/01/135350/2015 e PMRJ/03/33/113803/2015.\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/45889/2018; E-12/062/100008/2018; E-12/062/150711/2018; E-12/062/100607/2018; E-12/062/35421/2018; E-12/062/101117/2018; E-12/062/100435/2018; E-12/062/1246322018; E-12/062/35335/2018; E-12/062/150168/2018; E-16/061/84100/2019; E-16/061/29683/2019; E-16/061/33864/2019; E-16/061/58974/2019; E-16/061/940/2019; E-12/062/126319/2018; E-16/061/58533/2019; E-12/062/106793/2018; E-12/062/58770/2018; E-12/062/58775/2018; E-12/062/153443/2018; E-12/062/58774/2018; E-12/062/100282/2018; E-16/061/31345/2019 e E-16/061/61755/2019. \r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/103704/2015; PMRJ/03/31/126143/2015; PMRJ/03/51/112809/2015; PMRJ/03/01/104183/2015; PMRJ/03/32/117664/2015; PMRJ/03/01/185918/2014; PMRJ/03/32/123512/2015; PMRJ/03/53/103435/2016; PMRJ/03/04/110646/2015; PMRJ/03/51/106970/2015; PMRJ/03/32/108454/2015; PMRJ/03/01/140817/2015; PMRJ/03/32/111177/2015; PMRJ/03/32/113670/2015; PMRJ/03/51/116462/2015; PMRJ/03/33/115264/2015; PMRJ/03/01/141250/2015; PMRJ/03/04/110648/2015; PMRJ/03/22/102456/2015; PMRJ/03/21/122332/2015; PMRJ/03/21/107077/2016; PMRJ/03/21/107082/2016; PMRJ/03/53/111719/2015; PMRJ/03/01/140809/2015 e PMRJ/03/32/106245/2015. \r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104659/2018; E-12/062/118156/2018; E-12/062/110253/2018; E-12/062/117015/2018; E-12/062/110340/2018; E-12/062/124065/2018; E-12/062/118783/2018; E-16/061/46595/2019; E-16/061/36071/2019; E-12/062/122312/2018; E-16/061/10619/2019; E-12/062/40477/2018; E-12/062/471/2019; E-12/062/1589/2019; E-12/062/1549/2019; E-12/062/42979/2018; E-12/062/137146/2018; E-12/062/923/2019; E-12/062/104044/2018; E-12/062/123198/2018; E-12/062/40025/2018; E-12/062/59762/2018; E-12/062/39925/2018; E-12/062/103799/2018; E-12/062/114968/2018 e E-12/062/136754/2018.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. - Na ata correspondente à 10ª. sessão ordinária, de 15 de setembro de 2021, no item 3.2.2, publicado no D.O. em 09/11/2021; onde se lê: “...E-12/062/1118090/2017...”; leia-se: “...E-12/062/118090/2017...”.\r\n\r\n4.2. - Na ata correspondente à 10ª. sessão ordinária, de 15 de setembro de 2021, no item 3.6.2, publicado no D.O. em 09/11/2021; onde se lê: “...E-12/061/13477/2018...”; leia-se: “...E-12/062/13471/2018...”.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2519143"
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                    "2519062": [
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDESIGNA ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para “Aquisição de Escadas Extensíveis em Fibra de Vidro de 9,95 Metros”, de que trata o Processo nº SEI-150001/023479/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.563-00/2023.\r\n\r\nId: 2519062"
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                    "2518787": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDESIGNA AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO, Advogado B, como Presidente, FLAVIA MARTINS BENAION, Advogada B, DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada D, como Membros Titulares, e RAFAEL DE AMORIM LIMA, Advogado C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA, DE CONTABILIDADE E ECONOMIA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA CEDAE NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESIGNADA PELO MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO ÂMBITO DA DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A REVISÃO DO TEMA 414/STJ, RESP N. 1.937.887/RJ E RESP Nº 1.937981/RJ”, de que trata o Processo nº SEI-150001/024325/2023. Contrato CEDAE nº 135/2023 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.552-00. \r\n\r\nId: 2518787"
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                    "2518788": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDESIGNA AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D, como Membro Titular e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para “AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ANÁLISES QUÍMICAS E BIOLÓGICAS PARA OS LABORATÓRIOS DA GERÊNCIA GCQ”, de que trata o Processo nº SEI-150001/019431/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.554-00/2023.\r\n\r\nId: 2518788"
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                    "2518789": [
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDESIGNA JOÃO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e MARCELO JOSE CABRAL, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para “AQUISIÇÃO DE 25 ROÇADEIRAS COSTAIS COM ACESSÓRIOS”, de que trata o Processo nº SEI-150001/019784/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.555-00/2023.\r\n\r\nId: 2518789"
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                    "2518790": [
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDESIGNA JOÃO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e MARCELO JOSE CABRAL, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para “aquisição de 8 geradores de energia, à gasolina, digitais monofásicos de 3,5 KVA”, de que trata o Processo nº SEI-150001/020210/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.556-00/2023.\r\n\r\nId: 2518790"
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                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO RAVAGLIA CLINK, Analista de Sistemas D, como Presidente, PAULO POMPEI DE LIMA E SILVA JUNIOR, Analista Sup. Soft E, MARCOS ANDRE DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistemas D, como Membros Titulares, e ROBERTO ALVES DA CRUZ JUNIOR, Analista Sup. Soft E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SELMA REGINA LIMA DE SOUZA, Assistente II, bem como CARLOS EDUARDO GERVASIO SOARES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE LICENCIAMENTO IFS COM SERVIÇO DE SUPORTE, MANUTENÇÃO E BANCO DE HORAS, PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES”, de que trata o Processo SEI 150001/027695/2022. Contrato CEDAE nº 017/2023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.557-00. \r\n\r\nId: 2518791"
                    ],
                    "2518792": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDESIGNA RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e MARCELO JOSE CABRAL, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para “AQUISIÇÃO PEÇAS, CONEXÕES E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE CLORAÇÃO DA UT RIBEIRÃO DAS LAJES”, de que trata o Processo nº SEI-150001/017998/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.558-00/2023.\r\n\r\nId: 2518792"
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                    "2518793": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, VIVIANNE PEDROZA SIMOES, Assistente I, PATRICIA DE VASCONCELOS MAIA, Assessora IV, como Membras Titulares, e ALINE ALFANO, Assistente IV, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e a participação da CEDAE no evento “CIDADES VERDES”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025316/2023. Contrato CEDAE nº 142/2023 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.559-00. \r\n\r\nId: 2518793"
                    ],
                    "2518794": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDESIGNA PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA, Assessor III, como Presidente, MARTA HELENA ARCHANJO DE SOUZA COSTA e FABRICIO JOSE TERRA PIRES, Agentes Administrativos F, JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA, Economista E, MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, BRUNO SOUZA PINHO, Economista C, como Membros Titulares, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA CEDAE”, de que trata o Processo SEI-150001/008854/2023. Contrato CEDAE no 134/2023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.560-00. \r\n\r\nId: 2518794"
                    ],
                    "2518795": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para “AQUISIÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES EM AÇO INOX PARA LINHA DE REFRIGERAÇÃO DA NEZR PARA A GERÊNCIA GGL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/014883/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.561-00/2023.\r\n\r\nId: 2518795"
                    ],
                    "2519063": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150045/001072/2023 - ANA PAULA DO NASCIMENTO, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão D, ID. Funcional nº 4400067-7. AUTORIZA a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular requerida pela servidora, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 490/1981 e no Decreto nº 5.146/1981.\r\n\r\nId: 2519063"
                    ],
                    "2519012": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/129/8/2018 - EVANDRO ALVES VIERA, ID. Funcional nº 4378618-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005680/2023 - GABRIEL JESUS BARRETO, ID. Funcional nº 5077937-0. AUTORIZO a inclusão das dependentes, Bianca Lima Pinto Barreto na condição de esposa e de Julia Morena Pinto Barreto na condição de filha do.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150027/000566/2023 - JACSON FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4379305-3. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, Aline Merces dos Santos da Silva, na condição de esposa e de Theo Merces Ferreira na condição de filho.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-150067/000418/2023 - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. Funcional nº 50321111-0...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 5032111-0...\r\n\r\nId: 2519012"
                    ],
                    "2519106": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001628/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 31,86 (trinta e um reais e oitenta e seis centavos), em favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de água no mês de dezembro de 2022, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 48.242 de 01/11/2022.\r\n\r\nId: 2519106"
                    ],
                    "2518846": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº32 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 31, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E VALIDAÇÃO DOS PRODUTOS ADVINDOS DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, consoante com as disposições dos Processos Administrativos n°s SEI-120001/007618/2022 e SEI-120001/011228/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 31, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial em 12/09/2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“ Art. 2º - (...)\r\n\r\nI. Aline de Lima Passos Macedo, ID Funcional nº 5028401-0.\r\n\r\nII. Ana Gabriela Martins Stumpf, ID Funcional nº 5107564-4.\r\n\r\nIII. Breney Gonçalves Pereira, ID Funcional nº 5035254-7.\r\n\r\nIV. Fabio Silva de Andrade, ID Funcional nº 5000349-6.\r\n\r\nIV. Ivanilda Neves da Silva, ID Funcional nº 5075753-9.\r\n\r\nV. Marta Sampaio de Freitas, ID Funcional nº 2555326-7.\r\n\r\nVI. Nathalia Rodrigues Cordeiro, ID Funcional nº 5007758-9.\r\n\r\nVII. Rudá Brandão Azambuja Neto, ID Funcional nº 4177432-9.\r\n\r\nIX. Sara Meireles Venancio de Souza, ID Funcional nº 5028600-5.\r\n\r\nX. Sidnei José da Costa Junior, ID Funcional nº 5007759-7.”\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARTA SAMPAIO DE FREITAS, como Coordenadora Geral do Projeto, e o servidor BRENEY GONÇALVES PEREIRA, como seu Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2518846"
                    ],
                    "2518992": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 569 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO XX, DO ANEXO XIII, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO Nº 46.629/2019, QUE CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES LOCALIZADOS OU NÃO NESTE ESTADO QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 17 e no art. 39, ambos da Lei 2.657/1996, no Decreto Estadual nº 46.629/2019 e no Processo nº SEI-040093/000052/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam renumerados os parágrafos e os incisos do artigo 89 do Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passando o dispositivo a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.89 (...)\r\n\r\n§ 1° - A Nota Fiscal que acobertar a remessa das mercadorias ou, se for o caso, o DANFE, deverá ser mantido no local, durante o evento, à disposição do fisco.\r\n\r\n§ 2º - Desde que haja solicitação do contribuinte à repartição fiscal competente, por ocasião do pedido de que trata o art. 94 deste Anexo, poderá ser dispensada, a critério da repartição fiscal, a emissão de documento fiscal por ocasião da saída da mercadoria durante o evento nos casos em que:\r\n\r\nI - a mercadoria estiver sujeita ao regime da substituição tributária;\r\n\r\nII - a operação respectiva estiver alcançada por isenção, não incidência ou imunidade;\r\n\r\nIII - o imposto tiver sido pago antecipadamente com relação à totalidade das mercadorias remetidas para o evento;\r\n\r\nIV - o evento possua sistema de venda centralizado para os Pontos De Vendas - PDV.\r\n\r\n§ 3º - Nas Notas Fiscais de remessa e retorno das mercadorias devem ser consignados, no campo “ Informações Complementares\", o nome do evento, o local e a data de sua realização.\r\n\r\n§ 4º - O contribuinte que optar pela dispensa da emissão de documento fiscal durante o evento, nos termos do § 2º, deverá emiti-lo, diariamente, por estabelecimento, até às 12 horas do dia seguinte, contemplando todas as mercadorias vendidas no dia anterior, com a discriminação e a tributação de cada item, nos termos previstos na legislação.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de dispensa da emissão de documento fiscal durante o evento, com base no inciso V do §2º, o promotor do evento deverá disponibilizar à fiscalização espaço informatizado com acesso à internet e ao sistema de pagamento unificado, durante todo o evento, de forma a permitir o acesso online e em tempo real às informações das operações de venda.”\r\n\r\nArt. 2º - O Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - Nova redação do caput e do § 6º do art. 89 (renumerado para §3°, conforme art. 1° da presente Resolução):\r\n\r\n“Art. 89 A remessa de mercadoria destinada a feira de amostras, exposições ou evento semelhante, efetuada por contribuinte localizado ou não neste Estado para alienação no local, observará os procedimentos estabelecidos para as operações de venda fora do estabelecimento, previstos no Capítulo III deste Anexo. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Nas Notas Fiscais de remessa e de retorno das mercadorias devem ser consignados no campo “Informações Complementares” o nome do evento, o local e as datas de início e de término de sua realização. Nas Notas Fiscais de emissão de contribuintes não localizados neste Estado também deverá ser informado o diferimento ou a antecipação do pagamento do imposto\" (NR)\r\n\r\nII - Nova redação do caput e do § 1º do art. 89-A:\r\n\r\n“Art. 89-A O pagamento de ICMS, devido nos termos do art. 13, do §6° do art. 17, todos da Lei nº 2.657/96, poderá ser diferido para os contribuintes optantes, localizados ou não neste Estado, a partir de solicitação encaminhada diretamente à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos desta Resolução e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 46.629/19, com a redação dada pelo Decreto n° 48.541, de 13 de junho de 2023. (NR)\r\n\r\n§ 1º O pedido de diferimento será concedido aos contribuintes que cumpram os requisitos formais e comprovem sua regularidade fiscal com o Estado do Rio de Janeiro, apresentando Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa expedida pela Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)\r\n\r\nIII - Nova redação do caput do art. 94-A:\r\n\r\n“Art. 94-A Para os contribuintes localizados ou não neste Estado que tenham tido o diferimento de pagamento de ICMS concedido, nos termos do art. 89-A, o prazo para recolhimento do imposto se encerra no quadragésimo quinto dia após o término do evento.” (NR)\r\n\r\nIV - Inclusão do § 9º ao art. 89 (renumerado para §6°, conforme art. 1° da presente Resolução):\r\n\r\n“Art. 89 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de venda de mercadoria durante o evento, deve ser emitido o respectivo documento fiscal no prazo previsto na legislação, exceto quando o contribuinte estiver dispensado da emissão de documento fiscal por ocasião das hipóteses previstas no § 2º deste artigo, ou usufrua dos regimes especiais de obrigações acessórias.”\r\n\r\nV - Inclusão do § 4º ao art. 93:\r\n\r\n“Art. 93 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Havendo solicitação de diferimento do pagamento do ICMS, o prazo de comunicação pelo promotor do evento será de até 10 (dez) dias antes da realização do evento”.\r\n\r\nVI - Inclusão do Inciso VII e do § 2º ao art. 94: \r\n\r\n“Art. 94 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - quantidade e o número de série ou código de identificação das máquinas de cartão eletrônico (“Point of Sale - POS”) que serão utilizadas no evento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° Havendo solicitação de diferimento do pagamento do ICMS, o prazo para o pedido de autorização de funcionamento provisório será de até 10 (dez) dias antes da realização do evento.”\r\n\r\nVII - Inclusão do artigo art. 94-B:\r\n\r\n“Art. 94-B Os contribuintes que tenham tido o diferimento de pagamento de ICMS concedido, nos termos do art. 89-A, deverão enviar à Secretaria de Estado de Fazenda, até o quinto dia após o término do evento, os documentos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Nota fiscal de retorno das mercadorias;\r\n\r\nII - relatório de vendas diário de todas as máquinas de cartão eletrônico (“Point of Sale - POS”) informadas no pedido de autorização provisória;\r\n\r\nIII - Notas Fiscais de vendas. \r\n\r\n§ 1º Perderá o direito ao tratamento tributário ora estabelecido, com a consequente restauração do regime de apuração do imposto previsto no Capítulo III deste Anexo, o contribuinte que, na vigência desta Resolução, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas constatada pela fiscalização.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam renumerados os parágrafos do artigo 94 do Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passando o dispositivo a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94 (...)\r\n\r\n§ 1° O stand de participante que não solicitar a autorização de funcionamento provisório será considerado estabelecimento não inscrito, estando sujeito à cobrança do ICMS devido, aos acréscimos legais e às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 2° Havendo solicitação de diferimento do pagamento do ICMS, o prazo para o pedido de autorização de funcionamento provisório será de até 10 (dez) dias antes da realização do evento.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o inciso III do artigo 93 do Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2518992"
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                    "2519014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do Ato do Secretario de 22/06/2023, publicado no D.O. de 14/07/2023, que designou BRUNO SCHETTINI GONCALVES, Identidade Funcional n° 5098009-2, ocupante do cargo em comissão de Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (símbolo SE), para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Geral de Fazenda, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia SS), da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 23/06/2023, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, com validade a contar de 01/08/2023. Processo nº SEI-040083/000734/2023.\r\n\r\nId: 2519014"
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                    "2518881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040230/000054/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor do Instituto Negócios Públicos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.498.974/0001-09, no valor total de R$ 26.995,00 (vinte e seis mil novecentos e noventa e cinco reais), com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2518881"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 107 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/005270/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BILLING PAY INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.527.574.\r\n\r\nCNPJ: 32.726.250/0001-08\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários\r\n\r\nde ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2518857"
                    ],
                    "2518858": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 108 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA NOVA IGUAÇU ENERGIA E GAS RENOVAVEL LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/001689/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Divulga a adesão do contribuinte ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008, do seguinte contribuinte:\r\n\r\nRazão Social: NOVA IGUAÇU ENERGIA E GÁS RENOVÁVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.851.219/0001-98\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.050.670\r\n\r\nEndereço: Estrada Adrianópolis, nº 5213 - Adrianópolis - Nova Iguaçu - RJ - CEP: 26053-550\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040079/001689/2022\r\n\r\nInício do Benefício: 25/03/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários\r\n\r\nde ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2518858"
                    ],
                    "2518859": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 109 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA NOVA PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08 NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI E-22/010/160/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Divulga a adesão do contribuinte ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008, da seguinte empresa:\r\n\r\nRazão Social: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.012.751/0001-53\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.129.817\r\n\r\nEndereço: Santos Rodrigues, 59 - Estácio - RJ - CEP: 20.250-430\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI- E-22/010/160/2019\r\n\r\nInício do Benefício: 29/03/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários\r\n\r\nde ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2518859"
                    ],
                    "2518860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 110 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI N.º 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/003642/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SERRA LAGOS DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.223.657\r\n\r\nCNPJ nº: 04.599.068/0001-90\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 1° de abril de 2021 (1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários\r\n\r\nde ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2518860"
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                    "2518861": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 111 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, conforme o disposto nos autos do processo administrativo n° SEI-040079/002334/2023, e considerando o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, aos contribuintes abaixo identificados:\r\n\r\nEmpresa: 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (matriz)\r\n\r\nCNPJ: 42.087.254/0001-39\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.602.071\r\n\r\nAtividade Econômica: Extração de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nEmpresa: 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (filial)\r\n\r\nCNPJ: 02.857.854/0010-05\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.635.320 \r\n\r\nAtividade Econômica: Extração de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nEmpresa: 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (filial)\r\n\r\nCNPJ: 02.857.854/0011-96\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.715.145 \r\n\r\nAtividade Econômica: Extração de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nEmpresa: 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (filial)\r\n\r\nCNPJ: 02.857.854/0012-77\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.715.153 \r\n\r\nAtividade Econômica: Extração de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nEmpresa: 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (filial)\r\n\r\nCNPJ: 02.857.854/0013-58\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.718.608 \r\n\r\nAtividade Econômica: Extração de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários\r\n\r\nde ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2518861"
                    ],
                    "2518971": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 23/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74881 - Processo nº E-04/040/1041/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.250 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 06/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 71556 - Processo nº E-04/044/288/2017 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto e Bruno Souza Barros. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge votou pelo provimento parcial - Acórdão nº 11.254 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Sendo nulo o acórdão, não há que se falar em in pejus de novo julgamento realizado em substituição àquele declarado nulo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 2º, inciso III e §único da Resolução SEFAZ 821/2014. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 20/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77226 - Processo nº E-04/211/17149/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria, dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.270 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. A base de cálculo do imposto devido pelo regime de substituição tributária, na hipótese, deve incluir os valores correspondentes as bonificações e aos descontos incondicionais. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77890 - Processo nº E-04/211/1413/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.271 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de analisar um fundamento do auto de infração e argumentos relevantes apresentados no recurso voluntário. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº 78094 - Processo nº E-04/211/9553/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria, dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda quanto a aplicação, ou não, do regramento contido na Res. SEFAZ 53/17, nos termos do voto da Conselheira Relatora, retornando à Câmara para apreciar a inclusão, ou não, dos valores dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS retido pelo substituto. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11.272 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. ADOÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - EM SUBSTITUIÇÃO AO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF, QUANDO ESTE ESTIVER EM DESACORDO COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. É legítima a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017, que estabelece a aplicação da MVA e não do PMPF para determinação da base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Norma infralegal que tem amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996, no art. 24, § 10º da Lei n. 2.657/1996 no art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00. Os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária. Inteligência do art. 24, § 1º, da Lei n. 2.657/96. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\nRecursos nºs 79081, 79082, 79083 e 79084 - Processos nºs E-04/ 211/2052/2021, E-04/211/11522/2021, E-04/211/2049/2021 e E-04/211/11520/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria, dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda quanto a aplicação, ou não, dos regramentos contidos nas Resoluções nº SEFAZ 185/17 e 358/18, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator, retornando à Câmara para apreciar a inclusão, ou não, dos valores dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS retido pelo substituto. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdãos nºs 11.273, 11.274, 11.275 e 11.276 - EMENTA: MÉRITO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR. O mecanismo de “Gatilho”, utilizado para fixação da base de cálculo de retenção do ICMS-ST na venda de bebidas, conforme aplicado no presente Lançamento está totalmente em conformidade com as normas hierarquicamente superiores, não se vislumbrando qualquer divergência ou antinomia que pudesse comprometer a higidez do Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À CÂMARA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 78420 - Processo nº E-04/211/6316/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 11.279 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 4º, inciso II e III da Resolução SEFAZ 358/2018. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74773 - Processo nº E-04/045/100002/2018 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.284 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há que se falar em nulidade quando o acórdão recorrido aborda e fundamenta os pontos trazidos na defesa pelas partes. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75978 - Processo nº E-04/211/17126/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. Acórdão nº 11.285 - EMENTA: ICMS - ST - BEBIDAS - MVA. Falta de pagamento do imposto, devido por substituição tributária, referentes a operações de saídas de bebidas - Cervejas e Refrigerantes - com destino a estabelecimentos localizados em território Fluminense. Acréscimo ao valor do ICMS-ST do montante resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido, quando a mercadoria na operação própria interna do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor do PMPF (art. 1º, §1º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/17). Argumentos relativos à inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos esbarram na Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75195 - Processo nº E-04/044/100071/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, foi a1colhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. Acórdão nº 11.286 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\n\r\nRecursos nºs 75871 e 75885 - Processos nºs E-04/035/000048/2018 e E-04/035/000049/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.288 e 11.289 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. Não será considerada divergente a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79230 - Processo nº E-04/211/8030/2020- Recorrente: TRANSPORTADORA RAMPAZO - EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.293 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 27/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 55633 - Processo nº E-04/037/479/2013 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.295 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecursos nºs 60768 e 60769 - Processos nºs E-04/112779/2012 e E-04/112777/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida parcialmente a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda e provido o recurso especial do contribuinte, quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.297 e 11.298 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente lançamento se deu em 21/12/2012, forçoso reconhecer a extinção dos créditos tributários anteriores a 21/12/2007. Decadência parcial acolhida. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA A IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. Ocorrência parcial de identidade de litígios, conforme Promoção nº 26/2021 SEFAZ/SUBJUR/NFOF, corroborada pelo Ilustre Senhor Secretário de Fazenda, que aponta a decadência do crédito tributário como a única questão passível de julgamento. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 60770 e 60771 - Processos nºs E-04/112780/2012 e E-04/112778/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida parcialmente a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda e provido o recurso especial do contribuinte, quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.299 e 11.300 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente lançamento se deu em 21/12/2012, forçoso reconhecer a extinção dos créditos tributários anteriores a 21/12/2007, inclusive. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. Recurso da Fazenda desprovido. Recurso do Contribuinte provido. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.\r\n\r\nRecurso nº 75091 - Processo nº E-04/211/3043/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.301 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nulo o acórdão que trata de matéria diversa daquela posta nos autos. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULA A DECISAO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº 75205 - Processo nº E-04/037/100162/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.302 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nulo o acórdão que trata de matéria diversa daquela posta nos autos. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULA A DECISAO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº 75403 - Processo nº E-04/035/100206/2018 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.303 - EMENTA: PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ASPECTO RELEVANTE. Não assiste razão ao Contribuinte haja visto que no acórdão recorrido não se divisa qualquer inconsistência ou lacuna sobre a fundamentação e razões de decidir que nortearam o voto condutor do acórdão. Assim, vemos a abordagem da tese jurídica defendida pela Recorrente, a qual foi objetivamente afastada por não possuir pertinência ao deslinde do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. A apresentação genérica de acórdão divergente, ou seja, sem a realização do cotejo analítico, não viabiliza o reconhecimento do acórdão paradigma apresentado, que é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75407 - Processo nº E-04/035/100205/2018 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.304 - EMENTA: PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ASPECTO RELEVANTE. Não assiste razão ao Contribuinte haja visto que no acórdão recorrido se manifesta categoricamente acerca da alegação de aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN no caso em tela e a razão pela qual foi afastada. Assim, vemos a abordagem da tese jurídica defendida pela Recorrente, a qual foi objetivamente afastada por não possuir pertinência ao deslinde do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. A apresentação genérica de acórdão divergente, ou seja, sem a realização do cotejo analítico, não viabiliza o reconhecimento do acórdão paradigma apresentado, que é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 66475 - Processo nº E-04/045/232/2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.305 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos no Recuso Voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora Recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, consoante artigo 48 do PAT c/c o artigo 489 do CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 78072 - Processo nº E-04/211/17134/2019 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, no mérito, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Bruno Souza Barros. - Acórdão nº 11.307 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese, logo, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I, do CTE. NÃO CONHECIDO O RECURSO, QUANTO À PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EXTEMPORÂNEO - ICMS E DIFAL RELATIVO A BENS DESTINADOS A USO OU CONSUMO. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, cerveja e chopes, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a todo e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição, assim como para afastar a incidência do DIFAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2518971"
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                    "2519064": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 07 de novembro de 2023, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.798 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/030/000370/2014 - Recorrente: AUTO POSTO IRMAOS RESENDE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.603 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016924/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. . Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77.749 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016912/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77.925 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016963/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 79.058 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002887/2021 - Recorrente: INDIOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 80.840 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI- 040044/000041/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AMBEV S.A.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2519064"
                    ],
                    "2519065": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 07 de novembro de 2023, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.073 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012405/2020 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 80.783 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001769/2021- Recorrente: W J W AMIGOS DA CONSTRUCAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.715 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040225/000303/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: HELIO EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 80.952 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/016301/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LT DA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2519065"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 07 de novembro de 2023, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.444 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/006264/2022- Recorrente: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 80.790 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/014049/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CEG RIO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.702 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/007647/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: S & A TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 80.915 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015990/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: IND & COM DE ROUPAS KARAMELLO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2519066"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 09 de novembro de 2023, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.580 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/000374/2022 - Recorrente: MARCELO SILVA FONTES CESAR DE OLIVEIRA - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.376 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/000121/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 79.589 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040044/000060/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.806 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040087/000062/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: WILLIAM AZEVEDO WERNECK - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2519067"
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                    "2519069": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de novembro de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 65910/RV - Processo nº E-04/034/009784/2014 - Recorrente: AGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80278/RV - Processo nº SEI-040037/000197/2022 - Recorrente: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patronos: Dr. RONALDO REDENSCHI, OAB/RJ nº 94.238 e JULIO SALLES COSTA JANOLIO, OAB/RJ Nº 119.528.\r\n\r\nRecurso nº 81124/RO - Processo nº E-04/211/007934/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81125/RO - Processo nº E-04/211/002514/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81126/RO - Processo nº E-04/211/002512/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2519069"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de novembro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 76450/RV - Processo nº E-04/211/020323/2019 - Recorrente: VIX LOGISTICA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81022/RO - Processo nº SEI-040041/004213/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADRIANA PADUA LOPES DA ROSA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81025/RO - Processo nº SEI-040041/006120/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELI DOS SANTOS OLIVEIRA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80862/RO - Processo nº SEI-040022/000447/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRC LABS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LABORATORIAIS E DE PROCESSO L - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2519071"
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                    "2519072": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 71699/RV - Processo nº E-04/054601/2012 - Recorrente: LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80290/RV - Processo nº SEI-040040/000800/2022 - Recorrente: RAFINHA SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79531/RO - Processo nº E-04/008/101349/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79532/RO - Processo nº E-04/008/101350/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80980/RO - Processo nº SEI-040006/000159/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DP1 RESTAURANTE LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2519072"
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                    "2519144": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 13 de novembro de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 80.516 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/211/019977/2019 - Interessada: FM COMÉRCIO MÓVEIS EIRELI - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.890 (VOLUNTÁRIOS) - Processo nº E-04/007/005294/2017 - Recorrente: LEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 74.993 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/101/100038/2018 - Recorrente: EDIL WILSON DA SILVA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecursos nºs 80.668, 80.670 e 80.671 “EX OFFICIO” - Processos nºs SEI-040192/001442/2022, SEI-040192/001453/2022 e SEI-040192/001454/2022 - Interessada: QUALITRANS LOGISTICA LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso nº 80.669 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040192/001451/2022- Interessada: QUALITRANS LOGISTICA LTDA. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2519144"
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                    "2519145": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 13 de novembro de 2023, às 13h. \r\n\r\nRecurso nº 76.856 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/021076/2019 - Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.431 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040091/000883/2022 - Interessada: tobem comércio de plasticos e papeis LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.370 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/006829/2022 - Interessada: RGT ELETRÔNICA EIRELI - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecursos nºs 76.933 e 76.934 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/041/100849/2018 e E-04/041/100850/2018 - Recorrente: ONDINA MARIA GONÇALVES RAMOS - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2519145"
                    ],
                    "2518906": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 496 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar n.º 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.301/2010 e na Lei nº 8.666/93; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040161/010345/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede - ID funcional n° 50985213 (Presidente)\r\n\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes - ID funcional n° 44003218\r\n\r\nCarlos Roberto Wittlich Junior - ID funcional n° 50764314\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nAluísio José da Silva Salgado Araújo - Rioprevidência - ID Funcional n° 44060947\r\n\r\nLeandro Amenta Chouzinho - Rioprevidência - ID Funcional n° 44252943\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Marcio Roberto Segtowick Hermes - ID funcional n° 44003218, como substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2518906"
                    ],
                    "2518907": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 500 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar n.º 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos Decretos nºs 43.692/2012 e 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040161/010345/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Luis Alberto Marques Kede - Pregoeiro - ID funcional n° 50985213\r\n\r\n- Marcio Roberto Segtowick Hermes - ID funcional n° 44003218\r\n\r\n- Carlos Roberto Wittlich Junior - ID funcional n° 50764314\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Aluísio José da Silva Salgado Araújo - Rioprevidência - ID Funcional n° 44060947\r\n\r\n- Leandro Amenta Chouzinho - Rioprevidência - ID Funcional n° 44252943\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Marcio Roberto Segtowick Hermes - ID funcional n° 44003218, como substituto do Pregoeiro, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2518907"
                    ],
                    "2519136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à CRISTINA LIDIA REIS DA ROSA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 8.656,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/09/2016, tornando sem efeito o ato datado de 17/07/2020, publicado no D.O. de 05/08/2020, conforme processo nº SEI-PD-01/009.335/2016. Processo nº SEI-040161/015137/2021.\r\n\r\nId: 2519136"
                    ],
                    "2519137": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a IARA SILVA MONTEIRO, no valor de R$ 553,35, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2013, tornando sem efeito o ato datado de 22/10/2014, publicado no D.O. de 08/12/2014, conforme processo nº SEI-E01/011/111/2023. Processo n° SEI-040161/010032/2022.\r\n\r\nId: 2519137"
                    ],
                    "2518997": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a NILZA VIEIRA PATRÃO, no valor de R$ 4.254,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2013, tornando sem efeito o ato datado de 08/07/2013, publicado no D.O. de 08/10/2013, conforme processo nº SEI-E-01/022/20/2013. Processo nº SEI-040161/012979/2023.\r\n\r\nId: 2518997"
                    ],
                    "2518996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000388/2023 - beneficiário(a) NEIDIMAR MAGDALENA DAMASCENO MONTEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 740015-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2518996"
                    ],
                    "2519010": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2139 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E OS GERENTES EXECUTIVOS DOS TERMOS DE FOMENTO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 e DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,\r\n\r\n- os Projetos Aprendiz do Sucesso e Centro de Atendimento ao Empreendedor,\r\n\r\n- os Chamamentos Públicos nºs 001/2023 e 002/2023, realizados no âmbito desta autarquia junto ao CONVERJ para desenvolvimento dos projetos acima citados (Termos de Fomento serão formalizados),\r\n\r\n- que a formalização de parceria é fundamental para execução dos Projetos,\r\n\r\n- o disposto nos Processos nºs SEI-220011/001804/2023 e SEI-220011/001820/2023,\r\n\r\n- o disposto no artigo 20, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e\r\n\r\n- o disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado como Coordenador Geral de Convênios, na forma do artigo 20 do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, o seguinte servidor:\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni - Assessor - ID. Funcional nº 4338188-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como Gerente Executiva do Projeto Aprendiz do Sucesso, na forma do artigo 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, a seguinte servidora:\r\n\r\nAngela Teresa Canal - Assessora - ID. Funcional nº 5035372-1.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada como Gerente Executiva do Projeto Centro de Atendimento ao Empreendedor, na forma do artigo 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, a seguinte servidora:\r\n\r\nAna Aline Cardoso Putz - Assessora - ID. Funcional nº 5133476-3.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2519010"
                    ],
                    "2519051": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº4898 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350014/000921/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 31 de agosto de 2023 o servidor, 1º SGT PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA - ID Funcional n° 2160545-9 em Substituição, CAP PM RG 82.476 HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA - ID Funcional n° 4256279-1 para compor a Comissão da 2º CPA com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020, firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 57.298 RICARDO DA SILVA PEREIRA - ID Funcional n° 2482864-5; - 1º SGT PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA - ID Funcional n° 2160545-9; - 1º SGT PM RG 73.296 HANRY LUIZ DA SILVA - ID Funcional n° 2499384-0; - 2º SGT PM RG 71.133 WELLINGTON LIMA DOS SANTOS - ID Funcional n° 2166497-3;- 2º SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA - ID Funcional n° 4268129-4.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2519051"
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                    "2518902": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4917 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O CARGO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350108/012239/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, o servidor: SUBTEN PM RG 66.840 Cláudio Damásio da Silva Id 2345154-8, Hospital Central da Polícia Militar, em substituição ao 1º SGT PM RG 66.995 Jorge Robson Guimarães Correia - Id 2213064-0, Hospital Central da Polícia Militar, para a mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar os contratos de nº 586/2023 e 590/2023, oriundo do Processo de nº SEI-350207/000986/2022, firmado com a empresas IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A e a BRAXTER HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro,17 de outubro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518902"
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                    "2518903": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4918 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O CARGO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000889/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 619/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 619/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional n° 5096461-5; Gestor Substituto: 3º SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funciona n° 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CB Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 ID Funcional n° 5134438-6; CB Rafaela Leal Santos RG 3/000401 ID Funcional n° 5076005-0- CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG 3/000642 ID Funcional n° 5134193-0- CABIS. Oriundo do processo nº SEI-350207/000703/2023, firmado com a empresa MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de outubro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518903"
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Oriundo do processo nº 350207/000237/2023, firmado com a empresa COSTA CAMARGO COM. PROD. HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de outubro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518960"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4920 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000892/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 591/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de Setembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 591/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional n° 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID Funcional n° 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP RG 89495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho Funcional n° 4349917-1; CAP RG 89492 Patrícia Vollú Silva Funcional n° 4398917-9; TEN PM FARM RG 30000029 Karina Senra Valdiero ID 51153785; MAJ RG 89497 Michele Martins Fernandes Reis Funcional n° 4398751-6 do HCPM; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer ID 4403096-7; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Paes Funcional n° 5118311-0; CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho Funcional n° 5026805-8 do HPM/NIT. Oriundo do processo nº 350207/000237/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de janeiro,17 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518961"
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Oriundo do processo nº 350207/000237/2023, firmado com a empresa CRISTALIA PRODTS. QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas de verão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518962"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4923 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000918/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 612/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de Setembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 612/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional n° 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID Funcional n° 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM RG 90877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID Funcional n° 4403260-9; CAP PM FARM RG 89699 Camilla Figueiredo de Castro - ID Funcional n° 4355922-0; TEN PM FARM RG 30000022 Camile Moreira MascarenhaS - ID Funcional n° 5133825-4; Suplente: MAJ PM FARM RG 76906 Heron Corel de Oliveira - ID Funcional n° 2444507-0 do HCPM; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer - ID Funcional n° 4403096-7; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva - ID Funcional n° 4459147-0; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes - ID Funcional n° 5118311-0 do HPM/NIT Oriundo do processo nº 350207/000477/2023, firmado com a empresa FARMACE-IND.QUIM.FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de outubro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518963"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2519053"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4933 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350222/000698/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Designado, a contar de 16 de Outubro de 2023, o servidores: Cb Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID Funcional n° 4355171-8- Cb Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID Funcional n° 5134096-8 e Cb Fábio Luiz Rocha Generoso RG 3/000509 ID Funcional n° 5134438-6 do CAbIS, em substituição, a Cb Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID Funcional n° 5134199-9 e Cb Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID Funcional n° 5134189-1, do CAbIS, para a mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar os contratos de nº 566/2023 , oriundo do Processo de nº SEI-350207/000732/2023, firmado com a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de outubro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518905"
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Funcional nº 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM RG 90877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo, ID. Funcional nº 4403260-9; CAP PM FARM RG 89699 Camilla Figueiredo de Castro, ID. Funcional nº 4355922-0; TEN PM FARM RG 30000022 Camile Moreira Mascarenhas, ID. Funcional nº 5133825-4; Suplente: MAJ PM FARM RG 76906 Heron Corel de Oliveira, ID. Funcional nº 2444507-0 do HCPM; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, ID. Funcional nº 4403096-7; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva, ID. Funcional nº 4459147-0; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes, ID. Funcional nº 5118311-0 do HPM/NIT Oriundo do processo nº 350207/000477/2023, firmado com a empresa HALEX E ISTAR IND. FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518964"
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Funcional nº 4403260-9; CAP PM FARM RG 89699 Camilla Figueiredo de Castro, ID. Funcional nº 4355922-0; TEN PM FARM RG 30000022 Camile Moreira Mascarenhas, ID. Funcional nº 5133825-4; Suplente: MAJ PM FARM RG 76906 Heron Corel de Oliveira, ID. Funcional nº 2444507-0 do HCPM; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, ID. Funcional nº 4403096-7; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva, ID. Funcional nº 4459147-0; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes, ID. Funcional nº 5118311-0 do HPM/NIT Oriundo do processo nº 350207/000477/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518965"
                    ],
                    "2519052": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4941 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350056/005416/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 10 de outubro de 2023 os servidores, CB PM RG: 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID Funcional n° 5005677-8, SD PM RG: 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID Funcional n° 5103962-1, para compor a Comissão do 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG: 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID Funcional n° 2320546-6;- CAP PM RG: 74.305 MAURICIO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional n° 2153255-9; - 2° SGT PM RG: 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID Funcional n° 2433406-5; - 3° SGT PM RG: 89.209 LUCIANO STENIO SERAPHIM DA COSTA, ID Funcional n° 4384807-9; - CB PM RG: 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID Funcional n° 5005677-8; - CB PM RG: 107.455 EVANDRO DO NASCIMENTO SOUZA, ID Funcional n° 5099459-0; - SD PM RG: 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID Funcional n° 5103962-1. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2519052"
                    ],
                    "2519055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 58.907 DENILSON DE SOUZA ALVES, a contar da data de seu falecimento em 14/10/2023, Registrado no Livro C-4, Folha 114, sob o nº 1014, expedida pelo 16º Registro Civil de Pessoas Naturais - RJ. Processo nº SEI-350020/004534/2023.\r\n\r\nId: 2519055"
                    ],
                    "2518870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006990/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG n° 87.318 MARCELO ALVES RODRIGUES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BEPE, para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos dos Decretos nºs 47/2018 c/c e 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2518870"
                    ],
                    "2519050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003203/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 82.139 RICARDO LEMOS CORREDOURO, Identidade Funcional nº 42490839, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 6º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 70.572 FABIO DA SILVA PINTO, Identidade Funcional nº 23732458, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/024162/2023 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 79.886 ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 05951402, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 37º BPM, para a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, Operação Foco, nesta Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 90.349 MARCELO MACIEL MACEDO, Identidade Funcional nº 44027346, que retorna a corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2519050"
                    ],
                    "2518939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000084/2023 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual n° 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2022, em favor da empresa CLINICA DA GÁVEA S/A, CNPJ 33.501.214/0001-09, no valor de R$ 12.977,26 (doze mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), referente à prestação de serviços médicos especializados na área de psiquiatria adulto, em serviços de ambulatório, emergência e internação hospitalar, com procedimentos de diagnósticos e terapêutica realizados no mês de dezembro de 2022, de acordo com o Contrato n° 363/2028.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000084/2023 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei n° 4.320/64 e Art. 93 da Lei n° 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo n° SEI-350208/000084/2023, no valor de R$ 12.977,26 (doze mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), referente à prestação de serviços médicos especializados na área de psiquiatria adulto, em serviços de ambulatório, emergência e internação hospitalar, com procedimentos de diagnósticos e terapêutica realizados no mês de dezembro de 2022, de acordo com o Contrato n° 363/2028, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei n° 287/79.\r\n\r\nId: 2518939"
                    ],
                    "2518921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007000/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG n° 89946 TACCYLA DE OLIVEIRA DA COSTA, ID Funcional n° 44011911, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006999/2023 - AUTORIZO a disposição do 1ºSGT PM RG n° 73840 LEANDRO ESPERANCA PADRENOSSO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BOPE, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RGn° 43.641 EDSON FRIAS, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2518921"
                    ],
                    "2518871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006990/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/002183/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2518871"
                    ],
                    "2518799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000751/2023 - TORNO SEM EFEITO a Autorização de Despesas em favor da empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 41.156.351/0001-73, com o valor de R$ 493.734,00 (quatrocentos e noventa e três mil setecentos e trinta e quatro reais) e sua respectiva publicação contida no D.O de nº 181 do dia 28/09/2023, pagina 16, 3ª coluna, mediante ao erro material, a saber: valor da autorização incorreto. \r\n\r\nId: 2518799"
                    ],
                    "2518931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020407/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0002649-58.2022.8.19.0002, no valor de R$ 1.282,04 (um mil duzentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2518931"
                    ],
                    "2518800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000851/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão SRP nº 128/2022 (FSERJ), a favor da empresa Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda - CNPJ 56.998.982/0031-22, perfazendo o valor total DE R$ 275.190,00 (duzentos e setenta e cinco mil cento e noventa reais).\r\n\r\nId: 2518800"
                    ],
                    "2519056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000865/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS decorrente do Pregão SRP nº 571/2022 (SES), à empresa; ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 41.554.303/0001-33 com o valor de R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000645/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS DIVERSOS II decorrente do Pregão SRP nº 249/2022 da FSERJ, à empresa; CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51 com o valor de R$ 3.339,75 (três mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000708/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS decorrente do Pregão SRP nº 268/2022 da FSERJ, às empresas; MEDKA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ 36.958.637/0001-32), no valor de: R$ 96,20 (noventa e seis reais e vinte centavos) e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ 44.734.671/0001-51), no valor de: R$ 300,00 (trezentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 396,20 (trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2519056"
                    ],
                    "2518806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000742/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL na forma do Edital - Pregão SRP nº 063/2023 (FES), SEI-350207/000742/2022 às empresas NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA - CNPJ 01.925.587/0001-02, com o valor de R$ 42.408,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e oito reais); PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 05.050.260/0001-95, com o valor de R$ 10.676,70 (dez mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos); NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE EIRELI - CNPJ 29.389.245/0001-34, com o valor de R$ 5.432,38 (cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 58.517,08 (cinquenta e oito mil quinhentos e dezessete reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2518806"
                    ],
                    "2518811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000853/2023 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, decorrente do PREGÃO SRP nº 061/2023 (FSERJ), à empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A (CNPJ 31.673.254/0010-95), perfazendo o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2518811"
                    ],
                    "2518809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000307/2022- AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO A, decorrente do PREGÃO SRP nº 136/2022, às empresas ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - 33.618.090/0001-38, com o valor de R$ 8.007,00 (oito mil sete reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 5.041,80 (cinco mil quarenta e um reais e oitenta centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) - 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - 21.681.325/0001-57 com o valor de R$ 43.620,00 (quarenta e três mil seiscentos e vinte reais), perfazendo o valor total de R$ 61.288,80 (sessenta e um mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2518809"
                    ],
                    "2518912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 89.818,65 (oitenta e nove mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2518912"
                    ],
                    "2518803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000751/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, através do Pregão SRP nº 03/2022 do DETRAN, em favor da empresa: B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 41.156.351/0001-73, com o valor de R$ 492.936,00 (quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nId: 2518803"
                    ],
                    "2518813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000799/2021 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 125/2022, à empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80 - com o valor total de R$ 10.842,00 (dez mil oitocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2518813"
                    ],
                    "2519074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001189/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição e instalação de armário vitrine e kart auxiliar, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do Pregão Eletrônico n° 115/2023, em favor das empresas 28.762.676 CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES - CNPJ nº 28.762.676/0001-31, no valor de R$ 24.832,44 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/002208/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos - (integrador químico), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do Pregão Eletrônico n° 218/2022, em favor das empresas IS 8 INTERNATIONAL SUPPLIES IMP. E COM. PROD. HOSPITALARES LTDA - CNPJ 30.597.921/0001-44, no valor de R$ 10.871,45 (dez mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2519074"
                    ],
                    "2518814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000474/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS- ONCOLÓGICOS GRUPO D, decorrente do PREGÃO SRP nº 120/2022, à empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA - CNPJ 08.157.293/0001-27, perfazendo o valor total de R$ 306.566,40 (trezentos e seis mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2518814"
                    ],
                    "2518913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010924/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 1.256.310,78 (um milhão duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e dez reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2518913"
                    ],
                    "2518777": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001234/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP Nº 118/2023-DGO, em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ nº 45.992.528/0001-22, declarada vencedora do presente certame licitatório, no valor total de R$ 34.020,00 (trinta e quatro mil e vinte reais).\r\n\r\nId: 2518777"
                    ],
                    "2519043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360269/000105/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO, Identidade Funcional n° 2.927.923-2, matrícula nº 810.851-6, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-10-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.901,47; 90% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.926,35; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000667/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO DE OLIVEIRA FERNANDES, Identidade Funcional n° 545.319-4, matrícula nº 241.320-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 30-09-2014: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.097,87; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 2.525,10; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.811,49; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 274,47. Processo nº E-09/157/1806/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360038/000067/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HIDERALDO SILVA SANTOS, Identidade Funcional nº 565.471-8, matrícula nº 871.660-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-10-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ . 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.776,94; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000583/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de NEDSON DURAES FERNANDES, Identidade Funcional n° 2.997.595-6, matrícula nº 260.490-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01-10-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32. Processo n° E-36/168/132/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360046/000122/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE MARCELO BUHLER PEDRADA, Identidade Funcional n° 3.003.003-0, matrícula nº 180.775-9, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-10-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360196/000058/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO ANDRADE DE LA VEGA, Identidade Funcional n° 2.950.972-6, matrícula nº 269.777-9, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-10-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001660/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 2.935.306-8, matrícula nº 198.992.-0, Capoteiro e Vidraceiro para Automóveis, com efeitos a contar de 19-10-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Capoteiro e Vidraceiro para Automóveis (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.778,85; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.067,31.\r\n\r\nId: 2519043"
                    ],
                    "2518869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nAFASTA das funções: RENATO DOS SANTOS MARIANO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 565.849-7; CLAUDIO JOSÉ SILVEIRA LOPES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.591-0; HUGO DE NOVAES ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.793-3 e RICARDO MENDES FLORIANO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 3.003.205-9, tendo em vista determinação judicial nos autos do processo n° 5072460-90.2021.4.02.5101, que tramita junto à 5ª Vara Federal Criminal da seção judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 75, do Decreto 2.479 de 08 de março de 1979. Processo n° SEI-360320/002548/2023.\r\n\r\nId: 2518869"
                    ],
                    "2518868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nAFASTA das funções: ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.332-1, EDUARDO MACEDO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, ID Funcional n° 4.140.459-9, RENAN MACEDO VILLARES GUIMARÃES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.584-0, JUAN FELIPE ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.626-0, nos termos do artigo 75, do Decreto 2.479 de 08 de março de 1979. PROCESSO N° SEI-360320/002538/2023.\r\n\r\nId: 2518868"
                    ],
                    "2518854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360204/000110/2023 - LUIZ CLAUDIO LOURENÇO VIEIRA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID n° 29490154 - período - base: 12/03/2018 a 01/04/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000972/2023 - ALBERTO CARLOS CABRAL DE OLIVEIRA - INVESTIGADOR POLICIAL - ID n° 29555639 - período - base: 14/03/2017 a 25/04/2022 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000107/2023 - FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE - DELEGADO DE POLÍCIA - ID n° 29770564 - período - base: 26/06/2016 a 24/06/2021- 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360070/000522/2023 - LEILA NAUMANN FALCÃO - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID n° 44031971 - período - base: 23/03/2011 a 18/04/2016; 19/04/2016 a 17/04/2021 - 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360312/000108/2023 - LUIZ ROBERTO MONTEIRO DE MATTOS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID n° 29319633 - período - base - 31/03/2017 a 29/03/2022 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000688/2023 - GEORGE RULFF BENTO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID n° 41774140 - período - base: 12/06/2018 a 10/06/2023 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2518854"
                    ],
                    "2519019": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360244/000040/2023 - EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2935813-2 - período base: 20/09/2018 a 18/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000409/2023 - WANDERSON VIANA MENEZES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4178777-3 - período base: 03/08/2016 a 01/08/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2519019"
                    ],
                    "2517793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nEXONERA MARCELO LESSA DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43207251, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210011/001324/2023.\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50099663, para exercer com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Lessa de Araújo, ID. Funcional nº 43207251. Processo nº SEI- 210011/001324/2023.\r\n\r\nId: 2517793"
                    ],
                    "2518970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISRAÇÃO PENIENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210122/000024/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa RAMOS OFICINA MECÂNICA E AUTO CENTER EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 20.785.725/0001-40, para assumir a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para veículos que compõem a frota da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2518970"
                    ],
                    "2518978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISRAÇÃO PENIENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210122/000021/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.516.854/0001-72, para assumir a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para veículos que compõem a frota da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2518978"
                    ],
                    "2518966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISRAÇÃO PENIENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-E-21/067/21/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso V da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa LIDER VEICULOS SA, inscrita no CNPJ sob o número 02.789.552/0013-90, cujo objeto é a aquisição de 01 (um) veículo para atender o Projeto de Implantação da Central Integrada de Alternativas Penais no Estado do Rio de Janeiro, através do Convênio com o DEPEN nº 839167/2016, em atendimento ao disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, no valor total de R$ 79.990,00 (Setenta e nove mil, novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2518966"
                    ],
                    "2518853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001664/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 26/10/2021, Aldo Galvão de Araujo, ID n° 200184-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual n° 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 239.952,56 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2518853"
                    ],
                    "2519151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000539/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA.CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,6% ao Contrato n° 11/2019, equivalente ao montante de R$ 62.674,05, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210065/000014/2020 - DECIDE pela aplicação à empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA.CNPJ 07.567.242/0013-44, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, Advertência e Multa de 0,2% ao Contrato n° 11/2019 equivalente ao montante de R$ 20.891,35, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210057/001791/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista nos Inciso I do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, Advertência ao contrato n° 14/2020, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000454/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista nos Inciso I do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, Advertência ao contrato n° 07/2019, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000460/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista nos Inciso I e II do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, Multa de 0,5 % c/c Advertência ao contrato n° 07/2019, resultando o montante de R$ 166.116,06 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2519151"
                    ],
                    "2518940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nDESIGNA o Superintendente de Recursos Logísticos, Símbolo DG, Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Id. Funcional nº 5082745-6, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) do Inspetor de Polícia Penal José Roberto Rebelo Simões, Identidade nº 09.103.863-8 SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 012.336.277-67, objetivando cumprir a determinação judicial expedida por meio do Ofício 354/2023/OF, oriundo da 15ª Vara de Fazenda Pública. Processo nº SEI- 210036/000458/2023.\r\n\r\nId: 2518940"
                    ],
                    "2518852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWILLIAM DOS REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19993722, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 509883571, Subdiretor;\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAÚNA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43933947, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DE MORAIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43208584, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCÉLIO LOUREIRO BAPTISTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43933637, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50103377, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547257, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nRAFAEL PERERIA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369618, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nECLAIR VALÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43928722, Chefe de Seção da Turma III; e\r\n\r\nWELISSON GUIMARÃES ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50307827, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nDeixa de nomear médico psiquiatra, psicólogo e assistente social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta unidade. Processo nº SEI-210090/001079/2023.\r\n\r\nId: 2518852"
                    ],
                    "2519150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 570819-2 - Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMATHEUS SIMÕES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5029965-4 - Subdiretor;\r\n\r\nGLEICE FERRAZ VALADARES TELES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5013145-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nARMANDO DE SANTANA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 2001875-4 - Chefe de Segurança;\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 4196041-6 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50008684 - Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 51301466 - Chefe de Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 43814646 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5030071-7 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 2009893-6 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5012927-9 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo n° SEI- 210070/000992/2020.\r\n\r\nId: 2519150"
                    ],
                    "2518923": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 003 FSC E UERJ \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no SEI-400002/000372/2022, de acordo com a Lei Estadual nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder executivo, para o exercício de 2023, e o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Dar continuidade no Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - visando fortalecer institucionalmente a Fundação Santa Cabrini, com ações essenciais na capacitação de homens e mulheres para o mundo do trabalho, assim como desenvolver as novas ações da Fundação Santa Cabrini Itinerante, no cadastro, capacitação e encaminhamento de egressos a vagas de trabalho nos Patronatos da Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/10/2023 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 06.421.0477.8296 - Qualificação Profissional de Apenados\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-RJ, conforme estabelecidos nos Decretos nº 47.891 de 23 de dezembro 2021, e nº 47.938, de 01 fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, complementando a Portaria Conjunta FSC/UERJ n.º 001/2023, publicada no Diário Oficial de 17 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nReitora - UERJ\r\n\r\nId: 2518923"
                    ],
                    "2519000": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 331 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Rodrigo Pinto Carvalho, ID Funcional n° 4281265-8, como Gestor do Contrato nº 040/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências das unidades, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins para as unidades assistenciais e hospitalares: IASERJ Maracanã, Hospital de Campanha (HCAMP), Almir Dutton, Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM), IASERJ Niterói e Centro de Perícias Médicas (CPM) integrantes da rede da SES - Secretaria de Estado de Saúde, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/010830/2023.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica designada como Fiscais do respectivo contrato:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAIS DAS UNIDADES\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO\r\n\r\nRinaldo Rafael Feitosa\r\n\r\n5089933-3\r\n\r\nMarcos Antonio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nNilcilha Monteiro\r\n\r\n3096693-3\r\n\r\nIASERJ NITEROI\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130938-8\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131405-5\r\n\r\nÁlvaro J.V. Costa\r\n\r\n5119115-6\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nAna Lucia da S. Aleixo\r\n\r\n2108353-3\r\n\r\nCENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nAlan Figueiredo Marques\r\n\r\n4024337-0\r\n\r\nBruna Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Merenlender\r\n\r\n3231843-0\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nAlex da Rocha Gomes\r\n\r\n5093059-1\r\n\r\nFábio do Vale\r\n\r\n5084392-3\r\n\r\nHOSPITAL DE CAMPANHA\r\n\r\nWilliam Candido Cerqueira\r\n\r\n4340779-0\r\n\r\nAndrea de Oliveira do Couto\r\n\r\n614141-2\r\n\r\nVitor de Souza da Silva de Farias\r\n\r\n2587507-8\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2519000"
                    ],
                    "2519233": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/GSI Nº 1.170\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-390004/000016/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Custeio da manutenção aeronáutica e mão-de-obra especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes, inspeções programadas e controle técnico da aeronave a serviço da SES (PP-SES, modelo AS 355 NP), considerando o Contrato nº 023/2022, firmado entre o GSI e a empresa Líder Taxi Aéreo, e seu respectivo Termo Aditivo;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/07/2023; Término 31/12/2023;\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES: \r\n\r\n- UO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\n\r\n- UG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI:\r\n\r\n- UO 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI;\r\n\r\n- UG 060100- Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/Emergência em Saúde:\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 175.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2519233"
                    ],
                    "2518999": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3820 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/024403/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nC.M.M.A Centro Medico Moises Abraao Ltda Epp - Grupo Cemeru Saude.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Ari Parreiras, S/Nº / Quadra 03 Lote 03/04 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.201.642/0003-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.188/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n506/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - Hemorio\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.786/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n507/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2518999"
                    ],
                    "2519001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006411/2022 - SERGIO ROBERTO DOS SANTOS, Sanitarista, classe “A”, matrícula nº 923.061-6, ID Funcional nº 4215830-3, FIXADOS os proventos mensais do servidor, pela Média remuneratória, conforme artigo 2°, inciso II e artigo 7° § 6° da Lei Complementar 195/2021. Atribuição ao cargo R$ 3.890,52; Média Aritmética Simples de Todas as Remuneração de contribuição R$ 3.010,76; (60% e índice de tempo de contribuição - 0,80) Subtotal R$ 1.445,17; Total R$ 1.445,17. Proporcionalmente ao tempo de contribuição, assim discriminados.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/188/2016 - LUCIA HELENA ALVES PORTO, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 813.834-9, ID Funcional nº 3093643-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição na razão 8.912 /10.950 (dias) nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021), atribuído ao cargo R$ 1.364,07; Triênio (Lei 1608/1990) 40% R$ 545,62. Subtotal R$ 1.909,69; Total R$ 1.554,26 a partir de 19/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/4073/2017 - MARA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.306-4, ID Funcional nº 3187244-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 536,71; Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 295,19; Total R$ 831,90, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/221419//2009 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, Técnico de Enfermagem, classe “A - X”, matrícula nº 863.125-1, ID Funcional nº 3108497-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo - R$ 1.777,01; Triênio (Lei 1608/1990) 35% R$ 621,96; Total R$ 2.398,97; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 09/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/001/037676/2019 - LUCIA SCARDINO EVANGELISTA DE LOUREIRO, Sanitarista, Classe “A” matricula nº 923.021-0, ID Funcional n° 3731772-5. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.734,72; Média Apurada R$ 2,080,01, na proporcionalidade 5.740/10.950 (dias), Subtotal R$ 1,090,25; Total R$ 1.090,34; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017018/2021 - PIERRE PAULO MONTE ALEGRE, Médico - Cirurgia Plástica, Classe “A” matricula nº 813.978-4, ID Funcional nº 3068344-0. FIXADOS os proventos do servidor, pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 4.090,12; Média - Apurada - R$ 3.708,54, na proporcionalidade 9.704/12.775 (dias), subtotal - R$ 2.817,03; Total - R$ 2.817,03, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000978/2021 - REGINA LUCIA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 851.506-6, ID Funcional n° 3085753-8. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.184,24; Média Apurada - R$ 1.400,12, na razão proporcional 8.004/10.950 (dias) Subtotal - R$ 865,63; Piso Regional (Lei n° 7898/2018) Total - R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 12/082021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000555/2022 - JEANE LIMA PASSOS, Técnico de Enfermagem, classe “A - X”, matrícula nº 862.092-4, ID Funcional nº 3029736-2, FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela Média Apurada remuneratória, R$ 1.620,57; Proporcionalidade 7.743/10.950 (dias)/Percentual de Direto 62% - R$ 1.004,75; Total 1.004,75; conforme artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 07/12/2022.\r\n\r\nId: 2519001"
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                    "2518998": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.054 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA REVISÃO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004056/2023, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2518998"
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                    "2518991": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/001238/2023 - PE 119/23.\r\n\r\nCRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86),\r\n\r\nOnde se lê: para os itens 02 ao 07.\r\n\r\nLeia-se: para os itens 02 e 07.\r\n\r\nId: 2518991"
                    ],
                    "2518917": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010700/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 171/2023, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos anti-infecciosos e outros, no valor total de R$ 9.461.384,22 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), em favor das empresas: Braxter Hospitalar Ltda (46.440.212/0001-90), licitante vencedor para os Itens 01, 02, 05 e 11, no valor total de R$ 1.730.782,92 (um milhão, setecentos e trinta mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos); DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (02.424.344/0001-53), licitante vencedor para o Item 03, no valor de R$ 6.766.305,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil e trezentos e cinco reais); DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.216.957/0001-20), licitante vencedor para o Item 06, no valor de R$ 206.400,00 (duzentos e seis mil e quatrocentos reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), licitante vencedor para o Item 07, no valor de R$ 757.896,30 (setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 04, 9, 10 e 12. Restando DESERTO o Item 08. Despacho de homologação (doc. SEI 61580039).\r\n\r\nId: 2518917"
                    ],
                    "2518797": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6200 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO ESTADUAL DO COMPROMISSO - CEEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030029/010734/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - cuja finalidade é garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas, por meio da conjugação dos esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a adesão desta Secretaria de Estado de Educação ao Compromisso Nacional pela Alfabetização, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6195, de 20 de setembro de 2023, que institui o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC, criado pela Resolução SEEDUC nº 6195, de 20 de setembro de 2023, será composto pelos membros relacionados abaixo, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC:\r\n\r\n- Roberta Barreto de Oliveira (Coordenadora);\r\n\r\n- Myrian Medeiros da Silva (Suplente);\r\n\r\n- Diego Jorge Ferreira;\r\n\r\n- Carla Nasser Monnerat;\r\n\r\n- Maria Helena Barroso Ribeiro;\r\n\r\n- Silvania Rodrigues Maciel;\r\n\r\n- Júlia Maria Godinho Barbosa.\r\n\r\nII - União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME:\r\n\r\n- Osório Luis Figueiredo de Souza (Titular);\r\n\r\n- Maria de Lourdes da Silva Pinti (Suplente);\r\n\r\n- Maria Virginia Andrade Rocha - Nova Iguaçu;\r\n\r\n- André Luiz Monsores de Assumpção - Queimados;\r\n\r\n- Ana Paula da Silva - Rio Claro;\r\n\r\n- Magda Elaine Sayão Capute - Vassouras;\r\n\r\n- Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Itaguaí;\r\n\r\n- Sandra Helena Garcia Ramaldo Kava - Magé.\r\n\r\nIII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME:\r\n\r\n- Katia da Silva Alves Membro (Titular);\r\n\r\n- Amanda Carvalho Oliveira Rebelo de Albuquerque (Suplente).\r\n\r\nIV - Conselho Estadual de Educação - CEE:\r\n\r\n- Ricardo Tonassi Souto (Titular);\r\n\r\n- Antônio Charbel José Zaib (Suplente).\r\n\r\nV - Articuladoras:\r\n\r\nArticuladora Estadual - Rita de Cássia Manhaes da Silva;\r\n\r\nArticuladora Municipal - Lucimar da Silva Veiga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2518797"
                    ],
                    "2518824": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/09/2023, CRISTIANA FÁBIA MENEZES DOS SANTOS TENÓRIO, Prof. Doc. II, ID nº 3580551-0/1, da função de Diretor do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 11802305531, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/004574/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/09/2023, MANUELA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, ID nº 3621417-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 11802305531, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/004574/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MANUELA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, ID nº 3621417-5/1, para exercer, com validade a contar de 11/09/2023, a função de Diretor do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 11802305531, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiana Fábia Menezes dos Santos Tenório, ID nº 3580551-0/1. Processo nº SEI-030034/004574/2023.\r\n\r\nId: 2518824"
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                    "2518798": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO, Assistente, símbolo DAS-6, ID Funcional n° 5014083-3, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, nas faltas e impedimentos legais, Jorge Adalberto Martins José, ID Funcional n° 3219344-0, responsável pela mesma Assessoria da SEEDUC, a contar de 16/10/2023. Processo nº SEI-030029/005972/2023.\r\n\r\nId: 2518798"
                    ],
                    "2518825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, provindos do Concurso Público 2013 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013 e retificado em no Diário Oficial de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeados pelo Decreto de 16 de maio de 2023, publicado no D.O. de 17 de maio de 2023. Processo nº SEI-E-03/001/9724/2014.\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nRENATA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n18º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nDIEGO DANTAS GOMES\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3ºN/I\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nCAMILLA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n71º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nTÁCIA ANDRADE ROCHA FERREIRA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n54º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nADRIANA MARQUES REBOUÇAS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n85º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, provindos do Concurso Público 2013 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013 e retificado em no Diário Oficial de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeados pelo Decreto de 11 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 14 de agosto de 2023. Processo nº SEI-E-03/001/9724/2014.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nCLARA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n12º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nDANNIELLE CARVALHO DE PADUA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n7º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nROBERTO MARTINS COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n36º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n39º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, provindos do Concurso Público 2014 - 30 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos DOERJ publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 11 de agosto de 2023, publicado no DOERJ de 14 de agosto de 2023. Processo nº SEI 030029/004698/2023.\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nELLEN DIRK ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n27º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMONIQUE AGUIAR NORKUS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n9º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação da professora abaixo relacionada, oriunda do Concurso Público 2013 - Ensino Religioso, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos Diários Oficiais de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeada pelo Decreto de 11 de agosto de 2023, publicado no D.O de 14 de agosto de 2023. Processo nº SEI 030029/008359/2023.\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nMagé\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVERUSCA BARRETO HENRIQUE DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n8º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação da Professora abaixo relacionada, provinda do Concurso Público 2014 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos DOERJ publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeada pelo Decreto de 10 de abril de 2023, publicado no DOERJ de 11 de abril de 2023. Processo nº SEI-E-03/001/2244/2016,\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nDAYANE SANT'ANNA CARREIRO\r\n\r\nARTES\r\n\r\n22º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n11/04/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, provindos do Concurso Público 2014 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos DOERJ publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 11 de agosto de 2023, publicado no DOERJ de 14 de agosto de 2023. Processo nº SEI-E-03/001/2244/2016.\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJULIA DIONISIO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n57º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nANDREIA CASSANE MARTINS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n63º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, provindos do Concurso Público 2014 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos DOERJ publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 16 de maio de 2023, publicado no DOERJ de 17 de maio de 2023. Processo nº SEI-E-03/001/2244/2016\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS PEIXOTO BRAZ\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n14º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJULIANA KLOSS DO VAL SCHNEIDER\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n41º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nTHIAGO DOS REIS NASCIMENTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n44º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJANAINA DE CAMPOS MACEDO DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n21º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nId: 2518825"
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                    "2519059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARA MUNIZ COLINO PIMENTA, ID Funcional n° 51440229/01, matrícula n° 5144022901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002854/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAQUELINE MARCELINO DA SILVA MARTIN, ID Funcional n° 43762646/01, matrícula n° 957660-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/001994/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE JOHAN PEREIRA SITTROP, ID Funcional n° 51413680/01, matrícula n° 5141368001, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004423/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KELFANY ANTONIO PEREIRA, ID Funcional n° 51379155/01, matrícula n° 5137915501, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004374/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA ELLER SCHOTT MOURA, ID Funcional n° 42099625/03, matrícula4209962503, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/003542/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PATRICIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ID Funcional n° 34725423/02, matrícula n° 943530-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004385/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUBERLITA DANTAS FAUSTINO, ID Funcional n° 36494089/01, matrícula n° 280091-0, Professor Docente II, 22Horas, do nível C para o nível D , tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/001983/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELA NAZARETH PEREIRA DA MOTTA PAIVA, ID Funcional n° 39026612/01, matrícula n° 815237-3, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/008170/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIANE CLEMENTE DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 51411229/01, matrícula n° 5141122901, Professor Docente I, 18Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003863/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor - SERGIO RICARDO RIBEIRO, ID Funcional n° 43526101/03, matrícula n° 3066331-4, Professor Docente, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004506/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA DA SILVA MORAES, ID Funcional n° 43034756/01, matrícula n° 935818-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005822/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PATRICIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID Funcional n° 34725423/01, matrícula n° 845891-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004384/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA RAMOS SANTOS ID Funcional n° 43872689/02, matrícula n° 3033151-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006362/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA BARBOSA GUIMARAES, ID Funcional n° 42072514/01, matrícula n° 918177-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/006011/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL MOURA VIEIRA GUIMARAES GOETTERT, ID Funcional n° 51360446/01, matrícula n° 5136044601, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/002415/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA PASSOS BRIGIDO, ID Funcional n° 50277529/02, matrícula n° 5027752902, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002843/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE DE SOUZA PACHECO, ID Funcional n° 42124557/04, matrícula n° 3122725-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003430/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIA HELENA DE SOUZA, ID Funcional n° 34555269/01, matrícula n° 5010302-7, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003260/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO DE AZEVEDO, ID Funcional n° 51169100/04, matrícula n° 5116910004, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003500/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELOIZA DA SILVA, ID Funcional n° 42779340/02, matrícula n° 4277934002, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D , tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002822/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA CRISTINA MOFATI MORAES BARBOZA, ID Funcional n° 43666922/02, matrícula n° 964233-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D , tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/002116/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEOVANA MATTOS DE AZEREDO, ID Funcional n° 42028167/01, matrícula n° 916942-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/005990/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO RAMOS COELHO, ID Funcional n° 34758631/03, matrícula n° 3475863103, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003642/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVONE RAMOS DE CALDAS ANDRADE, ID Funcional n° 33985359/01, matrícula n° 5007944-1, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D , tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004031/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005404/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...THUEVA BISPO DE ALMEIDA...\r\n\r\nLeia-se: ... LUCIANA LIMA RIBEIRO...\r\n\r\nId: 2519059"
                    ],
                    "2519118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAPHAEL TEIXEIRA ALVES, ID Funcional n° 50763520/01, matrícula n° 3083671-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004363/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LAIS FIGUEIREDO DA COSTA, ID Funcional n° 50230271/02, matrícula n° 3053485-3, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/001902/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILMARA DE FREITAS SENTINELI RIBEIRO, ID Funcional n° 50244043/02, matrícula n° 5024404302, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002833/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NAYRA SANCHES FICHER, ID Funcional n° 15660230/02, matrícula n° 1566023002, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003847/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DA SILVA MARQUES SEVERINO, ID Funcional n° 43822568/01, matrícula n° 961068-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/001983/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA FOURAUX DE OLIVEIRA FIGUEIRA, ID Funcional n° 50719149/02, matrícula n° 3081905-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003645/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA MENDONCA DELGADO, ID Funcional n° 42737222/01, matrícula n° 917353-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/003293/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA SIMONE DE JESUS DOS REIS, ID Funcional n° 34300562/01, matrícula n° 5018753-3, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004403/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALAN SILVEIRA, ID Funcional n° 51413434/01, matrícula n° 5141343401, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004358/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAFIRA KARINA REINK SILVA, ID Funcional n° 50762320/01, matrícula n° 3084648-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004328/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILMARA STUTZ TEIXEIRA DELGADO, ID Funcional n° 40246159/02, matrícula n° 839444-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/003566/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA ELLER SCHOTT MOURA, ID Funcional n° 42099625/03, matrícula n° 4209962503, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/003550/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional n° 50333054/01, matrícula n° 3068590-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/003676/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA MOTA RODRIGUES, ID Funcional n° 43750710/03, matrícula n° 4375071003, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/005661/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELA MARTA SOUZA ROCHA, ID Funcional n° 42523338/02, matrícula n° 919617-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004573/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILSON MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional n° 43494560/01, matrícula n° 950971-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004638/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANDARA SILVA DUDLEY SAMPAIO, ID Funcional n° 51440512/01, matrícula n° 5144051201, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004720/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA RAMOS SANTOS, ID Funcional n° 43872689/01, matrícula n° 962798-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006334/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DOUGLAS DA SILVA FERREIRA, ID Funcional n° 50753347/02, matrícula n° 5075334702, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003406/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO MARTINS DE SOUSA LINDOS, ID Funcional n° 50127020/03, matrícula n° 3105442-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/005133/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS, ID Funcional n° 43512062/01, matrícula n° 951753-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003384/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUILHERME AGUIAR MAGALHAES, ID Funcional n° 51446014/01, matrícula n° 5144601401, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003567/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIRIAM SOLANGE DINIZ HONORATO, ID Funcional n° 43308210/02, matrícula n° 3056065-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003596/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA DA SILVA VIANA, ID Funcional n° 39016161/01, matrícula n° 5019838-1, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/008178/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA QUIRINO MARQUES AZEVEDO, ID Funcional n° 36201260/01, matrícula n° 5013446-9, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/000392/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO RICARDO RIBEIRO, ID Funcional n° 43526101/01, matrícula n° 952174-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004503/2023.\r\n\r\nId: 2519118"
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                    "2519068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 265 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do art. 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no Processo nº SEI-030039/003602/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Viviane Ignacio Rosa Cortez, ID Funcional nº 4196517-5/3 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Rubens Farrula e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cristina da Silva Pereira, ID Funcional nº 3482368-9/1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2519068"
                    ],
                    "2519135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000116/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA.\r\n\r\nId: 2519135"
                    ],
                    "2518945": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 284 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 01/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2021, celebrado entre a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos não perigosos (comuns), bem como Coleta e Resíduos Sólidos Especiais (inservíveis).\r\n\r\nGestor: Rudá de Sousa Gonçalves - ID: nº 5013475-2;\r\n\r\nFiscais: André Woelbert Pereira - ID: nº 5035757-3; e\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta - ID: nº 5029708-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2518945"
                    ],
                    "2518843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011556/2023 - DEFIRO a reassunção de DANILO SANTANA PORCARI DIAS, Professor Docente I - 30 Horas, nível D, referência 05, ID Funcional nº 50344277, vínculo 1, matrícula 30700777, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/09/2020 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2518843"
                    ],
                    "2518948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001507/2021 - FICA DISSOLVIDA a Associação de Apoio à Escola (A.A.E.) da Unidade Escolar abaixo identificada, sob a abrangência da Diretoria Regional Administrativa Sul Fluminense, conforme estabelecido no art. 27, Parágrafo Único, da Resolução SEEDUC nº 4852, de 20/12/2012: REGIONAL SUL FLUMINENSE; A.A.E. do C.E. MINAS GERAIS.\r\n\r\nId: 2518948"
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                    "2518836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO FRANCISCO CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Identidade Funcional n° 44146930, vínculo 02, matrícula n° 3031246-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/10/2023. Processo nº SEI-030039/004748/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDUARDO GOMES BRASIL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 07, Identidade Funcional n° 42544769, vínculo 01, matrícula n° 926451-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/09/2023. Processo nº SEI-030036/006266/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THAIS DA COSTA BATISTA ROSA, Professor Docente I 30h, nível D, referência 05, Identidade Funcional n° 43910360, vínculo 02, matrícula n° 3066090-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/10/2023. Processo nº SEI-030037/004162/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROBSON DE OLIVEIRA LOPES, Professor Docente I 30h, nível D, referência 05, Identidade Funcional n° 43870481, vínculo 02, matrícula n° 3042798-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2023. Processo nº SEI-030039/004575/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JULIANA SLAMA VIEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional n° 44147473, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/10/2023. Processo nº SEI-030038/005650/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA DANIELA GOMES ALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, Identidade Funcional n° 42529670, vínculo 02, matrícula n° 961199-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/09/2023. Processo nº SEI-030036/006381/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GILVANETE VICENTE DA ROCHA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Identidade Funcional n° 43786545, vínculo 01, matrícula n° 959873-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/10/2023. Processo nº SEI-030036/006395/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FRANCISCO COSTA VAZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, Identidade Funcional n° 42530245, vínculo 02, matrícula n° 961173-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/09/2023. Processo nº SEI-030036/006367/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JAILSON ANTONIO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 07, Identidade Funcional n° 42077338, vínculo 02, matrícula n° 937628-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/10/2023. Processo nº SEI-030039/004746/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIO PONCIANO LOPES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 08, Identidade Funcional n° 40157067, vínculo 02, matrícula n° 837721-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/10/2023. Processo nº SEI-030032/003916/2023.\r\n\r\nId: 2518836"
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                    "2518935": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE DA SILVA MONTEIRO MAGRO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37726455, vínculo 01, matrícula nº 5.251.871-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030041/005111/2023.\r\n\r\nId: 2518935"
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                    "2518842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDILSON LEAL, Encarregado, matrícula n° 0019422-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/10/1994. Processo nº SEI-E-23/312/161/1994.\r\n\r\nId: 2518842"
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                    "2518919": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADRIANO SANTOS SOARES, Professor Docente I, 30 Horas, nível D, referência 05, Identidade Funcional n° 50067958, vínculo 02, matrícula n° 3080435-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/09/2023. Processo nº SEI-030039/004584/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LILIANE LEMOS DE OLIVEIRA DIAS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional n° 42605032, vínculo 02, matrícula n° 970355-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/09/2023. Processo nº SEI-030038/005589/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JAMILE VALVERDE GONCALVES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional n° 50261398, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/09/2023. Processo nº SEI-030033/004790/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLEONICE BARBOSA SOUZA, Datilógrafo, Identidade Funcional n° 35137657, vínculo 01, matrícula n° 5020724-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/12/2013. Processo nº SEI-E-03/014/3987/2013.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARA DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional n° 43475701, vínculo 02, matrícula n° 3054893-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/09/2023. Processo nº SEI- 30036/005801/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANGELA DE JESUS LIMA RODRIGUES, Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 07, Identidade Funcional n° 42012830, vínculo 02, matrícula n° 919939-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/10/2023. Processo nº SEI-030036/006423/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GRECE MARINA GONCALVES DA SILVA, Merendeira, Identidade Funcional n° 35494182, vínculo 01, matrícula n° 5023802-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/10/2023. Processo nº SEI-030031/002328/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS FABIO ROCHA PINHO, Professor Docente I, 30 Horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional n° 42772745, vínculo 09, matrícula n° 3031313-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/09/2023. Processo nº SEI-030039/004536/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VANDERNEY LOPES DA GAMA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional n° 39458733, vínculo 01, matrícula n° 828516-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/09/2023. Processo nº SEI-030037/004028/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIANO VICENTE DOS SANTOS, Professor Docente I, 30 Horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional n° 43637426, vínculo 03, matrícula n° 3067338-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/10/2023. Processo nº SEI-030038/005631/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA CAROLINA MAIA MARQUES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional n° 36154660, vínculo 03, matrícula n° 3067872-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/09/2023. Processo nº SEI-E-03/002/2397/2015.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIANA DE PAULA CAETANO, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional n° 33768021, vínculo 01, matrícula n° 840510-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/02/2010. Processo nº SEI-030029/007931/2021. \r\n\r\nId: 2518919"
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                    "2518946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VALERIA ROSA DE FARIA, Datilógrafo, Identidade Funcional n° 33034567, vínculo 01, matrícula n° 5018608-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/08/2023. Processo nº SEI-320001/001996/2023.\r\n\r\nId: 2518946"
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                    "2518784": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nATO DE 04/07/2005 - FICA RETIFICADA para 01/02/2000, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor LYGIA FREIRE DE ANDRADE ROCHA, ID. Funcional nº 34212574/01, matrícula nº 680231-8, publicado no Diário Oficial de 06/07/2005. Processo nº SEI-E-03/5900906/1997.\r\n\r\nATO DE 16/01/2002 - FICA RETIFICADA para 01/11/1999, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor DOLORES REZENDE CARNEIRO, ID. Funcional nº 39784746/01, matrícula nº 680513-9, publicado no Diário Oficial de 17/01/2002. Processo nº SEI-E-03/10201825/1999.\r\n\r\nATO DE 13/08/2003 - FICA RETIFICADA para 01/02/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA CELINA FERREIRA RAMOS, ID. Funcional nº 34368620/01, matrícula nº 164594-4, publicado no Diário Oficial de 15/08/2003. Processo nº SEI-E-03/1410405/2002.\r\n\r\nATO DE 25/11/2004 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ARACI GONCALVES DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 38224348/01, matrícula nº 278890-9, publicado no Diário Oficial de 29/11/2004. Processo nº SEI-E-03/10102484/2003.\r\n\r\nATO DE 28/08/2007 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor CELITA PIEDADE RANGEL, ID. Funcional nº 33389950/01, matrícula nº 166148-7, publicado no Diário Oficial de 30/08/2007. Processo nº SEI-E-03/10002864/2006.\r\n\r\nATO DE 01/06/2005 - FICA RETIFICADA para 01/05/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor DULCINEA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 36933945/01, matrícula nº 161288-6, publicado no Diário Oficial de 03/06/2005. Processo nº SEI-E-03/1000860/1997.\r\n\r\nId: 2518784"
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                    "2518778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5900906/1997 - LYGIA FREIRE DE ANDRADE ROCHA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 34212574, vínculo 01, matrícula n° 680231-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/02/2000, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201825/1999 - DOLORES REZENDE CARNEIRO, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 39784746, vínculo 01, matrícula n° 680513-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/11/1999, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001256/2002 - CELIA DOS SANTOS, Servente, nível II, Identidade Funcional n° 33509832, vínculo 01, matrícula n° 274750-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 14/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 107,80, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 57,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601941/2002 - CELIA DE FREITAS CAMPOS, Merendeira-CIEP, Identidade Funcional n° 33183988, vínculo 01, matrícula n° 5000389-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/10/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira-CIEP (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00 e 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 34,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410405/2002 - MARIA CELINA FERREIRA RAMOS, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 34368620, vínculo 01, matrícula n° 164594-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 24/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 184,80, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 109,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810271/2003 - LIA CARDOSO DANTAS, Professor Docente I 16h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 9176446, vínculo 01, matrícula n° 82437-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/12/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 9 (Decreto n° 31254/2002), no valor de R$ 842,33 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 505,40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001470/2003 - MARLENE BASTOS DE SOUZA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 33398216, vínculo 01, matrícula n° 277955-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 16/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 123,20, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102484/2003 - ARACI GONCALVES DE AZEVEDO, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 38224348, vínculo 01, matrícula n° 278890-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 16/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 123,20, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002864/2006 - MARLENE GOMES DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 33389950, vínculo 01, matrícula n° 166148-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 26/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 200,20, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95. Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1020467/1999 - MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE MATOS, Merendeira, nível II, Identidade Funcional n° 36857041, vínculo 01, matrícula n° 277180-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 14/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 107,80, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 57,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1000860/1997 - DULCINEA DE ARAUJO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 36933945, vínculo 01, matrícula n° 161288-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/05/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 21/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 1656/98), no valor de R$ 91,00, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 52,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2518778"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/015838/2022 - LUIZ CEZAR DE ABREU JUNIOR, Identidade Funcional 19858540/01, matrícula 836440-8, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 04/06/1991 a 07/01/1997, num total de 2039 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003602/2023 - NESTOR FELICIANO DA SILVA, Identidade Funcional 43218920/01, matrícula 937192-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 12/10/1979 a 01/12/1988, de 14/09/1989 a 06/03/1990 e de 01/07/1995 a 26/12/1995, num total de 3692 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 03/11/1997 a 10/07/1999, de 11/07/1999 a 07/02/2002, de 08/02/2002 a 15/07/2005 e de 18/07/2005 a 13/02/2008, a pedido do servidor; de 01/07/1999 a 10/07/1999 e de 01/02/2002 a 07/02/2002, por ser concomitante com o próprio INSS e de 14/02/2008 a 22/08/2008, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2518808"
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                    "2519140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/2244/2017 - NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JR, ID. Funcional nº 41872592/02, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 11/06/2015 a 25/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/11002704/2012- LIDIA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 37044770/01, Merendeira, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 04/09/2018 a 03/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650391/2007 - ZAIRA SONIA DALALLE KAMPEL, ID. Funcional nº 20366345/02, Professor DEGASE I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 02/05/2017 a 01/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/021/603/2019- ARMANDO CELESTINO DE LIMA, ID. Funcional nº 50174380/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 19/07/2018 a 10/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009281/2023 - ANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES, ID. Funcional nº 50231650/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença, relativos ao período base 12/07/2018 a 08/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007959/2023- MARCUS PAULO RODRIGUES PIRES, ID. Funcional nº 50231910/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 27/12/2013 a 05/01/2018 e 05/05/2018 a 05/05/2018 a 04/07/2023.\r\n\r\nId: 2519140"
                    ],
                    "2518969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004098/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA CAMPOS DA SILVA PIMENTA, Professor Docente II, 40Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 33986347, vínculo 01, matrícula n° 5.007.942-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003464/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LILIAM DE MATOS PEREIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 37080555, vínculo 01, matrícula n° 290.804-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003551/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GECELY OLIVEIRA MACHADO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 33779961, vínculo 01, matrícula n° 828.045-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003555/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMA MENDES MOREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 39946258, vínculo 02, matrícula n° 834.226-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002098/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA MARTINS BARBOSA, Professor Docente I, 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 33991650, vínculo 01, matrícula n° 5019674-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008853/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANO LOPES DE SOUSA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional n° 19856938, vínculo 01, matrícula n° 853273-1, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005442/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERONICA FERREIRA VIANA CARVALHO DA COSTA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 35452137, vínculo 01, matrícula n° 5021022-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003682/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIA DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 39576329, vínculo 01, matrícula n° 825610-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2023.\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-030043/003544/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA SOARES RIBEIRO CAVALHEIRO, Professor Docente II,40 Horas, nível D, referência 9 , Identidade Funcional n° 33348642, vínculo 01, matrícula n° 5.024.216-3 , tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003357/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEIDE DE JESUS GRANJA BOTELHO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional n° 33039194, vínculo 01, matrícula n° 5001069-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004292/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WALKIRIA DE MELLO MOREIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 37262556, vínculo 01, matrícula n° 803779-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002867/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MALENA NEVES NUNES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40100669, vínculo 01, matrícula n° 294001-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003636/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDINEIA SILVA BATISTA, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional n° 35925728, vínculo 01, matrícula n° 5014039-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006557/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE LOURDES BARROZO CARDOSO LAURIA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40549011,vínculo 02, matrícula n° 827377-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006567/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIZANE DE PAULA CUNHA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 38296241, vínculo 01, matrícula n° 805593-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005825/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERNESTO JOSE RODRIGUES DE SOUZA, Zelador I, Identidade Funcional n° 33964831, vínculo 01, matrícula n° 5000337-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005869/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA ROSIMERE LEITE, Servente I, Identidade Funcional n° 34132279, vínculo 01, matrícula n° 5015579-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004473/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA VERONICA CESARIA DOS SANTOS, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional n° 35882603, vínculo 01, matrícula n° 5005857-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002887/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SEBASTIAO MELO DE SOUZA, Vigia I, Identidade Funcional n° 36815349, vínculo 01, matrícula n° 284633-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004379/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA SANTOS LIMA DELLIVENNERI E PINTO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40472450, vínculo 02, matrícula n° 826922-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003622/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LOSANI DE MATTOS TEIXEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40123235, vínculo 02, matrícula n° 804618-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005668/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEN LUCIA DA SILVA DE SIQUEIRA, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 36550744, vínculo 01, matrícula n° 5003403-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003531/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEN LUCIA ALMEIDA DE AZEVEDO TAVARES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40088952,vínculo 01, matrícula n° 826653-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006150/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIS REGINA TORRES PEREIRA, Professor Docente II, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 33307083, vínculo 01, matrícula n° 292159-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001732/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA GRACA NAZARETH ALMEIDA, Merendeira I, Identidade Funcional n° 36731030,vínculo 01, matrícula n° 5002038-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002483/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WILIMAR JOSE DE BARROS, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 40044866, vínculo 01, matrícula n° 827.868-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003447/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JEANEA FULLI DO NASCIMENTO MANHAES, PROFESSOR DOCENTE II, 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 33934754, vínculo 01, matrícula n° 5.025.160-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005925/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CENIRA MARILIA DA CONCEICAO SILVA , Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional n° 37429957, vínculo 01, matrícula n° 293.053-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006188/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40461270, vínculo 01, matrícula n° 831.386-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003867/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA QUIRINO DA COSTA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 37026747,vínculo 01, matrícula n° 1.201.934-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003705/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNA LUCIA DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente I,18 Horas, nível D , referência 9, Identidade Funcional n° 38378116, vínculo 01, matrícula n° 827.656-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004376/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA AUGUSTO CARDOSO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 39545130, vínculo 01, matrícula n° 825284-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002075/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELY MARIA FERREIRA DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 34021264, vínculo 01, matrícula n° 5.002.460-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003189/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA KARLA GONCALVES POUBEL , Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 34403779, vínculo 01, matrícula n° 832.015-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005099/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSELI DA SILVA FONSECA VIEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, matrícula n° 831.850-3, Identidade Funcional n° 36523674/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005896/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLEIDE MARIA DA SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 34850759, vínculo 01, matrícula n° 5021277-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003505/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVIA LETICIA SANTOS SILVA MAGANIN , Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 33037280, vínculo 01, matrícula n° 5.001.061-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003721/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GISELA SORRENTINO ENNES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 38410850, vínculo 01, matrícula n° 826.297-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004510/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SYLVIA MARIA ARNIZAUT VIANA, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional n° 38147424, vínculo 02, matrícula n° 291.349-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002938/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FARLEY DE ANDRADE CARDOSO, SERVENTE, nível I, Identidade Funcional n° 35519860, vínculo 01, matrícula n° 5.001.311-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003685/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RAQUEL SILVA CARVALHAES, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional n° 35201550, vínculo 01, matrícula n° 5.001.445-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005887/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GENECY MENDES FILHO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 37454374, vínculo 01, matrícula n° 292.722-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006605/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA MARILIA NOGUEIRA ZUBELLI, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 36180440, vínculo 01, matrícula n° 827.628-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004513/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RAQUEL VERONICA PALHANO DE BORTOLI, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 39538559,vínculo 01, matrícula n° 825.479-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002372/2023 - JOZELIA AMELIA PINTO E SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ... Identidade Funcional n° 5676665, vínculo 01...\r\n\r\nLeia-se: ...Identidade Funcional n° 5676665, vínculo 04...\r\n\r\nId: 2518969"
                    ],
                    "2518922": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nATO DE 06/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/07/2023 - FICA RETIFICADA para 01/04/2005 a validade do Ato que exonerou o servidor GRACIEDEI INES CURVELLO MACHADO, ID. Funcional nº 39953726/01, a quem se refere o presente Ato. Processo nº SEI-030038/003145/2023.\r\n\r\nATO DE 01/09/1995 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/1995 - FICA RETIFICADA para 01/09/1994 a validade do Ato que exonerou o servidor MARTA MARIA DE MESQUITA LUCCHESI, ID. Funcional nº 39312640/01, a quem se refere o presente Ato. Processo nº SEI-E-03/8200096/1994.\r\n\r\nId: 2518922"
                    ],
                    "2519073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/009100/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professor Docente II, ID. Funcional nº 3559196-0.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030041/006038/2023, publicado no D.O. de 28/09/2023.\r\n\r\nId: 2519073"
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                    "2518947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030029/008429/2023, publicado D.O. de 29/09/2023\r\n\r\nId: 2518947"
                    ],
                    "2519035": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/NORO AUT Nº 40.004 \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030040/002135/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Juliana André Magalhães, ID. Funcional nº 4325922-7; Edinéia Maria de Melo Pereira, ID. Funcional nº 4188574-0; Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. Funcional nº 3399443-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030040/002135/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de agosto de 2023\r\n\r\nItaperuna, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2519035"
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                    "2519091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700593/2008 - JOSÉ LUIZ DE SOUZA, Zelador, matrícula nº 5007344-4, período base de 14/11/2015 a 13/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2133/2019 - VERONICA ZAMBONI RIBEIRO MOREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0844334-3, período base de 14/02/2017 a 13/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3396/2016 - LUCIA HELENA AVELINO MORAIS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0916777-6, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410171/2003 - MARIA ANGELA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5019930-6, período base de 30/03/2018 a 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700672/2005 - SÔNIA MARIA LOPES BARBOSA, Merendeira, matrícula nº 5007493-9, período base de 01/08/2015 a 29/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310843/2001 - RITA DE CÁSSIA TIMÓTEO, Servente, matrícula nº 5019808-4, período base de 11/09/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410171/2003 - MARIA ÂNGELA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5019930-6, período base de 30/03/2018 a 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000206/2020 - RAFAELA MIRANDA GODINHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0973115-9, período base de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000207/2020 - RAFAELA MIRANDA GODINHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0971556-6, período base de 01/08/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701167/2011 - MARCÍLIA PERUCCI LISBÔA DE OLIVEIRA, Servente, matrícula nº 5019954-6, período base de 12/05/2016 a 11/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003950/2023 - ILSON CLAUDINO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3084889-9, período base de 24/11/2015 a 23/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2546/2017 - MARIZA HELENA NEVES ALVES, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 0942508-3, período base de 30/03/2018 a 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702418/2012 - WILIMAR JOSÉ DE BARROS, Prof. Doc. I, matrícula nº 4004486-6, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001842/2022 - LÚCIA HELENA MATOS DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5020000-5, período base de 04/06/2018 a 18/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004016/2023 - CRISTINA HELENA CAETANO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3036693-4, período base de 28/03/2018 a 13/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410153/2009 - LUCIANA ANDRÉIA ANDRADE DE MATOS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5013538-3, períodos base de 01/11/2011 a 07/01/2017 e de 08/01/2017 a 07/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003913/2023 - REGINA DALVA CARDOSO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0911601-3, períodos base de 07/09/2011 a 06/09/2016 e de 07/09/2016 a 06/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210109/2002 - DEISE VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5006630-7, períodos base de 05/03/2009 a 04/03/2014 e de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3427/2014 - PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO RIBEIRO, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 0942447-1, períodos base de 17/03/2013 a 16/03/2018 e de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2546/2017 - MARIZA HELENA NEVES ALVES, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 0942508-3, períodos base de 17/03/2008 a 19/03/2013 e de 20/03/2013 a 29/03/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210066/2006 - RAQUEL NUNES ANASTÁCIO MARTINS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0829092-2, período base de 28/08/2012 a 15/05/2019. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2519091"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 033.126 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/004089/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora: Karla Lessa de Andrade, ID. Funcional nº 35008059, Débora Almeida Guedes Furtado, ID. Funcional nº 43921477 e Cleidiana de Sousa, ID. Funcional nº 43784526, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/004089/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 033.127 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030033/004325/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora: Josiane de Jesus Rangel, ID. Funcional nº 43304753, Anaíse Cristina da Silva Nascimento, ID. Funcional nº 43305342 e Tânia Corrêa Barcellos, ID. Funcional nº 3409163, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/004325/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 033.128 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030033/004450/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora: Elaine dos Santos Olimpio, ID. Funcional nº 33271852, Karla Lessa de Andrade, ID. Funcional nº 35008059 e Cleidiana de Sousa, ID. Funcional nº 43784526, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/004450/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana I\r\n\r\nId: 2519058"
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                    "2519101": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT. 034.0470\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/005248/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Andrea Gonçalves de Andrade, ID. Funcional nº 4329269-0, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. Funcional nº 4257855-8, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.029 de 05 de Dezembro de 2022, publicada no D.O. de 08 de dezembro de 2022, página 18.\r\n\r\nArt.2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0471 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/001264/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. Funcional nº 4329268-2; Marcia Valéria Amado Pires, ID. Funcional nº 4333673-6, Cirlaine Costa Guanabara, ID. Funcional nº 3579176-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030034/001264/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nId: 2519101"
                    ],
                    "2519094": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MMV 037 AUT Nº 194 \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003779/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. Funcional nº 4368464-5, Andrea Teixeira Lopes de Araújo, ID. Funcional nº 4183692-8 e Patricia de Mendonça Trindade Braga, ID. Funcional nº 4330612-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003779/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MMV 037 AUT Nº 195 \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003797/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Bárbara Sotinho Barbosa, ID. Funcional nº 4330466-4, Marcos Augusto da Silva, ID. Funcional nº 4330500-8 e Raquel Batista de Oliveira Telles, ID. Funcional nº 4368334-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003797/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MMV 037 AUT Nº 196 \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003758/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Verônica de Lima Alves, ID. Funcional nº 4188199-0, Elisabeth Amélia Coutinho, ID. Funcional nº 3691124-0 e Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 4194016-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003758/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana V\r\n\r\nId: 2519094"
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                    "2519025": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 554 \r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/003653/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Joyce de Deus Sacramento, ID. Funcional nº 4328889-8, Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. Funcional nº 4328749-2, Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID. Funcional nº 4332976-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/003653/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 585 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004083/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ione da Silva Alves dos Santos, ID. Funcional nº 4209597-2, Leonardo Meirelles Cerqueira, ID. Funcional nº 4206712-0, Luciana Santos da Cunha, ID. Funcional nº 3546336-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/004083/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 617 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004272/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Luciana Santos da Cunha, ID. Funcional nº 03546336-8, Leonardo Meireles Cerqueira, ID. Funcional nº 04206712-0, Ione da Silva Alves dos Santos, ID. Funcional nº 04209597-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/004272/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 618 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004154/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria de Fátima Monteiro Almeida, ID. Funcional nº 03631303-3, Rosimara Carvalho Peixoto, ID. Funcional nº 4368337-1, Aldinei Ferreira Cardozo, ID. Funcional nº 4275976-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/004154/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 620 \r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/004077/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID. Funcional nº 4370051-9, Aldo João Peçanha Fontoura, ID. Funcional nº 4370003-9, Amarildo Fidelis da Silva, ID. Funcional nº 00559275-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/004077/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2519025"
                    ],
                    "2514562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/001883/2022 - APROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para o servidor indicado a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nRodrigo Pereira de Jesus\r\n\r\n50814150\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nSEI-260004/001883/2022\r\n\r\nId: 2514562"
                    ],
                    "2518812": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 995 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/008648/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/008648/2023- N.º CONTRATO: 020/2023\r\n\r\nEmpresa: R3M IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE II, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nID: 576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\nID: 4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\nID: 576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\nID: 5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\nID: 2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santos\r\n\r\nID: 4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8 / 4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio D. Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\nID: 2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de San´ Anna\r\n\r\nID: 3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\nID: 2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\nID: 578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTerezinha de J. da Conceição Dutra\r\n\r\nID: 20803444-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1 /5018392-0\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\nID: 223200-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\nID: 0220869-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\nID: 220698-5\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nVanuza Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\nID: 42668298\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\nID: 5017467-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nRegina Rublescki Silveira\r\n\r\nID: 398497-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nTatiane Nogueira Da Silva\r\n\r\nID: 578749-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nValéria Fernandes De Abreu\r\n\r\nID: 578698-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDenise da C. Miranda Fernandes\r\n\r\nID: 3985173-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nAna Paula De Souza Venâncio Pereira\r\n\r\nID: 3985184-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nJoão Dalla Rosa Junior\r\n\r\nID: 5126897-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNoeme José da Silva\r\n\r\nID: 2089325-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMárcio Rodrigues de Matos\r\n\r\nID: 4432509-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDerli Silveira\r\n\r\nID: 2084086-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nEverson Neri Fonseca\r\n\r\nID: 4176696-2\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nRicardo Junior dos Santos Alves\r\n\r\nID: 4262913-6\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Tiago Rodrigues da Silva\r\n\r\nID: 5020271-5\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Cesar Madeira de Oliveira\r\n\r\nID: 4463146-4\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier\r\n\r\nID: 30799377-2\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nMaria Aparecida de Assis\r\n\r\nID: 4201617-7\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nHelena M. C. O. França\r\n\r\nID: 5124467-5\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nAna Cláudia de Melo Carvalho\r\n\r\nID: 4366841-0\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nMonica de Carvalho Teixeira - Coordenadora\r\n\r\nID: 42062489\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nLucimeri Mauricio Ribeiro - CO - Gestora\r\n\r\nID: 41988078\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nLuciana Cunha Carneiro - Secretaria Acadêmica\r\n\r\nID: 41988248\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nFrancilene Ximenes Satiro\r\n\r\nID: 4426432-4\r\n\r\nFAETEC Queimados\r\n\r\nPaula Viera Goda\r\n\r\nID: 4414146-7\r\n\r\nFAETEC Queimados\r\n\r\nJosé Luiz Mangabeira Neto\r\n\r\nID: 5035262-8\r\n\r\nFAETEC Vassouras\r\n\r\nNatalia Pessoa Ferreira de Albuquerque\r\n\r\nID: 5124342-3\r\n\r\nFAETEC Vassouras\r\n\r\nTaylor Santos de oliveira\r\n\r\nID: 209328-5\r\n\r\nResende\r\n\r\nHaroldo Gonçalves Moreira\r\n\r\nID: 4413559-9\r\n\r\nResende\r\n\r\nCristiane Machado de Oliveira\r\n\r\nID: 4198829-9\r\n\r\nBarra do Paraí Polo Integrado Tecnológico\r\n\r\nEloá dos Santos Ramos\r\n\r\nID: 3715525-3\r\n\r\nBarra do Paraí Polo Integrado Tecnológico\r\n\r\nLuciana Ramos Pinto\r\n\r\nID: 4414144-0\r\n\r\nFaeterj Paracambi \r\n\r\nWanderson de Magalhães\r\n\r\nID: 4147553\r\n\r\nFaeterj Paracambi\r\n\r\nMarcia Lie Ayukawa\r\n\r\nID: 4411925-9\r\n\r\nFaeterj Paracambi\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2518812"
                    ],
                    "2519117": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 996 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/008649/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-SEI-260005/008649/2023- N.º CONTRATO: 021/2023\r\n\r\nEmpresa: ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul referente ao LOTE III, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\n5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\n2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santo\r\n\r\n4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8/4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\n578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTeresinha de Jesus da Conceição Dutra\r\n\r\n2080344-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\n576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\n4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\n576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de Sant ìAnna\r\n\r\n3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\n2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1/5018392-0\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\n223200-7\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\n0220869-2\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\n220698-5\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nVanusa Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\n42668298\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\n5017467-1\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nRegina Rublescki Silveira\r\n\r\n398497-3\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nTatiane Nogueira Da Silva\r\n\r\n578749-1\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nValéria Fernandes De Abreu\r\n\r\n578698-3\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nDenise da C. Miranda Fernandes\r\n\r\n3985173-7\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nAna Paula de S Venâncio Pereira\r\n\r\n3985184-2\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nJoão Dalla Rosa Junior\r\n\r\n5126897-3\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nNoeme José Da Silva\r\n\r\n2089325-6\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nMárcio Rodrigues De Matos\r\n\r\n4432509-6\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nDerli Silveira\r\n\r\n2084086-1\r\n\r\nISERJ Complexo (Creche, Educação Infantil, 1º Segmento, 2º Segmento)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\n5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nLuiz Seilhe de Araújo\r\n\r\n2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\n2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2519117"
                    ],
                    "2519119": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2023\r\n\r\nPAG. 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA DE ANDRADE.\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/048636/2023... \r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-260007/048888/2023...\r\n\r\nId: 2519119"
                    ],
                    "2518928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ FIRMINO NOGUEIRA NETO, matrícula nº 06.110-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE LÍPIDES - LABLIP, a contar de 10/10/2023, indicando como substituto o servidor GUSTAVO CARVALHO DE CASTRO matrícula nº 40.608-2, a contar de 11/10/2023.Processo nº SEI-260007/055030/2023.\r\n\r\nId: 2518928"
                    ],
                    "2518929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ FERNANDO DA SILVA, matrícula nº 7.457-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na FACULDADE DE DIREITO - DIR, a contar de 03/10/2023, indicando como substituto o servidor EDUARDO BARBOSA AZEVEDO DA SILVA matrícula nº 41.278-3, a contar de 04/10/2023. Processo nº SEI-260007/053549/2023.\r\n\r\nId: 2518929"
                    ],
                    "2501902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCÍO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 663/2023 - PROGRIDE, a contar de 08/12/2022, RAPHAEL CONSTANT DA COSTA, matr. nº 39.577-2 / ID: 50839462, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/002186/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 664/2023 - PROMOVE, a contar de 19/04/2023, MARCIO LUIZ MOITINHA RIBEIRO, matr. nº 38.924-7/ ID: 25402463, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/023192/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 665/2023 - PROGRIDE, a contar de 07/03/2023, MARILENE ANTUNES SANT'ANNA, matr. nº 38.537-7 / ID: 50373722, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/020710/2023.\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 667/2023 - PROMOVE, a contar de 27/06/2023, THAIS VIANNA MAIA, matr. nº 38.453-7 / ID: 50369660, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/032314/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 668/2023 - PROMOVE, a contar de 05/04/2023, PAULA BONFIM GUIMARÃES CABRAL, matr. nº 36.650-0 / ID: 44418604, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/023698/2023.\r\n\r\nId: 2501902"
                    ],
                    "2519122": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 29/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. Ricardo Tadeu Santori, matr. nº 33.713-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/010067/2022:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nOSCAR ROCHA BARBOSA - IBRAG/UERJ;\r\n\r\nLENA GEISE - IBRAG/UERJ; \r\n\r\nRUI CERQUEIRA SILVA - UFRJ;\r\n\r\nMARCELO WEKSLER - UFRJ;\r\n\r\nSANDRA LUCIA ESCOVEDO SELLES - UFF.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMAIRCE DA SILVA ARAUJO - FFP/UERJ;\r\n\r\nRITA LEAL PAIXÃO - UFF.\r\n\r\nFicam revogadas as Portarias FFP nºs 27/2022 e 26/2023, publicadas no D.O. em 07/12/2022 e 05/10/2023, respectivamente.\r\n\r\nId: 2519122"
                    ],
                    "2519120": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 511/SRH/2012 - EDILENE CHAGAS DE FREITAS matr. nº 36.239-2 / ID: 30495784 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"EDILENE TEIXEIRA DAS CHAGAS\", leia-se: \"EDILENE CHAGAS DE FREITAS\", tendo em vista a mudança de estado civil em 13/11/2019 - Processo nº SEI-260007/053508/2023.\r\n\r\nId: 2519120"
                    ],
                    "2519121": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049664/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de LÍVIA PEREIRA DE LIMA, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 41.990-3 - UERJ e Fisioterapeuta, matr. nº 1368566 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049639/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA ELZA AMANCIO FERREIRA, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 41.733-7 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 134.892-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042164/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de CATARINA LOBO GONÇALVES, Professor Assistente, matr. nº 41.957-2 - UERJ e Professor Magistério Superior Substituto, matr. nº 1145018 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041569/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de ELIZABETH CRISTINA SANTOS LOPES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 41.881-4 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 3317873 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042188/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de VANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.902-8 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 3075316-4 - Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054963/2023 - AUTORIZO o adiamento de posse por 30 dias, até 09/12/2023, do candidato RAPHAEL FARIA VILAS BOAS, aprovado em Concurso Público para o cargo de TUS / Bibliotecário, nomeado pela Portaria nº 1371/2023 publicada no DOERJ em 11/10/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nDE 22.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041428/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de AMANDA FRANCISCA DOS SANTOS VIMERCATI, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.440-9 - UERJ e Capitão BM, matr. nº 44857-1- Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049836/2023 - LÍCITA a acumulação de cargo de MARIA CRISTINA MIRANDA DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 42.004-2 - UERJ e proventos oriundos do cargo Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matr. nº 1210098 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054965/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60, até 08/01/2024, da candidata BÁRBARA MONTEIRO SOARES, aprovada em Concurso Público para o cargo de TUS / Dentista - Laserterapia, nomeada pela Portaria nº 1372/2023 publicada no DOERJ em 11/10/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2519121"
                    ],
                    "2519141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-REITORA\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005025/2023 - AUTORIZO o afastamento do país, aprovado pelo Conselho Universitário em 06/10/2023, do Reitor RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO, ID Funcional nº 4178746-3, no período de 16/11/2023 a 27/11/2023, para realização de visita de prospecção e consolidação de parcerias no Chile e na Colômbia, com ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2519141"
                    ],
                    "2519165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003886/2023 - KELLY DE OLIVEIRA BORGES DA COSTA, Profissional de Nível Médio - Assistente Operacional - Edificações, ID. Funcional nº 4318186-4. CONCEDO Licença Sem Vencimentos para cumprimento de estágio probatório, com opção de não recolhimento das contribuições previdenciárias, com efeitos a contar no período de 04/09/2023 a 03/09/2026, em face do Despacho ASJUR/SECTI SEI nº 61636794, e tendo como fulcro: LC nº 195/2021, Lei nº 7.628/2017, Item XIII da Resolução SEPLAG nº 109/2008, Parecer ASJUR/SEPLAG nº 04/2016-ABP, Parecer ASJUR/SECTI nº 11/2023.\r\n\r\nId: 2519165"
                    ],
                    "2519126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001424/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 022/2023, referente a aquisição de reagentes para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado, conforme segue: Lote 1, à empresa BIOHNANO CIENTIFICA E HOSPITALAR LTDA (02.944.432/0001-86), pelo valor de R$ 7.960,00 (sete mil e novecentos e sessenta reais); Lote 2 à empresa GEV COMERCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALA EIRELLI (30.722.690/0001-53), pelo valor de R$ 5.625,00 (cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais); Lote 3 à empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP (59.403.410/0001-26), pelo valor de R$ 5.089,02 (cinco mil e oitenta e nove reais e dois centavos); Lote 5, à empresa BIOHNANO CIENTIFICA E HOSPITALAR LTDA (02.944.432/0001-86), pelo valor de R$ 2.192,00 (dois mil e cento e noventa e dois reais); Lote 6 à empresa GEV COMERCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALA EIRELLI (30.722.690/0001-53) pelo valor de R$ 3.982,33 (três mil e novecentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos); Lote 7 à empresa BIOHNANO CIENTIFICA E HOSPITALAR LTDA (02.944.432/0001-86), pelo valor de R$ 8.502,80 (oito mil e quinhentos e dois reais e oitenta centavos); Lote 8 à empresa OBAH PRODUTOS E SERVICOS PARA SEGURANCA E ENSINO EIRELI (09.134.068/0001-38), pelo valor de R$ 16.248,00 (dezesseis mil e duzentos e quarenta e oito reais); Lote 10 à empresa BIOHNANO CIENTIFICA E HOSPITALAR LTDA (02.944.432/0001-86), pelo valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); e, Lote 11 à empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA (07.137.575/0001-08), pelo valor de R$ 4.230,00 (quatro mil e duzentos e trinta reais). O Lote 04 restou FRACASSADO e o Lote 09 restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2519126"
                    ],
                    "2519084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002164/2022 - RECONHEÇO dívida de exercício anterior (2022), objetivando a quitação de débito referente à emissão e alteração de passagens aéreas adquiridas no final de 2022, no valor de R$ 1.501,42 (um mil, quinhentos e um reais e quarenta e dois centavos), cujo beneficiário é a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI.\r\n\r\nId: 2519084"
                    ],
                    "2519149": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 292 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA “EM PARTE” A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGOEIROS DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000184/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar as indicações dos Apoios de Pregoeiro, da Comissão de Pregoeiros, da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, dos funcionários designados por meio da PORTARIA RIOTRILHOS N.º 94 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, conforme segue: Roberta Tartari Villas Boas - Mat.: 40383; Allan Nascimento de Marcenes - Mat.: 40280; Cristiane Rodrigues da Silva - Mat.: 40376.\r\n\r\nArt. 2 º - Designar os novos membros, para exercer a função de Apoio de Pregoeiro, da Comissão de Pregoeiros, da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, conforme segue: Luis Gustavo Macedo de Carvalhaes Pinheiro - ID 513789; Guilherme Ferreira Pratti - Mat.: 40425; Carla Monique Santos do Nascimento Rangel - Mat.: 40419.\r\n\r\n§1º - Altera a Equipe de Apoio de Pregoeiro, na forma prevista no Artigo 3º, da Lei nº 10.520, de julho de 2002, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e do Decreto Estadual nº 43.692, julho de 2012.\r\n\r\n§2º - A Equipe de Apoio exercerá o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, de conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2519149"
                    ],
                    "2519103": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1754 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/008474/2023 e SEI-100005/002261/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSISTAB TEC-COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\n004/2023\r\n\r\nSEI-100005/008474/2023\r\n\r\nSimone da Cunha Tartaglione - ID: 51375435\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Julio - ID:51378159\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna ID:51378132\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição ID:51388529\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE SOUZA AGUIAR MARKETING E PUBLICIDADE\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nSEI-100005/002261/2023\r\n\r\nVinicius Martins EmerickID: 5141331-0\r\n\r\nJosé Ilídio SilveiraID: 5137950-3\r\n\r\nCarolina Silva de AlmeidaID: 5138647-0\r\n\r\nFabíola Silva dos SantosID: 5137789-6\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1755 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE LANCE MÍNIMO INICIAL DO QUILOGRAMA DO MATERIAL FERROSO NOS LEILÕES DE SUCATA, PREVISTO NO INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 8º, DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1.537/2020. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e com base no que consta no Processo SEI-100005/006147/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O preço médio de mercado aplicado ao quilograma de material ferroso no valor de R$ 1,14 (um real e quatorze centavos); e\r\n\r\n- A necessidade de viabilizar disputa justa e atraente para o mercado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no inciso V, do parágrafo único, do artigo 8°, da Portaria DETRO/PRES. nº 1.537/2020, que dispõe sobre o valor de lance inicial mínimo do quilograma da sucata ferrosa, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\nV - Utiliza-se o valor de lance inicial de R$ 1,00 (um real) por quilograma do material ferroso a ser reciclado, conforme processo SEI-100005/006147/2020, em consonância com o art. 15 e incisos, da Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016, do CONTRAN.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1756 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO PARA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/010421/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por 60 (sessenta) dias, a contar de 23 de outubro de 2023, para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho designado pela Portaria DETRO/PRES n°1739 de 02 de agosto de 2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1757 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1.º do art. 82 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme o inciso IV do art.7º do Decreto nº 36690, de 02 de dezembro de 2004, e o que consta no Processo SEI-100005/006587/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a GISELLE RESENDE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51375532 e a ENEIDA FERREIRA DA SILVA PAZ, ID Funcional nº 51372002, para, como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão e cancelamento de nota de empenho, de ordens bancárias de pagamentos, emissão e execução de programação de desembolso;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, na forma da legislação vigente;\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nj) proceder à homologação nos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo cancelamento, a revogação ou anulação do certame;\r\n\r\nArt. 2.º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º do art. 82 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES nº 1723/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2519103"
                    ],
                    "2519107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009835/2023 - Com base no parecer da área técnica (60502913), APROVO o modelo de planta nº 015.13695, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721L Euro VI.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm.\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003275/2023 - DEFIRO a alteração do itinerário do Serviço 108032006 Niterói - Saquarema (via Jaconé) “AC”, operada pela empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (RJ-108), na forma proposta pela área técnica (53021984/56042296).\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004253/2023 - NEGO conhecimento da impugnação interposta pela empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010968/2023 - INDEFIRO a transferência da permissão do Sr. João Martins de Oliveira Filho para a Sra Vivian Fernandes de Oliveira, com base no parecer jurídica (61438553).\r\n\r\nId: 2519107"
                    ],
                    "2519097": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 30 \r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECE A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/CATRA/2022 - DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório n° SEI-E-12/004.008/2018, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 55/2023/AGETRANSP/PGA (54192013) acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML nº 191/2023 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05/10/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 009/CATRA/2022 (32631290) apresentada pela Concessionária METRÔ RIO conforme Carta 09-CR-022-ENV-0253 (33266120), eis que cabível e tempestiva e, no mérito, não dar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido compreendendo o somatório das rubricas “Receita Bruta”, “Receitas Acessórias” e “Outras Receitas”.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2519097"
                    ],
                    "2519098": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 31 \r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECE A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 018/CATRA/2022 - DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Regulatório n° SEI-E-12/004.206/2018, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 56/2023/AGETRANSP/PGA (54193445) acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML Nº158/2023 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05/10/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 018/CATRA/2022 (34348263) apresentada pela Concessionária METRÔ RIO conforme Carta 09-CR-022-ENV-0349 (36167087), eis que cabível e tempestiva e, no mérito, não dar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido compreendendo o somatório das rubricas “Receita Bruta”, “Receitas Acessórias” e “Outras Receitas”.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2519098"
                    ],
                    "2519108": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 32 \r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCCR VIA LAGOS - CONHECE A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E MANTÉM O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 028/CATRA/2022 - PRECLUSÃO DO MOMENTO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM AS HIPÓTESES NARRADAS NA RESOLUÇÃO Nº 17/2014 - DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Regulatório n° SEI-220008/000662/2021, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 58/2023/AGETRANSP/PGA (54221813) acolheu, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML nº 157/2023 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05/10/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 028/CATRA/2022 (38633001) apresentada pela Concessionária CCR VIALAGOS conforme Carta CT VL-ADC-0109-2022 (39612119), eis que cabível e tempestiva e, no mérito, não dar provimento, mantendo-se o Auto de Infração expedido, na forma da Resolução AGETRANSP nº 17/2014, vez que a rediscussão do mérito do processo não está entre as hipóteses de cabimento da Impugnação ao Auto de Infração e no que tange às formalidades do Auto de Infração este não apresenta irregularidades capazes de obstar o prosseguimento da cobrança.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2519108"
                    ],
                    "2519021": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/016985/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS - ABRHIDRO - (CNPJ nº 29.969.193/0001-75), referente à participação da servidora Ana Carolina Cabral Miranda, ID. Funcional n° 4461489-6, no XV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, no valor total de R$ 1.415,00 (um mil quatrocentos e quinze reais), nos termos da autorização da Diretora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (61910393).\r\n\r\nId: 2519021"
                    ],
                    "2519047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005469/2023 - CARLOS DE ALMEIDA MENDONÇA, ID Funcional n° 19313357- CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2519047"
                    ],
                    "2519017": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 163 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CLARO S/A - PROCESSO Nº SEI-020007/000548/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 003/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Claro S/A - Processo nº SEI-020007/000548/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 003/2022, o servidor, Lucas Ramos Fernandes ID Funcional n° 5097940-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA.\r\n\r\nId: 2519017"
                    ],
                    "2519085": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 18, 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 147 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME -PROCESSO Nº SEI-020007/003943/2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLays Fernandes Cabral Marins, ID Funcional nº 50995316;\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional nº 508.1932-1;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nLays Fernandes Cabral Marins, ID Funcional nº 50995316;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 564427-5;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524.\r\n\r\nId: 2519085"
                    ],
                    "2518995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nLOTA a servidora RITA SORRENTINO LOUREIRO, ID Funcional n° 5024143-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo, oriundo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cedida para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a contar do dia 10 de outubro de 2023, na unidade Coordenadoria de Planejamento e Orçamento. Processo nº SEI-020007/004920/2023.\r\n\r\nId: 2518995"
                    ],
                    "2519023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004948/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Bacon de pernil (manta), Bacon de pernil (fatiado), Bacon de pernil (cubos), Bacon de pernil (pedaços), Linguiça tipo calabresa defumada (grossa), Linguiça tipo calabresa defumada (fina), Paio, Linguiça de carne suína e Salsichão, pertencentes à TFT PREPARAÇÃO E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDA- SIE 1277, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003097/2022 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Bacon em pedaços, Bacon em cubos, Bacon, Bacon fatiado, Costela salgada defumada de suíno, Linguiça tipo calabresa defumada, Linguiça tipo calabresa defumada (fina), Linguiça de carne suína (fina), Linguiça de carne suína (grossa), Linguiça de carne suína com queijo de coalho e Pertences resfriados de suíno para feijoada, e o registro dos produtos Carne resfriada de suíno com osso - costela, Pele congelada de suíno, Torresmo e Salame tipo italiano, pertencentes à A RANGEL ALIMENTOS DE ITAPERUNA LTDA - SIE 1392, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2519023"
                    ],
                    "2518545": [
                        "I - Portaria",
                        "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 401 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001212/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear VALÉRIA MARIA DA SILVA ID. Funcional nº 4349104-9 no Cargo Comissionado de Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos - COODRH da EMATER-RIO, anteriormente ocupada por Odiléia Belchior de Almeida, ID. 26922479.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor a contar de 02/10/2023.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2518545"
                    ],
                    "2519042": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1224 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI-180002/001956/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID Funcional n° 2023154-7, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID Funcional n° 5098610-4 e ANA CAROLINA GOMES DE MELLO, ID Funcional n° 5145043-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2023, no processo n° SEI-180002/001956/2023 com a Prefeitura de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2519042"
                    ],
                    "2518983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450.317/2006 - LUIZ AUGUSTO FERES NOHRA, ID Funcional n° 2875983-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 80, Inciso I do Decreto n° 2479/79 de 08/03/79, o tempo de serviço prestado ao Departamento de Estradas e Rodagem de MG, no período de 14/08/1974 a 05/08/1975 no total de 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2518983"
                    ],
                    "2519164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004715/2023 - RATIFICO o adiantamento, em conformidade com §1º do artigo 4º do Decreto n° 3147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º do artigo 217 da Lei n° 287/1979, combinado com o artigo 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de THIAGO BRITTES, ID Funcional n° 51408775, no valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no artigo 4º, inciso II, alínea b, do Decreto n° 3147/1980, que remete ao §6º do artigo 217, da Lei n° 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004774/2023 - RATIFICO o adiantamento, em conformidade com o §1º do artigo 4º do Decreto n° 3147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º do artigo 217 da Lei n° 287/1979, combinado com o artigo 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de Victor Hugo Miranda da Silva, ID Funcional n° 5033388-7, no valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no artigo 4º, inciso II, alínea b, do Decreto n° 3147/1980, que remete ao §6º do artigo 217, da Lei n° 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2519164"
                    ],
                    "2519104": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nSOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPOPD/RJ N° 04 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO I FÓRUM ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas no Decreto de Lei Estadual nº 42.246 de 27 de abril de 2010, alterado pelo Decreto nº 43.374 de 26 de dezembro de 2011 e de acordo com a 16ª Assembleia Ordinária ocorrida em 14 de setembro de 2023, conforme processo n° SEI-310003/004573/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação na 16ª Reunião Ordinária de 14 de setembro de 2023, conforme quarta pauta da convocatória, institui ordinariamente a Comissão Organizadora do I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica composta a criação da Comissão Organizadora do Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com o Artigo 5º Inciso XI e XII do Regimento Interno, os respectivos Conselheiros:\r\n\r\nI - Victória Antonieta Tapia Gutierrez - Conselho Regional de Psicologia;\r\n\r\nII - Luiz Carlos de Araújo - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ);\r\n\r\nIII - Eliane Figueiredo Lima - Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (ECOS);\r\n\r\nIV - Mônica Souza Pinto Tostes - Secretaria de Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - Anderson Vieitas Cabral - Secretaria de Polícia Militar Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Neuza Maria Ferreira Jordão - Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda (COMUDA);\r\n\r\nVII - Josimar Duarte de Lima - Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer.\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\n- Giselle de Mello Amora - SUBPREDQ;\r\n\r\n- Ramilson Martins de Oliveira Júnior - SUBPREDQ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora da Conferência e seus Convidados passarão a se reunir presencial conforme calendário, como segue:\r\n\r\n25 de outubro de 2023 - 15hs;\r\n\r\n30 de outubro de 2023 - 15hs;\r\n\r\n06 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n\r\n13 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n\r\n21 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n\r\n27 de novembro de 2023 - 15hs;\r\n\r\n04 de dezembro de 2023 - 15hs.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será coordenada pela Presidente e pelo Vice-Presidente do CEPOPD/RJ, e terá como competência:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a Comissão Organizadora;\r\n\r\nII - preparar e acompanhar a operacionalização do I Fórum Estadual;\r\n\r\nIII - organizar e coordenar o I Fórum Estadual;\r\n\r\nIV - promover a integração com os setores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da Conferência Estadual; \r\n\r\nV - dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n\r\nVI - acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa contratada do coffe break do evento;\r\n\r\nVII - manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização do I Fórum Estadual;\r\n\r\nVIII - elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\n\r\nArt. 4º - Para a operacionalização do I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria Executiva do CEPOPD/RJ, e\r\n\r\nII - Setores da SEDSODH - SUBPREDQ.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente da CEPOPD/RJ\r\n\r\nId: 2519104"
                    ],
                    "2519129": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEL/SUDERJ Nº 115\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2023, a Lei n.º 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-300001/001703/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: pagamento das despesas com a prestação de serviços de portaria diurna e noturna no Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio Delamare, das competências de julho, agosto, setembro e outubro de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 03/07/2023 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 17000 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 27.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nValor\r\n\r\n27.122.0002.2016\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n33903938\r\n\r\nR$ 304.812,28\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2519129"
                    ],
                    "2518941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000240/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A;\r\n\r\nProjeto: Campeonato Brasileiro de Kickboxing Adulto e sub17;\r\n\r\nProponente: Federação de Kickboxing do Estado do Rio De Janeiro- FKBERJ;\r\n\r\nCNPJ: 04.237.884/0001-53;\r\n\r\nValor Total: R$ 499.988,88 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2518941"
                    ],
                    "2518934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000533/2023 - CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0001-36, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “RIO OPEN 2024”, do proponente IMM Holding LTDA - CNPJ nº 13.352.340/0001-23.\r\n\r\nId: 2518934"
                    ],
                    "2519044": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 126 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL RESPONSÁVEL PELA ASSESSORIA DE CONTABILIDADE ANALÍTICA - ASSCOA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (UG. 1731.00)\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000794/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina a PORTARIA SUBCONT Nº 021 13 de setembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELO ARAUJO NOGUEIRA, identidade Funcional nº 1909185-0 inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ nº 071390-0, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCOA, e lhe conferindo acesso perfil de acesso na unidade da Superintendência de Desportos o Estado do Rio de Janeiro /SUDERJ, UG.1731.00. 00003 do SIAFE- RIO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2519044"
                    ],
                    "2519166": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 238 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO PERMANENTE PARA ATUAR NA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS RELATIVOS ÀS COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º DO DECRETO Nº 48.717, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2019, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e com base no que consta do Processo nº SEI-320001/002521/2023, considerando o disposto no Decreto nº 48.717, de 28 de setembro de 2023: \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente para atuar nas necessárias análises dos requerimentos relativos às Cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- Oswaldo Gomes de Souza - Auditor do Estado - ID Funcional n° 19435738;\r\n\r\nCarlos Henrique Sodré Coutinho - Auditor do Estado - ID Funcional 19436300;\r\n\r\n- José Múcio Gusmão Porto - Auditor do Estado - ID Funcional n° 19586418.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ainda ser consultados outros servidores para subsidiar as análises a serem empreendidas pela Comissão ora instituída.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão certificar a qualidade de titular das Cotas do Fundo de Privatização do Estado, indicar o número de cotas titularizadas e o valor correspondente.\r\n\r\nArt. 3º - A participação dos servidores designados no artigo 1º na comissão não será remunerada e não implicará em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2519166"
                    ],
                    "2519169": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PRODERJ Nº 03\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001223/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.799.240\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nFonte de Recursos: 2.799.240\r\n\r\n..\r\n\r\nId: 2519169"
                    ],
                    "2518863": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 726 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° SEI-030034/003466/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002563/2023 por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023.\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2518863"
                    ],
                    "2518866": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 728 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI- 320001/002376/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002376/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2518866"
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                    "2518862": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 730 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI E-12/061/103393/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo n° SEI-320001/002705/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2518862"
                    ],
                    "2518876": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4634/2015 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 51896674; COOPAD - SEI 58325658 e SUPRA - SEI 61408245), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pela servidora Alzita Gonçalves, Identificação Funcional nº 34464263, Professor Docente II, Matrícula nº 829.471-2, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2518876"
                    ],
                    "2518875": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0548/2019 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - index nº 47507911; COOPAD - index nº 58434793 e SUPRA - index nº 61290782) e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades de inobservância das normas legais e regulamentares e gestão temerária, atribuindo a autoria a EDSON DA COSTA NOGUEIRA, ID n° 3651693-7, matrícula nº 0846543-7, Professor Docente I, CPF n° 802458627-49 e de infringência das normas legais e regulamentares, em relação a MAX FONSECA PIERINI, ID n° 3651115-3, matrícula nº 0837312-8, Professor Docente I, CPF n° 071609317-00.\r\n\r\nId: 2518875"
                    ],
                    "2518872": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1570/2017 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 54222110; COOPAD - SEI n° 60637598 e SUPRA - SEI n° 60997288), com fulcro no art. 52, § 2º e art. 74, § 1º, ambos do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022 e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora CARLA CAMPELO RAPOSO DE GOUVEIA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5015652-7, Matrícula nº 3044448-3, Vínculo 1, eis que ficou comprovada a ausência de animus abandonandi, com lastro em laudo médico favorável ao abono das faltas.\r\n\r\nId: 2518872"
                    ],
                    "2518873": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160007/000366/2020 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 44962935; COOPAD - SEI n° 58900043 e SUPRA - SEI n° 61275919), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades no âmbito do DETRAN/RJ cometidas pelo servidor LEANDRO DOS SANTOS FARIA, Identidade Funcional nº 44002178, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula nº 240039453, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2518873"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2518980": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 14 DE 22 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD). \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41, incisos III e XXI, do Regimento Interno aprovado pela Resolução SETD nº 05, de 08 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003636/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 38 e 63 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e\r\n\r\n- o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nTÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), o qual estabelece os princípios e normas de conduta aplicáveis aos servidores públicos, estagiários e prestadores de serviços que atuem junto à SETD, com a finalidade de:\r\n\r\nI - nortear a ação individual e institucional por meio de parâmetros públicos de conduta ética;\r\n\r\nII - promover a conscientização dos princípios de conduta ética delineados neste Código, de modo a fortalecer o alinhamento dos agentes públicos, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele para com os valores que orientam as práticas da SETD;\r\n\r\nIII - reforçar as conexões entre as atividades humanas e promover a cultura institucional de comprometimento com a ética, legalidade e com as melhores práticas;\r\n\r\nIV - fomentar a transparência no relacionamento com a coletividade, a eficiência na prestação de serviços e o respeito ao patrimônio público; e\r\n\r\nV - fortalecer a imagem institucional da secretaria e preservar a reputação dos agentes públicos, prevenindo situações que possam suscitar conflitos entre o interesse público e o interesse privado.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de aplicação deste Código, considera-se servidor público todo aquele que exerça cargo, emprego ou função pública em favor da SETD, seja por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que não remunerado.\r\n\r\n§ 2º - A conduta dos agentes públicos da SETD reger-se-á pelas disposições deste Código, sem prejuízo das demais legislações e normas aplicáveis à conduta ética.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 2º - São princípios e valores fundamentais, a serem observados pelos servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\nI - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n\r\nII - a legalidade, impessoalidade, a moralidade e a transparência;\r\n\r\nIII - a dignidade, o respeito e o decoro;\r\n\r\nIV - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;\r\n\r\nV - a integridade;\r\n\r\nVI - a independência, a objetividade e a imparcialidade;\r\n\r\nVII - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n\r\nVIII - o sigilo profissional;\r\n\r\nIX - a competência; e\r\n\r\nX - o desenvolvimento profissional.\r\n\r\n§1º - É responsabilidade, ainda, do servidor da SETD, valorizar como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e ações, pautar-se de forma incondicional aos padrões da ética pública, baseando suas relações nos princípios de justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, confiança, civilidade, respeito e igualdade.\r\n\r\n§2º - No exercício de sua atividade, o servidor da SETD deve observar e obedecer às regras de governança pública, de modo a evitar que aconteçam erros, falhas ou desperdícios, atuando de forma preventiva, com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CONDUTAS E DOS DEVERES\r\n\r\nArt. 3º - Constituem condutas e deveres a serem observados pelo servidor da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\nI - atender às demandas de sua função de forma ética, proba e efetiva em prol do interesse público e do regular desenvolvimento das atividades institucionais;\r\n\r\nII - conhecer e cumprir as normas legais, as disposições do presente Código, bem como as boas práticas estabelecidas, visando ao desempenho de suas atribuições em conformidade com os parâmetros normativos em vigor;\r\n\r\nIII - não retardar a execução de suas tarefas e não procrastinar, desempenhando suas atribuições e cumprindo suas determinações funcionais com comprometimento, diligência, zelo, qualidade, disciplina, discrição, atuando com proatividade, de forma eficaz, eficiente e célere;\r\n\r\nIV - ser responsável, assíduo e pontual no serviço;\r\n\r\nV - repelir e comunicar imediatamente à chefia e à Comissão de Ética Setorial todo e qualquer ato ou fato ilícito ou atentatório à ética e probidade administrativas, contrário ao interesse público, prejudicial à SETD ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento;\r\n\r\nVI - atuar com imparcialidade no desempenho das atribuições funcionais, não permitindo que convicções de ordem político-partidária, religiosa ou ideológica afetem sua isenção;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido ou suspeito quando sua independência ou imparcialidade possa ou pareça estar prejudicada para o desempenho de suas funções, observadas as hipóteses legais, incluindo casos nos quais o interessado ou participante seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, amigo íntimo ou desafeto;\r\n\r\nVIII - repudiar atitudes discriminatórias e de incentivo ao preconceito em razão de origem, etnia, sexo, religião, estado civil, orientação sexual, faixa etária, condição física especial ou quaisquer outras formas, comunicando a ocorrência de condutas desta natureza à autoridade competente;\r\n\r\nIX - repudiar e opor-se a quaisquer práticas e condutas que possam configurar assédio moral ou sexual, comunicando a ocorrência de situações desta natureza à Ouvidoria Setorial e à Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\nX - tratar todas as pessoas com quem se relacionar em função do trabalho com urbanidade e respeito;\r\n\r\nXI - abster-se de burlar registro de frequência, próprio ou de outra pessoa, por qualquer meio e sob qualquer justificativa;\r\n\r\nXII - promover a harmonia no ambiente institucional por meio do respeito mútuo, cooperação e urbanidade, considerando as características e limitações individuais, predispondo-se à solução pacífica de conflitos internos ou controvérsias na instituição nas quais esteja envolvido;\r\n\r\nXIII - zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio institucional, adotando práticas de economicidade e sustentabilidade;\r\n\r\nXIV - zelar pela imagem institucional da Secretaria, conduzindo-se e manifestando-se com decoro, prudência e respeito aos deveres funcionais, bem como utilizando o nome e símbolos da instituição somente quando devidamente autorizado, observando os princípios e as normas de conduta ética e as regras de boa convivência, inclusive nos meios digitais;\r\n\r\nXV - adotar procedimentos objetivos, imparciais e criteriosos na execução de tarefas técnicas e administrativas, conforme orientação institucional;\r\n\r\nXVI - promover a eficiência no serviço público, buscando a melhoria da produtividade individual e coletiva, bem como zelando pelo cumprimento de prazos estabelecidos por determinação legal, judicial ou superior hierárquico;\r\n\r\nXVII - empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, buscando contínua melhoria da capacitação técnica em sua área de atuação;\r\n\r\nXVIII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;\r\n\r\nXIX - proteger dados, sistemas e informações de natureza reservada ou sigilosa obtidos no exercício de suas funções, quer de natureza institucional ou pessoal, em conformidade com as determinações legais e administrativas vigentes;\r\n\r\nXX - obedecer à política de uso e segurança das informações e dos recursos de tecnologia de informação e comunicação da SETD, sendo vedada a utilização desses recursos para a prática de atos ilegais ou para propagação e divulgação de conteúdo que atentem contra a moralidade administrativa; e\r\n\r\nXXI - contribuir com a execução das atividades dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nParágrafo Único - As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - É vedada ao agente público a prática de qualquer ato que atente contra a dignidade da função pública, os compromissos éticos definidos neste Código e os valores institucionais, tais como:\r\n\r\nI - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, com ato contrário à legalidade, ética e ao interesse público;\r\n\r\nII - descumprir, propositalmente ou por negligência, quaisquer prazos, determinações, normativos, orientações e recomendações exaradas pelos setores competentes;\r\n\r\nIII - negligenciar o exercício regular e eficiente das atividades funcionais em detrimento do interesse público e do funcionamento institucional;\r\n\r\nIV - agir ou omitir-se de agir em favor de interesses privados, que visem quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si ou terceiros, tais como familiares, amigos, conhecidos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nV - fazer uso, extrair cópias, divulgar ou facilitar a divulgação de informações, documentos, arquivos ou sistemas sigilosos ou confidenciais obtidos em decorrência de cargo, emprego ou função, enquanto perdurar determinação legal ou de autoridade competente, quer em benefício próprio, de outrem, ou para quaisquer fins estranhos ao regular exercício da função pública, mesmo após posterior desvinculação;\r\n\r\nVI - publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres, projetos, sistemas e pesquisas realizados no desempenho de suas atividades no cargo, emprego ou função, cujo objeto ainda não tenha sido concluído;\r\n\r\nVII - aceitar vantagem indevida, observando-se para todos os efeitos do disposto no artigo 8º deste Código;\r\n\r\nVIII - retirar ou permitir que seja retirado de qualquer setor da SETD, sem prévia autorização da autoridade competente ou procedimento prévio estabelecido, arquivo digital, processo, documento, livro, material ou bem pertencente ao patrimônio público;\r\n\r\nIX - faltar com respeito, urbanidade e cordialidade no trato com o público interno ou externo;\r\n\r\nX - ministrar ou participar, sem a autorização da chefia imediata, de seminários, cursos e similares, remunerados ou não, que comprometam o desempenho das atribuições ou a jornada de trabalho;\r\n\r\nXI - usar artifícios para prolongar a resolução de alguma demanda ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\n\r\nXII - praticar conduta que possa configurar ato de assédio, quer seja moral ou sexual, ou discriminação de qualquer natureza;\r\n\r\nXIII - valer-se do relacionamento interpessoal com os colegas para escusar-se do cumprimento de suas obrigações, deveres e atribuições;\r\n\r\nXIV - atribuir a agentes públicos a execução de atividades de interesse privado, de natureza abusiva, ou que possam gerar danos de ordem física ou psicológica;\r\n\r\nXV - utilizar bens do patrimônio institucional para atendimento de atividades de interesse particular;\r\n\r\nXVI - apresentar-se no ambiente de serviço, ou fora dele, em situações que comprometam a boa imagem institucional, em estado de embriaguez ou sob o uso de substâncias psicoativas não prescritas;\r\n\r\nXVII - manifestar-se em nome da SETD e utilizar do seu logotipo quando não autorizado e habilitado para tal, inclusive nos meios digitais;\r\n\r\nXVIII - utilizar-se de conhecimentos técnicos para burlar os sistemas de segurança do estado para fins estranhos ao interesse da Administração Pública;\r\n\r\nXIX - utilizar sistemas e canais de comunicação institucionais em atividades estranhas às institucionais, para fins pessoais ou comerciais, para a propagação e divulgação de material humorístico, boatos, pornografia, propaganda, religioso ou político-partidário;\r\n\r\nXX - exercer comércio e fazer divulgação de produtos e serviços nas instalações da SETD e seu entorno, bem como permitir que terceiros o façam, salvo com prévia autorização da autoridade competente;\r\n\r\nXXI - realizar atividade de interesse pessoal no seu horário de expediente;\r\n\r\nXXII - envolver-se em atividades particulares, ou estranhas ao serviço da Secretaria, que conflitem com o horário de trabalho estabelecido pelo órgão;\r\n\r\nXXIII - apropriar-se de qualquer patrimônio alheio, cuja posse estiver sob sua guarda;\r\n\r\nXXIV - apagar registros de trabalho, dados e informações pertinentes ao setor onde tenha desempenhado funções, em caso de desligamento ou mudança de lotação;\r\n\r\nXXV - atribuir a outrem erro próprio, dificultar a sua apuração ou passar-se por autor de ideias de terceiros;\r\n\r\nXXVI - receber salário, ou qualquer outra remuneração ou gratificação, de fonte vedada, ilegal ou indevida;\r\n\r\nXXVII - ausentar-se injustificadamente do local de trabalho, ou sem autorização do seu superior hierárquico, durante o horário de expediente;\r\n\r\nXXVIII - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, de citação de obra, de informações, de lei, bem como de decisão administrativa ou judicial;\r\n\r\nXXIX - realizar, fora das hipóteses previstas em lei, o tratamento de dados pessoais, compreendidas as operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.\r\n\r\nArt. 5º - Após deixar o cargo, o agente público não poderá divulgar ou fazer uso de produtos ou acessos a sistemas pertencentes à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), e também de informação privilegiada ou estratégica, ainda não tornada pública pela SETD, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo, emprego ou função.\r\n\r\nParágrafo Único - Os agentes públicos que atuam na SETD possuem o dever de comunicar ocorrências descritas neste artigo para sua verificação, nos termos deste Código.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público não deve utilizar o e-mail institucional para uso pessoal ou para criar perfis em mídias sociais.\r\n\r\nArt. 7º - Durante os processos de contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), bem como durante os processos de avaliação de demandas externas provenientes de Órgãos e Entidades da Administração Pública, o agente público deverá:\r\n\r\nI - cumprir as normas atuando com impessoalidade e isenção a quem quer que seja, em todas as fases da licitação, contratação ou demanda externa, inclusive durante a fiscalização, execução e prestação de contas;\r\n\r\nII - estar preparado para esclarecer eventuais questionamentos acerca do exercício das competências atribuídas à SETD;\r\n\r\nIII - portar-se com independência e respeito em relação aos licitantes, contratantes e órgãos externos;\r\n\r\nIV - manter a necessária cautela no manuseio, produção e cessão dos documentos apresentados ou recebidos;\r\n\r\nV - cumprir os prazos e os compromissos agendados, além de formalizar os devidos registros das tratativas, garantindo assim, transparência, isonomia e continuidade dos processos administrativos, e\r\n\r\nVI - manter a impessoalidade com licitantes, contratantes e órgãos externos, bem como no decorrer de tratativas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas relações com órgãos externos\r\n\r\nArt. 8º - O agente público não poderá aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de presente, ajuda financeira, comissão, doação, transporte, hospedagem ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa, de contratantes e contratados, licitantes ou órgãos interessados, ou de qualquer outra forma aceitar cortesias de empresas que participem ou possam participar de processos licitatórios ou de contratação.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o presente, doação ou vantagem não possam, por qualquer razão, serem recusados ou devolvidos sem ônus para o agente público ou para a SETD, o fato deve ser comunicado por escrito à Corregedoria Interna e à Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), sendo o material entregue, mediante recibo, ao setor responsável pelos bens patrimoniais da Secretaria, para os devidos registros e destinações legais.\r\n\r\n§ 2º - As hipóteses a que se refere o caput deste artigo não se aplicam às viagens que sejam devidamente autorizadas pelo gestor do órgão, desde que:\r\n\r\nI - a viagem tenha como objetivo a realização de tratativas para atendimento de demandas de órgãos externos; e\r\n\r\nII - a viagem tenha como objetivo a participação do destinatário deste Código em eventos cuja própria natureza implique no recebimento de ajudas de custo a título de logística ou hospedagem.\r\n\r\n§ 3º - Para fins deste Código de Conduta Ética, não caracteriza presente:\r\n\r\nI - prêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos ao agente público por entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;\r\n\r\nII - prêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos em razão de concurso de acesso público a trabalho de natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural;\r\n\r\nIII - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do destinatário deste Código, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão de cargo, emprego ou função; e\r\n\r\nIV - brindes, assim entendidos os objetos que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses e sejam de caráter geral e não se destinem a agraciar exclusivamente determinado agente público.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos conflitos de interesses\r\n\r\nArt. 9º - Para os fins do presente Código, considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\nArt. 10 - O conflito de interesse definido no artigo anterior inclui, mas não se limita:\r\n\r\nI - a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica, ou manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica, que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\nII - a atuação do agente público em processo ou demanda em que seja parte ou interessado;\r\n\r\nIII - as hipóteses previstas no art. 8º deste Código; e\r\n\r\nIV - a atuação do agente público em situações nas quais um de seus interessados ou participantes seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, amigo íntimo ou desafeto.\r\n\r\nParágrafo Único - A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento direto ou indireto de qualquer ganho ou retribuição.\r\n\r\nArt. 11 - O agente público poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:\r\n\r\nI - encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público, emprego ou função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses; e\r\n\r\nII - alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses.\r\n\r\nParágrafo Único - Em face de possível existência de conflito de interesses, deve o agente público comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente.\r\n\r\nTÍTULO III \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 12 - Fica instituída a Comissão de Ética Setorial no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da Comissão de Ética Setorial serão indicados pelo Secretário de Estado de Transformação Digital mediante publicação de resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n§ 2° - A Comissão de Ética Setorial será composta por 03 (três) membros, sendo, preferencialmente, servidores efetivos, estáveis, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Comissão de Ética Setorial:\r\n\r\nI - apurar ato ou matéria que configure infração à princípio, dever, valor ou norma de ética profissional estabelecidos neste Código ou na legislação pertinente;\r\n\r\nII - receber denúncia devidamente fundamentada contra agente público, em decorrência de conduta antiética, apresentada pela Corregedoria Interna, por qualquer cidadão ou entidade, devendo ser mantido sigilo quanto à identificação do denunciante, sendo vedado, porém, o anonimato;\r\n\r\nIII - instruir processos éticos instaurados em face de agente público;\r\n\r\nIV - examinar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\n\r\nV - solicitar informações a respeito de matéria sob exame;\r\n\r\nVI - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código;\r\n\r\nVII - propor ao Secretário da SETD a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando manter a unidade deste Código;\r\n\r\nVIII - organizar e desenvolver junto a SETD cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código;\r\n\r\nIX - apresentar todo final de ano relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Secretário da SETD; e\r\n\r\nX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 14 - São deveres dos integrantes da Comissão de Ética Setorial, além dos previstos neste Código para todos os agentes públicos:\r\n\r\nI - manter discrição e sigilo sobre os processos éticos instaurados e matérias inerentes à sua função;\r\n\r\nII - participar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado ao seu Presidente; e\r\n\r\nIII - declarar-se suspeito ou impedido quando a natureza do caso possa evidenciar eventual parcialidade na sua atuação; e\r\n\r\nIV - zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Será automaticamente substituído, até o trânsito em julgado, o membro da Comissão que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.\r\n\r\n§ 2º - Fica impedido de apurar denúncias sobre atos praticados em contrariedade às normas deste Código o integrante da Comissão que tiver envolvimento direto ou indireto no processo que esteja sendo julgado, bem como que for funcionário, cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau inclusive, de qualquer pessoa envolvida no processo.\r\n\r\nArt. 15 - Dá-se o impedimento ou a Suspeição do membro da Comissão de Ética Setorial quando:\r\n\r\nI - Impedimentos:\r\n\r\na) for o denunciante ou o denunciado;\r\n\r\nb) tenha interesse direto ou indireto no feito; e\r\n\r\nc) esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado.\r\n\r\nII - Suspeição:\r\n\r\na) for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 16 - A Comissão será encarregada de orientar os agentes públicos sobre a ética e conduta funcional, inclusive sobre as consequências do descumprimento.\r\n\r\nArt. 17 - À Comissão de Ética Setorial incumbe informar ao organismo encarregado do controle das anotações funcionais dos agentes públicos as decisões condenatórias que imputem sanções decorrentes da violação de qualquer das normas estipuladas neste Código, as quais serão utilizadas para o efeito de instruir e fundamentar promoções, avaliações e todos os demais procedimentos.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDos Deveres\r\n\r\nArt. 18 - Sempre que a conduta do agente público ou sua reincidência ensejar a imposição de penalidade, deverá a Comissão de Ética Setorial encaminhar a sua decisão à Corregedoria Interna, a qual, se entender cabível, proporá ao Secretário a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o agente público esteja vinculado, para as providências disciplinares cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - O retardamento dos procedimentos previstos no caput implicará no comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à autoridade competente o seu conhecimento e providências.\r\n\r\nArt. 19 - A Comissão de Ética Setorial não poderá se eximir de fundamentar o Processo de Apuração Ética do agente público alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe, neste caso, recorrer à analogia e aplicação dos princípios gerais de direito.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS E DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA\r\n\r\nArt. 20 - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética Setorial, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Titular da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).\r\n\r\n§1º - Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\n\r\nI - Censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\n\r\nII - Termo de Ajuste de Conduta (TAC): instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável; e\r\n\r\nIII - Falta Ética: conduta ou comportamento praticado em desacordo com as normas ou princípios constantes do presente Código de Ética e de Conduta Profissional.\r\n\r\n§2º - Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.\r\n\r\n§3º - Se a conclusão do relatório for pela responsabilização do servidor, o Secretário da SETD poderá aplicar, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, as seguintes censuras:\r\n\r\nI - censura privada; ou\r\n\r\nII - censura pública.\r\n\r\n§4º - A dosimetria das sanções previstas neste artigo será aplicada de acordo com os danos causados, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas.\r\n\r\n§5º - É facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética Setorial da SETD, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência da respectiva decisão.\r\n\r\nArt. 21 - Qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída, é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), sobre violação a dispositivo deste Código.\r\n\r\nArt. 22 - Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional classificam-se como restritos.\r\n\r\nArt. 23 - O procedimento de apuração de ato contrário ao disposto neste Código observará o seguinte:\r\n\r\nI - a todos os agentes públicos envolvidos em procedimentos de apuração será garantido o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nII - a instauração do procedimento, de ofício ou mediante denúncia fundamentada, dependerá de decisão colegiada, sendo possível o arquivamento liminar quando não se apresentarem indícios mínimos de seu cabimento;\r\n\r\nIII - admitida a instauração do procedimento, promover-se-á a notificação do agente público envolvido, mediante Aviso de Recebimento, para apresentar manifestação por escrito, sendo-lhe assegurado o direito de ter vista dos autos;\r\n\r\nIV - o agente público envolvido terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar manifestação por escrito e indicar as provas que pretenda produzir;\r\n\r\nV - a Comissão deliberará sobre a produção das provas pertinentes, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\n\r\nVI - juntados novos documentos após a manifestação do agente público, este será notificado para nova manifestação no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nVII - encerrada a instrução, a Comissão decidirá fundamentadamente;\r\n\r\nVIII - configurada a ocorrência de infração administrativa, ilícitos civis ou penais, infração disciplinar ou improbidade administrativa, a Comissão de Ética Setorial, além das medidas que lhe cabe aplicar, determinará o encaminhamento de cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração; e\r\n\r\nIX - o procedimento previsto neste artigo será de acesso restrito até decisão final e serão sigilosos todos os atos instrutórios, podendo a Comissão deliberar sobre a permanência dessas restrições e adotar as medidas para garanti-las.\r\n\r\nArt. 24 - Os setores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução de procedimentos instaurados pela Comissão de Ética Setorial.\r\n\r\nParágrafo Único - As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas Comissões de Ética.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 25 - Ao concluir pela configuração de falta ética, a Comissão, considerando a gravidade da conduta e os limites de sua competência, poderá sugerir ao Secretário de Estado de Transformação Digital que adote, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\n\r\nI - aplicação da pena de censura ética;\r\n\r\nII - recomendação de abertura de inquérito administrativo;\r\n\r\nIII - proposta de exoneração do cargo, emprego ou função; e\r\n\r\nIV - devolução do agente público ao órgão ou empresa de origem.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Comissão de Ética Setorial e à Corregedoria Interna promover a permanente revisão e atualização do presente Código.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições deste Código serão revisadas, preferencialmente, em frequência anual.\r\n\r\nArt. 27 - A infração de natureza ética cometida por membros da Comissão de Ética Setorial será apurada pela Comissão de Ética Pública Estadual (CEPE), na forma do disposto na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 28 - As sanções aplicadas pela Comissão de Ética Setorial ficarão registradas em banco de dados mantido pela Comissão de Ética Pública Estadual (CEPE) para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, inclusive em casos de nomeação para cargos em comissão, conforme disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 29 - As normas previstas neste Código e demais normativos que compõem o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual aplicam-se aos agentes públicos ainda quando em gozo de licença.\r\n\r\nArt. 30 - A posse, investidura ou início da atuação em função pública na Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) deverá ser acompanhado de compromisso formal de adesão do agente público a este Código e, quando cabíveis, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ao Código de Conduta da Alta Administração Estadual e a outras normas de conduta ética aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º - Antes do início da atuação em função pública, a chefia imediata do agente deverá orientá-lo quanto à obrigatoriedade da leitura e ciência das prescrições contidas neste Código, seguida pela assinatura do Termo de Compromisso ao Código de Ética e de Conduta Profissional, a ser disponibilizado pela Secretaria por meio físico ou eletrônico, sendo o acompanhamento do atendimento desta disposição efetuado pela Coordenadoria Administrativa e Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 2º - Todas as normas e condutas descritas neste Código se aplicam aos colaboradores, tais como estagiários, voluntários, trabalhadores de empresas contratadas para exercer atividades para a SETD, desempenhando ou não suas ações nos seus espaços físicos.\r\n\r\nArt. 31 - As denúncias de falta ética e de conduta deverão ser encaminhadas diretamente à Comissão de Ética Setorial ou à Ouvidoria Setorial, por meio dos canais de comunicação institucionais.\r\n\r\nArt. 32 - Respeitadas as disposições previstas pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, as condutas elencadas neste Código de Ética, ainda que tenham descrição idêntica a de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.\r\n\r\nArt. 33 - A atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de relevante serviço público, não enseja qualquer remuneração, terá prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, e deverá ser registrada nos assentos funcionais do empregado.\r\n\r\nArt. 34 - A Comissão de Ética Setorial deliberará sobre os casos omissos neste Código.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________________, CPF/CNPJ______________________, venho, por meio deste Termo de Compromisso, declarar para os devidos fins que:\r\n\r\nI - Tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código de Ética e de Conduta da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), o qual tomei conhecimento, li e entendi suas disposições;\r\n\r\nII - Estou ciente de que o Código de Ética e de Conduta, como um todo, passa a fazer parte dos meus deveres como Servidor / Colaborador;\r\n\r\nIII - Comprometo-me a observar integralmente, respeitar e atuar em conformidade com os termos e princípios previstos no Código de Ética e de Conduta Profissional;\r\n\r\nIV - Tenho total conhecimento de que, a partir desta data, a não observância do Código de Ética e de Conduta Profissional poderá implicar na caracterização de falta grave, fato que poderá ser passível da aplicação das penalidades cabíveis; e\r\n\r\nV - As regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta Profissional não invalidam nenhuma disposição de qualquer outra regra estabelecida pela instituição, mas sim, complementam e esclarecem as atitudes esperadas dos Agentes Públicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de __________________ de _________.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n_________________________________________________Nome Completo\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nID Funcional nº/CPF\r\n\r\nId: 2518980"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 467 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COLÔNIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001178/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2021, que tem por objeto a \"execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização das Praças Julio Nora (Lote 1), Sacra Família (Lote 2) e Wagner Medeiros (Lote 3), no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001178/2021:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de outubro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2519031"
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                        "2519029": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 463 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DA TAXONOMIA DE DOCUMENTOS NA SUBSECRETARIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO DEFINE SUAS DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-460001/002016/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover uma gestão eficiente de documentos e informações no âmbito da Subsecretaria de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas;\r\n\r\n- a importância de definir diretrizes para a implantação da taxonomia de documentos, a fim de padronizar a classificação, organização e categorização dos documentos no âmbito da Subsecretaria de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, e\r\n\r\n- a relevância da taxonomia de documentos como instrumento que facilita o acesso, a recuperação e o gerenciamento de informações, contribuindo para a transparência, eficiência e eficácia dos processos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a implantação da Taxonomia de Documentos da Subsecretaria de Projetos de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, bem como definir as diretrizes para a classificação, organização e categorização de documentos, visando a otimização da gestão documental e ao cumprimento das obrigações legais e regulamentares, no âmbito daquela Subpasta.\r\n\r\nArt. 2º - A Taxonomia de Documentos tem por finalidade:\r\n\r\nI - facilitar o acesso rápido e eficiente às informações necessárias para a tomada de decisões e execução das atividades no campo da arquitetura, engenharia e da administração pública;\r\n\r\nII - minimizar a perda, extravio e duplicação de documentos;\r\n\r\nIII - promover a padronização na nomenclatura e organização de documentos em todos os setores e áreas de atuação da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, e\r\n\r\nIV - garantir o cumprimento das regulamentações pertinentes à gestão documental.\r\n\r\nArt. 3º - A Taxonomia de Documentos será composta por um conjunto de categorias, subcategorias e regras de classificação, que serão definidas no documento Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação e o cumprimento da Taxonomia de Documentos serão de responsabilidade de todas as áreas e departamentos da Subsecretaria de Projetos de Engenharia.\r\n\r\nArt. 5º - Cada departamento deverá designar um responsável pela gestão documental, que será encarregado de assegurar a aplicação das diretrizes estabelecidas na Taxonomia de Documentos.\r\n\r\nArt. 6º - A Superintendência de Gestão de Projetos da Subsecretaria de Projetos de Engenharia ficará responsável por promover a capacitação e o treinamento dos servidores em relação à Taxonomia de Documentos e dirimir quaisquer dúvidas que surgirem no cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTAXONOMIA DOS DOCUMENTOS (SEI Nº 61134472)\r\n\r\nId: 2519029"
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                        "2518849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-170026/003831/2022 - RECONHEÇO, a dívida a favor de MARIA LUIZA MACHADO RIBEIRO, ID. Funcional nº 5121369-9, CPF: 095.864.957-01, referente ao Processo n° SEI-170026/003831/2022, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), referente a despesa de ressarcimento de diárias, competência novembro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.07.2023.\r\n\r\nId: 2518849"
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                        "2519028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/001804/2023 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI, index. 61783173, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA (CityWorks) para, no mérito, DAR PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que alterou sua condição de desclassificada, passando a mesma para situação de classificada, e, por conseguinte, a condição de VENCEDORA do certame da Concorrência Pública nº 072/2022, por apresentar a menor proposta exequível.\r\n\r\nId: 2519028"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nATO DE 30/09/2013 - RODRIGO PUCCINI MARQUES, Geólogo, Nível B, ID. 50178164. De acordo com o processo nº SEI-E-070025/000139/2022, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 29/09/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nATO DE 30/09/2013 - RODRIGO PEREIRA DE SOUZA CAVALCANTE, Geólogo, Nível B, ID. 50179853. De acordo com o processo nº SEI-E-12/170/100065/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 29/09/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2518977"
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                        "2518976": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17/004/169/2017 - WANIA SOUZA LIMA, Arquiteto, ID Funcional n° 44215533. Período base de 26/11/2016 a 24/11/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000574/2023 - ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, Engenheiro, ID Funcional n° 19194773. CONCEDO, o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, de acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2023. \r\n\r\nId: 2518976"
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                        "2519168": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IEEA Nº 173 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-330031/000018/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura de que trata o artigo 51 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBERNARDO DE ALMEIDA CARDOZO, ID.funcional nº 5098509-4;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE SOUZA, ID.funcional nº 5071835-5;\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID.funcional nº 4436876-3; e\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nGUILHERME ZAMBONI DE ALMEIDA, ID.funcional nº 5138804-9.\r\n\r\nArt. 2.º - O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos pelo servidor RODRIGO BARRETO DE SOUZA, ID.funcional 5071835-5.\r\n\r\nArt. 3.º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4.º - Esta Portaria entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2519168"
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                        "2518804": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DER-RJ/SEPM Nº 1061 \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330032/001941/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Termo de Cooperação nº 001/2023 entre a Fundação DER-RJ e Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, relativo à execução do serviço de fiscalização do trânsito rodoviário pelo Comando de Policiamento Rodoviário, doravante denominado CPRv, bem como o apoio às operações de tráfego, serviços emergenciais e de conservação das rodovias estaduais administradas, diretamente ou por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços públicos, visando atender as disposições dos artigos 21, 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com base em cooperação técnica e material entre os partícipes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: A contar da Emissão da Nota de Crédito.\r\n\r\nTérmino: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nUO: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nTermo De Cooperação nº 003/2019 (Período de 01/01/2023 a 17/04/2023):\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341.261220002.2010\r\n\r\nPrest Serv entre Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n634.888,43\r\n\r\nTermo De Cooperação n° 001/ 2023 (Período de 18/04/2023 a 31/08/2023):\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341.261220002.2010\r\n\r\nPrest Serv entre Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n722.587,27\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 20 de setembro, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2518804"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 18.10.2023, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, ID. funcional nº 4373579-7, como gestor; LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, ID. Funcional n° 5142871-7; ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, ID. Funcional n° 4373228-3; instituindo a comissão para fins de fiscalização e RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, ID. Funcional n° 4373778-1 como fiscal substituto, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/000481/2021, a favor da CONSTRUTEC - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, relativo ao Contrato nº 059/2022. Processo nº SEI-160002/000481/2021.\r\n\r\nId: 2519033"
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                        "2519009": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 19 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 59182748/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000454/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 59182748/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Qualificação e Emprego, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 59182748/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nI) Gestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, Id Funcional n° 511178-78.\r\n\r\nII) Gestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás - Id Funcional n° 51156440.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 59182748/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2023\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2519009"
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                        "2519152": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 821 DE 21 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001786/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDarly Maria Guimarães Lima Cerqueira Cruz ID 51300567\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nIngryd Seixas Barroso ID 51334941\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Rachel de Araujo Calôr ID 5701147 como Gestor e Maria Evans Rodrigues Moreno Cucco, ID 29762588, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2519152"
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                        "2519159": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 822 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 109 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 QUE INSTITUIU A MEDALHA \" AMIGOS DA AGENERSA \".\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e o que consta nos Processos SEI-220007/005695/2023 e SEI- 2200007/003887/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual 4.556 de 06 de junho de 2005 e no Decreto Estadual n.º 38.618 de 08 de dezembro de 2005;\r\n\r\n- o disposto no art. 18 do Decreto Estadual n.º 38.618/2005 e no art. 12 do Regimento Interno da AGENERSA, que conferem poderes ao Presidente para prática de atos de natureza administrativa;\r\n\r\n- o disposto na IN 109/2023, que estabelece caber ao Conselheiro Presidente da Agenersa regulamentar as características e os dizeres que deverão constar na medalha e no diploma por meio de Portaria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que a medalha \"AMIGOS DA AGENERSA\" terá formato circular, medindo 50 milímetros de diâmetro, em fundição em bronze. Trará ao centro o símbolo de gota da Agenersa circundado pelo escrito AMIGOS DA AGENERSA e trará no seu verso o dizer: Dia mundial do Meio Ambiente e logo abaixo a data 05 de junho, constando ao fundo uma gota em relevo conforme desenho que segue anexo.\r\n\r\nParágrafo único. A fita correspondente à medalha, medindo 30 mm de largura, dividida em três listras verticais, sendo a central de 10 mm na cor branca e as extremidades de 10 mm cada, uma na cor azul e outra na cor laranja.\r\n\r\nArt. 2º - Acompanhará cada medalha outorgada um Diploma de agradecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - No Diploma de agradecimento será assinado pelo Presidente da AGENERSA que na forma da Instrução Normativa 109 de 28 de agosto de 2023 concede ao agraciado a MEDALHA AMIGO DA AGENERSA, pelos relevantes serviços prestados à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, conquistando o respeito, admiração e confiança da entidade, por atos destinados ao apoio à regulação e/ou aprimoramento na obtenção das metas apontadas no marco legal do saneamento, havendo o reconhecimento expresso constante em ata, por parte dos membros do Conselho Diretor da Agência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2519159"
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                        "2519049": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 30 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/000495/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000495/2022,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e \r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 002/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.902.149/0001-61, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 440 unidades habitacionais na Av. Itaóca n° 2.226, Bairro Bonsucesso (Complexo do Alemão), Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nAuriceli Mollo Gonçalves Kayser, ID. Funcional nº 5141115-6.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMarcus Vinicius Correia Neves, ID. Funcional nº 4343690-0.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nLuiz Claudio da Silva Melo, ID. Funcional nº 5141137-7 - Presidente;\r\n\r\nDary Lottmar Kayser Júnior, ID. Funcional nº 5145850-0; e\r\n\r\nAdilson Marques dos Santos, ID. Funcional nº 5143252-8.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMarcos Tadeu de Oliveira, ID. Funcional nº 5141195-4.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2519049"
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                        "2519048": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 25 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-470001/000533/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 016/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000310/2023, firmado com a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, a saber: \r\n\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID Funcional: 1905245-6;\r\n\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID Funcional: 571580-6;\r\n\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID Funcional: 5130140-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor, a contar de 23 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2519048"
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                        "2518920": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033128/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, que tem como objeto o VII GTAP-CONGRESSO NACIONAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no valor total de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038117/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos palestrantes que participarão da Série Quintas do Carmo, no evento denominado \"Histórias do Síndico\", no valor total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033523/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do GSantos Treinamentos Ltda, que tem como objeto o Curso de Inventário Físico Patrimonial e de Almoxarifado, no valor total de R$ 5.040,00 (cinco mil quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2518920"
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