{
    "2023-10-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2520191": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 02 de outubro a 06 de outubro.\r\n\r\nNo período de dois de outubro a seis de outubro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 992 processos: 77 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 50 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 63 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 134 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 228 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 349 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 91 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitou vista do Processo TCE-RJ no 265723-0/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex Officio da Câmara de Mangaratiba) de relatoria da Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ no 230747-9/2012 em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 200012-2/2015, 239242-6/2014, 210687-5/2015 e 239613-4/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 101468-8/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e consignou suspeição no Processo TCE-RJ no 211098-4/2023 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106881-5/2021 (2024/2017) - Interessado: PAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 98034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-5/2013 (04/2374/11) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 97286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109314-7/2023 (E-08/014/382/2019) - Interessado: CARLA PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 97972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107455-3/2023 (E-06/11645/1990) - Interessado: NICOLAU COSTA DA SILVA - Acórdão: 97173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-8/2023 - Interessado: ERIC PALMEIRA DE MATOS TEIXEIRA - Acórdão: 97369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107855-7/2023 (0024437.2023-11) - Interessados: JOANA FERNANDES ANTONIO DA SILVA, JULIANA BROCHADO FERNANDES - Acórdão: 97612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107905-8/2023 (0026873.2023-05) - Interessado: LAERT SPINELLI - Acórdão: 98022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-3/2023 (0016078.2023-82) - Interessado: MARCELO CELSO CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 97427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-5/2023 (0002815.2023-59) - Interessado: MARÍLIA NUNES RAPHAEL - Acórdão: 97611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-7/2023 (E-140001/002919/2023) - Interessado: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB - Acórdão: 97405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-0/2014 - Interessado: PAULO CESAR COELHO FERREIRA - Acórdão: 97423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119156-2/2013 - Interessado: PAULO CESAR COELHO FERREIRA - Acórdão: 97422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113260-0/2023 (SEI-040161/2642/2023) - Interessado: ADEMIR FARIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 97273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-0/2023 (SEI-040161/2913/2023) - Interessado: ANTONIO MONTEIRO FILHO - Acórdão: 97185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-5/2023 (SEI-040161/1656/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 97188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106675-8/2023 (PD-04/144.199/2022) - Interessado: CLAUDIO DE PAULA PINTO - Acórdão: 98057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-0/2023 (SEI-040161/1234/2023) - Interessado: DILMA DE SENA GOUVEA - Acórdão: 97187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113622-2/2023 (SEI-040161/2893/2023) - Interessado: ELIAS DOS SANTOS - Acórdão: 98072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106155-8/2023 (SEI-040161/2967/2023) - Interessado: FRANCISCO ODIMAR LIMA DE MORAIS - Acórdão: 97184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-7/2023 (SEI-220012/1178/2022) - Interessado: JOSÉ RICARDO GUIMARÃES - Acórdão: 97568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114874-4/2023 (PD-04/139.31/2018) - Interessado: JUÇARA FRANCISCO - Acórdão: 97279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110358-2/2023 (SEI-040161/1698/2023) - Interessado: KATIA LUCIA COCARO GOUVEA - Acórdão: 97641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-1/2023 (SEI-040161/1590/2023) - Interessado: MARIA AUXILIADORA FARIAS MAGALHÃES - Acórdão: 97186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110845-5/2023 (SEI-040161/2969/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA VENANCIO DE CARVALHO - Acórdão: 97637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106802-3/2023 (SEI-040161/1478/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES BEZERRA - Acórdão: 97189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111707-4/2023 (SEI-330032/0946/2023) - Interessado: MARIO AMERICO LABORAO - Acórdão: 97646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112310-4/2023 (SEI-040161/2595/2023) - Interessado: NILSON GUEDES - Acórdão: 98058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-4/2023 (SEI-310005/0230/2023) - Interessado: PAULO PINTO DA FONSECA - Acórdão: 97190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113269-6/2023 (SEI-260003/3968/2023) - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 97986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104597-6/2023 (E-02/001/349/2015) - Interessado: ROSALVO FERNANDES GUIMARÃES - Acórdão: 97347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-5/2022 (E-27/036/1512/2013) - Interessado: ADÃO PINHO - Acórdão: 97211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-1/2023 (E-27/140/101/2019) - Interessado: ADILSON MACHADO MARAMBAIA - Acórdão: 97166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108630-0/2022 (E-27/140/255/2019) - Interessado: ALEX BARROS LIMA - Acórdão: 97396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104585-3/2023 (E-27/080/08/2018) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA NETTO - Acórdão: 97403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100153-8/2023 (E-27/140/100350/2018) - Interessado: ALTAIR PONTES PEIXOTO - Acórdão: 97355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106618-0/2023 (SEI-27140/090/2017) - Interessado: ANA CRISTINA EBRENZ DA CRUZ - Acórdão: 97610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-2/2023 (E-27/140/100271/2018) - Interessado: ANDERSON FERREIRA RANGEL - Acórdão: 98060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106034-6/2022 (E-27/089/33/2016) - Interessado: ANTONIO BISPO DAMASCENO - Acórdão: 97333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108913-0/2022 (E-27/140/229/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SANTANA - Acórdão: 97323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-7/2023 (E-27/140/100072/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA - Acórdão: 97209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-5/2023 (E-27/140/100100/2018) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE RESENDE - Acórdão: 98071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108803-9/2022 (E-27/094/03/2018) - Interessado: CARLOS HENRIQUE VERGILIO DIAS DA ROSA - Acórdão: 97320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-5/2023 (E-27/140/100326/2018) - Interessado: CELSON LUIZ VIEIRA - Acórdão: 97344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-3/2023 (E-27/140/100182/2018) - Interessado: CESAR SAN TOS DE JESUS - Acórdão: 97160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105083-0/2022 (E-27/102/5/2018) - Interessado: CLAUDIO EDUARDO GARCIA DE MIRANDA - Acórdão: 97383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107862-0/2023 (E-27/140/100189/2018) - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES ALVES - Acórdão: 97165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-2/2022 (E-27/146/06/2015) - Interessado: DILSON CORREA DA SILVA - Acórdão: 97351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-4/2023 (E-27/140/100187/2018) - Interessado: EDUARDO CORREA DA SILVA - Acórdão: 98061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-9/2023 (E-27/140/100310/2018) - Interessado: ELILSON BRAGA SANTOS - Acórdão: 97212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-3/2023 (E-27/140/100283/2018) - Interessado: FERNANDO THOMAZ DA ROSA - Acórdão: 97302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-7/2023 (E-27/140/126/2017) - Interessado: FLAVIO ANTONIO BORGES BRAGA - Acórdão: 97301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-9/2023 (E-27/140/09/2019) - Interessado: GEDSON CESAR RIBEIRO NEVES - Acórdão: 97382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-6/2022 (E-27/089/13/2016) - Interessado: GILBERTO TORRES DE BRITO - Acórdão: 97331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-2/2023 (27140/128/2016) - Interessado: HELIO GIOVANNINI DA COSTA - Acórdão: 98070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106624-9/2023 (E-27/140/100183/2018) - Interessado: JORGE CORREIA DE AMORIM FILHO - Acórdão: 97214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108619-6/2022 (E-27/050/59/2016) - Interessado: JORGE LUIZ CHAGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 97397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107228-8/2023 (E-27/095/4/2017) - Interessado: JOSÉ ERNALDO DE FRANCA - Acórdão: 97573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108789-7/2022 (E-27/140/195/2019) - Interessado: JOSÉ HORACIO DA COSTA - Acórdão: 97395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100966-3/2023 (E-27/140/008/2019) - Interessado: JOSÉ MIRANDA SILVA - Acórdão: 97407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-7/2023 (E-08/240/51155/2009) - Interessado: JOSÉ RICARDO DAS DORES RIBEIRO - Acórdão: 97213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-7/2023 (E-27/140/462/2019) - Interessado: LINALVO CERQUEIRA DE JESUS - Acórdão: 97299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-4/2023 (E-27/140/031/2018) - Interessado: LIVERSON PINTO BEZERRA - Acórdão: 97210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-8/2023 (E-27/140/069/2019) - Interessado: LUIS CARLOS ALAMINO SOARES - Acórdão: 97413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107906-2/2023 (E-27/099/005/2017) - Interessado: LUIZ ALBERTO ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 98059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-0/2023 (E-27/140/068/2019) - Interessado: MARCELO DA SILVA BELMONT - Acórdão: 97385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-4/2023 (E-27/140/265/2019) - Interessado: MARCELO DE AZEVEDO PAZOS - Acórdão: 97416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-2/2022 (E-27/140/150/2019) - Interessado: MARCELO LUIZ DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 97406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100363-5/2023 (E-27/140/047/2019) - Interessado: MARCIO DARLEI BORGES PAES - Acórdão: 97377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106637-4/2022 (E-27/140/107/2019) - Interessado: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 97398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-3/2023 (SEI-27084/07/2017) - Interessado: MIGUEL OSMAR LOUREIRO MACHADO - Acórdão: 97216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104944-1/2022 (E-27/081/22/2017) - Interessado: MILTON SANTANA - Acórdão: 97401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-6/2023 (E-27/126/5/2018) - Interessado: MISAEL DE JESUS LOBATO - Acórdão: 97354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107833-9/2023 (SEI-270082/000167/20) - Interessado: NADSON DA SILVA SAMPAIO - Acórdão: 97159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-1/2022 (E-27/094/1/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO IONES TEMPONI - Acórdão: 97350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110140-3/2023 (SEI-27026/3/2016) - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA - Acórdão: 97224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-8/2022 (E-27/140/000394/2019) - Interessado: PAULO SERGIO SUTERIS MENDES - Acórdão: 97346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-1/2023 (SEI-270097/001413/20) - Interessado: ROBERTO MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS - Acórdão: 97575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-1/2023 (E-27/140/018/2019) - Interessado: ROBERTO SALVADO DOS SANTOS - Acórdão: 97415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-3/2023 (E-27/079/35/2016) - Interessado: ROBERTO SANTOS DE LEO - Acórdão: 97404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100308-3/2022 (270135/000506/2020) - Interessado: ROBSON ALEXANDRE PEREIRA ALVES - Acórdão: 97342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104957-8/2022 (E-27/140/100173/2018) - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 97349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-1/2023 (SEI-270054/000097/20) - Interessado: RONILSON SANTOS SILVA - Acórdão: 97158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-0/2023 (E-27/140/043/2019) - Interessado: ROVANE PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 97379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104917-8/2022 (E-27/140/256/2019) - Interessado: SAMUEL ANTONIOLI - Acórdão: 97402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-9/2023 (E-27/075/1/2015) - Interessado: SAMYRA NAKED - Acórdão: 97225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-5/2023 (E-27/140/100343/2018) - Interessado: SERGIO GOMES PIMENTA DE SOUZA - Acórdão: 97343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104427-3/2022 (E-27/140/387/2019) - Interessado: SERGIO ISIDORO CAMARGO - Acórdão: 97341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106792-2/2023 (E-27/140/100242/2018) - Interessado: SERGIO SOARES DE MELO - Acórdão: 97215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102029-5/2023 (E-27/140/100004/2018) - Interessado: VINICIUS DE MESQUITA OLIVEIRA - Acórdão: 97208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-2/2022 (E-27/079/026/2016) - Interessado: WALDIR FERREIRA COUTO - Acórdão: 97399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100380-3/2023 (E-27/140/100331/2018) - Interessado: WALTER IGNACIO DA SILVA - Acórdão: 97412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-0/2022 (E-27/140/100224/2018) - Interessado: WANDSON DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 97321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101449-2/2023 (E-27/140/045/2019) - Interessado: WELINTON DE SOUZA BELLO - Acórdão: 97378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-2/2022 (E-27/140/385/2019) - Interessado: WELLINGTON MATOS CORREA CESAR - Acórdão: 97345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109453-9/2023 (E-03/016/2930/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 97144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-7/2023 (030035/008473/2022) - Interessado: AMBROSINA GOMES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 97236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-0/2023 (030043/000982/2021) - Interessado: ANA RITA MOREIRA MARINI - Acórdão: 97142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-9/2023 (E-03/6810089/2002) - Interessado: CAROLINA AMARAL MARTINS - Acórdão: 97192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107339-3/2023 (E-03/006/100592/2018) - Interessado: CELSO DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Acórdão: 97325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108374-0/2023 (030032/001028/2023) - Interessado: CLAUDIA VILLELA ARANTES MENDONÇA - Acórdão: 97324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109362-4/2023 (030030/000757/2022) - Interessado: DANIELE GONÇALVES VILELA - Acórdão: 97327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112451-4/2023 (030039/003616/2021) - Interessado: ELIZABETH RAPHAEL DA SILVA - Acórdão: 97146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108380-9/2023 (030040/001484/2023) - Interessado: JOENE DA SILVA BITTENCOURT - Acórdão: 97571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-4/2023 (030043/004508/2022) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE BRONZO VIEIRA - Acórdão: 97642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-6/2023 (030038/000688/2023) - Interessado: JULIANA LESSA BENEMOND - Acórdão: 97329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107183-2/2023 (E-03/10101300/2007) - Interessado: LETÍCIA DE FARIA PEREIRA - Acórdão: 98009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107236-5/2023 (E-01/601662/2004) - Interessado: MARIA ALICE FRANCISCO MOTA - Acórdão: 97410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108465-5/2023 (030035/002128/2023) - Interessado: MARISA DE MENDONÇA PIRES - Acórdão: 97193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106589-3/2023 (030030/001086/2022) - Interessado: MARTA MARIA SOUTO BESSA - Acórdão: 97339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-9/2022 (E-03/016/2796/2019) - Interessado: MIRIAN ROCHA NUNES - Acórdão: 97191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106679-4/2023 (030032/001284/2021) - Interessado: NARME SUELI ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 97330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106973-8/2023 (030032/001032/2023) - Interessado: NEIDE APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 97143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-0/2023 (030043/002010/2023) - Interessado: PAULO CESAR LOURENÇO - Acórdão: 97194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112436-4/2023 (030039/001504/2023) - Interessado: REGINA LÚCIA REZENDE BULLA - Acórdão: 97145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107199-1/2023 (E-08/006/337/2014) - Interessado: ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 97326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-4/2023 (E-03/014/826/2019) - Interessado: ROSANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 97338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108689-3/2023 (030041/005823/2022) - Interessado: ROSMARI PORTELLA ZAROR - Acórdão: 97592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-3/2023 (030037/000463/2023) - Interessado: SEVERINO LUIZ CONCEIÇÃO DE MOURA - Acórdão: 97337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-2/2023 (030030/004598/2022) - Interessado: SILVIO DE ALMEIDA DOMINGUES - Acórdão: 97332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112571-0/2023 (080001/022711/2021) - Interessado: VANUSA FÁTIMA DA COSTA - Acórdão: 98010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-9/2023 (E-03/016/3110/2018) - Interessado: VERA LUCIA DE BARROS MARINHO - Acórdão: 97335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107873-9/2023 (E-36/187/44/2019) - Interessado: ALEXANDRE CUSTODIO ATTHIE - Acórdão: 97356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104013-0/2023 (E-09/157/131/2019) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 97196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-8/2022 (E-36/264/39/2019) - Interessado: ALMAR LOPES - Acórdão: 97631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106597-0/2023 (e-09/148/28/2017) - Interessado: ANDREIA GAMILLSCHEG FELIPPE - Acórdão: 97987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-1/2023 (SEI 080014/000112/22) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO REGO RAPOSO - Acórdão: 97266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108170-2/2023 (E-09/183/206/2016) - Interessado: DAVID HENRIQUESAMPAIO - Acórdão: 97147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108169-3/2023 (E-36/326/46/2019) - Interessado: EDSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 97619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109221-4/2023 (E-09/146/199/2016) - Interessado: ELAINE FERNANDES PENNA - Acórdão: 98025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107986-2/2023 (E-09/358/32/2017) - Interessado: EPAMINONDAS FERREIRA LOPES - Acórdão: 97618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108159-8/2023 (E-09/344/42/2013) - Interessado: EVANDRO PORTELA - Acórdão: 98024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103868-6/2023 (e-09/157/260/2016) - Interessado: FRANCISCO JORGE MENDES - Acórdão: 98020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105598-7/2023 (E-09/439/49/2017) - Interessado: GUILHERME ANTONIO BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 97643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109369-2/2023 (E-36/220/14/2019) - Interessado: JACQUELINE MARIA DA SILVA - Acórdão: 97201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107004-0/2023 (080001/015856/2021) - Interessado: JOÃO ALBERTO ATAUALPA DOS SANTOS - Acórdão: 98035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109398-3/2023 (E-09/216/17/2017) - Interessado: JOÃO CARLOS BATISTA TAVARES - Acórdão: 98026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104480-7/2023 (E-09/188/81/2016) - Interessado: JOÃO ROBERTO DA SILVA SOUTO MAIOR - Acórdão: 97271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107104-6/2023 (E-08/006/656/2015) - Interessado: JORGE DA CUNHA FONSECA - Acórdão: 97198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-3/2023 (SEI 360118/000056/22) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA VELOSO - Acórdão: 97220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-1/2023 (E-09/495/12/2016) - Interessado: JOSÉ JOAQUIM EMILIO - Acórdão: 97199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107839-3/2023 (E-36/070/263/2019) - Interessado: LANA CRISTINA SERAFIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 97322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106846-7/2022 (E-36/190/75/2019) - Interessado: LUIZ ALBERTO VIANA DA SILVA - Acórdão: 97328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-1/2023 (E-09/157/3433/15) - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 97636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-2/2023 (e-09/239/30/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AZAMOR DE OLIVEIRA - Acórdão: 97195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101245-4/2023 (e-09/257/9/2013) - Interessado: NELTON VIEIRA BERRIEL - Acórdão: 97635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-2/2023 (e-01/600857/1998) - Interessado: PAULO ROBERTO RANGEL - Acórdão: 97197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109000-8/2023 (E-09/158/48/16) - Interessado: SERGIO ROBERTO VIEIRA PATRAO - Acórdão: 98038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-3/2023 (E-08/006/179/2017) - Interessado: VLADMIR BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 97200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105007-8/2023 (E-09/270/24/2017) - Interessado: WALLACE BARREIROS DE MATTOS FILHO - Acórdão: 97633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-7/2023 (e-09/3214/1702/2012) - Interessado: WILSON LOPES MADURO - Acórdão: 97340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106572-0/2023 - Interessado: ADILSON FERRAO DA SILVA - Acórdão: 97226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-0/2019 (E-09/026/306/2016) - Interessado: ALBERTO HIGINO MOREIRA - Acórdão: 98021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-5/2023 - Interessado: ANDRE AZEVEDO DESOUZA - Acórdão: 97262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106014-6/2022 (35/0070/002857/2021) - Interessado: ANDRE MARCELO LOIOLA BISPO - Acórdão: 97589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-8/2023 (SEI-3500690001752023) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA PEREIRA - Acórdão: 97217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-8/2019 (E-09106/126/2016) - Interessado: ARTHUR DANTON VIEIRA B NEVES - Acórdão: 97276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-9/2019 (e-09/090/274//2017) - Interessado: BRENO PERRONI ELEUTERIO - Acórdão: 97239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105278-9/2023 (SEI-3500210055812022) - Interessado: CARLOS ALBERTO NARCISO - Acórdão: 97232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-1/2022 (SEI-3500490047032021) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE PIRES - Acórdão: 97999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100655-4/2022 (SEI-3500300023332021) - Interessado: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 97634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106807-3/2023 (350088/000121/2022) - Interessado: CÁTIA REGINA SANTOS RODRIGUES FREIRE - Acórdão: 97988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102985-9/2021 (350035/002130/2020) - Interessado: CLAUDIO ALVES - Acórdão: 98019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-7/2021 (SEI-3501150004262020) - Interessado: CLOVIS HELSINKI DA COSTA LIMA - Acórdão: 97590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-3/2021 (SEI-3500300002542021) - Interessado: DANIEL BARBOSA BRAINER - Acórdão: 98002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110451-0/2023 (SEI-3500250001722023) - Interessado: EDECIO DE SOUZA GOUVEIA - Acórdão: 97228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-9/2022 (350022/002124/2021) - Interessado: EDNILSON DOS SANTOS VARGAS - Acórdão: 98016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-4/2022 (SEI-3500310034912021) - Interessado: ELEAZAR VICENTE FERNANDES - Acórdão: 97591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-2/2020 (E-35/075/131//2019) - Interessado: FABIO ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 97230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111466-2/2023 (SEI-3500170000442023) - Interessado: FABIO GOMES VASSALLI - Acórdão: 97278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-5/2023 - Interessado: FABLO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 97231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-2/2020 (E-09/139/5/2019) - Interessado: FLAVIO AUGUSTO BARRA - Acórdão: 98005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-2/2022 (E-09/028/269/2014) - Interessado: FRANK COSTA FIGUEIRA - Acórdão: 97319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-2/2023 (SEI-3500220073972022) - Interessado: GILSON BERNARDO FERNANDES - Acórdão: 97348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-5/2023 (SEI-3500280034322022) - Interessado: HUMARLON MAGNO ARIEIRA - Acórdão: 97172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104772-8/2023 - Interessado: JAIME ASSIS DA SILVA - Acórdão: 97433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101907-2/2022 (SEI-3500450039082021) - Interessado: JOCIMAR DE MACEDO SILVA - Acórdão: 97298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108408-6/2019 (E-09/130/10/2017) - Interessado: JORGE LUIZ DE PINHO LAMY - Acórdão: 97290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-4/2021 (E-09/90/173/2014) - Interessado: JOSIAS BARBOSA FELIZARDO - Acórdão: 98033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104755-0/2023 - Interessado: JUVENAL CLEMENTINO - Acórdão: 97275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-1/2023 (SEI-3500200030702021) - Interessado: LUIS CLAUDIO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 97218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-7/2021 (SEI-3501690003692021) - Interessado: MARA CARDOSO DA CUNHA - Acórdão: 98036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-6/2022 (SEI-3501290005882021) - Interessado: MARCO AURÉLIO LOPES MARTINS - Acórdão: 98011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-6/2021 (E09/042/55/2014) - Interessado: MOISES DOS SANTOS MASSA - Acórdão: 97574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100466-3/2023 (SEI-3500460036822021) - Interessado: PAULO DE TARSO GARCIA DA SILVA - Acórdão: 97390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105975-5/2021 (SEI-3501080025202021) - Interessado: RAFAEL HUDSON DA SILVA CORREA - Acórdão: 97227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-1/2021 (E 35/075/236/2019) - Interessado: RENATO JUNQUEIRA THOMAZ - Acórdão: 98014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-6/2023 - Interessado: ROBERTO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 98037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110491-0/2023 (e-09/040/181//2017) - Interessado: ROBSON MADEIRA MARIANO - Acórdão: 97994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-4/2021 (e-35/076/452//2019) - Interessado: TITTO VITO LOIOLA GUIMARÃES GALVAO - Acórdão: 98069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-7/2023 (080001/000550/2021) - Interessado: CÂNDIDA VITÓRIA BARRETO - Acórdão: 97148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-5/2023 (E-08/006/509/2016) - Interessado: DENISE DA COSTA ROCIO - Acórdão: 97336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109141-8/2023 (080001/017440/2021) - Interessado: IRISLANE FONTES DA SILVA - Acórdão: 97621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-4/2022 (080001/023711/2021) - Interessado: JONIR GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 97414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-3/2023 (080001/022713/2021) - Interessado: KARINE KOANY DA SILVA ROCHA - Acórdão: 97221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-6/2023 (E-08/601829/2011) - Interessado: LILA QUEILA DA CRUZ ALMEIDA VIANA - Acórdão: 97334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-2/2023 (080001/013144/2020) - Interessado: LILIA CRISTINA GONÇALVES - Acórdão: 97203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109099-9/2023 (E-08/014/226/2019) - Interessado: MARGARETH CORREA DE SOUZA GOUVEIA - Acórdão: 97620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-6/2023 (E-08/008/1224/2017) - Interessado: MARIA HELENA GOMES MONTEIRO - Acórdão: 97204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-7/2023 (E-08/221731/2010) - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUZA MARSAL - Acórdão: 97644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107383-4/2023 (E-08/008/866/2017) - Interessado: SONIA MIRANDA PONTES - Acórdão: 97202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109546-2/2023 (300.786-7/23) - Interessado: ESTER GOMES BARBOSA - Acórdão: 98027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111077-7/2023 (301.589-4/23) - Interessado: MARCOS TURO FERNANDES - Acórdão: 97394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-9/2023 (301.196-6/23) - Interessado: RITA ELOI SPINOLA - Acórdão: 98023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-4/2023 (202306018913) - Interessado: ALBERTO PONTES GARCIA JUNIOR - Acórdão: 97245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-1/2023 (2019-101368) - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA CORREA - Acórdão: 98007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-1/2023 (2021-0608235) - Interessado: GLAIZA ROSANE BENTO ACOSTA - Acórdão: 97353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105254-3/2023 (2020-0636258) - Interessado: HELENICE DE OLIVERIA ROCHA - Acórdão: 97205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-0/2023 (2020-0693727) - Interessado: JAQUELINE BARBARA ALVES DE MELO - Acórdão: 97640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-8/2023 (202206110681) - Interessado: LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 97411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-3/2023 (2015-045305) - Interessado: LENORA DIAS GUIMARÃES MEIRA LOPES - Acórdão: 98008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102290-6/2023 (202206030896) - Interessado: LILLY MARLENE FERREIRA PINTO - Acórdão: 98017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-8/2023 (2020-0685916) - Interessado: MARIA ISABEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 97206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-6/2023 (2014-069680) - Interessado: SILAS PEREIRA ALVES - Acórdão: 98006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-0/2023 (2022-06002645) - Interessado: VALÉRIA PINA CARVALHO VILELA - Acórdão: 98001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-7/2021 (2020-0626170) - Interessado: WILLIAM JOSÉ VIANA - Acórdão: 98018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-4/2023 (2022043769) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA MONSORES - Acórdão: 97658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233955-4/2023 (2022037286) - Interessado: JESUS ANTONIO DE ALMEIDA - Acórdão: 97246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212744-0/2022 (2021009749) - Interessado: LUCIA HELENA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 97314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232493-9/2023 (2022037113) - Interessado: LUIZ DE MORAES - Acórdão: 98043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-3/2023 (2022034604) - Interessado: NILTON PAULO DE ASSIS - Acórdão: 98044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-8/2023 (963/2022) - Interessado: DULCINEIA MARINHO VIEIRA - Acórdão: 97400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242941-8/2023 (425/2021) - Interessado: FÁTIMA NAZARETH CUNHA E SOUZA - Acórdão: 97376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242945-4/2023 (865/2022) - Interessado: MARIA SILVIA FONSECA DE MATTOS - Acórdão: 97250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-6/2023 - Interessado: ANDERSON DA COSTA SILVA, MARCOS RAFAEL DE MOURA CORRENTE - Acórdão: 97296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239631-1/2014 - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA PALMA - Acórdão: 97584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-2/2023 (2383/2023) - Interessado: CLAUDENICE GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 97174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-0/2023 (2022.04.18924P) - Interessado: FRANCINE LUCCHESI BRAZ - Acórdão: 97118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233400-9/2023 (2023.07.18982P) - Interessado: JOAQUIM TADEU ARAÚJO SILVA - Acórdão: 97150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-7/2023 (2023.07.18960P) - Interessado: LEILA MARIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 97149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237657-2/2023 (2023.04.18967P) - Interessado: ROSELI CRISTINA XAVIER COSTA - Acórdão: 97117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-3/2023 (4/2247/2018) - Interessado: ALOISIO DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 97163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-0/2023 (4/4692/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS BETA - Acórdão: 97164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-5/2023 (04/6472/18) - Interessado: ASCENÇÃO DE MARIA GUILHON FERNANDES - Acórdão: 97606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-5/2023 (04/2851/2020) - Interessado: CIRLENE SILVA FERREIRA - Acórdão: 98063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-7/2023 (04/1254/2017) - Interessado: ELIANE MUNIZ VOGAS VALENÇA - Acórdão: 98062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241970-2/2023 (4/2233/2021) - Interessado: EVANILDA CARDOSO FELICIANO ARAÚJO - Acórdão: 97380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-6/2023 (4/261/2018) - Interessado: GEORGINA MANGIFESTE GONÇALVES - Acórdão: 97312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211928-3/2023 (04/2221/2022) - Interessado: IVANI PORTELA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 97154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238074-1/2023 (4/3481/2020) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA - Acórdão: 97130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238266-6/2023 (04/3143/2014) - Interessado: LENIR DIAS CAMACHO - Acórdão: 97132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238973-1/2023 (4/1690/2021) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS GOMES - Acórdão: 97133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239592-0/2023 (04/0492/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA - Acórdão: 97136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-5/2023 (04/6594/2019) - Interessado: MARIA MARTA MARRA AMORIM - Acórdão: 97128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-0/2023 (4/5877/2019) - Interessado: MARILENE OLIVEIRA FARIA DA SILVA - Acórdão: 97129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241344-7/2023 (4/4691/2019) - Interessado: ODISSÉIA RODRIGUES BARBOSA CORREA - Acórdão: 97137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244092-7/2023 (4/2016/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA SOBREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 97244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242474-5/2023 (4/2108/2020) - Interessado: RITA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 97138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239001-1/2023 (4/3906/2020) - Interessado: ROSANGELA DE CARVALHO BELEM - Acórdão: 97134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-0/2023 (4/350/2018) - Interessado: ROSILENE MERENDAS DA ROCHA BRITO - Acórdão: 97162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242403-6/2023 (4/3684/2021) - Interessado: ROSIMERI JACINTHO GUIMARÃES - Acórdão: 98053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240028-8/2023 (4/3872/2021) - Interessado: VALERIA LOPES ATELLO BELLONI - Acórdão: 97386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244470-3/2023 (4/1498/2020) - Interessado: VÂNIA CONCEIÇÃO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 97283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238147-4/2023 (4/5523/2019) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 97131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211830-0/2023 (04/3774/2022) - Interessado: ZACARIAS FERNANDES DIAS - Acórdão: 97153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239557-0/2023 (04/3577/2021) - Interessado: ZENI PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 97135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-4/2023 (061/2023) - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES LATTANZE FERNANDES - Acórdão: 97140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-2/2023 (050/2023) - Interessado: MILE MUSELLA COSENDEY BROUCK - Acórdão: 97181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243306-9/2023 (075/2023) - Interessado: ROSILENE LOURO MARÇAL - Acórdão: 98055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 239499-2/2023 (260/2022) - Interessado: ANA MARIA COUTO SANT' ANNA - Acórdão: 97627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-2/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO CARDOZO DE OLIVEIRA - Acórdão: 97307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239251-8/2023 (627/2022) - Interessado: CRISTINA MARCIA DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 98083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243303-7/2023 (231/2023) - Interessado: JUAREZ PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 98085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239826-9/2023 (49/2022) - Interessado: SANDRA MARIA BROWNE - Acórdão: 97628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244484-4/2023 (838/2022) - Interessado: SUZANA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 97990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239825-5/2023 (279/2015) - Interessado: VONETE MARIA VIEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 97311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-1/2022 - Interessado: AILTON TELLES MACHADO - Acórdão: 97306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-0/2023 (548/2023) - Interessado: MARCILEIA PINHEIRO FLOR LOPES - Acórdão: 98040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247868-5/2023 (1268/2021) - Interessado: AMARO MONTEIRO GOMES - Acórdão: 97252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245918-2/2023 (1383/2020) - Interessado: ANGELA TEREZA MENEZES REGO - Acórdão: 98066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248768-6/2023 (5168/2017) - Interessado: CRISTINA MARIA PESSANHA DE SOUZA - Acórdão: 97981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248484-2/2023 (5563/2022) - Interessado: HAMILTON CESAR TAVARES DE LIMA - Acórdão: 97991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-9/2023 (0492/2021) - Interessado: INES COUTINHO ALMEIDA - Acórdão: 97316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-8/2023 (570/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BITTAR - Acórdão: 97979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241810-6/2023 (4141/2021) - Interessado: ROMANITA SILVA MANHÃES - Acórdão: 97617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248372-3/2023 (3510/2021) - Interessado: ROSANGELA GOMES PAULO - Acórdão: 97980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247223-9/2023 (1378/2020) - Interessado: SERGIO MACIEL DE FREITAS GOMES - Acórdão: 98067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-5/2013 - Interessado: NILDA FILGUEIRAS FONTES - Acórdão: 97439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221138-7/2012 - Interessado: NILDA FILGUEIRAS FONTES - Acórdão: 97438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807625-2/2015 (2014.004.000031-5) - Interessados: NILDA FILGUEIRAS FONTES, SULEDIL BERNARDINO DA SILVA - Acórdão: 97437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212761-0/2023 (7519/2017) - Interessado: ILDA CARDOSO RANGEL - Acórdão: 98003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-5/2023 (06035/2019) - Interessado: MARLI DE AZEVEDO CONCEBIDA SANT` ANA - Acórdão: 98028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-5/2023 (336/2023) - Interessado: JOSÉ HERNANDES CARRILHO - Acórdão: 97177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-5/2022 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Acórdão: 97288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245160-7/2023 (031/2023) - Interessado: GEISA RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 97113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245175-2/2023 (029/2023) - Interessado: GISELI VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 97318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245338-6/2023 (030/2023) - Interessado: INES FAES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 97317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-1/2023 (020/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 97616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245671-6/2023 (028/2023) - Interessado: SANDRA MARCIA NOGUEIRA MARINHO - Acórdão: 97114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245726-7/2023 (034/2023) - Interessado: ZILMA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 97115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-8/2022 (0036/2018) - Interessado: MARA LUCIA LOPES DE CARVALHO CARNEIRO - Acórdão: 97588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-6/2023 (01225/2015) - Interessado: ALBA LÚCIA DE OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 97207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240694-3/2023 (00456/2017) - Interessado: HELOISA DUARTE MACEDO - Acórdão: 97645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242070-5/2023 (2019.04.29667P) - Interessado: HILDA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 97249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-6/2023 (2022.04.32669P) - Interessado: MARCOS TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 97178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240654-3/2023 (00119/2017) - Interessado: SERGIO FÉLIX DE SANT ANNA - Acórdão: 97572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242050-5/2023 (2020.04.30294P) - Interessado: VALÉRIA MACHADO VAZ DE SOUZA - Acórdão: 98051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-1/2014 - Interessado: CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA - Acórdão: 97661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246670-9/2023 (140/2023) - Interessado: ELZA FERREIRA - Acórdão: 97391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241543-5/2023 (114/2023) - Interessado: JOCINEI GRACIANO ROSA - Acórdão: 97629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244205-6/2023 (136/2023) - Interessado: ROSELI DA SILVA PACHECO - Acórdão: 97180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237855-6/2023 (106/2023) - Interessado: VALCILÉA ROSA CRESPO - Acórdão: 97179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-0/2023 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 97583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-0/2023 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 97292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243569-3/2023 (091/2023) - Interessado: JOSÉ DE LEONISSA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 97259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245310-4/2023 (177/23) - Interessado: VALMIR DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 97274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-5/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOMINGOS - Acórdão: 97287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-1/2020 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO, GABRIEL CALAIS FONSECA - Acórdão: 97663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-0/2020 - Interessado: RIVELINO DA SILVA BUENO - Acórdão: 97421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-2/2022 - Interessado: LEONARDO FRANCO PEREIRA - Acórdão: 97305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243456-0/2023 (9.793/2016) - Interessado: ALMIR CASTILHO ALVES - Acórdão: 97125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240567-4/2023 (10.482/2021) - Interessado: AMAURI CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 97152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242241-6/2023 (22.016/2016) - Interessado: ARMINDA LUCIA LOPES NERY - Acórdão: 97258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242244-8/2023 (34.795/2021) - Interessado: ARMINDA LUCIA LOPES NERY - Acórdão: 97157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236973-7/2023 (10.543/2017) - Interessado: DULCINEA MACHADO DE MORAIS - Acórdão: 97120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243009-3/2023 (23925/2017) - Interessado: IDALINA ABEL DOS SANTOS - Acórdão: 97256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243328-7/2023 (26.748/2016) - Interessado: ISMAEL CARVALHO - Acórdão: 98086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241363-3/2023 (18.889/2020) - Interessado: JORGE LUIZ SENNA VALERIANO - Acórdão: 97123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242055-5/2023 (2.795/2019) - Interessado: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA - Acórdão: 97973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242071-9/2023 (35.132/2021) - Interessado: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA - Acórdão: 97993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243241-3/2023 (28325/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAFAEL MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 98054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236992-3/2023 (4867/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES ROCHA CAMPOS - Acórdão: 97155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240165-2/2023 (26157/2017) - Interessado: MARIA REGINA GOMES DA COSTA OFFREDI - Acórdão: 97121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241494-8/2023 (26936/2016) - Interessado: MARLINA DE ARAÚJO MOURA - Acórdão: 98031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-9/2023 (8.220/2022) - Interessado: MONICA ALVES DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 97624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236995-5/2023 (02/2023) - Interessados: NEIVA DE SIQUEIRA SANTOS GOMES, EMANOEL SANTOS GOMES - Acórdão: 97151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238895-3/2023 (17375/2016) - Interessado: NEUZA FERREIRA SIMÕES - Acórdão: 97156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240076-5/2023 (16130/2017) - Interessado: ROBERTO MEDEIROS DOMINGO - Acórdão: 97315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-1/2023 (13.829/2018) - Interessado: ROSILDA TEIXEIRA DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 97119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241401-1/2023 (30862/2018) - Interessado: SIRLEY FARIAS VIDAL - Acórdão: 97124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240896-3/2023 (27.224/2014) - Interessado: VALCENIR TEIXEIRA DE MATOS - Acórdão: 97122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241210-0/2023 (23724/2017) - Interessado: VALDINO CADENA - Acórdão: 97384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241571-2/2023 (20.282/2012) - Interessado: VILMA PEREIRA BASTOS - Acórdão: 97263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241599-4/2023 (35.464/2021) - Interessado: VILMA PEREIRA BASTOS - Acórdão: 97264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-7/2018 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA, ÁLISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 97648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243285-9/2023 (089/2023) - Interessado: SIMONE TAVARES DA SILVA - Acórdão: 97251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-4/2023 (323/22) - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Acórdão: 97257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242396-7/2023 (020/2023) - Interessado: NELSON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 97116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810632-0/2016 - Interessados: DIONE BARBOSA CARUZO, PAULO EDGAR MELO - Acórdão: 97578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-4/2023 (022/2022) - Interessado: CLAUDIA MARCIA MENDONÇA FERNANDES - Acórdão: 97237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233994-8/2022 (027/2019) - Interessado: CLEBER DA CUNHA RIBEIRO - Acórdão: 97632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242639-7/2023 (014/2023) - Interessado: MAXUEL VARGAS DA SILVA - Acórdão: 97977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239846-9/2023 (2023/02/42) - Interessado: CONCEIÇÃO SILVA LIMA BARREIRA - Acórdão: 97569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239889-1/2023 (2023/01/11) - Interessado: ELIZABETH DUTRA MARTINS - Acórdão: 97570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-1/2014 - Interessado: JULIO PINHEIRO DE CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 97294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204875-8/2014 - Interessado: JULIO PINHEIRO DE CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 97295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-2/2020 (020004246/2019) - Interessado: ANA MARIA REBIMBAS DOS SANTOS - Acórdão: 97664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241443-9/2023 (020000507/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS MACHADO FERNANDES - Acórdão: 97381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-0/2023 (310000242/2023) - Interessado: LUCIA ELVIRA DA CONCEIÇÃO LIMA - Acórdão: 97607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239751-8/2023 (310000269/2023) - Interessados: MARCELO PINTO MINATTI, JOAQUIM BRANDÃO LIGORIO MINATTI, MARIA LUIZA BRANDÃO LIGORIO MINATTI - Acórdão: 97594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-9/2023 (200007298/2021) - Interessado: MARCIA MARTINS DA SILVA MARQUES - Acórdão: 97183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-5/2023 (020004506/2022) - Interessado: RIOVALDO FREIRE DE MENDONÇA JUNIOR - Acórdão: 97313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239758-6/2023 (210000673/2023) - Interessado: ROMULO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 97387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241229-1/2023 (310000354/2023) - Interessado: SUELY PEREIRA DA CUNHA SOARES - Acórdão: 98050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239936-0/2023 (210000994/2023) - Interessado: THEREZINHA BARREIROS XAVIER - Acórdão: 98048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-2/2023 (200009843/2021) - Interessado: UBIRACIRA COSTA - Acórdão: 97625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803476-3/2016 - Interessado: RICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI, DAYSE NOGUEIRA MONASSA - Acórdão: 97293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219947-3/2022 - Interessado: ANDRÉ GAMA FERNANDES - Acórdão: 97308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-5/2023 (28522/2022) - Interessado: ELIANE DINIZ DE ARAÚJO FURTADO - Acórdão: 97127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-0/2019 - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Acórdão: 97285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-1/2023 (2022/11/1108) - Interessado: CARLA DE SOUSA LACERDA - Acórdão: 98065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-6/2023 (2022/12/1159) - Interessado: ELAINE D AVILA FRANCA CHAVES ROCHA - Acórdão: 98047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239146-7/2023 (2022/12/1246) - Interessado: SUELY FRANCA PEREIRA - Acórdão: 98064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238016-9/2023 (2023/02/148) - Interessado: TARCISIO ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 97989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-7/2023 (2022/05/463) - Interessado: VALDECIR MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 97161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-0/2021 (3961/2020) - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA, LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA, ROMERO AGRA NASCIMENTO - Acórdão: 97254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-6/2023 (670/2022) - Interessado: MARA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 97638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241417-0/2023 (184/2023) - Interessado: WILMA DA CONCEIÇÃO AMORIM - Acórdão: 97408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-9/2020 - Interessados: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA, MAURO LUCIO ZEFERINO DE SOUZA - Acórdão: 97424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-2/2020 - Interessado: MARIANA DE SOUZA PESSOA - Acórdão: 97291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-3/2023 (1899/2023) - Interessado: IUZA SANTOS SILVA - Acórdão: 98080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-8/2023 (000146/2023) - Interessado: CLAUDINÉA PEREIRA DE REZENDE DIAS - Acórdão: 97974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-1/2023 (000437/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ HAMMES DOS REIS WISKUTZKI - Acórdão: 98004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-1/2023 (000029/2023) - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 97389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232802-4/2023 (000191/2023) - Interessado: ZENDA PRATIS PESSANHA FERRAZ - Acórdão: 98029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241947-5/2023 (0257/2023) - Interessado: NILZA MARIA THEODORO TORRES - Acórdão: 98084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241926-1/2023 (0270/2023) - Interessado: PATRÍCIA COTA BARBOSA - Acórdão: 97126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241794-6/2023 (33/2023) - Interessado: DAISE MARA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 97111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241791-4/2023 (31/2023) - Interessado: ELIZABETH CRISTINA CALDEIRA - Acórdão: 97110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243381-9/2023 (34/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ MARTINS JERONIMO - Acórdão: 97265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-6/2023 (014/2023) - Interessado: LANJANDIRA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 97393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241834-2/2023 (36/2023) - Interessado: LUIZ TEODORO DA SILVA - Acórdão: 97112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-4/2022 - Interessado: RODRIGO LOPES MANTOVANI - Acórdão: 97359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810560-1/2016 - Interessados: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO, FABIANA FERREIRA RODRIGUES MAZOTTO - Acórdão: 97647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243146-7/2023 (183/2023) - Interessado: CARLOS REYGIO - Acórdão: 98032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-2/2023 (578/2022) - Interessado: ANDREA BARBOSA DE CARVALHO - Acórdão: 97608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244412-1/2023 (177/2023) - Interessado: ANGELINA MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 97270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242383-0/2023 (134/2023) - Interessado: AUREA DAS GRAÇAS FERREIRA - Acórdão: 98052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-4/2023 (515/2021) - Interessado: CREUZA MARIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 98077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209778-0/2023 (534/2022) - Interessado: ELCIO LUIZ DA SILVA CÂMARA DE - Acórdão: 98039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241397-4/2023 (129/2023) - Interessado: GILBERTO DA SILVA BARROS - Acórdão: 98030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240685-2/2023 (148/2023) - Interessado: JORGE DE JESUS PORTO - Acórdão: 98049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244351-1/2023 (189/2023) - Interessado: MARILDA DE JESUS BATISTA - Acórdão: 97983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244464-4/2023 (179/2023) - Interessado: OZIMAR COSME TAVARES - Acórdão: 97984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-7/2023 (077/2023) - Interessado: VALCENI MACHADO DUTRA - Acórdão: 97248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-0/2022 - Interessado: ALEXANDRA LEONE PEIXOTO - Acórdão: 97304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-2/2023 (B/12-003/2023) - Interessado: REGINA DALVA CARDOSO - Acórdão: 97609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-8/2022 - Interessado: AGHATTA CRYST DE BRITO GONÇALVES - Acórdão: 97605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-4/2022 - Interessado: ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL JUNIOR - Acórdão: 97602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212459-7/2022 - Interessado: LUCAS FIGUEIREDO LOYOLA - Acórdão: 97604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-0/2022 - Interessado: RENATA BONTURI OSÓRIO VEIGA - Acórdão: 97601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-9/2022 - Interessado: SABRINA ARRUDA GESUMINO MENDONÇA - Acórdão: 97603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241903-9/2023 (14214/2023) - Interessado: ANA MARIA LOPES - Acórdão: 97310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239196-2/2023 (14619/2023) - Interessado: BENEDITO PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 97593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247454-0/2023 (6784/2023) - Interessado: CARLOS ANTÔNIO VIEIRA SANTA ANNA - Acórdão: 98056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245545-1/2023 (8538/2023) - Interessado: JOILÇA DE JESUS CARDOSO - Acórdão: 97392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-8/2023 (43116/2022) - Interessado: ROSA LUCIA RESNIK - Acórdão: 97623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238795-7/2023 (7819/2023) - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA XAVIER - Acórdão: 97175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239265-9/2023 (9067/2023) - Interessado: SUELY FERRARI DE MELLO - Acórdão: 97176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218970-5/2023 - Interessado: DINAN FERNANDES QUINTANILHA - Acórdão: 97599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-4/2023 - Interessado: LUIS CARLOS DE ABREU ALMEIDA - Acórdão: 97598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-1/2023 - Interessado: MAURICIO FREITAS PEIXOTO - Acórdão: 97596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-3/2023 - Interessado: ROBSON DANTAS DE LIMA - Acórdão: 97597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-7/2023 - Interessado: RODRIGO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 97600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-0/2023 - Interessado: SERGIO MEDELLA DOS SANTOS - Acórdão: 97595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-4/2020 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 97425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-4/2022 - Interessado: LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 97352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-3/2023 (10/2007) - Interessado: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE FARIAS - Acórdão: 98046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-7/2022 - Interessado: DEIVID ROBERT DE CRESCI CAM POS - Acórdão: 97357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 245570-6/2023 (00021510/2019) - Interessado: ANA CRISTINA MOTTA ROCHA - Acórdão: 97655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245346-3/2023 (00448/2019) - Interessado: DYRCE FERREIRA DERZE - Acórdão: 97261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-4/2022 (000028/2010) - Interessado: ELIDIO DA SILVA DUARTE - Acórdão: 98081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210419-5/2023 (000133/2019) - Interessado: JAIRA MELLO FELIPPE - Acórdão: 98075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246830-1/2023 (21515/2019) - Interessado: JAIRCE PINTO - Acórdão: 97975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-4/2018 (001377/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 98073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-8/2020 (001839/2015) - Interessado: JOCIR CUNHA - Acórdão: 98078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-3/2018 (001311/2016) - Interessado: LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 98074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-4/2022 (000122/2018) - Interessado: MANOEL NASCIMENTO NUNES - Acórdão: 98076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247089-1/2023 (000463/2019) - Interessado: WAGNER DE SOUZA BRUM - Acórdão: 97260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-2/2020 - Interessados: MAURÍCIO DA SILVA CAMPOS, LÚCIO LÉDIO DE SOUZA - Acórdão: 97419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810383-1/2016 - Interessado: WALTER SANTOS WILMES - Acórdão: 97223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246120-4/2023 (1194/2023) - Interessado: MARIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 97656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-0/2023 (3301/2022) - Interessado: MARLI SILVA DE MORAES - Acórdão: 97219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241051-2/2023 (2214/2023) - Interessado: TÂNIA LÚCIA BARROS FERREIRA - Acórdão: 97267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246165-4/2023 (3708/2023) - Interessado: TANIA MAGALHÃES DE NOVAES - Acórdão: 97657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-2/2015 - Interessados: SANDRO MATOS PEREIRA, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 97420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243588-9/2023 (260/2023) - Interessado: JOSIMAR MENDES DE SOUZA - Acórdão: 97281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-7/2021 - Interessado: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI - Acórdão: 97360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-1/2023 (250/2022) - Interessado: ADILSON ANTONIO DE SOUZA VALERIANO - Acórdão: 97613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-6/2023 (022/2020) - Interessado: CASSIO TADEU ALVES - Acórdão: 97622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-6/2023 (625/2022) - Interessado: BETÂNIA MACIEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 97141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243336-4/2023 (569/2020) - Interessado: LENILDA BRAGANÇA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 97976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-8/2023 (0194/2023) - Interessado: MARTA LUCI DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 97139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243713-6/2023 (1683/2023) - Interessado: WANDERLEA MIGUEL - Acórdão: 97978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-1/2023 (498) - Interessado: ADRIANA CARDOSO NUNES - Acórdão: 97615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-7/2021 - Interessado: ADRIANA SANTOS DE ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 97358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-2/2023 (079) - Interessado: ALESSANDRA REZENDE MAIA - Acórdão: 97982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241125-9/2023 (181) - Interessado: CARLA DA COSTA COUTO DA SILVEIRA - Acórdão: 97639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234370-5/2023 (134) - Interessado: CARMEM LUCIA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 97182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234405-6/2023 (580) - Interessado: DANIELA RABELLO FERREIRA - Acórdão: 97614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-2/2023 (091) - Interessado: SEVERINO PAIXÃO DOS SANTOS - Acórdão: 98079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241596-2/2023 (141/2023) - Interessado: FRANCISCA SELMA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 97630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238549-6/2023 (Varre-SaiPrev 04/23) - Interessado: LUCIENE APARECIDA MARTELINE NELES - Acórdão: 97626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-2/2023 (8762/2021) - Interessado: ANA CAROLINA MACEDO DE LIMA - Acórdão: 98042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239187-1/2023 (2725/2022) - Interessado: ANTONINO CASSIANO DA SILVA - Acórdão: 98082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239222-7/2023 (17504/2022) - Interessado: APARECIDA LUCIA FERREIRA FÉLIX - Acórdão: 97269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232199-5/2023 (16465/2021) - Interessado: CARMEN ELIAS PEREIRA - Acórdão: 97388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239197-6/2023 (4436/2022) - Interessado: IVONI APARECIDA DA CONCEIÇÃO BRAZ - Acórdão: 97243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239188-5/2023 (2857/2022) - Interessado: LÚCIA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 97255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239220-9/2023 (15734/2022) - Interessado: MALVINA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 97280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-6/2023 (5536/2021) - Interessado: MÁRCIA FIGUEIRA CANAVEZ - Acórdão: 97985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239221-3/2023 (16571/2022) - Interessado: MARGARIDA DE CASTRO MARTINS - Acórdão: 97992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-5/2023 (5956/2021) - Interessado: MARIA ANDRÉA ESTEVES DE CARVALHO - Acórdão: 97247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239194-4/2023 (4239/2022) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE PAULA BARBOSA - Acórdão: 97242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-6/2023 (5841/2021) - Interessado: NEUSA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 98041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-6/2023 (8778/2021) - Interessado: SANDRA HELENA SILVA VALLEJO - Acórdão: 97409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-2/2023 (5227/2021) - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA ROCHA DE CASTRO - Acórdão: 98045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nCONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244587-0/2022 - Acórdão: 97371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101468-8/2023 - Acórdão: 97309/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-4/2022 - Acórdão: 97372/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105434-5/2023 - Acórdão: 97233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-9/2022 - Acórdão: 97652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-5/2015 - Acórdão: 97253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-0/2023 - Acórdão: 97426/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-8/2023 - Acórdão: 97418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110780-9/2023 - Acórdão: 97582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104437-6/2021 - Acórdão: 97234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-5/2023 - Acórdão: 97240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106409-3/2021 - Acórdão: 97417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-8/2022 - Acórdão: 97373/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-4/2018 - Acórdão: 98015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-0/2021 - Acórdão: 98013/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-7/2023 - Acórdão: 97167/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-7/2022 - Acórdão: 97300/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106989-3/2021 - Acórdão: 98000/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-7/2021 - Acórdão: 98068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-5/2023 - Acórdão: 97241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-7/2018 - Acórdão: 97431/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-4/2021 - Acórdão: 97579/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-1/2017 - Acórdão: 97649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-5/2022 - Acórdão: 97587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-9/2020 - Acórdão: 98012/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204968-2/2023 - Acórdão: 97368/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-9/2023 - Acórdão: 97374/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-2/2019 - Acórdão: 97650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210354-9/2023 - Acórdão: 97586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-6/2018 - Acórdão: 97432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-3/2022 - Acórdão: 97654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-1/2023 - Acórdão: 97430/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 251098-0/2022 - Acórdão: 97998/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-4/2020 - Acórdão: 97289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-4/2008 - Acórdão: 97653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-6/2023 - Acórdão: 97100/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-5/2015 - Acórdão: 97577/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239242-6/2014 - Acórdão: 97576/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201794-8/2023 - Acórdão: 97477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-6/2023 - Acórdão: 97478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-4/2023 - Acórdão: 97479/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201799-8/2023 - Acórdão: 97480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-7/2023 - Acórdão: 97481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-5/2023 - Acórdão: 97482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-7/2023 - Acórdão: 97483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-9/2023 - Acórdão: 97484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-2/2023 - Acórdão: 97485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-0/2023 - Acórdão: 97486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-4/2023 - Acórdão: 97487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-2/2023 - Acórdão: 97488/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-6/2023 - Acórdão: 97489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-3/2023 - Acórdão: 97490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-7/2023 - Acórdão: 97491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-1/2023 - Acórdão: 97492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-9/2023 - Acórdão: 97493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-8/2023 - Acórdão: 97494/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-6/2023 - Acórdão: 97495/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-3/2023 - Acórdão: 97496/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-5/2023 - Acórdão: 97497/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-3/2023 - Acórdão: 97498/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-5/2023 - Acórdão: 97499/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-3/2023 - Acórdão: 97500/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-3/2023 - Acórdão: 97501/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-1/2023 - Acórdão: 97502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-9/2023 - Acórdão: 97503/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-8/2023 - Acórdão: 97504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-6/2023 - Acórdão: 97505/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-0/2023 - Acórdão: 97506/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-4/2023 - Acórdão: 97507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-3/2023 - Acórdão: 97508/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-7/2023 - Acórdão: 97509/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-8/2023 - Acórdão: 97510/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-6/2023 - Acórdão: 97511/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-0/2023 - Acórdão: 97512/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-4/2023 - Acórdão: 97513/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-8/2023 - Acórdão: 97514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-2/2023 - Acórdão: 97515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-0/2023 - Acórdão: 97516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-9/2023 - Acórdão: 97517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-3/2023 - Acórdão: 97518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-1/2023 - Acórdão: 97519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-1/2023 - Acórdão: 97520/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-5/2023 - Acórdão: 97521/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-2/2023 - Acórdão: 97522/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-6/2023 - Acórdão: 97523/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-4/2023 - Acórdão: 97524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-6/2023 - Acórdão: 97525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-3/2023 - Acórdão: 97526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-8/2023 - Acórdão: 97527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202225-4/2023 - Acórdão: 97528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202227-2/2023 - Acórdão: 97529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-1/2023 - Acórdão: 97530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-6/2023 - Acórdão: 97531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-7/2023 - Acórdão: 97532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-4/2023 - Acórdão: 97533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-5/2023 - Acórdão: 97534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-9/2023 - Acórdão: 97535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-4/2023 - Acórdão: 97536/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-5/2023 - Acórdão: 97537/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202352-3/2023 - Acórdão: 97538/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-1/2023 - Acórdão: 97539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202358-7/2023 - Acórdão: 97540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-8/2023 - Acórdão: 97541/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202375-5/2023 - Acórdão: 97542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-9/2023 - Acórdão: 97543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-7/2023 - Acórdão: 97544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-0/2023 - Acórdão: 97545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-4/2023 - Acórdão: 97546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-8/2023 - Acórdão: 97547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-2/2023 - Acórdão: 97548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-6/2023 - Acórdão: 97549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-0/2023 - Acórdão: 97550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-4/2023 - Acórdão: 97551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-8/2023 - Acórdão: 97552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-2/2023 - Acórdão: 97553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-3/2023 - Acórdão: 97554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-1/2023 - Acórdão: 97555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-8/2023 - Acórdão: 97556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-1/2023 - Acórdão: 97557/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-1/2023 - Acórdão: 97558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207893-2/2023 - Acórdão: 97559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-1/2023 - Acórdão: 97560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-2/2023 - Acórdão: 97561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208371-1/2023 - Acórdão: 97562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208376-1/2023 - Acórdão: 97563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-9/2023 - Acórdão: 97564/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208393-9/2023 - Acórdão: 97565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-4/2023 - Acórdão: 97566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-2/2023 - Acórdão: 97567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247063-5/2022 - Acórdão: 97440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247065-3/2022 - Acórdão: 97441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247067-1/2022 - Acórdão: 97442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247069-9/2022 - Acórdão: 97443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247072-6/2022 - Acórdão: 97444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247073-0/2022 - Acórdão: 97445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247075-8/2022 - Acórdão: 97446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247076-2/2022 - Acórdão: 97447/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247079-4/2022 - Acórdão: 97448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247081-7/2022 - Acórdão: 97449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247083-5/2022 - Acórdão: 97450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247085-3/2022 - Acórdão: 97451/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247088-5/2022 - Acórdão: 97452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247089-9/2022 - Acórdão: 97453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247090-8/2022 - Acórdão: 97454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247100-9/2022 - Acórdão: 97455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247107-7/2022 - Acórdão: 97456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247123-1/2022 - Acórdão: 97457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250188-4/2022 - Acórdão: 97458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250190-7/2022 - Acórdão: 97459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250193-9/2022 - Acórdão: 97460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250195-7/2022 - Acórdão: 97461/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250200-8/2022 - Acórdão: 97462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250201-2/2022 - Acórdão: 97463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250203-0/2022 - Acórdão: 97464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250206-2/2022 - Acórdão: 97465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250207-6/2022 - Acórdão: 97466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250209-4/2022 - Acórdão: 97467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250212-1/2022 - Acórdão: 97468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250215-3/2022 - Acórdão: 97469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250217-1/2022 - Acórdão: 97470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250219-9/2022 - Acórdão: 97471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250226-2/2022 - Acórdão: 97472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250367-2/2022 - Acórdão: 97473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250374-5/2022 - Acórdão: 97474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250379-5/2022 - Acórdão: 97475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250381-8/2022 - Acórdão: 97476/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-7/2023 - Acórdão: 97997/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-4/2019 - Acórdão: 97659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211504-1/2022 - Acórdão: 97282/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-3/2022 - Acórdão: 97996/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237461-1/2023 - Acórdão: 97235/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-4/2019 - Acórdão: 97585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-7/2023 - Acórdão: 97370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-5/2023 - Acórdão: 97109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-9/2023 - Acórdão: 97105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-4/2023 - Acórdão: 97106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-3/2022 - Acórdão: 97104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218331-3/2023 - Acórdão: 97101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-1/2023 - Acórdão: 97662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-2/2015 - Acórdão: 97435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211882-3/2023 - Acórdão: 97971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-0/2023 - Acórdão: 97102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-1/2023 - Acórdão: 97107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243169-9/2023 - Acórdão: 97168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-4/2017 - Acórdão: 97277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-0/2023 - Acórdão: 97580/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-1/2022 - Acórdão: 97095/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238588-9/2018 - Acórdão: 97660/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240793-3/2022 - Acórdão: 97096/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828692-8/2016 - Acórdão: 97268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-9/2023 - Acórdão: 97651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-4/2021 - Acórdão: 97952/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-8/2021 - Acórdão: 97953/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-2/2021 - Acórdão: 97954/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-1/2021 - Acórdão: 97955/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-5/2021 - Acórdão: 97956/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-9/2021 - Acórdão: 97957/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-3/2021 - Acórdão: 97958/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207844-7/2021 - Acórdão: 97959/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-1/2021 - Acórdão: 97960/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-5/2021 - Acórdão: 97961/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-9/2021 - Acórdão: 97962/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-3/2021 - Acórdão: 97963/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-7/2021 - Acórdão: 97964/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-6/2021 - Acórdão: 97965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-0/2021 - Acórdão: 97966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-4/2021 - Acórdão: 97967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-8/2021 - Acórdão: 97968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-2/2021 - Acórdão: 97969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-6/2021 - Acórdão: 97970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-5/2020 - Acórdão: 97666/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-3/2020 - Acórdão: 97667/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-6/2020 - Acórdão: 97668/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-0/2020 - Acórdão: 97669/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-4/2020 - Acórdão: 97670/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233138-2/2020 - Acórdão: 97671/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233139-6/2020 - Acórdão: 97672/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-5/2020 - Acórdão: 97673/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233141-9/2020 - Acórdão: 97674/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-3/2020 - Acórdão: 97675/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-7/2020 - Acórdão: 97676/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-5/2020 - Acórdão: 97677/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-5/2020 - Acórdão: 97678/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-9/2020 - Acórdão: 97679/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-3/2020 - Acórdão: 97680/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-7/2020 - Acórdão: 97681/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233205-1/2020 - Acórdão: 97682/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-5/2020 - Acórdão: 97683/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-9/2020 - Acórdão: 97684/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-3/2020 - Acórdão: 97685/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-7/2020 - Acórdão: 97686/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233210-6/2020 - Acórdão: 97687/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-0/2020 - Acórdão: 97688/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-4/2020 - Acórdão: 97689/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-8/2020 - Acórdão: 97690/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-6/2020 - Acórdão: 97691/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-0/2020 - Acórdão: 97692/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-4/2020 - Acórdão: 97693/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-8/2020 - Acórdão: 97694/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-2/2020 - Acórdão: 97695/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-1/2020 - Acórdão: 97696/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-5/2020 - Acórdão: 97697/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-9/2020 - Acórdão: 97698/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-3/2020 - Acórdão: 97699/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-7/2020 - Acórdão: 97700/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-5/2020 - Acórdão: 97701/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-9/2020 - Acórdão: 97702/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-3/2020 - Acórdão: 97703/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-6/2020 - Acórdão: 97704/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-0/2020 - Acórdão: 97705/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-4/2020 - Acórdão: 97706/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-8/2020 - Acórdão: 97707/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-2/2020 - 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Acórdão: 97813/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-7/2020 - Acórdão: 97814/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-1/2020 - Acórdão: 97815/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-5/2020 - Acórdão: 97816/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-3/2020 - Acórdão: 97817/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233366-1/2020 - Acórdão: 97818/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-5/2020 - Acórdão: 97819/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-9/2020 - Acórdão: 97820/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-3/2020 - Acórdão: 97821/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-2/2020 - Acórdão: 97822/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-0/2020 - Acórdão: 97823/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-4/2020 - Acórdão: 97824/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233374-8/2020 - Acórdão: 97825/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-6/2020 - Acórdão: 97826/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-4/2020 - Acórdão: 97827/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233379-8/2020 - Acórdão: 97828/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-7/2020 - Acórdão: 97829/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-1/2020 - Acórdão: 97830/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-3/2020 - Acórdão: 97831/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233385-7/2020 - Acórdão: 97832/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-5/2020 - Acórdão: 97833/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-9/2020 - Acórdão: 97834/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-3/2020 - Acórdão: 97835/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-6/2020 - Acórdão: 97836/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-0/2020 - Acórdão: 97837/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-6/2020 - Acórdão: 97838/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-0/2020 - Acórdão: 97839/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-4/2020 - Acórdão: 97840/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-8/2020 - Acórdão: 97841/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233400-3/2020 - Acórdão: 97842/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-7/2020 - Acórdão: 97843/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-1/2020 - Acórdão: 97844/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-5/2020 - Acórdão: 97845/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-9/2020 - Acórdão: 97846/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233405-3/2020 - Acórdão: 97847/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-7/2020 - Acórdão: 97848/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-1/2020 - Acórdão: 97849/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233410-8/2020 - Acórdão: 97850/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233411-2/2020 - Acórdão: 97851/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-4/2020 - Acórdão: 97852/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233416-2/2020 - Acórdão: 97853/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-6/2020 - Acórdão: 97854/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-0/2020 - Acórdão: 97855/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-4/2020 - Acórdão: 97856/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-3/2020 - Acórdão: 97857/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-1/2020 - Acórdão: 97858/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-9/2020 - Acórdão: 97859/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-7/2020 - Acórdão: 97860/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-5/2020 - Acórdão: 97861/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-9/2020 - Acórdão: 97862/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-8/2020 - Acórdão: 97863/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-2/2020 - Acórdão: 97864/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-4/2020 - Acórdão: 97865/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-8/2020 - Acórdão: 97866/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-2/2020 - Acórdão: 97867/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-0/2020 - Acórdão: 97868/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233439-4/2020 - Acórdão: 97869/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-3/2020 - Acórdão: 97870/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-7/2020 - Acórdão: 97871/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-0/2020 - Acórdão: 97872/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-0/2020 - Acórdão: 97873/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233551-8/2020 - Acórdão: 97874/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-6/2020 - Acórdão: 97875/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233554-0/2020 - Acórdão: 97876/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-0/2020 - Acórdão: 97877/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-9/2020 - Acórdão: 97878/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-7/2020 - Acórdão: 97879/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-5/2020 - Acórdão: 97880/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-4/2020 - Acórdão: 97881/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-8/2020 - Acórdão: 97882/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-6/2020 - Acórdão: 97883/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-4/2020 - Acórdão: 97884/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-2/2020 - Acórdão: 97885/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-0/2020 - Acórdão: 97886/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-9/2020 - Acórdão: 97887/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-1/2020 - Acórdão: 97888/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-5/2020 - Acórdão: 97889/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-7/2020 - Acórdão: 97890/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-4/2020 - Acórdão: 97891/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-6/2020 - Acórdão: 97892/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-4/2020 - Acórdão: 97893/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-6/2020 - Acórdão: 97894/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-5/2020 - Acórdão: 97895/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-3/2020 - Acórdão: 97896/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-1/2020 - Acórdão: 97897/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-3/2020 - Acórdão: 97898/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-7/2020 - Acórdão: 97899/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-0/2020 - Acórdão: 97900/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-4/2020 - Acórdão: 97901/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-2/2020 - Acórdão: 97902/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-0/2020 - Acórdão: 97903/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-8/2020 - Acórdão: 97904/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-6/2020 - Acórdão: 97905/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-3/2020 - Acórdão: 97906/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-1/2020 - Acórdão: 97907/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-9/2020 - Acórdão: 97908/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-7/2020 - Acórdão: 97909/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-1/2020 - Acórdão: 97910/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-0/2020 - Acórdão: 97911/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233631-4/2020 - Acórdão: 97912/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-8/2020 - Acórdão: 97913/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-6/2020 - Acórdão: 97914/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-4/2020 - Acórdão: 97915/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-8/2020 - Acórdão: 97916/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-2/2020 - Acórdão: 97917/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233640-5/2020 - Acórdão: 97918/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-3/2020 - Acórdão: 97919/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-7/2020 - Acórdão: 97920/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-1/2020 - Acórdão: 97921/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-5/2020 - Acórdão: 97922/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-9/2020 - Acórdão: 97923/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-7/2020 - Acórdão: 97924/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-1/2020 - Acórdão: 97925/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-0/2020 - Acórdão: 97926/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233651-4/2020 - Acórdão: 97927/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-8/2020 - Acórdão: 97928/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233653-2/2020 - Acórdão: 97929/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-6/2020 - Acórdão: 97930/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-5/2020 - Acórdão: 97931/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-5/2020 - Acórdão: 97932/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-9/2020 - Acórdão: 97933/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-3/2020 - Acórdão: 97934/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-7/2020 - Acórdão: 97935/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-0/2020 - Acórdão: 97936/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233725-1/2020 - Acórdão: 97937/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-9/2020 - Acórdão: 97938/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-7/2020 - Acórdão: 97939/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-9/2020 - Acórdão: 97940/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-7/2020 - Acórdão: 97941/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-4/2020 - Acórdão: 97942/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-3/2020 - Acórdão: 97943/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-1/2020 - Acórdão: 97944/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-3/2020 - Acórdão: 97945/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-9/2020 - Acórdão: 97946/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-7/2020 - Acórdão: 97947/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-8/2020 - Acórdão: 97948/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-7/2020 - Acórdão: 97949/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-7/2020 - Acórdão: 97950/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-1/2020 - Acórdão: 97951/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243155-8/2023 - Acórdão: 97169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243159-4/2023 - Acórdão: 97170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243171-2/2023 - Acórdão: 97171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-9/2020 - Acórdão: 97665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-4/2023 - Acórdão: 97303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-6/2022 - Acórdão: 97238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-1/2023 - Acórdão: 97375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-7/2023 - Acórdão: 97995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-1/2020 - Acórdão: 97581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-4/2023 - Acórdão: 97367/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-4/2022 - Acórdão: 97362/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-9/2022 - Acórdão: 97366/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241322-7/2022 - Acórdão: 97365/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241323-1/2022 - Acórdão: 97364/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247568-5/2022 - Acórdão: 97361/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-4/2017 - Acórdão: 97229/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242364-4/2023 - Acórdão: 97222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205760-5/2023 - Acórdão: 97097/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-7/2022 - Acórdão: 97297/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-6/2007 - Acórdão: 97428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-6/2023 - Acórdão: 97103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-4/2022 - Acórdão: 97098/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242899-7/2022 - Acórdão: 97099/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-9/2022 - Acórdão: 97436/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-7/2022 - Acórdão: 97363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-2/2023 - Acórdão: 97272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CIA DE DESENV. ECON. E SUSTEN. DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-3/2023 - Acórdão: 97284/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-5/2020 - Acórdão: 97429/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-9/2021 - Acórdão: 97434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-6/2023 - Acórdão: 97108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 02/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n105372-9/2022\r\n\r\nHELIO BORGES DE FARIA\r\n\r\n105434-5/2023\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\n105434-5/2023\r\n\r\nJOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO\r\n\r\n105434-5/2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RAMOS SUMAR\r\n\r\n105434-5/2023\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n105434-5/2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n105434-5/2023\r\n\r\nRONY ADRIANO DA SILVA\r\n\r\n105434-5/2023\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\n202593-7/2022\r\n\r\nDIANA ALVES LEONARDO\r\n\r\n202593-7/2022\r\n\r\nELIAS VALADAO DA MOTA\r\n\r\n202593-7/2022\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\n202593-7/2022\r\n\r\nRAIMUNDO PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n202593-7/2022\r\n\r\nSHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA\r\n\r\n202593-7/2022\r\n\r\nBERNARDO MARTINS DE ALCANTARA VEIGA DA SILVA\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MATOS VIEIRA\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nDIEGO CAMPOS VERISSIMO\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nISALIRA RAMOS FRANCO GUIMARÃES GOMES\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nLEANDRO ALEX DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nMAGDA FRAGA MARTINS\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nMARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nMAYCON VICTORINO CARDOSO\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nPEDRO REIS CAJUEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARCOS MACEDO SIMAS\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nSILVIA CARLA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nTHIAGO FÉLIX DOS SANTOS\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nWAGNER LIMA VIDAL\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nWELLINGTON RIBEIRO LACERDA DE LIMA\r\n\r\n207860-3/2022\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\n210354-9/2023\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n243155-8/2023\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n243159-4/2023\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\n243169-9/2023\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n243171-2/2023\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n247063-5/2022\r\n\r\nCOMUNIDADE S8\r\n\r\n807625-2/2015\r\n\r\nSessão : 02/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n101965-4/2022\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n210499-4/2019\r\n\r\nESTER DA MATTA FARIA\r\n\r\n220299-4/2019\r\n\r\nLINDEMBERG DE MELLO COSTA\r\n\r\n220299-4/2019\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMARANTE\r\n\r\n220299-4/2019\r\n\r\nRONALDO ROCHA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n220299-4/2019\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n229403-2/2015\r\n\r\nCOMUNIDADE S8 \r\n\r\n807625-2/2015\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n807625-2/2015\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n810383-1/2016\r\n\r\nADRIANA FERREIRA SPINDOLA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nALCIMAR MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nALINE LIMA GUERRA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nBENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nCRISTINA MARCIA VEZU\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nEDISON RAMOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA DONATO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nHUMBERTO ALVES COUTINHO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO BRASIL\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nJOSELITO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nJURANDIR BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nLINCOLN CESAR DIAS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nLINS CÉSAR DIAS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nLUCINEIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nMARCELLE MORAES LOPES\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nMICHEL ELIZARIO SANTOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nNATÁLIA TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nPEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nRENAN FELIPE DA SILVA GUERRA\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVANESSA PACHECO KUTIANSKI\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nId: 2520191"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 97223/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810383-1/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: WALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.000 (sete mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro, responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti no exercício de 2015, com fulcro no art. 20, inciso III, 'a', da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: WALTER SANTOS WILMES\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Sr. Walter Santos Wilmes, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti no exercício de 2015, com fulcro no art. 20, inciso III, 'a', da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2520194"
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                    "2520195": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 97420/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229403-2/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SANDRO MATOS PEREIRA e ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO com IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, relativa ao exercício de 2014, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no exercício de 2014, pela ocorrência das irregularidades, nos termos do inciso III, alínea “a”, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, relativa ao exercício de 2014, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no exercício de 2014, pela ocorrência das irregularidades, nos termos do inciso III, alínea “a”, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2520195"
                    ],
                    "2520196": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 97437/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807625-2/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: COMUNIDADE S8 e SULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Órgão de Controle Interno do Município de Campos dos Goytacazes, visando apurar irregularidades na prestação de contas da subvenção concedida a COMUNIDADE S-8, CNPJ nº 29.569.621/0001-72, no exercício de 2012, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS na presente TOMADA DE CONTAS ESPECIAL de acordo com o inciso XIII, art. 6º c/c art.20 inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades apuradas, no valor equivalente a 154.185,7287 UFIR-RJ, em face das despesas impugnadas.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - VALOR: 154.185,7287 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Órgão de Controle Interno do Município de Campos dos Goytacazes, visando apurar irregularidades na prestação de contas da subvenção concedida a COMUNIDADE S-8, CNPJ nº 29.569.621/0001-72, no exercício de 2012, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS na presente TOMADA DE CONTAS ESPECIAL de acordo com o inciso XIII, art. 6º c/c art.20 inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades apuradas, no valor equivalente a 154.185,7287 UFIR-RJ, em face das despesas impugnadas.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2520196"
                    ],
                    "2520197": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 97585/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210499-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com base no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ao Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, à época Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2520197"
                    ],
                    "2520198": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 97659/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220299-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RENATO DA SILVA AMARANTE\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas realizadas em contrato celebrado para o manejo de resíduos sólidos urbanos (Contrato nº 050/2017).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Renato da Silva Amarante, Secretário Municipal de Obras, Habitação e Infraestrutura à época dos fatos, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ESTER DA MATTA FARIA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas realizadas em contrato celebrado para o manejo de resíduos sólidos urbanos (Contrato nº 050/2017).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Renato da Silva Amarante, Secretário Municipal de Obras, Habitação e Infraestrutura à época dos fatos, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RONALDO ROCHA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas realizadas em contrato celebrado para o manejo de resíduos sólidos urbanos (Contrato nº 050/2017).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Renato da Silva Amarante, Secretário Municipal de Obras, Habitação e Infraestrutura à época dos fatos, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LINDEMBERG DE MELLO COSTA\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, entre os dias 30/07 e 27/12/2019, sob a forma ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas realizadas em contrato celebrado para o manejo de resíduos sólidos urbanos (Contrato nº 050/2017).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Renato da Silva Amarante, Secretário Municipal de Obras, Habitação e Infraestrutura à época dos fatos, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2520198"
                    ],
                    "2520354": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n206145-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE BEZERRA LEITE\r\n\r\nCGC 28618/2023\r\n\r\n006.540.087-95\r\n\r\n216234-0/2017\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 28632/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n115642-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28565/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n114165-1/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 28566/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n244717-9/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 28463/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n238225-2/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 28594/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n206892-7/2009\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 28630/2023\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n252417-9/2023\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\nCGC 28628/2023\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n106731-8/2023\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 28464/2023\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n251059-4/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 28635/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\nId: 2520354"
                    ],
                    "2520008": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 115/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 08/11/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA MARICA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nPREFEITURA DE MARICÁ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.045-3/2023\r\n\r\nId: 2520008"
                    ],
                    "2520343": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO PRESENCIAL DE 01/11/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.481-8/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por RACHID ELMOR e por EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nId: 2520343"
                    ],
                    "2520351": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ Nº 107.542-1/19, DA RELATORIA DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS, FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 30/10/2023 PARA O PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 06/11/2023.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.542-1/2019 - REFORMA/SEC EST POLICIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO GONÇALVES RAMOS e pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2520351"
                    ],
                    "2520348": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 304/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.101-7/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por ADALCINO REGO MOTA\r\n\r\nId: 2520348"
                    ],
                    "2520349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 305/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.065-2/2019 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por MAURÍCIO PASSOS e por MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL - TCE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.845-9/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA/Embargos de Declaração interposto por GERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\nId: 2520349"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2520132": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-9/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-8/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-6/2018 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239952-2/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252308-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244327-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-7/2023 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253648-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116444-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2520132"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2520409": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.995 de 26 de outubro de 2023\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 3 de novembro de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instituiu ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 3 de novembro de 2023, conforme estabelece o Decreto nº 48.766, de 25 de outubro de 2023, publicado no DOERJ de 26 de outubro de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 3 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 3 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2520126": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PROCESSO Nº: 303.390-5/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO RUI BARBOSA. OBJETO: cooperação técnica, operacional e financeira entre o IRB e o TCE-RJ, de comum acordo e em consonância com os respectivos objetos sociais e fins institucionais, em conformidade com o Plano de Trabalho elaborado pelos partícipes, que integra o presente instrumento, para a organização e promoção do SEMINÁRIO: “OTIMIZAÇÃO DA APRECIAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL POR MEIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. VALOR: R$ 15.500,00 GESTOR: Mauro Zylbert, matr 02/4331 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Bruno Araujo Soares, matr. 02/4999 (CGA). FISCAL: Carlos Frederico Gomes Cinelli, matr 02/4827 (DRC). FISCAL SUBSTITUTO: Barbara Bretas Pomeraniec, matr 02/4676 (DRC).\r\n\r\nId: 2520126"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2520331": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.370-5/2023 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 02/005011/0-0; Proc. TCE nº 303.384-6/2023 - MARCOS PEREIRA BARRAQUI, matrícula nº 02/003429/0-5; Proc. TCE nº 303.309-6/2023 - WILLIAM MELO DE CARVALHO, matrícula nº 02/003424/0-5 e Proc. TCE nº 303.309-6/2023 - MOISES SILVERIO DINIZ AZEVEDO, matrícula nº 02/4816/0-7. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2520331"
                        ],
                        "2520332": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.020-2/2023 - FERNANDA SALVADOR DE MELO, matrícula nº 02/004313/0-1. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2520332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2520410": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 16 - TCE/RJ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0898315-22.2023.8.19.0001, em trâmite na 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação do candidato sub judice Osmar Cinelli de Senna Moreira, inscrição nº 10000667, para a inscrição definitiva e para a entrega da documentação para fins de avaliação de títulos, bem como os procedimentos para realizar as referidas fases, conforme a seguir especificado.\r\n\r\n1 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\n1.1 Para a inscrição definitiva, o candidato sub judice de que trata o caput deste edital deverá observar todas as instruções contidas no item 10 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações; no item 4 do Edital nº 7 - TCE/RJ, de 19 de julho de 2023; e neste edital.\r\n\r\n4.2 O candidato deverá preencher e enviar, no período entre 10 horas do dia 31 de outubro de 2023 às 18 horas do dia 6 de novembro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, o requerimento de inscrição definitiva, acompanhado da imagem legível da documentação referente à inscrição definitiva, conforme subitem 10.2 do edital de abertura.\r\n\r\n2 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DE CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\n2.1 Para o envio da documentação para fins de avaliação de títulos, o candidato sub judice de que trata o caput deste edital deverá observar todas as instruções contidas no item 12 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações; no item 5 do Edital nº 7 - TCE/RJ, de 19 de julho de 2023; e neste edital.\r\n\r\n2.2 O candidato deverá enviar, no período entre 10 horas do dia 31 de outubro de 2023 às 18 horas do dia 6 de novembro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, imagem legível da documentação referente à avaliação de títulos.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado provisório do candidato sub judice convocado por meio deste edital na inscrição definitiva e na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, em data oportuna.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2520410"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2520445": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DIRETORIA-GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que o Decreto Estadual nº 48.766, de 25 de outubro de 2023, terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual para considerar ponto facultativo na ALERJ o dia 3 (sexta-feira) de novembro de 2023, permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, os setores cujas atividades não pos sam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2520445"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2520446": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 212 de 2023 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 153,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À CARTUNISTA LAERTE COUTINHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à cartunista Laerte Coutinho.\r\n\r\nArt. 2º-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 262 de 2023 de autoria do Deputado Renato Miranda, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 154,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Senhor PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 294 de 2023 de autoria da Deputada Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 155,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma JOSÉ ALENCAR à grandiosa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 326 de 2023 de autoria dos Deputados Júlio Rocha, Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 156,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ROBERTO JÚNIOR FERNÁNDEZ TORRES “GATITO FERNANDEZ”, GOLEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Roberto Júnior Fernández Torres “Gatito Fernandez”, goleiro do Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 328 de 2023 de autoria dos Deputados Júlio Rocha, Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 157,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAURO JOEL CARLI, EX-ZAGUEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Mauro Joel Carli, ex-zagueiro do Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 356 de 2023 de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 158,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO PM JOÃO SANT'ANNA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Capitão da Polícia Militar JOÃO SANT'ANNA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520446"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2520447": [
                        "II - Indicação Legislativa",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2469/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa vigorar acrescida dos Arts. 19-A e 19-B com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 19-A. O Poder Executivo, nos níveis fundamental e médio, deverá assegurar à aluna gestante e lactante, durante o período de afastamento para o parto e a lactação, a oferta de ensino remoto e o respectivo acesso aos conteúdos, atividades e avaliações escolares do curso de forma isonômica com os demais estudantes.\r\n\r\nArt. 19-B. O Poder Executivo, nos níveis fundamental e médio, deverá assegurar à aluna adotante de crianças de até 6 (seis) anos, durante esse período, a oferta de ensino remoto e o respectivo acesso aos conteúdos, atividades e avaliações escolares do curso de forma isonômica com os demais estudantes.”\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com as dotações orçamentárias vigentes, consignadas ao Programa de Apoio à Educação Básica do órgão responsável pela política pública da área.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO tema educação é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema educação, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvém mencionar que, segundo a pesquisa nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2022 (PNAD Continua), uma a cada 5 (cinco) mulheres que abandonam os estudos antes de terminar o ensino médio, indica a gravidez como o principal motivo do abandono e evasão escolar.\r\n\r\nPor outro lado, o período pós-parto e de amamentação exige que a mulher dê total atenção à criança, o que também a impede de frequentar e concluir o curso.\r\n\r\nAssim, como forme de evitar o abandono e a evasão escolar, apresento este Projeto de Lei assegura à aluna gestante e lactante, durante o período de afastamento para o parto e a lactação, fará jus a oferta de ensino remoto e o respectivo acesso aos conteúdos, atividades e avaliações escolares do curso de forma isonômica com os demais estudantes.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a aluna adotante de crianças de até 6 (seis) anos, durante esse período, também fará jus a oferta de ensino remoto e o respectivo acesso aos conteúdos, atividades e avaliações escolares do curso de forma isonômica com os demais estudantes.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2470/2023\r\n\r\nINSTITUI O REGISTRO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I: DA INSTITUIÇÃO DO REGISTRO E DA DEFINIÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DO ARTESANATO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato, a ser feito em livro próprio, a cargo do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, Autarquia da estrutura da Secretaria de Cultura e Economia Criativa- SECEC.\r\n\r\nArt. 2º - Será considerado, para os fins desta Lei, como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro e, para tanto, Tesouro Vivo Fluminense, apto, na forma prevista na Lei 13.180, de 22 de outubro de 2015, portaria nº 1.007 - SEI, de junho de 2018, a ser inscrito junto ao Registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato, que tenha os conhecimentos e as técnicas necessárias para a produção e preservação da cultura tradicional e popular de determinada comunidade estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como Tesouro Vivo Fluminense, para os fins deste artigo, o artesão (a) com notório saber, possuidora dos conhecimentos, das destrezas e das técnicas necessárias para a produção e preservação da cultura tradicional e popular de uma região.\r\n\r\nCAPÍTULO II: DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO PARA O REGISTRO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DO ARTESANATO.\r\n\r\nArt. 3º - Considerar-se-ão aptos a inscreverem-se, na forma desta Lei, os artesãos e artesãs, abrangidos na definição de Tesouro Vivo Fluminense, atender ainda aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - na data do pedido de inscrição, serem brasileiros e residentes no Estado do Rio de Janeiro há mais de 10 (dez) anos;\r\n\r\nII - na data do pedido de inscrição, terem comprovada participação na pretendida atividade artesanal há mais de 20 (vinte) anos;\r\n\r\nIII - estarem capacitados a transmitir seus conhecimentos e suas técnicas a alunos e aprendizes.\r\n\r\nArt. 4º - Serão considerados os seguintes critérios, cumulativamente, para o processo de indicação de Registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato, na forma desta Lei:\r\n\r\nI - relevância da vida e obras voltadas para o artesanato tradicional e popular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - reconhecimento público da atuação nas tradições artesanais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artesanais;\r\n\r\nIV - larga experiência e vivência dos costumes e tradições artesanais;\r\n\r\nArt. 5º - A cada ano a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, abrirá inscrição para mestres e mestras dos saberes e fazeres do artesanato.\r\n\r\nCAPÍTULO III: DO REGISTRO NO LIVRO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DO ARTESANATO.\r\n\r\nArt. 6º - São partes legítimas para provocar a instauração do processo, avaliação e parecer na formalização do registro no Livro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato:\r\n\r\nI - a Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\n\r\nII - o Programa Estadual de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, coordenado pela Secretaria de Turismo - SETUR;\r\n\r\nIII - o Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC;\r\n\r\nIV - a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ;\r\n\r\nV - o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\n\r\nVI - a Federação do Artesanato do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n\r\nVII - os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O requerimento preenchido e assinado pelo candidato, ao Título de Mestres e Mestras Artesãs dos Saberes e Fazeres do Artesanato implica no seu conhecimento e acatamento a todas as normas previstas nesta Lei, devendo ser entregue pela entidade proponente, segundo o artigo 6º; para avaliação e parecer do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC.\r\n\r\nArt. 8º - Sendo o parecer da aprovação, esta encaminhará o processo à Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC, que submeterá à homologação ao Governador e consequente publicação no Diário Oficial do Estado da relação dos contemplados como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato.\r\n\r\nArt. 9º - Sendo o parecer negativo ao registro do candidato como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato, o interessado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua ciência, interpor recurso dirigido a Secretaria de Cultura e Economia Criativa, para decisão e avaliação final, procedendo-se de acordo com o artigo anterior na hipótese de acolhimento do apelo.\r\n\r\nArt. 10º - Feita no Diário Oficial do Estado a publicação de que trata o art. 8º desta Lei, será procedida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, a competente inscrição do interessado no Livro de Registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV: DOS DIREITOS DECORRENTES DO REGISTRO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DO ARTESANATO.\r\n\r\nArt. 11º - O registro no Livro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato resultará, para o artesão(a) registrada, nos seguintes direitos:\r\n\r\nI - diploma que concede o Título de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 1º - Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato, na forma prevista nesta Lei, têm natureza personalíssima, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, a qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários e não gerará vínculo de qualquer natureza para com o Estado.\r\n\r\n§ 2º - Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato extinguir-se-ão por ocorrência da morte do registrado.\r\n\r\nCAPÍTULO V: DO DEVER DECORRENTE DO REGISTRO COMO MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DO ARTESANATO.\r\n\r\nArt. 12º - É dever do registrado no Livro de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato transferir seus conhecimentos e técnica aos alunos e aprendizes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VI: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.\r\n\r\nArt. 13º - No primeiro ano de vigência desta Lei poderão ser até 30 (trinta) os agraciados com o Título de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato, com um quantitativo máximo de até 60 (sessenta) novos registros anuais.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal deste Projeto de Lei é criar marcos legais de proteção e difusão dos conhecimentos e expressões culturais e tradicionais e a valorização efetiva dos artesãos.\r\n\r\nSendo assim, valorizar, registrar, salvaguardar e difundir as diversas expressões da diversidade brasileira e Fluminense, sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial, relacionado aos saberes, formas de expressão, celebrações e lugares, bem como seus autores, fazem parte das políticas públicas de incentivo à cultura artesanal Fluminense.\r\n\r\nPortanto, a valorização dos mestres e mestras dos saberes e fazeres do artesanato na cultura tradicional e popular do Estado do Rio de Janeiro deve ser buscado incessantemente e normatizada por meio desta proposta sob a forma de Projeto de Lei.\r\n\r\nTendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2471/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MURO LOCALIZADO NA AVENIDA REI PELÉ COM O MEMORIAL ILUSTRANDO OS MENINOS VÍTIMAS DO INCÊNDIO NO NINHO DO URUBU.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o memorial ilustrando os meninos vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, localizado na Avenida Rei Pelé.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição foi trazida ao Mandato Popular pelo Movimento “Flamengo AntiFacista”, que também contou com o incentivo de outro grupo de torcedores do Flamengo, o “Flamengo da Gente”, com objetivo de reconhecimento da memória coletiva, manifestações por justiça, atribuição de valor histórico e medidas para sua preservação.\r\n\r\nAmbos os grupos, com histórico de luta e organização dentro e fora do Clube de Regatas do Flamengo, reivindicam a memória do espaço e sua transformação em Patrimônio do estado do Rio de Janeiro, haja vista o impacto que essa tragédia causou nas famílias dos vitimados e também nos sentimentos dos torcedores do Flamengo - a maior torcida do estado e também do país.\r\n\r\nSendo transformado em Patrimônio Cultural, também em função de sua proximidade com o estádio do Maracanã - reconhecido espaço democrático de nosso estado - o muro dedicado à preservação desta memória, também agirá em reconhecimento da importância da preservação da vida de tantos jovens que são alçados, desde muito novos, ao desenvolvimento de suas carreiras esportivas. Nesse ínterim, dramas, dificuldades, incertezas, sucessos, desalentos e tragédias podem marcar a vida de grupos.\r\n\r\nEnquanto Patrimônio, o “Muro dos Meninos do Ninho” fortalecerá o desenvolvimento de fiscalizações - inclusive da própria Sociedade Civil - na preservação de todos os aspectos que mantém o desenvolvimento esportivo relacionado aos valores de integridade e de dignidade da vida humana.\r\n\r\nO Tombamento pode ser aplicado aos bens móveis e imóveis, de interesse cultural ou ambiental, quais sejam: fotografias, livros, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, cidades, regiões, florestas, cascatas etc.\r\n\r\nDe acordo com o INEPAC: “o Patrimônio Cultural é o conjunto de relatos materiais e imateriais que compõem uma memória coletiva das sociedades. Porém, objetos, construções, costumes, só se constituem como signos culturais quando \"alguém\" os encara dessa forma.\r\n\r\nO patrimônio, portanto, surge de uma atribuição de valor, ou seja, depende de um olhar crítico. Mas se a crescente preocupação com a proteção dos patrimônios culturais reflete, evidentemente, o grande desejo de valorizar as memórias coletivas, não deve ser entendida como uma nostálgica volta ao passado ou uma recusa em se viver o nosso tempo.\r\n\r\nDaí o conceito de patrimônio cultural estar cada vez mais ligado às necessidades atuais de melhoria da vida nas cidades, dando forma a ações de peso político decisivo. Mais que salvaguarda de resquícios do passado, a proteção do patrimônio cultural é um trabalho de reapropriação, restituição e reabilitação do próprio presente, com vistas a um futuro de relações sociais mais justa”.\r\n\r\nEm fevereiro de 2019, um incêndio no alojamento das categorias de base do Flamengo tirou a vida de 10 menores que tinham entre 14 e 16 anos. Por volta das 5 horas da manhã de 8 de fevereiro de 2019, um incêndio tomou conta de parte do centro de treinamento do Flamengo em Vargem Grande, conhecido popularmente como Ninho do Urubu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro (https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/incendio-no-ninho-do-urubu-o-que-aconteceu-com-vitimas-e-os-responsaveis.phtml)\r\n\r\nNo momento do incêndio, 26 meninos estavam dormindo no local. Dos 16 sobreviventes, três tiveram de passar por um período no hospital após o resgate, que também possuem seus nomes sendo homenageados no local. Francisco Dyogo, um dos sobreviventes, foi campeão brasileiro sub-20 no ano de 2023 pelo Flamengo.\r\n\r\nOs demais sobreviventes são: Felipe Cardoso; Wendel Alves; Samuel Barbosa; Filipe Chrysman; Kayque Cambos; Jean Sales; Kennyd Lucca; Pablo Ruan; João Victor; Cauan Gomes; Caike da Silva; Naydjel Calleb; e Gabriel de Castro. Eles não atuam mais no Flamengo.\r\n\r\nJá entre as vítimas fatais estão jovens entre 16 e 14 anos: Athila Paixão, Arthur Vinícius de Barros Silva Freitas, Bernardo Pisetta, Gedson Santos e Pablo Henrique da Silva Matos que tinham 14; Christian Esmério, Jorge Eduardo Santos, Samuel Thomas Rosa e Vitor Isaías, com 15; e Rykelmo de Souza Vianna, que tinha 16.\r\n\r\nEm homenagem às vítimas, foi criado, no muro localizado na Avenida Rei Pelé, um mural com os rostos de cada um dos dez atletas vitimados no incêndio no Ninho do Urubu. O mural se transformou num memorial pela memória, vida e também manifestação pela fatalidade do ocorrido. O Mural foi feito pelo grafiteiro e Mc carioca, Airá Ocrespo no Estádio do Maracanã, com auxílio dos torcedores do time. (https://arteforadomuseu.com.br/memorial-ao-garotos-do-ninho-do-urubu/)\r\n\r\nA homenagem foi organizada por grupos relacionados a torcida do Flamengo. A ação foi custeada por uma vaquinha somente entre integrantes dos grupos, sem qualquer financiamento por parte do Flamengo. Cerca de 350 pessoas se mobilizaram com o projeto (https://extra.globo.com/esporte/flamengo/muro-no-maracana-pintado-com-homenagens-as-vitimas-do-incendio-no-flamengo-24233434.html). Anualmente, os mesmos grupos que organizaram a realização da homenagem, se reúnem para atividades de memória às vítimas e também para a manutenção deste espaço, que representa o luto das famílias e também da torcida do Flamengo.\r\n\r\nNesse sentido, o Poder Público, com o objetivo de promover a preservação da memória do ocorrido, deve proteger o patrimônio cultural brasileiro, tombando o memorial por interesse histórico e cultural, realizando, assim, a preservação dos bens culturais na medida que impede legalmente a sua destruição.\r\n\r\nA presente proposição, trazida por movimentos sociais que representam demandas populares profundas da torcida do Flamengo, visa dar reconhecimento legal de um espaço destinado à preservação da vida e da paixão que une o Flamengo enquanto algo que é mais do que um clube, e sim uma manifestação das massas. Sendo assim, ou seja, na preservação dessa memória e no seu reconhecimento como espaço destinado a ela, faz-se mais um caminho para que outras acontecimentos similares ao que aqui fora narrado venha a ser evitado, partindo de uma assimilação sobre todos os cuidados necessários a serem tomados para que esses eventos não mais se repitam.\r\n\r\nDesse modo, peço o apoio dos nobres colegas parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2472/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO A “CAPITAL DO TOMATE.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Município de Paty do Alferes, como a “Capital do Tomate.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n2º Vice-Líder União.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma cidade histórica que iniciou seu desenvolvimento em ritmo acelerado a partir do século XVIII e que teve grande crescimento atribuído ao plantio de café que abasteceu abundantemente a comunidade europeia na época, Paty do Alferes vem mantendo o legado de referência na produção agrícola através do plantio do tomate, legado este que passa de geração em geração, a cidade se estabeleceu até os dias de hoje em posição de referência no âmbito agrícola nacional.\r\n\r\nSendo pioneira na produção de tomate do Rio de Janeiro, Paty do Alferes foi por décadas a maior produtora do fruto no Estado e a 3ª maior cidade produtora de tomate do nosso país, tornando, portanto, mais que justificável a atribuição do título de Cidade Capital do tomate.\r\n\r\nVisando conceder honra e estímulos para promover avanços econômicos e tecnológicos para a cidade que tanto contribuiu para o desenvolvimento do nosso Estado, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta matéria tão pertinente para o futuro da população patiense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2473/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DO AMPARO EMOCIONAL, PSICOLÓGICO E LEGAL AS PESSOAS COM NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituído o Programa Estadual do Amparo emocional, psicológico e legal às pessoas com narcolepsia e hipersonia idiopática no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. O Programa tem por objetivo:\r\n\r\nI. proporcionar suporte emocional e psicológico às pessoas com narcolepsia e hipersonia idiopática e aos seus familiares;\r\n\r\nII. orientar sobre os riscos inerentes às condições neurológicas desses indivíduos, possibilitando melhoria na qualidade de vida;\r\n\r\nIII. assegurar seus direitos;\r\n\r\nIV. divulgar e elaborar trabalho de conscientização sobre as condições das pessoas com narcolepsia e hipersonia idiopática, objetivando acabar com preconceitos; e\r\n\r\nV. contribuir para sua inserção no mercado de trabalho e a outras atividades.\r\n\r\nArt. 3º. O. Programa poderá ser amplamente divulgado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em todos os veículos de comunicação, propiciando maior adesão para que esses portadores sejam assistidos com a dignidade que merecem.\r\n\r\nArt. 4°. O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios, a fim de realizar campanhas de conscientização para a plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsideradas doenças raras, a Narcolepsia e a Hipersonia Idiopática são distúrbios do sono caracterizados pelo excesso de sonolência durante o dia, independente da pessoa ter dormido bem à noite. Os rompantes de sono podem ocorrer a qualquer momento e em qualquer lugar.\r\n\r\nA narcolepsia é um distúrbio do sono caracterizado pela sonolência excessiva durante o dia ou episódios recorrentes e incontroláveis.\r\n\r\nHipersonia idiopática é sono diurno excessivo com ou sem aumento das horas de sono noturno.\r\n\r\nA narcolepsia será diagnosticada em uma pessoa com hipersonia se a pessoa entrar no estágio REM do sono (sono profundo) mais rapidamente do que o normal à noite e ao fazer cochilos durante o dia.\r\n\r\nA presente proposição visa oferecer às pessoas com os distúrbios neurológicos acima mencionados o acesso ao amparo como complemento que contribua para elevar sua autoestima e suficiência, uma vez que, após o diagnóstico e sem o devido suporte emocional e psicológico, o indivíduo não se mantém seguro para exercer suas atividades cotidianas.\r\n\r\nAssim, devido a importância do papel social desses grupos para a nossa sociedade e buscando alternativas que possam ensejar mais qualidade de vida e bem-estar aos nossos semelhantes é que apresento esse projeto por considerar que é dever do estado disponibilizar a todos a devida garantia de condições adequadas ao seu trabalho e vida.\r\n\r\n\"Saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\" (Art. 196-CRFB).\r\n\r\nDeste modo, conto com meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2474/2023\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER INDIGENA NAS ESCOLAS NATIVAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui a semana de enfrentamento à violência contra a mulher indígena nas escolas indígenas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A primeira semana do mês de agosto deverá ser reservada no calendário das escolas indígenas para propiciar a conscientização e a reflexão sobre formas de enfrentamento à violência contra a mulher indígena, ao feminicídio e à importunação sexual. \r\n\r\n§ 2º Para abrangência desta lei considera-se público alvo o corpo docente e discente, além dos responsáveis pelos educandos.\r\n\r\n§ 3º As ações da semana mencionada no caput terão como foco as turmas do 6º ano do ensino fundamental em diante, sem prejuízo de que sejam abarcados outros níveis escolares.\r\n\r\nArt. 2º Na mencionada semana as escolas promoverão as seguintes ações, dentro da temática de enfrentamento à violência contra a mulher indígena:\r\n\r\nI- realização de oficinas, rodas de conversas, palestras e workshops para educandos e educadores, inclusive com a possibilidade de participação dos responsáveis dos discentes; \r\n\r\nII- distribuição de cartilhas informativas, em linguagem cultural adaptada, sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como a divulgação de canais oficiais para acolhimento de denúncias que versem sobre as diversas formas de violências praticadas contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º As ações previstas no Art. 2º deverão ser desenvolvidas e geridas pelas Secretarias Estaduais de Educação, da Mulher e de Defesa dos Direitos Humanos, em parcerias com:\r\n\r\nI- Defensoria Pública;\r\n\r\nIII- Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM.\r\n\r\nIV- Organizações da Sociedade Civil que atuem na defesa dos Direitos da Mulher e na Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas;\r\n\r\nV- Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Rio de Janeiro - CEDIND;\r\n\r\nVI- lideranças femininas indígenas e locais.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 2.837 de 17 de novembro de 1997, e serão suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de não se ter dados precisos e atualizados sobre violência doméstica e sexual praticados contra a mulher indígena no Brasil, bem como no Estado do Rio de Janeiro, esse Projeto de Lei visa dar corpo à dor invisível de meninas e mulheres indígenas que sofrem violência doméstica e sexual, no sentido de proporcionar uma melhor compreensão, reflexão, possibilitando formas de enfrentamento à questão. Embora a questão da violência contra a mulher seja amplamente debatido, pouco se fala da violência contra a mulher indígena dentro e fora das aldeias.\r\n\r\nCumpre ressaltar que essa iniciativa teve como inspiração a Lei “Diana Pitaguary Nº 17.041 de 10.10.2019”, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Diana era uma mulher indígena de 27 anos que morava com o marido e o filho de 6 anos, na aldeia Monguba, no Município de Pacatuba, Ceará. Em agosto de 2017, Diana foi assassinada por seu marido, pelo simples fato de não aceitar mais conviver em um ambiente de constante violência física e psicológica. Ela foi morta na presença do filho e enterrada na própria aldeia. \r\n\r\nObserva-se, de antemão, algumas notas sobre a constitucionalidade formal e material da proposta em tela. Do ponto de vista formal, o Estado, especificamente via Assembleia Legislativa, tem competência concorrente para legislar sobre educação e ensino, conforme art. 24, IX, da Constituição Federal, justamente o tema desta proposta.\r\n\r\nJá do ponto de vista da constitucionalidade material, a proposta vem, principalmente, como forma de incremento do combate às desigualdades de gênero e de etnia, que permeiam, justamente, o problema da violência contra a mulher indígena. Isso porque tal violência decorre, de um lado, da identidade de gênero e, de outro, muitas vezes, da condição étnico-racial. Isso porque a violência contra grupos minoritários deriva de um processo complexo e estrutural de sujeição desses grupos. E, justamente, ao instituir uma semana de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher indígenas nas escolas indígenas, o projeto colabora com a erradicação das desigualdades, em conformidade com o art. 3º. IV e art. 5º, caput, da Constituição Federal. \r\n\r\nNesse sentido, partindo da constatação de que assim como Diana, muitas outras mulheres indígenas desde muito jovens vivem em situação de violência doméstica e enfrentam dificuldades para denunciar seus agressores, em razão do medo da família, da vergonha ou em razão de questões culturais e históricas concernentes à carência políticas públicas específicas para coibir a violência contra as mulheres indígenas no Estado, se faz o apelo da aprovação desta iniciativa pelos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2475/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E DO CAMPO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Cultura.\r\n\r\nEm 26.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece os procedimentos para a nomeação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - As comunidades indígenas, quilombolas e do campo terão plena autonomia para nomear as instituições públicas de ensino localizadas em seus territórios, de acordo com suas tradições e aspectos culturais que as representem. \r\n\r\n§1º A comunidade local, por meio de seu órgão representativo, deverá promover amplo debate para a escolha dos nomes das unidades escolares em seus territórios, tais como reuniões e assembleias gerais, anunciadas previamente aos moradores da localidade, com registro em ata devidamente assinada pelos participantes.\r\n\r\n§2º Serão considerados também abaixo assinados complementares.\r\n\r\nArt. 3º - São critérios exigidos para a nomeação da instituição de ensino: \r\n\r\nI - a homenagem à pessoa falecida que se tenha destacado por suas notórias qualidades e por relevantes serviços prestados às comunidades indígenas, quilombolas e do campo; \r\n\r\nII - as denominações de que trata esta Lei não homenagearão pessoa que tenha, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos. \r\n\r\nArt. 4º Nos casos em que a comunidade local esteja em desacordo com a nomeação já existente em instituição de ensino, a comunidade poderá, por meio de sua representação legal apresentar proposta de nomeação ao Poder Executivo com objetivo de substituição do nome da instituição. \r\n\r\n§1º Para efeito de retificação de nomeação já existente, a comunidade deverá apresentar relatório com subsídios suficientes ao entendimento dos motivos que levam a solicitação de alteração do nome já existente.\r\n\r\n§2º Junto ao relatório, a comunidade deverá encaminhar formulário de sugestão, contendo lista tríplice de nomes que deverão ser considerados para a nova nomeação, a ser realizada pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC deverá fornecer o suporte necessário para a implementação desta lei, garantindo recursos adequados para a realização das consultas e ações necessárias para a adequação dos prédios e documentações relacionadas às instituições de ensino. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo garantir a autonomia das comunidades indígenas, quilombolas e do campo de nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios de acordo com suas línguas, modos de vida e tradições culturais. Outro fato relevante é que esta proposta busca reparação histórica, uma vez que muitos prédios públicos ainda carregam nomes de pessoas que foram algozes dessas populações. \r\n\r\nDe igual modo, a nomeação de instituições públicas de ensino de acordo com as tradições, lideranças, autoridades e figuras históricas que representam essas comunidades é um ato de reconhecimento e valorização de sua identidade cultural, reforçando, portanto, o compromisso com os direitos humanos e a justiça social. \r\n\r\nPara além disso, vale ressaltar, de antemão, algumas notas sobre a constitucionalidade formal e material da proposta em tela. Do ponto de vista formal, o Estado, especificamente via Assembleia Legislativa, tem competência concorrente para legislar sobre educação e ensino, conforme art. 24, IX, da Constituição Federal, justamente o tema desta proposta.\r\n\r\nDo ponto de vista material, de outro lado, o projeto vem na linha de concretização de duas principais previsões constitucionais. A primeira concerne ao dever estatal de proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, conforme diretriz do art. 215, §1º, da CF. Isso porque a possibilidade de que a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo fique a cargo desses mesmos grupos tem um caráter de valorização de sua autonomia e cultura. \r\n\r\nA segunda previsão constitucional a que se dá concretude com o presente projeto, diz respeito ao princípio constitucional da gestão democrática do ensino público (CF, 206, VI) e, mesmo, aos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, art. 3º, VIII). A consulta às comunidades, assim, configura-se como um exercício da participação ativa e efetiva na tomada de decisões que afetam os territórios das comunidades indígenas, quilombolas e do campo no sistema educacional estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À MATERNIDADE NAS UNIVERSIDADES, QUE DISPÕE ACERCA DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ACOLHIMENTO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o Programa de Apoio à Maternidade nas Universidades que objetiva estabelecer diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário. \r\n\r\n§1º Para abrangência desta Lei, considera-se ambiente universitário as instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º São público-alvo desta lei gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes que estejam regularmente matriculadas na modalidade presencial em instituições de ensino superior a nível de graduação ou pós-graduação ou que atuem como docentes. \r\n\r\nArt. 2º. A política de acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário tem por principais objetivos a proteção ao direito à educação, a garantia de condições básicas de aprendizado e o exercício de atividades discentes e docentes, sendo orientada pelas seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Respeito ao período de licença maternidade para alunas, pesquisadoras e docentes, para fins de contagem de prazos e de manutenção do vínculo institucional; \r\n\r\nII - Flexibilização de prazos administrativos para entregas de pesquisas, monografias, artigos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses ou semelhantes; \r\n\r\nIII - Alargamento dos critérios e prazos para jubilamento, considerando o período mínimo de 1 (um) semestre letivo; \r\n\r\nIV - Adaptação dos espaços físicos das instituições de ensino superior para suporte às mães e seus filhos; \r\n\r\nV - Garantia do acompanhamento dos filhos no ambiente universitário, quando demonstrado o interesse da mãe;\r\n\r\nVI - Proibição de práticas discriminatórias em relação ao acompanhamento dos filhos. \r\n\r\nArt. 3º. Para fins do disposto no inciso IV do artigo 2º, poderão as instituições de ensino superior, sem prejuízo de outras, implementar as seguintes ações: \r\n\r\nI - Instalação de creches;\r\n\r\nII - Instalação de fraldários em locais reservados ou em banheiros femininos e masculinos; \r\n\r\nIII - Destinação de espaços reservados para amamentação; \r\n\r\nIV - Instalação de lactários; \r\n\r\nIV - Instalação de brinquedotecas; \r\n\r\nV - Adaptações do ambiente para acompanhamento das crianças. \r\n\r\nVI - Realizar campanhas educativas ou atividades especiais em datas específicas;\r\n\r\nVII - Oferecer grupos de apoio e temáticos para mulheres grávidas;\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 2.837 de 17 de novembro de 1997, e serão suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como principal objetivo ampliar as condições de permanência de estudantes gestantes dos cursos de graduação presencial, bem como proporcionar melhores condições de trabalho e acolhimento para as docentes, discentes e pesquisadoras.\r\n\r\nPara as universitárias que são mães, sobretudo as mães solo e que não possuem uma rede de apoio, permanecer na universidade enquanto estudante de graduação e pós-graduação, ou manter relevante produtividade científica enquanto docente, discente e pesquisadora, se impõe como um grande desafio, já que a sociedade e suas instituições não se constituem como espaços pensados para e por mulheres. \r\n\r\nMuitas vezes essas mães, que são discentes, docentes e pesquisadoras em ambientes universitários, precisam levar suas crianças nas atividades acadêmicas, devido a total ausência de equipamentos de acolhimento, como por exemplo creches nas instituições, passando por situações vexatórias e de constrangimento pelos professores e colegas, reforçando a ideologia machista e patriarcal de que lugar das mulheres mães é no espaço privado, dedicando cuidado à sua prole. Em artigo do Universa/UOL encontramos alguns relatos de mães estudantes universitárias que passaram por situações de constrangimento com suas crianças na universidade.\r\n\r\nEm 2017, o projeto Parent in Science surgiu com o objetivo de averiguar o impacto da maternidade na carreira das mulheres cientistas. Em pesquisa realizada com docentes de todo o Brasil ainda antes da pandemia, 45% das mães disseram que não têm disponibilidade para trabalhos científicos em casa; ou os fazem muito raramente ou com muita dificuldade. Já 21% das mulheres se dedicam à ciência após os filhos dormirem. A mesma pesquisa aponta que a queda na produtividade e no acesso a financiamentos é uma realidade comum para mulheres após se tornarem mães.\r\n\r\nChama a atenção que não existe legislação que garanta a licença-maternidade para estudantes e disto resulta que algumas instituições têm previsão em suas resoluções que regem a graduação e pós graduação. Um exemplo são as resoluções da UFRGS, na graduação (Resolução 11/2013 Art. 65) e na pós-graduação (Resolução 55/2022, Art. 5º) que concedem a licença maternidade por um período de até 180 dias.\r\n\r\nContextualizando para a realidade dos ambientes acadêmicos do nosso Estado, na UERJ, não há Resolução que estabeleça uma normativa sobre licença-maternidade para estudantes, restando que alguns programas de pós-graduação deliberaram decisões normativas para esta garantia, a exemplo do Programa de Pós-Graduação de Modelagem Computacional do IPRJ-UERJ ou ainda recomendação sobre a Licença Maternidade Discente nos Programas de Pós-Graduação da UERJ de!6 de setembro de 2021, construída pelo GT Mães Cientistas da UERJ, devido à ausência de uma norma que regulamente aspectos específicos da licença, como tempo e formas de afastamento.\r\n\r\nJá na UFRJ, professoras e servidoras, por exemplo, têm direito à licença-maternidade remunerada de seis meses, já as estudantes de graduação têm assegurado o regime domiciliar pela Lei 6.202, de 1975. No entanto, a legislação garante afastamento de apenas três meses, a partir do oitavo mês de gravidez.\r\n\r\nPor fim, com relação aos espaços de acolhimento às crianças no ambiente universitário, a UERJ estabeleceu em 2021, como resultado da mobilização e reivindicação do Coletivo de Mães da UERJ, o benefício de Auxílio Creche. De acordo com o Ato de Decisão Administrativa (Aeda) 54/2021, um valor de R$ 900 reais mensais (por criança) será pago a todos os alunos que tenham filhos pequenos e estejam regularmente matriculados na instituição. O benefício é exatamente igual ao que hoje é oferecido aos funcionários da universidade. \r\n\r\nNo entanto, por se tratarem de decisões administrativas específicas de cada instituição, entendemos que a proposição legislativa que cria o Programa de Apoio à Maternidade nas Universidades e institui diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário, é de máxima relevância para universalizar a garantia do exercício da maternidade de maneira digna às mães universitárias e que reconheça que estas mulheres são um grupo social em desvantagem de permanência ou desempenho, quando na condição de mães.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar de antemão algumas notas sobre a constitucionalidade formal e material da proposta em tela. Do ponto de vista formal, o Estado, especificamente via Assembleia Legislativa, possui competência concorrente com os demais entes federativos para legislar sobre educação e ensino. Trata-se, justamente, do tema da presente proposta, em congruência com o estabelecido no art. 24, IX, da Constituição Federal. \r\n\r\nDo ponto de vista material, por sua vez, o projeto de lei vem como forma de incremento do combate às desigualdades de gênero, que permeia as dificuldades que as mães, gestantes e puérperas encontram quanto à permanência nas universidades. Como ressaltado anteriormente, falta tanto uma rede de apoio como espaços pensados para e por mulheres no âmbito universitário, para possibilitar maiores garantias de que discentes, docentes e pesquisadoras possam levar suas crianças e, simultaneamente, manter seus estudos. Portanto, considerando o problema estrutural de sujeição das mulheres e de sua exclusão para os espaços privados, é fundamental que sejam construídas políticas de enfrentamento às desigualdades de gênero, dando concretização ao art. 3º, IV e art. 5º, caput, que versão sobre o direito à igualdade, da Constituição Federal. \r\n\r\nDiante de todos esses fatos, entende-se, portanto, que a norma proposta beneficiará a concretização do direito à igualdade. Sendo assim, diante da importância que se reveste o assunto, apresento a presente proposta de lei e conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2477/2023\r\n\r\nDISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTOADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOSPÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NOESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI; MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidas exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados, a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e na Lei Estadual n° 4191, de 30 de setembro de 2003, que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se gerenciamento adequado de resíduos sólidos o conjunto de atividades exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas pós-geração de resíduos, contemplando as ações relacionadas ao descarte correto, coleta, transbordo, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da legislação.\r\n\r\nArt. 2º - O cumprimento das obrigações e exigências desta Lei recai sobre os organizadores dos eventos, os estabelecimentos onde serão realizados e os fornecedores dos materiais e produtos que gerem resíduos.\r\n\r\n§ 1º - Os organizadores ou os estabelecimentos onde serão realizados os eventos têm a obrigação de oferecer a estrutura necessária para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados pelos participantes, bem como incentivá-los a fazer o descarte correto.\r\n\r\n§ 2º - A obrigação definida no parágrafo anterior deverá ser prevista e constar do Plano de\r\n\r\nGerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) constante do artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos organizadores ou aos estabelecimentos onde serão realizados os eventos a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) dos eventos deverá ser aprovado pelos órgãos competentes, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, constituindo-se como requisito obrigatório para a expedição de autorização para realização dos eventos indicados no artigo 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os eventos públicos, privados ou público-privados deverão respeitar a ordem de prioridade estabelecida no Art. 9º da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, priorizando as ações voltadas à não geração e à redução da geração de resíduos.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se eventos:\r\n\r\nI - Shows e festivais musicais;\r\n\r\nII - Festas e manifestações culturais;\r\n\r\nIII - Congressos, seminários, workshops, feiras, convenções, encontros corporativos e congêneres;\r\n\r\nIV - Campeonatos esportivos de qualquer modalidade.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos de qualificação e caracterização dos eventos indicados neste artigo, estão obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei aqueles que contemplem a participação de 500 ou mais pessoas, com as seguintes características:\r\n\r\nI - caráter público, privado ou público-privado, com organização pública ou privada;\r\n\r\nII - realizados em local fechado/coberto ou ao ar livre;\r\n\r\nIII - realizados em espaços/estabelecimentos privados ou em espaços/logradouros públicos;\r\n\r\nIV - realizados com ou sem cobrança de ingresso;\r\n\r\n§ 2º - Os eventos qualificados no caput deste artigo e no §1º, que possuam menos de 500 participantes, poderão ter exigências específicas a serem definidas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá aos órgãos competentes, conforme definição estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, a definição dos critérios e dos procedimentos necessários para autorizar a realização dos eventos qualificados no Art. 5º desta Lei, respeitadas as diretrizes definidas na legislação própria e nos respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos.\r\n\r\nParágrafo único - Os procedimentos de acompanhamento e fiscalização do cumprimento do disposto no caput deste artigo poderão constar dos respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos, que é o instrumento principal para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá aos organizadores de eventos, aos estabelecimentos onde serão realizados e aos fornecedores dos materiais e produtos que geram resíduos, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados nos eventos, em conformidade com o estabelecido na legislação brasileira, em especial ao disposto na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 8º - No caso de evento realizado sem a cobrança de ingresso e que ocorra em diversos espaços ou logradouros públicos mediante autorização do poder público, para os efeitos desta lei considera-se organizador o poder público autorizante.\r\n\r\nArt. 9º - A obrigação da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados nos eventos deverá priorizar a participação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, preferencialmente a outras soluções ou parcerias.\r\n\r\nParágrafo único - Em se tratando de eventos organizados pelo setor público, é obrigatória a participação efetiva de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com a respectiva contratação pelos serviços prestados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt.10 - Cabe aos organizadores, aos estabelecimentos onde serão realizados e aos fornecedores informar e orientar os participantes, usuários e o público-alvo dos eventos sobre o correto descarte dos resíduos gerados, incluindo os materiais e os meios de comunicação utilizados para divulgar o evento.\r\n\r\nArt. 11 - As sanções e penalidades ao descumprimento do disposto nesta Lei são as previstas na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e as definidas pelo titular da prestação dos serviços públicos de saneamento, em conformidade com o disposto na legislação específica, a serem aplicadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá o órgão ambiental estadual aplicar sanções e penalidades previstas na legislação estadual, em especial as relacionadas ao descarte irregular de resíduos e à contaminação do ambiente.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.13 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Rio de Janeiro se justifica pela necessidade de promover a proteção do meio ambiente, a saúde pública e a qualidade de vida da população. Eventos de grande porte geram uma quantidade significativa de resíduos, muitas vezes inadequadamente descartados, causando impactos ambientais negativos, poluição e riscos à saúde.\r\n\r\nTambém reconhece e valoriza o importante papel desempenhado pelos catadores de materiais recicláveis na gestão de resíduos sólidos. Ao promover a coleta seletiva e a separação adequada dos resíduos nos eventos, estamos criando oportunidades para os catadores, que desempenham um papel fundamental na cadeia de reciclagem.\r\n\r\nDessa forma, a regulamentação se faz necessária para garantir a adoção de práticas sustentáveis na gestão de resíduos, incentivando a reciclagem, a redução do desperdício e a minimização dos impactos ambientais, contribuindo assim para a preservação do meio ambiente e o bem-estar da sociedade fluminense.\r\n\r\nAlém de contribuir para a redução do volume de resíduos destinados a aterros sanitários, a inclusão dos catadores nesse processo estimula a economia circular, gera empregos e fortalece a sustentabilidade socioambiental.\r\n\r\nPortanto, a proposição busca não apenas regular o gerenciamento de resíduos, mas também reconhecer e valorizar os esforços dos catadores, que desempenham uma função essencial na construção de uma sociedade mais sustentável e justa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2478/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR REFERENTE AO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, POR CONTRIBUINTE, NA EXPANSÃO E NO FOMENTO AO INVESTIMENTO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O contribuinte detentor de saldo credor poderá utilizar esse saldo acumulado de ICMS em razão de saídas amparadas pela não incidência prevista no inciso II do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, ou crédito passível de apropriação ou homologação, para:\r\n\r\nI - pagamento de bens e mercadorias adquiridos, inclusive energia elétrica e gás natural, a serem utilizados na realização do projeto de investimentos neste Estado;\r\n\r\nII - pagamento do ICMS relativo à importação de bens destinados ao seu ativo imobilizado, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado;\r\n\r\nIII - transferência a contribuinte do ICMS, visando à realização do projeto de investimento aprovado nos termos de posterior Decreto Regulamentador;\r\n\r\nIV - máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração ao ativo permanente, a serem empregados em seu processo de industrialização.\r\n\r\n§1º - O disposto neste artigo fica condicionado a que:\r\n\r\nI - o montante total do investimento a ser efetuado seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);\r\n\r\nII - a execução do projeto de investimento seja realizada nos termos em que for apresentado e atenda ao cronograma de utilização de saldo credor acumulado apropriado e aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - os bens destinados ao ativo imobilizado permaneçam contabilizados no estabelecimento fluminense, ainda que em poder de terceiros, localizados no Estado do Rio de Janeiro pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da conclusão do projeto de investimento;\r\n\r\nIV - pelo menos 20% (vinte por cento) do valor total dos bens e mercadorias nacionais para fins de execução do projeto de investimento, sejam adquiridos de fabricantes fluminenses;\r\n\r\nV - o montante do saldo credor acumulado devidamente apropriado e homologado, a ser utilizado seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou 30% (trinta por cento) do valor total do projeto, o que for maior, devidamente escriturado na data da protocolização do pedido;\r\n\r\nVI - seja observado, naquilo que não conflitar com essa Lei, o disposto no Decreto Estadual nº 46.668, de 21 de maio de 2019 e a disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVII - o contribuinte detentor do saldo credor acumulado e o eventual beneficiário da transferência, formalizem sua adesão aos programas de geração e manutenção de empregos, de combate ao desemprego ou apoio ao setor produtivo formal, nos termos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§2º - As despesas relativas ao desenvolvimento do projeto de investimento que esteja em andamento, nos termos do §2º deste artigo, incorridas anteriormente a protocolização, poderão ser consideras no montante do projeto, para fins exclusivamente do disposto no art. 1º, §1º, inciso I.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de utilização do saldo credor acumulado do ICMS, o Poder Executivo regulamentará a matéria quanto o requerimento a ser protocolizado pelo contribuinte junto ao órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO contribuinte detentor de saldo credor regularmente escriturado nos livros fiscais próprios poderá compensá-lo, utilizá-lo ou transferi-lo, a fim de expandir o estabelecimento econômico, fomentando o investimento no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nO projeto em tela pretende garantir a utilização do saldo credor pelo estabelecimento econômico contribuinte, para o pagamento de bens e mercadorias adquiridos, inclusive energia elétrica e gás natural, a serem utilizados na realização do projeto de investimentos neste Estado; bem como para o pagamento do ICMS relativo à importação de bens destinados ao seu ativo imobilizado, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste Estado; e ainda na transferência a contribuinte do ICMS, visando à realização do projeto de investimento aprovado nos termos de posterior Decreto Regulamentador; e, por fim, aquisição de máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração ao ativo permanente, a serem empregados em seu processo de industrialização.\r\n\r\nA iniciativa vem em consonância com a aplicação em outros Estados, como em Minas Gerais, que regulamentou a transferência e a utilização do crédito acumulado de ICMS para determinados fins específicos que o estado visa fomentar.\r\n\r\nNo Espírito Santo, houve a regulamentação da transferência de saldos credores de ICMS a terceiros, conforme o Decreto nº 4.628-R/2020, para utilização desses em compensação de débito tributário, aquisição de máquinas e equipamentos utilizados em processo industrial e aquisição de caminhões novos emplacados no Estado.\r\n\r\nNesse sentido, também o Estado de São Paulo, permite que o saldo credor acumulado possa ser utilizado no pagamento de matéria de prima, na transferência para outro estabelecimento da mesma empresa, ou empresa interdependente, dentro outros.\r\n\r\nPortanto, diante da aplicação do previsto nesta Lei em outros Estados, e visando trazer a iniciativa para o nosso Estado, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2479/2023\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES AO ADQUIRIR PEÇAS QUE COMPÕEM O KIT DE CONVERSÃO PARA BICOMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO E O CONSUMO DO GNV - GÁS NATURAL VEICULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para proprietários de caminhões ao adquirir as peças que compõem o kit de conversão para bicombustível, objetivando a utilização e o consumo do GNV - gás natural veicular.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º- A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro conforme preceitua o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO gás natural é uma fonte de energia que emite menos poluentes do que outras fontes fósseis, e essa fonte pode ser usada com objetivo industrial, comercial, residencial, e veicular, bem como para geração de energia elétrica.\r\n\r\nNa disponibilização dessa fonte de energia com objetivo veicular, em relação ao abastecimento de ônibus intermunicipais, estaríamos diante de uma redução de até 20% a 30%, na emissão de CO², e de cerca de 90% de particulados emitidos pelo diesel. Além disso, o custo operacional é menor.\r\n\r\nTemos como exemplo a Argentina, onde a empresa Tamse, responsável pelo transporte urbano de passageiros, verificou que após completar 60 dias de testes, o veículo a gás natural comprimido (GNV) revelou que ultrapassou a economia de 40% nos custos operacionais.\r\n\r\nDessa forma, ao autorizar a concessão da isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para proprietários de caminhões ao adquirir as peças que compõem o kit de conversão para bicombustível, objetivando a utilização e o consumo do GNV - gás natural veicular, estaríamos proporcionando melhores condições para a inserção desses veículos em nosso Estado.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2480/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA REGISTRO DA DIVERSIDADE VOLTADO ÀS PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa Registro da Diversidade, que assegura a cidadania e dignidade na retificação do prenome e gênero nos documentos de pessoas trans e travestis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa Registro da Diversidade:\r\n\r\nI - Ofertar um programa de garantia de acesso à justiça social por meio da retificação do prenome e gênero nos documentos, garantindo autonomia e cidadania para a população de pessoas trans e travestis;\r\n\r\nII - Desenvolver ações de enfrentamento ao preconceito e à discriminação contra pessoas trans e travestis, principalmente em respeito à expressão de sua identidade de gênero, sua orientação sexual e ao uso do nome pelo qual se autodeclaram;\r\n\r\nIII - Orientar os departamentos administrativos vinculados ao Poder Público Estadual a respeito da existência e dos objetivos do programa, sobretudo para promover a facilitação do acesso a documentos necessários à retificação;\r\n\r\nIV - Encaminhar e auxiliar as pessoas beneficiárias do programa na adesão a outros projetos do Poder Executivo, ou de outras administrações, bem como na obtenção de outros benefícios a que possam fazer jus;\r\n\r\nV - Capacitar e sensibilizar permanentemente os servidores da Administração Direta, Indireta e Autárquica para oferta de atendimento qualificado e humanizado a pessoas trans e travestis, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;\r\n\r\nVI - Acolher, orientar e informar os cidadãos sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis para retificação de prenome e gênero de pessoas trans e travestis.\r\n\r\nArt. 3º No âmbito do Programa Registro da DIversidade, será garantido o acesso à retificação de prenome e gênero da população de pessoas trans e travestis, por meio da oferta gratuita das certidões de protesto, bem como dos emolumentos cartoriais referentes ao requerimento de retificação de prenome e gênero, a serem pagos no valor da tabela vigente à época correspondente conforme tabelas oficiais.\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se na isenção de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - As taxas para emissão de certidões de nascimento e casamento atualizadas;\r\n\r\nII - O transporte dos documentos entre cartórios, no caso de a pessoa solicitante não ter o registro de nascimento na mesma cidade da solicitação;\r\n\r\nIII - As taxas para a emissão de segunda via de documentos oficiais, após a retificação de prenome e gênero.\r\n\r\nArt. 4º O processo de retificação deverá ser orientado por protocolo do órgão ou departamento administrativo vinculado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro com a competência para desenvolver ações de combate à homotransfobia e de respeito à diversidade sexual.\r\n\r\n§ 1º - O Portal de Atendimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar, tanto no site, quanto por telefone, informações sobre o Programa Registro da Diversidade e orientações sobre o processo de retificação de prenome e/ou gênero pela via administrativa.\r\n\r\n§ 2º - As praças de atendimento presencial vinculadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer atendimento informativo e especializado sobre os procedimentos necessários à retificação do registro de prenome e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias e também encaminhamento para o Programa Registro da Diversidade.\r\n\r\nArt. 5º Serão consideradas prioridades para retificação de prenome e gênero da população de pessoas trans e travestis no âmbito do Programa Registro da Diversidade:\r\n\r\nI- As pessoas em atendimento por algum outro programa ou iniciativa voltada à promoção da cidadania LGBTI;\r\n\r\nII - As pessoas em posse da certidão de nascimento atualizada e/ou de casamento atualizada;\r\n\r\nArt. 6º O órgão ou departamento administrativo responsável pela execução do programa dará conhecimento a todas as unidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Autárquica a respeito do presente Programa, visando sua ampla divulgação.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público Estadual poderá promover mutirões ou ações similares para cadastro das pessoas interessadas na retificação de prenome e gênero, preferencialmente no mês de janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa, tamanha sua importância, não deve, desta feita, ser limitado a uma normativa secretarial, devendo ser trazido para discussão legislativa que amplie a força, eficácia e permanência desta política.\r\n\r\nA partir do programa, atualmente, é viabilizada a retificação de prenome e gênero de pessoas trans e travestis por meio de verbas devidamente destinadas a essa finalidade, bem como estabelecidos os critérios de inclusão do programa.\r\n\r\nTal medida é necessária ao considerarmos que, para as pessoas trans e travestis, o direito ao nome com os quais se identificam foi por muito tempo negado, aprofundando vulnerabilidades e impossibilitando o acesso a outros direitos básicos, como saúde, educação, emprego e proteção social.\r\n\r\nA partir das mudanças legislativas para proteção das identidades desse grupo, assegurar o reconhecimento da personalidade jurídica, da liberdade, do direito à vida privada, corrobora também para reverter situações discriminatórias na sociedade e fortalecer os espaços de cidadania para pessoas LGBTQIA+.\r\n\r\nA retificação do prenome e/ou gênero é um procedimento administrativo que permite alteração do prenome e/ou gênero nos documentos pessoais para aquele que a pessoa se identifica, substituindo o nome na certidão de nascimento e em outros documentos que possibilitam a participação inclusive na vida política, como o título de eleitor. Devido a isso, a retificação consiste em uma das primeiras construções tipificadas que qualificam o direito ao nome para as travestilidades como um direito humano.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa construir programa que preste orientações para o processo de mudança de nome, pensando nas dificuldades econômica que, não raramente, assolam esse segmento da população trans e travesti.\r\n\r\nA retificação é feita apenas em cartórios, não tendo em outros serviços públicos da esfera municipal e estadual com orientações disponíveis para facilitação das informações jurídicas para quem deseja realizar as mudanças administrativas do nome civil.\r\n\r\nEm razão disso, uma plataforma orientativa deve estabelecer com o objetivo de oferecer suporte para a emissão dos documentos e facilitação dos passos e instrumentos necessários para dar início ao processo de retificação, assegurando a autonomia e o exercício dos direitos sociais, políticos e civis pela população trans e travesti de forma plena.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) quanto ao assunto no Recurso Extraordinário (RE) 670422, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, que garantiu o direito de pessoas transgêneros realizarem a alteração do registro civil diretamente por vias administrativas para a alteração do prenome e gênero, sem necessidade de tratamento hormonal ou processo de transgenitalização. Quanto à alteração do registro civil, até a decisão do STF, essas pessoas dependiam de ações no judiciário para deferir ou não as solicitações de mudança de nome.\r\n\r\nO reconhecimento do enfrentamento às exclusões e discriminações de corpos travestis e transexuais encontra-se no alinhamento de espaços, instituições e órgãos na garantia do direito ao próprio nome desses indivíduos, em favor da diminuição das violências sofridas por pessoas trans, sejam nas violações institucionais na negação de acolhem o nome social por estar imbuídas de transfobia no seus procedimentos de atendimento, ou aqueles constrangimentos que ocorrem quando referem ao nome de registro civil - o qual não representam suas identidades - em espaços de acesso à direitos, tais como hospitais, escolas, bancos e outros. Esse ciclo de não reconhecimento do direito ao nome e da identidade de gênero produz severas negações de acesso a direitos básicos dessa população, como acesso aos serviços de atenção primária no SUS, aos serviços especializados de redesignação sexual, e a inserção no mercado de trabalho por conta de situações constrangedoras nos processos de admissão e contratação.\r\n\r\nPor isso, as decisões no sentido de ampliar os direitos de autodeterminação são tão importantes. Mesmo com as garantias do uso do nome social por pessoas trans, o registro de nascimento continua a aparecer nas documentações oficiais, corroborando para que a proteção à identidade não seja efetivada e constantemente violada nos serviços e equipamentos públicos, caracterizando como os deslocamentos de pessoas trans continuam a ter barreiras institucionalizadas os quais os colocam em situações de vulnerabilidade e de discriminação.\r\n\r\nPortanto, possibilitar e garantir o pleno acesso de pessoas transexuais e travestis as informações e serviços de retificação dos prenome e/ou gênero aos quais se autodeterminam consolida uma política de proteção ao direito ao nome e à identidade com capacidade de replicação para outros entes federativos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER”.Autor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Marcha em Defesa da Mulher”, a ser realizado do dia 02 a 08 de março de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra a mulher é um problema sério no Brasil, como em muitos outros lugares do mundo. Ela se manifesta de várias formas e afeta mulheres de todas as idades, classes sociais e origens étnicas.\r\n\r\nGrande parte das violências cometidas contra as mulheres é praticada no âmbito privado. Um dos principais tipos de violência praticados contra a mulher ocorre dentro do lar, sendo por pessoas próximas à sua convivência, tanto de forma física, psicológica e verbal. Onde deveria existir uma relação de afeto e respeito, infelizmente ocorre uma relação de violência, que muitas vezes são invisibilizadas por estarem atreladas a papéis que são culturalmente atribuídos para homens.\r\n\r\nA criação deste Dia Marcha em Defesa da Mulher, irá sensibilizar a sociedade para as questões que afetam as mulheres, levando a uma maior compreensão e apoio, estimulará o diálogo público sobre empoderamento das mulheres, encorajará a participação ativa de homens e mulheres na promoção de seus direitos e inspirará a implementação de políticas para a defesa e o empoderamento das mulheres.\r\n\r\nMesmo que ainda existem mecanismos e instrumentos em prol do combate à violência, acreditamos que seja importante criar mobilizações de apoio e fortalecimento de defesa e dos direitos das mulheres.\r\n\r\nDiante disso, pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que certamente contribuirá para conscientizar a população sobre a importância do combate à violência contra a mulher e ao feminicídio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2482/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.001, DE 06 DE JULHO DE 1998 E LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA GARANTIR A GRATUIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME E/OU DO GÊNERO DA PESSOA TRANSGÊNERO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da lei nº 3.001, de 06 de julho de 1998, parágrafo 4º com a seguinte redação: \r\n\r\n“art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - O direito previsto no art. 1º se estende a alteração do prenome e/ou do gênero da pessoa transgênero”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se ao art. 43 da Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, inciso XI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 43(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - A alteração do prenome e/ou do gênero da pessoa transgênero”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial regulamenta a alteração do prenome e/ou gênero de pessoa transgênero.\r\n\r\nEm seu art. 523 reconhece a competência estadual de estabelecer o valor do procedimento de alteração do nome.\r\n\r\nO STF ao analisar a RE 670.422 firmou o entendimento de que: \r\n\r\n\"I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; \r\n\r\nII) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'; \r\n\r\nIII) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; \r\n\r\nIV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos\".\r\n\r\nPois bem, tendo em vista que se reconhece como direito fundamental da pessoa transgênero a alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registo civil, tal ato deve ter tratamento idêntico a outros atos fundamentais, como o registro de nascimento e morte.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2483/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010,INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA VISIBILIDADE INTERSEXO E O DIA DA SOLIDARIEDADE INTERSEXO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da Visibilidade Intersexo e o dia da solidariedade intersexo, a serem comemorados, respectivamente nos dias 26 de outubro e 08 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n26 - Dia da Visibilidade Intersexo\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n08 - Dia da Solidariedade Intersexo”\r\n\r\nArt. 3º O Dia da Visibilidade Intersexo tem como objetivo a realização de campanhas amplas a profissionais de saúde e à população contra a patologização e a invisibilidade de pessoas intersexo nos serviços de saúde e o desaconselhamento a realização de cirurgias genitais com fins estéticos em crianças intersexo.\r\n\r\nArt. 4º O Dia da Solidariedade Intersexo o tem como objetivo a realização de campanhas de acolhimento psicológica de pessoas intersexo.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ONU Livres e Iguais define as pessoas intersexo como aquelas que nascem com características sexuais (incluindo genitais, gônadas e padrões cromossômicos) que não se encaixam em noções binárias típicas de corpos de homem ou mulher.\r\n\r\nVistas como diferentes, pessoas intersexo são frequentemente estigmatizadas e sujeitas a várias violações de direitos humanos, como de seus direitos à saúde e à integridade física, ou ao direito de serem livres da tortura e dos maus-tratos, além do direto à\r\n\r\nigualdade e à não discriminação. Estima-se que entre 0,05% e 1,7% da população nasce com características intersexo. Dessa forma, as pessoas intersexo não se enquadram nas normas médicas e sociais para corpos femininos ou masculinos e podem possuir variações das características sexuais.\r\n\r\nA população intersexo é lembrada internacionalmente, inclusive no calendário oficial da ONU, em duas datas, Dia da Visibilidade Intersexo (26 de outubro) e do Dia da Solidariedade Intersexo (8 de novembro).\r\n\r\nEm 26 de outubro é celebrado o Dia da Visibilidade Intersexo. O dia foi escolhido porque no ano de 1996 aconteceu a primeira demonstração pública de pessoas intersexo na América do Norte.\r\n\r\nOs objetivos do Dia da Visibilidade Intersexo buscam divulgar as diretrizes da 17ª CNS, em especial a busca da erradicação da realização de cirurgias genitais com fins estéticos em crianças intersexo.\r\n\r\nEm 08 de novembro é celebrado o Dia da Solidariedade Intersexo, um dia representativo para as pessoas intersexo ao resgatar como memória a data de aniversário de Herculine Barbin. Nascida em 08 de novembro de 1938, Herculine Barbin é considerada como a primeira pessoa intersexo de quem se tem registro e sua trajetória foi tema de estudos publicados por Michel Foucault.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2484/2023\r\n\r\nAUTORIZA A FAETEC A CRIAR O CURSO DE TÉCNICOS EM REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada a criação do curso técnico em reabilitação de dependentes químicos.\r\n\r\nParágrafo único. O curso será oferecido pela FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º. O curso deve abordar elementos como:\r\n\r\nI - direitos humanos e legislação;\r\n\r\nII - bases bioquímicas e neuroquímicas da dependência química;\r\n\r\nIII - psicopatologias e redução de danos;\r\n\r\nIV - reinserção social.\r\n\r\nArt. 3º. O curso técnico em reabilitação de dependentes químicos deve formar o profissional para:\r\n\r\nI - Coordenar programas ou serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas;\r\n\r\nII - Desenvolver campanhas, eventos e situações de informação e esclarecimento da comunidade sobre dependência química;\r\n\r\nIII - Executar programas de redução da demanda de drogas e de danos causados pelo uso ou abuso de drogas;\r\n\r\nIV - Promover a reinserção de pacientes na comunidade;\r\n\r\nV - Executar operações de diagnóstico no processo terapêutico;\r\n\r\nVI - Realiza programas de prevenção na área de dependência química destinados a famílias, comunidades, escolas e empresas.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão há dúvidas de que a reabilitação de dependentes químicos seja um dos grandes desafios da política pública de saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a Fiocruz, o único profissional previsto no Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos para atuação na área é o Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos, cujas bases curriculares da formação foram aprovadas em 2002.\r\n\r\nSua formação, segundo o Catálogo, deve abordar elementos como direitos humanos e legislação, bases bioquímicas e neuroquímicas da dependência química, psicopatologias e redução de danos e reinserção social. No entanto, o Rio de Janeiro ainda não possui nenhum curso formador desses profissionais.\r\n\r\nPor essa razão, o presente projeto de lei autoriza o governo do estado a criar no âmbito da FAETEC um curso Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos.\r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a provação dessa iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2485/2023\r\n\r\nDECLARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico-cultural do Estado do Rio de Janeiro a Câmara Municipal de Itaperuna, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A presente declaração de patrimônio afasta qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando valorizar a preservação do patrimônio histórico-cultural no interior do Estado do RJ, a presente Lei procura reconhecer a importância da Câmara Municipal de Itaperuna para a história fluminense. Em meio ao período turbulento de fins do período imperial no Brasil, Itaperuna obtém a sua elevação à categoria de cidade em 1889, sendo realizada em 10 de maio daquele ano a primeira eleição para a Câmara de Vereadores tutelada pela Câmara de Campos dos Goytacazes, conforme regia a Lei imperial em vigor. Estabelecido os trâmites para o pleito, a eleição fora realizada tendo como resultado a eleição de quatro vereadores do partido Republicano e três monarquistas. O ato foi executado no Paço de Câmara e Cadeia construído por iniciativa dos dignatários da Vila de São José do Avahy (posteriormente Itaperuna) como um dos requisitos para elevação da localidade ao status de cidade. O prédio em questão começou a ser edificado por volta de 1882, e tinha como planta original uma cadeia pública - que funcionava no subsolo do paço. E a edificação teria dois andares para funcionamento das salas dos vereadores e salão principal para realização das sessões ordinárias da casa. Tendo suas obras concluídas em finais dos anos de 1888, o prédio fora entregue e passou a figurar como o primeiro edifício público da cidade.\r\n\r\nNesse contexto, em 04 de julho de 1889, a Câmara Municipal de Itaperuna toma posse e se torna, ainda durante o período Imperial, a primeira Câmara com maioria republicana no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2486/2023\r\n\r\nGARANTE À MULHER, CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL OU NEONATAL, O DIREITO DE PERMANECER INTERNADA EM ÁREA DISTINTA DAQUELA ONDE ESTÃO ALOJADAS AS MÃES ACOMPANHADAS DE NASCITUROS E OUTRAS ALAS VOLTADAS AO TRATAMENTO DE RECÉM-NASCIDOS, ENQUANTO PERDURAR SUA INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA PERDA GESTACIONAL NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido à mulher, cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal ou neonatal, o direito de permanecer internada até a respectiva alta hospitalar em área reservada que preserve a sua intimidade psicoemocional, preferencialmente em ambiente individualizado, que seja distinta e totalmente separada da área ou ala destinada às mães e seus respectivos nascituros e que não mantenha qualquer contato com berçários ou outros setores voltados ao cuidado e tratamento de recém-nascidos, enquanto perdurar a necessidade de sua internação para fins de tratamento clínico ou acompanhamento médico decorrente da sua perda gestacional, em todos os hospitais, maternidades e outras instituições de saúde similares que realizem partos mediante internação da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de perda gestacional referidos no caput, a instituição de saúde deverá garantir o atendimento humanizado à mulher, incluindo a comunicação sensível a respeito da ocorrência, o acompanhamento psicológico e a oferta de cuidado terapêutico, voltado ao reconhecimento, acolhimento e respeito do luto, mediante protocolos específicos de acolhimento em razão da expectativa frustrada da maternidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIndependente do tempo gestacional, toda perda durante a gestação ou logo após o nascimento da criança, carrega em si a potencialidade de causar danos psicológicos graves à gestante, traduzida por uma dor intensa e silenciosa que pode não ser percebida em tempo pelas pessoas mais próximas que a amam. A reação à esta dor da perda gestacional pode se mostrar diferente em cada pessoa, pois cada uma têm sonhos e expectativas diferentes em relação à maternidade, sendo certo que essa reação acaba por refletir as vivências e sentimentos nutridos durante a gestação. Mas, na maioria dos casos, onde a gravidez é desejada e ansiosamente aguardada, a perda gestacional ou neonatal, seja pela gestação que não evoluiu, pelo óbito embrionário, aborto ou óbito fetal ou ainda do nascituro, representa um filho amado que por algum motivo não nasceu, ou que nasceu mas não sobreviveu ao primeiro mês de vida, ou seja, a perda de um filho que não foi conhecido, mas com certeza foi amado de formas incalculáveis, na frustração de uma vida que foi gerada e não será vivida.\r\n\r\nA expectativa da maternidade gera sentimentos profundos na mulher, mas quando ela precisa lidar com a perda daquele ser que é a fonte de tantos sentimentos difusos é como se todo um universo de sonhos desaparecesse instantaneamente... Da celebração ao luto, uma dor emocional que faz o seu próprio corpo gerar males psicossomáticos que só serão externados tempos depois. É uma dor muitas vezes solitária e silenciosa, que corrói por dentro e pode levar a mulher à depressão profunda sem que ninguém perceba em tempo de ajudá-la. Por isso mesmo, ela precisa de todo apoio para enfrentar esse momento de perda, dor e luto, sendo que o Estado precisa ter sensibilidade para reconhecer essa dor e acolher essa mulher de forma mais humana para atenuar ao máximo o seu sofrimento, dando-lhe a privacidade necessária nesses primeiros momentos para que possa chorar e vivenciar o seu luto, bem como o apoio psicológico necessário e primordial para iniciar a sua superação. É uma crueldade sem tamanho manter uma mulher que sofre uma perda tão abrupta no mesmo ambiente de celebração das mães que festejam os seus filhos recém-nascidos... É como fazer festa em um velório. Parece ser uma medida simples, mas que, infelizmente, não é observada por muitos hospitais e maternidades que reiteradamente desrespeitam esse momento de luto em nome da redução de custos. Ter privacidade em um momento como esse é um direito básico da mulher que não pode ser violado a que pretexto for.\r\n\r\nÉ nesse sentido que apresento projeto de lei estabelecendo normas para a acomodação de mulheres que tenham sofrido perda do filho, seja ainda no ventre, ou logo depois do nascimento, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2487/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, PARA DETERMINAR O PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR GASTO ANUALMENTE COM A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS OFICIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 12-A e respectivos incisos I, II, III e IV, à Lei nº 3.852, de 14 de junho de 2002, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 12 A - Fica estabelecido o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor das verbas orçamentárias destinadas à publicidade ou propaganda institucional da Administração Pública Estadual ao longo do ano, para promoção de Campanhas Educativas ou de Orientação Social oficiais, distribuído da seguinte forma:\r\n\r\nI - O mínimo de 5% (cinco por cento) destinados à campanhas de combate e prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas e assuntos correlatos, incluindo informações sobre tratamentos e apoio ao usuário;\r\n\r\nII - O mínimo de 5% (cinco por cento) destinados à campanhas de promoção da paz, visando combater a violência prioritariamente contra mulheres, crianças, adolescentes, portadores de deficiência, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nIII - O mínimo de 5% (cinco por cento) destinados à campanhas de saúde e de prevenção à enfermidades, inclusive no tocante à práticas saudáveis e de bem estar.\r\n\r\nIV - O mínimo de 5% (cinco por cento) destinados à outras campanhas de interesse público nas áreas da educação, segurança e direitos do cidadão, práticas sociais humanas e de bem estar.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 12-B e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.852, de 14 de junho de 2002, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 12 B - O percentual mínimo ora instituído deverá ser obrigatoriamente implementado e executado ao longo do ano em campanhas com informações precisas, claras, efetivas e de qualidade para alcance de seus objetivos, incidindo inicialmente sobre o total da verba orçamentária prevista para a publicidade institucional anual, podendo, todavia, à critério da Administração, ser ajustado para incidir sobre o valor efetivamente gasto ou previsto pela Administração Pública com publicidades ao longo do ano de referência.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por propagandas institucionais da Administração Pública, toda propaganda ou publicidade dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos órgãos e entidades da administração indireta e fundacional, englobando todas as veiculações e divulgações em rádio, televisão, revistas, mídias sociais, informativos, cartazes, placas, out-doors e similares, computados de 01 de janeiro à 31 de dezembro do ano de referência, independente da quitação da respectiva despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 3.852, de 14 de junho de 2002, que dispõe sobre a publicidade oficial do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo um percentual mínimo da verba destinada à publicidade institucional para fins de promoção de Campanhas Educativas ou de Orientação Social, em temas relevantes e Campanhas primordiais que merecem o direcionamento de parte da verba de publicidade da Administração Pública.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o uso de drogas é um problema de saúde pública que afeta não apenas o indivíduo que consome, mas toda a sociedade, gerando custos financeiros e sociais. A prevenção é uma das formas mais eficientes de combater esse problema, e a realização de campanhas de conscientização é uma ferramenta importante nessa luta. Da mesma forma a violência, em especial contra mulheres, crianças, adolescentes, portadores de deficiência, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social, traz danos incalculáveis ao Estado e a toda a sociedade. Além disso, a Administração Pública Estadual direciona um valor considerável para a realização de propagandas institucionais, que em geral buscam promover a imagem e as políticas da gestão de cada instituição pública. Ao destinar uma parcela desses recursos para a prevenção das temáticas prioritárias apresentadas, a Administração Pública o seu papel de promover o bem-estar social e investir em causas de grande importância para a saúde pública.\r\n\r\nVeja, que não se está criando despesas para os Poderes, mas tão somente direcionando um pequeno percentual sobre a verba já estipulada no Orçamento para fins de publicidade institucional, considerando que os eixos abrangidos são temáticas que podem aperfeiçoar a qualidade de vida do cidadão fluminense e evitar danos sociais consequentes. Dedicar-se à tais temáticas é tarefa que reforça o papel do Estado como agente de melhoria da vida do cidadão, pois a saúde e qualidade de vida é um direito de todos, devendo o Estado promover o bem estar social por meio da educação, orientação e conscientização dos diversos segmentos sociais, em campanhas que não extrapolem a sua já prevista verba orçamentária em publicidade.\r\n\r\nAdemais, com o ajuste do percentual ao valor efetivamente gasto com publicidade e não ao valor orçamentário inicialmente previsto, a Administração Pública fica livre para reduzir o valor gasto em campanhas educativas de acordo com o seu real gasto com publicidades institucionais, conforme a sua conveniência.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2488/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO\" E A CAMPANHA EDUCACIONAL \"SOMOS UMA SÓ RAÇA\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 18 de novembro como o \"Dia Estadual de Combate ao Racismo\", em alinhamento ao calendário nacional, bem como a Campanha Educativa \"Somos uma só Raça\", a ser promovida anualmente na semana do mês de novembro em que coincidir o dia 18, com a finalidade de conscientizar, prevenir e combater qualquer tipo de violência, preconceito ou discriminação racial, seja individual ou coletiva, decorrente de características físicas, culturais ou étnico-raciais.\r\n\r\n§ 1º - A Campanha Educativa deverá promover a conscientização voltada ao reconhecimento e ao exercício dos direitos constitucionais garantidos a todos os cidadãos, independente de raça, cor, religião, descendência ou procedência nacional ou étnica, promovendo a unidade social e a igualdade de condições nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outra área da vida pública ou privada, combatendo qualquer tipo de distinção com viés racial ou étnico e defendendo o respeito e a igualdade de todos os seres humanos.\r\n\r\n§ 2º - Durante a semana de campanha serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras, simpósios e seminários junto aos diversos segmentos da sociedade, em especial nas Instituições de Ensino Fundamental e Médio, bem como afixação de cartazes em espaços públicos de grande circulação e em meios de transporte, panfletagem e outras estratégias que promovam a reflexão conscientização social contra qualquer tipo de racismo.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 18 - Dia Estadual de Combate ao Racismo.\r\n\r\nSEMANA DO DIA 18 - Campanha Educativa \"Somos uma só Raça\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Para alcance das ações educativas, o Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios e parcerias com os municípios e outras instituições públicas ou privadas para fins de promoção e divulgação dos objetivos traçados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos várias Leis instituindo Programas e datas com foco no combate ao racismo em algum segmento específico da sociedade, mas nenhuma delas instituiu de fato o \"Dia de Combate ao Racismo\". Desta forma, a presente proposição pretende incluir essa temática de forma geral, sincronizando tão relevante data ao calendário nacional, bem como instituindo a Campanha Educativa \"Somos uma só Raça\", com o objetivo principal de promover a igualdade entre todos os seres humanos e combater qualquer tipo de discriminação pautada em questões étnicas-raciais.\r\n\r\nNão podemos tolerar o racismo, pois trata-se de um crime inafiançável estabelecido na Lei Federal nº 7.716/89, cabendo ao Estado promover ações educativas para desconstruir o preconceito nas estruturas sociais, de forma que esta igualdade entre humanos seja uma realidade que ultrapasse a mera retórica, pois o mérito e a capacitação do ser humano não está condicionado à cor de sua pele.\r\n\r\nDiante da inquestionável relevância do tema, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2489/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CULTO EVANGÉLICO DE GRATIDÃO A DEUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica incluído no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o “ Dia Estadual do Culto Evangélico de Gratidão a Deus”, a ser comemorado anualmente, no dia 31 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nDia 31 - DIA ESTADUAL DO CULTO EVANGÉLICO DE GRATIDÃO A DEUS.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, o dia 31 de dezembro, o “Dia Estadual do Culto Evangélico de Gratidão a Deus”. Na história das religiões antigas, ritos e cerimoniais desenvolveram-se, em apoio à vivência religiosa, considerando seu aprimoramento no tempo, na história e na cultura local. Em se tratando da experiência religiosa no Estado do Rio de Janeiro, ainda hoje se constata diversas formas de expressão de fé: simpatia, misticismo, esoterismo, enfim, costumes populares têm o seu espaço na concepção religiosa do cidadão fluminense. Dentre tantas práticas, destaca-se a que o cristão evangélico tem, a saber, a de cultuar em templos religiosos (igrejas), especialmente às 21 h do dia 31 de dezembro, até 00:10 do ano que se inicia, rito conhecido de “Culto Evangélico de Gratidão a Deus”, comumente conhecido de “Culto da Virada”. Trata-se de um culto especial, pois se faz imprescindível que ocorra a partir das 21 h, portanto, nas três últimas horas restantes para findar o ano corrente; irrompendo os primeiros minutos do ano novo na presença do sagrado, em rogo a Deus pelo ano que se inicia. Pode se considerar o “Dia do Culto Evangélico de Gratidão a Deus” práxis geral entre o segmento evangélico interdenominacional e esta prática reforça a espiritualidade do cristão no enfrentamento dos desafios que o esperam no decorrer do ano recém chegado. Deve-se considerar, em acréscimo, que a frequência em templos religiosos nesta data aumenta exponencialmente, pois famílias inteiras unem-se, expressando orações a Deus por um ano de proteção, prosperidade e novas oportunidades, além de promessas. Isto posto, esperamos contar com o apoio de nossos Pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei altera a Lei nº 6169/2011, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Modifique-se a EMENTA que, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO, TERAPIA E REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ÁREAS PROGRAMÁTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 3° - Modifique-se o Art. 1° que, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação dos Centros Diagnóstico, Terapia e Reabilitação Integral nas áreas programáticas para pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista em cumprimento a Lei 14.364/22 que estabelece o critério de prioridade para pessoas com deficiências.”\r\n\r\nArt. 4° - Modifique- se o Art. 2° que, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Os Centros de Diagnóstico, Terapia e Reabilitação Integral deverão dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de terapia e reabilitação, para o atendimento a pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista, que requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar consoantes com os atendimentos diagnósticos: neurológico, psiquiátrico, pediátrico, neuropsicológico, genético; terapêuticos: psicopedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico, terapêutico ocupacional, psicomotricista, musicoterapêutico; cuidados de enfermagem, atendimento odontológico, nutricional e serviço social.”\r\n\r\nArt. 5° - Modifique- se o § 1º e seus respectivos incisos do Art. 2° que, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- (...)\r\n\r\n§ 1 - Serão garantidos também nos Centros de Diagnóstico, Terapia e Reabilitação Integral, para o atendimento à saúde de pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista.”\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - encaminhamento para serviços de Sistema Integrado de Regulação (SISREG), concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), carteira de identidade para TEA e demais benefícios previstos em Lei”.\r\n\r\nIII - distribuição gratuita de medicamentos e suplementos alimentares necessários aos cuidados de saúde de pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista.”\r\n\r\nArt. 6° - Modifique- se o Art. 3° que, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Os Centros de Diagnóstico, Terapia e Reabilitação Integral que trata o Art.1º serão constituídos por equipes multidisciplinares compostas por pediatra, clínico ou médico generalista, neuropsicólogo, psiquiatra, neurologista, ortopedista, nutricionista, geneticista, neuropsicóloga, psicoterapeuta, fonoaudiólogo, psicóloga com especialização em Terapia ABA, assistente social, psicopedagoga, psicomotricista, terapeuta ocupacional e musicoterapeuta.”\r\n\r\nArt. 7° - Modifique- se o Art. 4° que, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - O Poder Executivo, em sua política de garantia e ampliação dos direitos das pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista, observará os princípios da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e a Lei Brasileira de Inclusão, de Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.”\r\n\r\nArt. 8° - Modifique-se o Art. 5° que, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°- Para maior garantia do atendimento e acesso em todo o Estado do Rio de Janeiro aos Centros de diagnostico, terapia e Reabilitação Integral, as unidades deverão ser implantadas nas áreas programáticas da Cidade do Rio de Janeiro e nas cidades polos das regiões do Estado da seguinte forma:”\r\n\r\nI - Região Metropolitana\r\n\r\nII Região do Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nIII - Região Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nIV - Região Serrana\r\n\r\nV - Região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nVI - Região Norte Fluminense\r\n\r\nVII - Região Noroeste Fluminense\r\n\r\nVIII - Região da Costa Verde”\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o Art. 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° As cidades onde não existam espaços físicos para implantação dos Centros de Diagnóstico, Terapia e de Reabilitação Integral, os mesmos deverão ser construídos em espaços ociosos de propriedade do Governo Estadual.”\r\n\r\nArt. 10 - Modifique-se o § 1° do Art. 7°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - As fontes dos recursos para os serviços de assistência nas unidades de atendimento serão aquelas disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o atendimento adequado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, incluídos os procedimentos constantes na Portaria MS/GM nº 1635, de 12 de setembro de 2002 e na Portaria MS/GM nº 818, de 05 de junho de 2001.”\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura busca alterar o termo Deficientes mentais, disposto na lei 6169 de 02 de Março de 2012, que versa sobre implantação de Centros de reabilitação, a alteração segue dispositivo federal, a lei n° 13.146 de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão, que substituiu a expressão deficientes mentais por deficientes intelectuais. Desde a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, tornando o DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, e posteriormente a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 em Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em face da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2491/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CULTO EVANGÉLICO DA VIRADA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Culto Evangélico da Virada”, realizado, anualmente, das 21 h do dia 31 de dezembro até 00:10 do dia seguinte do ano que se inicia.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa história das religiões antigas, ritos e cerimoniais desenvolveram-se, em apoio à vivência religiosa, considerando seu aprimoramento no tempo, na história e na cultura local. Em se tratando da experiência religiosa no Estado do Rio de Janeiro, ainda hoje se constata diversas formas de expressão de fé: simpatia, misticismo, esoterismo, enfim, costumes populares têm o seu espaço na concepção religiosa do cidadão fluminense. Dentre tantas práticas, destaca-se a que o cristão evangélico tem, a saber, a de cultuar em templos religiosos (igrejas), especialmente às 21 h do dia 31 de dezembro até 00:10 do dia seguinte do ano que se inicia, rito conhecido de “Culto Evangélico de Gratidão a Deus”, comumente chamado de “Culto Evangélico da Virada”.\r\n\r\nTrata-se de um culto especial, pois se faz imprescindível que ocorra a partir das 21 h, portanto, nas três últimas horas restantes para findar o ano corrente; irrompendo os primeiros minutos do ano novo na presença do sagrado, em rogo a Deus pelo ano que se inicia. Pode se considerar o Culto Evangélico de Gratidão a Deus práxis geral entre o segmento evangélico interdenominacional e esta prática reforça a espiritualidade do cristão no enfrentamento dos desafios que o esperam no decorrer do ano recém chegado. Deve-se considerar, em acréscimo, que a frequência em templos religiosos nesta data aumenta exponencialmente, pois famílias inteiras unem-se, expressando orações a Deus por um ano de proteção, prosperidade e novas oportunidades, além de promessas. Isto posto, esperamos contar com o apoio de nossos Pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2492/2023\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA DE APOIO À SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização, acompanhamento e tratamento da saúde mental dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nParágrafo único: Para consecução do objetivo desta política, consideram-se servidores: os funcionários públicos efetivos, estáveis, ocupantes de função-atividade e contratados nos termos da Lei 8.112/90.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos.\r\n\r\nI - Promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental no ambiente de trabalho;\r\n\r\nII - Criação de programas de formação e capacitação para gestores e servidores sobre identificação e manejo de situações relacionadas à saúde mental;\r\n\r\nIII - Implementação de medidas para redução de estresse no ambiente de trabalho, incluindo avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial;\r\n\r\nIV - Disponibilização de programas de suporte psicológico e psiquiátrico, incluindo atendimento presencial e/ou remoto, para servidores que necessitarem de acompanhamento;\r\n\r\nV - Criação de um canal de comunicação confidencial para denúncia de situações de assédio moral, abuso ou negligência que possam afetar a saúde mental dos servidores;\r\n\r\nVI - Estabelecimento de parcerias com entidades especializadas em saúde mental para oferecer recursos e orientações aos servidores;\r\n\r\nVII - Promoção de eventos e atividades de promoção da saúde mental, tais como palestras, wokshops e grupos de apoio;\r\n\r\nVIII - Garantia de que, afastamentos médicos relacionados a transtornos mentais, sejam tratados de forma que não ocasionem descontos em quaisquer gratificações percebidas pelo servidor;\r\n\r\nIX - Incentivo a prática de atividade física por meio de convênios com instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades relacionadas, tais como academias, clubes e espaços de saúde e bem-estar, como uma forma de prevenir afastamentos no trabalho.\r\n\r\nX - Os servidores poderão ausentar-se do trabalho para acompanhamento médico por até 3 (três) horas, mediante apresentação de comprovante de comparecimento emitido por estabelecimento de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio das Secretarias de Estado, será responsável por coordenar e implementar as ações previstas nesta lei, em conjunto, com a Secretaria de Saúde e demais órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, tem por objetivo o bem-estar biopsicossocial dos servidores públicos estaduais, mediante:\r\n\r\nI - ações preventivas, visando a manutenção de sua saúde mental;\r\n\r\nII - assistência integral aos acometidos de transtorno mental, visando a recuperação de sua saúde.\r\n\r\nArt. 5º- Para consecução do objetivo desta política, consideram-se minimamente:\r\n\r\nI - ações preventivas, aquelas capazes de fornecer aos servidores, entre outras, condições dignas de trabalho;\r\n\r\nII - assistência integral, aquela capaz de universalizar o acesso dos servidores;\r\n\r\nIII - às ações e aos serviços em todos os níveis de atenção à saúde mental;\r\n\r\nIV - Aos medicamentos para tratamento de distúrbios mentais, gratuitamente.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo, regulamentará esta lei no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde mental dos servidores públicos é um fator essencial para o bom funcionamento da administração e para a qualidade dos serviços prestados à população. A criação de uma política de apoio à saúde mental visa proteger o bem-estar dos servidores, reduzindo os riscos de transtornos relacionados ao trabalho e incentivando um ambiente laboral saudável e produtivo.\r\n\r\nEstudos atuais revelam aumento no número de pessoas que adoecem e se afastam do trabalho pelos mais variados motivos de saúde, porém os Transtornos Mentais e do Comportamento têm sido os mais prevalentes (Cunha, 2008; Seligmann-Silva, 2009) e se constituem uma das maiores causas de afastamento de longo prazo do trabalho (Stansfeld,North, White & Marmot, 1995). Transtornos Mentais e do Comportamento são condições clinicamente significativas, caracterizadas por alterações do modo de pensar e do humor (emoções) ou por comportamentos associados com angústia pessoal e/ou deterioração do funcionamento, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2001).\r\n\r\nEstes não ocorrem por fatores isolados, mas de contextos de trabalho em interação com o corpo e aparato psíquico dos trabalhadores. As ações implicadas no ato de trabalhar podem atingir o corpo dos trabalhadores, produzindo disfunções e lesões biológicas, mas, também, reações psíquicas às situações de trabalho patogênicas, além de poderem desencadear processos psicopatológicos especificamente relacionados às condições do trabalho desempenhado pelo trabalhador (Brasil, 2001).\r\n\r\nNo Brasil, os transtornos mentais já ocupam o terceiro lugar entre as causas de concessão de benefícios previdenciários, isso sem considerar os casos não registrados nas estatísticas oficiais, uma vez que não se trata de lesões visíveis ou de processos físicos mensuráveis através de exames objetivos, sendo que, muitas vezes, os portadores não têm seu sofrimento legitimamente reconhecido.\r\n\r\nEste projeto de lei propõe que visam à promoção da saúde mental, ao combate ao estigma associado aos problemas psicológicos e ao fornecimento de recursos necessários para a prevenção e tratamento. Acreditamos que investir na saúde mental dos servidores públicos é investir na qualidade dos serviços públicos e na melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos. A prevenção significa menores custos ao erário público, uma vez que cada servidor afastado precisa ser substituído ou tem a sua carga de trabalho redistribuída para outros colegas, ocasionando desta forma maiores custos ao poder público e sobrecarga de trabalho a outros servidores.\r\n\r\nPor essas razões, conto com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1397/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDAS E EXECUTADOS PÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. \r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Felipinho Ravis.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2450/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO, FIRMADO POR PESSOAS IDOSAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, com pessoas idosas ou seus representantes ou prepostos, exigirão a assinatura física.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se idoso, para força desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme teor do art. 1° da Lei n°10.741, de outubro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante.\r\n\r\nArt. 4º - A liberação de quaisquer valores referentes aos contratos e serviços previstos no artigo1° somente ocorrerão após a assinatura do contratante ou de seus representantes ou prepostos, sob pena de nulidade do compromisso.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará às instituições financeiras e de crédito à penalidade de multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), aplicável em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelo PROCON e demais órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra os idosos, infelizmente, tem sido uma prática muito comum no Brasil. Apenas no ano de 2022, dados disponibilizados pelo Disque 100 do serviço de denúncias da Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal revelam que a violência financeira contra os idosos é a terceira mais cometida com o público com mais de 60 anos, atrás apenas da violência psicológica e da negligência.\r\n\r\nA Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) afirma que, dentre os casos de golpes, destacam-se os crimes que usam a engenharia social, que consiste na manipulação psicológica do usuário para que ele lhe forneça informações confidenciais, como senhas e números de cartões viabilizando a realização de transações por parte dos criminosos.\r\n\r\nAinda que não seja uma regra absoluta, o público idoso é um grupo que apresenta maior vulnerabilidade na internet, especialmente pela tendência de dispensar maior atenção a diálogos desenvolvidos por pretensos golpistas.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar no ordenamento jurídico estadual a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico, com instituições financeiras e de crédito, tendo em vista sua posição de vulnerabilidade como integrante da relação de consumo.\r\n\r\nConvém ressaltar que a propositura versa sobre relações de consumo e defesa do consumidor, sendo objeto de competência concorrente do legislador estadual nos termos do art. 24 da Constituição Federal, artigos 63 e 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nConvém ressaltar que as normas de proteção ao direito do consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, nos termos do enunciado da súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”\r\n\r\nConforme o art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, limitando-se, neste caso, a União a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência Estadual para suplementar a legislação federal. A Constituição Estadual, por seu turno, prevê em seu artigo 63 que o Estado promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.\r\n\r\nOs dispositivos acima explicitam o princípio do dever de informar, notadamente, neste aspecto, o consumidor. Com a possível criação da obrigação das instituições financeiras somente celebrarem contratos de operações de crédito com consumidores idosos com a devida assinatura física nos contratos, a transparência do serviço fornecido ao usuário final será consagrada, o que é extremamente louvável.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, considerado a importância da presente iniciativa, conto com o apoio e voto favorável dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2460/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA DO CABELO MALUCO NO CALENDÁRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Cabelo Maluco, a ser comemorado anualmente no dia 11 de outubro.\r\n\r\nArtigo 2º O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(…) MÊS OUTUBRO:\r\n\r\n(…) “DIA 11 - DIA ESTADUAL DO CABELO MALUCO.” (…)”\r\n\r\nArtigo 3º O Dia do Cabelo Maluco tem por objetivo incentivar a criatividade, a expressão individual e a diversão por meio da criação de penteados inusitados e coloridos.\r\n\r\nArtigo 4º: No Dia do Cabelo Maluco, as instituições de ensino públicas e privadas estão autorizadas a realizar atividades que incentivem os alunos a criar e exibir penteados malucos, desde que não interfiram no andamento das atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo único: Durante as comemorações do Dia do Cabelo Maluco, caberá às escolas promoverem a conscientização sobre a importância da aceitação e respeito à diversidade capilar, encorajando o respeito mútuo entre os participantes.\r\n\r\nArtigo 5º: O Dia do Cabelo Maluco poderá ser celebrado por órgãos públicos, empresas, entidades da sociedade civil e demais instituições, por meio de eventos, campanhas, concursos e demais atividades que promovam a valorização da individualidade e da autoexpressão.\r\n\r\nArtigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO \"Dia do Cabelo Maluco\" busca promover a liberdade de expressão, a criatividade e a diversidade no Estado do Rio de Janeiro, incentivando as pessoas a se expressarem de maneira única por meio de seus cabelos.\r\n\r\nEssa data comemorativa tem o objetivo de estimular a autoestima, o respeito à individualidade e a valorização da diversidade capilar, combatendo preconceitos e promovendo a cultura da inclusão.\r\n\r\nAlém disso, o \"Dia do Cabelo Maluco\" permite que as pessoas se divirtam e vivenciem momentos de descontração, contribuindo para fortalecer os laços de comunidade e disseminar o espírito de brincadeira.\r\n\r\nPortanto, a presente medida tem como propósito incentivar a criatividade, o respeito e a celebração da diversidade capilar no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para um ambiente mais inclusivo, acolhedor e divertido para todos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 383/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. BRUNO ELIAS GUIMARÃES DE SOUZA, COORDENADOR MÉDICO DO CER BARRA DA TIJUCA (LOURENÇO JORGE).\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Bruno Elias Guimarães de Souza, Coordenador Médico do CER Barra da Tijuca (Lourenço Jorge).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Jari Oliveira, Léo Vieira, Lucinha, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Bruno Elias Guimarães de Souza, nasceu no dia 03 de agosto de 1981, filho de Jorge Elias de Sousa e Lucia Helena Guimarães de Sousa, possui ensino superior em Medicina pela Gama Filho, pós-graduado em Ultrassonografia Geral pela Escola de Ultrassonografia do Rio de Janeiro e MBA pela FVG em Gestão de Saúde. Atualmente é Coordenador Médico na CER Barra da Tijuca, médico clínico na Amil saúde, intensivista no Hospital AmericanCor, possui experiência na área de medicina, com ênfase em saúde pública, clínica médica, saúde coletiva, medicina intensiva, preventiva e emergencial. \r\n\r\nAbaixo segue o currículo do Dr. Bruno Elias Guimarães de Souza:\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\n2019 - 2021 Graduação em GESTÃO EM SAÚDE. \r\n\r\nFACULDADE GETÚLIO VARGAS, FGV, Brasil\r\n\r\n2016 - 2016 Graduação em ULTRASSONOGRAFIA GERAL. ESCOLA DE ULTRASSONOGRAFIA RIO DE JANEIRO, UNISOM, Brasil\r\n\r\n2004 - 2012 Graduação em Medicina. Universidade Gama Filho, UGF, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\n2019 - 2021 MBA em GESTÃO EM SAÚDE. (Carga horária: 600h).\r\n\r\nFACULDADE GETÚLIO VARGAS, FGV, Brasil\r\n\r\n2016 - 2016 Extensão universitária em ULTRASSONOGRAFIA GERAL. (Carga horária: 460h). ESCOLA DE ULTRASSONOGRAFIA RIO DE JANEIRO, UNISOM, Brasil\r\n\r\nATUAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n1. PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - CER BARRA\r\n\r\n2018/Atual \r\n\r\n2. AMIL SAUDE - AMIL\r\n\r\n2018/Atual - COORDENADOR MÉDICO - CER BARRA DA TIJUCA \r\n\r\n2018/2018 - CLÍNICA GUANABARA - MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA \r\n\r\n2017/ Atual - MÉDICO ROTINA NA EMPRESA AMIL\r\n\r\n2016/2016 - HOSPITAL SALGADO FILHO - MÉDICO PLANTONISTA GRANDE EMERGÊNCIA JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016\r\n\r\n2016/Atual - MÉDICO INTENSIVISTA - CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA\r\n\r\n2016/2017 - MÉDICO ROTINA EM HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA - RJ\r\n\r\n2016/2016 - CER LEBLON - MÉDICO PLANTONISTA GRANDE EMERGÊNCIA JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 \r\n\r\n2015/2017 - MÉDICO REGULADOR NO COMPLEXO REGULADOR PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2014/2018 - CLÍNICA SAMARITAN MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA \r\n\r\n2013/2016 - HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS-MÉDICO CHEFE DE EQUIPE EMERGÊNCIA UPA JACAREPAGUÁ\r\n\r\n2013/2015 - CHEFE DE EQUIPE E ROTINA NA UPA ENGENHO DE DENTRO\r\n\r\n2018/Atual - COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n3. AMERICANCOR - ACOR\r\n\r\n2015/Atual - MÉDICO INTENSIVISTA\r\n\r\n4. PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - PM/RJ\r\n\r\n2018/Atual - DIRETOR MÉDICO NA COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5. ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL SÃO PAULO \r\n\r\n6. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RS \r\n\r\n2015/2018 - MÉDICO PLANTONISTA EMERGÊNCIA\r\n\r\n7. GRUPO DELPHI - DELPHI\r\n\r\n8. PARTHENON MEDICINA DO TRABALHO - PARTHENON\r\n\r\n2013/2014 - MEDICINA DO TRABALHO: EXAME PERIÓDICO, ADMISSIONAL, DEMISSIONAL.\r\n\r\n9. ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - ADESA\r\n\r\n2021/Atual - Professor Visitante DECENTE INTERNATO DE EMERGÊNCIA MEDICINA\r\n\r\nPRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA\r\n\r\n1. SOUSA, B. E. G. COVID-19, 2020. (Comunicação, Apresentação de Trabalho) Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Vários; Local: CER BARRA DA TIJUCA; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: ATENDIMENTO E MANEJO PACIENTE COM SÍNDROME RESPIRATÓRIA; Inst. promotora/financiadora: CER BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação deste Projeto de Resolução que tem por objetivo conceder medalha Tiradentes ao Doutor Bruno Elias Guimarães de Souza, em reconhecimento ao seu relevante papel como médico, além de seus relevantes serviços prestados para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, CHEFE DAS CLÍNICAS CIRÚRGICAS DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES (HEAPN).\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Paulo Sérgio da Silva Reis Júnior, Chefe das Clínicas Cirúrgicas do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Jari Oliveira, Léo Vieira, Lucinha, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Paulo Sergio da Silva Reis Junior, nasceu no dia 17 de janeiro de 1976, possui graduação em Medicina pela Universidade Federal Fluminense e Atualmente é Chefe das Clínicas Cirúrgicas do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN). Professor do Curso de pós-graduação em Cirurgia Ginecológica Minimamente Invasiva da UNIFESO com atuação nas especialidades de Cirurgias, tais como: Geral, Coloproctologica, Gastroenterologica, Proctológica, Traumatológica e Videolaparoscopica. \r\n\r\nAbaixo segue o currículo do Dr. Paulo Sergio da Silva Reis Junior:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\n2001 - 2004 - Especialização - Hospital Federal Cardoso Fontes em: R3 em Videolaparoscopia Coloproctológica\r\n\r\n1998 - 2001 - Especialização - Hospital Municipal Souza Aguiar - Cirurgia Geral com R3 em Videolaparoscopia\r\n\r\n1991 - 1997 - Graduação em Medicina. (Universidade Federal Fluminense - UFF)\r\n\r\nATUAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\n- Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, CBMERJ, Brasil.\r\n\r\n2000 - Atual\r\n\r\nCapitão Médico, Cedido a SES em 2011, atualmente lotado no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes atuando como chefe do Serviço de Cirurgia Geral. \r\n\r\n- Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, HEAPN, Brasil.\r\n\r\n2013 - Atual - Chefe das Clínicas Cirúrgicas\r\n\r\n2003 - Atual \r\n\r\nMédico Cirurgião Geral - Cedido a SES, atualmente lotado na Subsecretaria de Unidades Próprias \r\n\r\n2003 - 2006\r\n\r\nHospital Municipal Souza Aguiar (Emergência e posteriormente na rotina da Cirurgia Geral). \r\n\r\n2006 - 2013\r\n\r\nLotado no Hospital Municipal Raphael de Paula Souza, ocupando a Chefia do Serviço de Cirurgia Geral de 2008 a 2013\r\n\r\n2013 - Atual\r\n\r\nProfessor Visitante, Enquadramento Funcional: Professor do Curso de Pós-Graduação\r\n\r\n2005 - 2012\r\n\r\nProfessor Visitante, Enquadramento Funcional: Professor do Curso de Pós-Graduação \r\n\r\n2006 - 2011 - Médico Coloproctologista\r\n\r\n2000 - 2003 - Médico Cirurgião Geral\r\n\r\n1998 - 2013 - Médico Cirurgião Geral, Carga\r\n\r\n- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, PM/RJ, Brasil.\r\n\r\n2003 - Atual\r\n\r\nMédico Cirurgião Geral, Cedido a SES, atualmente lotado na Subsecretaria de Unidades Próprias 2003 - 2006 lotado no Hospital Municipal Souza Aguiar (Emergência e posteriormente na rotina da Cirurgia Geral). 2006-2013 lotado no Hospital Municipal Raphael de Paula Souza, ocupando a Chefia do Serviço de Cirurgia Geral de 2008 a 2013\r\n\r\n- Centro Universitário Serra dos Órgãos, UNIFESO, Brasil.\r\n\r\n2013 - Atual - Professor do Curso de Pós-graduação\r\n\r\n- Instituto Fernandes Figueira, IFF, Brasil.\r\n\r\n2005 - 2012 - Professor do Curso de Pós-Graduação\r\n\r\n- Hospital Federal Cardoso Fontes, HFCF, Brasil.\r\n\r\n2006 - 2011 - Médico Coloproctologista\r\n\r\n- Hospital Geral de Nova Iguaçu, HGNI, Brasil.\r\n\r\n2000 - 2003 - Médico Cirurgião Geral,\r\n\r\n- Prefeitura de São Gonçalo, PSG, Brasil\r\n\r\n1998-2013 - Médico Cirurgião Geral.\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação deste Projeto de Resolução tem por objetivo conceder medalha Tiradentes ao Doutor Paulo Sergio da Silva Reis Junior, em reconhecimento ao seu relevante papel como médico, além de seus relevantes serviços prestados para o Estado do Rio de Janeiro.2016/2016 - HOSPITAL SALGADO FILHO - MÉDICO PLANTONISTA GRANDE EMERGÊNCIA JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016\r\n\r\n2016/Atual - MÉDICO INTENSIVISTA - CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA\r\n\r\n2016/2017 - MÉDICO ROTINA EM HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA - RJ\r\n\r\n2016/2016 - CER LEBLON - MÉDICO PLANTONISTA GRANDE EMERGÊNCIA JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 \r\n\r\n2015/2017 - MÉDICO REGULADOR NO COMPLEXO REGULADOR PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2014/2018 - CLÍNICA SAMARITAN MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA \r\n\r\n2013/2016 - HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS-MÉDICO CHEFE DE EQUIPE EMERGÊNCIA UPA JACAREPAGUÁ\r\n\r\n2013/2015 - CHEFE DE EQUIPE E ROTINA NA UPA ENGENHO DE DENTRO\r\n\r\n2018/Atual - COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n3. AMERICANCOR - ACOR\r\n\r\n2015/Atual - MÉDICO INTENSIVISTA\r\n\r\n4. PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - PM/RJ\r\n\r\n2018/Atual - DIRETOR MÉDICO NA COORDENAÇÃO DE EMERGÊNCIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5. ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL SÃO PAULO \r\n\r\n6. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RS \r\n\r\n2015/2018 - MÉDICO PLANTONISTA EMERGÊNCIA\r\n\r\n7. GRUPO DELPHI - DELPHI\r\n\r\n8. PARTHENON MEDICINA DO TRABALHO - PARTHENON\r\n\r\n2013/2014 - MEDICINA DO TRABALHO: EXAME PERIÓDICO, ADMISSIONAL, DEMISSIONAL.\r\n\r\n9. ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - ADESA\r\n\r\n2021/Atual - Professor Visitante DECENTE INTERNATO DE EMERGÊNCIA MEDICINA\r\n\r\nPRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA\r\n\r\n1. SOUSA, B. E. G. COVID-19, 2020. (Comunicação, Apresentação de Trabalho) Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Vários; Local: CER BARRA DA TIJUCA; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: ATENDIMENTO E MANEJO PACIENTE COM SÍNDROME RESPIRATÓRIA; Inst. promotora/financiadora: CER BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação deste Projeto de Resolução que tem por objetivo conceder medalha Tiradentes ao Doutor Bruno Elias Guimarães de Souza, em reconhecimento ao seu relevante papel como médico, além de seus relevantes serviços prestados para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 385/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO NERIVALDO LIRA ALVES. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Advogado Nerivaldo Lira Alves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Carlos Macedo, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Delegado Carlos Augusto, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Thiago Gagliasso, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido nas cidades de Orobó e Machados, no estado de Pernambuco, desde pequeno já acreditava em seus sonhos e alimentava seus ideais. Apesar de todas as dificuldades e barreiras que a vida apresentava, nunca deixou de ser um batalhador. Enfrentou vários desafios, mas permaneceu firme em seus objetivos.\r\n\r\nAo mudar-se para o Rio de Janeiro, empregou-se como Office-boy num grande escritório de advocacia.\r\n\r\nGraças à força de vontade e a motivação, que lhe são inerentes, prestou vestibular para Direito e, perseverando, ingressou na Universidade Estácio de Sá entre os primeiros colocados.\r\n\r\nCom o curso de Direito, passou a ocupar o cargo de estagiário do escritório onde iniciou como Office-boy, e mesmo antes de se formar recebeu um convite para se tornar sócio do escritório, o que foi aceito com grande honra.\r\n\r\nCom a conclusão da graduação e dos diversos cursos em Direito Empresarial e Tributário, além do LLM em Direito Empresarial, concluído em agosto no IBMEC, atualmente é advogado titular da Lira Alves Advogados Associados, o que lhe autoriza a realizar um trabalho amplo de consultoria na área de Direito Tributário junto a grandes empresas.\r\n\r\nPor sua história de vida, tornou-se palestrante nas áreas, inclusive de motivação de equipes, liderança e qualidade de vida. \r\n\r\nAlém da atualização constante através de seminários, MBA´s, literaturas e dos mais diversos meios de comunicação, adota como filosofia de vida e trabalho a organização em equipe, o amor ao trabalho, o constante servir e primordialmente o atendimento personalizado ao cliente, garantindo segurança e lealdade profissional.\r\n\r\nToda a sua história pessoal, acadêmica e profissional o credencia a receber a Medalha Tiradentes, em razão dos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 326/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ROBERTO JÚNIOR FERNÁNDEZ TORRES “GATITO FERNANDEZ”, GOLEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA, Munir Neto, Jari Oliveira.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 328/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAURO JOEL CARLI, EX-ZAGUEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA, Jari Oliveira, Munir Neto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 179/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada, na estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, a qual compete:\r\n\r\nI - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta com o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil, Militar e Penitenciária, todas do Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ, Polícias Federal e Rodoviária Federal, Exército Brasileiro e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;\r\n\r\nII - Coordenar a implementação do Plano Estadual de Segurança Pública, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 48.139, de 29 de junho de 2022;\r\n\r\nIII - Investir em mecanismos de inteligência para o combate ao crime e violência no Estado;\r\n\r\nIV - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;\r\n\r\nV - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;\r\n\r\nVI - Representar o Poder Público Estadual junto aos Conselhos Federal, Estadual e Municipais vinculados a pasta da Segurança e demais órgãos e entidades afins;\r\n\r\nVII - Assessorar o Governador do Estado, nos assuntos que lhe forem pertinentes, a fim de subsidiar o processo decisório de segurança;\r\n\r\nVIII - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e ou enfrentamento da criminalidade;\r\n\r\nIX - Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;\r\n\r\nX - Promover seminários, eventos, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança do Estado;\r\n\r\nXI - Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da criação da secretaria correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria da Segurança Pública.\r\n\r\nArtigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo garantir a criação da Secretaria de Estado de Segurança Pública, uma estrutura de inteligência e coordenação que unifique os esforços de toda a segurança pública do Estado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro convive com altos índices de violência e, aqui, se vive um fenômeno típico da existência de grupos milicianos. Conforme já exposto pelo relatório da CPI desta ALERJ que investigou a ação de milícias neste Estado file:///C:/Users/yuri/Downloads/Relatorio%20CPI%20das%20Milicias.pdf, tais grupos penetram nas comunidades exercendo à margem da Lei o papel de polícia e juiz.\r\n\r\nDiante de tal cenário de articulação dos grupos criminosos é fundamental que o Estado do Rio de Janeiro faça frente através da criação de uma estrutura que unifique o trabalho de coleta dos dados das Polícias Civil, Militar e Penitenciária, haja vista a necessidade de cumprimento do Plano Estadual de Segurança Pública estabelecido pelo Decreto Estadual nº 48.139, de 29 de junho de 2022.\r\n\r\nPor fim, é essencial o investimento em mecanismos de inteligência, com o cruzamento das informações e o estímulo do trabalho planejado e articulado com as demais secretarias que compõem o quadro da segurança, a fim modificar o cenário de violência no Estado.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1432/2023, de minha autoria que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: GUILHERME DELAROLI, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Carlos, Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Julio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Bacellar, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nOFICIO GDRA Nº 071/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença, no dia 25 de outubro de 2023, para tratar assuntos do mandato: realização de diligências externas.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins.\r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 083/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Artigo 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVimos pelo presente, com fulcro no artigo 252, III, §§ 2 e 3, informar que o Deputado Filippe Poubel não se fará presente à Sessão Legislativa do dia 25/10/2023.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOFÍCIO GDAL N° 256/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimento Vossa Excelência ao tempo em que comunico a ausência do Deputado Alan Lopes na Sessão Ordinária nesta data, por força do convite para participar da Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira em comemoração ao 68° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa daquele município, conforme comprova convite anexo.\r\n\r\nAo ensejo renovo protestos de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicação \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2285 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias e urgentes para a construção de cabine e disponibilização de destacamento de efetivo da PMERJ no bairro da Taquara, na Praça Albert Sabin (Praça da Merck) - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2286 - SOLICITA ao Senhor Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a adoção de providências para oferta de solução de engenharia na BR-116, na altura do bairro Rio das Flores, no município de Volta Redonda.\r\n\r\n2287 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências para reparo ou substituição de ponte na RJ-149, Km 39 entre BR 101 e RJ-155, no município de Rio Claro.\r\n\r\n2288 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor o Secretário Estadual de Polícia Militar (PMERJ) a adoção de providências para implantação de uma Unidade de Policiamento Ambiental, no município de Volta Redonda.\r\n\r\n2289 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção e medidas necessárias para o reajuste das bolsas pagas pelo consórcio CEDERJ.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n2290 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ Para Todos” em Nossa Senhora do Amparo, distrito de Barra Mansa.\r\n\r\n2291 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Governo para implantação do \"Programa RJ Para Todos” Ipiabas - distrito do município de Barra do Piraí.\r\n\r\n2292 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para que seja realizado o Programa “Limpa Rio” nos bairros Três Poços e Água Limpa, no município de Volta Redonda.\r\n\r\n2293 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para que seja realizado o Programa “Limpa Rio”, no Ribeirão dos Infernos, na Califórnia, distrito do município de Barra do Piraí.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n2294 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para reativação da ponte interditada localizada na RJ 55, que liga Boa Esperança à Nova Cidade, Rio Bonito-RJ.\r\n\r\n2295 - SOLICITA que seja Oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e Secretário Estadual de Esportes, para que tomem as providências necessárias no sentido de proceder com a construção de campo de grama sintética no loteamento São Judas Tadeu, localizado na Rua J, Canteiro Escola, Rio Bonito - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2296 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de providências junto a Empresa de Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro (EMOP) e demais órgãos competentes para realizar obras de revitalização e reforma da Praça Do São Simão no município de Queimados RJ.\r\n\r\n2297 - SOLICITA que seja Oficiado Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Transportes, Sr. Washington Reis, e ao Presidente do DETRO, Sr. Leonardo de Lima Matias, para que seja licitada uma nova linha de transporte alternativo (VAN), ligando Japeri x Central do Brasil-RJ.\r\n\r\n2298 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador Claúdio Castro a sua intervenção junto à Secretaria de Segurança Pública para que seja realizada uma análise a respeito da possibilidade e viabilidade de ampliação do corpo de médicos legistas nos Institutos Médico-Legais (IMLS) do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2299 - SOLICITA que seja Oficiado Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Transportes, Sr. Washington Reis, e ao Presidente do DETRO, Sr. Leonardo de Lima Matias, que providenciem uma fiscalização na linha de transporte alternativo m530 Queimados x Central do Brasil, para cumprimento dos horários.\r\n\r\n2300 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador Claúdio Castro a sua intervenção junto à Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro e à empresa de Obras Públicas (EMOP), no intuito de adotarem providências urgentes para a promoção de obras de acessibilidade em todas as Escolas Públicas do Estado, seguindo o modelo dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEP).\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n2301 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo, Bernardo Rossi, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Segurança Presente” no município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n2302 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para adoção de providências necessárias, de interesse público, junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no sentido de transformar o Cine Rosário, localizado no bairro de Ramos, Zona Norte do município do Rio de Janeiro, em um Centro Cultural.\r\n\r\nDEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n2303 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Polícia Militar, Coronel Luiz Henrique Pires a adoção de medidas necessárias a fim de implementar o Programa 190 Integrado no município de Saquarema.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n2304 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Estadual do Ambiente, Philipe Campello Costa Brondi da Silva, a realização de estudos para aproveitamento dos canais no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2305 - SOLICITA ao Sr. Capitão Nelson, Excelentíssimo Prefeito do Município de São Gonçalo, a realização de estudos que possam viabilizar a construção de uma ponte para a passagem de veículos na rua Dalva Raposo, com o propósito de conectar o n° 2210 ao n° 2276 da referida rua.\r\n\r\n2306 - SOLICITA ao Sr. Capitão Nelson, Excelentíssimo Prefeito do Município de São Gonçalo, a reforma urgente da passarela que liga a rua Dalva Raposo, com entrada em frente ao n° 315, à rua Expedicionário Aurélio Vieira Sampaio, com saída próxima ao n° 53, nos respectivos bairros de Maria Paula e Campo Novo.\r\n\r\n2307 - SOLICITA ao Sr. Waguinho, Excelentíssimo Prefeito do município de Belford Roxo, a instalação de um semáforo na Av. Joaquim da Costa Lima, 2201, no bairro de Piam, CEP 26112-055.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2308 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, que seja restituído o sentido duplo de tráfego na rua Coronel Monteiro de Barros e na Avenida Felipe Salomão, no trecho existente entre as ruas Mario Pereira Lima e Cândido Lima (popularmente conhecida como Rua do Chuchu) - no Centro de Austin, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n2309 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação da travessa a e da rua Formosa, ambas transversais à rua Marati, no bairro de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n2310 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a drenagem e pavimentação da rua Escobar, localizada em Carlos Sampaio, nesta Cidade.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2311 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja Oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Cláudio Castro, no sentido de que institua Perito Criminal, no período de 24hs, em delegacias polos, nas regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FELIPPE POUBEL\r\n\r\n338 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º TEN PM FILIPE NUNO GONÇALVES da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo ato de bravura praticado no dia 23 de dezembro de 2022 quando foi deflagrada a operação Falso Salomão na região de Unamar - Cabo Frio-RJ\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n346 - DE PESAR EM VIRTUDE do Falecimento do Ilustríssimo PROFESSOR MARCO TÚLIO PAOLINO, ocorrido nesta terça-feira dia 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n347 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º TEN BM QOC/15 BRUNA REIS MONTEIRO, RG 49.913, ID FUNCIONAL 005037356-0; SUBTEN BM Q00/97 DAILTON ALVES VIDAL, RG 22.506, ID FUNCIONAL 000612949-8; 3º SGT BM Q00/08 ARISTOTELES PEREIRA DA SILVA, RG 43.918, ID FUNCIONAL 004341661-6; CB BM Q00/14 GABRIEL DA CUNHA BARROS, RG 49.611, ID FUNCIONAL 005033520-0; SD BM Q00/21 ALAN GASPAR GOMES, RG 53.761, ID FUNCIONAL 005127982-7; SD BM Q02/08 ROMULO PORTES CHAVES INOCENCIO, RG 43.540 - ID FUNCIONAL 004341495-8; SD BM TEMP/00/22 PEDRO EREIAS SANTOS DE ALMEIDA, RG 2200362 - ID FUNCIONAL 005131988-8; SD BM Q00/21 ALAN GASPAR GOMES, RG 53.761, ID FUNCIONAL 005127982-7, lotados no 1º Grupamento - Humaitá, pela brilhante atuação em prol da sociedade salvando um cachorro no dia 22.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n348 - DE REPÚDIO pela fala desrespeitosa do Presidente da Câmara de Jucás, Ceará, Senhor EÚDES LUCAS, que esnobou mensagem de apoio a autistas, por absoluta falta de conhecimento sobre o tema.\r\n\r\n349 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora ROSANA RODRIGUES - Reitora Eleita da UENF(Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro).\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n350 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor LEONARDO COELHO MARQUES, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ato de bravura e ação heroica no salvamento de uma senhora, no Município de Três Rios.\r\n\r\nDEPUTADO DR PEDRO RICARDO\r\n\r\n351 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUABENSE, realizadora de trabalhos esportivos, culturais e ambientais executados como forma de educação, onde amplia o convívio e a integração social da população de seu município, tornando-se estandartes a serem seguidos.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n352 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à DRA. PATRICIA CRISTINA MATOS ROBBS, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n353 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao DR. JOSÉ HENRIQUE CAVALCANTI LIMA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nId: 2520447"
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                        "II - Expediente Final",
                        "ATA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos Termos Regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h01min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência\r\n\r\nPROJETO DE LEI 499/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, GISELLE MONTEIRO, TANDE VIEIRA E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 11, 12 e 13; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 5 e 10; favorável com subemendas à Emenda 9; contrário às demais emendas; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 499/2023 QUE “ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Guilherme Delaroli\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli (n.ºs 04 a 08)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco (n.ºs 10 a 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 11, 12 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 499/2023 QUE “ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 11, 12 e 13 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 05 e 10 somam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. Já a emenda n.º 09 será incorporada, mesmo que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Inclua-se o § 2º ao art. 1º da Lei 9.425/2021, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - Fica vedada a exigência de renovação do laudo médico que atesta deficiências físicas, sensoriais mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível dentre elas o Transtorno do Espectro Autista - TEA.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Altera-se o art. 2º da Lei 9.425/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista.\r\n\r\n§ 1°- Para os casos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou com Síndrome de Down fica proibida a exigência da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF).\r\n\r\n§ 2°- Para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em caso de mudança do grau do autismo, o laudo poderá ser revisto.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 499/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 11, 12 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 499/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇAO POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a Ementa da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\"\r\n\r\nArt. 2º - Altera o art. 1º da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O laudo médico que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de carácter irreversível ou transtorno do espectro autista TEA, terão validade por tempo indeterminado.”\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se o § 2º ao art. 1º da Lei 9.425/2021, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - Fica vedada a exigência de renovação do laudo médico que atesta deficiências físicas, sensoriais mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível dentre elas o Transtorno do Espectro Autista - TEA.”\r\n\r\nArt. 4º - Altera-se o art. 2º da Lei 9.425/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista.\r\n\r\n§ 1°- Para os casos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou com Síndrome de Down fica proibida a exigência da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF).\r\n\r\n§ 2°- Para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em caso de mudança do grau do autismo, o laudo poderá ser revisto.”\r\n\r\nArt. 5º - Altera-se o art. 3º da Lei 9.425/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências irreversíveis ou do transtorno do espectro autista - TEA, que trata a presente Lei terão validade por tempo indeterminado.”\r\n\r\nArt. 6º - Adicione-se o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei 9.425/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Fica vedada a exigência de renovação de requisições médicas, que atestem deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de caráter irreversível ou transtorno do espectro autista (TEA).”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, dando forma final de redação. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, abrilhantando sua passagem ecofeminista mais uma vez na presidência dos trabalhos, votei favoravelmente e quero elogiar o projeto do Deputado Guilherme Delaroli, que, na verdade, modifica uma lei de 2021 que, se não me engano, é do André Ceciliano. Por que isso é tão importante, e falo isso para todas as deputadas e todos os deputados - vejo aqui a Deputada Marina do MST, a Deputada Élika, meu companheiro ecossocialista Jari Oliveira? \r\n\r\nÉ o seguinte, vamos dar um exemplo concreto. Há muito e muitos anos fiz uma lei, Deputada Tia Ju, em conjunto com o então Deputado Paulo Pinheiro, que atualmente é Vereador, destinando passe-livre para as pessoas com deficiência, com doença crônica e saúde mental. \r\n\r\nEntão, o que acontecia, Deputada Lucinha, Deputado Flávio Serafini? Eles começaram a colocar tantas exigências! Como uma pessoa que não tinha uma perna, tinha que ficar todo ano demonstrando que a perna não tinha nascido outra vez? \r\n\r\nRealmente é uma ridicularia atroz. Então, essa lei original, que acho que é do Deputado André Ceciliano com coautoria de vários outros, ela já vai nesse campo de dizer: “Não, espera aí, aquilo que não tem volta, você não tem que ficar todo ano justificando para ter direito a um benefício”. \r\n\r\nE eu entendo que este projeto agora do Deputado Delaroli amplia o direito do laudo médico por tempo indeterminado para os casos que... O “senador” Marquinho diz que o ser humano não é lagartixa, porque na lagartixa volta a crescer o rabo. Então, realmente acho que este projeto vai no sentido de reduzir a burocracia, um incômodo, a humilhação. As pessoas já têm uma série de problemas e têm que ficar demonstrando eternamente que têm problemas que não têm retorno, infelizmente são incuráveis. \r\n\r\nEssa a minha declaração de voto trepidante, Presidenta eco feminista, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado Minc. Como bem-dito pelo Marquinho, só rabo de lagartixa nasce de novo. Tem casos que estão instituídos, não tem como retroceder.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência\r\n\r\nPROJETO DE LEI 279/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PASSARELA DO SAMBA AVENIDA INTENDENTE MAGALHÃES NO BAIRRO DE MADUREIRA - CAMPINHO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4125/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 939/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TEATRO ACESSÍVEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a autora do projeto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, quero agradecer pelo fato de o projeto estar aqui em discussão também para discutirmos sobre o tema. \r\n\r\nÉ importantíssimo incluirmos no calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Teatro Acessível.\r\n\r\nEssa pauta PCD está muito comigo, porque eu sou também PCD. Eu sou uma pessoa surda, que só ouve bem com próteses auditivas. Abracei muito essa comunidade. E, Presidenta Tia Ju, eu assim, estou extremamente sensibilizada porque essas pessoas querem participar de muita coisa, querem praticar esporte, querem não só assistir, como também participar do espetáculo. E a acessibilidade desses equipamentos culturais ainda precisa melhorar muito.\r\n\r\nÀs vezes, nós vemos a produção, a acessibilidade em alguma produção de algum espetáculo, mas o teatro em si não está completamente acessível. \r\n\r\nLembrando que quando estamos falando de acessibilidade agora estamos falando de acessibilidade plena, não é só rampa, não é só tradutor de Libras, não é só audiodescrição. Queremos tudo isso e mais um pouco.\r\n\r\nEntão, agradeço imensamente ter vindo à pauta e fico muito feliz que o Estado do Rio de Janeiro será o primeiro estado a ter um Dia Estadual do Teatro Acessível. Acho que é um grande passo para a comunidade PcD.\r\n\r\nObrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 260/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE ALTERA A LEI 2448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, JÚLIO ROCHA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Deputado Federal Otoni de Paula Filho. Seja muito bem-vindo a este Parlamento.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 772/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 212/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À CARTUNISTA LAERTE COUTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nPara discutir a matéria, Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, quero declarar abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe-me só concluir aqui, colocar em votação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nCom a abstenção dos Deputados Samuel Malafaia e Tia Ju.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário dos Deputados Márcio Gualberto, India Armelau, Anderson Moraes, Rodrigo Amorim, Alan Lopes, Marcelo Dino, Felippe Poubel, Júlio Rocha, Dr. Pedro Ricardo, Otoni de Paula Pai, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Fred Pacheco, Lucinha, Munir Neto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposta, Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, eu quero declarar o meu voto favorável, naturalmente, agradecer o apoio de todos os Deputados e Deputadas. Laerte é uma cartunista sensacional, uma pessoa que atua em diferentes áreas das artes no Brasil e que se reconheceu trans já na idade adulta, já como uma pessoa madura, sendo uma referência para várias pessoas que não se reconhecem com o seu gênero de nascimento, mas que vivem uma vida inteira muitas vezes de dor, de sofrimento, por não conseguirem enfrentar o que representa essa falta de identificação.\r\n\r\nLaerte fundou uma associação nacional de apoio à luta das pessoas trans e é uma grande referência da luta LGBTQIAPN+. Então, fico feliz de termos aprovado aqui essa homenagem a uma pessoa que tem uma vida dedicada à arte, ao pensamento crítico e, também, à luta por diversidade.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nEu peço só brevidade na declaração.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Quero só parabenizar a proposição do nobilíssimo Deputado Flávio Serafini, manifestar aqui o reconhecimento do Parlamento fluminense em relação à contribuição grandiosíssima dessa cartunista para o momento muito importante no Brasil, que foi de efervescência cultural e de estabelecimento do cartum no país. E com uma função política muito bem delimitada, que era denunciar os arbítrios da ditadura na sua fase final e chamar a sociedade civil para acompanhar a política, a partir, inclusive, da arte da caricatura. \r\n\r\nLaerte, como bem colocou o Deputado e muito de nós sabemos, é uma mulher transsexual que enfrentou os desafios de fazer a sua transição num período mais avançado da vida, o que lhe acarretou uma série de dificuldades. \r\n\r\nEntão, quero manifestar aqui a merecida homenagem a essa cartunista. \r\n\r\nObrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, boa tarde. Quero aqui pedir encarecidamente à senhora que chame os trabalhos à ordem para que possamos... acabei perdendo o time aqui no plenário e deixei de consignar o meu voto contrário ao Projeto de Resolução 212/2023, que é um prêmio de cidadania ao cartunista Laerte Coutinho. Para quem não sabe, cartunista Laerte Coutinho é uma das pessoas envolvidas nessa polêmica da semana, Deputado Poubel, com relação a esse gasto que fizeram de 250 mil reais na Caixa Econômica Federal, tiraram 250 mil reais do povo para fazer, desculpe o termo aqui, até é quebra de decoro fazer esta “merda” aqui, literalmente, por conta de você pintar um cidadão defecando na bandeira do Brasil, e ainda gastar 250 mil reais do povo brasileiro, e posteriormente isso vir para a Assembleia Legislativa receber um prêmio. Sinceramente, com o meu voto, não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nFazer o registro aqui do meu voto contrário a essa excrescência também, por óbvio que nós não nos coadunamos com esse tipo de gesto e nem homenagem a esse tipo de gente.\r\n\r\nEntão, se puder registrar o meu voto contrário. Deputado Poubel está na tribuna ali pedindo para registrar o voto contrário. Deputado Allan Lopes, também que está aqui, também pediu para que registrasse o voto contrário. A gente não pode compactar com isso. O Deputado Fred Pacheco, também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço à assessoria da Mesa por gentileza que consigne esses votos contrários.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Aliás, Presidente, pela ordem rapidamente, antes de o Deputado Poubel falar. Eu também vi essa notícia. Aliás, Deputado Anderson, eu também vi essa notícia no Instagram. \r\n\r\nNesse caso há de se fazer uma investigação sobre esse tipo de excrescência - temos que chamar exatamente dessa forma. Vi algumas publicações. São aberrações o que fizeram com a nossa Pátria. Essa é só uma das absurdas imagens que apareceram nessa - quem diria - exposição financiada com o dinheiro público. \r\n\r\nEntão, cabe uma investigação absoluta e quem sabe uma devolução aos cofres públicos do dinheiro gasto com esse absurdo feito nessa exposição citada pelo Deputado Anderson. Então, também quero registrar o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Tia Ju, só pegando o gancho, eu nunca votei contra concessão de medalha para ninguém, até porque cada um tem o direito de concedê-la para quem quiser. Mas, nesse caso, eu não poderia deixar de me manifestar o meu voto contrário também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, peço, por gentiliza, à assessoria da Mesa, chamando os trabalhos à ordem, que consigne esses votos contrários na Resolução 212/23. Não sei se tem alguém da Mesa... Está consignando já? Marcelo Dino, Alan Lopes, Delegado Carlos Augusto, Otoni de Paula Pai, Filippe Poubel. Quem mais? Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Só para consignar meu voto contrário, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O do Alan já consignei. Tem mais alguém?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, só um...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Por gentileza, só um instantinho. Com todo respeito à nossa querida Tia Ju, que fica muito bem sentada nessa cadeira como Presidente - até gostaria que ela fosse Presidente da Casa -, eu vi agora do Deputado Anderson, que estava ali me apresentando, o que foi feito pela cartunista. Por exemplo: alguém “cagando” na bandeira do Brasil. \r\n\r\nEu quero retirar o apoio a essa homenagem. Eu nem vi, nem observei como foi votada. Mas acho isso uma excrescência, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Val Ceasa. Temos que saber se realmente foi pago por esse trabalho. Se foi pago, temos que solicitar à bancada do Rio de Janeiro em Brasília que se posicione em relação a essa questão, que é uma aberração. \r\n\r\nEu não sei se as outras bancadas dos demais Estados concordam com isso. Eu, como Deputado Estadual, acho que nós temos o direito de solicitar à bancada do Rio de Janeiro em Brasília que tome providência em relação a isso, porque é uma excrescência. É uma aberração. Nós não podemos pegar a bandeira brasileira e fazer isso. É um absurdo. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Eu acho, Deputada, que é uma aberração também esta Casa dar uma medalha para esta pessoa. Não sou profundo conhecedor do Regimento Interno...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A matéria foi votada. Estamos consignando os votos contrários, de quem...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Meu voto é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É o que a Lucinha falou. Tem que ser feito um levantamento e cobrar da bancada, porque é um símbolo nacional, independentemente de matiz ideológico, essa pessoa vive no Brasil certamente e nasceu no Brasil. É um desrespeito aos símbolos nacionais. Aliás, só vemos essas coisas no Brasil, não é? É tapete da bandeira, é guardanapo de bandeira. Bandeira é um símbolo nacional que deve ser respeitado. Em todas os países que se consideram nação, a bandeira é respeitada. \r\n\r\nConsigno o voto contrário dos Deputados Ratinho, Lucinha...\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Eu faço minhas as palavras da Lucinha, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Do Munir Neto. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Só pelos votos consignados da Casa, daqui a pouco a concessão dessa medalha está reprovada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço consignação da minha abstenção. Eu nunca voto contra concessão de medalha. Entaõ, eu me abstenho. Podemos propor a criação de uma nota de repúdio e um manifesto de convocação da bancada federal do nosso Estado. Não sei o que os outros Estados farão, mas poderíamos fazer isso, é uma proposta que apresento aqui.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Mas o que fica incoerente, Presidente, é fazermos toda essa manifestação e ter passado despercebido pela Casa. Esse é o maior problema. Vamos fazer o manifesto, mas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós temos uma comissão de normas internas, é que avalia as propostas.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, é inaceitável o que o Anderson trouxe aqui e aí passou desapercebido por essa casa essa Medalha até porque existe um acordo de não votar contra e tal, só que essa aberração que atinge o maior símbolo do nosso País que é a Bandeira, jamais poderia entrar em pauta.\r\n\r\nE aí, eu conversando com os Deputados ali, existe a possibilidade, Deputado Júlio Rocha, de nós aprovarmos aqui a revogação dessa Medalha, aí eu não quero assinar sozinho, Deputado Anderson, acho que todo mundo que se sentiu aqui...\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Eu assino também.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Vamos propor a revogação dessa Medalha que foi aprovada para essa pessoa, Presidente.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sra. Presidenta, meu Projeto é o sexto da pauta, acabou de passar, e eu quero fazer declaração de voto, se puder. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Muito rapidamente, o nosso PL 772, que declara os arraiás patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, tem como objetivo promover o resgate de uma memória predominantemente nordestina. Os arraiás contribuem de maneira decisiva para a formação da cultura brasileira, que sintoniza e preserva a história nacional, do contato entre a população imigrante e os novos territórios onde se assentam. \r\n\r\nEste ano, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, foi lançado um edital muito importante, destinando mais de sete milhões de reais para os arraiás que acontecem em todo o Estado do Rio de Janeiro, Tia Ju. \r\n\r\nÉ uma festa belíssima, que acontece no interior, no Noroeste, no Norte, na Baixada Fluminense, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro praticamente. Centenas de milhares de pessoas se mobilizam para essa festa cultural e popular, que é tão importante. E, certamente, muitos nós, em algum momento da nossa vida, sobretudo na nossa infância e na nossa adolescência, já aproveitamos e dançamos num arraiá. Tem a ver com a cultura popular do povo brasileiro. \r\n\r\nEntão, a partir de agora, os arraiás são patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mais uma vez, quero anunciar a presença do nobre Deputado Federal Otoni de Paula Filho. Seja muito bem-vindo. Ele estava ocupado, tirando foto com os deputados. O seu pai é muito querido no nosso Parlamento, e muito nos enriquece. \r\n\r\nSeja bem-vindo a esta Casa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 262/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 294/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST, autora. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Tia Ju. Só quero reforçar a importância desse diploma, tanto pela relevância de José de Alencar, nesse sentido, quanto por, principalmente, valorizarmos a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Embrapa, por conta de todo o trabalho histórico que tem realizado no Brasil, principalmente para o desenvolvimento da agricultura. \r\n\r\nNa próxima segunda-feira, Tia Ju, estaremos coletivamente aqui com os Deputados Val Ceasa e Jair Bittencourt e a Deputada Élika Takimoto, organizando uma bonita cerimônia de homenagem aos 50 anos da Embrapa, em reconhecimento a todo esse trabalho dedicado às novas tecnologias, ao desenvolvimento da tecnologia da produção de alimentos, mas, principalmente, aos desafios que a Embrapa tem das novas tecnologias a serem implementadas no país para a garantia da produção de comida. \r\n\r\nSobretudo hoje ainda temos uma sociedade com milhões de brasileiros passando fome, e a Embrapa tem um papel importantíssimo nesse processo, que é a de oferecer também garantias para a agricultura familiar poder desenvolver a produção de alimentos e, sobretudo, de alimentos saudáveis, num processo de acordo com a natureza e as questões climáticas e ambientais.\r\n\r\nEntão, quero agradecer pelo tema, pelo apoio dos demais colegas a esse processo e valorizar a nossa Embrapa.\r\n\r\nObrigada, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Marina do MST, venha aqui para perto que eu vou elogiar o vosso projeto.\r\n\r\nDeputada Marina, acrescentando ao que já foi dito por V.Exa., com muita pertinência e conhecimento, eu queria acrescentar mais ainda. Quero dizer que quando eu estava no Ministério do Meio Ambiente discutindo, por exemplo, uma lei de clima, o Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a aprovar uma lei para redução das emissões. Os outros ministérios eram contrários, todos, menos o Meio Ambiente. Nós fomos pouco a pouco. E a primeira área que nos apoiou foi a Embrapa, porque ela mostrou que nós já éramos fortes na adubação verde, no plantio direto, na substituição de agrotóxicos. E esses elementos nos ajudaram depois a conseguir o apoio de Ciência e Tecnologia, sucessivamente até que, por fim, a Ministra Dilma e o Presidente Lula foram convencidos e apoiaram e o Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento. A Embrapa jogou um papel.\r\n\r\nSegundo causo. Estávamos ainda, Deputada Tia Ju Presidenta, tentando impedir a entrada da cana-de-açúcar no Pantanal e na Amazônia, uma discussão dentro do governo. Havia alguns ministros, como eu, que achávamos que não era necessário, e o Ministério de Agricultura achando que sim, que deveria entrar o estímulo ao etanol e à cana no Pantanal, por exemplo. Então, nós fomos atrás da Embrapa. E a Embrapa mostrou que havia 180 milhões de terras, de antigos pastos que estavam degradados, abandonados, que eram ótimos para a cana-de-açúcar. Poderiam facilmente serem recuperadas para a cana. Então, poderíamos duplicar a produção de etanol sem entrar um hectare, por exemplo, no Pantanal ou na Amazônia. E esse dado foi fundamental para o Presidente Lula bater o martelo e a nossa posição prevalecer a favor do etanol sem entrar em áreas de produção de alimentos e sem entrar, por exemplo, em áreas como o Pantanal e a Amazônia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Terceiro e último exemplo para concluir, a pedido da nossa Presidente sempre tão benevolente Tia Ju: a discussão dos agrotóxicos. Nós queremos comida sem veneno. É o que V.Exa. diz dia sim dia também. Eu também. E a Embrapa hoje tem o combate biológico às pragas, de vários tipos de pragas. Você pode combater a praga sem usar veneno. Por exemplo, o besourinho que pega a lagarta da soja, a joaninha que pega o pulgão da mandioca. Então, nós desprezamos um conhecimento científico tão bom que permite ampliar a produção de alimentos sem envenenar o solo, o lençol freático, os agricultores e a nossa dose diária de veneno na salada de cada dia. \r\n\r\nParabéns à Deputada Marina do MST...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E parabéns a Embrapa. E parabéns a Tia Ju, sempre tão benevolente conosco. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 326/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ROBERTO JÚNIOR FERNÁNDEZ TORRES “GATITO FERNANDEZ”, GOLEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Presidente, só para pedir, novamente a coautoria desse projeto. Já conversei com o Deputado Júlio e ele já aprovou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está autorizada a coautoria dos Deputados Munir e Jari.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 328/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAURO JOEL CARLI, EX-ZAGUEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com a coautoria do Deputado Jari e Munir Neto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 356/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO PM JOÃO SANT'ANNA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa),\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 126/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta, muito brevemente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Balbi, autora da proposta.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - O nosso gabinete foi procurado por uma associação de servidores da Fundação Theatro Municipal que, dentre outras coisas, pleitearam a abertura de concurso para preenchimento de vagas ociosas visando a otimização da gestão da própria fundação.\r\n\r\nO próprio pleito foi prejudicado, uma vez que foi enviado para a Secretaria de Governo, a Secretaria de Governo acatou, mas em função da justificativa de tê-lo feito fora do prazo estabelecido pelo Regime de Recuperação Fiscal, a própria União entrou na justiça pedindo para que o concurso não fosse validado, que o pleito de vagas não fosse validado, portanto o concurso não fosse realizado.\r\n\r\nPor iniciativa do próprio Governo, que provocou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (se não me engano a de número 6.930) o pleno do STF e considerou pertinente. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir que o esforço do Executivo fosse, mais uma vez, enviar para esta Casa a matéria que pudesse, de certa maneira, acatar a demanda dos profissionais e obviamente entregar para o Estado do Rio de Janeiro o pleno funcionamento do Theatro Municipal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Marquinho, eu gostaria de fazer uma questão de ordem solicitando a consignação do voto contrário do PSOL aos seguintes Substitutivos aprovados na Sessão Plenária ocorrida no último dia 24 de outubro de 2023: Projeto de Lei 2.389/2023, que mexeu nos fundos especiais; Projeto de Lei Complementar 14/2023, que alterou o Fised; e o Projeto de Lei Complementar 13/2023, que alterou o Fundo Soberano. \r\n\r\nA bancada do PSOL votou contra todos esses projetos, mas acabou não saindo no Diário Oficial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.014/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.795/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.822/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 273/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 331/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 697/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço consignar abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 356/2023, aprovado no dia de hoje, o 12º da pauta. Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Consignada a abstenção da bancada do PSOL ao projeto supracitado.\r\n\r\nHoje, tivemos a oportunidade de ir ao IAB, Deputado Fred Pacheco, para conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao nosso querido presidente Dr. Sidney, condecorado por unanimidade por esta Casa, mas preferiu receber essa homenagem em sua própria casa, o IAB, o que foi feito na manhã de hoje, com a presença do constitucionalista, nosso querido senador e eterno advogado Bernardo Cabral, com 91 anos de idade, superativo, participante de tudo. \r\n\r\nFicamos muito felizes em conceder essa honraria ao Dr. Sidney, com a presença de um ilustre senador, o Exmo. Sr. Bernardo Cabral, que é um constitucionalista, advogado, que tem seu nome instituído na cadeira daquela casa tão honrosa, que completa neste mês 180 anos. \r\n\r\nNeste mês, também, a nossa Constituição Federal completa 35 anos. É um mês emblemático para nós, brasileiros: 180 anos do IAB, instituição pioneira dos advogados, e 35 anos da nossa Constituição Federal. Viva a Constituição! \r\n\r\nDeixo um abraço ao Dr. Bernardo, que foi o relator da nossa Constituição Federal. Eu tive a honra de estar ao lado dele hoje, ouvindo suas sábias palavras e suas orientações, para condecorar com o Diploma Ulysses Guimarães o Dr. Sidney, presidente do IAB.\r\n\r\nEsta Casa recebe o abraço enviado por ele e o agradecimento aos Srs. Deputados desta Casa, que por unanimidade aprovaram essa honraria para ele e para o IAB.\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Deputada Tia Ju, quero saudar a presença ilustre da minha mãe Dona Lúcia Gagliasso, que veio abrilhantar este Parlamento. Uma salva de palmas para Dona Lúcia. (Palmas)\r\n\r\nEu quero agradecer muito. Minha mãe não é um exemplo só para mim. Ela é uma coroa batalhadora, que bota a mão na massa, que teve seu estabelecimento praticamente fechado durante a pandemia, que me levou para ajudar, que me ensinou os valores básicos da vida, não importando se é direita ou esquerda, os quais, com certeza, eu vou querer passar para os meus filhos, que são os da gratidão, da bondade e da generosidade. \r\n\r\nEssa “velha” é esperta: ela bota a mão na massa, ajuda muitos funcionários. É um orgulho ter essa pessoa nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para “velha” está muito longe! É uma bela gata, novíssima, uma querida. Seja muito bem-vinda.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidinho. Saúdo, Tia Ju, o seu pronunciamento sobre a Constituição Federal, lembrando o nosso relator e tudo o que essa Constituição representou, e também o Dr. Ulysses.\r\n\r\nEu tive a honra de ser o relator da Constituição Estadual, que aconteceu exatamente um ano depois - a Federal em 88 e a Estadual em 89. O que nós fizemos, em grande medida, foi internalizar aqui os grandes avanços da Constituição Cidadã. Claro, em alguns casos, como no capítulo de meio ambiente, avançamos mais, mas sem perder a linha e o foco da Constituição, que temos sempre que defender. Defender a Constituição é defender o humanismo, a democracia e a civilização.\r\n\r\nParabéns, Tia Ju, por essa lembrança tão justa e emocionada que V.Exa. fez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h27)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 95ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Ve rônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nId: 2520448"
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O Disque 100 é um canal de denúncia utilizado para reportar casos de violação dos direitos da criança e do adolescente, como abuso, exploração sexual e violência física.\r\n\r\nFoi apresentada 01 Emenda de Plenário de autoria do Deputado Renato Cozzolino, visando o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei 2099/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei 2099/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada TIA JU - Vice-Presidente e Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01, 03 e 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa de atendimento aos portadores de alergia respiratória crônica, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, pois o programa visa melhorar a qualidade de vida desses pacientes, através de diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento especializado aos pacientes que sofrem com alergias respiratórias crônicas, como rinite alérgica e asma.\r\n\r\nForam apresentadas 04 Emendas de Plenário de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, visando o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01, Nº 03 e Nº 04 ao Projeto de Lei 1318/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01, 03 e 04 ao Projeto de Lei 1318/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada TIA JU - Vice-Presidente e Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6086/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6086/2022, que institui o Programa Amamentação Humanizada nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição de Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, é pela juridicidade com emendas, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 06 de setembro de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto aperfeiçoa as garantias legais a fim de que nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro as mães tenham direito a ofertar uma amamentação humanizada aos seus filhos.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é extremamente importante, pois irá melhorar a saúde tanto das mães quanto dos bebês, assim como melhorar o acolhimento e o conforto das mães nos ambientes hospitalares. Por isso, o projeto é meritório, e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 6086/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada TIA JU - Vice-Presidente e Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATORA DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 485/2023, QUE “CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Carla Machado, que almeja criar e Implementar a Caderneta da Mulher no Climatério e Menopausa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei pretende constituir em nosso Estado a Caderneta da Mulher no Climatério e Menopausa, visando melhorar o acompanhamento da saúde das mulheres nessa fase de transição.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nAlém do dispositivo que acima citamos, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, assim citamos:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 485/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer da Relatora do Vencido, Deputada Verônica Lima, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 485/2023, com voto em separado pela Constitucionalidade com Emendas, do Deputado Felipinho Ravis, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 485/2023, QUE “CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que cria e implementa a caderneta da mulher no climatério e menopausa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo criar e implementar a caderneta da mulher no climatério.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE 'CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O Art. 4º da Lei n° 9.249, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nh - a implementação da caderneta da mulher no climatério e menopausa com as informações de cada consulta, exame e suas respectivas orientações.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 485/2023.\r\n\r\nEMENDA 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3° do Projeto de Lei nº 485/2023. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS, relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1013/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 59, DE 22 JUNHO DE 2012”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é autorizar o Poder Executivo a aderir aos termos do Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que “Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial”.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 09 de agosto de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio deste parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, direito tributário. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal. \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; “\r\n\r\nO objeto do projeto de lei - autorizar o Poder Executivo a aderir ao Convênio ICMS nº 59/2012 que estabelece a concessão de parcelamento de débitos tributários e não tributários às empresas em processo de recuperação judicial - está em total consonância com o Art. 155-A do Código Tributário Nacional. \r\n\r\n“Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)\r\n\r\nArt. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.\r\n\r\n§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1013/2019 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1013/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1101/2019, QUE “CRIA O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL PARA A PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o Ilustre deputado que “este Projeto de Lei tem a finalidade de cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de prevenir e facilitar a localização de crianças e adolescentes desaparecidos, tranquilizando as famílias gaúchas em relação à capacidade de resposta imediata do Estado na busca de jovens desaparecidos.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição objetiva localizar e identificar pessoas desaparecidas, sejam elas vítimas de crimes ou não.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei nº 9.167/2021 que “DISPÕE SOBRE O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da legislação supramencionada.\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1101/2019 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1101/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4765/2021, QUE ''DENOMINA \"RODOVIA RJ 144 - PREFEITO ESPIRIDIÃO CALIL FILHO\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 144 QUE LIGA O TRECHO DO MUNICÍPIO DE CARMO (RJ) AO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA (MG)''.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Chico Machado Reis, que visa denominar o trecho da Rodovia Estadual RJ-144 que liga o trecho do Município de Carmo (RJ) ao Município de Além Paraíba (MG) como “RODOVIA RJ 144-PREFEITO ESPIRIDIÃO CALIL FILHO.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça no dia 01 de setembro de 2021 e, através desta relatoria, passa a proferir o seguinte parecer;\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Deve ser denominar a nomenclatura da Rodovia conforme supracitado acima através de Projeto de Lei da Assembleia Legislativa conforme Art.112 da Constituição Estadual, vejamos:\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nQuanto ao aspecto da constitucionalidade material, o objeto da proposta está em consonância com a Constituição Federal uma vez que o Estado pode legislar sobre microrregiões limítrofes, conforme Art. 25 § 1, § 3, \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição \r\n\r\n§3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”\r\n\r\nE mais, existe a Lei Estadual nº 6036, de 09 de setembro de 2011, que estabelece sobre nome de Vias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Lei Estadual nº 60,36 de 09 de setembro de 2011\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, seguindo a constituição, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4765/2021 é pela JURICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURICIDADE do Projeto de Lei nº 4765/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 247/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ESCOLHA QUANTO A FORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL DO APLICATIVO DE DELIVERY, OU DEMAIS MEIOS DE COMPRA, PELOS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHEM ESSA FUNÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RESENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o direito de escolha quanto a forma de entrega de produtos alimentícios através da plataforma digital do aplicativo delivery, ou demais meios de compra, pelos profissionais que desempenhem essa função.\r\n\r\nComo justificativa, o nobre deputado assevera que “Diante disso, ao propor a presente iniciativa, almejamos que ao garantir a escolha do profissional quanto a forma de entrega do produto ao cliente, confirmaremos maior segurança ao trabalhador, evitando confusões e atitudes desrespeitosas para com os mesmos.“\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, ao pretender proteger os profissionais de entrega contra possíveis agressões. No entanto, ao fazê-lo, coloca o fornecedor ou prestador do serviço em excessiva vantagem contratual sobre o consumidor, não se podendo olvidar daqueles doentes, idosos, deficientes ou com problemas de locomoção.\r\n\r\nDe fato, o artigo 24 da Constituição Federal prevê que, para legislar sobre matéria relativa às relações de consumo, a competência é concorrente entre União, Estados e Municípios, o que significa que todos os entes federativos podem legislar sobre o assunto.\r\n\r\nTodavia, quando se trata de legislação concorrente, deve-se sempre ponderar os limites de atuação dos Estados e Municípios, principalmente em consideração à sistemática de normas constitucionais relacionadas. Tal medida, sem sombra de dúvidas, tem o condão de evitar excessos, principalmente quando se utiliza como baliza a observância aos princípios constitucionais.\r\n\r\nA competência concorrente para legislar, significa que à União incumbe o dever de estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios cabem complementar as lacunas da lei, de acordo com as situações e nuances regionais de cada ente.\r\n\r\nAo estabelecer a presente proposição, que caberá ao entregador escolher a forma que será realizada a entrega do produto, viola-se um dos princípios norteadores da relação de consumo, qual seja, o da proteção à vulnerabilidade do consumidor.\r\n\r\nAs disposições da presente proposição, embora se justificasse louvável, contrariam norma constitucional e o Código de Defesa do Consumidor, pois os arts. 5º, XXXII e art. 5º, XXXVII da Constituição Federal preveem expressamente a proteção do consumidor.”\r\n\r\nA proteção constitucional do consumidor também se revela no art. 170 da Carta Magna:\r\n\r\n“170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;”\r\n\r\nConsciente do desequilíbrio na relação de consumo, o legislador concebeu o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 que, em seu art. 4º preconiza a vulnerabilidade do consumidor:\r\n\r\n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;”\r\n\r\nPor outro lado, o presente projeto de lei também invade a competência da União para legislar sobre o Código Civil e Lei Federal nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 247/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 247/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 252/2023, QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL AOS PACIENTES QUE REALIZAM HEMODIÁLISE OU TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 252/2023, que institui o serviço de transporte público estadual aos pacientes que realizam hemodiálise ou tratamento de câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o serviço de transporte público estadual aos pacientes que realizam hemodiálise ou tratamento de câncer no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, uma vez que cria obrigação ao Poder Executivo sem a indicação da respectiva fonte de custeio ou realização de estudo de impacto financeiro, violando-se, assim, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense e o art. 8º, II, IV, VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017, de forma a apresentar-se emendas para transformar-se referida proposta em autorizativa, suprimindo-se referida inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 252/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL AOS PACIENTES QUE REALIZAM HEMODIÁLISE OU TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 252/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do serviço de transporte público estadual de pacientes, para aqueles que necessitam de transporte para a continuidade de tratamentos de hemodiálise ou tratamento de câncer para as Unidades de Saúde que façam esses procedimentos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 252/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 252/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 252/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº479/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DIVERSIDADE ÉTNICO -RACIAL NAS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DIVERSIDADE ÉTNICO -RACIAL NAS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.939, de 22 de dezembro de 2022 que “ALTERA A LEI Nº 7.126, DE 11 DE DEZEMBRO 2015, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, notadamente o Título IV composto dos artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F e 5º-G.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 479/2023 pela Lei Estadual nº 9.939, de 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 479/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATORA DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 485/2023, QUE “CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Carla Machado, que almeja criar e Implementar a Caderneta da Mulher no Climatério e Menopausa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei pretende constituir em nosso Estado a Caderneta da Mulher no Climatério e Menopausa, visando melhorar o acompanhamento da saúde das mulheres nessa fase de transição.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nAlém do dispositivo que acima citamos, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, assim citamos:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 485/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer da Relatora do Vencido, Deputada Verônica Lima, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 485/2023, com voto em separado pela Constitucionalidade com Emendas, do Deputado Felipinho Ravis, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 485/2023, QUE “CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que cria e implementa a caderneta da mulher no climatério e menopausa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo criar e implementar a caderneta da mulher no climatério.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE 'CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O Art. 4º da Lei n° 9.249, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nh - a implementação da caderneta da mulher no climatério e menopausa com as informações de cada consulta, exame e suas respectivas orientações.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 485/2023.\r\n\r\nEMENDA 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3° do Projeto de Lei nº 485/2023. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS, relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 739/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR'”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Julio Rocha, que “altera a Lei nº 7821, de 20 de setembro de 2017, que 'autoriza o Poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador'”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar a Lei nº 7821, de 20 de setembro de 2017, que autoriza o Poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde da pessoa, com vistas à adequação da legislação à realidade atual.\r\n\r\nA proposta em tela tem a finalidade acrescentar à Lei informações relevantes, a fim de tornar esse dispositivo legal mais completo e elucidativo, com vistas a sua aplicação.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais. \r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa. \r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA N.° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se, o Art. 1° do Projeto de Lei nº 739/2023, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1°- Esta Lei altera a Lei n° 7821, de 20 de setembro de 2017, que autoriza o Poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde da pessoa. \r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se, o Art. 3° do Projeto de Lei nº 739/2023, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° Modifique-se o art. 2° da Lei n° 7821, de 20 de setembro de 2017, que passa vigorar acrescida do Art. 2°- A, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°- A. O laudo médico exigido para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do crachá descritivo deverá ser arquivado junto ao processo de identificação da pessoa.\". \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 739/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 739/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE LIBRE FREESTYLE, PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Vinícius Cozzolino, que almeja instituir Programa de Doação de Sensores de Glicose Libre Freestyle às pessoas que possuem diabetes em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo estabelecer Programa visando assegurar a doação de Sensores de Glicose Libre Freestyle aos diabéticos de nosso estado, para melhor controle da Diabete e sua monitorização.\r\n\r\nTal dispositivo torna a processo de monitoramento da Diabetes mais simples e rápido.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citamos, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, assim citamos:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nVisando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1026/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE, PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1026/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 Fica estabelecido o programa de doação de sensores de glicose para pessoas com diabetes de baixa renda, visando facilitar o acesso a tecnologias que contribuam para o controle da doença.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1026/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 Os sensores de glicose serão doados gratuitamente aos beneficiários do programa, devendo ser fornecidos em quantidade suficiente para suprir as necessidades mensais de monitoramento da glicose.”\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1026/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1026/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1131/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certidão de indisponibilidade dos serviços públicos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da emissão de certidão de indisponibilidade dos serviços públicos, na forma que menciona.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando que parte dos serviços listados no projeto não se operam por meio do regime de concessão, necessárias emendas para fins de adequação da técnica legislativa. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1131/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1131/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Fica obrigatória a emissão de certidão de indisponibilidade, pelas empresas prestadoras dos serviços de energia elétrica, gás encanado, água, TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, quando houver a interrupção do serviço.\r\n\r\nParágrafo único. A certidão de indisponibilidade será emitida pelo fornecedor de forma gratuita no sítio eletrônico das respectivas empresas prestadoras de serviços.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1131/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A certidão deverá ser disponibilizada em papel timbrado da empresa prestadora dos serviços e conter:\r\n\r\nI - o bairro e a cidade da indisponibilidade;\r\n\r\nII - a data do evento;\r\n\r\nIII - o período em horas da intercorrência; e,\r\n\r\nIV - o motivo da interrupção do serviço.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1131/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1131/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1131/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1236/2023, QUE “REGULAMENTA A DISPONIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE ÓCULOS INTELIGENTES QUE REALIZAM A AUDIODESCRIÇÃO, PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS e INDIA ARMELAU \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1236/2023, que regulamenta a disponibilização através da distribuição pelo Poder Executivo de óculos inteligentes que realizam a audiodescrição, para crianças com deficiência visual da rede pública de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo regulamentar a disponibilização através da distribuição pelo Poder Executivo de óculos inteligentes que realizam a audiodescrição, para crianças com deficiência visual da rede pública de ensino, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, uma vez que cria obrigação ao Poder Executivo sem a indicação da respectiva fonte de custeio ou realização de estudo de impacto financeiro, violando-se, assim, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense e o art. 8º, II, IV, VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017, de forma a apresentar-se emendas para transformar-se referida proposta em autorizativa, suprimindo-se referida inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1236/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE ÓCULOS INTELIGENTES QUE REALIZAM A AUDIODESCRIÇÃO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1236/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a distribuição, pelo Poder Executivo, de óculos inteligentes que realizam a audiodescrição para crianças com deficiência visual matriculadas na rede pública de ensino, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 1236/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1236/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1236/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1359/2023, QUE ''DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS''.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1359/2023, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que dispõe sobre a inclusão de vagas prioritárias no Programa Jovem Aprendiz para órfãos abrigados com 18 anos que não tenham sido adotados.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA:\r\n\r\nO presente projeto de lei traz, em seu cerne, uma das questões mais desafiadoras enfrentadas, em especial, por profissionais das áreas da Assistência Social, Degase e Educação, posto que trata da preocupação comum com adolescentes e jovens de extrema vulnerabilidade social oriundos de famílias desestruturadas e que acabam em estabelecimentos de acolhimento institucional vítimas de violação de seus mais fundamentais direitos ou acabam praticando atos infracionais. Tais condições os levam à responsabilidade do poder público pela razão já mencionada e faz com que se redobrem as atenções sobre esses adolescentes e jovens e induz a construção e implementação de políticas públicas que gerem a eles novas janelas de oportunidade.\r\n\r\nO PL 1359/2023, ao sofrer nova análise, demonstra que seu texto original guarda desconexão com o disposto no texto Constitucional que atribui à União a competência para legislar sobre direitos trabalhistas e, eivando do vício da inconstitucionalidade. Assim é que o artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, alterado que foi pela Lei n° 10.097/2000, dispõe sobre o Contrato de Aprendizagem estabelecendo suas regras como contrato de trabalho especial que é. Da mesma forma observamos a competência da União quando também dispõe sobre a definição de aprendiz e sobre contrato de aprendizagem através do Decreto n° 11.479, de 06 de abril de 2023, que alterou o Decreto n° 9.579/2018.\r\n\r\nDada a importância do tema e no intuito de contribuir para o bom andamento da proposição do Nobre Deputado autor do projeto, em pesquisa, identificamos a Lei Estadual n° 8.561/2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a ideia central do projeto sob análise embasou a proposta de alteração de seus dispositivos gerando assim também o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nAssim sendo, ao invés de apresentar parecer divergente pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1359/2023, apresento voto pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, trazendo alterações na lei estadual em vigor para dar condições de prosseguimento ao projeto de lei sub examine.\r\n\r\nCom a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1359/2023\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.561/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput dos Artigos 4º, 5º, 7º, 10 e 15, da Lei nº 8.561/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A contratação do aprendiz será realizada pela administração estadual, observando prioritariamente os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em conjunto com a Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável, daqueles que estejam em cumprimento de medida socioeducativa, em estabelecimento de acolhimento institucional ou familiar, e, ainda, em acompanhamento pelos serviços dos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.”\r\n\r\n“Art. 5º O Programa Estadual de Aprendizagem será instituído como política pública voltada aos adolescentes e jovens, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional a que estes serão submetidos.”\r\n\r\n“Art. 7º A Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável será responsável, na implementação deste programa, por:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 10 A Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável orientará acerca das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Estadual de Aprendizagem.”\r\n\r\n“Art. 15 Autoriza o Poder Executivo a utilizar-se do FECP-Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para despesas referentes à contratação das entidades sem fins lucrativos e dos aprendizes.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1409/2023, QUE “FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE DESAMIANTAGEM, PARA A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DO AMIANTO/ASBESTO NAS INSTALAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO PÚBLICO, BEM COMO PARA A SUA DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é a criação do Programa Estadual de Desamiantagem, que visa substituir de forma gradual o amianto/asbesto nas instalações públicas e privadas de uso público. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 23 de junho de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, meio ambiente e defesa da saúde. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal. \r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. A matéria está prevista no seguinte artigo da Constituição Federal, que assim estabelece:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. \r\n\r\nArt. 261 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;”\r\n\r\nVale destacar que o Estado de Pernambuco editou uma lei semelhante ao Projeto de Lei apresentado e o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional. \r\n\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.356 Pernambuco\r\n\r\nRelator: Min. Eros Grau\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAção direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.589/2004 do Estado de Pernambuco. Proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei Federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção nº 162 da OIT. Inconstitucionalidade superveniente da Lei Federal nº 9.055/1995.”\r\n\r\nSobre o mérito da propositura legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento sobre não ser competência desta comissão analisar o mérito das propostas.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça. Súmula nº 2:\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1409/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1409/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1696/2023, QUE “CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1696/2023, que classifica a Defesa Agropecuária do Estado do Rio De Janeiro como de interesse público e serviço essencial na área de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo classificar a Defesa Agropecuária do Estado do Rio De Janeiro, como de interesse público e serviço essencial na área de saúde.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1696/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada MARTHA ROCHA (01 e 02), Deputado LUIZ PAULO (03) Deputado CHICÃO BULHÕES (04, 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04, 05 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan que DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a divulgação em sítios eletrônicos de informações pertinentes a compras virtuais, com garantia de defesa maior para o consumidor nestas relações de consumo. Foram apresentadas seis emendas de plenário, as quais, após análise, emito o seguinte parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04, 05 e 06 ao Projeto de Lei nº 1700/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04, 05 E 06, ao Projeto de Lei nº 1700/2016.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 2499/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO À BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das emendas 1 e 2: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de plenário apostas ao projeto de lei que altera a Lei nº 4.637, de 09 de novembro de 2005, para estender sua aplicação às boates, casas noturnas e outros estabelecimentos semelhantes, na forma que menciona \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo projeto de lei em análise foram apostas duas emendas de plenário meritórias. A primeira emenda amplia o alcance da presente proposição e por isso foi acolhida pela CCJ. A segunda pretendia realizar uma adequação de texto, o que mereceu uma modernização pela CCJ, acolhendo-a como subemenda.\r\n\r\nDesta forma meu parecer é Favorável à emenda nº 01 e Favorável com subemenda, à emenda nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02, ao Projeto de Lei nº 2499/2017.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3859/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA (nºs 01, 02 e 03); e ANDERSON MORAES (nºs 04, 05, 06, 07, 08 e 09)\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 01 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 02, 03, 05, 06, 07, 08 E 09)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a exibição dos preços por unidade de medida nos estabelecimentos comerciais de revenda ao consumidor final de produtos fracionados, promocionais ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é relevante e objetiva a proteção ao direito do consumidor, dando transparência ao preço por unidade de medida de produtos de mesmas ou similares naturezas e funções. Cabe ressaltar que este projeto irá regulamentar a Lei nº 13.175/2015.\r\n\r\nForam apresentadas em plenário 09 emendas. \r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 04 objetivam adequar o texto, e definir um prazo para o início de vigência da Lei, sendo assim devem prosperar na forma de subemenda aglutinativa.\r\n\r\nAs demais emendas não aprimoram o projeto inicial e ainda alteram a intenção inicial.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, às Emendas de Plenário nºs: 01 e 04 e CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs: 02, 03, 05, 06, 07, 08 e 09, ao Projeto de Lei nº 3.859/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 01 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 02, 03, 05, 06, 07, 08 E 09 ao Projeto de Lei nº 3859/2018.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 3915/2018, QUE “ESTABELECE O NÚMERO DE BILHETERIAS EM FUNCIONAMENTO NA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAUTORIA: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Zeidan que estabelece o número de bilheterias em funcionamento na rede metroviária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição merece acolhimento e não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, devendo prosperar a matéria, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3915/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3915/2018.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4150/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS e ZITO\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ÍNDIA ARMELAU (EMENDA ADITIVA Nº 01 E EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02, 03 E 04)\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4150/2018, que dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou ouvidoria via telefone, para reclamar, elogiar, cancelar ou qualquer comunicação feita ou recebida pelo cliente de empresas de qualquer atividade, no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo projeto de lei em análise foram apresentadas 4 emendas em plenário de autoria da ilustre Deputada Índia Armelau e as mesmas são meritórias e colaboram para aperfeiçoamento da presente proposição. Neste sentido a CCJ deu parecer, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nDiante do exposto, concluo meu parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 4150/2018.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 4175/2018, QUE DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fábio Silva, que dispõe sobre a troca de produtos na garantia em razão de vícios ou defeitos de fabricação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é de grande importância uma vez que objetiva poupar o consumidor de ter que retornar ao estabelecimento para efetuar uma troca, quando o produto estiver com defeito de fabricação ou vício de funcionamento.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, no momento da análise da proposição apresentou uma emenda que irá aprimorar o projeto inicial, sendo assim merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4.175/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4175/2018.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 239/2019, O QUAL “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Chico Machado que “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a proteção do consumidor no que tange a revogar o dispositivo legal que permite a interrupção de fornecimento de energia, água, gás e telefone aos sábados, domingos e feriados. Extremamente meritória a proposta é de grande valia. Assim sendo, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 239/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 239/2019.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1569/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos sítios e aplicativos de venda de ingressos para eventos na internet fornecerem informações prévias sobre a quantidade de ingressos ofertados em cada lote e o período de sua disponibilidade e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rodrigo Amorim não encontra óbice legal e merece prosperar, pois pretende da maior transparência na comercialização dos ingressos vendidos por lotes no estado do Rio de Janeiro, em acordo ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com uma emenda modificativa. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1569/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1569/2019.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1868/2020, QUE QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei nº 1868/2020, de autoria do nobre deputado Léo Vieira, que dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa vedar, por parte das operadoras de telefonia celular, a cobrança de multas ou valores similares dos consumidores que solicitarem o cancelamento do plano contratado em decorrência de furto ou roubo comprovado do aparelho celular, durante a vigência dos contratos com prazo de permanência mínima de fidelidade.\r\n\r\nA iniciativa do nobre parlamentar é louvável e meritória, que busca dar proteção ao consumidor da prestação de serviço de telefonia móvel, diante de imprevistos e infortúnios alheios a sua vontade que fazem com que não possa mais cumprir com integralidade o seu contrato de fidelidade por ausência do próprio aparelho telefônico ou chip.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposição não encontra óbices para seu prosseguimento para apreciação pelo Plenário e apenas com o intuito de aprimorar a defesa do consumidor, proponho a seguinte emenda com o intuito de acrescentar o bloqueio imediato do chip por parte da operadora de telefonia móvel, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o §1° do Art. 1° do projeto de lei n.º 1868/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º Nas hipóteses de pedido de interrupção dos serviços e bloqueio imediato do chip, a partir da comunicação de furto ou roubo do aparelho celular, fica suspensa a cobrança da fatura de prestação de serviço até que seja o serviço seja restabelecido por solicitação do consumidor ou por ativação do sistema por inserção do novo chip no aparelho celular.”\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1868/2020 é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DOUGLAS RUAS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1868/2020.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 1926/2020, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES AO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o direito dos consumidores ao conhecimento de informações essenciais do serviço de estacionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é meritória e de amplo alcance, uma vez que objetiva proteger e garantir o direito do consumidor, quando utiliza o serviço de estacionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida proposta irá impedir que empresas que exploram esse serviço veiculem informação de que não se responsabilizam por danos causados aos veículos automotores.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1926/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1926/2020.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 5263/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE 'DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 4223/2003, que determina obrigações às agências bancárias e dos correios, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências, para incluir as estações do Metrô Rio na limitação do tempo de espera dos clientes para aquisição dos cartões de embarque.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é de amplo alcance social uma vez que coloca à disposição dos usuários do metrô, pessoal e equipamentos suficientes para atendimento no setor de venda e recarga de cartões de embarque. O objetivo é agilizar o processo, poupando a população de ficar tempo excessivo nas filas. O consumidor precisa ser respeitado.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5263/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5263/2021.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 5333/2022, O QUAL “ALTERA A LEI Nº 4896 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI \r\n\r\nRelator: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Jari que “altera a lei nº 4896 de 08 de novembro de 2006, que “Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do estado do rio de janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências” para instituir no âmbito do estado do rio de janeiro, o cadastro público para bloqueio de recebimento de ligações e mensagens de telemarketing em telefones fixos e móveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a proteção de dados e do consumidor e ainda, amplia a atuação da Lei 4.896/2006. Após análise da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta recebeu emendas que aperfeiçoaram ainda mais o projeto. Assim sendo, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5333/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5333/2022.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 5622/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO VIA PIX NAS PRAÇAS DE PEDAGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5622/2022, que dispõe sobre o pagamento via Pix nas praças de pedágio no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Martha Rocha não encontra óbice legal e merece prosperar, pois pretende ampliar a forma de pagamento de usuários que trafegam pelas rodovias sujeitas à pedágio. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com duas emendas modificativas. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5622/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5622/2022.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 5951/2022, QUE CRIA O SELO AMIGO DO CONSUMIDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5951/2022, de autoria do ilustre Deputado Rodrigo Amorim, que cria o Selo Amigo do Consumidor no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória uma vez que cria selo “amigo do consumidor”, por meio desta certificação, o empresário, por conta própria, poderá solicitar vistoria da autoridade estadual de defesa do consumidor em seu estabelecimento, com o fito de verificar a regularidade em seu funcionamento, conforme regras e normas consumeristas \r\n\r\nSalienta-se que os detentores do selo terão prioridade no recebimento de auxílios, financiamentos e créditos AGERIO - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro ou outros órgãos vinculados ao poder executivo estadual.\r\n\r\nRessalta-se que não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise conforme parecer prévio pela constitucionalidade da CCJ com emendas. \r\n\r\nDiante do exposto, concluo FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 5951/2022.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023, QUE VEDA A COBRANÇA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DISPONIBILIZE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO IMEDIATO. \r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Ilustríssimo Deputado Márcio Canella, que “veda a cobrança de embalagens e descartáveis por qualquer estabelecimento comercial que disponibilize alimentos prontos para o consumo imediato”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória pois protege o consumidor de uma taxa extra para o uso da embalagem descartável. Ressalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, tendo em vista o parecer da CCJ pela Constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nPelo exposto por não existir impedimentos legais para a tramitação e as emendas da CCJ, contribuem para melhorias do presente projeto de lei, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ .\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 129/2023.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 142/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei, do ilustríssimo Deputado Márcio Canella, altera a Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, para ampliar a obrigatoriedade de fornecimento de comprovantes com durabilidade do texto impresso pelo prazo mínimo de cinco anos a qualquer tipo de cobrança quitada pelo consumidor por qualquer meio de cobrança inclusive o eletrônico. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória pois visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8212/2018, dando-lhe maior efetividade para resguardar os direitos dos consumidores ampliando o prazo de durabilidade dos comprovantes de pagamentos impressos em papel termossensível ou de outro tipo cuja durabilidade da impressão atualmente não chega a 1 (um) ano para 5 (cinco) anos. \r\n\r\nRessalta-se que presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal e amplia direitos dos consumidores, tendo recebido parecer prévio pela constitucionalidade da CCJ. \r\n\r\nPelo exposto por não existir impedimentos legais a tramitação da presente proposição, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 142/2023.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 157/2023, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO EM DOBRO EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Ilustríssimo Deputado Márcio Canella, que estabelece que os estabelecimentos tais como bares, restaurantes, lanchonetes, boates ou similares que sirvam produtos de pronto consumo, e que cobrarem aos consumidores itens não consumidos por estes, devem pagar em dobro o valor da quantia cobrada indevidamente. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório porém teve parecer pela inconstitucionalidade da CCJ, entretanto teve um voto divergente separado pela constitucionalidade do ilustre deputado Vinícius Cozzolino e em um outro projeto de lei semelhante na legislatura retrasada o ilustre colega do Parlamento Estadual, Deputado Luiz Paulo deu parecer pela juricidade, sob a justificativa “que não raros casos em que a conta emitida pelo restaurante ou estabelecimento comercial sirva produtos para o consumo acaba incluindo itens que de fato não foram consumidos pelo cliente”.\r\n\r\nO objetivo do projeto é garantir o Direito do Consumidor lesado pela cobrança indevida, in verbis:\r\n\r\nArt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.\r\n\r\nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.\r\n\r\nDurante a tramitação do projeto a Comissão de Constituição e Justiça do Parlamento Estadual, ressalta que a Constituição Federal em seu art. 24 dispões a competência concorrente da União, estados e municípios legislarem de forma concorrente sobre consumo, pelo que reconhece a constitucionalidade formal. Não obstante deu sinal vermelho para o projeto de lei ao argumento da inconstitucionalidade material, “considerando que o referido dispositivo refere-se à cobrança de dívidas do consumidor inadimplente, em nada se referindo aos casos aqui apresentados nesta proposição de cobrança indevida na conta de consumo”, mas reconhece que o “consumidor é de fato cobrado por um valor indevido”.\r\n\r\nOra, não se verifica confronto ou substituição da legislação contida no Código de Defesa do Consumidor, vejo tão somente a ampliação da proteção do consumidor atraindo a competência do Estado a legislar como forma concorrente de acordo com a ADI n° 6.214, seguindo o exemplo da Lei n° 9.124/2021, do Estado do Rio de Janeiro, que regulamentou os prazos de garantias de bens e serviços durante a pandemia da Covid-19 (conforme anexos).\r\n\r\nSalvo outro juízo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 157/2023.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 218/2023, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PLANO “PRÉ-PAGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei nº 218/2023, de autoria do nobre deputado Rodrigo Amorim, que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito por pagamento antecipado, também conhecida como plano “pré-pago”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa obrigar as operadoras de telefonia móvel e fixa que prestam serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a fornecer aos clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como “plano pré-pago”, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de conta de serviços prestados mediante contrato, conhecido como “planos pós-pagos”. \r\n\r\nA iniciativa do nobre parlamentar é louvável e meritória, que busca dar proteção e transparência ao consumidor da prestação de serviço de telefonia móvel, tendo em vista que os consumidores da chamada modalidade “pré-pago” não dispõem da proteção necessária para aferir o seu real consumo, podendo verificar se o seu tempo de utilizo e o valor cobrado está em conformidade com a tabela de valores cobrados por minuto ou ligação ou uso de dados móveis.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposição não encontra óbices para seu prosseguimento para apreciação pelo Plenário e apenas com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto em tela, proponho a seguinte emenda ao art. 4° para destinar os valores das multas arrecadas ao FEPROCON, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° do projeto de lei n.º 218/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores monetários apurados revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 218/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DOUGLAS RUAS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 218/2023.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 494/2023, QUE ALTERA A LEI 5.547, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAR O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que altera a Lei nº 5.547/2009, que determina que os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informar o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é relevante uma vez que busca aprimorar e atualizar a Lei nº 5.547/2009, facilitando o atendimento ao consumidor. O objetivo é deixar claro que hoje já existem outros prefixos que podem ser utilizados para acessar os serviços de atendimento ao cliente.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 494/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 494/2023.\r\n\r\nSala das Comissões em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5613/2022, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, o qual possui como objetivo criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Especial de Primeiro Emprego (CEPE), para os alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que pretende criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Especial de Primeiro Emprego (CEPE), para os alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nÉ de suma importância um projeto de lei como esse, onde visa gerar oportunidades de capacitação, emprego e renda para adolescentes matriculados na rede pública estadual de educação.\r\n\r\nSendo assim, ofereço emendas, como forma de colaborar com o projeto em questão, a saber:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O cadastro Especial de primeiro Emprego (CEPE) deverá ser amplamente divulgado em murais, quadros ou demais espaços de informações, por meio de cartazes ou flyers, e, também, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo..... - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda em parceria com a Secretaria de Estado de Educação deverão gerenciar e executar o Cadastro Especial de Primeiro Emprego.”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado VÍTOR JÚNIOR - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 5613/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DO CURRÍCULO ESCOLAR, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a inclusão da disciplina de robótica, como conteúdo transversal do currículo escolar, das instituições de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que assegura o objetivo de capacitar os alunos a construírem seu conhecimento, fazendo uso de ferramentas computacionais. Desde uma idade precoce, os jovens são imersos em uma cultura que valoriza a resolução de problemas, o trabalho em equipe e a competição saudável. Isso ocorre em um ambiente que estimula o interesse pelas ciências exatas, matemática, pesquisa e inovação.\r\n\r\nÉ fundamental compreender que a importância de incorporar a robótica no desenvolvimento educacional vai além de despertar um interesse nas áreas de engenharia e programação. Ela também molda mentes inovadoras, contribuindo para a formação de indivíduos que estão preparados para enfrentar os desafios do mundo contemporâneo.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1295/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1295/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1325/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA - PAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação do Programa de Alfabetização na Empresa - PAE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que, de acordo com o inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal, que estabelece que “o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria”, é um dever do Estado.\r\n\r\nNesse contexto, é natural que o Estado estabeleça preferências para viabilizar o Programa de Alfabetização na Empresa (PAE) junto às empresas. Acreditamos que seja possível estabelecer um equilíbrio adequado entre a participação do Estado, por meio do fomento e das empresas, na implementação adequada deste programa.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1325/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1527/2023, QUE “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1527/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que institui serviço permanente, via aplicativo, para combate à evasão escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra, uma vez que busca combater a evasão escolar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto de lei possui respaldo constitucional, por meio de direito assegurado na Constituição Federal de 1988, onde em seu art. 205, prevê o direito à Educação, como direito de todos.\r\n\r\n“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação. ”\r\n\r\nO Estado deve garantir o direito à Educação e a presente proposta busca a garantia desse direito, combatendo a evasão escolar, por meio do serviço permanente, via aplicativo. A ausência dos alunos nas escolas é um dos grandes desafios da educação pública. Por isso, este projeto se faz tão importante, pois ele busca oferecer informações que ajudarão a combater o problema da evasão escolar.\r\n\r\nBuscando colaborar com o aprimoramento do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o inciso V ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Manual de funcionamento para utilização do aplicativo, aos pais ou responsáveis dos alunos.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ..... - As faltas dos alunos deverão ser justificadas em até 30 (trinta) dias, a partir da data da falta, fisicamente, na rede de ensino ou por meio do aplicativo.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o aluno ultrapasse o número máximo de faltas, os responsáveis legais ficarão impedidos de receber qualquer benefício financeiro oriundo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1527/2023 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1527/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5994/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5994/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que institui o Programa Game na Escola na Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Marcelo Dino pretende aproximar os alunos e os professores dos jogos e demais recursos tecnológicos, estimulá-los a fazer bom uso deles e, através dessas tecnologias, trabalhar os conteúdos das disciplinas de forma interativa e prática, sempre tendo como ponto focal a ideia de que o local onde o aluno melhor pode desempenhar seu papel é na Escola.\r\n\r\nOs jogos interativos para fins educacionais vão além do entretenimento, eles servem para ensinar e educar e se constituem em ferramentas instrucionais eficientes. Cabe ao professor planejar, organizar e controlar as atividades de ensino utilizando os recursos tecnológicos apropriados a fim de criar as condições ideais para que os alunos dominem os conteúdos, desenvolvam a iniciativa, a curiosidade científica, a atenção, a disciplina, o interesse, a independência e a criatividade. \r\n\r\nContudo, devemos nos preocupar com o excesso de tecnologia utilizada pelos adolescentes e jovens, as novas tecnologias podem ser usadas como ferramentas de apoio ao trabalho pedagógico, mas a escola não pode girar em torno delas.\r\n\r\nEm relatório recente divulgado pela Unesco, com o título “Tecnologia na educação: uma ferramenta a serviço de quem?”, a agência alerta sobre os impactos negativos da introdução de tecnologias na educação, sem qualquer diálogo ou reflexão crítica. Sendo assim, o desenvolvimento intelectual dos estudantes poderá contar com jogos lúdicos que devem ensinar e divertir ao mesmo tempo incorporando a diversão para estimular a aprendizagem de conteúdos e habilidades por meio do entretenimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5994/2022 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5994/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FRED PACHECO, membro titular e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos senhores deputados Célia Jordão - Vice-Presidente; Carla Machado; Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Deputada Célia Jordão deu por abertos os trabalhos e informou a distribuição das seguintes proposições: foram avocados pelo presidente da comissão, Senhor Deputado Júlio Rocha, em 26/04/2023, o Projeto de Lei nº 123/2019, do Deputado Bruno Dauaire; em 09/03/2023, o Projeto de Lei nº 1837/2020, dos Deputados Anderson Moraes; Alana Passos; Filippe Poubel; Jorge Felippe Neto; Marcelo do Seu Dino; Coronel Salema; Márcio Gualberto; Dr. Serginho e Renato Zaca; em 15/05/2023, o Projeto de Lei nº 2444/2017, do Deputado Átila Nunes; em 21/08/2023, o Projeto de Lei nº 331/2023, dos Deputados Vitor Junior; Rodrigo Amorim; Rafael Nobre; Luiz Claudio Ribeiro; Zeidan e Verônica Lima; em 06/09/2023, o Projeto de Lei nº 5004/2021, do Deputado Dionisio Lins. Em seguida, a Senhora Deputada Célia Jordão iniciou a leitura dos pareceres do Senhor Deputado Júlio Rocha. O Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 123/2019, do Deputado Bruno Dauaire. Posto em discussão, a Senhora Deputada Célia Jordão apresentou voto em separado, com parecer CONTRÁRIO ao projeto. Em votação, o parecer CONTRÁRIO foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1837/2020, dos Deputados Anderson Moraes; Alana Passos; Filippe Poubel; Jorge Felippe Neto; Marcelo do Seu Dino; Coronel Salema; Márcio Gualberto; Dr. Serginho e Renato Zaca. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2444/2017, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 331/2023, dos Deputados Vitor Junior; Rodrigo Amorim; Rafael Nobre; Luiz Claudio Ribeiro; Zeidan e Verônica Lima. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com abstenção do Senhor Deputado Samuel Malafaia. Prosseguindo, o Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5004/2021, do Deputado Dionisio Lins. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pela Senhora Vice-Presidente. Sala das Comissões, em vinte de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares - Secretário; (a) Deputada Célia Jordão - Vice-Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas e trinta minutos do vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três, por meios digitais, via WhatsApp, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, e com a participação dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Vice-Presidente, Danniel Librelon - Relator, Val Ceasa, Brazão e Tande Vieira, membros efetivos e dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Felippe Poubel e Lucinha, membros suplentes. Dando início à sessão, o Senhor Presidente comunicou que a reunião teria por objetivo deliberar a realização de audiência pública conjunta com a Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana e com a Comissão Permanente de Transportes para dar continuidade aos esclarecimentos sobre as operações fiscalizatórias em veículos utilizando reboques, realizadas no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada no próximo dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três. Após, colocou em votação a proposta que recebeu o voto favorável dos membros presentes. Em seguida, sugeriu a realização pela CPI, de uma próxima audiência sobre o tema “gás” com a convocação de representantes de postos de gasolina, Agência Reguladora, Concessionária e a empresa NEOgás. Em votação a proposição, também, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula nº 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2023. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados, Elika Takimoto e Martha Rocha, membros efetivos, e Célia Jordão, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre a seguinte Audiência Pública: Para tratar do Cumprimento da lei nº 9436 sobre a Recomposição Anual dos Servidores públicos do Estado do rio de janeiro. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2023. (a) Deputado Carlos Minc- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS\r\n\r\nPÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às quinze horas e trinta minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 11/2023, conforme edital publicado no Diário Oficial de 20.10.2023, sob a presidência do Senhor Deputado Alan Lopes e com a presença do Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Vice-Presidente, Índia Armelau, Relatora, e Júlio Rocha, membro efetivo da Comissão. Também participou da reunião, devidamente autorizado pelo Presidente, o Senhor Deputado Giovani Ratinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Alan Lopes, declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária e fez um breve relato sobre ações fiscalizatórias realizadas por Deputados membros dessa Comissão. Informou que, dado o caráter urgente das diligências que acontecem através de denúncias enviadas pela população aos membros dessa Comissão e tendo em vista a necessidade de fiscalizações in loco e em tempo real, torna-se inviável deliberar previamente essas fiscalizações. Relatou a necessidade de atuação imediata dessa Comissão, sob pena de perda de flagrante de possíveis delitos e irregularidades praticadas por agentes públicos, por exemplo, a instalação de blitzes veiculares por autoridades que não possuem a devida atribuição para tal e a remoção ilegal de veículos. Mencionou que a atuação dos parlamentares é amparada na prerrogativa do seu poder de fiscalização. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação a aprovação dos relatórios referentes às diligências realizadas em dez de outubro de dois mil e vinte três, na Avenida Brasil, e vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e três, na Universidade Federal Fluminense - UERJ, relatórios esses que seguem como anexo 1 e anexo 2 dessa ata. Dando continuidade, o Senhor Presidente propôs que seja realizada consulta ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ - sobre CRM inativo referente à fiscalização realizada por parlamentares membros dessa Comissão no Hospital Geral de Guarús, no município de Campos dos Goytacazes. Colocada a proposta em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Após, o Senhor Presidente propôs a deliberação de futuras fiscalizações dado todo o contexto do caráter urgente das mesmas, o que foi acatado por todos os presentes. Com a palavra, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim propôs a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Apurar o Desempenho dos Serviços Delegados no Estado do Rio de Janeiro, bem como a Atuação das Agências Reguladoras, Notadamente no que Tange à Fiscalização, Primando Pela Boa Prestação do Serviço Público em Prol da População e com a Comissão de Transportes, na próxima terça-feira, dia trinta e um de outubro do corrente, às onze horas, com a presença de autoridades operacionais da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RJ. Também deverão participar da referida Audiência Pública Conjunta representantes das empresas que prestam serviços de reboque: APL - Administração de Pátios e Leilões e Opção Ativa, representantes da Prefeitura do Rio de Janeiro e demais municípios da Região Metropolitana e representante da Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEGOV. Colocada a proposta em votação, todos votaram favoravelmente. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Giovani Ratinho sugeriu o envio de ofício ao Sr. Anderson de Moura Medeiros, Secretário de Segurança e Ordem Pública do Município de Seropédica, e ao Professor Lucas, Prefeito de Seropédica, solicitando que seja colocada uma viatura da Guarda Municipal para fiscalizar o pátio da APL, pois houve denúncias de que estão ocorrendo invasões pela população e também estão sendo retirados veículos, numa aparente tentativa de encobrir as irregularidades encontradas em fiscalização realizada. O Senhor Presidente colocou a proposta em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Deputado Rodrigo Amorim registrou os parabéns à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do Município de Seropédica devido ao empenho e colaboração com os trabalhos dessa Comissão e fez questão de frisar que repudia o tratamento oposto recebido pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou em votação a aprovação dos relatórios das fiscalizações realizadas, por parlamentares membros dessa Comissão, em dezesseis de setembro de dois mil e vinte três, no pátio da APL no bairro de Vargem Grande, e em dezenove de outubro de dois mil e vinte e três, no pátio da APL no município de Seropédica. Os relatórios foram aprovados por todos os membros presentes e seguem como anexo 3 e anexo 4 dessa ata. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula nº 201.861-2, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 23 de outubro de 2023. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária “ad hoc”. (a) Deputado Alan Lopes - Presidente.\r\n\r\nAnexo 1: Relatório de Diligência Externa\r\n\r\n(realizada em 10 de outubro de 2023)\r\n\r\nÀs dezessete horas do dia dez de outubro de dois mil e vinte e três, na pista seletiva da Avenida Brasil, altura da Penha, de forma presencial, a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Resolução nº 11/2023, realizou Diligência Externa, após denúncia de que estaria ocorrendo uma operação de fiscalização da Prefeitura, com a remoção irregular de veículos, na Avenida Brasil, conhecida, notória e uma das principais vias expressas da cidade do Rio de Janeiro. A denúncia recebida deu conta, ainda, de que havia policiais militares na referida fiscalização realizando a abordagem aos veículos. Assim, os Senhores Deputados Alan Lopes - Presidente, Rodrigo Amorim - Vice-Presidente e Filippe Poubel - membro efetivo e vereador do Município do Rio de Janeiro, dr. Rogerio amorim - membro convidado, devidamente identificados, dirigiram-se ao local e se depararam com uma operação absolutamente ilegal que, com o fito inicial - e legítimo - de coibir o trânsito de veículos nas vias exclusivas para o transporte coletivo através de autuação, e que excedeu sua atribuição ao exigir que os veículos parassem para que pudessem ser removidos aos pátios públicos, em desacordo com as determinações do CTB - Código de Trânsito Brasileiro. Foi constatado, ainda, que inúmeros veículos que se encontravam sobre os reboques da referida operação estavam com os documentos em dia, e, em contrapartida, nenhum dos caminhões reboques presentes na fiscalização possuíam RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, que é requisito obrigatório para todos os veículos automotores de carga e implementos rodoviários utilizados na execução do transporte rodoviário de carga com cobrança de frete. Fato que deve ser destacado é que, um dos veículos que sofreu a ilegal ordem de parada, havia uma senhora cardiopata, recém-saída do hospital, com sangramento consequente de um tumor no útero, que foi vítima de grave omissão de socorro por parte dos agentes que realizavam a fiscalização. Esta senhora foi deixada dentro do veículo, sobre o reboque, por mais de 02 (duas) horas sem receber o devido cuidado médico, o que demora evidente crime de omissão de socorro, foi objeto do Registro de Ocorrência n.º 022-08761/2023. Os parlamentares, de pronto, realizaram a chamada do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro para o atendimento à cidadã, que foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento mais próxima. Tal situação, claramente revoltante, especialmente pelo fato de haver diversos agentes públicos que se omitiram em cumprir seu papel mais importante, qual seja de zelar pelo bem-estar do cidadão pagador de impostos, fez com que os ânimos ficassem exaltados e os atos posteriores se tiveram em tom menos tranquilo do que o desejado e já verificado em tantas outras fiscalizações realizadas pelos mesmos parlamentares. Todos os fatos acima narrados foram objeto do Registro de Ocorrência n.º 022-08711/2023, perante a 22ª Delegacia Policial, lavrado na data dos fatos narrados. Naquela ocasião, ocorreram diversas ilegalidades e condutas gravíssimas, perpetradas por servidores públicos à serviço do Prefeito Eduardo Paes: 1. Desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). O CTB prevê no artigo 271, parágrafo 9°, que a irregularidade sendo sanada no local, não se dará a remoção. O MBFT prevê que caso o veículo que transite na seletiva, deverá haver a lavratura sem abordagem. Portanto, as remoções de veículos realizadas na ocasião eram ilegais; 2. Crime de abuso de autoridade dos servidores destacados para a realização de operação de fiscalização ilegal; 3. Crime de desacato dos servidores destacados para a realização de operação de fiscalização ilegal em face dos deputados que compareceram à fiscalização, uma vez que se encontravam no exercício de plena atividade parlamentar; 4. Crime de omissão de socorro, em face da cidadã que teve seu veículo irregularmente retido e se encontrava em iminente risco de vida e conforme relatado, não foi socorrida pelos agentes de segurança pública que na operação se encontravam; 5. Desvio de função dos policiais militares envolvidos na fiscalização a serviço da operação BRT Seguro. Conforme a própria Ordem de Serviço apresentada pelos agentes, a finalidade da operação BRT Seguro é a “intensificação do policiamento com vistas à coibição de evasão de tarifa, de crimes contra o patrimônio público/privado, atos de vandalismo, comércio ilegal de ambulantes e retirada de pessoa em situação de morador de rua, coibir o trânsito de veículos não autorizados na via exclusiva do BRT”. O ato de coibir, não contempla a parada ou abordagem de veículos no meio de uma via expressa, o que deixa ainda mais claro o desvio de finalidade dos agentes estaduais de segurança. Desta forma, todos os fatos narrados serão anexados ao Registro de Ocorrência n.º 022-08711/2023, já em trâmite na 22ª Delegacia Policial. (a) Deputado Alan Lopes - Presidente; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Vice-Presidente; (a) Deputado Filippe Poubel - Membro Efetivo.\r\n\r\nAnexo 2: Relatório de Diligência Externa\r\n\r\n(realizada em 27 de setembro de 2023)\r\n\r\nÀs vinte e uma horas do dia vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e três, na UERJ - Universidade Federal Fluminense, localizada à Rua São Francisco Xavier, n.º 524 - Maracanã, de forma presencial, a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Resolução nº 11/2023, realizou Diligência Externa, após o recebimento de denúncia de que os valores arrecadados à pretexto de cobrança para estacionamento na referida Universidade, principalmente em dias de jogos do Maracanã, estariam sendo desviados. Além disso, não haveria a emissão de qualquer nota fiscal, apenas recibo, sem qualquer valor legal, e apenas quando o motorista do veículo o solicitasse. Assim, os Senhores Deputados Alan Lopes - Presidente, Rodrigo Amorim - Vice-Presidente e Filippe Poubel - membro efetivo, devidamente identificados, dirigiram-se ao local a fim de questionar os servidores presentes quanto aos fatos alegados. Foram encontrados os servidores Sr. Antonio Carlos Gomes Marinho e Sr. Roberto Siqueira de Lima. Verificaram, então, que, de fato, não foram emitidas notas fiscais de nenhum dos veículos que deram entrada no estacionamento do Campus Universitário, naquela ocasião, mesmo sendo dia do jogo entre as equipes do Fluminense e Internacional, no estádio do Maracanã. Os parlamentares, então, se dirigiram à administração do estacionamento no interior da UERJ, e solicitaram esclarecimentos a Sra. Andrea Travassos Rocha, CPF xxx.xxx.xxx-xx (ocultado por sigilo), que se identificou como administradora do estacionamento, assim como o Sr. Celso de Oliveira Santos, CPF xxx.xxx.xxx-xx (ocultado por sigilo). Questionaram, então, como era feito o controle de recebimento de valores e prestação de contas do mesmo, inclusive sobre recolhimento de tributos (ISS), no que foi apresentada 01 (uma) folha com anotações controversas, de próprio punho, e que não correspondiam ao número de veículos efetivamente estacionados, denotando total ausência de transparência. Questionada, a administradora do estacionamento, Sra. Andrea Travassos Rocha, informou que os torcedores geralmente utilizam dinheiro para pagamento do estacionamento, razão pela qual não haveria a emissão de qualquer comprovante. Foi solicitado pelos parlamentares, então, o controle de acesso de veículos em datas dos últimos jogos realizados no Maracanã, o que foi prontamente apresentado. Em breve análise, restou constatado, por exemplo, que no Jogo Flamengo e São Paulo, final da Copa do Brasil, realizado no dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e três, apenas trezentos e setenta e sete veículos foram registrados no estacionamento. Em contrapartida, na presente fiscalização, antes de finalizar a partida, já foram verificados novecentos e vinte veículos no estacionamento, gerando um lucro de quarenta e seis mil reais. Portanto, há claro indício de manipulação de dados e informações, com o intuito de desvio de dinheiro, que deveria ser revertido para a Universidade. Assim, os servidores identificados como Sr. Antonio Carlos Gomes Marinho e Sr. Roberto Siqueira de Lima, bem como todos os documentos verificados, foram apreendidos e encaminhados à 18ª Delegacia Policial para a lavratura do competente Registro de Ocorrência, que foi tombado sob o nº 018-08233/2023, após solicitação de viatura à Polícia Militar. (a) Deputado Alan Lopes - Presidente; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Vice-Presidente; (a) Deputado Filippe Poubel - Membro Efetivo.\r\n\r\nAnexo 3: Relatório de Diligência Externa\r\n\r\n(realizada 16 de setembro de 2023)\r\n\r\nÀs onze horas e trinta minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e três, no Pátio da empresa APL - Administração de Pátio e Leilões, que possui convênio com o DETRO - RJ - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Estrada dos Bandeirantes, n.º 28.137, Bairro de Vargem Grande, a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Resolução nº 11/2023, realizou Diligência Externa, após denúncia de que o pátio estaria funcionando sem alvará e sem licenciamento do Corpo de Bombeiros. Assim, os Senhores Deputados Alan Lopes - Presidente, Rodrigo Amorim - Vice-Presidente e Filippe Poubel - membro efetivo, devidamente identificados, dirigiram-se ao local. Foi constatada a existência de inúmeras peças de veículos em situação de “desmanche”. Eram pneus e peças de inúmeros veículos, assim como foram encontradas “balanças” no local. Além disso, foi constatada disparidade entre o projeto de segurança e o certificado de aprovação concedido pelo CBMERJ. Em continuidade à diligência realizada, o funcionário da empresa APL informou, ainda, que o Pátio não funciona aos finais de semana, em prejuízo ao cidadão. Também foram encontrados veículos com cargas perecíveis apodrecendo, o que denota que sequer foi dada a oportunidade ao cidadão retirar os seus pertences adequadamente, quando da remoção do veículo. Os parlamentares, de pronto, realizaram solicitaram a presença do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro para atestar as condições encontradas, culminando com a lavratura do competente Auto de Infração do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (CBMERJ), registrado sob o processo n° 202300939298, cassando o Certificado de Aprovação, onde o Pátio não poderá receber em suas instalações qualquer tipo de veículo retidos, entretanto, fica permitida a retirada de veículos já retidos no local por seus proprietários. (a) Deputado Alan Lopes - Presidente; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Vice-Presidente; (a) Deputado Filippe Poubel - Membro Efetivo.\r\n\r\nAnexo 4: Relatório de Diligência Externa\r\n\r\n(realizada 19 de outubro de 2023)\r\n\r\nÀs quinze horas do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e três, no Pátio de Seropédica, administrado pela empresa APL - Administração de Pátio e Leilões, localizado na BR-465, próximo ao Posto BR Incra, Seropédica - RJ, a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Resolução nº 11/2023, realizou Diligência Externa, após denúncia de que o referido pátio estaria funcionando sem Alvará e sem licenciamento do Corpo de Bombeiros. Assim, os Senhores Deputados Alan Lopes - Presidente, Rodrigo Amorim - Vice-Presidente, Filippe Poubel - membro efetivo e Giovani Ratinho, deputado convidado, devidamente identificados, dirigiram-se ao local, acompanhados da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de 09 dos 10 representantes da Câmara Municipal de Seropédica. Foram recebidos pelo Sr. Carlos Alexandre de Aquino, que se identificou como supervisor do Pátio e funcionário da APL. Foi constatada a existência de inúmeros cilindros de gás GLP, armazenados de forma irregular, com evidente risco de explosão e incêndio. Além disso, foi constatada disparidade entre o projeto de segurança e o protocolo de renovação do Certificado de Aprovação concedido pelo CBMERJ, que não previa o armazenamento dos referidos cilindros (adição de risco específico). Também foram verificados inúmeros veículos em situação de “desmanche”. Observou-se placas de veículos antigas, novas e até oficiais, pneus, motores e peças, sem qualquer inventário ou informações sobre a qual veículo pertenciam e nome dos proprietários. Ressaltando que a APL não tem autorização para desmontar veículos. Questionado, o funcionário da APL informou que no referido Pátio só se encontravam veículos com origem do município de Paracambi. Contudo, ao consultar as placas dos veículos, foram verificadas inúmeras origens de veículos: Mangaratiba, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Resende, Rio de Janeiro e Magé. O funcionário, então, informou que não daria mais nenhuma informação aos parlamentares e que entraria em contato com o jurídico da APL. Em continuidade à diligência, também foram encontrados veículos que tinham acabado de chegar ao Pátio, com leilão já agendado, em menos de sessenta dias. Também foram encontradas inúmeras viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em péssimo estado de conservação ou sem algumas peças, não havendo qualquer informação da existência de convênio para guarda de tais viaturas. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atestou as condições encontradas, com a lavratura do competente Auto de Interdição parcial do Pátio. Também foi solicitado apoio à Polícia Civil, para elabo ração de perícia, a fim de verificar a origem de alguns motores e placas de veículos que estavam armazenados no local e se estes estão sendo objeto de alguma investigação. A Secretaria de Fazenda do Município de Seropédica também foi acionada e verificou que o Alvará do local estava em desconformidade com a atividade ali desenvolvida, e não havia convênio com a Prefeitura de Seropédica. Por esta razão, no dia 20 de outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Município de Seropédica, pela Secretaria Municipal de Fazenda, a cassação do Alvará de localização e funcionamento de 2023 da empresa APL, para o Pátio Legal de Seropédica (Not. n.º 4588), em que consta que “a empresa não poderá receber em suas instalações qualquer tipo de veículo apreendidos, entretanto, fica permitida a retirada de veículos já retidos no local por seus proprietários.” O funcionário da empresa APL, Sr. Carlos Alexandre de Aquino, foi devidamente encaminhado à 48ª Delegacia Policial, para que as providências cabíveis fossem tomadas, em razão da inexistência de inventário das placas, peças e motores encontrados no Pátio. (a) Deputado Alan Lopes - Presidente; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Vice-Presidente; (a) Deputado Filippe Poubel - Membro efetivo.\r\n\r\nId: 2520449"
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                            "ATO \"E\"/MD/Nº 7099/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24962/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, MARIO LUCIO COUTO DA SILVA, matrícula nº 429.949-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7100/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24921/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA BORBA NUNES PEREIRA, matrícula nº 424.018-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamenta IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Vanezza Rodrigues Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7101/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/11/2023, NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.984-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7102/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/11/2023, SANCHES JULIANO PORTO DA SILVA, matrícula nº 426.203-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7103/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/11/2023, EDUARDO GIUSEPPI CONTI CATALDO, matrícula nº 415.408-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7104/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/11/2023, ADRIANA PORTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.274-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7105/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/11/2023, ANA CAROLINA VAZ DE CARVALHO ROBERTO SAMPAIO, matrícula nº 416.473-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7106/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/11/2023, MARIANA VIRGILIA FERREIRA PINTO, matrícula nº 417.332-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7107/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/11/2023, ISA HELENA BARBOSA BALA, matrícula nº 411.389-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7108/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/11/2023, MONICA CRISTIANE SOARES FERNANDES, matrícula nº 431.606-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1188/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4608/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VALDERI LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.848-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração Alessandra de Lourdes da Silva Pinto Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1466/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5649/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEMYS DOUGLAS GONÇALVES PORTO, matrícula nº 428.432-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6876/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23864/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAONI PORCIUNCULA MONTEIRO, matrícula nº 432.019-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Waleska da Conceição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/10/2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.10.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21500/2023 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23653/2023 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24099/2023 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24184/2023 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24503/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24528/2023 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 635/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO, matrícula nº 308.575-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25/10/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 636 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDSON MALAFAIA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 308.451-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da dispensa de Erika Fabiana de Alcantara Monteiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25/10/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 637/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO, matrícula nº 308.575-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Alex Sandro Duarte Lins.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25/10/2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.10.2023.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n3188/2023 - JANAINA VIEIRA DE SOUZA FERNANDES.\r\n\r\n4108/2023 - EDISON DA SILVA DE ARAUJO CORREA JUNIOR.\r\n\r\n4920/2023 - SERGIO SANT'ANNA PEREIRA.\r\n\r\n5067/2023 - MISAEL ROBSON DIAS.\r\n\r\n5242/2023 - CIBELI FRANCO DE MARINS PEREIRA.\r\n\r\n5504/2023 - VALERIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO.\r\n\r\n5563/2023 - SEBASTIÃO DA SILVA ROCHA.\r\n\r\n5599/2023 - HUGO SAMPAIO MELLO FILHO.\r\n\r\n6062/2023 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES OLIVEIRA.\r\n\r\n6290/2023 - DOUGLAS MORAES DE SOUZA.\r\n\r\n6442/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.\r\n\r\n6741/2023 - TATIANA UEDA TOBA.\r\n\r\n7771/2023 - MARINETE BARROS DE ALMEIDA.\r\n\r\n9939/2023 - GABRIELA GARGAGLIONE COELHO.\r\n\r\n10225/2023 - LUIZ PAULO GARCIA PEIXOTO.\r\n\r\n10464/2023 - JAN JAQUES THEOPHILO FERNANDES.\r\n\r\n10507/2023 - MARCOS ROMERO MATTOSO.\r\n\r\n10884/2023 - ALEXANDRE COUTINHO BARROZO.\r\n\r\n11345/2023 - RENATO VENTURA PROENÇA.\r\n\r\n11370/2023 - JENIFER DE OLIVEIRA SANTANA LEAL.\r\n\r\n12286/2023 - VERONICA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\n12753/2023 - SIDICLEI BORGES DA COSTA.\r\n\r\n13535/2023 - RENATO DE SOUZA AMPARO.\r\n\r\n14826/2023 - ANA PAULA CARVALHO MENEZES.\r\n\r\n19421/2023 - ELISANGELA SANTOS CHAGAS.\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos \r\n\r\nprocessos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.10.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N” /DG/Nº 029/202241\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora NATANE DOMINGUES DE FREITAS, matrícula nº 414.867-2, para compor a Comissão instituída pela PORTARIA “N” /DG/Nº 025/2023, em substituição ao servidor Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24527/2023 - CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2520450"
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                    }
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                "Errata, Corrigenda": {
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                            "II - Errata",
                            "CORRIGENDA\r\n\r\nSolicitar a consignação do voto contrário do PSOL aos seguintes Substitutivos aprovados nas Sessões Plenárias ocorrida no último dia 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2389/2023 (FUNDO ESPECIAS)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 (FISED)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023 (FUNDO SOBERANO)\r\n\r\nId: 2520451"
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                    }
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2520452": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 28ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de novembro de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 5762/2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 5957/2022 de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 6138/2022 de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS (OU NA PRIMEIRA INFÂNCIA), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1261/2023 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI 7.860 DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5648/2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA CAXAMBU DO MORRO DO SALGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 856/2023 de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “PROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 872/2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, que “CRIA O SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3084/2020 de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3663/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E SEUS PARÁGRAFOS, 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, 3º E PARÁGRAFO ÚNICO E 4º DA LEI N.º 7.954 DE 14 DE MAIO DE 2018, QUE CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5911/2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA IDENTIFICAR O HIPERINSULINISMO CONGÊNITO EM CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1787/2023 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3836/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTOJUVENIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRONIEC, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1779/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO, POR MOTIVO DE DEFEITO, PERDA OU ROUBO DE CARTÃO “RIOCARD MAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2069/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1264/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO SAARA”.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 6421/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, O \"JONGO DA SERRINHA\"”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1497/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 833/2023 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO ELETRÔNICO DE CURRÍCULOS DE PESSOAS DESEMPREGADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5797/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1624/2023 de autoria do Deputado Renato Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO QUANDO NO REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1462/2023 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE DIREITO AO ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA FÍSICA EM CASOS DE GRAVIDEZ”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 785/2023 de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 9277, DE 18 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4315/2021 de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1350/2023 de autoria dos Deputados Brazão, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Celia Jordão, Danniel Librelon, Claudio Caiado, Douglas Ruas, Índia Armelau, Tia Ju, que “INSTITUI O CADASTRO DE PESSOAS VULNERÁVEIS FISICAMENTE AGREDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CASOS DE OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL QUANTO A SUA OBSERVÂNCIA”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1454/2023 de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, em que “FICA INSCRITO O NOME DE MANUEL CONGO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1846/2023 de autoria do Deputado Guilherme Schleder, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 01 de novembro de 2023, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1153/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÃMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4118/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL OU DE TERCEIROS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 693/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “CRIA O PROGRAMA APRENDER COM SEGURANÇA.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 725/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA AMEAÇAS E ATENTADOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 745/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “CRIA A POLÍTICA DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 842/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO VIRTUAL (CYBERBULLYING) NO RIO DE JANEIRO, VOLTADO A AÇÕES EDUCATIVAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 976/2023, de autoria dos Deputados Índia Armelau e Dr. Deodalto, que “CRIA O PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA” COMO FORMA DE INCLUIR NOÇÕES DE DIREITO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 689/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 709/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 744/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NÚCLEOS DE PSICOLOGIA ESCOLAR/EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS DIRETORIAS REGIONAIS DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 583/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 611/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 685/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VEDAÇÃO FÍSICA PERMANENTE, DO TIPO GRADEAMENTO OU MURO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 820/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 843/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLA SEM MEDO QUE TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS, PAIS E PROFESSORES POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PARA ATUAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 846/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Renato Machado e Yuri, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4180/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 7.409, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 924/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA AO ACESSO DE VISITANTES AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane; Chicão Bulhões; Dani Monteiro; Martha Rocha; Mônica Francisco; Renata Souza; Rosane Félix; Zeidan Lula e Tia Ju, que “CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇAO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 540/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “CRIA O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 619/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE POLICIAMENTO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 467/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 656/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAL E EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 714/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 866/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O \"PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A POSSE DE ARMAS DE FOGO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 913/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino, Rafael Nobre, Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA PRESERVE SUA ESCOLA, PARA ENFRENTAMENTO AO VANDALISMO E DEMAIS DANOS FÍSICOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1027/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI O PROTOCOLO DE ACESSO DE VISITANTES ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 684/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI A INSPEÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, JUNTO AS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUEM NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 726/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CIPA, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO NO INTERIOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 835/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A ESCOLA, A SER INSTITUÍDO PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS MEDIDAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 915/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1437/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SEGURA\" PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 584/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OBRIGATÓRIO JUNTO A REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 716/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 5884/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 12ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 31 de outubro de 2023, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 222/2023, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a 'Roda de Samba Délcio Luiz', e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1491/2023, DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Dança do PassInho”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1513/2023, DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEABIR - Centro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 4937/2021, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, que “Declara a Cultura Nerd/Geek como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1373/2023, DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, que “Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1631/2019, DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, que “Tomba por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, os 05 (cinco) Sambaquis do Município de Saquarema”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1110/2023, DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dida Bar e Restaurante e dá outras providências”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1492/2023, DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2023, às 13h, no auditório nº 1801, do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Civis da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, INDIA ARMELAU - Relatora, FILIPPE POUBEL, JÚLIO ROCHA, GUILHERME DELAROLI e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI e RAFAEL NOBRE, membros suplentes, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - Vice-Presidente, DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes, da COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPORTES, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 11 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta;\r\n\r\n- Esclarecimentos sobre as operações fiscalizatórias em veículos que vêm ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente da CPI.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente da Comissão Especial.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente da Comissão Permanente de Transportes.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM (Vice-Presidente), ÍNDIA ARMELAU (Relatora), FILIPPE POUBEL, JÚLIO ROCHA, GUILHERME DELAROLI e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI e RAFAEL NOBRE, membros suplentes, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2023, segunda-feira, às 15 horas,na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 09/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FÁBIO SILVA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Relator, ROSENVERG REIS e RODRIGO BACELLAR, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO CENTENÁRIO DE FUNDAÇÃO DAS IGREJAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14 horas, na sala nº 804 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora ADRIANA DE CARVALHO AZEREDO SILVA, matrícula nº 427.254-8, no processo administrativo disciplinar nº 826/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa da ex-servidora ANDREA MARIA JOSE DA SILVA, matrícula nº 413.082-9, no processo administrativo disciplinar nº 536/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor CARLOS ALBERTO LUCIO BITTENCOURT FILHO, matrícula nº 419.175-5, no processo administrativo disciplinar nº 1142/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa da ex-servidora CLÁUDIA LESTAYO PEÇANHA COSTA, matrícula nº 420.485-5, no processo administrativo disciplinar nº 1137/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor CLEMILSON DE ARAUJO SOUSA JUNIOR, matrícula nº 423.410-0, no processo administrativo disciplinar nº 1169/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa da ex-servidora CREDIMARIA RANGEL FIUZA PEREIRA, matrícula nº 423.457-1, no processo administrativo disciplinar nº 1174/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora DANIELLE DE OLIVEIRA FLORIANO, matrícula nº 423.946-3, no processo administrativo disciplinar nº 1161/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa da ex-servidora EDNA COELHO DOS SANTOS, matrícula nº 421.994-5, no processo administrativo disciplinar nº 1260/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da ex-servidora FLÁVIA DOS SANTOS CAMPOS, matrícula nº 420.345-1 no processo administrativo disciplinar nº 1400/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa do ex-servidor IVANILSON EDUARDO DA SILVA, matrícula nº 412.749-4, no processo administrativo disciplinar nº 630/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA, matrícula nº 419.690-3, no processo administrativo disciplinar nº 1494/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa da ex-servidora LUMA VIEIRA GALLO DE FREITAS, matrícula nº 414.896-1, no processo administrativo disciplinar nº 1477/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa do ex-servidor ROBERTO CARVALHO DE LEMOS, matrícula nº 411.800-6, no processo administrativo disciplinar nº 613/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora VIVIAN MAESSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.314-4, no processo administrativo disciplinar nº 1044/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa do ex-servidor WANDO OLIVEIRA DE PAIVA, matrícula nº 425.834-9, no processo administrativo disciplinar nº 720/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n423.237-7\r\n\r\nRAQUEL SANTOS PEREIRA DIAS\r\n\r\n909/2023\r\n\r\n428.498-6\r\n\r\nPAULA ANGELA FONTENELE MESSIAS\r\n\r\n993/2023\r\n\r\n416.120-4\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA VIEIRA\r\n\r\n969/2023\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n424.079-2\r\n\r\nRUBENS NASCIMENTO MONDAINI\r\n\r\n967/2023\r\n\r\n424.426-5\r\n\r\nSILVIO CESAR PEPE\r\n\r\n696/2023\r\n\r\n420.280-0\r\n\r\nLUIZ HERBERT MARQUES DE ARAÚJO\r\n\r\n1500/2023\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Importância das Pesquisas de Opinião Numa Eleição\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as pesquisas de opinião como facilitadoras numa campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Para que servem as pesquisas?\r\n\r\n2. Quando realizar uma pesquisa?\r\n\r\n3. Pesquisa Quantitativa X Pesquisa Qualitativa \r\n\r\n4. Estudos de Imagem e Percepção de Persona Pública \r\n\r\n5. Análise de Cenários \r\n\r\n6. Estudos de Apropriação do Voto\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Professor, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais. Pós-graduado em Neurociências, Estatística e Políticas Públicas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3POTxXC ou https://tinyurl.com/3m4az6kj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/NQZpukiTbC1ZtXb49\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\ndireitos fundamentais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso sobre Direitos Fundamentais.\r\n\r\nO curso visa contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do pensamento crítico e reflexivo acerca dos valores humanísticos que fundamentam a Constituição de 1988, através de referenciais teóricos. Além de destacar alguns direitos fundamentais essenciais que refletem a busca pelo ideal de justiça na sociedade democrática contemporânea.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo (4 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS: 6, 8, 22 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos gerais: Direitos Humanos, Democracia e Direitos Fundamentais; Liberdades fundamentais - liberdade de consciência, de expressão, de culto e religião, associação, informação; Igualdade - Diversidade - Oportunidades - As minorias e o equilíbrio entre as demandas sociais e políticas públicas: o mínimo essencial e a reserva do possível; Solidariedade e a Responsabilidade Democrática.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr7NhP ou https://tinyurl.com/4jcp6kr5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/yEp9zW63vDHpELBm7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso de História do Poder Legislativo no Brasil.\r\n\r\nO curso objetiva a compreensão sobre história política, cultural social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, tendo como contexto o Bicentenário do Parlamento Brasileiro, por conta dos 200 anos da primeira Assembleia Nacional Constituinte (1823-2023). Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais do Executivo propõe-se aqui, um olhar para o desenvolvimento de uma história a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo (5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nNOVAS DATAS: 6, 9, 14, 21 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1º Encontro - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\nAntecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\nA primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\nA Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\nA Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\nO ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\nA lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\n2º Encontro - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\nFederalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\nO Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\nCampos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\nA reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\nO Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\nA contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\nA composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\nA Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\nA radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\nO Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\n3º Encontro: O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964)\r\n\r\nA crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\nAs eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\nA mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\nO Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\nA Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n4º Encontro: Redemocratização e o Poder Legislativo na Nova República (1988)\r\n\r\nReavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\nReformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\nO Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\nO pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\nA Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n5º Encontro: (Des)caminhos do Poder Legislativo no Tempo Presente? (1988 - atualmente)\r\n\r\n1. Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\n1.1. Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n2. Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários.\r\n\r\n2.1. Eleições, Partidos e sua influência na Câmara dos Deputados e no Senado.\r\n\r\n2.2. Dimensão Subnacional: Partidos, Eleições e relações parlamentares nos Estados.\r\n\r\n3. Legislações Eleitorais e fragmentação partidária.\r\n\r\n3.1. Conhecendo os Partidos Políticos e Lideranças pós-1988: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n3.2. Perfil dos parlamentares: há pluralidade no Congresso brasileiro?\r\n\r\n4. Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n4.1. Reflexões sobre o processo e a crescente judicialização da vida\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FcBZ2O ou https://tinyurl.com/bdf7maya\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/eDoKZHQfcGzsextp8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da ela boração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Planejamento Financeiro Pessoal'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDados sobre aposentadoria no Brasil\r\n\r\nO poder do dinheiro investido no decorrer do tempo\r\n\r\nConhecendo os principais tipos de investimentos\r\n\r\nA importância de diversificação na carteira de investimentos\r\n\r\nComo organizar seu planejamento financeiro\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal - Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Marketing pela Universidade Cândido Mendes, docente para o ensino superior pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9rYDu ou https://tinyurl.com/2s3wskmj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/mpN8vq5JBmA98ouz8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2520452"
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                            "MOTA-ENGIL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.321.765/0001-09 - NIRE 315.0021874-4\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMOTA ENGIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., com sede na Casa da Calçada, Largo do Paço, nº 6, Cepelos, freguesia de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão, do concelho de Amarante, do Distrito do Porto - Portugal, com filial no Brasil inscrita no CNPJ nº 15.321.765/0001-09, registrada perante a Junta Comercial de Minas Gerais sob o NIRE 315.0021874-4, localizada na Rua Santa Catarina, nº 894, sala 06, bairro Lourdes - Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-084; e filial no Brasil inscrita no CNPJ sob o nº 15.321.765/0002-81, registrada perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o NIRE 339.0150170-8, localizada na Estrada Pedreira Jundiá, nº 50, bairro Imboassica, Macaé - Rio de Janeiro, CEP 27.925-532, pelo processo nº 00-2023/773371-4, de 02/10/2023, deferido por Decisão Singular de 09/10/2023, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00005734922, de 09/10/2023, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada à Estrada Pedreira Jundiá, nº 50, bairro Imboassica, Macaé - Rio de Janeiro, CEP 27.925-532, NIRE 339.0150170-8, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Sergio Tavares Romay - Presidente JUCERJA - Id. Funcional 5012208-8: Documento assinado eletronicamente por Sérgio Tavares Romay, Presidente, em 23/10/2023, informando o código verificador 61511325 eo código CRC B8474B36. Referência: Processo nº SEI-220011/003073/2023 SEI nº 61511325. As publicações relativas aos demais atos registrados na Junta Comercial sobre oinício das atividades do Armazém Geral da Mota Engil Engenharia e Construção S.A., quais sejam, (i) Memorial Descritivo de Armazém Geral; (ii) Tarifas Remuneratórias do Armazém Geral; (iii) Regulamento Interno de Armazém Geral e; (iv) Edital de Armazém Geral formalizado pela Junta Comercial de Minas Gerais; ocorreram nos jornais, “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, “Parte V - Publicações a Pedido”, páginas01 e 02 de 04/10/2023 e “Diário da Costa do Sol”, caderno “Cidades”, página 02 de 04/10/2023.\r\n\r\nId: 2520075"
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                        "2520263": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO: MAB-PRO-2023/02007\r\n\r\nContrato nº 05/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima e TECMA TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação emergencial de serviços contínuos de avaliação ambiental da Lagoa Rodrigo de Freitas e canais e rios a ela ligados -canais do Jardim de Alah, da Av. Visconde de Albuquerque, da Rua General Garzon, do Jóquei, e rios dos Macacos e Cabeças.\r\n\r\nVALOR: R$ 843.234,32 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO: 24.02.18.542.0202.2206\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.19\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023/12 no valor de R$ 562.156,22 (quinhentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2520263"
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                        "2519804": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.)., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital, em 22 de agosto de 2023, dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em segunda convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 09 de novembro de 2023, às 14h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizou Material de Apoio de seu website (www.vortx.com.br) contendo todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizou (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nId: 2519804"
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                        "2519795": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.)., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital em 22/08/2023 dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em segunda convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 08 de novembro de 2023, às 14h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações em até Duas Séries da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizou Material de Apoio de seu website (www.vortx.com.br) contendo todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81.2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2519795"
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                        "2519976": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0473/23\r\n\r\n08.369.458/0002-05\r\n\r\n0303.53.00\r\n\r\nFI_0474/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2932.99.99\r\n\r\nFI_0475/23\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n3913.90.20\r\n\r\nFI_0476/23\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1302.39.10\r\n\r\nFI_0477/23\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90\r\n\r\nFI_0478/23\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\nFI_0479/23\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\nFI_0480/23\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.90.90 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2519976"
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                        "2520288": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ 23.274.194/0016-03\r\n\r\nAVISO DE REQUERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nDA LINHA DE TRANSMISSÃO 138 kV ANGRA (FURNAS)\r\n\r\n- ANGRA (ENEL)\r\n\r\nFurnas Centrais Elétricas S/A torna público que requereu, em 24/10/2023 - conforme protocolo nº 001812.0053204/2023, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a emissão da Licença de Operação, processo federal nº 02001.001215/2016-39, relativo ao empreendimento Linha de Transmissão 138 kV Angra (Furnas) - Angra (Enel).\r\n\r\nId: 2520288"
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                        "2520078": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA FACULDADE DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO DA UERJ\r\n\r\nADIFE 06.863.888/0001-72\r\n\r\nEncerrado o prazo para a candidatura de Chapas para a eleição para Diretoria 2023/2027, ficam CONVOCADOS os Associados a comparecerem à sala 8020, do Bloco E, 8º andar do Pavilhão Reitor João Lyra Filho, situado na Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, conhecendo que, conforme Edital publicado no DOERJ de 11 de setembro de 2023, Ano XLIX, nº 168, Parte V, nos dias 16 e 17 de novembro, das 9 horas às 16 horas, para efetivar o processo de votação. A Chapa Inscrita Hélio Barros de Aguiar é composta pelos Associados: DIRETORIA - Presidente - Paulo Pimenta Gomes; Vice-Presidente - Ivanita Gil Villon; 1º Secretário - Mabel Tarrede Carvalho de Oliveira; 2º Secretário - Magda Maria Ventura Gomes da Silva; 1º Tesoureiro - Helena Maria Rabelo de Matos Silva; 2º Tesoureiro - Silvio Rezende Macieira; Diretor Cultural - Dina Lourdes Fernandes Fructuoso. CONSELHO FISCAL: Maria Aparecida Ribeiro, Anna Maria de Oliveira Rennhack, JobelSanseverino, Moysés Scheinkman, Nízia de Assis. CONSELHO CONSULTIVO- Maria Emília Ferreira Saldanha, João Paulo Kahl, Telma Conceição Carrilho, Arnaldo Niskier, Elias Santana Gomes, Dinorah CaulinoPierrotti, Adamir Antunes Pereira Gallignani, Evaldo Chauvet Bechara, Maria Helena Lisboa da Cunha e Sergio Flores da Silva.\r\n\r\nId: 2520078"
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                        "2520071": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 076/2023, 077/2023.\r\n\r\nId: 2520071"
                        ],
                        "2520116": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEPRAC CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR RAIMUNDO COSTA LTDA. ME.\r\n\r\nCNPJ 02.198.584/0001-87\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO Nº 0671/2022\r\n\r\nCEPRAC CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR RAIMUNDO COSTA LTDA. ME., torna público que recebeu da PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI a Licença Municipal de Operação Nº 0671/2022, com validade até 16 de dezembro de 2027 para operar a atividade de Centro de ensino infantil e fundamental, situado a Rua Manoel Cunha, nº104, lote 10 / Coelho da Rocha / São João de Meriti. (Processo Nº 3705/2016).\r\n\r\nId: 2520116"
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                        "2520005": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO MOREIRA CABRAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.578.837/0001-36\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nO POSTO MOREIRA CABRAL LTDA, CNPJ: 05.578.837/0001-36, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS, POR MEIO DO PROCESSO Nº 70679/2022, A RENOVAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO Nº 803/2017, PARA A ATIVIDADE: ATIVIDADE: 30.03.01 - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM POSTOS DE SERVIÇOS TERRESTRES E PONTOS DE ABASTECIMENTO COM TANQUES SUBTERRÂNEOS, LOCALIZADA NO ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO Nº 2511, KM 179, BAIRRO BARRA DE MACAÉ, MACAÉ - RJ.\r\n\r\nId: 2520005"
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                        "2520007": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO MOREIRA CABRAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.578.837/0003-06\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nO POSTO MOREIRA CABRAL LTDA, CNPJ: 05.578.837/0003-06, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMAS, POR MEIO DO PROCESSO Nº 71146/2023, A RENOVAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO Nº 861/2018 PARA A ATIVIDADE: 30.03.01 - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM POSTOS DE SERVIÇOS TERRESTRES E PONTOS DE ABASTECIMENTO COM TANQUES SUBTERRÂNEOS, LOCALIZADA NO ENDEREÇO: AVENIDA LACERDA AGOSTINHO Nº 4751, BAIRRO NOSSA SENHORA DA AJUDA, MACAÉ - RJ.\r\n\r\nId: 2520007"
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                        "2520009": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTIVEIS AEROPORTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.963.901/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO POSTO DE COMBUSTIVEIS AEROPORTO, CNPJ: 24.963.901/0001-47, TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL DE MACAÉ, POR MEIO DO PROCESSO Nº 70480/2022, A LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO Nº 1059/2022, VÁLIDA ATÉ 07 DE OUTUBRO DE 2027, PARA A ATIVIDADE: 30.03.01 - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM POSTOS DE SERVIÇOS TERRESTRES E PONTOS DE ABASTECIMENTO COM TANQUES SUBTERRÂNEOS, LOCALIZADA NO ENDEREÇO: ESTRADA HILDEBRANDO ALVES BARBOSA Nº 3463, BAIRRO AJUDA DE BAIXO, MACAÉ - RJ.\r\n\r\nId: 2520009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2519695": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 29.035.400/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar 33058806, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, 1º semestre/2002 - Natali Uini Fernandes Valois da Costa, 1º semestre/2005 - Fernando de Jesus Oliveira, 2º semestre/2005 - Vagner Henrique de Oliveira Cabral, 1º semestre/2007 Débora Medeiros Santos, 2º semestre/2011 - Rui Moreira da Silva Júnior, 2º semestre/2012 - Allan Ribeiro Carvalho. Diretor(a): Marisa Moreira Braulino designada pelo processo SEI 30033/003085/2021, Secretária Raquel Rabello Pereira designada pelo processo SEI 30033/003085/2021. Servidores que autorizaram a publicação Renata Martins da Silva; ID 43304001 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817. \r\n\r\nId: 2519695"
                    ],
                    "2519713": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MORADA GREEN\r\n\r\nCNPJ 03463164/0001-43 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL MORADA GREEN - CNPJ 03463164/0001-43 - Censo Escolar 33148031 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre - Ano 2006: Angela Barros de Sá Mendes; Fernanda Vieira Santos; Janaína Costa da Silva; Leidiane Rodrigues Cassimiro. Diretor: Maria das Graças Lopes Dias de Oliveira, Nº 3289/01. Secretária: Vitória Regina da Conceição Lima Santos, Reg. Nº 28 - D.O.13/08/04 - FLS - 06. Servidores que autorizaram a pubiclação: Tânia Corrêa Barcellos, ID 3409196-3 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2519713"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {},
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2520115": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ: 68.698.984/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Geral do Olaria Atlético Clube, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37 e dando cumprimento ao que preceitua o artigo 44 desse mesmo Diploma Legal vem, pelo presente edital, convocar todos os associados e associadas quites e capazes para a Assembleia Geral ordinária a realizar-se no dia 27 de novembro de 2023, às 18 horas e 30 minutos em primeira convocação e às 19 horas em segunda e última convocação, no salão nobre, para tratar da seguinte ordem do dia: I. Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; II. Apreciação, discussão e votação do balanço do exercício fiscal 2022/2023 apresentado pelo presidente administrativo, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal; III. Votação das propostas de mudança estatutária, já discutidas pelo Conselho Deliberativo; IV. Assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2520115"
                        ],
                        "2518043": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO “VITALE VIEW CLUBE RESIDENCIAL”\r\n\r\nEstrada do Caçambê, 360 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ -\r\n\r\nCEP. 22780-065\r\n\r\nCNPJ: 45.320.937/0001-82\r\n\r\nAssembleia Geral para Constituição de “Comissão de Representantes” - Edital de Convocação. Pelo presente, e em atendimento à Lei nº 4.591/64, convidamos os Senhores titulares de unidades do Empreendimento denominado 'Vitale View Clube Residencial', sito à Estrada do Caçambê, 360 - Jacarepaguá, a se reunirem em Assembleia Geral, para a constituição/eleição da “Comissão de Representantes” do patrimônio de afetação do Empreendimento, que será realizada no auditório do Condomínio do Edifício Universe, localizado à Av. Alm. Júlio de Sá Bierrenbach - nº 65 - Bloco 5, Rio de Janeiro, no dia 08 de novembro de 2023, às 17:00 horas, em primeira convocação, ou às 17:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: Único - Eleição de uma “Comissão de Representantes”. As pessoas que comparecerem, na qualidade de representantes legais de titulares de unidades, deverão apresentar as respectivas procurações com o devido reconhecimento de firma do outorgante titulares de unidades, estando sempre em conformidade com a Lei Civil vigente. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Vitale V13 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Carlos Eduardo Felix Paiva.\r\n\r\nId: 2518043"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2520087": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO\r\n\r\nCPF: 039.167.186-30\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nUniversidade Federal Rural Do Rio De Janeiro-UFRRJ- Edital de Leilão 01/2023- P. nº 23083.012773/2022-85- Torna público leilão online, através do site www.fernandoleiloeiro.com.br, em 17/11/2023, a partir das 10:00 horas, seus bens inservíveis veículos, e bens diversos. Fone:0800-242 2218.\r\n\r\nId: 2520087"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cantagalo RETIFICA o gabarito do Edital de Licitação nº 101/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 199, na página 01 do dia 26/10/2023, informando que a modalidade correta é Pregão PRESENCIAL e o local de realização do certame será na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo/RJ \r\n\r\nCantagalo, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2520319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520371": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 113/2023\r\n\r\nPROCESSO: 2356/20. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/11/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520371"
                        ],
                        "2520372": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 112/2023\r\n\r\nPROCESSO: 466/22. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO) NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/11/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520372"
                        ],
                        "2520373": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 114/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1749/2022. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE AMBULÂNCIAS DO SAMU\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/11/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520373"
                        ],
                        "2520374": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 115/2023 (REPUBLICAÇÃO DO P.E. 95/23)\r\n\r\nPROCESSO: 2895/22. OBJETO: \"LOCAÇÃO DE CONTAINER REFRIGERADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/11/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520374"
                        ],
                        "2520375": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 116/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4156/2022. OBJETO: Aquisição de equipamento para a Triagem Auditiva Neonatal\" com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 21/11/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520375"
                        ],
                        "2520376": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 117/2023\r\n\r\nPROCESSO: 478/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT, COMPOSTO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS, PARA SEREM UTILIZADOS NO CURSO TÉCNICO PARA USO INDIVIDUAL DO ACS (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) E ACE (AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 22/11/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520376"
                        ],
                        "2520377": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 118/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1704/2023. OBJETO: \"Aquisição de Microscópio Biológico Binocular e Microscópio Estereoscópio Trinocular\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 23/11/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520377"
                        ],
                        "2520378": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 119/2023\r\n\r\nPROCESSO: 2414/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PULVERIZADORES ELÉTRICOS E ATOMIZADORES COSTAIS\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 24/11/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 205/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 10 de novembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 205/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos para a realização de diálise peritoneal, visando atender as necessidades da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do HPM (Hospital Público de Macaé), vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2520306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 006/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11972/2023\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 13 de novembro de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interativida de Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de empresa para a “REFORMA E CONSTRUÇÃO DE ANEXO, VESTIÁRIO E COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL BATATAL - SMEEL”, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com.\r\n\r\nMangaratiba, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nFábio Cavalcante de Brito\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria nº: 1045/2023\r\n\r\nId: 2520347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 11/2023\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProcesso Mãe Nº 13204/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: nº 21571/2023\r\n\r\nRequerentes: MASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.430.761/0001-70\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2520337"
                        ],
                        "2520291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 24/2023\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO \r\n\r\nProcesso Mãe Nº 11554/2023\r\n\r\nProcesso administrativo nº 20892/2023\r\n\r\nRequisitante: RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A\r\n\r\nCNPJ: 24.940.805/0001-83\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2520291"
                        ],
                        "2519673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 31/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8678/2023 \r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Registro de Preços para aquisição de assentos do tipo longarina para atendimento da demanda e acomodações de passageiros, conforme necessidades da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR. Data da licitação: 14/11/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2519673"
                        ],
                        "2520073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 09/2023\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO \r\n\r\nProcesso Mãe Nº 12057/2022\r\n\r\nProcesso administrativo nº 20360/2023\r\n\r\nRequisitante: J. NILTON SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 10.158.387/0001-62\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso administrativo Nº 20377/2023\r\n\r\nRequisitante: FRONT SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.324.949/0001-35 \r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2520073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2519739": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 025/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1928/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades, com vigência de 12 (doze) meses realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 10/11/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2519739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2023; PROCESSO Nº: 8.131/2023; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; OBJETO: Aquisição de combustíveis e afins; Comunicamos às empresas interessadas que em virtude de erro material no Termo de Referência (Anexo do Edital), será alterada a data de abertura da licitação acima. Informamos que o Edital/Errata encontra-se à disposição no site da Prefeitura, que passará a ser a seguinte: Nova data de entrega e abertura dos documentos de Proposta e Habilitação às 10/11/2023 às 14 horas;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ; Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 24 de Outubro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520341"
                        ],
                        "2520342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPUBLICAÇÃO COM NOVA DATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 03/2023 (1º Remarcação) - PROCESSO Nº: 1.675/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para Obra de Reforma na Usina de Cultura Jornalista Tim Lopez - REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário - TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global - NOVA DATA DE ABERTURA: 13/11/2023 às 14h - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93; \r\n\r\nComunicamos às empresas interessadas a alteração na data de abertura da licitação acima, em virtude da necessidade do pleno atendimento aos parâmetros de publicidade que regem a matéria de licitações e esta administração; \r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 035/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 10 de Novembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, desinsetização e desratização, corte de grama, limpeza e desinfecção de caixas d'água com realização de potabilidade nos equipamentos em todos os departamentos da alocados no prédio principal da Prefeitura Municipal de Paraty, Sala do Empreendedor, Mercado de Peixe, Cinema da Praça, Secretaria de Pesca, Centro de Informações Turísticas, com a disponibilização de mão de obra qualificada, produtos saneantes domissanitários, materiais, máquinas e equipamentos. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 26 de Outubro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2520133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520309": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 199/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7232/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames na especialidade de Otorrinolaringologia/Fonoaudiologia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 366.538,51.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/11/2023 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2520309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 041/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 7249/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/11/2023\r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL S-10, GASOLINA COMUM E ETANOL) PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704 \r\n\r\nId: 2520344"
                        ],
                        "2520345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "‘AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 042/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 11025/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/11/2023\r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL, ÓLEO DIESEL S-10 e ÓLEO 2 TEMPOS) PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704 \r\n\r\nId: 2520345"
                        ],
                        "2520346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 045/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12082/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/11/2023 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 26 de outubro de 20223\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2520346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520323": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 331/2023\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.060/2023\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 060/2023, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO (POR ITEM) PARA AQUISIÇÃO DE RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO EXCLUSIVO PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nGABRIELLE GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2520323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520155": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 6372/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 14/11/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2520155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2520137": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2023 \r\n\r\nProc. 11851/2023 - STMU - itens exclusivos MEI/ME/EPP, cota 25% e ampla concorrência - tipo: menor preço por item - Objeto: Aquisição de tintas e solvente para demarcação viária a base de resina acrílica, Realização: 14/11/2023 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - Eliane da Costa Alexandre - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2520137"
                        ],
                        "2520138": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2023\r\n\r\nProc.14986/2023/SMEL - Ampla Concorrência - tipo: menor preço Global - Objeto: Contratação de empresa para a prestação de limpeza do parque aquático, Realização: 14/11/2023 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.bre www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2520138"
                        ],
                        "2520139": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2023 - SRP 109/2023\r\n\r\nProc.12710/2023/STMU - Ampla Concorrência - tipo: menor preço Global - Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de sinalização viária horizontal e dispositivos auxialiares, Realização: 14/11/2023 às 15h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.bre www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2520139"
                        ],
                        "2520329": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 038/2023 \r\n\r\nProc. 16894/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto:Contratação de empresa para execução de tratamento superficial asfáltico da Rua 33, trecho entre Ruas 16 e 60, Bairro Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ. Realização:14/11/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2520329"
                        ],
                        "2520353": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023 \r\n\r\nProc. 2605/2023/SMS/PMVR - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa(s) da área de engenharia e arquitetura para obra de serviços complementares da Farmácia Viva / Fundação Beatriz Gama - localizada na Avenida Engenheiro Francisco Sabóia Barbosa Filho, 3000 - Bairro Retiro, na cidade de Volta Redonda - Realização: 17/11/2023 às 09:00h - Divulgação: UASG: 926.850 EDITAL:\r\n\r\nhttp://www2.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao. - Info: (24) 3339-9708 - Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2520353"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2520215": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.158 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia Estadual do Gandula”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n23 - O Dia Estadual do Gandula.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 720/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2520215"
                    ],
                    "2520216": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.159 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a vacinação múltipla canina obrigatória de cães no território do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Aos proprietários incumbe submeter os seus cães à vacinação, no mínimo uma vez por ano, recebendo o respectivo atestado, desde que já tenha cumprido o esquema vacinal determinado pelo médico veterinário para filhotes ou adultos sem vacina anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estado poderá promover campanhas educativas, objetivando incentivar que os proprietários dos cães promovam a vacinação prevista na presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde, através da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - SUPAN, poderá celebrar convênios com Municípios, Entidades públicas e privadas de proteção animal, ficando a cargo da Secretaria de Estado de Saúde - SES toda a assistência técnica e logística que se fizer necessário para a melhor execução desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6463-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2520216"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder EXECUTIVO": {},
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2520453": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.769 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS, EM VIGOR, FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330018/001696/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do Cenário Econômico Nacional;\r\n\r\n- a situação de contingência em que os Municípios fluminenses se encontram em decorrência da crise econômica que assola o país;\r\n\r\n- a importância dos investimentos do Programa Somando Forças junto aos Municípios conveniados, tendo em vista o desenvolvimento local e regional que promovem;\r\n\r\n- as regras de responsabilidade fiscal impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\n- a adesão pelo Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal disciplinado pela Lei Complementar n° 159/2017; e\r\n\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, cujo escopo cinge-se a execução de ações relacionadas a promoção do desenvolvimento equilibrado e fortalecimento institucional da municipalidade estadual, através da estruturação urbana, saneamento básico, mobilidade entre outros;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a prorrogação até 31 de dezembro de 2024 da vigência dos convênios formalizados no âmbito do Programa Somando Forças, em vigor na presente data, desde que mantidas as condições iniciais para a celebração do convênio, exigidas no artigo 3º, do Decreto estadual nº 44.371/2013, bem como se os Municípios estão com as Prestações de Contas devidamente em dia e aprovadas, sem prejuízo das etapas obrigatórias trazidas pelo artigo 10, parágrafos 2º e 3º, do Decreto estadual nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse de recursos por parte do Estado do Rio de Janeiro fica vinculado à apresentação, pelos Municípios, das certidões de regularidade fiscal elencadas no artigo 3º do Decreto estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, conforme exige o artigo 25, §1º, inciso IV, alínea \"a\" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000).\r\n\r\nArt. 3° - A prorrogação autorizada no Art. 1º, assim como o repasse de recursos, não dependem da regularidade exigida no Art. 3°, do Decreto Estadual nº 44.371/2013, quando o objeto do convênio se referir a ações de educação, saúde e assistência social, na forma do art. 25, §3° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a celebração de novos convênios entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, no âmbito do Programa Somando Forças, ressalvados aqueles necessários à efetiva recuperação fiscal e os destinados a financiar serviços essenciais, situações emergenciais, atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais, conforme previsto no art. 8º, XI, 'a' e 'd' da Lei Complementar n° 159/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto aplica-se a todos os convênios que se encontram em vigência, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, no âmbito do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2520453"
                    ],
                    "2520743": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.773 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO SUPERÁVIT DOS FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PARA A CONTA ÚNICA DO ESTADO, NOS TERMOS DA EC N° 95/23 E ALTERA O DECRETO Nº 48.359, DE 07 FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040080/000115/2023\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§ 3º - Os superávits financeiros apurados nas respectivas fontes de recursos servirão à abertura de créditos adicionais para o exercício de 2023, na fonte de recurso 2.501.108 - Outros Recursos não Vinculados.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n§ 3º - Os superávits financeiros apurados nas respectivas fontes de recursos servirão à abertura de créditos adicionais para o exercício de 2023, na fonte de recurso 2.501.106- Outros Recursos não Vinculados - Ordinários - Reversão de Superávit Financeiro referente à EC 95/2023.\r\n\r\nId: 2520743"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2520572": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 664 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais na forma da Lei nº 10.520/2022, posteriores regulamentações e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-310006/001711/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera Comissão de Pregão da Fundação Leão XIII para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade nas espécies Eletrônica e Presencial e designa os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata a Portaria:\r\n\r\na) Pregoeira Titular:\r\n\r\nSonia Maria Trindade - Id nº 20124651\r\n\r\nb) Membros:\r\n\r\n1- Adriana da Silva Soares - Id nº 5107009-0;\r\n\r\n2 - Carlos Augusto de Castro Avila Aluz - Id n° 5115610-5;\r\n\r\n3 - Denise Araújo Feitoza - ID: 2133065-4\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Adriana da Silva Soares - Id nº 5107009-0, como substituta da Pregoeira Titular em seus impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e cessam os efeitos de qualquer portaria anterior, revogando as contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 665 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4°, do Decreto Estadual n. 7.526/84 e os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI-310006/000595/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de zelo pelo bem público e visando verificação de possíveis irregularidades;\r\n\r\n- que a Gestão atual, busca corrigir desvios institucionais, com o fito de dar transparência aos atos praticados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância e designa Comissão de Sindicância destinada a apurar possível irregularidade, nos autos do Processo nº SEI-310006/000595/2023, conforme artigo 2º a seguir.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão de Sindicância Administrativa será integrada pelos servidores abaixo indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório.\r\n\r\n·José Heraldo Pereira Passos - Id. Funcional: 1958517-9 (PRESIDENTE)\r\n\r\n·Raphael Souza do Nascimento - Id. Funcional: 5137110-3(MEMBRO)\r\n\r\n·Renato Simões de Araripe - Id. Funcional: 5144759-2 (MEMBRO)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2520572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2520192": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 177/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO SANTANDER BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de empréstimo e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: 10/10/2023 a 10/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/021934/2023.\r\n\r\nId: 2520192"
                        ],
                        "2520277": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 177/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO SANTANDER BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de empréstimo e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 10/10/2023 a 10/10/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/021934/2023\r\n\r\nId: 2520277"
                        ],
                        "2520281": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 30/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPESTADO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à mensalidade e operação de empréstimo, estando de acordo com o disposto nos incisos VIII e XI do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 10/10/2023 a 10/10/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001961/2023.\r\n\r\nId: 2520281"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520003": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo Aditivo nº 01 ao contrato nº 14/2023.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ECO3 DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da cláusula quinta (da dotação orçamentária).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001849/2022.\r\n\r\nId: 2520003"
                            ],
                            "2519996": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PREGOEIRO no uso de suas atribuições legais COMUNICA aos interessados o aviso de ERRATA e NOVA DATA do Pregão Eletrônico nº 008/2023, diante da modificação no seu objeto que altera a formulação das propostas, a saber:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por meio de SRP - Sistema de registro de preços, de caixas para arquivo, a fim de atender às necessidades da IOERJ no serviço de gestão documental, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta Detalhe (Anexo II do Edital).\r\n\r\nDATA: 13/11/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nPORTAL: Portal de Compras da Caixa Econômica Federal - Licitações Caixa.\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001395/2023.\r\n\r\nA Errata do edital se encontra disponível no endereço eletrônico: http://licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, o expediente para assuntos referente ao presente certame será de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2519996"
                            ],
                            "2519965": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida CEDAE nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a BRK AMBIENTAL.\r\n\r\nOBJETO: O Reconhecimento da Dívida referente ao reembolso de 50% dos custos decorrentes das atividades de gestão comercial dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água realizados pela BRK AMBIENTAL nos meses de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, referente a contrato de GESTÃO COMERCIAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 386.604,03 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/009675/2022.\r\n\r\nId: 2519965"
                            ],
                            "2520262": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de coleta e armazenamento de biometria (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/001270/2021.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2520262"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2515159": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, a serem prestados na Região, de solução completa para locação de sistema de comunicação viária, através de painel luminoso de mensagem variável, sob regime de diária, envolvendo planejamento, sobreaviso, mobilização, veículo para o transporte, com engate para a carreta onde estará o PMV (incluindo a manutenção, documentação e/ou qualquer custo decorrente do seu uso), programação, operacionalização, desmobilização, manutenção e guarda, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 03/10/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.451.893,03 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01381.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002639/2023.\r\n\r\nId: 2515159"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520163": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 069/2023 ao Contrato n° 072/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 694.885,00 (seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (do ze) meses, a contar de 05/01/2024, podendo a contratante rescindir o contrato, desde que comunique a contratada com o aviso prévio de 90 (noventa) dias, sem que disto decorra qualquer direito a indenização entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/011323/2023.\r\n\r\nId: 2520163"
                            ],
                            "2520084": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física MARIA APARECIDA TENÓRIO MENDONÇA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791, Galeria B BOX 04 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/009389/2022.\r\n\r\nId: 2520084"
                            ],
                            "2520210": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica LE-CHICK MODAS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Tomé de Souza, 120 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/006293/2020.\r\n\r\nId: 2520210"
                            ],
                            "2520211": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física MARIO ALDE, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na RUA REGENTE FEIJÓ, 14 - CENTRO/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/006198/2020.\r\n\r\nId: 2520211"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520010": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEE. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de agente de integração e administração de estagiários. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220014/000146/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2023.\r\n\r\nId: 2520010"
                            ],
                            "2520018": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos de serviço e utilitários. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 450.683,28 (quatrocentos e cinquenta mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo n° SEI-220014/000001/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/10/2023.\r\n\r\nId: 2520018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2520114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000574/2022- AUTORIZO a despesa, referente à AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES e TERMO HIGRÔMETROS, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 70/2023 (SEPM), em favor das empresas: CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES - CNPJ 28.762.676/0001-31, com o valor de R$ 135.032,53 (cento e trinta e cinco mil trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA - CNPJ 07.476.343/0001-76, com o valor total de R$ 21.560,00 (vinte e um mil quinhentos e sessenta reais), ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - CNPJ 27.748.454/0001-00, com o valor de R$ 92.026,00 (noventa e dois mil vinte e seis reais), - 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - CNPJ 07.766.048/0002-35, com o valor de R$ 210.051,00 (duzentos e dez mil cinquenta e um reais), perfazendo um valor total de R$ 458.669,53 (quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2520114"
                        ],
                        "2520113": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 206/2023 - FUSPOM\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000644/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922- 0, Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 (HCPM).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9, Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922- 0, Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 (HCPM), MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho, CB PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos (HPM/NIT).\r\n\r\nId: 2520113"
                        ],
                        "2520060": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 058/2023 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IS 8 INTERNATIONAL SUPPLIES IMP. E COM. PROD. HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 30.597.921/0001-44\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (integrador químico), para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.871,45 (dez mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57 - ID 3228794-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323 - ID 2470005-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 - ID 2444659-9 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844 - ID 2447614-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/002208/2023.\r\n\r\nId: 2520060"
                        ],
                        "2519962": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de São Gonçalo, por meio da Secretária Municipal de Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a PMSG e SEPM de exercerem e prestarem o serviço de Segurança Pública no âmbito de suas competências, através de cooperação mútua no que tange a realização do curso de formação de armamento e tiro dos Guardas Municipais de São Gonçalo, em estabelecimento de ensino de atividade policial e, em conformidade com os dispositivos legais. Visando assim, proporcionar maior sensação de segurança no município de São Gonçalo, capacitar a Guarda Municipal de São Gonçalo, bem como o aperfeiçoamento técnico, profissional e de formação dos instrutores da SEPM, além de possibilitar uma melhor alocação de recursos materiais e financeiros de ambas as partes. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As ações, objeto deste Convênio, bem como a implementação das normas de trabalho, serão realizadas conjuntamente, através de parceria, em harmonia com os representantes das partes.\r\n\r\nVALOR: Não haverá valores a serem despendidos pela SEPM, a qual somente utilizará seus meios materiais e humanos correntes.\r\n\r\nPRAZO: De 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 10.10.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO. Lei nº 8.666/93 e legislações correlatas, tais como Lei Federal nº 10.826/03, Lei Federal nº 13022/2014, Decreto Federal nº 9.847/19, Instrução Normativa nº 201/21 DG/PF, Portaria nº 003/20-CGCSP/DIREX/PF/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000308/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2023.\r\n\r\nId: 2519962"
                        ],
                        "2520182": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação do preço do Contrato com base na Convenção Coletiva de Trabalho. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 35.800,60 (trinta e cinco mil, oitocentos reais e sessenta centavos), totalizando assim o valor do Ajuste em R$ 708.694,67 (setecentos e oito mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO: A contar de 01/11/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 40, inciso XI, Art. 55, inciso III, Art. 58, §2º, e Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e suas alterações e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo ao décimo terceiro do contrato. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000012/2023.\r\n\r\nId: 2520182"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 150/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: Ecold Climatização e Serviços de Engenharia LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Vigência e Execução do Fornecimento e Instalação de Aparelhos de Ar Condicionado. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento a Vigência e a Execução do contrato estende-se para o Dia 04 de Dezembro de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350191/001089/2022 e SEI-350191/000264/2022 com base no art. 57, §1º, inciso II e 65, inciso I, alínea “b”, §1° da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2023. \r\n\r\nId: 2520301"
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                        "2520330": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 001 do edital Concorrência SEPM nº 004/2023, processo nº SEI-350112/000427/2021, tendo como objeto CONCORRENCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS para fornecimento de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos quadros de distribuição de energia da Policlínica da Polícia Militar (PPM) de Olaria, foi tornada pública e, se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2520330"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao despacho de 21/10/2023 do processo n° SEI-360008/000917/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - 29/09/2020\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43649653\r\n\r\nUlisses Soares Vieira Achur *\r\n\r\n07.10.20\r\n\r\n10.10.20\r\n\r\n10.10.20\r\n\r\n10.10.20\r\n\r\n13.08.25\r\n\r\n13.08.25\r\n\r\n43648452\r\n\r\nRicardo de Souza Borges *\r\n\r\n07.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n43648312\r\n\r\nWilson Pereira Guimarães Junior *\r\n\r\n07.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n43416667\r\n\r\nLuiz Carlos Marinho da Silva Junior *\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha * \r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n43923313\r\n\r\nTatiana Carla Marques\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n43926509\r\n\r\nSergio Dias de Assis\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43923577\r\n\r\nFrancisco Ricardo Motta Teodoro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924719\r\n\r\nVanderlan Batista da Costa Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43922031\r\n\r\nLucio Roberto de Lima Cintra\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43923364\r\n\r\nPaulo Roberto Palhares Leao\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43925456\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43927378\r\n\r\nJose Andre Mendes Madeira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43295525\r\n\r\nRommel da Silva Leite\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43926819\r\n\r\nEduardo da Silveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924670\r\n\r\nAlexandre de Assumpção dos Santos *\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924387\r\n\r\nAltivo Aleixo da Silva Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924352\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43922910\r\n\r\nPatricia Gomes dos Santos Martins\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n44008201\r\n\r\nDaniel Castro Cerveira Leite\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924344\r\n\r\nLuiz Fernando Sanches Belo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43923160\r\n\r\nHenrique Peixoto de Assis\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924409\r\n\r\nAndre Luiz Palma Pereira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924379\r\n\r\nDiego Rafael Marques Sa Leite\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43922996\r\n\r\nGustavo Jorge Monteiro Miguel\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43979238\r\n\r\nDéa Lúcia de Jesus Siqueira Castelo Branco\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.08.18\r\n\r\n09.08.18\r\n\r\n09.08.18\r\n\r\n09.08.18\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n08.11.25\r\n\r\n08.11.25\r\n\r\n12.09.15\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n42525543\r\n\r\nAntonio Guedes dos Santos Junior *\r\n\r\n07.02.09\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n43952445\r\n\r\nHeitor de Azevedo Vieira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.10.00\r\n\r\n09.10.00\r\n\r\n09.10.00\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n44183747\r\n\r\nGustavo Rosa Porto Virmond\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n50083945\r\n\r\nDaniela Saab Costa Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n25082566\r\n\r\nJose Claudio Rocha Patrocinio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.04.22\r\n\r\n07.04.22\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n50099744\r\n\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n50099752\r\n\r\nRodrigo Abreu Soares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n50133136\r\n\r\nHélio Pestana de Araujo Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.04.22\r\n\r\n07.04.22\r\n\r\n07.04.22\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n36.09.17\r\n\r\n50211013\r\n\r\nClaydson Almeida Fonseca\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.10.07\r\n\r\n06.10.07\r\n\r\n06.10.07\r\n\r\n06.10.07\r\n\r\n06.10.07\r\n\r\n50238256\r\n\r\nGuilherme Nunes Lemos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMarcos Roberto Dias\r\n\r\n04.04.28\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n50221833\r\n\r\nLeonardo de Almeida Prudente\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n03.05.18\r\n\r\n06.00.04\r\n\r\n06.00.04\r\n\r\n16.04.17\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n50308327\r\n\r\nAline da Motta Lisboa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.26\r\n\r\n05.11.26\r\n\r\n05.11.26\r\n\r\n05.11.26\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLuis Renato de Carvalho Leite Campos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.20\r\n\r\n05.11.20\r\n\r\n05.11.20\r\n\r\n05.11.20\r\n\r\n05.11.20\r\n\r\n50223054\r\n\r\nOswaldo Luiz Alves da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n11.07.13\r\n\r\n11.07.13\r\n\r\n50223844\r\n\r\nLyvson Pestana Cordeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n43823335\r\n\r\nFabio Roberto Tadeu Santos Patrocinio\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n50751832\r\n\r\nRenato Cardoso de Matos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.21\r\n\r\n04.11.21\r\n\r\n04.11.21\r\n\r\n04.11.21\r\n\r\n04.11.21\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2519945"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. MARCUS VINICÍUS AMIM FERNANDES, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo SEI-SEI-360050/001953/2023, EXCLUI, a pedido, do certame o candidato abaixo relacionado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156059233\r\n\r\nGuilherme Cesar Veras Teixeira\r\n\r\nId: 2520076"
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Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.09.10\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares Teixeira Bitana\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.05.26\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.11.26\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n43856616\r\n\r\nRafael Leite Guimarães \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857825\r\n\r\nRafael Bernardino Abud \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Novo Figueiredo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857426\r\n\r\nGabriel Napoli \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857094\r\n\r\nLeandro Lima do Carmo \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela Elysio\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43856543\r\n\r\nWanessa Vieira Alves dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n\r\n3.10.20\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n10.02.28\r\n\r\n10.02.28\r\n\r\n10.02.28\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n10.02.22\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira \r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n10.00.07\r\n\r\n13.03.28\r\n\r\n13.03.28\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n25.06.14\r\n\r\n28.09.18\r\n\r\n28.09.18\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar \r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMarcus Vinicius Cruz do Nascimento \r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n9.06.06\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho \r\n\r\n3.04.24\r\n\r\n9.05.23\r\n\r\n9.05.23\r\n\r\n9.05.23\r\n\r\n11.11.06\r\n\r\n11.11.06\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n9.01.17\r\n\r\n9.01.17\r\n\r\n9.01.17\r\n\r\n9.01.17\r\n\r\n9.01.17\r\n\r\n43858279\r\n\r\nLeonardo Rosa de Souza \r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n8.09.25\r\n\r\n8.09.25\r\n\r\n10.09.25\r\n\r\n14.11.01\r\n\r\n14.11.01\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n8.05.19\r\n\r\n8.05.19\r\n\r\n8.05.19\r\n\r\n8.05.19\r\n\r\n16.01.14\r\n\r\n43858090\r\n\r\nMarcos Roberto de Vasconcellos Lopes Soares \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n8.07.12\r\n\r\n8.07.12\r\n\r\n8.07.12\r\n\r\n8.07.12\r\n\r\n8.07.12\r\n\r\nId: 2520149"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao despacho de 26/10/2023 do Processo nº SEI-360008/000953/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2021\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/ Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50834983\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n50835947\r\n\r\nOscar Prado Carcovich\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n6.04.00\r\n\r\n6.04.00\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDavid William Dos Santos Campos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n43495931\r\n\r\nSuelen Silva Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n50834827\r\n\r\nBruno Alberto Dos Santos Neto \r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n4.09.00\r\n\r\n43876960\r\n\r\nCassio Leite Ribeiro \r\n\r\n2.06.20\r\n\r\n4.08.29\r\n\r\n4.08.29\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n50177052\r\n\r\nThiago Da Silva Lima \r\n\r\n2.06.12\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n7.07.01\r\n\r\n7.07.01\r\n\r\n7.07.01\r\n\r\n42716381\r\n\r\nFabio Jorge Dantas de Sousa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n42486955\r\n\r\nJose Alexandre De Andrade Vieira \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.06.20\r\n\r\n4.06.20\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n15.03.27\r\n\r\n50858289\r\n\r\nIgor Pinho Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.06.10\r\n\r\n4.06.10\r\n\r\n4.06.10\r\n\r\n4.06.10\r\n\r\n4.06.10\r\n\r\n50771469\r\n\r\nJuliana Loriato De Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.01.02\r\n\r\n4.01.02\r\n\r\n4.01.02\r\n\r\n4.01.02\r\n\r\n4.01.02\r\n\r\n50883070\r\n\r\nBruno Leonardo Chaves Da Costa \r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\nId: 2520152"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, torna público a todas as empresas interessadas, que está aberto o prazo de cinco dias, para a apresentação de cotações, para a prestação de serviço de telecomunicações (com fornecimento de material), que viabilizem a instalação e manutenção de 2500 (dois mil e quinhentos) canais de DDRs e 12 Links digitais de 2Mbps (E1), com sinalização ISDN, com 30 canais por link, processo n° SEI-360078/000073/2022. As cotações poderão ser encaminhadas através dos seguintes e-mails: mvblima@pcivil.rj.gov.br e fcmcmoura@pcivil.rj.gov.br. O Termo de Referência e seus anexos estão disponíveis para consulta através do site htpp://www.policiacivilrj.net.br/, aba “Transferência”, sub aba “Licitações”, Modalidade “Aviso/Chamamento”. Quaisquer dúvidas poderão ser feitas através dos referidos canais.\r\n\r\nId: 2520020"
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                        "2519609": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 041/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares de necropsia da Sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, com reposição de peças sob demanda.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.058.000,00 (um milhão e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 26/10/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000076/2022.\r\n\r\nId: 2519609"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2520189": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAl\r\n\r\nISTRUMENTO: Termos de Contrato. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. \r\n\r\nOBJETO: Contratação Temporária de Pessoal na área de Saúde, para atuação nas atividades finalísticas próprias das unidades sob gerenciamento da SEAP/RJ. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 25.010.1.06.122.0002.2660, \r\n\r\nNATUREZADAS DESPESAS: 3.1.90.04\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00982. \r\n\r\nPROCESSOS Nº E-21/070.24/2018 posteriormente digitalizado, passando a ser tratado por meio do processo eletrônico SEI-210070/001098/2020, E-21/070/100081/2018 e SEI-210036/000322/2022.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nANDREZA MIRANDA SILVA\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n63\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nSONIA FRANCA\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n71\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nSYLVIA THALITA DUARTE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n72\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nLENICE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n66\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nNAYARA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n67\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nEUNICE MARIA PEREIRA CORTES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n64\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nRUI DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n68\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nJULIA LUCAS BALBUENA MARINS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.010,00\r\n\r\n65\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nRENATA REGO TEIXEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n69\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nSILVANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n73\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nTAYNAH ALVES MARQUES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.527,17\r\n\r\n70\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nId: 2520189"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2520334": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "Operator9419SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 26/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a EMPRESA prestou serviços de terapia renal substitutiva móvel (diálise aguda), sem cobertura do 2° Termo Aditivo do Contrato n° 34/2018, por extrapolação do saldo contratual.\r\n\r\nVALOR: A Empresa reconhece que o valor a ela devido pelos serviços prestados é, efetivamente, de R$ 256.940,73 (duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e quarenta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270131/000037/2022.\r\n\r\nId: 2520334"
                        ],
                        "2520082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 176/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa STTR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 176/2022, relativo a prestação de serviços de validação (qualificação térmica) de 02 (dois) autoclaves da marca SERCON modelo HS-364 litros nº série 123115 e 123116 nas condições, quantidades, características e prazos definidos na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 21/11/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000222/2023.\r\n\r\nId: 2520082"
                        ],
                        "2519829": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME DE SAÚDE, do GRUPO II - QBMP 04 - 3º SGT BM Músico, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000221/2023, a saber:\r\n\r\nOBS: Para os candidatos que foram considerados INAPTOS, o Recurso do Exame de Saúde será no dia 30/10/2023. A abertura dos portões para entrada será às 7h e o fechamento dos portões às 8h.\r\n\r\nLocal: 3ª Policlinica - Charitas\r\n\r\nEndereço: Av. Quintino Bocaiúva, S/N - Niterói - RJ\r\n\r\nQua\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nInsc\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado Preliminar Saúde\r\n\r\n1\r\n\r\nALANIS FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n100492\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n166.178.237-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\nALLYSSON VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n142154\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n152.322.277-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\nAMANDA PINHEIRO DOMICIANO HUGUENIN TAVARES\r\n\r\n122789\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n159.395.777-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n151958\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n120.091.157-16\r\n\r\nInapto\r\n\r\n5\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n142265\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n158.998.797-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\nANDRÉ CORREIA COSTA LOPES\r\n\r\n92981\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n207.524.187-26\r\n\r\nInapto\r\n\r\n7\r\n\r\nANDREI GUILHERME DANTAS DE CASTRO COUTIM\r\n\r\n111600\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n178.089.657-31\r\n\r\nInapto\r\n\r\n8\r\n\r\nANDRESSA LEAL LOPES\r\n\r\n132926\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n143.767.867-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\nANTONIO GUIMARÃES NETO\r\n\r\n104782\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n124.646.407-19\r\n\r\nInapto\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n151642\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n117.745.077-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA SILVA BRAZ\r\n\r\n100331\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n132.920.617-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\nCHARLLES REZENDE DA SILVA\r\n\r\n149451\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n134.373.477-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\nCHIARA PINNOLA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n97052\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n146.617.477-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\nCINDY HELENKA ALVES VAGO\r\n\r\n103592\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n121.555.697-77\r\n\r\nInapto\r\n\r\n15\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n95148\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n105.462.574-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\nCLEBERSON MOURA FERREIRA\r\n\r\n150248\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n181.650.647-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIEL GUSTAVO BRITO DE ARAUJO\r\n\r\n101815\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n067.971.321-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\nDAVI COELHO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n103106\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n117.738.467-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\nDAVI MATHEUS ARAUJO DIAS\r\n\r\n174995\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n179.912.097-09\r\n\r\nInapto\r\n\r\n20\r\n\r\nDAVID ESTEVAM COCO DE MACENA\r\n\r\n120271\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n168.204.137-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\nEDUARDO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n173347\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n203.010.017-07\r\n\r\nInapto\r\n\r\n22\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n113501\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n090.205.085-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n95382\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n090.205.085-04\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n24\r\n\r\nELIÉZER CALDEIRA ALMEIDA\r\n\r\n119443\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n157.765.437-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\nELIS SOUSA RIOS\r\n\r\n94497\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n122.922.016-07\r\n\r\nInapto\r\n\r\n26\r\n\r\nFABIO VINICIUS ROQUE\r\n\r\n95165\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n080.759.366-47\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\nFELIX FRAGA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n94372\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n135.869.187-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\nFERNANDA DONATO DE MELO\r\n\r\n140267\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n008.528.681-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\nFILIPE LINO SANTANA\r\n\r\n95525\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n187.197.987-09\r\n\r\nInapto\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO NILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n137074\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n097.707.147-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA CARMO\r\n\r\n143977\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n159.069.207-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\nGABRIEL GASPAR WEBER DE SOUZA\r\n\r\n160881\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n169.099.227-19\r\n\r\nInapto\r\n\r\n33\r\n\r\nGABRIEL MACEDO VAILANT\r\n\r\n103108\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n157.308.187-69\r\n\r\nInapto\r\n\r\n34\r\n\r\nGABRIELE DE AMARO ALVES\r\n\r\n134295\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n177.896.747-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\nGIOVANNA FLÁVIA VIEIRA FONSECA\r\n\r\n173121\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n107.331.616-50\r\n\r\nInapto\r\n\r\n36\r\n\r\nGIOVANNI FURTADO ANTUNES\r\n\r\n166389\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n164.702.507-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\nGIOVANNI FURTADO ANTUNES\r\n\r\n166390\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n164.702.507-93\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n38\r\n\r\nGLAUCO BERÇOT DE MATTOS GOMES\r\n\r\n147013\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n133.043.837-00\r\n\r\nInapto\r\n\r\n39\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA VIEIRA BISPO\r\n\r\n101678\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n169.570.137-23\r\n\r\nInapto\r\n\r\n40\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n140174\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n134.039.757-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n41\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA BRITO\r\n\r\n138209\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n375.160.268-24\r\n\r\nInapto\r\n\r\n42\r\n\r\nGUTEMBERG MAMEDES MARTINS\r\n\r\n93536\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n160.806.207-40\r\n\r\nInapto\r\n\r\n43\r\n\r\nHECHILEY MARAYA SILVA DA SILVA\r\n\r\n149044\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n857.514.210-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n44\r\n\r\nHELENA CALDEIRA CAMARGO\r\n\r\n127918\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n168.783.307-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n45\r\n\r\nHENRIQUE DE ASSIS LADEIRA\r\n\r\n147694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n157.822.577-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n46\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n128147\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n47\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MESQUITA VILAS BOAS\r\n\r\n93812\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n086.487.296-88\r\n\r\nInapto\r\n\r\n48\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n104456\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n152.188.237-16\r\n\r\nInapto\r\n\r\n49\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n122203\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n50\r\n\r\nJONATAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n146386\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n099.571.284-00\r\n\r\nInapto\r\n\r\n51\r\n\r\nJONATAS WEIMA CUNHA ANGELIM\r\n\r\n106405\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n049.669.393-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n52\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n142128\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n070.329.554-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n53\r\n\r\nJOSÉ VITOR ASSIS DE SOUZA\r\n\r\n151428\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n084.459.336-20\r\n\r\nInapto\r\n\r\n54\r\n\r\nJOSUÉ LUCAS DA SILVA GOMES\r\n\r\n98884\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n173.528.207-36\r\n\r\nInapto\r\n\r\n55\r\n\r\nJUAN CARLOS FAITANIN SILVA\r\n\r\n156893\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n192.215.487-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n56\r\n\r\nJUAN LUCAS NEVES VARELA\r\n\r\n126992\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n125.932.367-60\r\n\r\nInapto\r\n\r\n57\r\n\r\nJÚLIA FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n91805\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n188.513.827-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n58\r\n\r\nJULIA LAPORTE BOMFIM\r\n\r\n91606\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n141.815.407-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n59\r\n\r\nJÚLIA LIMOEIRO DE LIMA\r\n\r\n131433\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n171.680.267-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n60\r\n\r\nKAIO CÉSAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n91892\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta\r\n\r\n056.271.891-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n61\r\n\r\nKEROLLEN FERREIRA PINTO\r\n\r\n166760\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n144.693.077-77\r\n\r\nInapto\r\n\r\n62\r\n\r\nKLEDIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n136503\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n143.768.627-38\r\n\r\nApto\r\n\r\n63\r\n\r\nLARISSA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n121942\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n154.972.767-25\r\n\r\nInapto\r\n\r\n64\r\n\r\nLARISSA RACHEL DE LIMA XAVIER\r\n\r\n100733\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n161.789.237-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n65\r\n\r\nLAURA AZEVEDO VARGAS\r\n\r\n100348\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n077.102.956-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n66\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE AMORIM\r\n\r\n158370\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n167.436.237-41\r\n\r\nInapto\r\n\r\n67\r\n\r\nLEVI SANTOS MARQUES\r\n\r\n105121\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n150.316.047-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n68\r\n\r\nLEVY SUTERO DE SENA\r\n\r\n173645\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n114.583.207-58\r\n\r\nInapto\r\n\r\n69\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n177008\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautinista\r\n\r\n093.643.914-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n70\r\n\r\nLILIENE CELESTE SANTIAGOSIMPLICIO\r\n\r\n109976\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n119.132.607-12\r\n\r\nInapto\r\n\r\n71\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n169749\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n166.250.127-77\r\n\r\nInapto\r\n\r\n72\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE SILVA SANTANA**\r\n\r\n164988\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n050.472.041-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n73\r\n\r\nLUCAS MEDEIROS TABELLI\r\n\r\n117504\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n151.365.687-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n74\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n163427\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n75\r\n\r\nLUCAS VINICIUS MOREIRA\r\n\r\n177521\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista\r\n\r\n164.813.686-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n76\r\n\r\nLUÍS EDUARDO FAUSTINO MONTEIRO\r\n\r\n170623\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n476.290.038-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n77\r\n\r\nLUIS FELIPE MACIEL DA SILVA MITTARAGIS\r\n\r\n146385\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta\r\n\r\n165.035.657-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n78\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\n150456\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n137.218.157-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n79\r\n\r\nMAICON CARVALHO CORREA\r\n\r\n120033\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\n164.294.207-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n80\r\n\r\nMARCO SALDANHA BENTO DA SILVA\r\n\r\n153541\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n146.773.807-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n81\r\n\r\nMARCOS FILIPE PEREIRA GRANADO\r\n\r\n92554\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n173.307.197-06\r\n\r\nInapto\r\n\r\n82\r\n\r\nMARCOS JOSE VIEIRA DIAS\r\n\r\n169667\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n123.786.977-32\r\n\r\nInapto\r\n\r\n83\r\n\r\nMARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n96879\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n150.036.827-00\r\n\r\nInapto\r\n\r\n84\r\n\r\nMARIA CECÍLLIA ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n147832\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n186.285.977-94\r\n\r\nInapto\r\n\r\n85\r\n\r\nMARIA LUIZA COSTA SILVA\r\n\r\n168803\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n180.436.707-90\r\n\r\nInapto\r\n\r\n86\r\n\r\nMARIA PRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n149229\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n428.369.038-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n87\r\n\r\nMARIANA MARTINS FIGUEIREDO\r\n\r\n150906\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n145.787.367-25\r\n\r\nInapto\r\n\r\n88\r\n\r\nMARINARA GONÇALVES BOGADO\r\n\r\n153241\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n167.320.937-89\r\n\r\nInapto\r\n\r\n89\r\n\r\nMARLLON FERNANDES AMERICO\r\n\r\n103248\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n147.020.737-02\r\n\r\nInapto\r\n\r\n90\r\n\r\nMARLON OLIVEIRA SIMIÃO\r\n\r\n148832\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n132.726.277-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n91\r\n\r\nMATEUS ENEDINO DE FRANÇA\r\n\r\n102465\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n181.912.557-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n92\r\n\r\nMATHEUS ALVES DE SOUSA TABOSA\r\n\r\n138174\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n164.634.237-26\r\n\r\nInapto\r\n\r\n93\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MOREIRA\r\n\r\n155950\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n158.090.097-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n94\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n106438\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n157.527.407-89\r\n\r\nInapto\r\n\r\n95\r\n\r\nMATHEUS LOPES ROQUE\r\n\r\n91451\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n161.571.277-16\r\n\r\nInapto\r\n\r\n96\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA SANTANA\r\n\r\n129009\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n158.196.497-88\r\n\r\nInapto\r\n\r\n97\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n171781\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n149.113.687-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n98\r\n\r\nMICHEL MENDONÇA LAMIM DA SILVA\r\n\r\n120721\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n131.776.697-08\r\n\r\nInapto\r\n\r\n99\r\n\r\nMICHEL RANGEL DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n175222\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n700.658.014-58\r\n\r\nInapto\r\n\r\n100\r\n\r\nMIRIAN VALENTIM BORGES\r\n\r\n153694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n134.944.877-07\r\n\r\nInapto\r\n\r\n101\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n131294\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n102\r\n\r\nMYLLENA ALVES GOMES DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n145777\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n140.789.517-67\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n106217\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n170.894.527-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n104\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MORAIS\r\n\r\n145694\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n145.513.287-07\r\n\r\nInapto\r\n\r\n105\r\n\r\nRENAN VARANDA MENDES GONÇALVES***\r\n\r\n91492/159575\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n163.595.927-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n106\r\n\r\nRICHARD DA SILVA IGNACIO\r\n\r\n136124\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista\r\n\r\n127.025.187-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n107\r\n\r\nRÔMULO FELIPE DALIA SANTOS\r\n\r\n97852\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n144.719.137-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n108\r\n\r\nRONI BRUNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n144073\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n158.942.797-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n109\r\n\r\nSALOMÃO DO NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\n92366\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista\r\n\r\n003.158.562-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n110\r\n\r\nSHEILA DIAS DE LIMA\r\n\r\n120023\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista\r\n\r\n136.873.037-05\r\n\r\nInapto\r\n\r\n111\r\n\r\nSTALLONE MARCUS DA SILVA SOARES\r\n\r\n156296\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n175.759.417-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n112\r\n\r\nSTEPHANIE TAYLOR SOSA SOREN DOYLE\r\n\r\n95227\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n146.224.187-54\r\n\r\nInapto\r\n\r\n113\r\n\r\nTHELMO LUIZ RAMOS COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n98340\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n174.601.757-06\r\n\r\nInapto\r\n\r\n114\r\n\r\nTIAGO GARCIA LOPES\r\n\r\n128650\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n153.055.737-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n115\r\n\r\nVICTOR ZANGRANDO DEMAZI\r\n\r\n150893\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n137.660.927-40\r\n\r\nInapto\r\n\r\n116\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n135471\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n105.115.817-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n117\r\n\r\nWESLEY COEN DA CRUZ\r\n\r\n113007\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n186.679.527-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n118\r\n\r\nWESLEY DE FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\n92350\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n182.016.517-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n119\r\n\r\nWESLEY MOURA DA SILVA FONTES\r\n\r\n96906\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n162.743.137-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n120\r\n\r\nWESLLEY CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n105327\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n133.848.687-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n121\r\n\r\nWESLLEY GUEDES SILVA*\r\n\r\n93106\r\n\r\nQBMP 4 (Musico) - Clarinetista\r\n\r\n139.600.787-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n122\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n107005\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n713.343.384-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n*Processo Judicial 0828827-17.2023.8.19.0021\r\n\r\n**Processo Judicial 0806322-74.2023.8.19.0007\r\n\r\n***Processo Judicial 0811405-63.2023.8.19.0042\r\n\r\nId: 2519829"
                        ],
                        "2520081": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 068/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR: vencedora do item 11 (ácido fólico, comprimido), com valor unitário de R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000992/2021 PE 062/23.\r\n\r\nId: 2520081"
                        ],
                        "2520318": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, por intermédio deste aviso, torna público que, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-270057/000581/2022, será realizada a contratação de prestadores de saúde através do instrumento do Credenciamento Público, para fins de prestação de serviços de apoio diagnóstico aos beneficiários do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ/SEDEC, no interior do estado do Rio de Janeiro. Os proponentes deverão encaminhar as documentações através do e-mail credenciamento.publico@cbmerj.rj.gov.br. Em caso de dúvidas e Informações pelo Tel. (21) 2333-3088.\r\n\r\nId: 2520318"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2520240": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 056/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 056/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 27/10/2023 a 26/10/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.449,12 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006501/2022.\r\n\r\nId: 2520240"
                        ],
                        "2520237": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 409/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 402/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CITRATO DE SILDENAFILA 20 MG e CITRATO DE SILDENAFILA 25 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 246.627,12 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e doze centavos). \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/102023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003463/2022.\r\n\r\nId: 2520237"
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                        "2520238": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 413/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 394/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLOBAZAM 10 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 64.998,80 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000566/2023.\r\n\r\nId: 2520238"
                        ],
                        "2520239": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 434/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 405/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (LAMOTRIGINA 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 216.023,98 (duzentos e dezesseis mil vinte e três reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005471/2023.\r\n\r\nId: 2520239"
                        ],
                        "2520241": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 005/2019, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para participação, de forma complementar, ao SUS, para prestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 29/10/2023 a 28/10/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.551.575,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/101507/2018.\r\n\r\nId: 2520241"
                        ],
                        "2520228": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/012781/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos (Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora Nazareth), regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2017, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA e, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, mantendo a sanção de ADVERTÊNCIA na íntegra e reduzindo aa sanção de multa administrativa para R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 2520228"
                        ],
                        "2520229": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº. 47.078.019/0009-71, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.537,00 (cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais), no processo apuratório n° SEI-080001/002940/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24H Mesquita, regido pelo Contrato de Gestão nº 008/2019.\r\n\r\nId: 2520229"
                        ],
                        "2520230": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/020174/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARRIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, da Unidade Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nId: 2520230"
                        ],
                        "2520231": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.534,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais), no processo apuratório n° SEI-080001/015052/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade UPA Engenho Novo, regido pelo Contrato de Gestão nº 018/2019.\r\n\r\nId: 2520231"
                        ],
                        "2520232": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 532/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LATANOPROSTA 50 MCG/ML E OUTROS), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006695/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2520232"
                        ],
                        "2520233": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 533/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 5 MG/100 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO 100 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003747/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2520233"
                        ],
                        "2520234": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 534/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (TIRA REATIVA HOSPITALAR PARA DOSAGEM DE GLICEMIA E LANCETA DESCARTÁVEL), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014680/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2520234"
                        ],
                        "2520235": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 531/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FAMPRIDINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002563/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2520235"
                        ],
                        "2520236": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 498/2023, Processo n° SEI-080017/000434/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de insumos nutricionais (complemento alimentar leite de cabra em pó (leite de cabra), apresentação: lata de 400g e outros), assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2520236"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520206": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e BERMO VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição emergencial de equipamento Trocador de Calor modelo Casco-Tubo contemplando instalação e todas as qualificações inerentes para os sistemas de distribuição de Água AP e API do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/001476/2023.\r\n\r\nId: 2520206"
                            ],
                            "2520243": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, o seguinte: Encontra-se suspensa sine die a realização do certame licitatório referente ao seguinte Pregão Eletrônico: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, para locação de Grupo de Geradores, para fornecimento de energia alternativa com abastecimento de combustível (óleo diesel filtrado) para sede do Instituto Vital Brazil, para Fazenda em Cachoeira de Macacu e para a unidade de Xerém em Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000500/2023.\r\n\r\nId: 2520243"
                            ],
                            "2520142": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 174/2023-A. Pregão Eletrônico nº 138/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos laboratoriais (saco descartavel autoclave e abracadeira lacre seguranca - Itens: 1 e 2) visando atender as demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.048,74 (um mil, quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1335/2023 (Doc. 54768458) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61576638). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006918/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 174/2023-B. Pregão eletrônico nº 138/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos laboratoriais (microtubo ensaio capacidade: 2,0 ML - Item: 4) visando atender as demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.708,80 (quatro mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1335/2023 (Doc. 54768458) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61576638). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006918/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 174/2023-C. Pregão eletrônico nº 138/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos laboratoriais (saco plástico polietileno baixa densidade, cor: transparente - Item: 5) visando atender as demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 14.904,00 (quatorze mil e novecentos e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1335/2023 (Doc. 54768458) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61576638). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006918/2023. \r\n\r\nId: 2520142"
                            ],
                            "2520143": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 175/2023-A. Pregão eletrônico nº 180/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BELICHES E COLCHÕES (BELICHE) - Item: 1, visando atender ao estar médico, compreendida entre enfermeiros, médicos, fisioterapeutas e profissionais que trabalham 24h nas unidades geridas pela Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 276.973,98 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1761/2023 (Doc. 57522733) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61732546). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011397/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 175/2023-B. Pregão eletrônico nº 180/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SGP IND. E COM. COLCHOARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BELICHES E COLCHÕES (COLCHÃO D-28) - Item: 2, visando atender ao estar médico, compreendida entre enfermeiros, médicos, fisioterapeutas e profissionais que trabalham 24h nas unidades geridas pela Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 199.962,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1761/2023 (Doc. 57522733) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 61732546). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011397/2023. \r\n\r\nId: 2520143"
                            ],
                            "2520140": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1360/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Irajá, no período de 15/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2298 (SEI-61005577). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.006,50 (cinquenta e dois mil, seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/018061/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1363/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 15/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2318 (SEI-61116228). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.890,58 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/018110/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1373/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/09/2023 a 04/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2324 (SEI-61125203). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.536,92 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/018445/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1395/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/09/2023 a 04/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2337 (SEI-61206057). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 431.997,25 (quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/018401/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1422/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Irajá, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2401 (SEI-61396090). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 551.199,61 (quinhentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/019534/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1424/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2397 (SEI-61386999). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 564.466,26 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/019553/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1427/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2416 (SEI-61498069). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 328.788,99 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/019540/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1428/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h SEAP, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2399 (SEI-61390398). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 446.370,24 (quatrocentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/019506/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1429/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2418 (SEI-61501707). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 558.988,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/019521/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1434/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2419 (SEI-61505735). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 393.857,13 (trezentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/019546/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1438/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2408 (SEI-61409301). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 561.548,47 (quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/019535/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 688/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MUFALANI DESENVOLVIMENTO E SERVICOS DE INFORMATICA E FOTOGRAFIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de banco de dados Oracle, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1061 (SEI-52759895). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/008879/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 634/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.R.T. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de monitoramento de equipamentos de segurança, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 976 (SEI-52160977). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/008230/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1304/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Botafogo, no período de 10/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2283 (SEI-60860735). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.480,93 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/016851/2023. \r\n\r\nId: 2520140"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 756/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MUFALANI DESENVOLVIMENTO E SERVICOS DE INFORMATICA E FOTOGRAFIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de banco de dados Oracle, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1220 (SEI-54031848). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/010325/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 962/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MUFALANI DESENVOLVIMENTO E SERVICOS DE INFORMATICA E FOTOGRAFIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de administração de banco de dados, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1536 (SEI-55970967). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/012625/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1154/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MUFALANI DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E FOTOGRAFIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de administração de banco de dados, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1916 (SEI-58442586). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/015719/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1319/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 31/07/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2375 (SEI-61299843). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.980,88 (noventa e cinco mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/017837/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1336/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de 05/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2235 (SEI-60616446). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 185.207,41 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/015943/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1339/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento de agência transfusional, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2275 (SEI-60845390). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 112.790,22 (cento e doze mil, setecentos e noventa reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/018154/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1344/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Botafogo, Ricardo de Albuquerque, São Pedro da Aldeia, Mesquita, Nova Iguaçu II, Irajá, Santa Cruz e Bangu, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2297 (SEI-61000311). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.642,11 (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/017634/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1346/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2295 (SEI-60954165). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.687,50 (cento e trinta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/018245/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1347/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Rio Imagem Baixada, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2293 (SEI-60944147). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 598.912,19 (quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e doze reais e dezenove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/017958/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1352/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, para UPA 24h Tijuca, no período de 05/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2280 (SEI-60853594). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 174.537,89 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/016552/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1353/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 15/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2287 (SEI-60876772). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.749,53 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/018128/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1356/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento e preparo de refeições, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2292 (SEI-60932578). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.248.485,31 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/018792/2023. \r\n\r\nId: 2520141"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0008490-66.2020.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140015/000511/2020.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nBruna Sá de Souza - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0146865-23.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/045378/2023.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLarissa Candido da Silva Dias - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0226268-91.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/056888/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nKelly Cristina Ferreira dos Santos - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0321635-92.2019.8.19.0001, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 15/04/2021, página 26, SOLANGE LOPES DA SILVA, ENSINO MÉDIO - MODALIDADE NORMAL, ano de 2012, no COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro. Processo SEI-140001/001966/2020.\r\n\r\nId: 2520272"
                        ],
                        "2520130": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10201315/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor WAGNER PIRES DA SILVA, Professor Docente I-18h, nível C, referência 05, Identidade Funcional nº 40387623, vínculo 01, matrícula nº 0825151-4, que deverá comparecer ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, nº 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2520130"
                        ],
                        "2519961": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA BELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA BELA, Censo Escolar nº 33061203, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023, Turma: NEJA IV-02 - 1º SEMESTRE: Adriano Silva de Souza, Amilton Matheus do Nascimento Sacramento, Anderson Ryan da Silva Oliveira, Cassiane Bermond Ramos dos Santos, Edilene de Farias Oliveira, Emerson Julio de Souza dos Santos, Helena Nazareth Botelho, Idalia Silva Batista, Isac Ribeiro Silva, Ivoneide da Costa e Silva, Jonatas Anselmo Moreira da Silva, Joyce Farias Mota, Juliana Vitória de Andrade, Pedrina Costa Pereira Costa, Raissa Vitória Lopes da Silva, Regina Ferreira Marques, Ruan Cristian da Silva Barbosa, Rutilene de Oliveira Barbosa, Wellington Batista de Souza. Diretor: Rodrigo da Silva Ramos, designado no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Secretário Escolar: Diogo Dias de Oliveira, designado no DOERJ de 22/01/2021, página 08, 3ª coluna. Servidora que autoriza a publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. Funcional nº 4327910-4. Processo nº SEI-030039/005067/2023.\r\n\r\nId: 2519961"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 128/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 24,3% no valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 85.960,00 (oitenta e cinco mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 439.840,00 (quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009261/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2023\r\n\r\nId: 2520293"
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                            "2520015": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado, Proc. nº SEI E-26/007/2894/2013)\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/2894/2013\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Oceanógrafo/ Especialidades: Oceanografia Biológica e Oceanografia Física\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nId: 2520015"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado, Proc. nº SEI E-26/007/9412/2014.\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/9412/2014\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Museólogo\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\nId: 2520016"
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                            "2520017": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/010290/2023, resolve ELIMINAR os candidatos relacionados na tabela 1, por não atenderem à convocação ou por terem desistido da vaga e, em substituição, CONVOCA os candidatos listados na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos eliminados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n237º\r\n\r\nLUCAS ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n238º\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n239º\r\n\r\nLETÍCIA NEVES COLLYER\r\n\r\nTabela 2 - Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n274º\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ MONTEIRO WINKLER\r\n\r\n275º\r\n\r\nCARLOS MEIRELES DANTAS\r\n\r\n276º\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nId: 2520017"
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                            "2519735": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 439/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de MATERIAL PARA OSTEOTOMIA DE JOELHO ETC. Proc. SEI-260008/008852/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 440/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/009684/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 441/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de DRENOS ETC. Proc. SEI-260008/009734/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 442/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de PRÓTESE DE QUADRIL ETC. Proc. SEI-260008/006644/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 443/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2023 às 10:00 h, a licitação para serviço de ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. Proc. SEI-260008/008963/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 444/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2023 às 14:00 h, a licitação para aquisição de LANCETAS DESCARTÁVEIS. Proc. SEI-260008/008878/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 343/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2023 às 14:00 h, a licitação para serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS. Proc. SEI-260007/028698/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 445/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2023 às 14:00 h, a licitação para serviço de ENGENHARIA COMUM PARA REFORMA NO AMBULATÓRIO CENTRAL DO HUPE. Proc. SEI-260008/013050/2022.\r\n\r\nConforme Decretos Nº 45.109/2015 e Nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2519735"
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                            "2519871": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 454/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2023 às 14:00 h, a licitação para serviço de ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO. Proc. SEI-260007/048272/2023.Conforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2519871"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 457/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2023, às 14:00h, a licitação para serviço de PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES. Proc. nº SEI-260007/048050/2022. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2520103"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência médica hospitalar integral aos empregados efetivos, extra quadros, jovens aprendizes e diretores, assim como seus dependentes legais, caracterizado como plano de saúde coletivo empresarial, sem coparticipação, com parto-enfermaria, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações do termo de referência.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/11/2023 - 10h.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir da publicação no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28 de novembro de 2023 - 9:30 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 32935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000364/2023.\r\n\r\nOs arquivos referentes ao Edital e respectivos anexos estarão disponíveis nos endereços eletrônicos www.riotrilhos.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 493, Sala da Presidência - 6° andar - Copacabana - RJ, de 10:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive ou cd) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2520179"
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                            "2520283": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada Banco de Preços, que se constitui em banco de dados desenvolvido para auxiliar todas as fases da contratação pública, ou seja, da fase interna (pesquisa de preço, especificação de bem/serviço) até a fase externa (julgamento das propostas), para este DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 11.580,00 (onze mil, quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/008806/2023.\r\n\r\nId: 2520283"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520156": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00151291 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 31/10/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo SEI E-07/002.10100/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 023.524.637-93 \r\n\r\nENDEREÇO ESTRADA ITAOCARA - PORTELA, KM 03 - ZONA RURAL - ITAOCARA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00143601 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 19/06/2015, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo SEI E-07/002.7341/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HENRIQUE & AZEVEDO JUNIOR LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 13.367.608/0001-09 \r\n\r\nENDEREÇO Estrada do Carvão, S/N° - Carvão - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00143576 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 17/06/2015, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo SEI E-07/002.11147/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÂMICA INDIANA LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 36.572.501/0001-90 \r\n\r\nENDEREÇO CONCADA I, S/N° - ZONA RURAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2520156"
                            ],
                            "2520172": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010/000076/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EXTRACOM DE CASIMIRO DE ABREU EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-ME. \r\n\r\nCNPJ N° 97.438.337/0001-17.\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada Cachoeiro de Macaé, KM 15, Cachoeiro - Casimiro de Abreu.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2520172"
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                            "2517365": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01127592 DE 21/10/2022\r\n\r\nNOME: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF: 08.924.999/0001-77. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Alameda Jequitibá, nº 90-Granja dos Cavaleiros MUNICIPIO: Macaé - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada na forma do disposto na Resolução Inea nº 129 de 03/12/2015, de que deverá comparecer ao Inea no prazo de 15(quinze dias), a contar da data de publicação da presente notificação, para proceder com a retirada do instrumento de Certidão Ambiental para demarcação de Faixa Marginal de Proteção nº IN051346, concedido junto ao processo nº E-07/002.14300/2014, ressaltando que o mesmo poderá ser cancelado em caso de não comparecimento. PROCESSO SEI-E-07/002.14300/2014.\r\n\r\nId: 2517365"
                            ],
                            "2520328": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 05/2023 de 29 de setembro de 2023, torna público que O Edital de Concorrência nº007/2023, sofreu as seguintes alterações: item 9.3.1 Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU. Item 9.4.4 Comprovação de ser dotado de capital social mínimo igual ou superior a R$ 921.671,35 (novecentos e vinte e um mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), relativo ao valor estimado para a contratação. Fica remarcada a sessão para 28.11.2023 às 11:00, referente ao Edital que tem por objeto “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS”. PROCESSO: SEI-070002/009725/2023. Os anexos estão disponibilizados no site do INEA http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/concorrencia-nacional/\r\n\r\nId: 2520328"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2515435": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 020/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa PEDRACOM PEDREIRAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.288.485,76 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/003912/2023.\r\n\r\nId: 2515435"
                        ],
                        "2512553": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 041/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - CPJ N° 42.498.642/0001-02 e Aries Empreendimentos e Serviços Eireli - CNPJ Nº 06.049.955/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 022/2023 - Processo nº SEI-020007/000171/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 041/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 041/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de São Pedro D'Aldeia, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0041/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nARIES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 06.049.955/0001-10\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Independência nº 15 - Rodovia Amaral Peixoto KM 130, Bairro Unamar, Cidade Cabo Frio RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nDIMAS DE SOUZA PAES JUNIOR - E-mail: aries.aries2002@yahoo.com.br\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de eserva:\r\n\r\nDESTAQUE CONSTRUTORA EIRELI, situada na Rua Theofilo B. de Vasconcelos nº 76 - Container, Bairro Pedro Rates Bastos, Cidade Casimiro de Abreu/RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.226.482/0001-65\r\n\r\nSANE LAGOS LTDA, situada na Rua Projetada s/nº, Bairro Monte Alegre, Cidade Cabo Frio - RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.149.101/0001-88\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, situada na Rua Monsenhor Aquiles nº 114/118, Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes - RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.389.546/0001-08\r\n\r\nCONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, situada na Avenida 13 de Maio, nº 110 Sala 301 - Bairro Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.955.565/0001-41\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS,\r\n\r\nDESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRA,\r\n\r\nPATROL, CAMINHAO PARA TRANSPORTE E IMPLEMENTOS\r\n\r\nSERVICO Unid. Temp 12 Meses\r\n\r\nR$ 8.999.999,02\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO, PORTÁTIL, MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO, FORNECIMENTO DE QUIMICA DESODORIZANTE, BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA, PAPEL HIGIÊNICO E VEÍCULO PRÓPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCÇÃO PARA LIMPEZA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 620,27\r\n\r\nR$ 22.329,72\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCAVALETE PLÁSTICO UNIVERSAL DE POLIETILENO DE ALTO IMPACTO (ALUGUEL), NA COR BRANCA,COM PAINEIS DE FITA REFLETIVA NAS DIMENSOES (1,15X0,61)M, PERMITINDO ADAPTAÇÃO DE ATÉ 2 PISCAS ALERTAS E PLACAS DE SINALIZAÇÕES DIVERSAS, DE ACORDO COM O MANUAL DA CET-RIO, COM MAIS ACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA COLOCAÇÃO E RETIRADA NO FINAL DA OBRA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 71,23\r\n\r\nR$ 5.128,56\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPLACA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA OBRA NA VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA PREFEITURA-RJ, COMPREENDENDO FORNECIMENTO E PINTURA DA PLACA E DOS SUPORTES DE MADEIRA. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 50,83\r\n\r\nR$ 2.439,84\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 178,93\r\n\r\nR$ 798.743,52\r\n\r\n2.2\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 78,42\r\n\r\nR$ 101.632,32\r\n\r\n2.3\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 62,40\r\n\r\nR$ 40.435,20\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 133,29\r\n\r\nR$ 595.006,56\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 54,93\r\n\r\nR$ 71.189,28\r\n\r\n2.6\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,98\r\n\r\nR$ 28.499,04\r\n\r\n2.7\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 99,39\r\n\r\nR$ 443.676,96\r\n\r\n2.8\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 40,19\r\n\r\nR$ 52.086,24\r\n\r\n2.9\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 31,34\r\n\r\nR$ 20.308,32\r\n\r\n2.10\r\n\r\nARADO REVERSIVEL DE DISCO ADAPTÁVEL A TRATOR PARA PREPARO DE TERRENO , EXCLUSIVE OPERADOR\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 1,93\r\n\r\nR$ 8.615,52\r\n\r\n2.11\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 105,56\r\n\r\nR$ 471.219,84\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 41,14\r\n\r\nR$ 53.317,44\r\n\r\n2.13\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 32,37\r\n\r\nR$ 20.975,76\r\n\r\n2.14\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 90,89\r\n\r\nR$ 405.732,96\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 47,50\r\n\r\nR$ 61.560,00\r\n\r\n2.16\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 39,71\r\n\r\nR$ 25.732,08\r\n\r\n2.17\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 105,55\r\n\r\nR$ 471.175,20\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 41,13\r\n\r\nR$ 53.304,48\r\n\r\n2.19\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 32,36\r\n\r\nR$ 20.969,28\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 70,63\r\n\r\nR$ 355.975,20\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 25,29\r\n\r\nR$ 32.775,84\r\n\r\n2.22\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 56,50\r\n\r\nR$ 284.760,00\r\n\r\n2.23\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 23,81\r\n\r\nR$ 30.857,76\r\n\r\n2.24\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 61,76\r\n\r\nR$ 275.696,64\r\n\r\n2.25\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR EM FUNCIONAMENTO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 27,49\r\n\r\nR$ 35.627,04\r\n\r\n2.26\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 23,10\r\n\r\nR$ 14.968,80\r\n\r\n2.27\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO ,CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 191,97\r\n\r\nR$ 856.954,08\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 69,80\r\n\r\nR$ 90.460,80\r\n\r\n2.29\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 52,90\r\n\r\nR$ 34.279,20\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 126,36\r\n\r\nR$ 1.128.142,08\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 50,70\r\n\r\nR$ 131.414,40\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 39,97\r\n\r\nR$ 51.801,12\r\n\r\nId: 2512553"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 042/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - CNPJ n° 42.498.642/0001-02 e Transalonso Transportes e Agregrados Ltda - CNPJ nº 19.285.367/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Valença e Rio das Flores.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 047/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005260/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 042/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 042/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Valença e Rio das Flores, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0042/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nTRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA- CNPJ nº 19.285.367/0001-27\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Thiago de Aquino Ramos nº 167 , Bairro Agua e Sol, Cidade Matias Barbosa - MG\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. DANIEL ALONSO DE OLIVEIRA - E-mail: transalonso2011@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, RANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n17.512,00\r\n\r\nR$ 143,69\r\n\r\nR$ 2.516.299,28\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 043/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - CNPJ n° 42.498.642/0001-02 e Petra Agregrados Rj Ltda - CNPJ nº 13.410.313/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Valença e Rio das Flores.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 047/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005260/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 043/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 043/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Valença e Rio das Flores, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0043/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPETRA AGREGRADOS RJ LTDA - CNPJ nº 13.410.313/0001-60\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Projetada nº 189, Jardim Excelsior, Bairro Queimados, Cidade Rio de Janeiro\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. MARCIO ALVES - E-mail: logisticarj@petraagregados.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n52.538,00\r\n\r\nR$ 143,50\r\n\r\nR$ 7.539.203,00\r\n\r\nId: 2512585"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001205/2020 - APROVO a prestação de contas dos beneficiários constantes no quadro abaixo, após análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura e da Coordenadoria de Prestação de Contas, referente a entrega dos relatórios de execução da proposta (objeto e financeiro), em conformidade com o disposto no Edital nº 01/2020 - RETOMADA CULTURAL RJ, que dispõe sobre a premiação financeira para propostas de produções culturais realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROPONENTES COM RELATÓRIOS APROVADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3845\r\n\r\nREDE MADUREIRA CRIATIVA\r\n\r\n10+ PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.206.997/0001-54\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4447\r\n\r\nA MENINA DOS OLHOS - ÁUDIO-SÉRIE\r\n\r\n2BB2 PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.171.073/0001-95\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1396\r\n\r\nCARNAVAL E POLÍTICA\r\n\r\n3 TABELA FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.107.296/0001-19\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3642\r\n\r\nRUY GUERRA - ARTE E REVOLUÇÃO\r\n\r\n4 PONTAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n12.427.430/0001-73\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2941\r\n\r\nAMARO FREITAS - SANKOFA\r\n\r\n78 ROTAÇÕES PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.380.601/0001-19\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3706\r\n\r\nARCHCINE PLAY\r\n\r\nA C PEREIRA PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA E EVENTOS\r\n\r\n22.184.650/0001-77\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3867\r\n\r\nSEGREDO DE JUSTIÇA\r\n\r\nA PALAVRA FORTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.231.237/0001-50\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1872\r\n\r\nFESTIM - FESTIVAL DE ESQUETES DE MACAÉ 5ª EDIÇÃO\r\n\r\nA. P. BASTOS PRODUÇÕES ARTISTICAS ME\r\n\r\n07.528.121/0001-50\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5177\r\n\r\nCASA VERÃO DO SAMBA\r\n\r\nA.F.G. ALVES PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS\r\n\r\n31.489.126/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3928\r\n\r\nORQUESTRA JOVEM DO RIO DE JANEIRO-OSJRJ\r\n\r\nAÇÃO SOCIAL PELA MÚSICA\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4328\r\n\r\nULTIMATE GAMES REGIÃO SERRANA\r\n\r\nACT - PROJETOS E SOLUÇÕES CRIATIVAS\r\n\r\n20.212.461/0001-35\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1354\r\n\r\nQUESITOS\r\n\r\nACTIO FILMES E PRODUCOES LTDA ME\r\n\r\n15.220.748/0001-77\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1844\r\n\r\nNOVAS JANELAS PARA O CIRCO: CIRCO, VÍDEO E ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nADELLY COSTANTINI\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1678\r\n\r\nPROFISSIONAIS DA ÁREA TÉCNICA - A GRAXA INDISPENSÁ\r\n\r\nADEMIR GONÇALVES MORAES JUNIOR 03122799731\r\n\r\n29.123.914/0001-21\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2312\r\n\r\nTURMA EM CENA NA HISTÓRIA\r\n\r\nADRIANO SAMPAIO EVANGELISTA 073201037-37\r\n\r\n24.609.717/0001-01\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5266\r\n\r\nPROJETO HISTÓRIAS DE YAYÁ - A SÉRIE\r\n\r\nAESSE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA\r\n\r\n27.182.781/0001-39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4657\r\n\r\nPROJETO VIDANÇAR\r\n\r\nAFEC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4167\r\n\r\nMARCELO PEDRAZZI\r\n\r\nAFINAL FILMES LTDA\r\n\r\n03.760.043/0001-63\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3814\r\n\r\nSE NÃO AGORA, QUANDO? - TEMPORADA VIRTUAL\r\n\r\nAGÊNCIA BOTÃO CULTURAL LTDA ME\r\n\r\n17.722.525/0001-33\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4469\r\n\r\nMÚSICA E MEMÓRIA\r\n\r\nÁGUA GRANDE PROJETOS E REALIZAÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4146\r\n\r\nREDESCOBRINDO AS BELEZAS INTERIORANAS DO RIO DE JANEIRO - CULTURA REGIONAL DIVERSIDADE COM ACESSIBILIDADE\r\n\r\nAH VOYAGE PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\n31.044.463/0001-89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4583\r\n\r\nOFICINA KINOBOX DE CINEMA\r\n\r\nALAMEDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.641.405/0001-13\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4361\r\n\r\nO PRIMEIRO SOLO DA PALHAÇA AMORA\r\n\r\nALARISSE MATTAR GOBBI 127916637-11\r\n\r\n21.356.297/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3570\r\n\r\nCASA GRANDE\r\n\r\nALDEMIR AGRIPINO DA SILVA\r\n\r\n29.418.569/0001-53\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1840\r\n\r\nHISTÓRIAS BRINCANTES\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES PRANDI\r\n\r\n30.347.669/0001-15\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2697\r\n\r\nRICARDO III: UM HOMEM DO SEU TEMPO\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DOS SANTOS 08754964741\r\n\r\n28.158.472/0001-96\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2852\r\n\r\nINCRÍVEL ROOTS - MUNDO E MÚSICA\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS DA SILVA 03226187708\r\n\r\n19.339.629/0001-99\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2248\r\n\r\nPARTO\r\n\r\nALICE BOTELHO\r\n\r\n22.641.230/0001-72\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1082\r\n\r\nEMMBRA - ESCRITAS MUSICAIS DE MULHERES BRASILEIRAS\r\n\r\nALINE GONÇALVES LOPES SILVA\r\n\r\n14.797.451/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4096\r\n\r\nMULHERES DE SAL\r\n\r\nALINE MOSCHEN DE ANDRADE 14747136703\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3348\r\n\r\nCONTA CONTO\r\n\r\nALINE PESSANHA PEREIRA\r\n\r\n19.754.201/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5449\r\n\r\nA LAGE É NOSSA!\r\n\r\nALLANA AMORIM SANTOS DOS SANTOS 10936535741\r\n\r\n31.434.084/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4104\r\n\r\nVESTIDA PARA MORRER 3 VEZES\r\n\r\nALLEGRA VASCONCELLOS CECCARELLI\r\n\r\n31.066.444/0001-53\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1251\r\n\r\nARTE NA RUA, EM CASA E ETC E TAL\r\n\r\nALMAMEL PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n13.037.546/0001-69\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4005\r\n\r\n''O MÁGICO'' NO MUNDO DE LA COSTA\r\n\r\nALVINA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n27.143.688/0001-15\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4315\r\n\r\nNASCER DE TERRAS\r\n\r\nAMANDA COIMBRA MCCASKEY 03633475184\r\n\r\n28.987.926/0001-31\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3381\r\n\r\nMESCLA LITERÁRIA - PLATAFORMA DE MAPEAMENTO E PROMOÇÃO DE ESCRITORES\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA 14735897704\r\n\r\n21.083.109/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4199\r\n\r\nMATRIZES SEGUNDA TEMPORADA\r\n\r\nAMB EVENTOS LTDA\r\n\r\n18.891.593/0001-99\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5278\r\n\r\nISOLAMENTO MUSICAL\r\n\r\nAMETISTA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n10.433.815/0001-18\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4831\r\n\r\nASA DA PALAVRA\r\n\r\nAMIRON PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n28.480.990/0001-21\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2585\r\n\r\nELAS TAMBÉM SÓ PENSAM NAQUILO\r\n\r\nANA CRISTINA LOBIANCO DIAS\r\n\r\n18.646.936/0001-50\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4632\r\n\r\nFÔLEGO - PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ARTE E DA CULTURA\r\n\r\nANA LUCIA HORTIDES 12438002751\r\n\r\n21.973.160/0001-97\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3898\r\n\r\nAO MESTRE, O SOM COM EFEITO NEON\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA RITTER\r\n\r\n29.352.026/0001-80\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4357\r\n\r\nO MEU SANGUE FERVE POR VOCÊ - NAS TELAS\r\n\r\nANA MAGDALENA BAIRD FERRARI 00242493785\r\n\r\n29.910.531/0001-01\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4580\r\n\r\nMUIRAQUITÃ\r\n\r\nANA MARIA AMORIM CORREIA 02049932537\r\n\r\n27.331.224/0001-32\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1087\r\n\r\nPOLIFONIA\r\n\r\nANA PAULA CHAGAS ANTUNES\r\n\r\n17.141.944/0001-81\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4271\r\n\r\nROMEU&JULIETA.20\r\n\r\nANDRE MARQUES DALE\r\n\r\n22.467.398/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2801\r\n\r\nARTE DE SER ATOR\r\n\r\nANDRE PAIM DOS SANTOS 02176232712\r\n\r\n24.346.208/0001-25\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3782\r\n\r\nFESTIVAL DE CULTURA E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANDREIA CRISTINA RODRIGUES DE BRITO 10935968725\r\n\r\n28.920.348/0001-16\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4233\r\n\r\nLINHA DO TEMPO DO GRAFFITI EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nANDRESON DA SILVA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n13.698.603/0001-50\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5300\r\n\r\nFÁBRICA DE POESIAS\r\n\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n\r\n17.949.547/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3625\r\n\r\nLABORATÓRIO DE TRANSFORMAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANF PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n17.329.292/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3000\r\n\r\nAT JAZZ MUSIC\r\n\r\nANGELO CÉSAR DA SILVA TORRES 04399135786\r\n\r\n15.725.648/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3005\r\n\r\nMATERNAL\r\n\r\nANITA S. S. CHAVES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS\r\n\r\n20.667.389/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3030\r\n\r\nUM CERTO SENHOR GABRIEL\r\n\r\nANNA FERNANDA CORRÊA SOARES\r\n\r\n20.183.386/0001-21\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2440\r\n\r\nNOVOS PASSOS DA CIA SAPATO VELHO\r\n\r\nANNELI OLLJUM 04306782743\r\n\r\n15.197.170/0001-85\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4351\r\n\r\nCIRCO NA MÃO\r\n\r\nANTHONY SANTOS BRITO EIRELI\r\n\r\n16.710.050/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4476\r\n\r\nESCUTARIO.COM.BR\r\n\r\nAPOCALIPSO PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n14.334.992/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3936\r\n\r\nJULIANA DE LEONEL\r\n\r\nAPRIMORAR LETE- EMPREENDIMENTOS EM CULTURA, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n11.928.290/0001-54\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1083\r\n\r\nCANTOS FLUMINENSES - O RIO DE MACHADO DE ASSIS EM\r\n\r\nAQUARELA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n39.508.866/0001-43\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2618\r\n\r\nAQUELA CIA DE TEATRO : 15 ANOS + 1\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4182\r\n\r\nCONCURSO TALENTOS DE DUBLAGEM GAY\r\n\r\nARCO-IRIS ENTRETENIMENTOS EIRELI\r\n\r\n13.219.469/0001-68\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4512\r\n\r\nESCOLA DE BOI PINTADINHO E MINEIRO PAU DE SILVA JARDIM\r\n\r\nARMAZENAMENTO DA LU\r\n\r\n28.136.925/0001-83\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1031\r\n\r\nMACACO - RELATÓRIO A UMA ACADEMIA\r\n\r\nARTE CINCO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA/ME.\r\n\r\n01.923.692/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3039\r\n\r\nHISTÓRIAS E OFICINAS QUE DESPERTAM A MEMÓRIA\r\n\r\nARTE MANHAS EVENTOS LTDA\r\n\r\n17.337.216/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3049\r\n\r\nA REINVENÇÃO DO AMOR\r\n\r\nARTE MESTRA PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n19.670.922/0001-34\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2718\r\n\r\nKAIRÓS - TEMPO DE ACHAR TEMPO\r\n\r\nARTECORPO TEATRO E CIA EIRELI ME\r\n\r\n26.841.138/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1179\r\n\r\nCENTENÁRIO DO TEATRO TRIANON, CAMPOS DOS GOYTACAZE\r\n\r\nARTEFATO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n04.343.154/0001-37\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3185\r\n\r\nFABULOSOS BONECOS: ESPETÁCULO\r\n\r\nARTES INTEGRADAS PRODUÇÕES ARTÍSTICA E PEDAGÓGICAS\r\n\r\n18.367.558/0001-75\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4983\r\n\r\nUFRJ 100 ANOS: MEMÓRIA HU\r\n\r\nARTHUR RIBEIRO FRAZAO\r\n\r\n20.617.685/0001-27\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4174\r\n\r\nREISADO: UMA FOLIA ENTRE O CÉU E A TERRA\r\n\r\nARTURIUS PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n21.276.107/0001-37\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1715\r\n\r\nFICAR EM CASA É SHOW - MÚSICA PARA A MELHOR IDADE\r\n\r\nAS3 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n\r\n13.317.384/0001-12\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3167\r\n\r\nPARQUINHO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BELAS ARTES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS\r\n\r\n17.027.492/0001-01\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2517\r\n\r\nPROJETO CIRCOLO VIRTUAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n06.256.850/0002-12\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3764\r\n\r\nPAZ, JUSTIÇA E ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GAMBOA AÇÃO\r\n\r\n24.884.949/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1215\r\n\r\nII CARAVANA DA LEITURA E DO AUTOR FLUMINENSE - MED\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTES DE CULTURA - PRODARTE\r\n\r\n07.838.986/0001-12\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n253\r\n\r\nA CRIPTA DE POE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n08.827.841/0001-89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5065\r\n\r\nCASA DA ALEGRIA ATIVIDADES CULTURAIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO ALEGRIA\r\n\r\n24.173.440/0001-09\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1837\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DO ESPETÁCULO DE TEATRO DE RUA “ESTAMOS EM OBRAS”\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLETIVO SALA PRETA\r\n\r\n13.446.994/0001-16\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4496\r\n\r\nCONEXÃO DO BEM APRESENTA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CONEXÃO DO BEM\r\n\r\n22.094.449/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2829\r\n\r\nVIVA O SAMBA DO RIO COM A GLORIOSA!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEIROS DA GLORIA\r\n\r\n12.423.999/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n541\r\n\r\nSARAU CORA E ADÉLIA EM ASILOS PUBLICOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SOMAR IDEIAS\r\n\r\n12.078.777/0001-58\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3828\r\n\r\nESCOLA DE CIRANDA DE TARITUBA - PARATY\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL. RECREATIVA E FOLCLÓRICA DE TARITUBA\r\n\r\n05.940.625/0001-57\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3430\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE CULTURA POPULAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nASSOCIACAO DA FEIRA DA RUA DO ARTESAO EM BUZIOS - AFRAB\r\n\r\n28.131.468/0001-34\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3024\r\n\r\nTERRITÓRIOS CURATORIAIS\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO M D A M D RIO DE JANEIRO\r\n\r\n00.367.651/0001-14\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4484\r\n\r\nESCOLA DE BOI PINTADINHO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ARTESÃO ARTSAP DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n04.724.854/0001-71\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2498\r\n\r\nA CULTURA COMO FORMA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RANCHO FUNDO\r\n\r\n30.193.809/0001-48\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3611\r\n\r\nVIRADA CULTURAL AMPAMAC\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4656\r\n\r\nESCOLA DE JONGO E FADO DO QUILOMBO MACHADINHA - QUISSAMÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DE MACHADINHA\r\n\r\n25.346.592/0001-29\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3242\r\n\r\nCULTURITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO DE ARTISTAS PELA CULTURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n11.619.743/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4900\r\n\r\nTEMPORADA ARTÍSTICA DA SALA CECÍLIA MEIRELES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES\r\n\r\n31.931.009/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2403\r\n\r\nESCOLA DE ARTES DO SPANTA - CULTURA ATIVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO E GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO SPANTA NENÉM\r\n\r\n07.094.273/0001-91\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5004\r\n\r\nELA DA BF: LAB PEGA VISÃO\r\n\r\nASSOCIACAO GOMEIA GALPAO CRIATIVO, COWORKING CULTURAL ,EDUCACIONAL, DE COMUNICACAO , PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS\r\n\r\n32.967.100/0001-88\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4110\r\n\r\nSAMBA BAMOM TUDO DE BOM\r\n\r\nASSOCIACAO MIRATUS DE BADMINTON\r\n\r\n06.696.592/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3065\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE CULTURA POPULAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - ETAPA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOVIMENTO PERMANENTE DE MULHERES DE POLÍTICA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL.\r\n\r\n13.613.828/0001-67\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n382\r\n\r\nLEMBRANÇAS DA PERLA EM AUSCHWITZ\r\n\r\nASSOCIACAO NACIONAL DE PRESTADORES DE SERVICOS ARTISTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n09.381.181/0001-18\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1909\r\n\r\nRACE\r\n\r\nASSOCIAÇAO PROJETOS LIGADOS AO FUTURO DE METAS SOCIAIS ALIF\r\n\r\n06.281.720/0001-59\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4023\r\n\r\nBARRACÃO DO SAMBA DE ANGRA DOS REIS-HOMENAGEM AO SAMBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURA DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS\r\n\r\n10.714.784/0001-73\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2405\r\n\r\nMACRO - WEB SÉRIE\r\n\r\nASTRONAUTA TUPY EDIÇÕES MUSICAIS EIRELI\r\n\r\n16.741.009/0001-93\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5005\r\n\r\nJARDINS CULTURAIS EMERGENCIAIS\r\n\r\nATELIÊ FLOR DA MATA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3016\r\n\r\nABSURDO - PANDEMIA\r\n\r\nATORES DE LAURA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n05.347.985/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n838\r\n\r\nHERDEIROS DE BADEN POWELL\r\n\r\nATTIVITA CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\n12.183.818/0001-76\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3776\r\n\r\nENTRE HOMENS\r\n\r\nAUR INFANTE\r\n\r\n14.735.507/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1051\r\n\r\nPROJETO NEON MAKE UP E FOTOGRAFIA\r\n\r\nAURIALEX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.056.287/0001-83\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n506\r\n\r\nCOLEÇÃO ARTE BRA\r\n\r\nAUTOMATICA EDIÇÕES E PROJETOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.485.291/0001-05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4742\r\n\r\nENCONTRO DE CULTURA CAIPIRA, JUÇARA E MATA ATLÂNTICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAYRTON VIOLENTO EIRELE\r\n\r\n21.457.931/0001-93\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3310\r\n\r\nÉTER GODZILA\r\n\r\nAZP PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n27.330.272/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5245\r\n\r\nCO(A)NTA PRA MIM, BABI! DIVERSIDADE COM ACESSIBILIDADE\r\n\r\nBABI XAVIER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n18.639.177/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4117\r\n\r\nTÔNIA, A DIVA NO ESPELHO\r\n\r\nBAGGIO COMUNICACAO LTDA ME\r\n\r\n10.526.376/0001-98\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1942\r\n\r\nO ÚLTIMO DOMINGO\r\n\r\nBARAUNA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n21.648.038/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3369\r\n\r\nCARTA À CLÁUDIA\r\n\r\nBÁRBARA CORTESE CALDAS PRODUÇÕES ME\r\n\r\n19.030.906/0001-87\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2686\r\n\r\nDESANCORA\r\n\r\nBARCA DOS CORACOES PARTIDOS AGÊNCIA DE CULTURA LTDA\r\n\r\n26.661.984/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2681\r\n\r\nQUATRO CANTOS\r\n\r\nBATEIA CULTURA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.506.387/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2041\r\n\r\nMATÉRIA DE CINEMA - DOCUMENTÁRIO\r\n\r\nBEATRIZ OHANA ROCHA 14461744760\r\n\r\n20.554.091/0001-14\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4307\r\n\r\nRIO DANCE LAB - INTENSIVO DE \"STREET DANCES\"\r\n\r\nBEATRIZ PEREZ PINHEIRO CHAGAS 14144117740\r\n\r\n25.309.149/0001-88\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4866\r\n\r\nCORPO ADENTRO: CICLO DE OFICINAS DE DANÇA E CORPOREIDADE PARA MULHERES QUE CUIDAM\r\n\r\nBEATRIZ PIZARRO DOS SANTOS LOPES 12392939764\r\n\r\n27.575.672/0001-81\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1797\r\n\r\nO PARAÍSO MAIS BELO DO MUNDO\r\n\r\nBELAZARTE REALIZAÇOES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n02.749.637/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4059\r\n\r\nEU MATEI SHERAZADE\r\n\r\nBEM LEGAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.455.663/0001-54\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n518\r\n\r\n14ª BAIXADA ANIMADA\r\n\r\nBENGUELA PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.477.879/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n897\r\n\r\nREDESENCONTROS\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4724\r\n\r\nMOSTRA EGRÉGORA DE TEATRO\r\n\r\nBL PRODUCOES E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n31.430.982/0001-85\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1394\r\n\r\nINSUBMISSA NEGRA VOZ - CONCEIÇÃO EVARISTO\r\n\r\nBLOCO PI PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA. - ME\r\n\r\n13.469.723/0001-86\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3856\r\n\r\nREJUNTE\r\n\r\nBOEMIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.796.219/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5093\r\n\r\nA CAMINHO DO JARDIM DE TCHEKHOV\r\n\r\nBOJO PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n07.144.426/0001-68\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n635\r\n\r\nDESCONSTRUINDO MARIA\r\n\r\nBONECA DE PANO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n11.705.764/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1566\r\n\r\nCOLEÇÃO CAFUNÉ - CANTOS E FÁBULAS DE ENCANTO\r\n\r\nBONJOUR PROJETOS DE CULTURA\r\n\r\n12.928.417/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n962\r\n\r\nBAILE BLACK BOM - CIRCULAÇÃO RJ 2021\r\n\r\nBOTACARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n18.396.966/0001-55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2826\r\n\r\nICEBERG\r\n\r\nBRACO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n30.297.974/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3093\r\n\r\nARAGUAIA\r\n\r\nBRUNA BEZERRA NAPOLEAO\r\n\r\n18.028.315/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4507\r\n\r\nSOBRE O MAR - TEATRO PARA TODAS AS IDADES PELA PRESERVAÇÃO DA CULTURA CAIÇARA E RIBEIRINHA\r\n\r\nBRUNA GALASSI SILVEIRA 10924726733\r\n\r\n31.063.721/0001-74\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n410\r\n\r\nLIVE SHOW CLAUDIA AMORIM E AS MULHERES DO BRASIL\r\n\r\nBRUNO ELLER CRUZ\r\n\r\n23.418.538/0001-16\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4694\r\n\r\nTOMBA ORQUESTRA CONVIDA\r\n\r\nBRUNO MARCUS BRECHT PESSANHA 07091556704\r\n\r\n20.519.055/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5351\r\n\r\nÀ MESA COM ROMEU E JULIETA\r\n\r\nBRUNO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n20.154.328/0001-70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1144\r\n\r\nIMERSÃO BURBURINHO | CAPACITAÇÃO PARA PROJETOS E E\r\n\r\nBURBURINHO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n08.422.837/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4679\r\n\r\n150 ANOS DE CHORO : UMA MUSICA VIVA\r\n\r\nCAFEZINHO EDDIÇÕES E PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA-EIRELI\r\n\r\n19.625.248/0001-76\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n311\r\n\r\nPERALTAGENS COM OS TAPETES CONTADORES DE HISTÓRIAS\r\n\r\nCALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL SC/ME\r\n\r\n05.244.704/0001-23\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2034\r\n\r\nTRILOGIA DO AMOR - TRÊS HISTÓRIAS DE AMOR PARA CRIANÇAS\r\n\r\nCAMALEÃO PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n\r\n11.661.520/0001-61\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5053\r\n\r\nVIDEO-ÁLBUM\r\n\r\nCAMBUCI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.276.851/0001-39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2020\r\n\r\nMORRA, AMOR\r\n\r\nCAMILA COSTA NHARY\r\n\r\n17.291.255/0001-53\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2368\r\n\r\nVAIVÉM\r\n\r\nCAMILA MOURA\r\n\r\n14.828.971/0001-39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2621\r\n\r\nJUNFRI CULTURAL\r\n\r\nCAMISA 10 EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.846.297/0001-92\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2270\r\n\r\nESTAÇÃO GUANABARA\r\n\r\nCANAL PRODUCÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.459.963/0001-01\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1409\r\n\r\nENROLADOS A COMÉDIA\r\n\r\nCAPANGAS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME.\r\n\r\n17.410.746/0001-76\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3452\r\n\r\nSEXO, CHAMPANHE E TCHAU!\r\n\r\nCARANGOLA PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELE\r\n\r\n14.486.446/0001-82\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1989\r\n\r\nPÉ DE PITANGA - TURNÊ DE LANÇAMENTO \"REMINISCÊNCIAS MUSICAIS JUVENTINO MACIEL VOL.1\"\r\n\r\nCARLOS FELIPE ARAÚJO ÁBIDO DE ASSIS\r\n\r\n16.886.576/0001-38\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2526\r\n\r\nA VIDA VIVA\r\n\r\nCAROLINA BRANDAO TAVARES\r\n\r\n12.771.031/0001-25\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2128\r\n\r\nTESOUROS DOS NOSSOS ANCESTRAIS: ARTE IORUBÁ\r\n\r\nCAROLINA MAIRA GOMES MORAIS OSUNLEYE\r\n\r\n27.420.262/0001-61\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2223\r\n\r\nCIRCUITO DE CINECLUBE CINE&MANAS VERÃO 2021\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n18.184.893/0001-38\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3837\r\n\r\nPÍLULAS DA PUPILA\r\n\r\nCAROLINA PATRICIO GODINHO 00282052194\r\n\r\n30.126.176/0001-55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1724\r\n\r\nA PIPA E A FLOR - 1ª TEMPORADA\r\n\r\nCASA NOAR EVENTOS LTDA\r\n\r\n00.715.457/0001-82\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5241\r\n\r\nSOLANO, VENTO FORTE AFRICANO\r\n\r\nCASA POEMA PRODUÇÃO E EDUCAÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n13.113.544/0001-01\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3170\r\n\r\nPROSAS DE TAMBORES - JONGADA\r\n\r\nCASEIRAS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.781.381/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1613\r\n\r\nCARTAS EM ISOLAMENTO\r\n\r\nCÁSSIO CAMPOS\r\n\r\n21.120.243/0001-33\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1273\r\n\r\nFESTIVAL DA MÚSICA PETROPOLITANA\r\n\r\nCECILIA RESENDE BORGES\r\n\r\n27.526.754/0001-36\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3058\r\n\r\nPIM - CONCERTOS DIDÁTICOS\r\n\r\nCÉLIA DE FÁTIMA PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\n27.504.014/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n641\r\n\r\n“ONDE HÁ FUMAÇA HÁ FOGO: A INFLUÊNCIA DA ECONOMIA\r\n\r\nCÉLIO CESAR DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n15.339.202/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2766\r\n\r\nARQUIVOS DA CENA LGBTQI+ CARIOCA\r\n\r\nCENA 27 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n16.972.577/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4690\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE TRADIÇÕES EM MOVIMENTO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE TRADIÇÕES AFRO BRASILEIRAS YLÊ ASÈ EGI OMIM\r\n\r\n09.627.968/0001-17\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3020\r\n\r\nEXPLOSÃO LITERÁRIA: CONTANDO E CANTANDO HORIZONTES\r\n\r\nCENTRO CULTURAL NOVOS HORIZONTES\r\n\r\n22.171.958/0001-88\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4206\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE CULTURA POPULAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRACAO E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COMUNIDADES EM ACAO\r\n\r\n10.482.160/0001-78\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4277\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE CULTURA POPULAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DA COSTA VERDE - ETAPA ILHA GRANDE\r\n\r\nCENTRO ECUMENICO DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\n30.711.657/0001-28\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1584\r\n\r\nRAPSODIA, UM NOVO MUSICAL!\r\n\r\nCEREJEIRA PRODUCOES LTDA.\r\n\r\n17.140.126/0001-64\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1984\r\n\r\nENCONTRA\r\n\r\nCHRIS NOTINI LIMP PRODUÇÕES - ME\r\n\r\n21.310.391/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4282\r\n\r\nCHRISTIANE DA COSTA MENDONÇA\r\n\r\nCHRISTIANE DA COSTA MENDONÇA\r\n\r\n30.051.800/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2052\r\n\r\nAMAZONA\r\n\r\nCHRISTIANE IGREJA PARREIRA 13046867794\r\n\r\n25.016.396/0001-96\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1734\r\n\r\nREPERTÓRIO EM CRIAÇÃO\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1476\r\n\r\nOPTIKÉ - O QUE VOCÊ VÊ?\r\n\r\nCIA DE LA MANCHA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n18.919.017/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3803\r\n\r\nUMA FRASE PARA MINHA MÃE\r\n\r\nCIA TEATRAL DO MOVIMENTO LTDA\r\n\r\n02.769.376/0001-90\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3852\r\n\r\nHISTÓRIAS DO FUTURO\r\n\r\nCINEVIOLA FILMES E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.669.787/0001-12\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4134\r\n\r\nCRESCER, FASES DA VIDA: CONSTRUINDO ACESSOS, MOVENDO, EDUCANDO E SENSIBILIZANDO.\r\n\r\nCÍNTIA DE MELO ABREU\r\n\r\n15.678.806/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n927\r\n\r\nDUO SANTORO - O COMPOSITOR É VIVO!\r\n\r\nCINTIA PEREIRA PRODUÇÃO & CULTURA LTDA EPP\r\n\r\n26.729.304/0001-88\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3564\r\n\r\nA SALTO ALTO - UM NOVO OLHAR PARA MAIS SALTOS\r\n\r\nCIRCO NO ATO PRODUÇÔES LTDA ME\r\n\r\n19.640.016/0001-97\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3223\r\n\r\nASSIM EU CONTO MINHA HISTÓRIA\r\n\r\nCLARISSA MARTINS TEIXEIRA 02393144765\r\n\r\n18.381.209/0001-08\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4358\r\n\r\nDENTRO\r\n\r\nCLARISSA SOUZA BRAVO DE MENEZES 10056479760\r\n\r\n15.325.520/0001-41\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3667\r\n\r\nANÁGUAS DE MORIM\r\n\r\nCLAUDIA GOMES DA CUNHA 05489155710\r\n\r\n31.362.749/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3192\r\n\r\nRUGAS - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIANA DE JESUS SOARES CUTRIM\r\n\r\n20.437.366/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3144\r\n\r\nRIO JAZZ ORCHESTRA - JAZZ E SAMBA DOS GUETOS PRO MUNDO\r\n\r\nCLAUDIO INFANTE VIEIRA 80441556787\r\n\r\n18.699.416/0001-05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2530\r\n\r\n“CLAUDIO NUCCI DIRETO NO CORAÇÃO - 40 ANOS DE ACONTECÊNCIAS”\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MOORE NUCCI 49452533749\r\n\r\n30.821.454/0001-94\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3631\r\n\r\nO CORPO QUE EU HABITO\r\n\r\nCLG CARVALHO LAGO E GONDOMAR PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\n16.959.513/0001-64\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2342\r\n\r\nLINHAS TORTAS\r\n\r\nCLOVIS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA ME\r\n\r\n14.033.481/0001-46\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2668\r\n\r\nA VIDA NÃO É JUSTA\r\n\r\nCOARTE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\n34.147.439/0001-63\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2666\r\n\r\n7 CORTES DE CABELO NO CONGO\r\n\r\nCOEVOS FILMES\r\n\r\n27.527.464/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2694\r\n\r\nCORPOS VISÍVEIS - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3879\r\n\r\nDOIS (MUNDOS)\r\n\r\nCOMPLEXO DUPLO PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA\r\n\r\n27.613.928/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1046\r\n\r\nRIO ANIME CLUB\r\n\r\nCONECTA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n24.663.808/0001-17\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4716\r\n\r\nCINECLUBE CINEFOOT ONLINE-PLATAFORMA\r\n\r\nCONEXÃO CULTURAL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01.619.645/0001-70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2079\r\n\r\nESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA - ESPERANÇA DE REGRESSO\r\n\r\nCONFRARIA DA PAIXÃO PRODUTORA CINEMATOGRÁFICA E TEATRAL LTDA.\r\n\r\n13.638.488/0001-29\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3412\r\n\r\nGRUPO CONTADORES DE ESTÓRIAS - 50 ANOS\r\n\r\nCONTEST PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n42.370.221/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3911\r\n\r\nMANUTENÇÃO CASA DA RUA DO AMOR\r\n\r\nCOOPERATIVA DE DINAMIZADORES DE ARTE E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07.414.468/0001-71\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5049\r\n\r\nBIBLIOTERAPIA EM TEMPOS DE PANDEMIA,\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE BIBLIOTECÁRIOS, DOCUMENTALISTAS, ARQUIVISTAS E ANALISTAS DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\n01.596.552/0001-77\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4455\r\n\r\nINVASÃO DA RUSSA NA MATA ATLÂNTICA\r\n\r\nCOPA FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.386.569/0001-08\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4181\r\n\r\nROSE\r\n\r\nCORBELINO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n07.052.861/0001-62\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4006\r\n\r\nCRIAS CIRCULANDO\r\n\r\nCRIAS DA CASA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME\r\n\r\n15.556.714/0001-58\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4285\r\n\r\nJAZZ AND BOSSA SESSIONS\r\n\r\nCRIOULA CARIOCA PROJETOS CULTURAIS E FONOGRÁFICOS LTDA.ME\r\n\r\n28.376.416/0001-28\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3544\r\n\r\nCONCURSO MISS E MISTER BRASIL/ BELEZAFASHIONREGIAODOSLAGOS\r\n\r\nCRISTIANA NUNES ROCHA\r\n\r\n27.747.881/0001-65\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4774\r\n\r\nDIA DE CHARME DA BAIXADA\r\n\r\nCRISTIANE CAETANO MARKETING E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\n30.887.951/0001-95\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2194\r\n\r\nSHOW DE HUMOR JÁ É NA ESTRADA!\r\n\r\nCRISTIANE LUCY FERREIRA\r\n\r\n25.499.727/0001-96\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1157\r\n\r\nRODA VIVA\r\n\r\nCRISTIANE NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n28.441.489/0001-56\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4194\r\n\r\nBANDA MÃOS CALEJADAS: NO PASSO DO CABOCLO\r\n\r\nCRISTINA LOPES CAVALLO 07254022703\r\n\r\n31.611.067/0001-96\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1665\r\n\r\nBAQUAQUA\r\n\r\nDAGBA PRODUÇÕES EIRELI ME\r\n\r\n13.788.911/0001-77\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n497\r\n\r\nRIO CINE BIKE IN\r\n\r\nDAIANE BRASIL PONTES 12524656705\r\n\r\n28.024.132/0001-72\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2714\r\n\r\nATRAVESSANDO GERAÇÕES - TURNÊ DE LANÇAMENTO DO EP.\r\n\r\nDANDARA MENDONÇA FERREIRA VENTAPANE\r\n\r\n17.351.360/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2809\r\n\r\nEXPOSIÇÃO VIRTUAL SALVE OS SANTOS REIS\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA BARBOZA 10559605706\r\n\r\n29.857.001/0001-39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2514\r\n\r\nFORRÓ DE RABECA DANIEL SOUTO EP VISUAL\r\n\r\nDANIEL DOBBIN SOUTO BARROS 05255494712\r\n\r\n18.271.561/0001-90\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1820\r\n\r\nRÁDIO ESCADA\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n21.349.099/0001-01\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3514\r\n\r\nTUDO BEM - A WEB SÉRIE\r\n\r\nDANIEL SILVA RANGEL\r\n\r\n24.046.900/0001-38\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2265\r\n\r\nPORTA-RETRATOS\r\n\r\nDANIELA BICALHO CAVANELLAS\r\n\r\n14.547.983/0001-95\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n316\r\n\r\nFALÊNCIA\r\n\r\nDANIELA TIBAU-PINCEL MÁGICO\r\n\r\n22.684.838/0001-84\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3202\r\n\r\nA ARTE DE GOVERNAR A SI MESMO: CARAVANA PELO INTERIOR\r\n\r\nDANIELLA D`ANDREA CORBO\r\n\r\n22.715.690/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2594\r\n\r\nTERRITÓRIO BAIXADA (3A EDIÇÃO): EU REINVENTO OUTROS MUNDOS\r\n\r\nDANIELLE FRANCISCO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n10.193.220/0001-32\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2695\r\n\r\nCARAVANA DO BAGUNÇO\r\n\r\nDAVID LOURENCO GONCALVES 94336512272\r\n\r\n19.930.151/0001-77\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2691\r\n\r\nA PEQUENA VENDEDORA DE FÓSFOROS\r\n\r\nDAYSE POZZATO RESTON\r\n\r\n23.394.092/0001-37\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2140\r\n\r\nRENATO RUSSO - O MUSICAL\r\n\r\nDE FELIPPES FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.427.088/0001-34\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1722\r\n\r\nO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE PAULA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.248.615/0001-50\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4856\r\n\r\nDEGUSTE: PROMOVENDO A CULTURA CERVEJEIRA.\r\n\r\nDEGUSTE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n27.075.243/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3816\r\n\r\nVIZU PERIFA\r\n\r\nDESIGNLINHADAS CRIAÇÕES VISUAIS LTDA - ME\r\n\r\n31.423.436/0001-17\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3116\r\n\r\nRIO, DO SAMBA AO CINE\r\n\r\nDI MAURO CULTURA E ARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n00.061.412/0001-31\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3425\r\n\r\nSEM PALAVRAS- HISTÓRIAS DO COTIDIANO\r\n\r\nDIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA 05374205765\r\n\r\n15.835.567/0001-55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1279\r\n\r\nE A NAVE VAI\r\n\r\nDIOGO LIBERANO RIBEIRO 06880057640\r\n\r\n18.545.512/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3566\r\n\r\nBAIÃO DE DOIS NA PRAÇA\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DA SILVA 11196249750\r\n\r\n20.107.416/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3531\r\n\r\nCAPIROTO\r\n\r\nDIVERSO CULTURA E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n05.099.291/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2735\r\n\r\nÀ LUZ DO PROGRESSO\r\n\r\nDOBLECHAPA CINEMATOGRAFIA LTDA\r\n\r\n13.510.088/0001-33\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1673\r\n\r\nPROJETO RECREIO\r\n\r\nDOI2 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3070\r\n\r\nTRA-LA-LÁ- UMA RÁDIO FUTURISTA\r\n\r\nDORAVANTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS-ME\r\n\r\n10.272.668/0001-41\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2979\r\n\r\nDOS À DEUX - A SINGULARIDADE DE UMA TRAJETÓRIA\r\n\r\nDOS À DEUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.787.186/0001-97\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5311\r\n\r\nIGBA - HERANCAS ANCESTRAIS\r\n\r\nDOUGLAS AZEREDO DOS SANTOS 10435267736\r\n\r\n21.861.743/0001-26\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2832\r\n\r\nPALHAÇARIA CIRCO SHOW - CIRCULAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nDOUGLAS CANTUDO\r\n\r\n20.492.546/0001-14\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3434\r\n\r\nFESTIVAL CARIOCA DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS VI EDIÇÃO\r\n\r\nDOUM ARTE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME\r\n\r\n17.190.032/0001-08\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2451\r\n\r\nFÓRUM CULTURA + DIVERSIDADE NA RETOMADA CULTURALRJ\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\n27.676.792/0001-75\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3708\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA-ETAPA CAMPOS DOS GOYTACAZES-NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nECOANZOL\r\n\r\n07.914.660/0001-27\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2069\r\n\r\nPIPEIROS DA ÁGUA SANTA\r\n\r\nECOBRAND PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA - ME\r\n\r\n24.075.238/0001-44\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2580\r\n\r\nOLHA OS PALHAÇOS NA RUA\r\n\r\nEDGAR DE ABREU SALARINI\r\n\r\n27.103.698/0001-27\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5064\r\n\r\nENCONTRO DE JONGOS DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nEDIMAR ZAMBRONI JUNIOR\r\n\r\n21.434.080/0001-63\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2390\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA DE MAGÉ (6ª FLIM)\r\n\r\nEDITORA MOTIVOS LTDA\r\n\r\n07.417.786/0001-96\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2006\r\n\r\nTERRITÓRIOS\r\n\r\nEL DESIERTO FILMES LTDA\r\n\r\n05.617.531/0001-41\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4509\r\n\r\nI EXPO TEM EVENTO TEM FESTA\r\n\r\nELIANE GOMES DA ROCHA FILHA - ME\r\n\r\n28.175.555/0001-93\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2251\r\n\r\nA ONDA- A ASCENSÃO DO ARTISTA INDEPENDENTE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nELISABETH DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n25.180.968/0001-78\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4720\r\n\r\nCIRCUITO CULTURAL DIAS MELHORES\r\n\r\nELIZETE FERREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n31.169.313/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5234\r\n\r\nO ÚLTIMO ANCESTRAL COMUM\r\n\r\nELSA PACHECO ROMERO\r\n\r\n17.837.346/0001-41\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n743\r\n\r\nABRIGO\r\n\r\nEMILIANO GUIMARAES FISCHER 14012568728\r\n\r\n30.996.518/0001-98\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n343\r\n\r\nENCONTRARTE 20 ANOS, MUITO ALÉM DE UM FESTIVAL !\r\n\r\nENCONTRARTE-QUALIDADE DE VIDA ATRAVÉS DA ARTE\r\n\r\n09.236.497/0001-16\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3264\r\n\r\nLEITURA GALOPANTE\r\n\r\nENGENHO PRODUCOES E EDICOES LTDA\r\n\r\n16.712.329/0001-15\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n502\r\n\r\nJAZZ ONLINE\r\n\r\nENSINOEMCENA ENSINOEMCINE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n14.712.085/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4108\r\n\r\nPIMENTINHA\r\n\r\nENTRE EXPERIENCIA, CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n13.051.150/0001-76\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4681\r\n\r\nO PATINHO FEIO\r\n\r\nERICK DE FARIAS GALVAO 13621534784\r\n\r\n28.383.498/0001-38\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2685\r\n\r\nWEBSTORIAS DA BARRA DA TIJUCA - MUITO ALÉM DOS SHOPPINGS E CONDOMÍNIOS.\r\n\r\nERIKA C C DE CASTRO RIBEIRO ME\r\n\r\n25.063.064/0001-62\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2582\r\n\r\nANGUSTIA-ME\r\n\r\nESCAMBAU PRODUÇOES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.273.858/0001-46\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3563\r\n\r\nRADIOATIVIDADE\r\n\r\nESCOLA DE RADIO, TV E WEB LTDA\r\n\r\n00.190.824/0001-71\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4313\r\n\r\nCANDONGUEIRO 30 ANOS - SHOWS COMEMORATIVOS\r\n\r\nESPACO ALTERNATIVO LIVRE RECREATIVO - CULTURAL QUILOMBO DO CANDONGUEIRO E\r\n\r\n02.290.022/0001-69\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4924\r\n\r\nQUISSAMÃ MEMÓRIA VIVA\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL JOSÉ CARLOS BARCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.084.594/0001-54\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1068\r\n\r\nARTE E ESPIRITUALIDADE\r\n\r\nESPIRITUALIDARTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n29.200.528/0001-96\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4763\r\n\r\nPEQUENININHOS\r\n\r\nESTUDIO BL3ND COMPUTACAO GRAFICA LTDA\r\n\r\n17.027.055/0001-98\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3941\r\n\r\nCASA ABERTA\r\n\r\nESTÚDIO SAUÁ - PROJETOS DE ARQUITETURA E CENOGRAFIA EIRELI\r\n\r\n15.219.292/0001-25\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2220\r\n\r\nNARRANDO MULHERES\r\n\r\nESTUFA IDEIAS E SOLUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n22.909.324/0001-80\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3407\r\n\r\n\"CARTOLA DE NOEL- 10 ANOS DE HISTÓRIA\"\r\n\r\nÉTICA ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3853\r\n\r\nCIA. OMONDÉ 10 ANOS\r\n\r\nEU + ELA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME\r\n\r\n15.193.488/0001-98\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4028\r\n\r\nA MELHOR VERSÃO\r\n\r\nEU E ELE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n27.390.945/0001-13\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4070\r\n\r\nRIO EM MOVIMENTO\r\n\r\nEXPERIENDRIGO\r\n\r\n25.015.665/0001-08\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3872\r\n\r\nCANTA O BRASIL\r\n\r\nF R C S DE MENDONÇA MUSICA ARTE E CULTURA ME\r\n\r\n22.765.866/0001-26\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5099\r\n\r\nENTRE OLHARES, UM RECOMEÇO\r\n\r\nF&F PRESTADOR DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n04.757.798/0001-71\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4635\r\n\r\nTATOO WEEKEND\r\n\r\nF.C. CARRETE TATUAGENS PIERCINGS E COMERCIO-ME\r\n\r\n18.386.058/0001-80\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3367\r\n\r\nO CIRCO A CÉU ABERTO\r\n\r\nFABIANO JOSE DE FREITAS 06916293748\r\n\r\n16.618.162/0001-28\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2351\r\n\r\nMACBETH 2020\r\n\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4541\r\n\r\nRELEMBRA: FUTEBOL DE OPERÁRIOS DO MANUFATORA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nFABRICIO BASILIO PACHECO DA SILVA 32128376831\r\n\r\n29.611.198/0001-21\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3303\r\n\r\nCARAVANA DE IDEIAS\r\n\r\nFABRICIO JORGE POLIDO - 27430469884\r\n\r\n13.706.386/0001-01\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4844\r\n\r\nALETHEA DREAMS NA ERA DIGITAL\r\n\r\nFANTASIA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.343.864/0001-71\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4800\r\n\r\nVIOLÚDICO E OS INSTRUMENTOS EXÓTICOS\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE MOURA 11045941700\r\n\r\n24.203.112/0001-08\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3594\r\n\r\nSHOW MESTIÇA\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA MONDA\r\n\r\n31.052.097/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2632\r\n\r\nVII SEMANA DO VIOLINO ONLINE\r\n\r\nFELIPE PALADINI PACHECO 13947844735\r\n\r\n25.305.591/0001-36\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4613\r\n\r\nQUANTO VALE A MÚSICA?\r\n\r\nFELIPE VALADARES DOS SANTOS 07421734708\r\n\r\n17.702.625/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3326\r\n\r\nSOMOS HISTÓRIA DO FUNK (O MELHOR DO FUNK DA ANTIGA)\r\n\r\nFENIX DIGITAL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n13.321.853/0001-77\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n365\r\n\r\nKERAMOS\r\n\r\nFERNANDA EDA PAZ LEITE 39212614817\r\n\r\n29.964.875/0001-95\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2387\r\n\r\nINTEGRA RJ\r\n\r\nFERNANDA GOMES\r\n\r\n30.746.665/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3732\r\n\r\nCOMPARTILHAR - INTERCÂMBIO TEATRAL\r\n\r\nFERNANDA SALDANHA CUNHA 02978448903\r\n\r\n13.862.901/0001-34\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2834\r\n\r\nMUSEU AMBULANTE DE ATAFONA\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS CODECO 11192738705\r\n\r\n16.702.933/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n252\r\n\r\nFESTIVAL CULTURAL DE MENDES - ARTES INTEGRADAS\r\n\r\nFERNANDO LUIS COELHO PEREIRA\r\n\r\n34.834.365/0001-33\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2466\r\n\r\nCONTO DE AREIA - WEBSÉRIE SOBRE A ARTE DE TONINHO NASCIMENTO\r\n\r\nFERNANDO MATTOSO DE AZEVEDO 05443285742\r\n\r\n30.813.724/0001-15\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2135\r\n\r\nO ANO PASSADO EM PAQUETÁ\r\n\r\nFEVEREIRO FILMES LTDA\r\n\r\n09.344.412/0001-13\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3354\r\n\r\nVOZES DO SILÊNCIO - CONCERTO DE VOZES FEMININAS DE SAMUEL BECKETT\r\n\r\nFF FILMES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n97.547.402/0001-42\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4407\r\n\r\nOS MARRANOS DO SERTÃO\r\n\r\nFGR EDITORA\r\n\r\n02.521.205/0001-48\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3617\r\n\r\nGESTÃO CULTURAL EM TEMPOS DE CRISE - CICLO DE FORMAÇÃO PARA GESTORES CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFHA ALVES CONSULTORIA\r\n\r\n12.156.644/0001-52\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1803\r\n\r\nTOURO BRANCO\r\n\r\nFIGURINO E CENA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n27.860.299/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2246\r\n\r\nGRAVAÇÃO E PRODUÇÃO MUSICAL COMPLETA PARA COMPOSIÇÕES INÉDITAS DE ARTISTAS INDEPENDENTES\r\n\r\nFILIPE BARBOSA BUCHAUL GOMES 10981182780\r\n\r\n20.895.346/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3395\r\n\r\nPORTAL CINEDUCA\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n15.797.316/0001-23\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3037\r\n\r\nMANA 2021 - MULHERES ARTISTAS DE NITERÓI APRESENTAM\r\n\r\nFLAVIA SALLES SABB 14444988789\r\n\r\n27.503.851/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4083\r\n\r\nOBRIGADA MARROM- FLAVIA SAOLLI CANTA ALCIONE\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI\r\n\r\n19.958.213/0001-59\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2293\r\n\r\nARTÍFICES DO SOM\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA MORAES LARA 11538606780\r\n\r\n21.010.650/0001-98\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5233\r\n\r\nCINECLUBE CINE ABACAXI\r\n\r\nFLORES & FILMES PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n17.235.627/0001-24\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5390\r\n\r\nDESENHOS DE OSCAR: A BELEZA SINUOSA DAS CURVAS\r\n\r\nFORMATO PROJETOS CULTURAIS LTDA EPP\r\n\r\n26.681.005/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2720\r\n\r\nSURICA DA PORTELA, 80 ANOS\r\n\r\nFORMIGA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA/ME\r\n\r\n09.081.781/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5274\r\n\r\nO REI DO MAU GOSTO: A HISTÓRIA DE RUBENS GERCHMAN\r\n\r\nFORMOSA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES\r\n\r\n11.310.494/0001-27\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3909\r\n\r\nLARGO DO MACHADO\r\n\r\nFR TARGET FILMES LTDA\r\n\r\n05.379.977/0001-85\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2815\r\n\r\nUNIÃO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nG.R.E.S. UNIÃO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n28.384.196/0001-84\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2127\r\n\r\nUM TOUR NO SERTÃO\r\n\r\nG4 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n21.606.872/0001-78\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1906\r\n\r\nO ESPIGÃO\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES MORAIS\r\n\r\n23.156.291/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1792\r\n\r\nMARAVILHOSO ESCÂNDALO\r\n\r\nGABRIEL BULCÃO FONSECA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n26.014.364/0001-14\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4739\r\n\r\nGABRIEL GABRIEL NA MEDIDA - 40 MÚSICAS EM 40 DIAS\r\n\r\nGABRIEL GABRIEL ALVES 11233933701\r\n\r\n15.186.388/0001-34\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1343\r\n\r\nÓPERA NA BOCA DO CÃO - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nGABRIELA GELUDA\r\n\r\n18.217.233/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5291\r\n\r\nDIA DO HIP-HOP\r\n\r\nGABRIELA GONCALVES DE SOUZA ALMEIDA 04352489794\r\n\r\n20.396.095/0001-11\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4350\r\n\r\nGABRIELA RIZO FERREIRA\r\n\r\nGABRIELA RIZO FERREIRA 12839571757\r\n\r\n28.575.828/0001-97\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4554\r\n\r\nNA LONA E NA TELA... DOM QUIXOTE ESTÁ DE VOLTA!\r\n\r\nGABRIELE RANGEL DA COSTA\r\n\r\n26.174.662/0001-71\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4538\r\n\r\nCONTO DE QUEM SONHA\r\n\r\nGABRIELLA LEVASKEVICIUS BRAGA PEREIRA 13466170745\r\n\r\n26.693.660/0001-99\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1817\r\n\r\nOS SAPOS\r\n\r\nGAMAROSA FILMES LTDA.\r\n\r\n11.422.855/0001-27\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4687\r\n\r\nNARRATIVAS DE BRASIS: DIÁLOGOS CULTURAIS EM REDE\r\n\r\nGAMBIARRA PRODUCOES CULTURAIS\r\n\r\n25.350.376/0001-57\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3398\r\n\r\nMEU OUTRO EU\r\n\r\nGEANDRO SUAMMY DE OLIVEIRA PASCARELLI 09370534733\r\n\r\n28.526.405/0001-87\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1467\r\n\r\nO JOGO\r\n\r\nGEOVANA GABRIELE METZGER ZYTKOWSKI\r\n\r\n26.385.947/0001-51\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4835\r\n\r\nDANIELE RAMALHO\r\n\r\nGERAL PROJETOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS LTDA-ME\r\n\r\n09.323.560/0001-51\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4371\r\n\r\nUM AVÔ QUE ERA SONHO\r\n\r\nGERALDO BRITTO LOPES 01099562732\r\n\r\n20.894.062/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4239\r\n\r\nCOMO É QUE TÁ AÍ? - CADERNOS DE CONVERSAS SOBRE A QUARENTENA AO REDOR DO MUNDO\r\n\r\nGERALDO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n24.196.440/0001-24\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1440\r\n\r\nCARAVANA DO SONHO II - CIRCULANDO PELO RJ\r\n\r\nGIL EDUARDO MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4400\r\n\r\nO CORRE: POTENCIAS FEMININA NA ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGISELE APARECIDA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n18.720.770/0001-74\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4824\r\n\r\nWILLWILL CONTA BENJAMIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nGISELLE CRUZ DA SILVA 13466403782\r\n\r\n19.428.616/0001-96\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1329\r\n\r\nCONTO DO PESCADOR\r\n\r\nGIULIA VENTURA HENRIQUES DE QUEIROZ\r\n\r\n22.242.308/0001-86\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4076\r\n\r\nAMOR EM TEMPOS DE QUARENTENA - A PEÇA E NOVA TEMPORADA\r\n\r\nGIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO\r\n\r\n21.953.218/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2862\r\n\r\nGRANDE DEMAIS PARA UMA - PEQUENO DEMAIS PARA DUAS\r\n\r\nGLAUCY PRISCILLA FRAGOSO\r\n\r\n30.049.411/0001-32\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2398\r\n\r\nAINDA FALO\r\n\r\nGOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTACAO ARTISTICA, CULTURAL E ESPORTIVA\r\n\r\n17.078.935/0001-93\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n884\r\n\r\n100 ANOS DE MARIA CLARA MACHADO (O TABLADO E MARIA CLARA MACHADO)\r\n\r\nGRAVINART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.441.893/0001-64\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2699\r\n\r\nENCONTROS CULTURAIS CARNAVALESCOS\r\n\r\nGRCESM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5494\r\n\r\nHIP HOP SERRA: RESISTÊNCIA CULTURAL NA CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nGREGORI BASTOS FACCIOLLA 10599102764\r\n\r\n21.884.999/0001-59\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3296\r\n\r\nTOCANDO O QUE VOCÊ OUVE\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL 1º DE MAIO\r\n\r\n27.963.123/0001-84\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1969\r\n\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n31.046.094/0001-63\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2863\r\n\r\nINOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\n05.705.596/0001-49\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2061\r\n\r\nUNIDOS DA PONTE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA PONTE\r\n\r\n39.486.246/0001-50\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2090\r\n\r\nUNIDOS DE SANTA TEREZA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA SANTA TERESA\r\n\r\n05.919.540/0001-97\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2492\r\n\r\nUNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\n40.399.222/0001-43\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2841\r\n\r\nIMPÉRIO DA UVA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO IMPERIO DA UVA\r\n\r\n28.448.330/0001-63\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3287\r\n\r\nCORDÃO DO BOITATÁ - 25 ANOS\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\n11.289.077/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1369\r\n\r\nGRUPO UBAKI - OFICINA DE PERCUSSÃO\r\n\r\nGRUPO CULTURAL UBAKI LTDA\r\n\r\n03.210.510/0001-81\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n586\r\n\r\nAUTO DA CAMISINHA\r\n\r\nGRUPO DE TEATRAL TUDO SOB CONTROLE\r\n\r\n86.730.777/0001-27\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4634\r\n\r\nO RIO DE TODOS OS TEMPOS\r\n\r\nGUAPURUVU FILMES LTDA\r\n\r\n03.327.485/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n918\r\n\r\nCORTEJOS CIRCENSES\r\n\r\nGUILHERME AVELINO GOMEZ DA SILVA\r\n\r\n20.394.505/0001-95\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3739\r\n\r\nVOCÊ NÃO ME CONHECE\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BARRETO\r\n\r\n29.685.449/0001-12\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2391\r\n\r\nFOTOGRAFIAS PERIFÉRICAS\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS DE SOUZA 13800226731\r\n\r\n24.189.645/0001-82\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2039\r\n\r\nPANGEIA\r\n\r\nGUSTAVO DIAS CANELLA 14063340732\r\n\r\n23.452.293/0001-43\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4658\r\n\r\nMÚSICA MACAENSE\r\n\r\nGUTEMBERG RODRIGUES PIRES 08683231798\r\n\r\n28.953.813/0001-15\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4106\r\n\r\nSERTÃO RIO\r\n\r\nHAJALUME PRODUÇÕES LTDA. ME\r\n\r\n21.348.122/0001-43\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4291\r\n\r\nO AUDITÓRIO\r\n\r\nHEDER BRAGA FERNANDES\r\n\r\n18.022.016/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3317\r\n\r\nMAGOTE\r\n\r\nHELENA HEIZER JULLIEN\r\n\r\n23.117.610/0001-75\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3496\r\n\r\nMANGUE DE TODOS OS BRASIS\r\n\r\nHELENA MARIA CLARO DIAS 13533295770\r\n\r\n19.911.436/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3785\r\n\r\nFEIO\r\n\r\nHELENA TEIXEIRA MARQUES 10367915723\r\n\r\n19.966.185/0001-11\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1641\r\n\r\nMULHERES À CESTA - CIRCULAÇÃO COM DEBATE\r\n\r\nHELLEN RIBEIRO SOARES PRODUCOES ARTISTICAS ME\r\n\r\n17.257.062/0001-86\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3606\r\n\r\nHENRIQUE AMUD\r\n\r\nHENRIQUE AMUD RODRIGUES 79885403272\r\n\r\n18.264.354/0001-09\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2830\r\n\r\nA COZINHA\r\n\r\nHIPERBOLE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.213.188/0001-23\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2889\r\n\r\nIR E VIR\r\n\r\nHORÁCIO STORANI GONÇALVES ROSA 10135822769 MEI\r\n\r\n18.050.451/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n727\r\n\r\nDO PALCO PRA VIDA\r\n\r\nHUGO\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5408\r\n\r\n4° ENCONTRO NACIONAL DE MESTRES-SALA E PORTA-BANDEIRAS\r\n\r\nHUNETEC COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n20.067.755/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3873\r\n\r\nQUE MUNDO DEIXAREMOS PARA KEITH?\r\n\r\nICT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n01.544.008/0001-81\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4567\r\n\r\nLUTA COLORIDA\r\n\r\nIDEAL COMUNICACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\n03.390.992/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3498\r\n\r\nCOLETIVONA\r\n\r\nIMAGEM ATIVIDADES CULTURAIS LTDA - ME\r\n\r\n03.838.542/0001-26\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n774\r\n\r\nTEATRO DE MÁSCARAS\r\n\r\nIMAGEM-TEMPO PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA-ME\r\n\r\n05.958.016/0001-25\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3890\r\n\r\nTATA KORONGO - A ROTA DOS REBELADOS\r\n\r\nIMAGINE ARTE CULTURA E PAZ\r\n\r\n05.606.268/0001-95\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3819\r\n\r\nCURSO PEDAGOGIA GRIÔ: CULTURA, TRADIÇÃO ALIMENTAR, ERVAS DE CURA E AGROECOLOGIA\r\n\r\nIMOTIRO-NOVO MUTIRAO APROXIMANDO TEORIAS E PRATICAS DAS CULTURAS ANALÓGICAS E DIGITAIS\r\n\r\n10.881.452/0001-83\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3858\r\n\r\nINSTRUMENTAL BRASILEIRAS - OFICINAS, LIVES E PODCAST\r\n\r\nINDIARA BELO CASTANHEIRA 33987366885\r\n\r\n20.193.043/0001-48\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1938\r\n\r\nPORTO DA PEDRA\r\n\r\nINSTITUTO ABRAÇO DO TIGRE\r\n\r\n13.603.828/0001-86\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3554\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE CULTURA POPULAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - ETAPA ITAPERUNA, NA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nINSTITUTO BEM ESTAR BRASIL\r\n\r\n10.393.140/0001-20\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3894\r\n\r\nPROJETO CYPHER CAXIAS\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\n08.729.512/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1809\r\n\r\nO FESTIVAL DE CULTURAS E DANÇAS AFROBRASILEIRA\r\n\r\nINSTITUTO CRISTIANE ANDRADE\r\n\r\n28.930.252/0001-39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4115\r\n\r\nPAYÁ - EM BUSCA DA ALMA DO CIRCO\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ICASFA\r\n\r\n00.665.972/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2225\r\n\r\nOS IMORTAIS DA MÚSICA BRASILEIRA E OS GÊNIOS INTERNACIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL MÚSICA NO MUSEU\r\n\r\n10.897.875/0001-91\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2760\r\n\r\nVELHA GUARDA: DO SAMBA AO FUNK\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL\r\n\r\n13.423.681/0001-42\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3847\r\n\r\nPESQUISA E MOSTRA - CULTURA NA PERIFERIA, COMO VAMOS?\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISA DATA ANF LTDA\r\n\r\n31.691.970/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3962\r\n\r\nFÉRIAS LITERÁRIAS NO COMPLEXO DO ALEMÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTAÇÃO DAS LETRAS\r\n\r\n27.000.039/0001-65\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3257\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE ARTE POPULAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - CIDADE DO RIO\r\n\r\nINSTITUTO GUARARAPES DE EDUCACAO ASSISTENCIA SOCIAL E ACOES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n22.609.337/0001-33\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1196\r\n\r\nCONTAÇÕES DE HISTÓRIAS | LITERATURA ACESSÍVEL\r\n\r\nINSTITUTO INCLUIR: TRANSFORMAR, DEMOCRATIZAR & HUMANIZAR\r\n\r\n31.037.402/0001-94\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4643\r\n\r\nSARAU DOS ANTIGOS SABERES AFRO BRASILEIROS UMA PROPOSTA PEDAGÓGICA\r\n\r\nINSTITUTO IRÊ DE TRADIÇÕES AFRO BRASILEIRAS\r\n\r\n14.609.441/0001-08\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3446\r\n\r\n6ª REVISTA MESA : VIDAS ESCONDIDAS\r\n\r\nINSTITUTO MEDIAÇÃO, ENCONTRO, SOCIEDADE E ARTE - MESA\r\n\r\n20.024.358/0001-61\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1402\r\n\r\nPROJETO COÉ?!\r\n\r\nINSTITUTO ODEON\r\n\r\n02.612.590/0002-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1945\r\n\r\nRAÍZES DA RESISTÊNCIA\r\n\r\nINSTITUTO RAIZES DA RESISTENCIA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3923\r\n\r\nBIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS\r\n\r\nINSTITUTO RIOS VERDES\r\n\r\n18.820.198/0001-15\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n753\r\n\r\nVIOLÕES DO FUTURO\r\n\r\nINSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1667\r\n\r\nEXPOR RELIGIÃO\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL CIDADANIAS COSTA VERDE\r\n\r\n21.483.322/0001-09\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4933\r\n\r\nMANUTENÇÃO CIA APLAUSO\r\n\r\nINSTITUTO STIMULU BRASIL\r\n\r\n06.245.887/0001-64\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3593\r\n\r\nA CABANA E SUAS HISTÓRIAS\r\n\r\nINSTITUTO VIVA MAIS E MELHOR\r\n\r\n01.412.689/0001-24\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3433\r\n\r\nORQUESTRA SANFÔNICA DO RIO DE JANEIRO - 80 ANOS DE DOMINGUINHOS\r\n\r\nINTROMETIDOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n17.143.059/0001-31\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1452\r\n\r\nUMBANDA - ALMA ANTIGA DO NOVO MUNDO\r\n\r\nINVENTARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n04.282.025/0001-86\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5095\r\n\r\nDESCARREGAR - TURNÊ BANDA GENTE\r\n\r\nIOLANDA DE SOUZA AMANCIO 12697113770\r\n\r\n29.248.971/0001-37\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1232\r\n\r\nMADAME N\r\n\r\nISABEL MONTEIRO CRUZ DE ASSIS PACHECO\r\n\r\n22.943.116/0001-05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4107\r\n\r\nROLÊ DE ANGOLA\r\n\r\nISAC INACIO DA SILVA 71190031787\r\n\r\n17.478.732/0001-94\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3130\r\n\r\nO JUIZ DE PAZ - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nISRAEL CORRÊA CASTILHO\r\n\r\n16.687.138/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n314\r\n\r\nCIÊNCIA OU MÁGICA?\r\n\r\nISTITUTO USINA SOCIAL\r\n\r\n09.087.158/0001-15\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4506\r\n\r\nVINTE UM VINTE.ENSAIOABERTO\r\n\r\nIVAN MENDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n08.530.863/0001-82\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2999\r\n\r\nMARIA! 100 ANOS!\r\n\r\nJ. R. MAC NIVEN PRODUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n04.611.168/0001-94\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n535\r\n\r\nCUIDADO COM AS VELHINHAS CARENTES E SOLITÁRIAS\r\n\r\nJABLONSKY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n35.901.008/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2278\r\n\r\nQUERUBINS - ANJOS CAIDOS\r\n\r\nJACIARA BALBINO\r\n\r\n21.786.869/0001-83\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4094\r\n\r\nA HISTÓRIA DO SAMBA FLUMINENSE EM QUADRINHOS\r\n\r\nJANAINA DA CONCEIÇÃO MONTEALEGRE MARTINS LO BIANCO\r\n\r\n12.728.726/0001-24\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5389\r\n\r\nJANDÍVISON GULERME SANTOS\r\n\r\nJANDIVISON GULERME SANTOS 14133251733\r\n\r\n24.393.718/0001-53\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1877\r\n\r\nFESTIVAL OBS - CULTURA E BIODIVERSIDADE\r\n\r\nJANETE RONCH\r\n\r\n22.841.425/0001-66\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4038\r\n\r\nSARAUZINHO NA PRAÇA COM JAQUELINE BRUM\r\n\r\nJAQUELINE BRUM CASANAS MOTTA 05486183720\r\n\r\n26.663.244/0001-48\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2259\r\n\r\nPANDORA\r\n\r\nJAQUELINE ROVERSI RAPOZO\r\n\r\n18.488.201/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n637\r\n\r\nO AVIADOR E O PRÍNCIPE\r\n\r\nJBL SERVIÇOS PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n01.235.517/0001-22\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1458\r\n\r\nCARNAVAL EXPERIENCE\r\n\r\nJCS CARNAVAL & ART\r\n\r\n12.143.630/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4596\r\n\r\nPRESENÇA\r\n\r\nJEAN CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS 14454441782\r\n\r\n29.995.101/0001-21\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4801\r\n\r\nMARIANNA CRIOULA - UM GRITO DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nJEFTER PAULO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n16.875.532/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3250\r\n\r\nCRIANÇA ARTEIRA\r\n\r\nJÉSSICA NADILZA SANTOS E SANTOS\r\n\r\n14.950.261/0001-87\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4032\r\n\r\n19 MANEIRAS DE DIZER EU TE AMO\r\n\r\nJF SERVICOS E SOLUCOES LTDA\r\n\r\n30.690.324/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1075\r\n\r\nCONSTÂNCIA\r\n\r\nJOANA DO NASCIMENTO MARINHO DE ALCÂNTARA 09479969742\r\n\r\n15.446.327/0001-69\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4321\r\n\r\nMÃE-DE-NINGUÉM\r\n\r\nJOANA LERNER DE BERREDO\r\n\r\n24.774.054/0001-72\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5074\r\n\r\nCARTAS PARA GONZAGUINHA\r\n\r\nJOAO BITTENCOURT SALDANHA 00383955769\r\n\r\n13.045.756/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1254\r\n\r\nESSE HOMEM É MEU!\r\n\r\nJOAO CORREA DESIGN E PRODUÇÕES DE MODA LTDA\r\n\r\n12.240.853/0001-80\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1042\r\n\r\nSHOW MISSA CRIOLA\r\n\r\nJOAO PAULO BIANO 32827557835\r\n\r\n21.837.098/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4272\r\n\r\n72 DIAS\r\n\r\nJOÃO RAPHAEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\n16.728.158/0001-12\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3841\r\n\r\nAMAI-VOS\r\n\r\nJOAO VITOR NIELLA CERQUEIRA\r\n\r\n27.277.401/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1174\r\n\r\nBATERIA CARIOCA\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ SOUZA SANTOS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n17.441.542/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1146\r\n\r\nIMERSÕES: ARTE E ARQUITETURA\r\n\r\nJOCELINO PESSOA DE OLIVEIRA 05802281774\r\n\r\n18.050.536/0001-87\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4142\r\n\r\nENCONTRO DAS QUADRILHAS JUNINAS EM MACAÉ\r\n\r\nJORGE ANTERO FUKAMI FIGUEIREDO 11038751756\r\n\r\n16.106.175/0001-18\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3033\r\n\r\nGUITARRA, BAIXO E BATERIA - O ALICERCE DO ROCK\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO VELOSO DE SOUZA 07030969740\r\n\r\n14.871.185/0001-14\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1659\r\n\r\nDJ MASTER BRASIL\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA SILVA\r\n\r\n30.013.719/0001-28\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4273\r\n\r\nREPERTÓRIO DE TEATRO DE RUA DA FÁBRICA OST - HOMENAGEM À ÉRIKA FERREIRA\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DEMÉZIO DA SILVA\r\n\r\n04.213.243/0001-69\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1773\r\n\r\nHOMO DOC\r\n\r\nJOSÉ LORÊNCIO RAMOS FILHO\r\n\r\n13.104.134/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3152\r\n\r\nDENTRO DOS TEUS VERSOS, MINHA MELODIA!\r\n\r\nJOZILEIDE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n16.829.603/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3097\r\n\r\nFARRA DOS BRINQUEDOS\r\n\r\nJULIA MENNA BARRETO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n21.374.073/0001-13\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2114\r\n\r\nNORDESTE FICÇÃO - PRIMEIRO ÁLBUM DA CANTORA JULIANA LINHARES + LIVES E VIDEOCLIPE\r\n\r\nJULIANA BARBOSA DE ARAUJO 07821680435\r\n\r\n17.290.720/0001-31\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2590\r\n\r\nLACRE LAB\r\n\r\nJULIANA PALADINI PACHECO 12966804793\r\n\r\n28.357.456/0001-22\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3802\r\n\r\nESCUTA QUE LÁ VEM A PEÇA!\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LOPES TRIMER 36430350800\r\n\r\n16.633.724/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4367\r\n\r\nOS SIDERAIS\r\n\r\nJULIANO BARBOSA PIRES\r\n\r\n23.413.991/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2271\r\n\r\nSEU MIGUEL, SEU MIGUEL\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES VENANCIO ENSINO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n12.836.471/0001-13\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3761\r\n\r\nFEIRA DE SENSAÇÕES LIVRES\r\n\r\nJUSELE DE JESUS SÁ PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ME\r\n\r\n21.051.433/0001-46\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1474\r\n\r\nRÁDIO COCHICHO\r\n\r\nK PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n09.298.434/0001-94\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n907\r\n\r\nCHUVA OBLÍQUA\r\n\r\nKAIROS FILMES LTDA ME\r\n\r\n21.422.978/0001-11\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4490\r\n\r\nTAMBOR GRANDE\r\n\r\nKAMYLA JOANNA DA COSTA MATIAS 06510155451\r\n\r\n31.228.909/0001-25\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1378\r\n\r\nONDE ESTÃO AS MÃOS, ESTA NOITE\r\n\r\nKARENINA PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI ME\r\n\r\n24.437.514/0001-77\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1953\r\n\r\nPODCAST TEATRAL\r\n\r\nKÁTIA MACABU DE SOUSA SOARES - 569865647-91\r\n\r\n30.805.164/0001-57\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2412\r\n\r\nCONSTHINNA\r\n\r\nKAYNÃ GRUPO TEATRAL\r\n\r\n21.089.319/0001-05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4143\r\n\r\nCAMARIM CULTURAL COM MARCO AURÊH\r\n\r\nKAZA OITO - EDUCAÇÃO, ARTE E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n23.787.198/0001-09\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1966\r\n\r\nCLÁSSICOS PARA NINAR\r\n\r\nKBMK EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n12.259.209/0001-53\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4828\r\n\r\nMARICOTA BONECOS ANIMADOS - O MUSICAL\r\n\r\nL R HANG PRODUÇÕES\r\n\r\n31.499.541/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4428\r\n\r\nKHONSU IROKO LOCO\r\n\r\nL&B PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n26.501.939/0001-23\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4721\r\n\r\nLUAS DE JÚPITER\r\n\r\nL. A. FORTES JUNIOR PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n10.954.864/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2796\r\n\r\nCORA DO RIO VERMELHO\r\n\r\nL.A SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1760\r\n\r\nTEMPORADA DE HUMOR DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nLABORATORIO CULTURAL\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3578\r\n\r\nLAURA CANABRAVA APRESENTA O ÁLBUM 'TRANSE'\r\n\r\nLAURA CANABRAVA DA CUNHA GONÇALVES 14144155757\r\n\r\n14.550.250/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4259\r\n\r\nANA C.\r\n\r\nLAURA NIELSEN REIS SOARES\r\n\r\n21.297.267/0001-62\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4398\r\n\r\nDAS NUVENS À SUPERFÍCIE: CRIAÇÃO E TRANSMISSÃO NA DANÇA\r\n\r\nLAURA SAMY DE CASTRO\r\n\r\n14.749.616/0001-74\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2121\r\n\r\n#MADALENASEMFILTRO\r\n\r\nLAYS MACHADO ARIOZI\r\n\r\n20.729.375/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2858\r\n\r\nFAZENDO CAMINHOS\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n26.140.502/0001-01\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n403\r\n\r\nIH, CONTEI! RODA MUNDO\r\n\r\nLEANDRO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n14.996.025/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3117\r\n\r\nBRASIL BRASILEIRO\r\n\r\nLEANDRO SABINO DA SILVA 14014749770\r\n\r\n29.392.621/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4080\r\n\r\nSIMPATIA É QUASE AMOR\r\n\r\nLEBLON FILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.572.003/0001-74\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2961\r\n\r\nDENISE BERNARDES BARBOSA\r\n\r\nLEBLON PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n26.769.184/0001-42\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3291\r\n\r\n20 COMPOSITORES DO SÉCULO 20 - O MELHOR DA ERA DO RÁDIO PARA A GERAÇÃO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nLEIA BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA\r\n\r\n04.780.496/0001-14\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1224\r\n\r\nELA CONFIOU NA VIDA\r\n\r\nLEILA SANDRA FRANÇA DE BARROS - MEI\r\n\r\n13.572.731/0001-53\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4837\r\n\r\nRENASCER PELA ARTE\r\n\r\nLÉO VÍCENT SARAIVA GONÇALVES 13807762795\r\n\r\n23.564.270/0001-20\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4309\r\n\r\n\"O JEGUE E O CALANGO A CAMINHO DE BELÉM (DO PARÁ)\"\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA PASSOS\r\n\r\n22.504.091/0001-35\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2992\r\n\r\nARRAIÁ DO RAIZ\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA 01408455773\r\n\r\n27.604.332/0001-31\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4210\r\n\r\nDIVAN NA COMUNIDADE - ARARUAMA \"ARTIVISMO SOCIAL COMO DESDOBRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E POTENCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO PERIFÉRICO\".\r\n\r\nLEONARDO PINTO SILVA\r\n\r\n18.584.399/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1860\r\n\r\nGRAVAÇÃO AO VIVO DO SHOW: TRÊS RIOS\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n15.538.318/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1657\r\n\r\nWORKSHOP DE EMPREENDEDORISMO MUSICAL\r\n\r\nLEP MUSIC PRODUCOES , GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2647\r\n\r\nQUEM É VOCÊ NA TERAPIA? EIS A QUESTÃO.\r\n\r\nLETICIA PACHECO GONÇALVES\r\n\r\n27.410.333/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5332\r\n\r\nENCONTRO MAMA ÁFRICA - PENSANDO A CAPOEIRA\r\n\r\nLIGA NITEROI DE CAPOEIRA\r\n\r\n02.496.048/0001-68\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n714\r\n\r\nDE UM DOSTOIÉVSKI A OUTRO\r\n\r\nLILIANE LYON ROVARIS\r\n\r\n13.403.917/0001-89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3974\r\n\r\nVAMOS CRIANÇAR - CARROÇA DOS SONHOS\r\n\r\nLILLIAN KATHERINE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n30.189.067/0001-87\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2810\r\n\r\nGIGANTES NATALINOS\r\n\r\nLIMENTO GESTÃO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.816.280/0001-92\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3293\r\n\r\n30 ANOS DE FUNK BRASIL\r\n\r\nLINK RECORDS PRODUCOES E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n03.051.913/0001-25\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n331\r\n\r\nDIÁRIO DA PANDEMIA - ROCINHA\r\n\r\nLINO DESOGUS\r\n\r\n26.772.118/0001-21\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1829\r\n\r\nCINE RUA - PACIÊNCIA CULTURAL\r\n\r\nLOA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n09.245.686/0001-55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4349\r\n\r\nA COLÔNIA\r\n\r\nLORRAN DIAS DE SOUSA 15121858760\r\n\r\n29.590.854/0001-57\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4950\r\n\r\nELA E EU: VESPERAL COM CHUVA\r\n\r\nLOURISINHA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n29.104.125/0001-43\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3806\r\n\r\nOUTRAS INFÂNCIAS - UMA COMPLEXA MARÉ\r\n\r\nLUA CHEIA FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.301.432/0001-63\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2441\r\n\r\nMELHOR FAZ TRANÇAS DO MUNDO\r\n\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS 14045717790\r\n\r\n29.330.127/0001-50\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2872\r\n\r\nME RETRATEM.\r\n\r\nLUANA ARAUJO RAMOS CARVAS PAIVA\r\n\r\n29.864.207/0001-96\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3120\r\n\r\nACERVO MARIAS JONGUEIRAS\r\n\r\nLUANA FERNANDES FERREIRA 10015842797 A SÓ SERRINHA\r\n\r\n30.314.016/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3041\r\n\r\nCINECLUBE BURACO DO GETÚLIO\r\n\r\nLUANDEH CORRÊA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n29.203.992/0001-36\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1815\r\n\r\nENTRE O MANEQUIM E O MONSTRO\r\n\r\nLUCAS JOSE GONCALVES DOS SANTOS 14708791747\r\n\r\n31.531.203/0001-38\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3722\r\n\r\nUM ESPINHO DE MARFIM\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES STORCK\r\n\r\n18.216.976/0001-61\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5091\r\n\r\nVOVÔ JOEL\r\n\r\nLUCAS ROSA LAUREANO MADEIRA 15140708710\r\n\r\n30.273.107/0001-74\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3689\r\n\r\nTODA FESTA!\r\n\r\nLUCAS VITOR SCALIONI 06747721640\r\n\r\n30.663.305/0001-44\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2881\r\n\r\nA MEMÓRIA DOS CÃES\r\n\r\nLUCIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR 40891404805\r\n\r\n26.420.033/0001-84\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4961\r\n\r\nLUCIENE CARDOSO PRADO\r\n\r\nLUCIENE CARDOSO PRADO\r\n\r\n21.031.036/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2935\r\n\r\nAPARTAMENTO\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARQUES SOARES 12120131740\r\n\r\n27.578.783/0001-41\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3864\r\n\r\nEXPOSIÇÃO JOSÉ A. FIGUEROA - UM AUTORRETRATO CUBANO\r\n\r\nLUISA PINHEIRO\r\n\r\n29.312.062/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3256\r\n\r\n\"XIX, XX, XXI\"\r\n\r\nLUIZ AQUILA DA ROCHA MIRANDA\r\n\r\n18.135.610/0001-68\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n259\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO \"SEX, BIKES & ROCK AND ROLL\" - O NOME\r\n\r\nLUIZ FELIPPE GOMES\r\n\r\n24.498.637/0001-18\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5002\r\n\r\nÉ HORA DE MALOCA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES GOMES DE MATTOS 08262840780\r\n\r\n25.114.845/0001-39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n642\r\n\r\nNELSON GONÇALVES - MEU DESTINO\r\n\r\nLUPI ASSESSORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n40.382.681/0001-14\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4035\r\n\r\nLYANA DA SILVA OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nLYANA DA SILVA OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n24.673.909/0001-79\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n467\r\n\r\nHISTÓRIAS DE MACAÉ - MACAÉ DOS MEUS AMORES\r\n\r\nM L GONÇALVES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS ME\r\n\r\n14.206.644/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3218\r\n\r\nMUDANDO A NARRATIVA - LITERATURA INCLUSIVA\r\n\r\nM. A. QUALITATIVA LOCACAO DE ESPACOS CORPORATIVOS E PESQUISAS - EIRELI\r\n\r\n19.328.203/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2073\r\n\r\nWORKSHOP BANDAS MARCIAIS\r\n\r\nM.L.A. VIEIRA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA.\r\n\r\n11.044.375/0001-70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2049\r\n\r\nRECITAL DE NATAL ÁLVARO SIVIERO\r\n\r\nM2 BUSINESS SERVIÇOS DE EVENTOS E FEIRAS LTDA.\r\n\r\n10.714.510/0001-84\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3678\r\n\r\nFILME DA CASA\r\n\r\nMAANAPE IMAGENS LTDA\r\n\r\n05.504.887/0001-79\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2018\r\n\r\nCONFISSÕES\r\n\r\nMAIRA CIBELE LIMA 80609732072\r\n\r\n17.351.778/0001-48\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4631\r\n\r\nSOM - UMA COMPANHIA DE DANÇA SURDA\r\n\r\nMALAGUETA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n28.247.369/0001-12\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4645\r\n\r\nSOMOS IGUAIS\r\n\r\nMANDRAK PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n30.202.499/0001-80\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4465\r\n\r\nCINE ROSA CHOQUE\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARÃES COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4934\r\n\r\nCAMINHOS DE TIA CIATA PELO RECÔNCAVO DA GUANABARA\r\n\r\nMARABERTO FILMES LTDA. - ME\r\n\r\n14.874.206/0001-55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3495\r\n\r\nSANGUE ENTRE AS PERNAS\r\n\r\nMARCELE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29.977.491/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4805\r\n\r\nCARAVANA DE CONTOS, CANTOS & ENCANTOS\r\n\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n21.103.747/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2805\r\n\r\nCARNAVAL OU UMA FANTASIA DE AMOR\r\n\r\nMARCELL SILVA FERREIRA LEITÃO E BARBOZA\r\n\r\n13.849.675/0001-51\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1167\r\n\r\nQUE SAMBA É ESSE?\r\n\r\nMARCELO ALONSO NEVES\r\n\r\n13.268.249/0001-24\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2597\r\n\r\nENTRE LAÇOS\r\n\r\nMARCELO ALVIM MACEDO 13576657762\r\n\r\n26.559.843/0001-16\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3635\r\n\r\nCOMO DEVO CHORÁ-LOS?\r\n\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n14.776.727/0001-70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3660\r\n\r\nMOLÉSTIA\r\n\r\nMARCÉU VALADARES PIERROTTI\r\n\r\n17.724.993/0001-47\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2914\r\n\r\nMANUTENÇÃO E CIRCULAÇÃO TERTULIANO E ANATÉRCIA - BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nMARCIA TARGINO DE OLIVEIRA 00088160777\r\n\r\n22.279.374/0001-20\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1302\r\n\r\nA COZINHA DOS QUILOMBOS - PUBLICAÇÃO ON LINE\r\n\r\nMARCIA TEODORO FERNANDES\r\n\r\n25.143.623/0001-44\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3278\r\n\r\nO MENINO QUE PLANTAVA FLORES\r\n\r\nMÁRCIO DE SOUZA NASCIMENTO - MEI\r\n\r\n28.073.217/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4004\r\n\r\nLABORATÓRIO CURUMIM\r\n\r\nMARCIO FERNANDO DOS SANTOS CUNHA JUNIOR 08053255736\r\n\r\n24.563.601/0001-70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3510\r\n\r\nREVITALIZA PRAZERES\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n20.303.825/0001-92\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4192\r\n\r\nYAMÍ\r\n\r\nMARCO ANTONIO LOBO MOREIRA\r\n\r\n27.834.545/0001-50\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3672\r\n\r\nCANTANDO SYLVIA ORTHOF - COM MARCO AURÊH E BANDA\r\n\r\nMARCO AURÊH\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4347\r\n\r\nEU, ROMEU. (CIRCULAÇÃO)\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA CAMELO\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2053\r\n\r\nBATUCANOS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES REGIS DE OLIVEIRA10113889798\r\n\r\n12.325.625/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2129\r\n\r\n“COM AMOR, VINICIUS - OU COMO SOBREVIVER NESTA SELVA 'OSCURA' E DESVAIRADA”\r\n\r\nMARCOS FRANÇA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME\r\n\r\n08.505.524/0001-46\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4575\r\n\r\nARTE FAZ PARTE - TEATRO - PROTAGONISMO E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS 09284283701\r\n\r\n16.493.403/0001-50\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5493\r\n\r\nO MAIOR (DES) ESPETÁCULO DA TERRA\r\n\r\nMARGARETH DIAS PINHEIRO 64060802700\r\n\r\n31.612.303/0001-99\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3107\r\n\r\nLUIZA MAHIN...EU AINDA CONTINUO AQUI\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA\r\n\r\n23.053.357/0001-33\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4879\r\n\r\nMARIA DA FATIMA SILVADE ABREU\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU\r\n\r\n28.915.966/0001-78\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1648\r\n\r\nANGELA RO RO / 40 ANOS DE MÚSICA\r\n\r\nMARIA DO CARMO BRAGA FRATE\r\n\r\n12.349.621/0001-64\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2562\r\n\r\nBICICLETA EM MOVIMENTO\r\n\r\nMARIA DO ROCIO RIBEIRO INFANTE DUARTE\r\n\r\n17.115.392/0001-37\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5021\r\n\r\nUM ZOOM EM CLARICE\r\n\r\nMARIAH VALEIRAS AGUIAR MIGUEL 37238968800\r\n\r\n23.526.500/0001-67\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3358\r\n\r\nNA BORDA DO MUNDO\r\n\r\nMARIANA BAPTISTA FAUSTO\r\n\r\n17.715.272/0001-70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3902\r\n\r\nBLAS & CHEW\r\n\r\nMARIANA BARBOSA CHEW\r\n\r\n24.487.488/0001-91\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2482\r\n\r\nGIRA GERAL\r\n\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH\r\n\r\n21.172.588/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2971\r\n\r\nOS GONZAGAS POR MARIANA SECRON\r\n\r\nMARIANA P MACHADO PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n20.270.362/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4029\r\n\r\nANA FUMAÇA MARIA MEMÓRIA - NOS TRILHOS DA REDE\r\n\r\nMARINA COUTINHO HODECKER 11839115726\r\n\r\n17.760.460/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4793\r\n\r\nMARINA DE IDEIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\nMARINA DE IDEIAS PRODUÇÕES ART. E CULT LTDA\r\n\r\n09.420.372/0001-41\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4666\r\n\r\nDODÓ E TATÁ\r\n\r\nMARINA TOLIPAN ERLANGER\r\n\r\n17.680.555/0001-24\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4770\r\n\r\nA CULPA É DO CUPADO\r\n\r\nMARIO BORGES NETO\r\n\r\n29.000.251/0001-58\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4662\r\n\r\nSER ARTISTA\r\n\r\nMARIO MARCOS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n27.025.414/0001-21\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2609\r\n\r\nFRASEADO DO CHORO\r\n\r\nMARIO SEVE WANDERLEY LOPES 75777916791\r\n\r\n13.281.442/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5340\r\n\r\nRAIÍZES DA ILHA: INVENTÁRIO DO OFÍCIO DAS PARTEIRAS, ERVEIRAS E CURANDEIRAS DA ILHA GRANDE\r\n\r\nMARIO WIEDEMANN 08054313730\r\n\r\n24.493.655/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3998\r\n\r\nDOURADO\r\n\r\nMARX VINICIUS MONTEIRO BRAGA 05744362789\r\n\r\n97.552.193/0001-25\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2989\r\n\r\nAUTORES & ATORES\r\n\r\nMATHIZ AGÊNCIA CULTURAL LTDA\r\n\r\n20.921.827/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n462\r\n\r\n“ ERA UMA VEZ... A TURMA DO FAZ DE CONTA.”\r\n\r\nMAURICIO CORREIA TAVARES -ME\r\n\r\n27.288.427/0001-93\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5430\r\n\r\nMUSEU DOS MENINOS - ARQUEOLOGIAS DO FUTURO\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n23.201.733/0001-90\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2944\r\n\r\nPETRÓPOLIS - UMA CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nMAURÍCIO J FIGUEIRA ARAÚJO ME\r\n\r\n20.233.182/0001-58\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4088\r\n\r\nPOEIRA DA HISTÓRIA EM O DIA EM QUE O MOLEQUE SÃO GONÇALO TROPEÇOU EM SUA HISTÓRIA E SE TORNOU O REI DAS BANDAS D' ALÉM.\r\n\r\nMAX FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 05692047713\r\n\r\n22.908.003/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n969\r\n\r\nCÉU DE PAPEL - HISTÓRIA PARA NOVAS COMPOSIÇÕES.\r\n\r\nMAXWEL SOARES MEDEIROS DA SILVA 09970857703\r\n\r\n21.497.954/0001-21\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1435\r\n\r\nTMJ COSTA VERDE\r\n\r\nMAYU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n12.873.604/0001-21\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3492\r\n\r\nVINIL DE QUINTA - PARQUE DAS RUÍNAS\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1700\r\n\r\nCLÁSSICOS DO SAMBA\r\n\r\nMEDEIROS EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\n16.947.008/0001-08\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4609\r\n\r\nMÁSCARA TEATRAL, ARTE, ANIMA-AÇÃO\r\n\r\nMEI - MARCOS VENÍCIO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20.769.794/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n738\r\n\r\nCOMPARSAS DO RISO\r\n\r\nMEIA LUA DE COMPASSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME\r\n\r\n13.363.132/0001-20\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5025\r\n\r\nRODA DE JONGO NA FEIRA DO RIO ANTIGO.\r\n\r\nMENILSON PAIXÃO DIAS 0981350792\r\n\r\n17.345.936/0001-57\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5196\r\n\r\nETERNOS DESCONHECIDOS - DRUMMOND E ZULEIKA\r\n\r\nMENINO DO RIO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n12.355.543/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3331\r\n\r\nFEMINICÍDIO\r\n\r\nMERA SEMELHANÇA PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n19.182.100/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1526\r\n\r\nLAS PELANCAS - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nMERINEY DOS SANTOS HORTA\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4011\r\n\r\nKANTO DE LIBERDADE - MÚSICA PARA CRESCER\r\n\r\nMEU KANTINHO CENTRO DE CULTURA\r\n\r\n06.283.175/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3417\r\n\r\nSOU DIVA\r\n\r\nMI BEMOL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3233\r\n\r\nNA CABEÇA DO ZÉ - BIBLIOTECA JOSÉ WILKER\r\n\r\nMI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n32.153.744/0001-32\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1482\r\n\r\nMIS PARA TODOS.\r\n\r\nMICHAEL FRANKLIN PEREIRA MARQUES 11164508792\r\n\r\n30.176.719/0001-49\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n736\r\n\r\nJOÃO PEDE FEIJÃO\r\n\r\nMICHELLE MURRIÊTA FRANÇA 10056625766 MEI\r\n\r\n30.101.578/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2824\r\n\r\nMULHERES NASCIDAS DE UM NOME\r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA PRODUCOES TEATRAIS\r\n\r\n22.387.048/0001-37\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2659\r\n\r\nCULTURA DE JOGOS DIGITAIS: CRIAÇÃO DE CONHECIMENTO NACIONAL NO DESENVOLVIMENTO DE JOGOS DIGITAIS\r\n\r\nMIGUEL EMÍLIO BOTELHO PAOLINO\r\n\r\n31.025.443/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3057\r\n\r\nAUDIOVISUAL - FORMAÇÃO ONLINE SERRANA\r\n\r\nMILLERBAUM 2FS SERV. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n13.012.198/0001-75\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2888\r\n\r\nVAMOS AGUARDAR SÓ MAIS ESSA AURORA\r\n\r\nMINIATURA 9 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n06.346.382/0001-96\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2838\r\n\r\nVITTÓRIA BRAUN E RAFAEL LORGA - LANÇAMENTO DO ÁLBUM\r\n\r\nMIRA XAVIER DE BARROS\r\n\r\n31.196.168/0001-48\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2624\r\n\r\nUMA AVENTURA CONGELANTE\r\n\r\nMIRIAN IZIDORO BALLET E EVENTOS LTDA\r\n\r\n18.743.656/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1995\r\n\r\nME CANTE SUA HISTÓRIA\r\n\r\nMOA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n23.950.981/0001-33\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4807\r\n\r\nOLHOS COLORIDOS, UM HINO?\r\n\r\nMOARA CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.353.324/0001-20\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1617\r\n\r\nAPPENDIX BOOKS\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2689\r\n\r\nBEATLES NUM CÉU DE DIAMANTES\r\n\r\nMÖELLLER E BOTELHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.156.736/0001-65\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2162\r\n\r\nEU, MOBY DICK\r\n\r\nMOHAMAD & SALABERT PRODUÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\n14.929.362/0001-76\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4390\r\n\r\nVENTANEIRA - A CIDADE DAS FLAUTAS\r\n\r\nMOIRA BRAGA SALES 08430112707\r\n\r\n17.425.803/0001-90\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2696\r\n\r\nSUSPEITOS\r\n\r\nMOMOENDDAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n12.663.005/0001-83\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1523\r\n\r\nELAS POR ELA RAINHAS DO RÁDIO POR MONA VILARDO\r\n\r\nMONA NATASHA FRAGA VILARDO 09667729702\r\n\r\n13.540.973/0001-65\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n954\r\n\r\nHISTÓRIAS DAQUI E DE LÁ\r\n\r\nMONALISA SUKORSKI NUNES DO COUTO\r\n\r\n30.221.906/0001-05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4007\r\n\r\nDIVA\r\n\r\nMONICA TORRES VARELLA 07348026761\r\n\r\n22.239.884/0001-74\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3318\r\n\r\nLEVANDO A VIDA NO CABELO\r\n\r\nMONIFA FAYOLA PRODUÇÕES CULTURAIS E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n14.396.773/0001-43\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2030\r\n\r\nTERRA NOVA\r\n\r\nMONTAGNA FILMES E MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n12.876.478/0001-69\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3110\r\n\r\nLAB MÚSICA\r\n\r\nMORE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E MUSICAIS\r\n\r\n31.294.308/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n393\r\n\r\nMOVANOS PRA CENA\r\n\r\nMOVANOS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n26.841.060/0001-20\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n937\r\n\r\nHACKATON ACESSIBILIDADE CULTURAL\r\n\r\nMOVIMENTO DE ACAO E INOVACAO SOCIAL MAIS\r\n\r\n14.905.545/0001-51\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1786\r\n\r\nRECREIO COM DÓ RÉ MI\r\n\r\nMP ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n18.508.357/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1267\r\n\r\nUDAYARA EP\r\n\r\nMS_GUZZO\r\n\r\n15.642.869/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4728\r\n\r\nQUATRO MOVIMENTOS DE UMA QUARENTENA SEM FIM\r\n\r\nMULATO BAMBA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA ME\r\n\r\n12.530.402/0001-87\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2785\r\n\r\nIN TERNAS\r\n\r\nMULTIPRESS COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.569.839/0001-89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1955\r\n\r\nPLANO DE AÇÕES CULTURAIS PARA MANUTENÇÃO INSTITUCIONAL E SUSTENTABILIDADE DO MUSEU DE FAVELA\r\n\r\nMUSEU DE FAVELA - MUF\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3109\r\n\r\nOPERETA A PESTE: PRIMEIRA MONTAGEM\r\n\r\nMÚSICA PLENA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n18.154.535/0001-82\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2586\r\n\r\nORQUESTRA-ESCOLA PETRÓPOLIS\r\n\r\nMVCALAZANS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA.\r\n\r\n09.018.186/0001-80\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2155\r\n\r\nE A PALHAÇA O QUE É?\r\n\r\nN.Z.PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n17.710.043/0001-63\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5358\r\n\r\nA VOZ DO DONO\r\n\r\nNACARREIRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n11.880.727/0001-27\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4025\r\n\r\nENCONTRO DE BOIS PINTADINHOS, CAXAMBUS E FOLIAS DE REIS DO NOROESTE\r\n\r\nNACIONAL ESPORTE CLUBE\r\n\r\n29.038.098/0001-58\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n389\r\n\r\nPARQUE DE ESCULTURAS NO JARDIM DE GLAZIOU\r\n\r\nNATALIA FERNANDES DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n25.018.610/0001-43\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2755\r\n\r\nVIVÊNCIAS EM DANÇAS POPULARES\r\n\r\nNATALIA SANT ANNA DA SILVA 11536998770\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3031\r\n\r\nO PEIXE - OU A PEQUENA PONTE ENTRE A GULA E A LUXÚRIA\r\n\r\nNATASHA FERREIRA JASCALEVICH 11670702758\r\n\r\n19.540.669/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4784\r\n\r\nA LEVEZA DO ILÊ: A DANÇA É MINHA RAZÃO DE SER\r\n\r\nNELSON MARTINS DA SILVA 55248144787\r\n\r\n22.812.761/0001-80\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n448\r\n\r\nFOCUS CIA DE DANÇA [CORAÇÕES EM ESPERA.DOC & TRUPE]\r\n\r\nNEORAL GARCIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.438.954/0001-55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4425\r\n\r\nCAVALOS\r\n\r\nNINA DA SILVEIRA DA COSTA REIS\r\n\r\n18.365.477/0001-36\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2465\r\n\r\nSARAU DE RAP E POESIA COM O LIMCE\r\n\r\nNOP CINE E MÚSICA LTDA\r\n\r\n30.408.338/0001-48\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1664\r\n\r\nFÊNIX - RETOMADA E MANUTENÇÃO\r\n\r\nNOPOK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n14.086.197/0001-38\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2216\r\n\r\nMEMÓRIAS DE UM AVENTUREIRO\r\n\r\nNOSSO RISO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n12.941.438/0001-53\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2082\r\n\r\n\"ANA E A TAL FELICIDADE\"\r\n\r\nNOTICIAS DE TUDO PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2268\r\n\r\nLUIZ GAMA: UMA VOZ PELA LIBERDADE\r\n\r\nNOVA CRIATIVA SOCIAL LTDA\r\n\r\n17.827.178/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1303\r\n\r\nMANGUEIRA EM 2 TEMPOS\r\n\r\nNOVA ERA PRODUÇÕES DE ARTE LTDA.\r\n\r\n29.415.130/0001-77\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4064\r\n\r\nUM PALCO PARA NARCISA\r\n\r\nOCTOPUS COMUNICACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\n04.110.445/0001-85\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3213\r\n\r\nSENHORES E ESCRAVOS - NARRATIVAS DE PODER EM MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nOFÍCIO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n07.669.320/0001-88\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1747\r\n\r\nCULTURA CONSCIENTE\r\n\r\nOPC - ONG POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4488\r\n\r\nBUMBA MEU MITO\r\n\r\nOROBORO SERVIÇOS E PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\n04.613.777/0001-82\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1864\r\n\r\nMUSICA ENCANTADA CONCERTOS DIDÁTICOS\r\n\r\nORQUESTRA VIOLÕES ENCANTADOS EIRELLI\r\n\r\n11.217.053/0001-85\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1183\r\n\r\nA FARRA DO BOI BUMBÁ - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3283\r\n\r\nOBJETOS EM REDES\r\n\r\nOS DOIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n39.526.553/0001-18\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n496\r\n\r\nEDIPO UNPLUGGED\r\n\r\nOS PRIVILEGIADOS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n02.154.878/0001-07\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5016\r\n\r\nTRANSE\r\n\r\nOSCAR DE MELO SAID FABIAO MOREIRA DA SILVA 12958863751\r\n\r\n26.797.528/0001-27\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3422\r\n\r\nARTEIRO EM MANIFESTO\r\n\r\nPAGU PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n12.520.460/0001-20\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1662\r\n\r\nMUSICAL QUANDO A GENTE AMA\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2534\r\n\r\nEMPREENDEDORAS NA QUARENTENA\r\n\r\nPARIS PRODUCOES FOTOS E VIDEOS LTDA\r\n\r\n30.386.726/0001-75\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3646\r\n\r\nO CORAÇÃO NORMAL\r\n\r\nPÁSSARO AZUL PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.935.768/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4287\r\n\r\nA HISTÓRIA DA DANÇA\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DE MENDONÇA 01295000709\r\n\r\n17.862.031/0001-54\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2148\r\n\r\nESPETACULO\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUSA 05717840977\r\n\r\n16.912.491/0001-87\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4209\r\n\r\nJOGO DO JOGO\r\n\r\nPATRICIA DEL PILAR VAZQUEZ NOVO MARTINS 11787114716\r\n\r\n23.757.949/0001-36\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3767\r\n\r\nCIGANOS PELO MUNDO\r\n\r\nPATRICIA DIOGO SOARES\r\n\r\n18.347.612/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4067\r\n\r\nMEMÓRIAS DO ARRAIAL\r\n\r\nPATRICIA RAMOS PINTO 11651909741\r\n\r\n24.727.634/0001-09\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n615\r\n\r\nMOVIMENTO CULTURAL RODA DE SAMBA DO BARÃO #RS - PROJETO VILA DAS ARTES\r\n\r\nPAULO CESAR CORREA - MEI\r\n\r\n14.824.739/0001-22\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3210\r\n\r\nO PATUÁ TAMARINDO\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARAES 66508819704\r\n\r\n31.538.583/0001-32\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4411\r\n\r\nCURSO POÉTICAS FEMININAS NA PERIFERIA - MENTORIA ARTÍSTICA\r\n\r\nPAULO FARIAS JÚNIOR 15444328798\r\n\r\n27.472.535/0001-11\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2264\r\n\r\nOS MATUTOS - TEM CHORO NA ESCOLA!\r\n\r\nPAULO NEWTON ENNES JÚNIOR MEI\r\n\r\n20.806.209/0001-54\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1092\r\n\r\nINFLEXÕES POÉTICAS\r\n\r\nPAULO PEREIRA LOPES\r\n\r\n13.281.061/0001-16\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5452\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPAULO VICTOR DE OLIVEIRA LINO\r\n\r\n29.630.330/0001-42\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4417\r\n\r\nMEU NOME É MAALUM\r\n\r\nPÉ DE MOLEQUE FILMES LTDA.\r\n\r\n22.218.293/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n396\r\n\r\nO PEQUENO HERÓI PRETO\r\n\r\nPÉ DE VENTO PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n18.796.399/0001-24\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3729\r\n\r\nBAILES DO CÉU NA TERRA\r\n\r\nPÉ NO CHÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.406.094/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5350\r\n\r\nBEETHOVEN FAZ 250!\r\n\r\nPEDRO FRANCO\r\n\r\n23.099.877/0001-87\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4686\r\n\r\nDA GÁVEA PARA O MUNDO\r\n\r\nPEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA 07741016792\r\n\r\n13.307.985/0001-44\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4232\r\n\r\nFOLI NA RUA\r\n\r\nPEIXA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n10.956.625/0001-85\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2822\r\n\r\nO VELHO DA HORTA\r\n\r\nPEQUOD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n12.004.550/0001-68\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1899\r\n\r\nA DELICADEZA É AZUL (DISTRIBUIÇÃO)\r\n\r\nPIPA NATIVA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA.\r\n\r\n05.933.574/0001-36\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3034\r\n\r\nPOEMÚSICA - FESTIVAL DE BOLSO DE MÚSICA BRASILEIRA\r\n\r\nPLANETÁRIO PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n15.218.251/0001-14\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2853\r\n\r\nQUANDO O SOL SE PÕE\r\n\r\nPLANO A PLANO FILMES\r\n\r\n03.441.426/0001-79\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2445\r\n\r\nMEU SAMBA É FUNK - CLIPE\r\n\r\nPONTO MAXIMO ENTRETENIMENTO EIRELI ME\r\n\r\n26.263.853/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4630\r\n\r\nELENCO NEGRO - CADASTRAMENTO E FORTALECIMENTO DO ELENCO NEGRO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAS CABEÇAS PRODUÇÃO DE ARTE LTDA\r\n\r\n26.677.812/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3402\r\n\r\nCALIBRE.180\r\n\r\nPRETA PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS E ARTÍSTICAS EIRELI - ME\r\n\r\n07.710.599/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2908\r\n\r\nNA CASA DO RIO VERMELHO - O AMOR DE ZÉLIA E JORGE\r\n\r\nPRIMEIRA PÁGINA JORNALISMO E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n01.886.526/0001-83\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1571\r\n\r\nCAÓTICA - UMA ÓTICA BEM HUMORADA SOBRE O CAOS.\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA ASSUM\r\n\r\n31.075.519/0001-62\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2542\r\n\r\nMASK\r\n\r\nPRISCILA MANCEBO ZENICOLA - MEI\r\n\r\n18.859.519/0001-95\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n935\r\n\r\nPALAVRAS DE MULHERES\r\n\r\nPRISMA COLAB EDIÇÃO DE TEXTO E VÍDEO LTDA\r\n\r\n30.070.515/0001-29\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3871\r\n\r\n27'S\r\n\r\nPROCENIUM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n06.979.988/0001-69\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3910\r\n\r\nPRODUTO MUSICAL CARIOCA\r\n\r\nPRODUÇÃO MUSICAL CARIOCA\r\n\r\n12.151.961/0001-86\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1272\r\n\r\nCRIA DE ONDE?\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2744\r\n\r\nQUANDO FORMOS DOCES\r\n\r\nPS FERNANDES PESQUISA CONTINUADA EM ARTES\r\n\r\n20.680.477/0001-72\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1551\r\n\r\nPÃO COM OVO.\r\n\r\nPULSERA PRODUCOES E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n20.088.341/0001-78\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n339\r\n\r\nCORPOS (IN)VISÍVEIS: ENTRE A DOR E A POTÊNCIA\r\n\r\nQUEZIA MARIA LOPES GOMES DA SILVA RIBEIRO 12089866780\r\n\r\n30.067.358/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1862\r\n\r\nMUSEU MEMORIAL IYÁ DAVINA\r\n\r\nQUIMERA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.049.057/0001-24\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n679\r\n\r\nBRTRANS\r\n\r\nQUINTAL DOIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n12.985.749/0001-14\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n512\r\n\r\nENTRONCAMENTOS - VIDA E MEMÓRIA NAS ESTAÇÕES FERRO\r\n\r\nQUIPROCÓ FILMES LTDA\r\n\r\n19.409.664/0001-37\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2245\r\n\r\nDIVERSOS MODOS DE AMAR DE FLÁVIO BRAGA\r\n\r\nRAFAEL CANEDO PEREIRA PINTO 12013373724\r\n\r\n19.732.521/0001-61\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3301\r\n\r\nEXAGERADO CONVIDA\r\n\r\nRAFAEL PINTO BRAGA 05753396755\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3786\r\n\r\nPROGRAMA IMAGENS EM MOVIMENTO\r\n\r\nRAIAR - REDE DE AÇÕES E INTERAÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n21.613.809/0001-69\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3896\r\n\r\nTODA MELODIA\r\n\r\nRAIZ DE OITO PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n27.338.929/0001-81\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2439\r\n\r\nDINHEIRO NA MÃO É ...\r\n\r\nRAIZ FORTE PRODUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n19.451.117/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3230\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE CULTURA POPULAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - ETAPA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nRAIZES DO OFICIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES ARTESANAIS E ARTISTAS POPULARES DE PETROPOLIS\r\n\r\n18.431.969/0001-82\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4063\r\n\r\nPELOS CANTOS DE MACAÉ\r\n\r\nRAPHAEL BOZEO DE SOUSA 10445343702\r\n\r\n28.341.489/0001-84\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1885\r\n\r\nPROJETO VIVA AFRO!\r\n\r\nRAPHAELA ALMEIDA SANTOS 15934142771\r\n\r\n22.205.004/0001-49\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1246\r\n\r\nTODOS OS PRÊMIOS QUE EU NUNCA TE DEI\r\n\r\nRAPOSO DRUMMOND PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.538.203/0001-52\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5182\r\n\r\nENCONTRO DE CULTURA POPULAR DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRAQUEL BOECHAT COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA\r\n\r\n06.130.636/0001-34\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5029\r\n\r\nAFRIKAFÉ COM AS PRETAS\r\n\r\nRAQUEL COUTINHO NEUENSCHWANDER\r\n\r\n14.462.928/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4559\r\n\r\nPOSPOSTOS - VIDAS INVISÍVEIS\r\n\r\nRAQUEL DE JEUS SANTOS MENAU 10427685796\r\n\r\n30.637.583/0001-27\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1970\r\n\r\nBLACKBIRD - EDIÇÃO COMEMORATIVA 10ª TEMPORADA\r\n\r\nRAYES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n18.303.121/0001-78\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5014\r\n\r\nAMORES FLÁCIDOS\r\n\r\nRDA CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL, PESSOAS, E EVENTOS LTDA\r\n\r\n13.700.713/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1110\r\n\r\nNAÀRA\r\n\r\nREBULIÇO AGÊNCIA CULTURAL LTDA.\r\n\r\n29.307.254/0001-39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2861\r\n\r\nBAILÉU!\r\n\r\nRENAN MARCONDES FIDALGO 05708114738\r\n\r\n19.437.932/0001-24\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2850\r\n\r\nFLIR - FESTA LITERÁRIA DO RENASCENÇA\r\n\r\nRENASCENÇA CLUBE\r\n\r\n31.444.151/0001-62\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3926\r\n\r\nMEU SANTO ANTÔNIO: FÉ E DEVOÇÃO EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA OLIVEIRA 11888345764\r\n\r\n21.042.253/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3482\r\n\r\nINVISÍVEIS\r\n\r\nRENATA TAVARES DA SILVA 05153772799\r\n\r\n12.457.348/0001-91\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1135\r\n\r\nESPETÁCULO DE DANÇA: REVIVÊNCIAS III\r\n\r\nRENATA TORRES PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n20.267.000/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3456\r\n\r\nMARCOS MATARAZZO - TUDO QUE EU NÃO DISSE\r\n\r\nRENATO DE SOUSA MASCARENHAS\r\n\r\n27.737.248/0001-96\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3849\r\n\r\nSUÍTE VIVALDIANA\r\n\r\nRENATO VIEIRA DANÇA E ATIVIDADES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n40.406.217/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2607\r\n\r\nCIRCUITO CULTURAL BLOCÃO DO RASTAFARE\r\n\r\nRIBEIRO E ZAGO BAR E BOATE LTDA\r\n\r\n21.119.090/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4594\r\n\r\nMIRACEMA: PATRIMÔNIO CULTURAL E SUA PROTEÇÃO\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO FERREIRA TOSTES ARTES CÊNICAS E ESPETÁCULOS\r\n\r\n13.945.096/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1139\r\n\r\nOCUPAÇÃO VIRTUAL O FILHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRICARDO CABRAL PEREIRA 13050549700\r\n\r\n21.747.839/0001-68\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4591\r\n\r\nSITIO DO PICA PAU AMARELO\r\n\r\nRICARDO DA SILVA E SILVA 80972284753\r\n\r\n16.893.994/0001-52\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3588\r\n\r\nCUIDADO QUANDO FOR FALAR DE MIM\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n21.391.343/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4051\r\n\r\nKID MORENGUEIRA - OLHA O BREQUE!\r\n\r\nRICARDO RENTE ROCHA SILVA\r\n\r\n31.450.702/0001-09\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3114\r\n\r\nNAVE MÃE\r\n\r\nRIQUIXA SONORO INVENCOES ARTISTICA\r\n\r\n23.686.881/0001-41\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n748\r\n\r\nSANDRA DE SÁ - ACÚSTICO\r\n\r\nRITA VILANI VERAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n02.118.201/0001-13\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1889\r\n\r\nPROJETO PENSE QUE VOCÊ É DEUS\r\n\r\nRITCHELI SANTANA LISBOA 12478206706\r\n\r\n21.878.705/0001-86\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4923\r\n\r\nSINHÁ NÃO DORME\r\n\r\nROBERTA E ANNA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n10.618.077/0001-83\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2150\r\n\r\nROBERTINHO SILVA - 80 ANOS MÚSICAS DE TRABALHO, RITMOS E CADÊNCIAS DO BRASIL\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n20.771.807/0001-35\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4112\r\n\r\nBAILE CHARME SÃO GONÇALO\r\n\r\nROBSON DA COSTA\r\n\r\n21.634.220/0001-47\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3615\r\n\r\nPÉROLA - A HISTÓRIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nROBSON DA SILVA ANTUNES 03254829778\r\n\r\n18.925.252/0001-97\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3591\r\n\r\nFUZUÊ D'ARUANDA - RODA DE TRADIÇÕES POPULARES\r\n\r\nROBSON LUIZ DIAS SOARES\r\n\r\n31.009.248/0001-47\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2314\r\n\r\nVACA DE NARIZ SUTIL\r\n\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.751.513/0001-37\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n793\r\n\r\nANDANÇA - BETH CARVALHO, O MUSICAL.\r\n\r\nRODERICH PRODUCOES & INTERMEDIACOES EIRELI\r\n\r\n26.165.945/0001-57\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n344\r\n\r\nVIDEOMAKER DO FUTURO\r\n\r\nRODRIGO DELBELLO PERES 27628254829\r\n\r\n14.833.169/0001-37\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3633\r\n\r\nBRASILIDADES: BATUQUES DO BRASIL\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES 12142892744\r\n\r\n21.964.311/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1245\r\n\r\nTECNOLOGIAS PARA PERMANECER\r\n\r\nRODRIGO GONDIM RODRIGUES\r\n\r\n23.765.823/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3601\r\n\r\nCOLISÕES\r\n\r\nRODRIGO TRINDADE DE SOUZA OLIVEIRA 13044582709\r\n\r\n31.788.253/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1223\r\n\r\nPRODUÇÃO DO CURTA-METRAGEM \"COMO VIRAR UM ELFO\"\r\n\r\nROMULO DA SILVA VIEIRA 12944279700\r\n\r\n31.994.632/0001-41\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3155\r\n\r\nSALOMÃO: UMA RETOMADA ARTÍSTICA\r\n\r\nROMULO GALVÃO DE CARVALHO\r\n\r\n18.051.162/0001-14\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1954\r\n\r\nO MENDIGO E O IMPERADOR.\r\n\r\nRONALDO CAMELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22.185.320/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n249\r\n\r\nLIVRO \"MUROS IMPALPÁVEIS - RECORTE POÉTICO DA CIDA\r\n\r\nRONALDO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR 15628516759\r\n\r\n29.325.246/0001-15\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4890\r\n\r\nARAME FARPADO NA LAJE\r\n\r\nRONNI PETERSON DA SILVA OLIVEIRA036.918.007-00\r\n\r\n29.914.856/0001-54\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4731\r\n\r\nJOÃOZINHO ANDA PRA TRÁS\r\n\r\nROSA PURPURA EMPREENDIMENTO ARTISTICO LTDA\r\n\r\n32.084.774/0001-34\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4859\r\n\r\nFOLLOW ME, BABY\r\n\r\nROSEMEYRE MACIEL ABDALLA\r\n\r\n19.232.152/0001-48\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4424\r\n\r\nMANIA DE VOCÊ\r\n\r\nROSIANI LAU PACHECO COSTA 66378982791\r\n\r\n22.398.859/0001-33\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4996\r\n\r\nBEL DIVERSÕES\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1052\r\n\r\nMUJERES DE ARENA - UM GRITO CONTRA OS FEMINICÍDIOS\r\n\r\nROSITE PAULA VAL DE SOUZA\r\n\r\n14.527.225/0001-05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1963\r\n\r\nAS SETE VIDAS DE ALVA\r\n\r\nROTUNDA E BAMBOLINA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n05.564.880/0001-42\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2741\r\n\r\nFOLCLOREANDO, UM MUSICAL INFANTIL BRASILEIRO\r\n\r\nRPR PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.423.225/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4468\r\n\r\nJOANA GETÚLIO - UMA BANDA DE BANHEIRO\r\n\r\nRUBIA DOS REIS VIEIRA\r\n\r\n17.328.547/0001-13\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3991\r\n\r\nSEXTETO SUCUPIRA: PAISAGENS LATINAS\r\n\r\nRUDÁ DOS SANTOS BRAUNS MEI\r\n\r\n12.976.804/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4663\r\n\r\nNUAFEST\r\n\r\nSABINE MENDES LIMA MOURA (08741976789)\r\n\r\n13.322.830/0001-87\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5215\r\n\r\nNEGRA PALAVRA | SOLANO TRINDADE\r\n\r\nSAIDEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.297.606/0001-69\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2721\r\n\r\nDIVERSIDADE NAS ARTES( MOSTRA INCLUSIVA DE MODA E PERFORMANCE NAS REDES)\r\n\r\nSAPHIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n10.944.402/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2675\r\n\r\nPROCÓPIO - CIRCULAÇÃO FLUMINENSE 2021\r\n\r\nSARAVÁ CACILDA PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\n13.026.892/0001-41\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3770\r\n\r\nO PROFESSOR E A CÂMERA - CURSO DE APRIMORAMENTO PARA GRAVAÇÃO DE VIDEOAULAS\r\n\r\nSÉFORA MARIA SOARES DE MEDEIROS 63176548753\r\n\r\n21.006.681/0001-75\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3314\r\n\r\nALINE WINCKLER ALINE WINCKLER BRUFATO\r\n\r\nSEMENTE BAR E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n10.441.703/0001-09\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3528\r\n\r\nAS MENINAS VELHAS\r\n\r\nSEMPRE MAIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n28.707.404/0001-39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n683\r\n\r\nCASA INVADIDA\r\n\r\nSERENÍSSIMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.863.437/0001-26\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2160\r\n\r\nA BANDA GYPSY WAL HEI E SEUS IRMÃOS - SHOW DE MUSICA CIGANA\r\n\r\nSERGIO\r\n\r\n06.165.420/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2833\r\n\r\nCARTOGRAFIA DE PASSAGEM- ENTRE VAZIOS\r\n\r\nSÉRGIO PEÇANHA LOPES\r\n\r\n17.122.667/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n837\r\n\r\nAH, SE LA FONTAINE ESTIVESSE POR AQUI...\r\n\r\nSETE SOIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.987.135/0001-55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3622\r\n\r\nO MÁGICO DE OZ - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nSETEMBRO PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n18.392.283/0001-20\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4451\r\n\r\nREGGAE DONANA\r\n\r\nSEVERINO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.821.363/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3811\r\n\r\nLIZ\r\n\r\nSG MENEZES FOTOGRAFIA E CINEMA\r\n\r\n14.858.483/0001-74\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2613\r\n\r\nNEMTÃOSUAVEASSIM\r\n\r\nSHERAZADE DE ALMEIDA PIMENTEL MÉDICI\r\n\r\n21.991.429/0001-68\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1733\r\n\r\nPRÊMIO NOSSO ORGULHO 2021\r\n\r\nSILHUETA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n18.984.379/0001-87\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2533\r\n\r\nAFRICA MUNDI\r\n\r\nSIM COMUNICAÇÃO, MARKETING E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.489.549/0001-01\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4836\r\n\r\nALÔ - NARRATIVAS NEGRAS PARA INFÂNCIA\r\n\r\nSIMONE CRUZ DOS SANTOS MOTA 03432984731\r\n\r\n19.916.748/0001-67\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4980\r\n\r\nTAINÁ E A CHUVA\r\n\r\nSINCROCINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n42.488.478/0001-52\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3680\r\n\r\nPAPO DE COMPOSITOR\r\n\r\nSINDICATO NACIONAL DOS COMPOSITORES MUSICAIS\r\n\r\n27.532.902/0001-25\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n952\r\n\r\nORQUESTRA AFRO BRASILEIRA EM CENA\r\n\r\nSINGRA PRODUCAO COMUNICACAO E MARKETING\r\n\r\n39.467.311/0001-09\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3973\r\n\r\nRODA CRIATIVA - DA IDEIA À REALIZAÇÃO\r\n\r\nSINGULARTE PRODUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n10.375.761/0001-81\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2203\r\n\r\nBYE BYE BANGU\r\n\r\nSLAPT PRODUÇÕES ART LTDA\r\n\r\n12.150.558/0001-32\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1406\r\n\r\nPARABÉNS SENHOR PRESIDENTE\r\n\r\nSMILLE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.080.928/0001-35\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3950\r\n\r\nCIRCUITO POR GENTILEZA\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n579\r\n\r\nPERMANÊNCIA\r\n\r\nSOBRENADA FILMES LTDA\r\n\r\n30.570.306/0001-44\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n368\r\n\r\nARRAIÁ D´AJUDA 2021 (27ª EDIÇÃO)\r\n\r\nSOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE\r\n\r\n28.718.369/0001-53\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4556\r\n\r\n75 NOTAS EM 4 COMPASSOS\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n03.654.602/0001-50\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4377\r\n\r\nCRIATIVAMÚSICA\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3122\r\n\r\nCRECHE NA COXIA - 40 ANOS EM CENA\r\n\r\nSOPHIA EDITORA EIRELI - ME\r\n\r\n19.750.909/0001-95\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n761\r\n\r\nOMBELA - A ORIGEM DAS CHUVAS\r\n\r\nSOPRO ESCRITÓRIO DE CULTURA LTDA-ME\r\n\r\n16.877.605/0001-03\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3627\r\n\r\n\"CALANGO DEU! OS CAUSOS DA DONA ZANINHA - ÔDICASA!\"\r\n\r\nSP NASCIMENTO PRODUÇÕES\r\n\r\n13.916.170/0001-62\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2438\r\n\r\nACESSO BRASIL - CINEMA PARA TODOS\r\n\r\nSTANLEY PROJETOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n10.586.818/0001-91\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1941\r\n\r\nDONAS DO SAMBA\r\n\r\nSTAR CULTURAL EIRELI\r\n\r\n22.426.682/0001-31\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3473\r\n\r\nFORTIFICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSTEFANIE BULGARI COELHO\r\n\r\n14.081.294/0001-38\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4683\r\n\r\nNÃO DEIXE O SAMBA MORRER\r\n\r\nSTUDIO M PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n04.812.128/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n955\r\n\r\nTALENTO E ARTE CIA DE DANÇA - PROJETO AMADURECER\r\n\r\nSTUDIO TALENTO E ARTE ESCOLA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n07.034.973/0001-90\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3980\r\n\r\nCORRESPONDENTES QUARENTENADES\r\n\r\nSUSANNA KRUGER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n05.055.465/0001-63\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2932\r\n\r\nSAUDADE, FESTA JUNINA\r\n\r\nSUZANE TEIXEIRA WERDT 09941342741\r\n\r\n30.341.340/0001-47\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4641\r\n\r\nCHORO NA RUA\r\n\r\nSYLVIA PESSOA DE ALMEIDA\r\n\r\n26.047.245/0001-68\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1919\r\n\r\nAS AÇUCENAS - NUVIAR\r\n\r\nT L GUIMARÃES GESTÃO E PRODUÇÃO\r\n\r\n27.617.074/0001-28\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n640\r\n\r\nCINQUENTÂNIAS\r\n\r\nTANIA REGINA ATHAYDE NOGUCHI 27879909753\r\n\r\n23.080.334/0001-18\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2450\r\n\r\nCOLETIVO SEM RIBALTA 2021\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4864\r\n\r\nNUANG - CAMINHOS DA LIBERDADE\r\n\r\nTATIANA HENRIQUE SILVA 07983232721\r\n\r\n24.719.172/0001-88\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2147\r\n\r\nDOIS PAIS - TEATRO E LIBRAS\r\n\r\nTAUA BARBOSA DELMIRO SILVA\r\n\r\n20.997.580/0001-40\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2328\r\n\r\nMAGRÃO: UM TOQUE DE ARTE NO SAMBA VOCAL\r\n\r\nTDART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n33.126.491/0001-70\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3088\r\n\r\nLIVRO MÁGICO\r\n\r\nTEATRO E COMPANHIA PRODUÇÃO DE EVCNTOS LTDA\r\n\r\n12.893.552/0001-55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2022\r\n\r\nVIZINHOS\r\n\r\nTEATRO INTIMO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n22.649.829/0001-52\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1261\r\n\r\nO SOM E A FÚRIA - UM ESTUDO SOBRE O TRÁGICO\r\n\r\nTEM DENDÊ! PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTISTICAS EIRELI - ME\r\n\r\n27.482.794/0001-23\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4916\r\n\r\nATIVAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTESSITURA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n21.833.840/0001-05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3738\r\n\r\nTHAI - BRILHO DOS OLHOS\r\n\r\nTHAIANA HALFED GOMES 12485709793\r\n\r\n17.584.330/0001-74\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4121\r\n\r\nPELE\r\n\r\nTHAIS DA SILVA PINHEIRO 05578203752\r\n\r\n18.121.694/0001-80\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n703\r\n\r\nA VOLTA AO DIA EM 80 MUNDOS\r\n\r\nTHATIANA ROMUALDO VERTHEIN\r\n\r\n17.551.106/0001-86\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4103\r\n\r\nSEM PAI NEM MÃE\r\n\r\nTHATIANE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n16.974.003/0001-66\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3839\r\n\r\nCOISAS QUE PERDEMOS NO FOGO\r\n\r\nTHAYS PANTUZA COELHO PINTO 09730144664\r\n\r\n27.198.925/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2918\r\n\r\nYARA\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3489\r\n\r\nDISCO ESCOLA: THIAGO ELNIÑO - CORRNTEZA\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA 11381797792\r\n\r\n15.094.920/0001-93\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4738\r\n\r\nBRASIL: DO DESCOBRIMENTO À INDEPENDÊNCIA - UMA EXPERIÊNCIA IMERSIVA\r\n\r\nTHIAGO PIRES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n09.159.812/0001-59\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4177\r\n\r\nRESTAURAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA COLEÇÃO ALVIM CORRÊA: DE A GUERRA DOS MUNDOS A MITO DE PROMETEU\r\n\r\nTHIAGO R GONZAGA PRO SINTAX EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.583.505/0001-80\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4386\r\n\r\nSANGUE DE BANDOLIM - HOMENAGEM À JACOB DO BANDOLIM\r\n\r\nTIAGO MACHADO SOUZA SILVA 09636740720\r\n\r\n18.806.823/0001-74\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4452\r\n\r\nCIDADE LABIRINTO\r\n\r\nTISARA ARTE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n04.177.312/0001-26\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2497\r\n\r\nCARAVANA TONTERIA\r\n\r\nTONTERIA PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS EIRELI\r\n\r\n27.420.998/0001-30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1478\r\n\r\nDE BAR EM BAR\r\n\r\nTRANSA ARTE E CONTEÚDO LTDA.\r\n\r\n16.985.187/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5128\r\n\r\nTRANSBORDO MUSICAL\r\n\r\nTRANSBORDO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.916.262/0001-26\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2811\r\n\r\nALICE MANDOU UM BEIJO - UM FILME ESPETÁCULO\r\n\r\nTRILHOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n08.706.267/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3342\r\n\r\nENTRANDO NA DANÇA QUEER\r\n\r\nTRIO CARIOCA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.103.457/0001-73\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n903\r\n\r\nO ENTARDECER\r\n\r\nTUMDUM ARTES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.058.924/0001-50\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3050\r\n\r\nO RODA NÃO PARA!\r\n\r\nTUTU PROJETOS ARTÍSTICOS ME\r\n\r\n15.285.662/0001-22\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n835\r\n\r\nO ARTISTA\r\n\r\nTV IMAGINÁRIA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n02.367.665/0001-63\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5171\r\n\r\nSELICA - SEMANA DO LIVRO CARIOCA\r\n\r\nTV LITERARIA LTDA.\r\n\r\n14.689.423/0001-75\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2988\r\n\r\nBIRA DA VILA\r\n\r\nUBIRAJARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n15.515.233/0001-02\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3440\r\n\r\nMOVIMENTO OCUPA FAZENDA ENGENHO NOVO\r\n\r\nUNIAO DE NEGROS PELA IGUALDADE DO RIO JANEIRO\r\n\r\n04.339.564/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2310\r\n\r\nCURSO DE DISCOTECAGEM - URBAN WORK THE RESPONSA\r\n\r\nURBAN WORK THE RESPONSA\r\n\r\n31.885.214/0001-16\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1436\r\n\r\nA DESCONSTRUÍDA - WEBSÉRIE\r\n\r\nVACA VOADORA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.294.316/0001-85\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n361\r\n\r\nPAPO DE MÚSICA PELAS QUADRAS DO SAMBA\r\n\r\nVALENTINA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO & MARKETING\r\n\r\n13.264.190/0001-04\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3134\r\n\r\nCOLEÇÕES EM MOVIMENTO\r\n\r\nVALERIA MARTINS ALVES DE LIMA 79548610744\r\n\r\n19.664.634/0001-77\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1689\r\n\r\nFREMD, O ESTRANGEIRO\r\n\r\nVALKYRIA CINE EIRELI ME\r\n\r\n23.189.788/0001-21\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2600\r\n\r\nA POESIA HOJE\r\n\r\nVALTERLEI\r\n\r\n11.512.943/0001-10\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4016\r\n\r\nCIRCO DE PULGAS ESTRELA PRATEADA\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n21.651.790/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n291\r\n\r\nPROJETO DE CIRCULAÇÃO - PEÇA VOCÊ TEM O DIREITO DE\r\n\r\nVENKON CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n21.765.290/0001-34\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1073\r\n\r\nEU, SÉRGIO PORTO, E ELE, STANISLAW PONTE PRETA\r\n\r\nVENTUS FILMES LTDA\r\n\r\n03.085.550/0001-49\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3304\r\n\r\nRUMOS DA CULTURA\r\n\r\nVERONICA CARVALHO ROCHA\r\n\r\n24.122.077/0001-00\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n545\r\n\r\nO MILAGRE DAS ÁGUAS\r\n\r\nVERONICA DE OLIVEIRA GONCALVES DE FREITAS 07828745761\r\n\r\n24.060.184/0001-43\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5257\r\n\r\nCONEXÕES PERIMETRAIS - O QUE TE ENVOLVE?\r\n\r\nVERONICA NASCIMENTO 04484461706\r\n\r\n11.957.554/0001-06\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1166\r\n\r\nO FILME QUE EU NÃO FIZ\r\n\r\nVERONIKA KLEVE BERG\r\n\r\n21.433.620/0001-94\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1535\r\n\r\nGAMELEIRA: A FANTÁSTICA HISTÓRIA DE UM BAIRRO ENCA\r\n\r\nVERTEBRA GERENCIAMENTO DE PROJETOS ARTISTICOS LTDA.\r\n\r\n31.319.136/0001-92\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3795\r\n\r\nVICENTE DE MELLO: LIMITE OBLÍQUO\r\n\r\nVICENTE DE MELLO FOTOGRAFIAS E EDIÇÕES EIRELI\r\n\r\n03.431.570/0001-24\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n538\r\n\r\nREBOOT\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA FERNANDES 09970450786\r\n\r\n11.827.602/0001-33\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4044\r\n\r\nTRAVESSIA\r\n\r\nVICTOR PINTO SOEIRO PAULO 14093913706\r\n\r\n25.062.046/0001-66\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2024\r\n\r\nGESTO BRUTO\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES SEIXAS\r\n\r\n21.751.620/0001-32\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2965\r\n\r\nRABIOLA\r\n\r\nVILD STUDIO LTDA\r\n\r\n28.907.331/0001-29\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4839\r\n\r\nMARROM - NEM PRETO, NEM BRANCO?\r\n\r\nVILMA OLIVEIRA DE MELO SCHAEFER 99719584734\r\n\r\n13.886.640/0001-92\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1625\r\n\r\nDESCULPE O TRANSTORNO: PALHAÇOS TRABALHANDO\r\n\r\nVINICIUS VELOSO CUNHA\r\n\r\n29.838.500/0001-89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3809\r\n\r\nPANSPERMIA\r\n\r\nVITOR LOUZADA MASCARENHAS 14770926766\r\n\r\n22.848.548/0001-29\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4676\r\n\r\nWEBSÉRIE\r\n\r\nVITORIA REGIA GONZAGA DA SILVA 43515161864\r\n\r\n31.001.299/0001-22\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3707\r\n\r\nCONTOS ANIMADOS - IRMÃOS GRIMM\r\n\r\nVIVIANA VIVEIROS DA ROCHA\r\n\r\n13.184.104/0001-45\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4310\r\n\r\nENCONTRO DE CULTURA CAIÇARA DA COSTA VERDE - PARATY\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA RAPUANO\r\n\r\n14.648.553/0001-60\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1709\r\n\r\nA FILHA DA VIRGEM\r\n\r\nWANDERLUCY BEZERRA DA SILVA (MEI)\r\n\r\n19.885.190/0001-08\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1642\r\n\r\nREVOLUÇÃO NA AMÉRICA DO SUL\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA DA SILVA 11503480704\r\n\r\n29.003.362/0001-18\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2067\r\n\r\nLUCAS\r\n\r\nWEMERSON ALVES\r\n\r\n13.420.491/0001-71\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2751\r\n\r\nNO MAR\r\n\r\nYAN Q. MUNIZ\r\n\r\n27.351.418/0001-08\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1296\r\n\r\nEM BUSCA DE JUDITE\r\n\r\nZINGAREIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, LTDA. ME\r\n\r\n14.169.258/0001-20\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3414\r\n\r\nUM VOO SOBRE AS CAPITAIS BRASILEIRAS - MANUTENÇÃO (2ª EDIÇÃO, OFICINAS E VÍDEOS)\r\n\r\nZUCCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n1992\r\n\r\nANIMAL ALADO\r\n\r\nZUZA ZAPATA ARTE E PRODUÇÃO EIRELI ME\r\n\r\n20.086.009/0001-74\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001205/2020 - REPROVO a prestação de contas dos beneficiários constantes no quadro abaixo, após análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura e da Coordenadoria de Prestação de Contas, referente a entrega dos relatórios de execução da proposta (objeto e financeiro), em conformidade com o disposto no Edital nº 01/2020 - RETOMADA CULTURAL RJ, que dispõe sobre a premiação financeira para propostas de produções culturais realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROPONENTES COM RELATÓRIOS REPROVADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1556\r\n\r\nBAÚ DA MODA\r\n\r\nA3 MARKETING CULTURAL\r\n\r\n29.965.653/0001-97\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4275\r\n\r\nDRIVE IN AO MAR\r\n\r\nAGENCIA NEW BLACK EIRELI\r\n\r\n28.922.816/0001-91\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1012\r\n\r\nO SALTO - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ GARCIA ALVES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n10.615.491/0001-39\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5089\r\n\r\nANDRÉA TERRA DE ONOFRE\r\n\r\nANDREA TERRA DE ONOFRE 07973042741\r\n\r\n19.523.483/0001-37\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3901\r\n\r\nCASSINO DO SOL\r\n\r\nBRAYANN IVANOVICK IEZHOV BESSA ELVAS DE SA\r\n\r\n30.604.355/0001-50\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3159\r\n\r\nMONTAGEM E APRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO “O REINO MÁGICO DA ROSA AZUL (UMA HISTÓRIA PARA CRIANÇAS COM TEA)”\r\n\r\nBRUNO AMARAL MUNIZ 05702021754\r\n\r\n14.814.723/0001-39\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4352\r\n\r\nVIDAS SECAS\r\n\r\nCENTRO DE ARTES DIMENSÕES LTDA\r\n\r\n09.655.772/0001-36\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2491\r\n\r\nCLÓVIS - CARNAVAL SUBURBANO EM CENA\r\n\r\nDAYANE SIMOES RODRIGUES\r\n\r\n19.735.458/0001-17\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4089\r\n\r\nPROFISSIONALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO NA INDÚSTRIA CULTURAL ATRAVÉS DO HIP-HOP\r\n\r\nFERNANDO FRANCA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n29.997.576/0001-57\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2464\r\n\r\nMEU SAMBA É FUNK - OFICINAS\r\n\r\nFRARTE PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n28.485.429/0001-35\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1958\r\n\r\nSOSSEGO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SOSSEGO\r\n\r\n32.549.164/0001-69\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2994\r\n\r\n1º CONCURSO ESTADUAL DE SAMBA DE TERREIRO\r\n\r\nHAROLDO COSTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n02.838.364/0001-70\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5339\r\n\r\nMADUREIRA CHEIA DE BOSSA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL TIMONEIROS DA VIOLA\r\n\r\n15.318.890/0001-51\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3574\r\n\r\nCIRCUITO FLUMINENSE DE CULTURA POPULAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOLIDARIO, SOCIAL, HUMANO, ARTESANAL E SUSTENTAVEL\r\n\r\n30.444.421/0001-72\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2032\r\n\r\nRIO FREE STYLE\r\n\r\nINSTITUTO SAUDE, INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER ATRAVES DE OPORTUNIDADES SOCIAIS INSTITUTO SIEELOS\r\n\r\n05.803.419/0001-03\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3298\r\n\r\nLAKS DISSE NÃO\r\n\r\nJOSE CHAGAS DOS SANTOS NETO\r\n\r\n19.102.909/0001-89\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n475\r\n\r\nSAMBA CARIOCA PATRIMÔNIO CULTURAL DO BRASIL COM OFICINAS\r\n\r\nJUMASE BRAZILIAN SAMBA SHOW PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n03.260.217/0001-29\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3467\r\n\r\nQUINTAL DO NO LANCE II\r\n\r\nLETHICIA BARCELOS DOMINGO\r\n\r\n28.706.374/0001-46\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n5043\r\n\r\nCANCELADAS EDIÇÃO VERÃO\r\n\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\n30.627.935/0001-63\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1933\r\n\r\nLIERJ RETOMADA\r\n\r\nLIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIERJ\r\n\r\n10.241.525/0001-72\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1934\r\n\r\nLIESB - RETOMAR\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO BRASIL\r\n\r\n18.467.130/0001-02\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4740\r\n\r\nPROTEÇÃO - O FILME\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GOMES DE MOURA 07390655720\r\n\r\n22.504.113/0001-67\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4060\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS EM FOCO - PASSADO E PRESENTE DA CIDADE ATRAVÉS DA FOTOGRAFIA\r\n\r\nMONIQUE PINTO FOTO & FILME LTDA\r\n\r\n31.670.913/0001-49\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n2230\r\n\r\nCICLO DE DEBATES ONSTAGE AGÊNCIA.\r\n\r\nONSTAGE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n32.032.524/0001-50\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1940\r\n\r\nRODRIGO SULLIVAN - SERTÃO CARIOCA\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA NOGUEIRA 08904010713\r\n\r\n27.789.097/0001-10\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n3524\r\n\r\nMPB MÚSICA PARA BAIXADA\r\n\r\nROBERTA ALMEIDA MELLO\r\n\r\n19.948.832/0001-62\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n1081\r\n\r\n1º CONCURSO ESTADUAL DA MÚSICA POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\nROBSON LO BIANCO\r\n\r\n23.648.244/0001-80\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4003\r\n\r\nOFICINAS - RITMOS BRASILEIROS, TOQUE DE TAMBOR.\r\n\r\nROCO PRODUCOES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n11.411.242/0001-94\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4343\r\n\r\nAPRIMORATEC\r\n\r\nSINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n34.076.661/0001-12\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4540\r\n\r\nCINE T RIO\r\n\r\nT BRAZIL PRODUÇÕES\r\n\r\n68.518.554/0001-19\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n4138\r\n\r\nLABQUEER\r\n\r\nTHIAGO LUÍZ DE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS \r\n\r\n11.048.102/0001-01\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 2520118"
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                        "2520381": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 24/2023 “FOLIAS DE REIS RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180008/000179/2023 e deste instrumento, será realizado processo de apoio financeiro para execução de projetos culturais de Folias de Reis, mediante credenciamento de Pessoas Físicas representantes de grupos de FOLIAS DE REIS OU REISADOS, com atuação comprovada na área da cultura do Estado do Rio de Janeiro e credenciadas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC como Mestres de Folia de Reis, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as premissas descritas neste Regulamento, com o intuito de fomentar a produção e a difusão das atividades culturais, promovendo a valorização do patrimônio cultural fluminense, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicados em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: foliasdereisrj@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Física (CPF) estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja obrigatoriamente atuante como Mestre de Folia de Reis, que represente um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC. O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC por sua INSCRIÇÃO neste Edital, assim como pela execução de suas regras e realização da PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar previamente credenciado como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\n2.1.1.2 Somente serão aceitas as INSCRIÇÕES de PROPONENTES que atuem na função de Mestre de grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO. Não serão aceitas as inscrições de PROPONENTES que atuem em diferentes funções, que não a de Mestre, dentro de grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela “PROPOSTA CULTURAL”, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “FOLIA DE REIS OU REISADO”: manifestação cultural em forma de auto que reúne em sua composição cantadores e instrumentistas como figuras de Reis Magos, palhaços, bandeireiro, festeiros e coro, em cortejo público, liderados por um Mestre-Folião e um contramestre; realizada por um grupo artístico-cultural tradicional, de no mínimo 12 (doze) pessoas, que possui comprovada vivência e atuação no desenvolvimento de ações de celebração, festejos e preservação das tradições de Folias de Reis.\r\n\r\n2.1.2.1 Não serão considerados grupos de FOLIA DE REIS OU REISADO aqueles formados por pessoas que trabalham, interpretam e encenam as vivências das culturas populares em forma de espetáculos parafolclóricos.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: proposta de uma ação cultural relacionada ao período ao qual, tradicionalmente, os grupos de FOLIAS DE REIS ou REISADO executam sua manifestação cultural, podendo ser: saída da Folia, festa de arremate, encontros de folias de reis, entre outras atividades que fazem parte do calendário da Folia, que o PROPONENTE deverá executar, de acordo com formato definido no item 3 e as especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital.\r\n\r\n2.1.3.1 Complementando a realização da PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro fotográfico da ação executada, em formato PDF, contendo o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das atividades da PROPOSTA. Este material será apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no item 16.\r\n\r\n2.1.4 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.5 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n2.2 Serão credenciados e apoiados os Mestres de FOLIAS DE REIS OU REISADOS do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições do item 2\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto credenciar e apoiar financeiramente, na forma deste Regulamento, o total de 197 (cento e noventa e sete) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, que sejam comprovadamente atuantes como Mestres de Folia de Reis, previamente credenciados no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, e que representem um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, para execução de uma PROPOSTA CULTURAL da FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\n3.1.1 Para fins deste Edital, serão consideradas os Mestres de Folias de Reis que obrigatoriamente constem no credenciamento do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\n3.2 A PROPOSTA deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n4. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 2.955.000,00 (dois milhões e novecentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\n4.2 Serão contemplados 197 (cento e noventa e sete) PROPONENTES, com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 2.955.000,00 (dois milhões e novecentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\n4.3 Caso não haja seleção de PROPONENTES em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Credenciamento lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n4.4 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n4.5 Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios considerando o que dispõe o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n4.5.1 Caso na Capital ou nos demais municípios dentre os inscritos nesta chamada, não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 4.5, os recursos serão remanejados para a Capital ou para os demais municípios.\r\n\r\n4.6 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2501.230\r\n\r\n4.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n4.8 O valor do aporte mencionado no subitem 4.2, se trata do montante bruto, ficando sujeito a recolhimento de imposto de renda na fonte, nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos.\r\n\r\n4.8.1 Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ 11.759,96 (onze mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n4.9 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n5. PRAZOS\r\n\r\n5.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n5.2 A realização das ações previstas nas PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverão ser feitas dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n5.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n5.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n5.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Física, com CPF regular e maior de 18 (dezoito) anos no momento da submissão da INSCRIÇÃO, que atue obrigatoriamente como Mestre de Folia de Reis, possuindo credenciamento prévio como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, tendo a responsabilidade de execução da PROPOSTA ao representar um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\na.1) O PROPONENTE e/ou a FOLIA DE REIS OU REISADO que ele representa somente poderá realizar 01 (uma) INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\na.2) Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição do mesmo PROPONENTE e/ou da mesma FOLIA DE REIS OU REISADO na presente Chamada, somente a primeira inscrição submetida será considerada.\r\n\r\na.3) Caso seja identificada, a qualquer momento, a participação da mesma FOLIA DE REIS OU REISADO em INSCRIÇÕES realizadas por diferentes PROPONENTES, somente a primeira submetida será considerada.\r\n\r\nb) O PROPONENTE Pessoa Física deverá apresentar, no ato da INSCRIÇÃO, DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA conforme ANEXO 07, a fim de firmar a representação do seu grupo para fins de participação nesta Chamada.\r\n\r\nc) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 6.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n6.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 6.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das de mais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoas Físicas menores de 18 (dezoito) anos na data de submissão da INSCRIÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\nb) Pessoas Jurídicas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI). \r\n\r\nb.1) O impedimento mencionado é referente a participação de MEI enquanto Pessoa Jurídica (CNPJ). Pessoas Físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como pessoa física, utilizando seu CPF. \r\n\r\nc) Membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes. \r\n\r\nd) Pessoa Física que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ne) CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas.\r\n\r\nf) Pessoas Físicas que não possuam o credenciamento prévio como Mestre de Folia de Reis no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC.\r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE:\r\n\r\na) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo. \r\n\r\nb) Membros do Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nc) Pessoas que sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n7.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única à proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 2.\r\n\r\n7.2.1 Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CPF na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.3 Considerando as INSCRIÇÕES nesta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n7.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 7.1, 7.2 e 7.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n7.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 7.1, 7.2 e 7.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de novembro de 2023, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Física, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (frente e verso da Carteira de Identidade Civil / RG Registro Geral em plena validade; Carteira Nacional de Habilitação - CNH em plena validade; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade; ou Passaporte válido).\r\n\r\nb) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, o documento em PDF deverá ser extraído no site da Receita Federal em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA CARTEIRA DE CREDENCIAMENTO NO INEPAC - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL comprovando estar credenciado no INEPAC como Mestre de Folia de Reis.\r\n\r\nc.1) A CÓPIA DA CARTEIRA DE CREDENCIAMENTO NO INEPAC poderá ser substituída por uma DECLARAÇÃO OFICIAL assinada pelo INEPAC.\r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, em conformidade com a Lei no 6.225, de 24 de abril de 2012, de acordo com o ANEXO 5.\r\n\r\nd.1) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA assinadas por terceiros. \r\n\r\nd.2) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA que não estejam no modelo do ANEXO 05.\r\n\r\nd.3) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA sem data ou sem assinatura.\r\n\r\ne) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo PROPONENTE.\r\n\r\nf) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, contendo a identificação e a assinatura de no mínimo 50% dos membros participantes da FOLIA DE REIS OU REISADO, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA inscrita nesta Chamada, conforme modelo disponível no ANEXO 07.\r\n\r\nf.1) A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer momento, as cópias simples de documento oficial com foto (RGs ou afins) dos membros participantes da FOLIA DE REIS para fins de comprovação da representação.\r\n\r\nf.2) Para membros participantes da FOLIA DE REIS menores de 18 anos, a identificação e assinatura deverá ser de seu responsável legal.\r\n\r\nf.3) Caso a FOLIA DE REIS OU REISADO representado possua de 12 (doze) a 19 (dezenove) membros, o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO deverá apresentar as assinaturas de no mínimo 10 (dez) integrantes.\r\n\r\ng) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL - compilação de documentos que comprovem efetivamente a atuação prévia do PROPONENTE e/ou do grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO que o PROPONENTE representa, em atividades ligadas às manifestações da Folia de Reis, no Estado do Rio de Janeiro. A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL deverá ser anexada em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB, conforme modelo disposto no ANEXO 08.\r\n\r\ng.1) Serão aceitas como COMPROVAÇÕES DE ATUAÇÃO CULTURAL: print, notícia, matéria de jornal ou revista, publicação em rede social, material de divulgação (clipping, folheto, folder, banner, programa etc), publicação em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Certificados, etc. Preferencialmente documentos emitidos por fontes/órgãos oficiais.\r\n\r\ng.2) Em todo material enviado deverá constar a identificação com o nome PROPONENTE e/ou grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO acompanhado de fontes e data de realização (incluindo o ano).\r\n\r\ng.3) O PROPONENTE deverá anexar, obrigatoriamente, no mínimo 01 (uma) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL para ser habilitado neste certame.\r\n\r\nh) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\n8.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do PROPONENTE. \r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA\r\n\r\n8.5.1 O HISTÓRICO DO GRUPO DE FOLIA DE REIS OU REISADO E DA PROPOSTA deverá ser descrita ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, no qual conte ORALMENTE o histórico do grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, discorrendo sobre sua atuação na comunidade local, suas atividades anuais, seus profissionais envolvidos e sua importância no âmbito cultural das manifestações de Folias de Reis; tendo como orientação para as informações obrigatórias a serem citadas o ROTEIRO PARA DECLARAÇÃO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, conforme disposto no ANEXO 11, e respondendo todos os itens na sequência em que se encontram.\r\n\r\n8.5.1.1 O vídeo do HISTÓRICO DO GRUPO DE FOLIA DE REIS OU REISADO E DA PROPOSTA deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente com acesso livre através de link compartilhado.\r\n\r\n8.5.1.2 Caso desejar, o PROPONENTE, poderá ainda complementar o vídeo com informações preenchidas no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá preencher na Plataforma Desenvolve Cultura o campo DESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS, informando as ações que irá executar na sua PROPOSTA com seu grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO e o período em que elas ocorrerão, incluindo data e local.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE, do HISTÓRICO e DA PROPOSTA deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n8.6.1 A PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação cultural, a ser realizada de forma presencial no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser: apresentação da FOLIA DE REIS OU REISADO, festas de arremate, encontro entre folias ou outra atividade presencial que faça parte do calendário do grupo no ano de 2024, de acordo com o ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, descritas nos subitens 8.4 e 8.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n8.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, descritas nos subitens 8.4 e 8.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n8.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida à INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.16. A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não submetidas, ou seja, não finalizadas e/ou não enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n8.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n8.20 Ao submeter à INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, bem como pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n8.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, o PROPONENTE inscrito será desclassificado e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n8.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 8.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas, prioritariamente, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n9. CREDENCIAMENTO\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de CREDENCIAMENTO, que consiste nas análises do CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA e da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL do PROPONENTE.\r\n\r\n9.2 Serão considerados, para fins de classificação geral e credenciamento, os documentos enviados na COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL do PROPONENTE, conforme disposto na alínea “g”, do subitem 8.4.1 deste Edital. Cada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades, contabilizando o máximo de 100 (cem) pontos, de acordo com as especificações do ANEXO 08 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL.\r\n\r\n9.3 A listagem dos PROPONENTES selecionados nesta fase será definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com a análise da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL do PROPONENTE.\r\n\r\n9.4 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado em Editais da SECEC, no ano de 2023.\r\n\r\n9.4.1 Mantendo-se o empate, o desempate se dará pela PROPOSTA composta pelo maior número de membros da FOLIA DE REIS OU REISADO, conforme informado no DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\n9.4.2 Se ainda assim continuarem empatados, será considerando a data de nascimento do PROPONENTE, da data mais antiga para a mais nova.\r\n\r\n9.5 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Física selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n9.6 Os procedimentos da fase de CREDENCIAMENTO serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n9.7 O resultado da fase de CREDENCIAMENTO, contendo a lista de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado da seleção de CREDENCIAMENTO no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão que deseja contestar.\r\n\r\n10.4.1 A submissão do recurso de nota se dará a partir de solicitação da recontagem dos pontos do arquivo enviado na fase de inscrições.\r\n\r\n10.4.2 Caso seja enviado um novo arquivo referente à COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, o mesmo será desconsiderado.\r\n\r\n10.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.6 Os recursos serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n10.7 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para a seleção dos contemplados. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.8 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção. \r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADAS na fase de Credenciamento, seguirão para a fase de Habilitação para Contratação. \r\n\r\n11.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado do Credenciamento do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária, obrigatoriamente, no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Física PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n11.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.3.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os vídeos obrigatórios de CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.5.\r\n\r\n11.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 8.4 e 11.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n11.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 8.4 e 11.2. \r\n\r\n11.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento. \r\n\r\n11.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 11.2, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação. \r\n\r\n11.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n11.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE. \r\n\r\n11.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n11.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que forem inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 8.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos e/ou link de vídeo que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 8.4 e 11.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE COMPROMISSO conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE COMPROMISSO assinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração referente a data e local de realização da PROPOSTA.\r\n\r\n14.2 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada nos subitem 14.1, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n14.3 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.4 Fica expressamente proibida a alteração da PROPOSTA CULTURAL, a alteração do nome da PROPOSTA, a alteração do nome da FOLIA DE REIS OU REISADO, e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Física) da PROPOSTA credenciada.\r\n\r\n14.4.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.5 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação referente às ações previstas na PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”), para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou das atividades relacionadas à PROPOSTA.\r\n\r\n15.3 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas imprescindíveis à execução da PROPOSTA, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA será realizada por meio do preenchimento do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 12, através da Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\n16.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA deverá ser obrigatoriamente acompanhado por um arquivo contendo o registro fotográfico, em formato PDF, incluindo o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das ações da PROPOSTA.\r\n\r\n16.2.1 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação das imagens disponibilizadas, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 06.\r\n\r\n16.3 Em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, o PROPONENTE deverá anexar na Plataforma Desenvolve Cultura, a PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, informando os gastos realizados com o aporte, de acordo com o ANEXO 15.\r\n\r\n16.3.1 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais em complementação à PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, caso esta seja considerada insuficiente.\r\n\r\n17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n18.1.1 Decairá do direito de impugnar esta Chamada perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 18.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n18.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 18.1.\r\n\r\n18.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n18.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA selecionada.\r\n\r\n18.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 07 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 08 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL \r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA\r\n\r\nANEXO 11 - ROTEIRO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO HISTÓRICO, DA PROPOSTA E DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OCASIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 14 - DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nf) ANEXO OBRIGATÓRIO PARA RELATÓRIO DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 15 - PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 27/10/2023\r\n\r\n18h do dia 08/11/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n31/10/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\n20/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n0/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\nA partir de 12/12/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2023 “FOLIAS DE REIS 2 RJ” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAS PROPOSTAS DEVERÃO SE ENQUADRAR NAS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:\r\n\r\na) OBJETO: credenciar e apoiar financeiramente, na forma deste Regulamento, o total de 131 (cento e trinta e um) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, que sejam comprovadamente atuantes como Mestres de Folia de Reis, previamente credenciados no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, e que representem um grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO, para execução de uma PROPOSTA CULTURAL da FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\na.1) Para fins deste Edital, serão considerados os Mestres de Folias de Reis que obrigatoriamente constem no credenciamento do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\nb) “PROPOSTA CULTURAL”: proposta de uma ação cultural relacionada ao período ao qual, tradicionalmente, os grupos de FOLIAS DE REIS ou REISADO executam sua manifestação cultural, podendo ser: \r\n\r\nSaída da Folia; \r\n\r\nFesta de arremate;\r\n\r\nEncontros de folias de reis;\r\n\r\nOutra atividade que faça parte do calendário da Folia.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá informar o formato da ação cultural que irá realizar no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro fotográfico da ação executada, em formato PDF, contendo o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das atividades da PROPOSTA. Este material será apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme disposto no item 16.\r\n\r\nd) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ. \r\n\r\ne) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 197 (cento e noventa e sete) propostas contempladas.\r\n\r\nIMPORTANTE: os recursos distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro terão 40% do seu valor total disponibilizado para a Capital e 60% disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nf) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por proposta.\r\n\r\nIMPORTANTE: Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ 11.759,96 (onze mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nNOME DA FOLIA OU REISADO\r\n\r\nInsira o nome da FOLIA OU REISADO inscrito. \r\n\r\nHISTÓRICO DO PROPONENTE:\r\n\r\nApresente e forneça informações referentes ao HISTÓRICO DO PROPONENTE E DE SUA FOLIA OU REISADO. Informe a relevância da PROPOSTA CULTURAL no âmbito da valorização das manifestações tradicionais.\r\n\r\nIMPORTANTE: O HISTÓRICO DO PROPONENTE E DE SUA FOLIA OU REISADO poderá ser descrito ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE narre a sua trajetória na manifestação cultural, segundo as definições do ANEXO 11.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS:\r\n\r\nApresente e forneça informações referentes as ações de que serão executadas com o aporte recebido e para quê está sendo apresentada a proposta, referindo-se à meta que quer se atingir a partir de cada etapa de realização.\r\n\r\nIMPORTANTE: A DESCRIÇÃO DA PROPOSTA E OBJETIVOS poderá ser descrita ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE narre a sua trajetória na manifestação cultural, segundo as definições do ANEXO 11.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:\r\n\r\nEscolha ao menos 01 (um) formato que será o produto final da sua PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nSAÍDA DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE\r\n\r\nENCONTRO ENTRE FOLIAS\r\n\r\nOUTRA ATIVIDADE: ___________________\r\n\r\nDATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme a data e o local de realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nEu, (Nome Completo), inscrito no CPF/MF nº (CPF), sob RG nº (RG), declaro, para os devidos fins, que resido no endereço (Rua e Número), (Complemento), (Bairro) - (Cidade) / Rio de Janeiro - CEP XXXXX-XXX, e que tenho ciência de que qualquer desconformidade quanto a tal informação estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n(Local), / / 20XX.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar.\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, dentro dos termos do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2023 “FOLIAS DE REIS RJ 2”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS OU REISADO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nÀs horas e_______________minutos do dia de____________de 2022, o grupo de FOLIA DE REIS____________, sediado no município___________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da proposta de INSCRIÇÃO no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº24/2023 “FOLIAS DE REIS RJ 2”.\r\n\r\nNeste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por___________(NOME COMPLETO DO PROPONENTE), portador da Identidade nº_____________e CPF nº_____________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade),_______de___________de 2022.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME:_____________________________\r\n\r\nCPF:_______________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________\r\n\r\nPARTICIPANTES DO GRUPO DE FOLIA DE REIS\r\n\r\n(Em caso de participante menor de 18 anos, o CPF e assinatura deverão ser do seu responsável legal).\r\n\r\n1. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n2. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: ________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n3. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: ___________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n4. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n5. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n6. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n7. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: __________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n8. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n10. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: __________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n11. NOME DO INTEGRANTE: _____________________________________________ \r\n\r\nMenor de 18 anos? ( ) Sim / ( ) Não\r\n\r\nCPF: __________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: ______________________________________________________\r\n\r\n...\r\n\r\nATENÇÃO: Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos participantes do grupo de FOLIA DE REIS OU REISADO de acordo com as orientações do subitem 8.4.1, alínea “f”, do Edital.\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nApresente as atividades já realizadas pela FOLIA DE REIS OU REISADO com seus respectivos materiais comprobatórios.\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para acrescentar as atividades já realizadas pela FOLIA DE REIS OU REISADO.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\nCada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca da FOLIA DE REIS OU REISADO ou o nome do PROPONENTE Mestre da Folia;\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a bandeira da FOLIA DE REIS OU REISADO esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da FOLIA DE REIS OU REISADO ou do PROPONENTE Mestre da Folia, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo da FOLIA DE REIS OU REISADO, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nATIVIDADES REALIZADAS\r\n\r\nAtividade 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente). \r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, __________________________________________________________, RG nº ________________________, CPF nº _________________________, domiciliado(a) no endereço _________________________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no Edital de Credenciamento nº 24/2023 \"Folias de Reis RJ 2\".\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do PROPONENTE)\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº FDR2 XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CPF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, residente(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização, em território fluminense, obrigatoriamente, da proposta selecionada por meio do Edital de Credenciamento nº 24/2023 “Folias de Reis RJ 2”, que dispõe sobre o credenciamento e apoio financeiro de Pessoas Físicas, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2023 “FOLIAS DE REIS RJ 2”\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros ao PROPONENTE do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Credenciamento nº 24/2023 “Folias de Reis RJ 2”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos contemplados inscritos no Edital de Credenciamento nº 24/2023.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término do prazo de execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do b que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nROTEIRO PARA DECLARAÇÃO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA\r\n\r\nO vídeo de cadastro oral do histórico do grupo de FOLIA DE REI OU REISADO e da proposta deverá, OBRIGATORIAMENTE, apresentar as falas do próprio Mestre da Folia de Reis, PROPONENTE, podendo contar com a participação de outros integrantes do grupo.\r\n\r\nO vídeo DEVERÁ ter no máximo 05 (cinco) minutos e nele, o Mestre de Folia de Reis/PROPONENTE deverá responder às seguintes perguntas (obrigatórias):\r\n\r\n1. Qual é o seu nome?\r\n\r\n2. Qual função desempenha na FOLIA DE REIS?\r\n\r\n3. Qual é o nome da FOLIA DE REIS que representa?\r\n\r\n4. Quantas pessoas fazem parte da sua FOLIA DE REIS?\r\n\r\n5. Em que ano a sua FOLIA DE REIS foi fundada?\r\n\r\n6. Em que município a sua FOLIA DE REIS atua?\r\n\r\n7. Conte um pouco da história da sua FOLIA DE REIS desde que foi fundada até os dias de hoje, (quem foram as pessoas importantes, prêmios que ganhou, apresentações que já realizou etc).\r\n\r\n8. Quais são as principais atividades que sua FOLIA DE REIS realiza durante o ano?\r\n\r\n9. Qual será a atividade da FOLIA DE REIS ou REISADO que será apresentada na sua PROPOSTA CULTURAL?\r\n\r\nIMPORTANTE: O vídeo deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), com acesso livre através de link compartilhado. Ele poderá ser gravado de forma simples, como por exemplo, através de um celular.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nComo se deu a execução das ações da proposta?\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nData(s) de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nArquivo de Fotos - Comprovação da execução da PROPOSTA - Arquivo obrigatório:\r\n\r\nInsira, em formato PDF, o mínimo de 20 (vinte) imagens da execução das ações PROPOSTA.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a execução da PROPOSTA (opcional):\r\n\r\nMaterial complementar que registrem a realização da PROPOSTA (Listas de presença, links de vídeos e redes sociais etc.)\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n_________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\nO preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\nNos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ter ciência de que a participação de menores de 18 anos nas atividades da proposta requer a autorização de seus respectivos responsáveis legais, assim como a autorização do Juizado de Menores, mediante expedição de alvará judicial, de acordo com o artigo 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Declaro, ainda, que enquanto PROPONENTE da proposta, me comprometo perante a SECEC a dar provimento às devidas autorizações.\r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE\r\n\r\nIMPORTANTE: caso haja a participação de menores de 18 anos nas atividades da PROPOSTA, será obrigatório o envio deste anexo no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nPLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2023 “FOLIAS DE REIS RJ 2”\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nNOME DA FOLIA:\r\n\r\nVALOR RECEBIDO\r\n\r\nOrientações de preenchimento: no campo \"descrição de despesa\" insira em cada item as despesas que foram pagas com o valor do aporte. No campo \"valor gasto\", insira o valor de cada despesa. O proponente pode incluir mais itens na sua planilha. O valor total deve ser o valor líquido do aporte recebido: R$ 11.759,96 (onze mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nVALOR GASTO:\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\n3.\r\n\r\n4.\r\n\r\n5.\r\n\r\n6.\r\n\r\n7.\r\n\r\n8.\r\n\r\n9.\r\n\r\n10.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\nId: 2520381"
                        ],
                        "2520434": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003087/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPalco Fomento Cultural RJ - Festa Miguel Pereira\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDUMANJI Consultoria LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.760.299/0001-88\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 875.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 175.000,00\r\n\r\nId: 2520434"
                        ],
                        "2519663": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002950/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nANGU\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJ.C. Miranda Santos Produções Artísticas e Culturais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.867.669/0001-88\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nId: 2519663"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520298": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/123/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BEATCARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do artista Mauricio Pinheiro Reis, nome artístico BIAFRA, de quem a CONTRATADA é representante exclusivo, para três apresentações no projeto “GIRO MUSICAL”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00993.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001751/2023.\r\n\r\nId: 2520298"
                            ],
                            "2519995": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/322/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização dos “CONCERTOS DA TEMPORADA SALA CECÍLIA MEIRELES”, pelo período de 06, 10, 11, 16, 17, 18 e 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos, sem taxa mínima. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002048/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/319/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANA CRISTINA QUINTELA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, da GALERIA DE ARTE, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização da exposição “FLUXOS”. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ taxa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) via GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001827/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/327/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EUGENIO DE SOUSA PANTOJA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do show “UM CANTO AMAZÔNICO” com o cantor Nilson Chaves, no dia 26/10/2023, quinta-feira, às 20h00min. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002100/2023.\r\n\r\nId: 2519995"
                            ],
                            "2519993": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/035/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MATHEUS FREITAS SOUZA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização da exposição “A VIDA É MOVIMENTO”, no período de 02 de novembro a 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002017/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/037/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização de palestra de segurança do trabalho para os garis, no dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, das 07:00h às 16:00h.\r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001834/2023.\r\n\r\nId: 2519993"
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                            "2520296": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-180002/001415/2023.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-180002/001415/2022.\r\n\r\nId: 2520296"
                            ],
                            "2520158": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e Tiago Monteiro Cardozo. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Tiago Monteiro Cardozo. \r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 05/09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2520158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520186": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Associação dos Condutores de Transporte Alternativos COOP RIO (CNPJ 08.960.475/00001-31).\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado de fornecimento de transporte de VAN com motorista, sem a devida cobertura contratual, nos dias 01 a 30 de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 127.766,25 (cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFONTE DOS RECURSOS: 1.761.122.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.10.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001624/2023.\r\n\r\nId: 2520186"
                            ],
                            "2520321": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, ente integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo n° SEI-310005/000816/2023, TORNA PÚBLICO a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2023 visando o processo seletivo com entidade dotada depersonalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para escolha de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Termo de Colaboração, que tem como objeto a execução de serviços sociais e de saúde às crianças e adolescentes atendidos pela FIA/RJ, nas unidades Santa Cruz, Padre Miguel, Nova Iguaçu, Jacarepaguá e Araruama, do “Projeto Construindo o Amanhã. \r\n\r\nOBJETO: selecionar Organização daSociedade Civil (OSC), cujo objetivo seja voltado para a promoção deatividades e finalidades de relevância pública e de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de um TERMO DE COLABORAÇÃO destinado a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), para apoio da Administração Pública Indireta na prestação de serviços de Assistência Social e de Saúde Pública aos usuários da FIA/RJ, fazendo, pois, parte das atividades finalísticas desta Fundação, nas condições devidamente descritas neste Edital e nos seus Anexos, parte integrante deste Edital, tais como: o Plano de Trabalho, que detalha explicitamente como oproponente realizará o objeto pactuado; o Anexo I, onde consta a listagem dos serviços pretendidos; o Termo de Referência, onde encontram-se descritas as atividades e necessidades que se almeja sejam alcançadas com tal Parceria.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015 e pelas demais disposições legais aplicáveis; Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser inseridas sob a forma eletrônica pelo CONVERJ (até às 23h59 do dia 28/11/2023) e protocoladas junto à FIA/RJ, até às 17 horas do dia 28/11/2023, aos cuidados da Comissão de Seleção, situada no seguinte endereço: Rua Voluntários da Pátria, 120, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP: 22.270-010, na forma do edital.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas. \r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Fundação para a Infância e adolescência - FIA, através do sítio eletrônico: www.fia.rj.gov.br, na aba licitações, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.ri.gov.br\r\n\r\nId: 2520321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2520135": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-150063/001897/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ALEXANDRO VIEIRA MARTINS, Identidade Funcional nº 4.400.161-4, Assistente Técnico de Trânsito, matrícula nº 24/003792-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Saladas Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, os seus integrantes deliberado indiciá-la(o), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, iniciadas em 01/12/2021, conforme se vê nos Index: 31180577, 31182288, 31182577, 43088988 e demais documentos constantes nos autos, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente Edital. \r\n\r\nId: 2520135"
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                        "2519949": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento GSI/DGAF nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa F PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 31.021.788/001-46).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café em pó, na forma da Ata de Registro de Preços SECC nº 03/2023 (SIGA 0003/2023/140100-02).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.122.0002.2016. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100. \r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Helena Miranda Vieira - Gestor, Id Func 5116865-0; Paulo Ricardo do Nascimento - Fiscal, Id Func 2519808-4, Andréa Suely Silva do Amaral - Fiscal, Id Func 4424862-8 e Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, Fiscal Suplente, Id Func 5142823-7.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00271\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000273/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento GSI/DGAF nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa R. J. BRAGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (CNPJ 34.309.136/0001-08).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar e adoçante, na forma da Ata de Registro de Preços SECC nº 04/2023 (SIGA 0004/2023/140100-03)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.122.0002.2016. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100. \r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Helena Miranda Vieira - Gestor, ID Funcional n° 5116865-0; Paulo Ricardo do Nascimento - Fiscal, ID Funcional n° 2519808-4, Andréa Suely Silva do Amaral - Fiscal, ID Funcional n° 4424862-8 e Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, Fiscal Suplente, ID Funcional n° 5142823-7.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00270\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000274/2023.\r\n\r\nId: 2519949"
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                        "2519967": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento GSI/DGAF nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa F Pereira Comércio e distribuidora Ltda (CNPJ 31.021.788/0001-46).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café em pó, na forma da Ata de Registro de Preços SECC nº 03/2023 (SIGA 0003/2023/140100-02).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00271.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Helena Miranda Vieira - Gestor, ID Funcional n° 5116865-0; Paulo Ricardo do Nascimento - Fiscal, ID Funcional n° 2519808-4, Andréa Suely Silva do Amaral - Fiscal, ID Funcional n° 4424862-8 e Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, Fiscal Suplente, ID Funcional n° 5142823-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000273/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento GSI/DGAF nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa R. J. Braga Serviços Administrativos Eireli (CNPJ 34.309.136/0001-08).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar e adoçante, na forma da Ata de Registro de Preços SECC nº 04/2023 (SIGA 0004/2023/140100-03).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00270.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Helena Miranda Vieira - Gestor, ID Funcional n° 5116865-0; Paulo Ricardo do Nascimento - Fiscal, ID Funcional n° 2519808-4, Andréa Suely Silva do Amaral - Fiscal, ID Funcional n° 4424862-8 e Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, Fiscal Suplente, ID Funcional n° 5142823-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000274/2023.\r\n\r\nId: 2519967"
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                        "2519805": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada por meio da Resolução nº 147, de 22 de maio de 2023, torna público a realização do PE SRP GSI Nº 004/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP GSI - N° 004/2023\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contrainteligência dos órgão estaduais que fazem parte do SUSP, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/10/2023 às 10h\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/11/2023 às 09h30\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2023 às 09h31\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 13/11/2023 às 10h\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS ITENS: R$ 3.718.677, 87 (três milhões e setecentos e dezoito mil e seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000035/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no portal do Gabinete de Segurança Institucional, na página https://www.gabseguranca.rj.gov.br/licitacoes2023 e http://www.subsecmilitar.rj.gov.br/views_licitacoes podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2519805"
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                        "2520038": [
                            "I - Ato",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ sob o nº 34.560.393/0001-00, torna público o cancelamento do LOTE IV da ata de registro de preços nº 009/2023, com a empresa 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 07.355.957/0001-08, que tem como aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones) e acessórios, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital , referente ao LOTE IV, realizada por meio da instrução do Processo Administrativo nº SEI-390001/000032/2021, conforme detalhamento:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nMARCA / MODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\n01\r\n\r\nNotebook Robusto\r\n\r\nDescritivo completo no Doc.SEI nº 61574218 do Processo nº SEI-390001/000032/2021. Código de item 7010.050.0076 ID SIGA 171074\r\n\r\n17\r\n\r\nDell / Latitude 5430 RUGGED\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nR$ 39.611,76\r\n\r\nId: 2520038"
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                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
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                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 36/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: pelo Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, representado pela Secretário Extraordinário, André Luís Dantas Ferreira, e pelo Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede de Parcerias Gov.br no Rio de Janeiro, Edmilson Suassuna da Silva, e o Município de Volta Redonda/RJ, via Prefeitura Municipal de Volta Redonda/RJ, neste ato representada por seu Prefeito, Antônio Francisco Neto.\r\n\r\nOBJETO: Tornar município de Volta Redonda/RJ parceiro da Rede de Parcerias Gov.br, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica no 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370004/000182/2023\r\n\r\nId: 2519991"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 030/2022 em 8,64%, obedecendo ao Índice Geral da Construção Civil (05.100 e 01.050), com base na publicação do índice Setorial do Boletim de Serviços da EMOP, período de abril/2022 (6744 e 5018) a abril/2023 (7327 e 5528), tendo referência a Cláusula Quinta do Contrato em questão.\r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 1.872.375,46 (Um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 25 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000233/2022.\r\n\r\nId: 2520246"
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                        "2520247": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa MJRE Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 003/2023, relativo à Execução de obras de recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização horizontal em várias ruas do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2023.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001363/2022.\r\n\r\nId: 2520247"
                        ],
                        "2520248": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com acréscimo de valores ao Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo contratual e alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 013/2022, relativo à “Obra de drenagem e pavimentação em trecho da Estrada dos Pinheiros, com elaboração de projeto executivo, no 1º Distrito do Município de Rio Claro/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.023.244,44 (um milhão, vinte e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso II e art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001069/2021.\r\n\r\nId: 2520248"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520280": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa DRV Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à execução dos Serviços Emergenciais no Muro, voltado para a localização da Rua Cardoso Junior E/F nº 479, no bairro de Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no Processo nº SEI-170002/000978/2023.\r\n\r\nId: 2520280"
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                            "2520290": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 050/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa FTJ Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra do Contrato supramencionado, relativo à execução da reforma geral com modificação do layout, para incorporar o Posto de Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC com implantação do SML (Serviço Médico Legal). \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186 - V e no art. 187 - V, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e do art. 72 da Lei nº 13.303/2016, tendo em vista a justificativa contida no Processo nº SEI-170002/003186/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2023.\r\n\r\nId: 2520290"
                            ],
                            "2520063": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 018/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma das instalações elétricas na Escola de Música Villa-Lobos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 13/11/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14/11/2023, às 13:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 14/11/2023 às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo nº SEI-170002/002309/2023.\r\n\r\nId: 2520063"
                            ],
                            "2520067": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 017/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma das instalações elétricas no Teatro João Caetano.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 13/11/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14/11/2023, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 14/11/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo SEI-170002/002312/2023.\r\n\r\nId: 2520067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2519973": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato Agenersa nº 002/2023\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E PERFEIÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços, a partir de 1º de março de 2023, em virtude da celebração da convenção coletiva de trabalho 2023/2024, com data de vigência de 1º de março de 2023 a 28/02/2024 e a data base da categoria de 1º de março de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2023. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de março de 2023\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 47.309,83 (quarenta e sete mil trezentos e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003678/2021.\r\n\r\nId: 2519973"
                            ],
                            "2519974": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Agenersa nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de carteiras funcionais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: r$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2023NE00652.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001422/2023.\r\n\r\nId: 2519974"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2520259": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato de Empreitada nº 081/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da planilha de serviços e complementação do orçamento com acréscimo de valor do Contrato nº 081/22, das obras de recuperação dos blocos do Conjunto Residencial Padre José Beltrão, na Rua Indaiaçú Leite, s/nº, Bairro Inhaúma, Município do Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no Artigo 81, inciso II, § 2º da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: Acréscimo correspondente ao percentual de 0,32% (zero vírgula trinta e dois por cento) passando o valor do Contrato para R$ 3.513.510,54 (três milhões, quinhentos e treze mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº 100/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI490002/001736/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002609/2023.\r\n\r\nId: 2520259"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2520459": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, ID Funcional nº 3431015-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 27 de outubro a 03 de novembro de 2023. Processo nº SEI-180007/003060/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID Funcional nº 5104436-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 23 de outubro a 06 de novembro de 2023. Processo nº SEI-040083/000734/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, ROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2958854-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000418/2023.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO MOTTA BUCH, ID Funcional nº 43953905, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Robson da Costa Ferreira da Silva, ID Funcional nº 2958854-5. Processo nº SEI-360309/000418/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA TEIXEIRA DE ASSIS, ID Funcional nº 2961155-5, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Valéria de Aragão Sádio Goulart Villela, ID Funcional nº 2976493-9. Processo nº SEI-360309/000400/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA, ID Funcional nº 2976493-9, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000400/2023. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LISANDRO LEÃO, ID Funcional nº 4329801, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Carolina Salomão Albuquerque, ID Funcional nº 3000855-7. Processo nº SEI-360309/000401/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, CAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 3000855-7, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000401/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, ID Funcional nº 564864-5, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Departamento-Geral de Contratações e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Andréa Nunes da Costa Menezes, ID Funcional nº 565602-8. Processo nº SEI-360309/000397/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, ANDRÉA NUNES DA COSTA MENEZES, ID Funcional nº 565602-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Departamento-Geral de Contratações e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000397/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA NUNES DA COSTA MENEZES, ID Funcional nº 565602-8, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Roger Vinicius Ancillotti, ID Funcional nº 3234568-1. Processo nº SEI-360309/000396/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, ROGER VINICIUS ANCILLOTTI, ID Funcional nº 3234568-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000396/2023. \r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2979045-0, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Marcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Motta, ID Funcional nº 50230883. Processo nº SEI-360309/000403/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, MARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA, ID Funcional nº 50230883, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000403/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, MÁRCIO FRANCO DE MENDONÇA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2961613-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000417/2023.\r\n\r\nNOMEAR PABLO VALENTIM, ID Funcional nº 4395333-6, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Márcio Franco de Mendonça, ID Funcional nº 2961613-1. Processo nº SEI-360309/000417/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 2956823-4, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000410/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO MENDONÇA DE CARVALHO, ID Funcional nº 44089414, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por José Pedro Costa da Silva, ID Funcional nº 2956823-4. Processo nº SEI-360309/000410/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ, ID Funcional nº 1958634-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5127045-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RODRIGUES SAMPAIO, ID Funcional nº 5139428-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA DE MELO CID BARRIL, ID FUNCIONAL N° 5112468-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALCINDO FERNANDES, ID Funcional nº 1958381-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO GONÇALVES PINTO, ID FUNCIONAL N° 5098598-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023.\r\n\r\nId: 2520459"
                    ],
                    "2520456": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-220011/003168/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) NOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, ANTÔNIO DE PÁDUA ALPINO, para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, PEDRO PAULO DE BRAGANÇA PIMENTEL JUNIOR, para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços - SEDEICS. \r\n\r\nId: 2520456"
                    ],
                    "2520460": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2023, GELBERT SARMENTO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5143085-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/026495/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2023, DANIELA BIBIANI, ID FUNCIONAL Nº 5007673-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004568/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE ANDRADE, ID. FUNCIONAL Nº 5026184-3, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Daniela Bibiani, ID Funcional nº 5007673-6. Processo nº SEI-120001/004568/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA BIBIANI, ID FUNCIONAL Nº 5007673-6, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo Fernandes Lima Gomes, ID Funcional nº 5019659-6. Processo nº SEI-120001/004568/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de outubro de 2023, MARCELO FERNANDES LIMA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5019659-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004568/2023.\r\n\r\nNOMEAR YAGO LUIZ DE SOUZA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Marcílio Pereira, ID Funcional nº 5114057-8. Processo nº SEI-210123/002804/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ, ID FUNCIONAL Nº 51156105, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES FERNANDES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51352087, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA SOARES FERNANDES GENOVEZ, ID FUNCIONAL Nº 51383373, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SILVA CORDOVIL DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5122513-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA VIANNA GAETA, ID FUNCIONAL Nº 51371570, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 2012465-1, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001700/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2023, ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5093008-7 do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002126/2023. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE MACHADO DA SILVA GOMES para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Apoio Técnico, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Oseas Júlio da Silva, ID Funcional nº 5142230-1. Processo nº SEI-180002/002127/2023. \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR TATIANA RANGEL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4391127-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Nunes de Sá, ID Funcional n° 5013542-2. Processo nº SEI-030029/013654/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26/10/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 02/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº 150001/002802/2022, fica esclarecido para 02 de outubro de 2023, a data da validade da nomeação de BRUNA DE BARROS PINHEIRO, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/002235/2023, fica esclarecido que MARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO, ID Funcional nº 4316395-5, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/017618/2023, fica esclarecido que MILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA, ID Funcional nº 5100266-3, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023.\r\n\r\nId: 2520460"
                    ],
                    "2520458": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/023204/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Ailton Oliveira de Souza, ID Funcional nº 2632606-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005226/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Rodrigo Peixoto dos Santos, ID Funcional nº 37548760, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001220/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Ana Carolina Campilho da Silva Salgado, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional nº 5027944-0, do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para a Secretaria de Estado das Cidades, sem ônus para o órgão cedente e com validade a contar de 01/10/2023.\r\n\r\nId: 2520458"
                    ],
                    "2520039": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 504 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/001849/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ronaldo da Silva Guimarães, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, Matrícula n° 1562; José de Moura Martins, Assistente de Divisão, Matrícula n° 1930; Rosangela de Menezes Cunha, Chefe de Seção de Fotolito, Matrícula n° 321, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 14/2023, firmado com a empresa ECO3 DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2520039"
                    ],
                    "2520278": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 591 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000586/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora NATHALIA FERREIRA BARBOSA, Chefe de Gabinete, ID. Funcional nº 5140115-0, para substituir a Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, em suas faltas, impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520278"
                    ],
                    "2520279": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 592 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DAS FÉRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150162/000581/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Titulo V, Capítulo II, do Decreto nº 2.479/1979 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos RJ), que trata das férias,\r\n\r\n- o disciplinado pelos Decreto nº 48.243 e nº 48.244, ambos de 04/11/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o pagamento das férias no encerramento de folha e sobre a conversão em pecúnia de férias e licenças prêmio não usufruídas nas hipóteses de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a escala de férias visa o planejamento de cada setor que integra a estrutura da LOTERJ, para o exercício seguinte ao de sua elaboração e, a necessidade de fixar regras objetivas para que tal ocorra, e\r\n\r\n- ainda, a necessidade de ser prevista a fruição obrigatória do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de exercícios distintos pelos servidores desta LOTERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer rotinas e procedimentos relativos ao controle das férias dos servidores pertencentes aos quadros permanente, suplementar, comissionados e à disposição da LOTERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Aos servidores do Quadro de Pessoal da LOTERJ é assegurado o gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas por ano civil.\r\n\r\n§ 1º - As férias poderão ser fracionadas em períodos não inferior a 10 dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração.\r\n\r\n§ 2º - Para a aquisição do direito ao primeiro período de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.\r\n\r\n§ 3º - O primeiro exercício das férias refere-se ao ano em que o período for completado e os exercícios subsequentes serão considerados de acordo com o ano civil correspondente.\r\n\r\n§ 4º - Para a concessão de férias compreende-se cada exercício como o ano civil.\r\n\r\n§ 5º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. \r\n\r\nArt. 3º - As escalas de férias serão organizadas semestralmente, pelas chefias imediatas e obedecido o interesse do serviço, em setembro para gozo no primeiro semestre do próximo exercício e março, para gozo no segundo semestre do exercício vigente. Estas deverão ser encaminhadas ao órgão competente de pessoal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação a cada um desses semestres.\r\n\r\nParágrafo Único - As marcações não realizadas em tempo hábil por meio da escala semestral, bem como as alterações e/ou cancelamentos, deverão ser feitas unicamente através do Formulário de Solicitação de Férias via SEI.\r\n\r\nArt. 4º - É dever das chefias propiciar meios para que o servidor usufrua as férias dentro do exercício a que se referem, de modo que as férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, tenham seu fim até o dia 31 de dezembro.\r\n\r\nArt. 5º - As alterações de férias poderão se dar por:\r\n\r\nI - transferência, nos casos em que ainda não se iniciou o gozo de férias, por motivo de:\r\n\r\na) imperiosa necessidade de serviço, nos termos do art. 90, § 1º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979;\r\n\r\nb) interesse particular, mediante autorização da chefia;\r\n\r\nc) gozo de licença: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, repouso à gestante, adoção, paternidade, afastamento por luto;\r\n\r\nd) convocação para júri ou serviço eleitoral;\r\n\r\nII - suspensão, nos casos em que já foi iniciado o gozo de férias, por motivo de:\r\n\r\na) imperiosa necessidade de serviço, por iniciativa motivada da chefia, nos termos do art. 90, §1º, do Decreto Estadual nº 2.479/1979;\r\n\r\nb) gozo de licença: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, repouso à gestante, adoção, paternidade, afastamento por luto;\r\n\r\nc) convocação para júri ou serviço eleitoral.\r\n\r\n§1° - A imperiosa necessidade de serviço não será presumida, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos.\r\n\r\n§2º - Havendo coincidência das férias marcadas com qualquer afastamento previsto no inciso II do presente artigo, fica autorizada a sua suspensão total ou parcial.\r\n\r\n§3º - O gozo do saldo remanescente de férias, nas hipóteses das alíneas “b” e “c”, deverá iniciar-se imediatamente após o cessado o fato gerador da suspensão.\r\n\r\n§4º - Em caso de suspensão de férias por imperiosa necessidade de serviço, havendo impossibilidade do gozo do saldo remanescente de férias imediato, o saldo deverá ser utilizado dentro do exercício corrente.\r\n\r\nArt. 6º - As férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo a ocorrência de alteração nas hipóteses previstas no artigo anterior, e somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, considerando-se, inclusive, aquele relativo ao ano em curso.\r\n\r\n§ 1º - As férias deixarão de ser gozadas dentro do mesmo exercício somente por imperiosa necessidade de serviço.\r\n\r\n§ 2° - Os servidores que possuam períodos de férias acumulados gozarão, obrigatoriamente, aquele mais antigo.\r\n\r\n§ 3º - O servidor não poderá usufruir férias de exercícios mais recentes sem que tenha marcado e usufruído as parcelas restantes dos exercícios anteriores.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de imperiosa necessidade de serviço será permitido o cancelamento apenas do exercício mais recente.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao órgão competente de pessoal, no mês de junho de cada exercício, realizar levantamento de férias acumuladas do exercício anterior e ainda não marcadas no sistema e notificar as respectivas Diretorias para a necessidade de marcação do período remanescente, para fruição entre julho e dezembro do ano vigente.\r\n\r\n§ 1º - Caso não ocorra a marcação de férias pelo servidor no prazo de até 30 dias, contando do recebimento da notificação, deverá a chefia promover, de ofício, o agendamento das férias do servidor.\r\n\r\n§ 2º - A marcação de férias realizada nas condições citadas no parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser cancelada, sendo permitida apenas 1 (uma) alteração a ser gozada no mesmo ano vigente.\r\n\r\n§ 3º - A chefia deverá imediatamente comunicar ao servidor o recebimento da notificação do órgão competente de pessoal e do prazo de 30 dias para o envio de solicitação de marcação das férias acumuladas do exercício anterior, sob pena de, em até cinco dias após o fim do prazo, a própria chefia imediata, de ofício, solicitar a referida marcação de férias ao Departamento de Gestão de Pessoal.\r\n\r\nArt. 8º - O pagamento das vantagens pecuniárias decorrentes das férias, em regra, será efetuado na folha de pagamento do mês anterior ao seu início.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de parcelamento de férias, o servidor receberá integralmente as vantagens pecuniárias na primeira etapa.\r\n\r\n§ 2º - O percebimento das vantagens pecuniárias, quando não observado o prazo estabelecido pela relação semestral, ocorrerá na folha de pagamento subsequente à realização da marcação.\r\n\r\n§ 3º - Para o cálculo da gratificação de férias será considerada a remuneração percebida pelo servidor no período de sua efetiva fruição.\r\n\r\nArt. 9º - Na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor, deve ser observado, quanto às férias não usufruídas, o disposto no Decreto Estadual n° 48.244/2022.\r\n\r\nArt. 10 - A partir da publicação da presente Portaria, o órgão competente de pessoal realizará o levantamento do saldo de férias acumuladas no prazo de 15 dias, dando ciência aos servidores da existência dos períodos de férias acumulados.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que porventura for relacionado, terá o prazo de 2 (dois) anos a contar da data da divulgação do levantamento para gozar as férias de exercícios anteriores acumuladas. Após tal prazo, aplicar-se-á ao servidor relacionado o procedimento constante do Art. 7° desta Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520279"
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                    "2520443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000481/2023 - AUTORIZO a divulgação da Ata (DOC. SEI 62255396) constante do processo administrativo nº SEI-150162/000481/2023, no sítio eletrônico da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (www.loterj.rj.gov.br), nos exatos termos apresentados pela Presidente da Comissão de Seleção, conforme o item 6.6, bem como a publicação no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro, conforme item 7, ambos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - LOTERJ.\r\n\r\nId: 2520443"
                    ],
                    "2520125": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001567/2023 - RATIFICO a DESPESA, no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a despesa com a aquisição de Certificado Digital, Tipo A1, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2520125"
                    ],
                    "2520260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013884/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Conclusivo/Promoção nº 388/2023/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, referentes ao exercício 2021, em favor do servidor Gabriel Silva Santos, Identidade Funcional nº 5101714-8, detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 11/11/2022, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 12/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 1.834,72 (mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2520260"
                    ],
                    "2520221": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG/SEEL Nº 154 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPROMOVE A INSCRIÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito de atividade Desportiva e Lazer, e Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013, conforme consta no Processo nº SEI-300001/001725/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Promover processo de inscrição para qualificação de entidades sem fins lucrativos, como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer, interessadas em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A qualificação da entidade como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer não gera direito à assinatura de contrato de gestão com o Poder Público.\r\n\r\nArt. 2º - As entidades interessadas deverão obrigatoriamente efetuar o credenciamento no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do site: www.compras.rj.gov.br, e entregar a relação de documentos referentes à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira (Envelope 1) e técnica (Envelope 2) constantes do Anexo ao Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013, na Avenida presidente Vargas, 409, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, destinados à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, das 10h às 18h, nos dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - A entidade que optar por solicitar sua qualificação definitiva como Organização Social deverá cumprir os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, bem como apresentar a documentação constante no Anexo do Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013. Deverá, ainda, entregar, devidamente preenchidos e assinados pelo seu representante legal, os requerimentos previstos nos Anexos I, II e IV desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O Edital de seleção poderá, com base no § 2º do art. 2º da Lei nº 6.470/2013, prever a possibilidade de a Comissão de Qualificação conceder a Qualificação Provisória como Organização Social, desde que apresentada a documentação cabível exigida na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, no Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013, e entregues, devidamente preenchidos e assinados pelo seu representante legal, o requerimento previsto no Anexo I e a declaração estipulada no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - A qualificação provisória deverá ser solicitada pela entidade (Anexo I) somente após a publicação de edital de seleção que contenha a previsão para esta modalidade de qualificação.\r\n\r\n§ 4º - A habilitação técnica para qualificação como Organização Social de Desporto e Lazer, nos termos previstos pelo Anexo ao Decreto nº 44.272/2013, item 3 - Envelope 2, deverá ser comprovada por documentos que atestem o pleno exercício da entidade, com experiência de 3 (três) anos em gestão de atividades esportivas e de lazer\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Qualificação, que procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.470/2013, e Decreto nº 44.272/2013, será constituída por servidores da SEEL e da SEPLAG, na forma seguinte:\r\n\r\nI - Membro titular da SEEL: Sthefany Syandra Cimino Castro - ID Funcional nº 5126490-0\r\n\r\nMembro suplente da SEEL: Melissa Teixeira Ornelas - ID Funcional nº 5089644-0\r\n\r\nII - Membro titular da SEEL: Jaqueline Santos de Oliveira - ID Funcional nº 5137726-8\r\n\r\nMembro suplente da SEEL: Letícia Oliveira Gaia - ID Funcional nº 5094976-4\r\n\r\nIII - Membro titular da SEPLAG: Alcione Silva Quintas - ID Funcional nº 4420073-0\r\n\r\nMembro suplente da SEPLAG: Nilda Castilho dos Santos - ID Funcional nº 875569-8\r\n\r\nIV - Membro titular da SEPLAG: Aline de Lima Passos Macedo - ID Funcional nº 5028401-0\r\n\r\nMembro suplente da SEPLAG: Ana Luiza Smart de Carvalho - ID Funcional nº 5136772-6\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SEEL.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de qualificação das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e de Lazer obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, e no Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução Conjunta SEPLAG/SEEL nº 284, de 03 de junho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nModelo de Requerimento para Qualificação\r\n\r\nSenhor Secretário de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº ], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer sua qualificação (esclarecer se definitiva ou provisória) como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer, com interesse em firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEEL nº XXX, de XX outubro de 2023.\r\n\r\nNestes Termos, Pede Deferimento.\r\n\r\n[Local e data] \r\n\r\n____________________________\r\n\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nModelo de Requerimento para Indicação de Representantes do Poder Público para o Conselho de Administração\r\n\r\nSenhor Secretário de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº ], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], vem requerer, nos termos do art. 6º, Inciso I, alínea “a” da Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e do art. 3º do Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013 a indicação de XXX representantes do Poder Público no Conselho de Administração, objetivando o cumprimento de parte das exigências para qualificação definitiva como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer, com interesse em firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, Decreto nº 44.272, de 25 de junho de 2013 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEEL nº XXX, de XX outubro de 2023.\r\n\r\nNestes Termos, Pede Deferimento.\r\n\r\n[Local e data]\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nOBS: As entidades deverão encaminhar no Envelope 2, juntamente com este requerimento, o Currículo dos componentes do seu Conselho de Administração, para avaliação do Secretário de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nModelo de Declaração de Compromisso\r\n\r\nSenhor Secretário de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, a [nome da entidade], sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na [endereço], CNPJ [nº ], através de seu representante legal, [nome e qualificação do representante legal], declara, para efeitos de qualificação provisória, o compromisso de realizar as alterações estatutárias necessárias à obtenção da qualificação definitiva como Organização Social de Atividades Desportivas e Lazer, caso vencedora do processo de seleção, no prazo estabelecido pelo edital de convocação, como condição para assinatura do contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, conforme exigências dos arts. 2º e 6º da Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013.\r\n\r\n[Local e data]\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do representante legal\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCADASTRO DE CONTATOS COM A ENTIDADE E NOTIFICAÇÕES\r\n\r\nEntidade:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP\r\n\r\nContatos e Notificações:\r\n\r\n1.Nome:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nTel:\r\n\r\ne-mail:\r\n\r\n2.Nome:\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nTel:\r\n\r\ne-mail:\r\n\r\n3.Nome:\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nTel:\r\n\r\ne-mail:\r\n\r\n[Local e data]\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n[Assinatura do representante legal]\r\n\r\nANEXO DO DECRETO Nº 44.272 DE 25 DE JUNHO DE 2013\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER\r\n\r\nPara que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social de atividades desportivas e de lazer, os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas pelo cartório competente, conforme o previsto neste Decreto.\r\n\r\nEnvelope 1 - Da Habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira:\r\n\r\n1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\n2 - Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\n\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos às atividades desportivas e de lazer;\r\n\r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\n\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\n\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil.\r\n\r\n3 - Comprovante de domicílio da entidade;\r\n\r\n4 - Registro ou Inscrição da entidade e do (s) responsável (eis) técnico (s);\r\n\r\n5 - Licença de operação expedida por órgão competente para atividades que a exijam;\r\n\r\n6 - Célula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos seus dirigentes e representantes legais;\r\n\r\n7 - Certidão negativa de ilícitos trabalhistas, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, conforme o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declaração da empresa conforme o Decreto nº 4.358, de 05.09.2002;\r\n\r\n8 - Comprovação de que atende às Normas Regulamentadoras - NR 07 e NR 09, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978;\r\n\r\n9 - Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade na área das atividades desportivas e de lazer;\r\n\r\n10 - Certidão Conjunta negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;\r\n\r\n11 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n12 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Municipais e à Dívida Ativa do Município, expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município, sede da entidade;\r\n\r\n13 - Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;\r\n\r\n14 - Certificado de regularidade de situação relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;\r\n\r\n15 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo termo de abertura e encerramento do livro contábil, devidamente registrado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\na) as peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contabilista responsável pelo respectivo registro.\r\n\r\nEnvelope 2 - Da Habilitação técnica:\r\n\r\n1. Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\n\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos às atividades desportivas e de lazer,\r\n\r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\n\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\n\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil Os requisitos previstos nas alíneas “d” e “e” serão indispensáveis para o deferimento da qualificação definitiva, além dos demais requisitos estabelecidos pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 6470/2013.\r\n\r\n2. Comprovação, mediante currículo acompanhado de documentos que atestem as respectivas informações, da presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica e notória experiência na gestão de atividades a que se habilita;\r\n\r\n3. Documentos que comprovem o pleno exercício das atividades da entidade, nos últimos 3 (três) anos, compatíveis com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados;\r\n\r\na) A Resolução Conjunta SEPLAG/SEEL, nos termos estabelecidos no art. 6º deste Decreto, especificará, para efeitos de comprovação técnica, podendo, ainda, determinar a apresentação de documentos complementares, sem prejuízo do atendimento às exigências previstas em processo seletivo, observando o estabelecido no parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 6470/2013.\r\n\r\n4) Declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\n\r\nId: 2520221"
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                    "2520006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/183/100001/2018 - CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 5015013-8, detentora do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 26/06/2018 a 24/06/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2520006"
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                    "2520154": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 571 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nATUALIZA OS SERVIDORES QUE REPRESENTARÃO O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 040227/000333/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, será representado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gabriel Mac Dowell Blum - Id funcional 4385047-2 - Titular;\r\n\r\nII - Lucas Antonio Gonçalves Salvetti - Id funcional 4383908-8 - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao NSTIC a responsabilidade pela elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, sem prejuízo das demais competências previstas na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO SEFAZ nº 224, de 12 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2520154"
                    ],
                    "2520285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/569168/1997 - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950287-7, no período de 04.12.2023 a 02/03/2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2520285"
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                    "2520212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/184955/2012 - ATILIO JOSE CLARET PEGAS PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 1951709-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 01/04/2018 a 30/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040440/000093/2023 - JULIANA FERNANDES MIGOWSKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 4359485-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 05/05/2014 a 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/014/000696/2019 - BIANCA SIQUEIRA GONÇALVES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5005554-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/09/2018 a 20/09/2023.\r\n\r\nId: 2520212"
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                    "2520213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/004955/2023 - LEILANE ELEANOR AZEVEDO ARAGAO CUNHA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 5018949-2. AUTORIZO a inclusão do dependente: HENRIQUE AZEVEDO ARAGÃO LEMOS DIAS, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 62085453, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000503/2023 - JOÃO DE QUEIROZ SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941627-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: JOÃO DAVI DE SOUZA QUEIROZ, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 62211643, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2520213"
                    ],
                    "2520214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000634/2023 - DARIO ALBUQUERQUE LIMA. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2520214"
                    ],
                    "2520269": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80734, 80735, 80736, 80741 e 80742 - Processos nºs. E04/006/1956/2017 E-04/006/1931/2017, E-04/006/1958/2017, E-04/1925/2017 e E-04/006/1954/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.482, 19.483, 19.484, 19.485 e 19.486 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs. 80738 e 80739 - Processos nºs. E-04/006/1962/2017 e E-04/006/1964/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.487 e 19.488 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 80764 - Processo nº. E-04/041/401/2021 - Interessada: SIMONE CAIRES CORTES - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.490 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 80766 - Processo nº. E-04/041/238/2021 - Interessada: CELSO DE ANDRADE LOUREIRO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.491 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 2520269"
                    ],
                    "2520267": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79205. - Processo nº. SEI-040044/000081/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.997. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há qualquer vício de nulidade na decisão recorrida, proferida em estrita observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Todas as questões suscitadas pela Recorrente foram devidamente enfrentadas pelo i. julgador que, destacou, ainda, que as preliminares arguidas se confundem com o mérito do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2520267"
                    ],
                    "2519977": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80756. - Processo nº E04/211/014528/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATURAL DELI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2519977"
                    ],
                    "2520024": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78436 - Processo nº. E-04/211/23211/2019 - Recorrente: GALERIA DE ARTE IPANEMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitado a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto que acolheu a preliminar e protestou pela apresentação da declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.191 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em fevereiro de 2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2019. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 16/12/2019, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. Comprovado nos autos que a autuada importou obras de arte, em regime de admissão temporária, sem o recolhimento da GMLE, tendo em vista benefício fiscal, sem o cumprimento das condições nele estabelecidas. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.053 - Processo nº. E-04/211/012758/2020 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.295 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ULTRAATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Correta a autuação e adequado o dispositivo legal aplicado. RECURSO DESPROVIDO. - ICMS.CRÉDITO INDEVIDO. Créditos relativos a mercadorias integrantes da cesta básica, cuja saída posterior foi amparada por isenção. Decreto n. 32.161/2002, em vigor à época dos fatos geradores. Não comprovada a alegação de que foram realizadas transferências entre filiais com destaque do imposto. Valores estornados pelo contribuinte que foram considerados pelo fisco no lançamento. Diligência realizada pelo julgador de primeira instância que confirmou a ocorrência da infração. Legítima a exigência de imposto e multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77426 - Processo nº. E-04/211/004367/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.373 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEL. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária em operações interestaduais é atribuída ao remetente, nos termos do art. 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, regulamentado pelo art. 32-F, do Livro IV, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17.11.2000, bem como com a Cláusula Primeira e inciso I, do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007. Legítima a cobrança do ICMS-ST devido pelo destinatário das mercadorias, na qualidade de responsável solidário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77216 - Processo nº. E-04/211/20332/2019 - Recorrente: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.386 - EMENTA: CUMPRIMENTO PARCIAL DE INTIMAÇÃO. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Comprovado o cumprimento parcial da segunda intimação, correta é a aplicação de multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79808 - Processo nº. E-04/079/276/2021 - Recorrente: OI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.407. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Em face dos elementos e informações constantes dos autos, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, com o escopo de colher esclarecimentos adicionais sobre os assuntos assinalados pelo Relator. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77509. - Processo nº. E-04/211/007967/2020. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado o provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.418. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração que contém descrição precisa e circunstanciada dos fatos imputados ao sujeito passivo, os quais restaram comprovados por farto acervo probatório. Pretensão recursal incogitável. Alegação de aplicação de multa com caráter confiscatório. Vedação de tal apreciação na esfera administrativa. Súmula nº 01 do CCERJ. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de 1º de janeiro de 2033 (LC nº 171/2019). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78610. - Processo nº. E-04/091/000234/2019. - Recorrente: POSTO RFD LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.414. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS ST incidente sobre o fornecimento de GNV cujo destaque foi realizado a menor em virtude de decisão judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário condicionada à realização de depósitos judiciais. Nulidade por cerceamento do pleno exercício do direito de defesa. Inocorrência. Legítima a realização do lançamento em face do contribuinte de fato do imposto com o propósito único de evitar a possível decadência dos valores discutidos judicialmente, em conformidade com o art. 228 do Decreto-Lei nº 05/75. Nota de Lançamento julgada PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75413 - Processo nº. E-04/041/3873/2019 - Interessada: NAIR RODRIGUES BERNARDO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.489 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.491 - Processo nº. E-04/211/014295/2021 - Recorrente: GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.492 - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL. MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Haja vista o registro do documento fiscal no Sistema de Barreira Fiscal em operação anterior, restou comprovada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. Responsabilidade do transportador, consoante alínea “c” do inciso IV do artigo 18 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2520024"
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                    "2519950": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80218 e 80219. - Processos nºs. E04/211/014109/2020 e E04/211/014108/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.299 e 20.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80727. - Processo nº. E04/211/012396/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: N. S. MAYORKIS COMÉRCIO EXTERIOR EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78038. - Processo nº. E-04/211/022720/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.306. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 01/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80514. - Processo nº. E-04/034/101700/2018. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: G. OESTE COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA-EPP. - Relator: Conselheira Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80231. - Processo nº. E-04/211/004893/2020. - Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.307. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REJEITADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADA PELA RECORRENTE. MULTA - NÃO RECOLHIDO. DÉBITO APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A Recorrente restringiu suas razões a questões preliminares, sem adentrar ao mérito das questões de fato. Tribunal Administrativo que não possui competência para analisar a razoabilidade da penalidade aplicada. Entendimento da Súmula nº 01 deste CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80728. - Processo nº. E04/211/024677/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.308. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 73824. - Processo nº. E04/046/103122/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C. MARGATTO - TRANSPORTES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 73873. - Processo nº. E04/046/102950/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C. MARGATTO - TRANSPORTES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.311. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 70976. - Processo nº. E-04/039/000168/2014. - Recorrente: BOMBRIL S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.313. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa não autoriza o deferimento do pedido de restituição de indébito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80932. - Processo nº. E04/211/000773/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLATINUM LOG ARMAZÉM GERAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.314. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 74730 e 74734. - Processos nºs. E-04/101/101406/2018 e E-04/101/101407/2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.315 e 20.316. - EMENTA: ICMS-ST. IMPOSTO DEVIDO NA ENTRADA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. SAÍDAS SUBSEQUENTES INTERESTADUAIS EM SUA TOTALIDADE. Confirmada a sujeição passiva do destinatário Fluminense quanto ao recolhimento do ICMS-ST na entrada das mercadorias neste Estado. Demonstrado nos autos que as saídas subsequentes das mercadorias foram interestaduais em sua totalidade, situação que daria ensejo ao ressarcimento do imposto eventualmente recolhido. Tendo em vista que o recolhimento na entrada não ocorreu e que as saídas subsequentes foram interestaduais, deve ser mantida a exigência da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80761. - Processo nº. E04/211/013197/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E VIDRO BRACO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.317. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80303. - Processo nº. E04/211/007796/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 60179. - Processo nº. E-04/043/001050/2013. - Recorrente: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Alvaro Marques Neto, acompanhou pela Conclusão. - Acórdão nº. 20.320. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. Arbitramento que deixou de considerar as alíquotas específicas aplicáveis às operações do contribuinte, muito embora houvesse elementos para que estas fossem observadas. Nos termos do art. 75, § 10, II, da Lei n.º 2.657/96, no caso de haver elementos que denotem quais as alíquotas específicas aplicáveis às operações e prestações, estas deverão ser utilizadas. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80944. - Processo nº. E04/211/001504/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: F4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para o vício material. - Acórdão nº. 20.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80954. - Processo nº. E04/041/004216/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALESSANDRO JACOUD PEIXOTO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.324. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80794. - Processo nº. E04/211/011330/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBEV S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.326. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2519950"
                    ],
                    "2520268": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79882. - Processo nº. SEI-040036/000558/2021. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.301. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO OU AO ATIVO FIXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida, a partir de uma amostragem de notas fiscais - que sequer revela - assenta qual seria a natureza jurídica de todas as operações objeto da exação, a qual é diversa daquela sustentada pela ora recorrente e se encontra divorciada de dados constantes na planilha em que se escora a autuação. Ademais, aludido decisum deixou de apreciar alegação deduzida na peça impugnatória capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nId: 2520268"
                    ],
                    "2519978": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79413. - Processo nº SEI-040037/000225/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2519978"
                    ],
                    "2519979": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80265. - Processo nº.SEI-040022/000088/2022. - Recorrente: ANTUÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão Recorrida e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.303. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO, A DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DECLAN-IPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Resta descrita e comprovada na peça punitiva, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na autuação, a qual se amolda aos dispositivos normativos lá invocados, aí se incluindo, diversamente do sustentado pela recorrente, o dispositivo legal - lei sem sentido estrito - que institui o dever instrumental objeto da autuação, é dizer, o art. 54 da Lei nº 2.657/96. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a ora recorrente entregou a DECLAN-IPM referente ao ano-base 2019 de forma extemporânea e após a ciência da primeira intimação fiscal em que se exigia a entrega da aludida declaração. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 62-B, inc. I, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Rejeitada a argumentação da recorrente no sentido de ausência de prejuízo ao erário decorrente do inadimplemento do dever instrumental examinado. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária aplicada. Alegada violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não confisco. Nos termos da Súmula 1 do CC/RJ, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa formal nos exatos delineamentos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2519979"
                    ],
                    "2519980": [
                        "I - Decisão",
                        "80SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80436. - Processo nº SEI-040224/001105/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.302. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2519980"
                    ],
                    "2519981": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80069. - Processo nº E-04/211/010844/2021. - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.301. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da exação, por força da solidariedade prevista no pelo art. 25 da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.276/12 e, no mesmo sentido, pelo art. 4º, do Livro II, do RICMS/RJ. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, de modo que o sujeito ativo tem o direito de exigir toda a prestação de qualquer dos devedores solidários. Alegação de bis in idem. Auto de Infração constante da exordial alberga operações, períodos de apuração e pessoa jurídica distintos dos demais Autos de Infração invocados pela recorrente. Não configurada exigência fiscal em duplicidade. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a recorrente, deixou de recolher, na condição de responsável solidária, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o qual não fora corretamente retido e tampouco recolhido pelo remetente localizado nesta unidade da Federação. Aludido remetente teve sua inscrição estadual cancelada, com efeitos retroativos, por meio da Portaria SUFIS nº 467/19, por simulação da existência de seu estabelecimento. Evidenciada no feito a sistemática de comercialização entre o estabelecimento industrial, o remetente - simulado - e a ora recorrente, revelando verdadeiro esquema estruturado a fim de que a autuada se isentasse da responsabilidade do pagamento do ICMS. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da moralidade e da vedação ao confisco. Nos termos da Súmula 1 do CC/RJ, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2519981"
                    ],
                    "2519982": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80625. - Processo nº SEI-040225/002707/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHRISPIM NEDI CARILHO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.322. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2519982"
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                    "2519983": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80415. - Processo nº SEI-040041/000591/2022. - Recorrente: CRISTINA BRAGA MOREIRA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.318. - EMENTA: ITD. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista argumento relevante trazido pela recorrente em seu arrazoado e o princípio da boa-fé processual no que tange à protocolização da impugnação. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação em primeira instância administrativa.\r\n\r\nId: 2519983"
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                    "2520217": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 08 de novembro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 56994 - Processo nº E-04/034/2095/2013 - Requerente: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 62331 - Processo nº E-04/036/183/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Alisson Carvalho de Souza, OAB-RJ nº 100.917.\r\n\r\nRecurso nº 72660 - Processo nº E-04/034/3922/2018 - Requerente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA- Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: SANDRO MACHADO DOS REIS - OAB/RJ Nº 93.723 ARTIGO 6º \r\n\r\nRecurso nº 73354 - Processo nº E-04/037/100088/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73357 - Processo nº E-04/037/100124/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73367 - Processo nº E-04/037/100032/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73459 - Processo nº E-04/037/100123/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Ricardo Machado Costa - OAB/RJ 163.442. \r\n\r\nRecurso nº 78358 - Processo nº E-04/211/003465/2021 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78687 - Processo nº E-04/211/003701/2021 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78785 - Processo nº E-04/211/004175/2020 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78973 - Processo nº E-04/211/009542/2021 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79219 - Processo nº E-04/211/013196/2021 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2520217"
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                    "2520218": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 14 de novembro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 62874 - Processo nº E-04/004/1288/2013 - Recorrente: CELLSHOW SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto Faria Pinho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Diogo Santesso, OAB/RJ nº 135.181.\r\n\r\nRecurso nº 74532 - Processo nº E-04/057354/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76592 - Processo nº E-04/211/024777/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77383 - Processo nº E-04/211/789/2020 - Recorrente: ALIANÇA COMERCIO EXTERIOR EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77703 - Processo nº E-04/023/763/2019 - Recorrente: PRISCILA VENTURINI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77909 - Processo nº E-04/023/762/2019 - Recorrente: PRISCILA VENTURINI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78082 - Processo nº E-04/211/003575/2020 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78639 - Processo nº E-04/211/5670/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78441 - Processo SEI nº E-04/211/001705/2021 - Recorrente: EBTRANS - EXPRESSO BRASILEIRO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78926 - Processo nº SEI-040033/000055/2021 - Recorrente: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RODOFER TRANSPOR - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79786 - Processo nº SEI-040014/000070/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79878 - Processo nº SEI-040014/000067/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2520218"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 22 de novembro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 59134 - Processo nº E-04/038/000007/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 75877 - Processo nº E-04/211/16612/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 76949 - Processo nº E-04/211/8412/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77541 - Processo nº E-04/211/14639/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78245 - Processo nº E-04/211/003701/2021 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78443 - Processo SEI nº E-04/211/2062/2021 - Recorrente: EXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78849 - Processo nº E-04/211/010248/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79142 - Processo nº SEI-040039/000113/2021 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79341 - Processo SEI-040045/000004/2022 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79678 - Processo nº SEI-040036/000486/2021 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2520219"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 29 de novembro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73364 - Processo nº E04/037/100135/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73406 - Processo nº E-04/033/601/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: GOL LINHAS AEREAS S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Sulamita Szpiczkowski, OAB/SP nº 274880.\r\n\r\nRecurso nº 73820 - Processo nº E-04/036/10/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Carlos Renato Vieira do Nascimento - OAB/RJ 144.134.\r\n\r\nRecurso nº 74546 - Processo nº E-04/211/2273/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Alessandro da Costa Vettorazzi, OAB/RJ nº 204.718.\r\n\r\nRecurso nº 75404 - Processo nº E-04/035/100208/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530. \r\n\r\nRecurso nº 75406 - Processo nº E-04/035/100207/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530. \r\n\r\nRecurso nº 75923 - Processo nº E-04/211/2435/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: CAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Gustavo Espindola Treistman, OAB: RJ 162.879 \r\n\r\nRecurso nº 77518 - Processo nº E-04/211/15622/2020 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77872 - Processo nº E-04/211/1160/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Yanca Carolina Quicoli Theodoro, OAB/SP nº 424.173.\r\n\r\nRecurso nº 78639 - Processo nº E-04/211/5670/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78786 - Processo nº E-04/211/5667/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2520220"
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                    "2520258": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 242ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 15:00 HORAS, NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nFLÁVIO ESTEVES FERREIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - Apresentação;\r\n\r\n2. Lista semestral de pontuação e promoção;\r\n\r\n3. Confirmação na Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual;\r\n\r\n4. SEI-140001/092925/2020 - retroatividade de promoção por decisão judicial;\r\n\r\n5. Escolha de representante do Conselho Superior de Fiscalização Tributária para integrar a Comissão Organizadora do Concurso Público da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6. Assuntos gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040086/000015/2023.\r\n\r\nId: 2520258"
                    ],
                    "2520083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/10/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010947/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do IOC Capacitação Ltda., no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). OBJETO: Realização da Inscrição de 02 (dois) servidores do RIOPREVIDÊNCIA, no curso de Averbação de Tempo de Serviço e Contribuição na Administração Pública, atualizado com a nova Portaria MTP 1.467/2022 e IN ISSS 128/2022.\r\n\r\nId: 2520083"
                    ],
                    "2519975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID: nº 5018232-3 - em substituição a FABIO DE MENDONÇA FLORINDO - ID. nº 4455805-8 - (Gestor de Contrato 2), para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº. 027/2019, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nProcesso n° SEI- E-04/161/1465/2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID: nº 5018232-3 - em substituição a FABIO DE MENDONÇA FLORINDO - ID. nº 4455805-8 - (Gestor de Contrato 2), para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 044/2021, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO COMERCIAL RAMIRÃO LTDA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-040161/008261/2021.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID: nº 5018232-3 - em substituição a FABIO DE MENDONÇA FLORINDO - ID. nº 4455805-8 - (Gestor de Contrato 2), para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 042/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CONSTRUTORA DUARTE ISIDORO LTDA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-040161/001550/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID: nº 5018232-3 - em substituição a FABIO DE MENDONÇA FLORINDO - ID. 4455805-8 - (Gestor de Contrato 2), para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 108/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o sr. ELIECI PEDRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso n° SEI- E-01/060/004652/2016.\r\n\r\nDESIGNA o CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID: nº 5018232-3 - em substituição a FABIO DE MENDONÇA FLORINDO - ID. nº 4455805-8 - (Gestor de Contrato 2), para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 137/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nProcesso n° SEI- E-04/161/10551/2018.\r\n\r\nId: 2519975"
                    ],
                    "2520104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE a SILVANA LOPES DE ARAUJO CANÁRIO, na qualidade de viúva do ex-segurado MARCO ANTONIO PISENTE CANARIO, matrícula nº 00-0060213-6, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.249,14, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/12/2021. Processo nº SEI-040150/000023/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ESTEFANY LOPES CANARIO, na qualidade de filha menor do ex-segurado MARCO ANTONIO PISENTE CANARIO, matrícula nº 00-0060213-6, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.624,57, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/12/2021. Processo nº SEI-040150/000023/2022.\r\n\r\nCONCEDE a YURI LOPES CANARIO, na qualidade de filho menor do ex-segurado MARCO ANTONIO PISENTE CANARIO, matrícula nº 00-0060213-6, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.624,57, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/12/2021. Processo nº SEI-040150/000023/2022.\r\n\r\nId: 2520104"
                    ],
                    "2520203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE a ENILA BRAZ DA SILVA, na qualidade de companheira do(a) ex-segurado(a) GETULIO ANTONIO DA ROSA, matrícula nº 96362, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.903,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2021. Processo nº SEI-040150/000099/2022.\r\n\r\nId: 2520203"
                    ],
                    "2520204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE a MARGARETH DO CARMO ABRAHÃO PINHEIRO, \r\n\r\nna qualidade de companheira do ex-segurado OSMAR NATALE MALVEZZI, matrícula nº 00-0035102-3, cargo de MÉDICO da SES, a \r\n\r\npensão por morte, no valor de R$ 4.824,35, correspondente a cota\r\n\r\nde 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2022. Processo nº SEI-040150/000085/2022.\r\n\r\nId: 2520204"
                    ],
                    "2520105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE a JORGETA RANIS MIGUEL DA SILVA, na qualidade de viúva do(a) ex-segurado(a) JOÃO ALVES DA SILVA, matrícula nº 18022160, cargo de ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO do(a) FUNDACAO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor \r\n\r\nde R$ 2.637,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da \r\n\r\nLei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/11/2021. Processo \r\n\r\nnº SEI-040150/000010/2022.\r\n\r\nId: 2520105"
                    ],
                    "2520106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE a NAIRA ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RAIMUNDO, na qualidade de viúva do(a) ex-segurado(a) SILVINO JOSE RAIMUNDO, matrícula nº 274985, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.909,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2021. Processo nº SEI-040150/000053/2022.\r\n\r\nId: 2520106"
                    ],
                    "2520107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA DA SILVA GUEDES, na qualidade de viúva do ex-segurado PAULO ROBERTO FIGUEIRÊDO GUEDES, matrícula nº 00-0028537-9, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.502,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2021. Processo nº SEI-040150/000022/2022.\r\n\r\nId: 2520107"
                    ],
                    "2520108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE a NALLAN VITÓRIO CASTRO, na qualidade de filho maior universitário do ex-segurado ROBERTO DANTAS CASTRO, matrícula nº 00-0042257-6, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.935,29, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2021. Processo nº SEI-040150/000018/2022.\r\n\r\nCONCEDE a NATTAN VITÓRIO CASTRO, na qualidade de filho maior universitário do ex-segurado ROBERTO DANTAS CASTRO, matrícula nº 00-0042257-6, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.935,29, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2021. Processo nº SEI-040150/000018/2022.\r\n\r\nId: 2520108"
                    ],
                    "2520109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE a NELI NASCIMENTO DE ANDRADE, na qualidade de viúva do ex-segurado ADILSON MENDES DE ANDRADE, matrícula nº 000018594-2, cargo de 3º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.735,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/11/2021. Processo nº SEI-040150/000089/2022.\r\n\r\nId: 2520109"
                    ],
                    "2520110": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE a YANE NETTO VEROL, na qualidade de viúva do(a) exsegurado(a) LUIZ CARLOS AUGUSTO VEROL, matrícula nº 0000883-9, cargo de TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.025,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2021. Processo nº SEI-040150/000012/2022.\r\n\r\nId: 2520110"
                    ],
                    "2520111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE a SUELY LERNER, na qualidade de viúva do(a) ex-segurado(a) JESSI LERNER, matrícula nº 1515124-4, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.459,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2021. Processo nº SEI-040150/000051/2022.\r\n\r\nId: 2520111"
                    ],
                    "2520112": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nCONCEDE a JACIRA VIANA LIMA, na qualidade de viúva do ex-segurado HAMILTON FERREIRA LIMA, matrícula nº 00-0020906-4, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.770,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2021. Processo nº SEI-040150/000033/2022.\r\n\r\nId: 2520112"
                    ],
                    "2520088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.471/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NEIVA DOS SANTOS SILVA, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SOLANO DE OLIVEIRA MOREIRA, ID. Funcional nº 2685581-0 do(a) CBMERJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520088"
                    ],
                    "2520089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.448/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, REGINALDO PEREIRA SANTIAGO, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ZENILDA PINHEIRO BORGES SANTIAGO, ID. Funcional nº 541511-0 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520089"
                    ],
                    "2520090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.491/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, AMAURY DE BARROS PESSOA, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LEILA ELIZABETH GONÇALVES, ID. Funcional nº 868985-7 do(a) SEPLAG, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520090"
                    ],
                    "2520091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.517/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELENICE LEONIZIA DA SILVA, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDUARDO ANTONIO DE SOUZA REIS, ID. Funcional nº 1939975-8 do(a) SEC.DE EST.DE DESENV.ECONOM.ENERG.INDUST. E SERVIÇOS, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520091"
                    ],
                    "2520092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/135.101/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EDSON FELIPPE DA SILVA, na qualidade de filho(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADILSON DA SILVA, ID. Funcional nº 2033724-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520092"
                    ],
                    "2520093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/154.33/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDREZA AZEVEDO CUNHA, na qualidade de filho(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MIGUEL ANGELO MARTINS DA CUNHA, ID. Funcional nº 1974124-3 do(a) SEAPE, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/154.33/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PATRICIA COSTA MARTINS, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MIGUEL ANGELO MARTINS DA CUNHA, ID. Funcional nº 1974124-3 do(a) SEAPE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520093"
                    ],
                    "2520094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/152.12/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RITA SILVA DE JESUS DE ALMEIDA, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ IGNACIO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 3411076-3 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520094"
                    ],
                    "2520095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/137.1/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LINDA SATURNINO MADEIRA LIMA, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HENRIQUE GOMES FERREIRA LIMA, ID Funcional nº 684166-0 do(a) SEPOL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520095"
                    ],
                    "2520096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/231.36/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA APPARECIDA RAMOS, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FERNANDO FIGUEIRA, ID. Funcional nº 3144216-1 do(a) SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520096"
                    ],
                    "2520097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/231.10/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NELY DINIZ BIITTNR, na qualidade de DEPENDENTE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LEIDE CRISTINA DINIZ BIITTNR, ID. Funcional nº 399249-7 do(a) SEFAZ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2520097"
                    ],
                    "2520098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000108/2023 - beneficiário(a) VERA LUCIA CHAVES LEITE, ID. Funcional nº 1096025-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2520098"
                    ],
                    "2520295": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 042 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, GESTORES DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A SEDEICS E OS CORREIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº 135, de 12 de junho de 2023, e o constante dos autos do processo nº SEI-220012/000393/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Gestores responsáveis pelo cumprimento do objeto do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, por intermédio da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Plano de Trabalho:\r\n\r\nPela SEDEICS:\r\n\r\n- Daniel Santa Cruz Freitas - ID nº 5015930-5.\r\n\r\n- Aline Aguiar da Rocha - ID nº 5094207-7 (Gestora Substituta).\r\n\r\nPelos CORREIOS:\r\n\r\n- Leonardo Garcia de Lima - Matrícula nº 89564405.\r\n\r\n- Penha Cristina Batista do Nascimento - Matrícula nº 89556186 (Gestora Substituta)\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2520295"
                    ],
                    "2519997": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4900 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350036/004954/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de outubro de 2023, o servidor 1° SGT RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR em substituição ao servidor CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES para compor a Comissão do 19° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 / SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 62.574 ROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.445 WANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.483 DAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2519997"
                    ],
                    "2520069": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4913 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350108/012239/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, o servidor: SUBTEN PM RG 66.840 Cláudio Damásio da Silva Id 2345154-8, Hospital Central da Polícia Militar, em substituição ao 1º SGT PM RG 66.995 Jorge Robson Guimarães Correia - Id 2213064-0, Hospital Central da Polícia Militar, para a mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 586/2023 e 590/2023, oriundo do Processo de nº SEI-350207/000986/2022, firmado com a empresas IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A e a BRAXTER HOSPITALAR LTDA, ficando a seguinte composição do Corpo de Gestão e Fiscalização: GESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5 GESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva, ID. Funcional nº 2396268-2. FISCAIS: PARA O HCPM:SUBTEN PM RG 66.840 Cláudio Damásio da Silva Id 2345154-8; CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho, ID. Funcional nº 4412645-0. PARA O HPM/NIT: 1° SGT RG 64328 Marcos Paulo Pereira Alvarenga, ID. Funcional nº 24663158 2°; SGT RG 70972 André Luiz Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 22404147.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2520069"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4959 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/003382/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 20 de outubro de 2023, o servidor ID 5110065-7 CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, e CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA como Gestores, e o servidor CB PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do instrumento contratual n° 004/2023 e 006/2023 oriundo do Processo n°SEI-350169/000905/2022//SEI-350192/000014/2023//SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2520302"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4972 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000942/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 657/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 657/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto:CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese - Id 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM Farm Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0; MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6; MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer ID 4403096-7; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva ID 4459147-0; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes ID 5118311-0; HCPM e HPM/NIT Oriundo do processo nº SEI-350207/000648/2023, firmado com a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de outubro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2519970"
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                    "2519971": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4976 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000940/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 656/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do Contrato nº 656/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto:CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese - Id 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM Farm Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id 4349917-1;CAP PM Farm Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id 4398917-9; TEN PM Farm Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id 51153785 ; MAJ PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id 2444507-0;MAJ PM Farm Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 Id 4398751-6 HCPM; Oriundo do Processo nº SEI-350207/000648/2023, firmado com a empresa ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2519971"
                    ],
                    "2520166": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4983 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350048/006332/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de outubro de 2023, o servidor MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID FUNC. 2450414-9, em substituição ao MAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA, ID FUNC. 2448732-5 e o CAP PM RG MICHEL DE MACENA E SILVA, ID FUNC. 2509477-7, em substituição ao 2º TEN PM RG 106.428 CLEIDERSON SANT'ANNA SILVA, ID FUNC. 508924-1, do 31ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID FUNC. 2450414-9\r\n\r\n- CAP PM RG MICHEL DE MACENA E SILVA, ID FUNC. 2509477-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2520166"
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                    "2520165": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4987 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350033/005328/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, o servidor MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7, em substituição ao CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA, ID FUNC. 4276072-0, do 16ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7\r\n\r\n- 1º TEN RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA, ID: 4401111-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2520165"
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                    "2520164": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4988 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350030/005534/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de outubro de 2023, o servidor 2°TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2, em substituição ao SUB TEN PM RG 58047 CHARLES GAMA FIGUEIREDO, ID FUNC. 2238891-5, do 12º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 77558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID 0592851-6\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 56881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID 2231112-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2520164"
                    ],
                    "2520040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nREFORMA a contar de 08/08/2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV §2º e 132 inc. II e V §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 443/81, c/c artigo 79§ único, da Lei nº: 279/79, c/c com o inciso VIII do Art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644/07 c/c o Art. 1º do Decreto Estadual da Intervenção Federal nº 001/2018 c/c o Art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559/19, com a alteração dada pelo Decreto Estadual nº 46.581/19, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 08/08/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, FRANCISCO ARTENIO WERMELINGER, Major PM (RG-39.809) do QOA/Q-I, praça de 02.12.83, com 38 anos de serviço, , e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350091/007474/2023.\r\n\r\nREFORMA a contar de 18/08/2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV §2º e 132 inc. II e V §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 18/08/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, BERNARDINO LEIZENBUCH, TEN CEL PM (RG-1/08.236) do QOS/Q-II, praça de 09.08.66, com 31 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/009333/2023.\r\n\r\nId: 2520040"
                    ],
                    "2520310": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4874 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 1ºCPA/SEPM.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350013/000931/2023.\r\n\r\nOnde se lê: TEN CEL PM RG 63.418 FABIO BATISTA CORDOSO;\r\n\r\nLeia-se: TEN CEL PM RG 63.418 FABIO BATISTA CARDOSO.\r\n\r\nId: 2520310"
                    ],
                    "2519952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001296/2023 - EMPRESA SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, inscrita no CNPJ 40.326.381/0001-18 - DECIDE pela a aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e consequentemente descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 08 (oito) meses e multa de 4% (quatro por cento) do valor do contrato, correspondente a R$ 149.187,00 (cento e quarenta e nove mil e cento e oitenta e sete reais), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/20; nas cláusulas, XIII do Contrato n° 088/2022, e subsidiariamente no inciso II, do art. 87, da Lei n°8.666/1993, por falhar na execução contratual. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2519952"
                    ],
                    "2519953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000588/2023 - EMPRESA RDX COMÉRCIO E SUPLEMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.797.687/0001-52 - DECIDE pela a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro com o descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE) pelo período de 06 (seis) meses e multa no valor de 5 % do Contrato, correspondendo a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), instruídas respectivamente no art. 7° da Lei nº. 10. 520/2002 e subsidiariamente no inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993; previsto no Contrato nº 091/2022, Cláusulas I, IV, VII e XIII, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2519953"
                    ],
                    "2519954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000430/2023 - EMPRESA CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO LTDA-EPP, inscrita sob o nº 18.244.356/0001-36 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 1 (um) mês, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 1 (um) mês, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº. 10.520/2002 e subsidiariamente previsto no Pregão nº 115/2022, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2519954"
                    ],
                    "2519955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000464/2023 - EMPRESA NRTT- SOLUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.366.620/0001-96 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 01 (um) mês e multa de 2% (dois) do valor do contrato, equivalente a R$ 16.740,76 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/20; na cláusula XIII do contrato n° 149/2022 e no inciso II, do art. 87, da Lei n° 8.666/1993. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2519955"
                    ],
                    "2519956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001110/2023 - EMPRESA Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA, inscrita no CNPJ: 40.326.381/0001-18 - DECIDE pela aplicação das Sanções Administrativas de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 3 (três) meses e multa de 1,5% sobre o valor do contrato, correspondente a R$ 55.945,12 (cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), instruídas no art. 7°da Lei n° 10.520/2002 e no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e no Contrato nº 088/2022, previstas na cláusula XIII, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2519956"
                    ],
                    "2519957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000923/2023 - EMPRESA SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.326.381/0001-18 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 3 (três) meses e Multa de 1,5% por cento do valor do contrato, correspondente a R$ 57.790,21 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa reais e vinte e um centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/20; na cláusula, XIII do Contrato n° 086/2022, e subsidiariamente no inciso II, do art 87, da Lei n°8.666/1993, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2519957"
                    ],
                    "2519958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000989/2023 - EMPRESA WS. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 01.220.638/0001-09 - DECIDE pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e consequentemente descredenciamento do SIGA, pelo prazo de 02 (dois) meses e multa administrativa de 1% (um por cento) do valor do contrato, correspondente a R$ 5.130,71 (cinco \r\n\r\nmil e cento e trinta reais e setenta e um centavos), instruídas \r\n\r\nrespectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, bem como no\r\n\r\nart. 87, II da Lei 8.666/93 e cláusula XIII do Contrato nº 093/2022, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2519958"
                    ],
                    "2519959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000031/2023 - EMPRESA PRODUTOS CIRÚRGICOS SERRA ESTRELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.906.357/0001-10 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 04 (quatro) meses e multa de 01% sobre o valor do contrato, correspondente a R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002; no item 24.13 do edital de pregão eletrônico n° 106/2021 e subsidiariamente no inciso II, do art. 87, da Lei n°8.666/1993 e no Contrato nº 012/2023, previstas na cláusula XIII, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2519959"
                    ],
                    "2519960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000169/2023 - EMPRESA MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.680.008/0001-04 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 30 (trinta) dias e multa de 3% (três) sobre o valor do contrato, correspondente a R$ 5.213,70 (cinco mil duzentos e treze reais e setenta centavos), instruídas na Lei nº 8.666/1993 e no Contrato nº 151/2022, previstas na cláusula XIII. Por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2519960"
                    ],
                    "2520276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/002252/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/001909/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/002927/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/002396/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/010730/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000868/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/003018/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/007195/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/004812/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2520276"
                    ],
                    "2520433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017999/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2520433"
                    ],
                    "2519951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001222/2023 - EMPRESA WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09 - DECIDE pela aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Siga, pelo prazo de 02 (dois) meses e multa administrativa de 1% (um por cento) do valor do contrato, correspondente a R$ 8.450,15 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais e quinze centavos) instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, bem como, art. 87, II da Lei 8.666/93 e do Contrato nº 008/2022, cláusula XIII, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2519951"
                    ],
                    "2520245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/001996/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. (CNPJ: 24.988.359/0001-87), no valor total de R$ 12.489,60 (doze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), referente a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Pregão Eletrônico SRP n° 003/2023, Ata de Registro de Preço - ARP n° 0001/2023/263100-02 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ao qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante.\r\n\r\nId: 2520245"
                    ],
                    "2520062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016002/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 369.168,86 (trezentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2520062"
                    ],
                    "2520061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016115/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 118.698,19 (cento e dezoito mil seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2520061"
                    ],
                    "2520254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017989/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 128.440,82 (cento e vinte oito mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2520254"
                    ],
                    "2520041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000634/2023 - Marcia Cristina Tavares Rainha, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.772-9, ID. Funcional nº 24659550, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.929,48 (mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.286,32 (mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), 50% de Triênio, Lei nº 1.258/87 de R$ 643,16 (seiscentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2520041"
                    ],
                    "2519943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/003506/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para atender despesas de caráter secreto no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/003506/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para atender despesas de caráter secreto no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2023.\r\n\r\nId: 2519943"
                    ],
                    "2520025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/007682/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350092/000766/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/004289/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350210/000050/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350076/004040/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350036/003588/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350046/007892/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/007209/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350036/004321/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350515/001641/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350100/000961/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350131/004987/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350100/000622/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350053/007393/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000055/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1596 de 02 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350057/001771/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350052/004781/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350118/011271/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350105/001126/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350068/003880/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350029/006190/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350031/006279/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350047/007050/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2520025"
                    ],
                    "2520305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000394/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2021, os proventos de ALEXANDRE DE MELLO PEREIRA, SUBTEN PM RG 57.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-250523/000356/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2014, os proventos de PAULO SÉRGIO ALVES, SUBTEN PM RG 51.269.\r\n\r\nId: 2520305"
                    ],
                    "2520325": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 293/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta nutricional completa e suplemento alimentar.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 127.876,50 (cento e vinte e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000211/2023 (PE 137/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n172805\r\n\r\ndieta nutricional completa, descricao: formula infantil cetogenica 4:1 para crianças com epilepsia farmacorresistente. densidade calorica 1,5 kcal/ml (diluicao padrao). indicado para criancas de 3 a 10 anos, apresentacao: lata, forma fornecimento: lata 300g -marca: ketocal 300g\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 195\r\n\r\nR$ 309,5000\r\n\r\nR$ 60.352,50\r\n\r\n2\r\n\r\n172804\r\n\r\nsuplemento alimentar, descricao: suplemento alimentar para criancas a partir de 1 ano. a base de aminoacidos livres. densidade calorica 1.0kcal/ml. 42 a 46% de carboidratos. 12 a 16% de proteinas. 40 a 42% de lipidios. adicionado de prebioticos. isenta de gluten, apresentacao: lata, forma fornecimento: lata 400 g - marca: neoforte baunilha ou morango 400g\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 331\r\n\r\nR$ 204,0000\r\n\r\nR$ 67.524,00\r\n\r\nId: 2520325"
                    ],
                    "2520064": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 266/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO B\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.118.008,80 (quatro milhões, cento e dezoito mil oito reais e oitenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000306/2022 (PE 099/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n92005\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cetuximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 20 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a código do item: 6424.001.0040 (id - 92005) marca: erbitux 5mg/ml sol inj ct fa vd trans x 20 ml merck s/a\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-780\r\n\r\nR$ 991,60\r\n\r\nR$ 773.448,00\r\n\r\n2\r\n\r\n118756\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cetuximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 100 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a marca:erbitux 5mg/ml sol inj ct fa vd trans x 100 ml merck s/a\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-300\r\n\r\nR$ 4.957,96\r\n\r\nR$ 1.487.388,00\r\n\r\n8\r\n\r\n61029\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: nilotinibe, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a marca: tasigna 200mg cap dura ct bl al plas pvc/pvdc transx112/ novartis\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-6720\r\n\r\nR$ 143,39\r\n\r\nR$ 963.580,80\r\n\r\n9\r\n\r\n54064\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: tosilato de sorafenibe, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel marca: nexavar 200mg com rev ct bl al/alx60/ bayer\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-7200\r\n\r\nR$ 124,11\r\n\r\nR$ 893.592,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 268/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO B\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 81.130,00 (oitenta e um mil cento e trinta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000306/2022 (PE 099/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n60270\r\n\r\nmedicamento uso humano, grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: gefitinib, forma farmacêutica: comprimido revestido, concentração / dosagem: 250, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: n/a, acessorio: n/a (id - 60270) marca: cipla brasil importa\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 1800 uerj- 2000 total= 3800\r\n\r\nR$ 21,35\r\n\r\nR$ 81.130,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 269/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO B\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 734.559,00 (setecentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000306/2022 (PE 099/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n17783\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: hormonios que atuam no sistema genito-urinario, principio ativo: acetato de goserrelina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10,8, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: seringa preenchida, acessorio: nao aplicavel marca: zoladex 10.8mg\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 525\r\n\r\nR$ 1.399,16\r\n\r\nR$ 734.559,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 270/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO B\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.091.850,00 (quatro milhões, noventa e um mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000306/2022 (PE 099/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\n145612\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, princ. ativo: ibrutinibe, forma farmaceutica: capsula gelatinosa dura, concentracao/dosagem:140, unidade:mg, volume: n/a, apresentacao: blister, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade observação: a forma de fornecimento unidade corresponde a 01cápsula marca: fabricante: catalent clinical trialssupplies\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 9000\r\n\r\nR$ 446,29\r\n\r\nR$ 4.016.610,00 \r\n\r\n11\r\n\r\n90804\r\n\r\nmedicamento medicamento uso humano, grupo farmacologico: antineoplasicos, principioativo: tartarato de vinorelbina, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 30, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a marca:fabricante: pierre fabre medicament production / catalent germany eberbach gmbh\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 360\r\n\r\nR$ 209,00\r\n\r\nR$ 75.240,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 271/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO B\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 958.387,50 (novecentos e cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000306/2022 (PE 099/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n53384\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: malato de sunitinibe, forma farmaceutica: capsula gelatinosa dura, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel marca: pfizer\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 2250 \r\n\r\nR$ 425,95\r\n\r\nR$ 958.387,50\r\n\r\nId: 2520064"
                    ],
                    "2519985": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 01 de agosto de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 11h\r\n\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002102/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 02.881.179.0001/69, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 02.881.179.0001/69, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2519985"
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                    "2519986": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 01 de agosto de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 11h\r\n\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002114/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços manutenção e reparação de motocicletas e motonetas e reparação de quadriciclos e outros veículos não-motorizados por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2519986"
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                    "2519987": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 01 de agosto de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 11h\r\n\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002116/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001-20, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA - CNPJ 13.039.621/0001-20, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2519987"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 04 de outubro de 2023, iniciada às 14h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 14h\r\n\r\nTérmino: 15h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002890/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JOSÉ REIS DA SILVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME - CNPJ 08.014.907-0001-11, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica básica (mecânica, elétrica, funilaria e pintura) por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JOSÉ REIS DA SILVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME - CNPJ 08.014.907-0001-11, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2519988"
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                    "2519989": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 04 de outubro de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 11h\r\n\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002099/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2519989"
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                    "2519990": [
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                    "2519984": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 09 de outubro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002886/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 21.301.105/0001-50, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica (diesel e gasolina), instalação, manutenção e reparação elétrica, lanternagem ou funilaria, pintura, alinhamento e balanceamento, lavagem, lubrificação e polimento de veículo automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 21.301.105/0001-50, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2519984"
                    ],
                    "2520184": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 360 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350169/003242/2023), noticiando que a empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 087/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 071/2021, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote 02 ( Óleos) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, por não realizar as entregas solicitadas de acordo com o cronológico de junho, julho e agosto de 2023, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas primeira, quarta, sétima e oitava do Contrato SEPM nº. 087/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 071/2021, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Avenida Brasil. 19001, pavilhão 44, box 18, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, EP: Cep: 21530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 102.214 SILVA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003242/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2520184"
                    ],
                    "2520188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360343/000422/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360078/000058/2021\r\n\r\n051/SEPOL/2021\r\n\r\nContratação do serviço de manutenção do sistema computacional Guardião Web.\r\n\r\nDigitro Tecnologia S.A.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n4.177.511-2\r\n\r\n068.517.797-14\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGlaucio de Sousa Santos\r\n\r\n2.979.045-0\r\n\r\n053.439.997-51\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n4.137.811-3\r\n\r\n009.344.957-77\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n565.608-7\r\n\r\n016.840.527-00\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2520188"
                    ],
                    "2520205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/000252/2021, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, DISPENSADO o servidor ITALO DE CARVALHO TOLEDO, ID nº 5.037.554-7, CPF nº 111.924.487-07.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000252/2021\r\n\r\n04/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial Hospitalar\r\n\r\nSOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOSÉ VITOR TOMAZ KNOPP\r\n\r\n4.379.407-6\r\n\r\n088.910.257-04\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2520205"
                    ],
                    "2520176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360293/000216/2021, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e DISPENSA JOÃO BATISTA MENDES, ID n° 571.236-0, CPF n° 512.880.447-04.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360293/000216/2021\r\n\r\n079/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços comuns de engenharia, com reparos e melhorias (incluindo serviços civis, de instalações elétricas, hidrosanitárias e de climatização) no 9º pavimento do prédio-sede da SEPOL.\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\n375.105.847-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2520176"
                    ],
                    "2520100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360072/000386/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALVARO LUIZ DE CARVALHO ARÊAS, Identidade Funcional n° 2.978.876-5, matrícula nº 849.437-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 05-10-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.476,49; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000890/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DJALMA PIRES DA SILVA, Identidade Funcional n° 586.391-0, matrícula nº 104.610-7, Inspetor de Polícia de 6ª classe, com efeitos a contar de 01-09-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 90% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 1.826,03. Processo nº E-09/02118/702/1993.\r\n\r\nId: 2520100"
                    ],
                    "2520004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360088/000179/2023 - CONCEDO à FABIANA DE JORGE SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5033191-4 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 11/10/2023 a 09/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000761/2023 - CONCEDO à IVAN DE AZEVEDO LOPES JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5021630-9 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 13/10/2023 a 11/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360150/000315/2023 - CONCEDO à SAMIR CAMPOS DE FARIA SAKALEM, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5010270-2 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 04/10/2023 a 02/11/2023.\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000656/2023 - CARLOS ROBERTO DA SILVA LOPES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 571163-0- Período base: 27/03/2018 a 25/03/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360167/000136/2023 - EDGARD DE MENEZES FILHO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 2946136-7- Período base: 22/01/2018 a 20/01/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360031/000018/2023 - CONCEDO à GRAZIELA PONTES ORTEGA MARTINEZ, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcio nal nº 5079520-1 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 22/09/2023 a 21/10/2023.\r\n\r\nId: 2520004"
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                    "2519994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360070/000526/2023 - ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 571328-5 - período base: 11/07/2018 a 09/07/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000875/2023 - ELIZABETH BRANDAO MOURA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 3002265-7 - períodos base: 08/12/1996 a 06/12/2001, 07/12/2001 a 05/12/2006, 06/12/2006 a 04/12/2011, 05/12/2011 a 02/12/2016 e 03/12/2016 a 01/12/2021, 15 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360180/000145/2023 - RICARDO JOSE LOPES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2959238-0 - período base: 26/10/2014 a 24/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360170/000058/2020 - CHARIS BERUTH DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2986724-0 - período base: 20/09/2018 a 03/10/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000876/2023 - LUIZ ARCHIMEDES GOMES DE AZEREDO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2970784-6 - períodos base: 17/09/1990 a 15/09/1995, 16/09/1995 a 13/09/2000, 14/09/2000 a 12/09/2005, 13/09/2005 a 11/09/2010, 12/09/2010 a 10/09/2015 e 11/09/2015 a 08/09/2020, 18 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2519994"
                    ],
                    "2520307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000856/2023 - LUIZ EDUARDO DE MENEZES, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº. 2.912.458-1 - Períodos base: 26/11/1999 a 23/11/2004; 24/11/2004 a 22/11/2009 e 23/11/2009 a 21/11/2014, 09 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360159/000141/2023 - GILSON BRUNO GEENTIL, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.994.218-7-0 - 575 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360159/000141/2023 - GILSON BRUNO GEENTIL, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.994.218-7-0 - TORNA SEM EFEITo o despacho de 28/09/1992, publicado no DORJ n° 187 de 01/10/1992, a averbação de tempo de serviço de 575 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/001704/403/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2520307"
                    ],
                    "2520297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210006/001539/2020 - DEFIRO o Pedido de Reconsideração da sanção de suspensão de 30(trinta) dias, aplicando a sanção de REPREENSÃO, proposto pelo servidor André Luis Cítera dos Santos, ID. Funcional n° 2004748-7. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/09/2023.\r\n\r\nId: 2520297"
                    ],
                    "2520273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000360/2023 - DIORGENES CANELAS MARCHON JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 19981481 e matrícula nº 8355174, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 25/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000253/2022 - KLEBER ROBERTO FERNANDES DE SÁ, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 5545315 e matrícula nº 8164717, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda \r\n\r\nId: 2520273"
                    ],
                    "2519969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000082/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa STRELLA SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12, para executar a prestação dos serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, relativo ao lote 07, no valor total de R$ 1.310.879,69 (Um milhão, trezentos e dez mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em atendimento ao art. 26, inc. II da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000356/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa A. C. F. DA SILVA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.555.527/0001-36, para assumir a prestação dos serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas destinadas aos internos custodiados e servidores estaduais em efetivo exercício no Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, no valor total de R$ 1.934.742,72 (um milhão, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2519969"
                    ],
                    "2520265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002499/2023 - CONCEDO à ELIANE CRISTINA AVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4381874-9, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 09/08/2023 a 04/02/2024.\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000417/2023 - CONCEDO à SOLANGE MARIA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43480861, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 31/08/2023 a 26/02/2023.\r\n\r\nId: 2520265"
                    ],
                    "2520287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001526/2023 - CONCEDO à ALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43816817, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 03/10/2023 a 31/12/2023(1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2520287"
                    ],
                    "2520077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.130/16- LIANA GAMMA REIS VASQUEZ, ID. Funcional nº 43368417. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/09/2018 a 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001946/2023-CHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA, ID. Funcional nº 43871259. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/09/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005176/2023-BRUNO DE OLIVEIRA MACEDO, ID. Funcional nº 50227378. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/02/2014 a 24/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000089/2020-MARCIO DA COSTA, ID. Funcional nº 20105630. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/08/2018 a 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001016/2023-CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 50126237. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000176/2023-CARLOS EDUARDO SERRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50911457. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001032/2023-MARCELO LORITO, ID. Funcional nº 50912640. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000894/2023-ARTHUR DA COSTA LIMA ID. Funcional nº 50911368. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 17/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001354/2023-ALFREDO SANTIAGO FILHO, ID. Funcional nº 43367399. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/09/2018 a 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001382/2023-CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, ID. Funcional nº 43369871. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/09/2018 a 09/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001369/2023-EDILENE RIBEIRO DIAS, ID. Funcional nº 50097563. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/028.61/2016-JORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, ID. Funcional nº 43376304. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/09/2018 a 26/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.131/2015-CLEBER CUNHA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 19796820. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/08/2018 a 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000772/2023-TIAGO DE ALMEIDA SANTOS, ID. Funcional nº 43408826. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/09/2018 a 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070.106/2018-ANDRE LUIZ PEIXOTO, ID. Funcional nº 41960858. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/08/2017 a 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/085/100002/2018-WILKER RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 50129392. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000958/2023-CRISTIANO ALVES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50911570. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nId: 2520077"
                    ],
                    "2520193": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 465 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DA PARCERIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-210123/001083/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 13.019/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a gestão da parceria relacionada ao Edital de Chamamento Público da FSC n° 001/2023, o qual resultou o Plano de Trabalho 833 do sistema CONVERJ, em exigência a Lei Federal 13.019/2014, o seguinte servidor para atuar como:\r\n\r\n- Gestor da Parceria: Michel Marins dos Santos, Id. Funcional nº 5138200-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2520193"
                    ],
                    "2520190": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC SEI Nº 464 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA 439 DE 20/04/2023 QUE INSTITUI COMISSÕES PERMANENTES DE CONVÊNIOS DE SELEÇÃO E DE MONITORAMENTO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, e o constante no processo n° SEI-210123/000938/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar o quadro da Comissão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Portaria FSC/PRESI nº 439 de 05 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Criar a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Convênios da Fundação Santa Cabrini, com os seguintes membros:\r\n\r\nI- Maria Nilma Ramos Chácara, Id. Funcional nº 501.2993-7, Presidente;\r\n\r\nII- Talles Moreira Delgado, Id. Funcional nº 510.2535-3, membro;\r\n\r\nIII- Daiane Hilário Rosa, Id. Funcional nº 514.4264-7, membro.\r\n\r\nParágrafo Único: A Presidência do Grupo de Trabalho ficará sob a responsabilidade da servidora Maria Nilma Ramos Chácara, a qual designará, na eventualidade de sua ausência, substituto para cumprir com suas efetivas atribuições.\"\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Convênios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2520190"
                    ],
                    "2520207": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 326 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CORREGEDOR INTERNO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe é atribuída por Lei, notadamente nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/2009; art. 7º, alínea h, do Decreto-lei nº 1.002/1969 (CPPM), e tendo em vista o Processo nº SEI-270020/001113/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a delegação é um ato administrativo de natureza discricionária, na forma do art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/09,\r\n\r\n- a ausência de impedimento legal para a prática de atos de delegação no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de otimização dos atos administrativos de natureza disciplinar no âmbito da SEDEC/CBMERJ,\r\n\r\n- ser competência do Comandante-Geral do CBMERJ, a instauração de Inquérito Policial Militar,\r\n\r\n- ser a Corregedoria Interna do CBMERJ, o órgão de natureza correcional, hierarquicamente subordinada ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ,\r\n\r\n- a quantidade de processos e procedimentos na Corregedoria Interna, tendo-se em mente a necessidade de se tornar os processos e procedimentos no âmbito da SEDEC/CBMERJ mais céleres e garantidores de corolários constitucionais,\r\n\r\n- o princípio da autotutela administrativa, e\r\n\r\n- que o art. 7º, §1.º, do Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM) autoriza a delegação do exercício da polícia judiciária militar, para fins especificados e por tempo limitado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam delegadas ao Corregedor Interno e ao Subcorregedor Interno do CBMERJ as seguintes competências, pelo prazo de 03 (três) anos:\r\n\r\nI - promover, instaurar, coordenar, despachar, opinar, sobrestar, arquivar, aplicar punições e solucionar processos administrativos disciplinares (PAD) da competência do Secretário de Estado de Defesa Civil e do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nII - emitir ordens de serviço inerentes aos assuntos correicionais.\r\n\r\nIII - fixar através de regimento interno próprio o organograma da Corregedoria, bem como as atividades a serem desempenhadas pelas seções. \r\n\r\nArt. 2º - Competem, ainda, ao Corregedor Interno e ao Subcorregedor Interno do CBMERJ as seguintes competências, pelo prazo de 03 (três) anos: \r\n\r\nI - promover, instaurar, coordenar, despachar, realizar os atos cartorários, conceder prorrogação de prazo, opinar e solucionar os Inquéritos Policiais Militares instaurados pela Corregedoria Interna no âmbito da SEDEC/CBMERJ, bem como aplicar punições em processos administrativos disciplinares decorrentes, devendo remeter os IPMs ao juízo competente para fins de promoção da ação penal ou arquivamento.\r\n\r\nII - promover, instaurar, coordenar, despachar, realizar os atos cartorários, conceder prorrogação de prazo, opinar, sobrestar, arquivar e solucionar as Sindicâncias instauradas pela Corregedoria Interna no âmbito da SEDEC/CBMERJ, bem como aplicar punições em processos administrativos disciplinares decorrentes, devendo remeter as Sindicâncias ao juízo competente para fins de promoção da ação penal, quando houver indício de autoria e materialidade de crime militar.\r\n\r\nParágrafo Único - Em hipótese alguma o Corregedor Interno do CBMERJ poderá arquivar autos de Inquérito Policial Militar.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais Resoluções que regulamentam a atividade persecutória no âmbito da Corregedoria Interna do CBMERJ, exceto as normativas que tratem do mesmo assunto da presente resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 189, de 15.10.2020, publicada no DOERJ de 19.10.20.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2520207"
                    ],
                    "2520022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000335/2021 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 26/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para realização de exames de densitometria óssea, uma vez que restou cabalmente demonstrada ser tal decisão motivada por conveniência e oportunidade tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente.\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/001383/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS EIRELI EPP., inscrita sob CNPJ 11.619.992/0001-56, no valor de R$ 14.998,00 (quatorze mil novecentos e noventa e oito reais), visando aquisição de cama leito articulada obstétrica de pré parto, parto e pós parto, para o complexo materno infantil do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 24, inciso II, da lei 8.666/93, conforme autorização de ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Cel BM, ID Funcional nº 2651752-3, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 28.199, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei n° 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2520022"
                    ],
                    "2520080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\n* PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270131/000175/2023 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora CLÍNICA SANTA HELENA LTDA (28.847.176/0001-00), no valor de R$ 724.095,04 (Setecentos e vinte e quatro mil, noventa e cinco reais e quatro centavos), processos administrativos nº: SEI-270057/002000/2020 e SEI-270131/000175/2023, visando o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização do Cel BM ANDRÉIA DE ANDRADE LENGRUBER, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.10.2023.\r\n\r\nId: 2520080"
                    ],
                    "2520274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001519/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor por item nº 82/23, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ETAPA 10.1, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas BRAXTER HOSPITALAR LTDA (CNPJ: 46.440.212/0001-90), vencedora dos itens 01 e 04, com valores unitários de R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) e R$ 3,63 (três reais e sessenta e três centavos), respectivamente, ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL) LTDA ( CNPJ: 05.439.635/0004-56) vencedora do item 02, com valor unitário de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), DROGAFONTE LTDA ( CNPJ: 08.778.201/0001-26) vencedora do item 03, com valor unitário de R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos), ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 24.875.483/0001-36) vencedora do item 05, com valor unitário de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA ( CNPJ: 17.771.867/0001-43) vencedora do item 09, com valor unitário de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) e MEDKA HOSPITALARES EIRELI ( CNPJ: 36.958.637/0001-32) vencedora do item 10, com valor unitário de R$ 2,81 (dois reais e oitenta e um centavos). Os itens 06 e 07 restaram fracassados. O item 08 restou deserto.\r\n\r\nId: 2520274"
                    ],
                    "2520222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2023\r\n\r\nPAG 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA FOSENCA GUIMARÃES\r\n\r\nOnde se lê: .....PROCESSO SEI-E-08/008/101660/2018\r\n\r\nLeia-se: .....PROCESSO N° SEI-080001/011188/2021\r\n\r\nId: 2520222"
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                    "2520227": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n*Aos 21 dias do mês de Agosto de 2023, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Angela Cristina dos Santos, ID 31534562, Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014 , e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 6ª Avaliação de Desempenho dos Especialistas de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes. Processo nº SEI - 080015/001087/2023.\r\n\r\n6ª Avaliação de Desempenho dos Especialistas de Gestão da Saúde\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAvaliador - ID\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nMês Avaliação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\n50018302\r\n\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\n\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\n\r\nCarina Pachecco Teixeira\r\n\r\n50005839\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000747/2023\r\n\r\n2\r\n\r\n50018167\r\n\r\nAlexandre Alves Modesto\r\n\r\nSup. de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\n31525555\r\n\r\n43 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000750/2023\r\n\r\n3\r\n\r\n43622119\r\n\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\n\r\nSubsecretaria de Controle e Auditoria - SUBAC\r\n\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\n\r\n50018132\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000751/2023\r\n\r\n4\r\n\r\n50018060\r\n\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000752/2023\r\n\r\n5\r\n\r\n50018213\r\n\r\nAndre Schimidt da Silva\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde - SUPAPS\r\n\r\nFabiana Sena dos Santos\r\n\r\n51407396\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000753/2023\r\n\r\n6\r\n\r\n50017942\r\n\r\nBarbara Salvaterra Miranda\r\n\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\nClarice Alencar Gerbassi Ramos, 43390102\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000754/2023\r\n\r\n7\r\n\r\n50018140\r\n\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\n\r\nMauricio Carlos Ribeiro 5177590\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000756/2023\r\n\r\n8\r\n\r\n50018124\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\n\r\nMario Sergio Ribeiro\r\n\r\n42780578\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000757/2023\r\n\r\n9\r\n\r\n50018191\r\n\r\nFlavio Casaes Passos\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n\r\nMauricio Carlos Ribeiro\r\n\r\n5177590\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000758/2023\r\n\r\n10\r\n\r\n43498051\r\n\r\nGilson Jacome dos Reis\r\n\r\nDisposição Externa - UFRJ\r\n\r\nMarcos Alpoim Freire, 7374772 (SIAPE)\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000759/2023\r\n\r\n11\r\n\r\n50017969\r\n\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\n\r\nDisposição Externa - FIOCRUZ\r\n\r\nLuciana Dias de Lima, 1355588 (SIAPE)\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000746/2023\r\n\r\n12\r\n\r\n50018175\r\n\r\nJuliana Romualdo do Nascimento da Silva\r\n\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\n\r\nDaniele Vargas da Silva Baltazar, 30709875\r\n\r\n43 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000760/2023\r\n\r\n13\r\n\r\n43733166\r\n\r\nLuciana Santos Amaral\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\n\r\nRita de Cassia M. Guimaraes\r\n\r\n43192327\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000761/2023\r\n\r\n14\r\n\r\n50018035\r\n\r\nMarta Henriques de Pina Cabral\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nNilza Lopes de Oliveira, 19439024\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000767/2023\r\n\r\n15\r\n\r\n50018043\r\n\r\nMelissa Silva de Oliveira\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000768/2023\r\n\r\n16\r\n\r\n50018183\r\n\r\nPedro Alves Filho\r\n\r\nCoordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar\r\n\r\nPatrícia Mouta Nunes de Oliveira, 6150705\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000769/2023\r\n\r\n17\r\n\r\n50018132\r\n\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria e Controle\r\n\r\nWard de Souza Gusmão Junior, 10126341\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000770/2023\r\n\r\n18\r\n\r\n19693834\r\n\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\n\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\n\r\nDaniele Vargas da Silva Baltazar, 30709875\r\n\r\n43 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000771/2023\r\n\r\n19\r\n\r\n50018051\r\n\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\n\r\nSuperintendência de Logística e Suprimentos\r\n\r\nMelissa Silva de Oliveira, 50018043\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000773/2023\r\n\r\n20\r\n\r\n50017985\r\n\r\nVivian Ferraz Studart Pereira\r\n\r\nSuperintendência de Atencão Primária à Saúde\r\n\r\nFabiana Sena dos Santos, 51407396\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n080015/000774/2023\r\n\r\n21\r\n\r\n30047056\r\n\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\nAssessoria de Planejamento\r\n\r\nMonica Morrissy Martins Almeida. 43665039\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000777/2023\r\n\r\n22\r\n\r\n43494145\r\n\r\nTatiana de Matos Bozza\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada em Controle e Avaliação\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro, 31525555\r\n\r\n44 pontos\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n080015/000772/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2023.\r\n\r\nId: 2520227"
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                    "2520029": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.058 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO NAS REGULAÇÕES DE ACESSO AO RIO IMAGEM CENTRO E O RIO IMAGEM BAIXADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reorganizar o fluxo de acesso dos pacientes do Estado do Rio de Janeiro aos centros de imagem existentes, RIO IMAGEM CENTRO e RIO IMAGEM BAIXADA;\r\n\r\n- a necessidade de centralizar a regulação/agendamento de alguns exames de alto impacto tais como: Ressonância, Tomografia e Mamografia;\r\n\r\n- a necessidade de equalizar as demandas existentes nas duas unidades, Centro e Baixada;\r\n\r\n- a necessidade de validar apenas um sistema para a solicitação e agendamento dos exames;\r\n\r\n- a necessidade de tornar o processo regulatório cada vez mais transparente e eficiente;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/004201/2023; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o fechamento do acesso ao KLINIKOS para os 11 municípios da Região Baixada Fluminense, para os 03 municípios da Região Baía da Ilha Grande, para os 12 municípios da Região Médio Paraíba e para os 11 municípios da Região Centro Sul, que a partir da publicação desta Deliberação passarão a solicitar seus exames exclusivamente no Sistema Estadual de Regulação (SER) e serão agendados para o Rio Imagem Baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Para os municípios da Região Serrana, Região Metropolitana II, Região da Baixada Litorânea, Norte e Noroeste permanecerão disponibilizadas no Klinikos, conforme a cota de cada município pactuada na CIB-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Centralizar toda a solicitação e marcação de Ressonância, Tomografia e Mamografia para os 91 municípios via SER exclusivamente.\r\n\r\n§ 1º - a cota destes exames direcionada ao MRJ deverá permanecer sendo disponibilizada no SISREG.\r\n\r\n§ 2º - o Rio Imagem Centro deverá analisar e redividir o montante de exames nas cotas existentes para os municípios que permanecerão com acesso ao klinikos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520029"
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                    "2520030": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.059 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 10497.7950001/23-012, PARA FINS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF MYRIAM DA ROCHA AZEREDO - CNES 7524609, PELA PORTARIA 544, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023582/2023; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-012, para fins de Reforma da Unidade Básica de Saúde CF MYRIAM DA ROCHA AZEREDO, CNES: 7524609, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520030"
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                    "2520031": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.060 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 10497.7950001/23-015, PARA FINS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE POLICLINICA DE MIGUEL COUTO, CNES: 9472991, PELA PORTARIA 544, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023582/2023; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-015, para fins de Reforma da Unidade Básica de Saúde POLICLINICA DE MIGUEL COUTO, CNES 9472991, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520031"
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                    "2520032": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.061 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 10497.7950001/23-016, PARA FINS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CF TINGUÁ, CNES 2284480, PELA PORTARIA 544, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023582/2023; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-016, para fins de Reforma da Unidade Básica de Saúde CF TINGUÁ, CNES 2284480, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520032"
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                    "2520223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n* PORTARIA SUVISA Nº 3813 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024173/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.353/2023 de 20/09/2023 no estabelecimento HOSPITAL VIVER MAIS LTDA, CNPJ: 30.080.438/0001-98, Rua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 60 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento HOSPITAL VIVER MAIS LTDA, CNPJ: 30.080.438/0001-98, Rua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 25/10/2023.\r\n\r\nId: 2520223"
                    ],
                    "2520224": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3829 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024941/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAlko Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mapendi, Nº 360 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.438/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n518/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMegalabs Farmaceutica S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.144/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n519/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2520224"
                    ],
                    "2520225": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3830 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/024956/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedilab Manutenção e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaral, n° 80 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0002-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3758/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com o endereço divergente.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOrgalent Produtos óticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, n° 823 - fundos - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.175.413/0001-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101608/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com o endereço divergente.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2520225"
                    ],
                    "2520226": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 334 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. 5114891-9, como Gestor, na Fiscalização do Contrato nº 044/2023, que tem por objeto a prestação de serviços referente à plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, treinamento e configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0001/202 - PRODERJ, formalizado com a empresa ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, processo administrativo SEI-080001/011789/2023.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor: Yago Romão Pereira, ID: 5136540-5.\r\n\r\n§2º - Fica designado como Fiscal Substituto, o servidor: Paulo Anselmo Marques Padilha, ID: 5128002-7.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de outubro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2520226"
                    ],
                    "2520101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/213.197/1982 - MARIA ELIZABETH VALENTE MARASSI GOMES, ID. Funcional nº 21158274. O servidor de que trata o presente processo FAZ JUS, a partir de 01.05.1987, 14.03.1988, 13.03.1991, 12.03.1994, 11.03.1997, 11.03.2000 e 10.03.2003 aos aumentos de 15, 20, 25, 30, 35, 40 e 45%, correspondente aos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º triênios (respectivamente), revogando os despachos de 07.03.1983, 26.06.1986, 30.07.1987, 23.05.1988, 11.04.1991, 04.03.1994, 02.01.2001 e 20.02.2003, publicados nos D.Os de 09.03.1983, 01.07.1986, 04.08.1987, 01.06.1988, 17.04.1991, 09.03.1994, 09.01.2001 e 25.02.2003, face desaverbação do tempo de serviço, prestados ao IASERJ como contratada, tendo em vista a utilização na aposentadoria do INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/901.693/1992 - GELMAR PIMENTEL ALVARENGA, ID. Funcional nº 32270666. CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 27.01.2017 a 25.01.2022, revogando o despacho de 05.10.2023, publicado no D.O. de 17.10.2023, face a retificação do nome do servidor.\r\n\r\nId: 2520101"
                    ],
                    "2520102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/907.146/1993 - ROGÉRIO PEDREIRA DE CERQUEIRA, ID. Funcional nº 21312141. CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 19.12.2013 a 17.12.2018.\r\n\r\nId: 2520102"
                    ],
                    "2519820": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007399/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 162/2023, cujo objeto é a locação de equipamentos laboratoriais junto ao fornecimento de insumos e reagentes, em favor da empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (05.050.260/0001-95), licitante vencedor para o Lote 01, no valor total de R$ 1.419.899,89 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 62149967).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007638/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 217/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA IMUNO-HEMATOLOGIA, em favor da empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (05.050.260/0001-95), licitante vencedor para os Lotes 01 e 03, no valor total de R$ 16.727,60 (dezesseis mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). Restando FRACASSADO o Lote 02. Despacho de homologação (doc. SEI 62149531).\r\n\r\nId: 2519820"
                    ],
                    "2520068": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002469/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 191/2023, cujo objeto é LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, em favor da empresa: E. G. FALCÃO & CIA LTDA (11.078.495/0001-98), para o lote 01, no valor de R$ 98.985,00 (noventa e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais); para o lote 02, no valor de R$ 904.185,00 (novecentos e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais) e lote 03, no valor de R$ 1.709.610,00 (um milhão setecentos e nove mil seiscentos e dez reais), valor total global adjudicado dos lotes 01, 02 e 03 é de R$ 2.712.780,00 (dois milhões setecentos e doze mil setecentos e oitenta reais). Despacho de homologação (doc. SEI 62150700).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005415/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 187/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS II, em favor das empresas: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), para o item 01, no valor de R$ 101.568,00 (cento e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais); ACCORD FARMACÊUTICA LTDA (64.171.697/0001-46), para o item 02, no valor de R$ 46.761,00 (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais); BLAU FARMACEUTICA S.A. (58.430.828/0001-60), para o item 03, no valor de R$ 297.930,30 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e trinta reais e trinta centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA FILIAL (44.734.671/0022-86), para o item 07, no valor de R$ 17.085,00 (dezessete mil e oitenta e cinco reais); ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (04.307.650/0015-30), para os itens 08 e 09, no valor total de R$ 3.405.875,40 (três milhões, quatrocentos e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos); BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A (18.269.125/0001-87), para o item 10, no valor de R$ 79.209,00 (setenta e nove mil duzentos e nove reais), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 07, 08, 09 e 10 é de R$ 3.948.428,70 (três milhões novecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos). Restaram DESERTOS os itens 04, 05 e 06. Despacho de homologação (doc. SEI 62033746).\r\n\r\nId: 2520068"
                    ],
                    "2520122": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004474/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 116/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS, juntamente ao Sistema SIGA (62151498), em favor da empresa: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA (10.818.693/0002-69), licitante vencedor para o Lote 01, no valor de R$ 8.799.999,84 (oito milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). Despacho de homologação (doc. 62144764).\r\n\r\nId: 2520122"
                    ],
                    "2520178": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAÍNA CARRILHO CORDEIRO DE JESUS, Prof. Doc. I, ID 4391100-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Bélgica, U.A. 11802306553, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/006515/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISAMAR FERREIRA ROCHA, Servente, ID 3865985-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 11802301564, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/007308/2023.\r\n\r\nId: 2520178"
                    ],
                    "2520257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030042/002992/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013803-0, matrícula nº 3041507-9.\r\n\r\nId: 2520257"
                    ],
                    "2520129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004927/2023 - INDEFIRO a reassunção de HELENA DA SILVA ERNANDES, Professor Docente I-18H, nível C, referência 04, ID. Funcional nº 50739000, vínculo 01, matrícula nº 3080875-2, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003654/2023 - DEFIRO a reassunção de DOUGLAS MARTINS PESSOA, Professor Docente I - 18H, nível C, referência 06, ID. Funcional nº 42075840, vínculo 1, matrícula nº 09187980, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/06/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2520129"
                    ],
                    "2520202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/21/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/10/2023, publicado no D.O. de 26/10/2023, que fixou os proventos da servidora CARINA MACHADO GOLDHIRCH, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 5496616, vínculo 01, matrícula nº 294341-3, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nId: 2520202"
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                    "2520270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000429/2023 - JOSE CLAUDIO DIAS, Identidade Funcional nº 33246289/01, matrícula nº 5010225-0, Encarregado. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1984 a 20/03/1987, de 01/04/1987 a 27/01/1988 e de 03/02/1988 a 01/03/1991, num total de 2386 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 01/01/2005 a 31/12/2011, de 22/05/2012 a 31/01/2013, de 01/02/2013 a 01/01/2017, de 02/01/2017 a 31/12/2020 e de 04/01/2021 a 31/07/2022, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650132/2008 - JOSE MARIA BRAGA, Identidade Funcional nº 42015103/01, matrícula nº 916086-2, Agente de Segurança Socioeducativa. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/08/2010, publicado no D.O. de 22/09/2010, que averbou tempo de serviço nos termos do art. 80, inciso I do Decreto 2479/79, totalizando 488 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650132/2008 - JOSE MARIA BRAGA, Identidade Funcional nº 42015103/01, matrícula nº 916086-2, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/04/1979 a 01/10/1985, de 01/09/1986 a 30/06/1987, de 01/07/1987 a 15/09/1987, de 01/04/1988 a 15/08/1988, de 01/02/1992 a 02/06/1993, de 01/03/1994 a 23/07/1995, de 04/11/1999 a 30/11/1999 e de 01/02/2004 a 29/02/2004, num total de 3946 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo, desprezando-se os períodos de 01/02/1987 a 30/06/1987, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/02/2005 a 28/02/2005, de 01/03/2006 a 31/03/2006, de 01/03/2007 a 31/03/2007, de 01/02/2008 a 29/02/2008, de 01/05/2009 a 31/05/2009, de 01/02/2010 a 28/02/2010, de 01/03/2011 a 31/03/2011, de 01/02/2012 a 29/02/2012, de 01/02/2013 a 28/02/2013, de 01/03/2014 a 31/03/2014 e de 01/02/2015 a 28/02/2015, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001694/2020 - SONIA DE OLIVEIRA CAMARGO, Identidade Funcional nº 41874811/02, matrícula nº 912949-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1996 a 05/01/1998 e de 01/11/2000 a 31/01/2005, num total de 2299 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1990 a 31/07/1990, de 01/08/1990 a 01/04/1992 e de 01/04/1999 a 29/02/2000, a pedido do servidor; de 01/03/2000 a 21/12/2001, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/03/2000 a 31/10/2000, por não constar contribuição previdenciária e de 01/02/2005 a 19/09/2007, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2520270"
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                    "2520209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004086/2023 - ANA PATRICIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Identidade Funcional 34725423/02, matrícula 943530-6, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006631/2023 - JOAO CARLOS DE SOUZA ANHAIA GINO, Identidade Funcional 43844928/01, matrícula 961430-6, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006473/2023 - JULIANA SOUZA RIBEIRO, Identidade Funcional 51443120/01, matrícula 5144312001, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004100/2023 - ULISSES MONTEIRO COLI DIOGO, Identidade Funcional 43909280/01, matrícula 967166-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004970/2023 - ROBERTA PAULA FERREIRA ALEIXO, Identidade Funcional 51441330/01, matrícula 5144133001, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007304/2023 - ANTONIO CARLOS LESSA DA ROCHA, Identidade Funcional 50164279/01, matrícula 3045490-4, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/10/2023. \r\n\r\nId: 2520209"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003697/2023 - DEFIRO a reassunção de FLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 50274430, vínculo 1, matrícula nº 30602486, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/05/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2520000"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 289 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL CARDOSO FONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do artigo 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo n° SEI-030042/003572/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Marcia Gonçalves Justen, ID Funcional nº 3271386-0 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Cardoso Fontes e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Elaine Silva Leal de Melo, ID Funcional nº 4416775-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 288 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO I.E. CARLOS PASQUALLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do artigo 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo n° SEI-030039/004967/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Maria Aparecida Teixeira de Azevedo ID n° 3905494-2/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do I.E. Carlos Pasqualle e Designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Denise Terezinha Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 4061116-7/2, com validade a contar de 04/10/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/10/2023.\r\n\r\nId: 2520001"
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Funcional nº 32847920, matrícula nº 08085995, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000090/2023 - JONAS BARCELOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5621631, matrícula nº 09128851, período base de 05/05/2015 a 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/877/2015 - MARCELO BRESSANE RESENDE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 32951841, matrícula nº 08078032, período base de 22/03/2018 a 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100438/2018 - GLAUCIA MORAES MARINS, Analista Executivo, ID. Funcional nº 50142356, matrícula nº 30418008, período base de 12/06/2013 a 11/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3253/2014 - MÔNICA LACERDA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35084871, matrícula nº 08328064, período base de 05/09/2016 a 27/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003221/2021 - MARILENA FERREIRA BRAGA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39530361, matrícula nº 08247413, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030038/002417/2023 - ELIANE BRANCO LUGÃO BELO, Prof. Inspetora Escolar, ID. Funcional 5741351, matrícula nº 09427949, períodos base de 17/03/2008 a 30/04/2013 e de 01/05/2013 a 29/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004060/2023 - ELAINE DE OLIVEIRA BARBOSA MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42839920, matrícula nº 09734369, período base de 12/08/2011 a 26/08/2015 e de 27/08/2015 a 25/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/863/2019 - SÔNIA REGINA NUNES FERREIRA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 35676256, mat.1983550, período base de 01/0/2001 a 30/04/2005 e de 17/07/2015 a 16/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002507/2023 - ANTÔNIO MANOEL CASTRO DEL RIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41820843, matrícula nº 09140740, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010 e de 14/03/2018 a 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203139/2007 - MARIA LÚCIA ALVES GARCIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 354616229, matrícula nº 08322828, períodos base de 29/03/2006 a 28/03/2011 e de 29/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005296/2023 - CICLEA DE LIMA DA COSTA ,Prof. Doc. I, ID. Funcional 32848544, matrícula nº 08448664, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 09/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210315/2006 - GILZA SANCHES GONÇALVES COOPER, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35493267, matrícula nº 08407124, períodos base de 23/03/2005 a 22/03/2010, de 23/03/2010 a 25/04/2015 e de 26/04/2015 a 25/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005514/2023 - ANDRÉA ALVES DOS SANTOS NOVAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36375160, Mat. 08336828 período base de 15/09/1998 a 14/09/2003, de 15/09/2003 a 14/09/2008 e de 15/09/2008 a 14/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000886/2004 - MARIA RENATA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34841377, matrícula nº 50092220, períodos base de 07/04/2006 a 06/04/2011, de 01/10/2011 a 30/11/2016, e de 31/01/2018 a 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004059/2023 - ELAINE DE OLIVEIRA BARBOSA MELO, Prof.Doc. I, ID. Funcional 42839920, matrícula nº 09351826, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012, de 30/07/2012 a 13/08/2017 e de 14/08/2017 a 13/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202360/2003 - GABRIELI PEREIRA BEZERRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32856946, matrícula nº 08316432, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013, de 09/02/2013 a 08/02/2018, e de 09/02/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002208/2023 - CLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32903545, matrícula nº 08294381, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 25/04/2013, e de 25/05/2018 a 07/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003631/2023 - CHRISTIANE EIRAS FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35630779, matrícula nº 08295818, períodos base de 29/04/2002 a 30/04/2007, de 01/05/2007 a 29/0/2012, de 30/04/2012 a 11/07/2017, e de 12/07/2017 a 26/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004230/2023 - JAQUELINE LINS MONTE, Bibliotecaria, ID. Funcional 19240228, matrícula nº 50215946, períodos base de 01/04/1998 a 30/03/2003, de 01/04/2003 a 30/03/2008, de 01/04/2008 a 30/03/2013, de 01/04/2013 a 30/03/2018, e de 01/04/2018 a 30/03/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005752/2023 - DILZA PORTO CABRAL, ID. Funcional 40271960, matrícula nº 08319675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005080/2023 - CLEISE FERNANDES DO SACRAMENTO, Merendeira, ID. Funcional 32887531, matrícula nº 02755296.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005054/2023 - MARIA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32892772, matrícula nº 02829224.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005824/2023 - DILZA PORTO CABRAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40271960, matrícula nº 08448060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005795/2023 - ANDREÁ FERNANDES EMILIANO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 55584841, matrícula nº 08277493.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005692/2023 - VÂNIA SOUSA DOS REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43224148, matrícula nº 09380155.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004737/2023 - FABIANA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43251579, mat.09387085.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006264/2022 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41926978, matrícula nº 09285172.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000243/2023 - ADRIANA TORRES GUERRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41926560, matrícula nº 09127416.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002272/2023 - ROSANGELA FERREIRA DA PENHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37636634.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002271/2023 - ROSANGELA FERREIRA DA PENHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37636634.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DO NOME\r\n\r\nId: 2520026"
                    ],
                    "2519938": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°267 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/011472/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira- Id. Funcional n° 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2519938"
                    ],
                    "2519908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°266 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/011465/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional n° 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2519908"
                    ],
                    "2520136": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°270 DE 25 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/011615/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira ID Funcional n° 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2520136"
                    ],
                    "2519898": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°268 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/011491/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional n° 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2519898"
                    ],
                    "2519935": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°269 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/011518/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Maurício Maranhão Nascimento- Id. Funcional n° 5.761.603, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2519935"
                    ],
                    "2505031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCÍO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 684/2023 - PROMOVE, a contar de 17/05/2023, HILMA RIBEIRO DE MENDONÇA FERREIRA, matr. nº 38.475-0 / ID: 4413711-7, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/028253/2023.\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 701/2023 - PROGRIDE, a contar de 26/04/2023, NATHALIA SALLES VERNIN BARBOSA, matr. nº 39.941-0 / ID: 51011964, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/024716/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 702/2023 - PROGRIDE, a contar de 24/05/2023, ANA PAULA TATAGIBA BARBOSA, matr. nº 37.417-3 / ID: 25377850, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/028272/2023.\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 705/2023 - PROMOVE, a contar de 13/07/2023, ALEXANDRE VICENTE DA SILVA, matr. nº 32.457-4 / ID: 32305451, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/035952/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 706/2023 - PROMOVE, a contar de 10/04/2023, TALITA VIDAL PEREIRA, matr. n.º 36.651-8 / ID 36037834, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/023719/2023.\r\n\r\nId: 2505031"
                    ],
                    "2520317": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPORTARIA FAT Nº 23/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ELAINE FERREIRA TORRES, matr. nº 33.730-3, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/039091/2023 e SEI-260007/056455/2023:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nFÁBIO MERÇON;\r\n\r\nCARLOS DA SILVA LOPES; \r\n\r\nALCIDES WAGNER SERPA GUARINO;\r\n\r\nMARIA CEKIANA PINHEIRO LIMA;\r\n\r\nMAURO BRAGA FRANÇA;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nSERGIO MACHADO CORRÊA;\r\n\r\nELISABETH RODITI LACHTER;\r\n\r\nERIKA CHISTINA ASHTON NUNES CHRISMAN.\r\n\r\nId: 2520317"
                    ],
                    "2520315": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028231/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de MONICA CRISTINA BRANDÃO DOS SANTOS LIMA, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 32.606-6 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 3054943-0 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049690/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de BRUNO PORTO MASQUIO, Professor Adjunto, matr. nº 42.018-2 - UERJ e Especialista Legislativo, matr. nº 201809-1 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049838/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de LIANA GARCIA CASTRO, Professor Adjunto, matr. nº 42.076-0 - UERJ e Professor Especialista, matr. nº 253334 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049675/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de RAFAELA VIEIRA FERREIRA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.986-1 - UERJ e Médica, matr. nº 2097124 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/4088/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de BRUNA ROCHA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 39.887-5 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1106811310 - Comando da Aeronáutica, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039979/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de JOSÉ ANTONIO MARTINS NOGUEIRA DOS REIS, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, matr. nº 41.129-8 - UERJ e Psicólogo, matr. nº 11540/01 - Prefeitura Municipal de Queimados, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº UERJ SEI-6313/2011 - LÍCITA a acumulação de cargos de MICHELLE LOPES RIBEIRO DE BARROS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.533-9 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 3318023 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/5222/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de CLEVIA FERNANDA SIES BARBOZA, Professor Adjunto, matr. nº 39.942-8 - UERJ e Professor Educação Básica, matr. nº 194590 - Prefeitura Municipal de Petrópolis, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/10764/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de FRANCISCA ROSIMEIRE SOUSA VASCONCELOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.056-4 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1432606 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039329/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de CLEYDIANE ARAUJO FIRMO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.724-6 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 4.029.525-3 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042874/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de OLIVIA MARIA FERREIRA ABREU SABINO, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 32.913-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 863493-3 - Secretaria de Estado de Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039273/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de GISELE DA SILVA ASSIS BARREIROS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.734-5 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1077673 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039335/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de LIGIA PRALON TEIXEIRA DA CRUZ, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.719-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1779592 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002846/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de BRUNA VIAL JORDAIM, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 36.520-5 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 3233832 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051838/2023 - DETERMINO a inclusão de MICHELLE RABELLO DA CUNHA, Professor Adjunto, matr. nº 42.007-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026855/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de JOSILAINE PEREIRA GONÇALVES PINTO, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 41.685-9 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 292.853-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028238/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de NATTACHA DOS SANTOS MOREIRA, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 39.837-0 - UERJ e Professor Docente I, , matr. nº 3154328-3 - Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/12309/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de EDINA RODRIGUES SÃO PEDRO, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 37.925-5 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 2961915 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2520315"
                    ],
                    "2520316": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência dos servidores relacionados abaixo uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052870/2023 - MARTA MARQUES DE MORAES PIRES, matr. nº 32.046-5, ID n° 25766082, com validade a contar de 01/03/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053533/2023 - RAFAEL CARVALHO SILVA, matr. nº 31.672-9, ID n° 25566288, com validade a contar de 09/12/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021706/2022 - JOSE MARINHO MARQUES DIAS NETO, matr. nº 33.066-2, ID n° 39960579, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051273/2023 - ANTONIO RIBEIRO SANTANA FILHO, matr. nº 07.497-1, ID n° 25445456, com validade a contar de 01/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050007/2023 - VALBER COELHO CASSIMIRO, matr. nº 06.979-9, ID n° 25348825, com validade a contar de 01/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022293/2021 - RICARDO ROCHA DE SOUZA, matr. nº 07.469-0, ID n° 25312340,com validade a contar de 27/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054762/2023 - ZORAIA ALVES AMARA, matr. nº 31.273-6, ID n° 25718649, com validade a contar de 17/09/2020. \r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053544/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à ROSELY SICHIERI, referente às despesas com o funeral de ANIBAL SANCHEZ MOURA, matr. nº 31.075-5, falecido em 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054485/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à IVANA LOPES MACHADO, referente às despesas com o funeral de IVAN LOPES MACHADO, matr. nº 02.490-1, falecido em 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053993/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à MARIA OLINDA CARVALHO CASSEL, referente às despesas com o funeral de LELIA PAULA DE VASCONCELLOS, matr. nº 04.118-6, falecida em 31/08/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2023\r\n\r\nPAG. 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nFELIPE BAPTISTA CAMPANUCI QUEIROZ.\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/047957/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-260007/049473/2023.\r\n\r\nId: 2520316"
                    ],
                    "2520314": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 896/2022 - AGDA RIBEIRO NAHAS, matrícula nº 41.295-7 / ID: 51358433 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"AGDA PEIXOTO ALVES RIBEIRO\", leia-se: \"AGDA RIBEIRO NAHAS\", tendo em vista a mudança de estado civil em 28/09/2023. Processo nº SEI-260007/055653/2023.\r\n\r\nId: 2520314"
                    ],
                    "2520292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/010765/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CENTRAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de implante de drenagem glaucoma (válvula Ahmed - OPMES), no valor de R$ 148.320,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2520292"
                    ],
                    "2520266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052790/2008 - ROSÂNGELA BARBOSA DE ALMEIDA SANTOS, ID. Funcional nº 4181314-6, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao de período de 13/10/2018 a 12/10/2023.\r\n\r\nId: 2520266"
                    ],
                    "2520019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-100001/002164/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 1.501,42 (um mil, quinhentos e um reais e quarenta e dois centavos) …\r\n\r\nLeia-se: … no valor de R$ 1.501,43 (um mil, quinhentos e um reais e quarenta e três centavos) …\r\n\r\nId: 2520019"
                    ],
                    "2520284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006935/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (55034380/55117233/59923738), conforme previsto na Portaria DETRO/PRES. n° 1321/17 e de acordo com a informação da CECON/DAF (59651081), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-638, conferido à empresa RIO CIDADE SERVICE TUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010778/2023 - Com base no parecer da área técnica (61242434), APROVO o modelo de planta nº 12854397, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso G8 1200, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania K320C Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 7800 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010578/2023 - DEFIRO com base nos pareceres técnico e jurídico (61191741/61474585/61513635).\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009078/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (61954323).\r\n\r\nId: 2520284"
                    ],
                    "2520282": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1760 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/008806/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nSEI-100005/008806/2023\r\n\r\nVinicius Martins Emerick, ID: 5141331-0\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida, ID: 5138647-0\r\n\r\nBianca Costa Lopes, ID: 5090463-9\r\n\r\nLivia Vidal Lopes, ID: 4252130-0\r\n\r\nId: 2520282"
                    ],
                    "2520099": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nProcessos nº SEI-070002/018709/2023 e nº SEI-070002/002411/2023,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.636 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.666 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nId: 2520099"
                    ],
                    "2520157": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 77 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 32/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/017821/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 32/2023, firmado com a empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, cujo objeto consiste em elaboração dos SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" - LOTE 2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID funcional nº 5100093-8, como Gestor do Contrato; Ricardo José Ferrreira, Adjunto II , ID funcional nº 4347163-3 e Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID funcional nº 5143197-1, como Fiscais do Contrato ; Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto III, ID funcional nº 5094827-0, como Suplente do Contrato e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 23/10/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 74 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 33/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI- 070002/017817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 33/2023, firmado com a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste em elaboração dos SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" - LOTE 3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID funcional nº 5143197-1, como Gestor do Contrato; Ricardo José Ferrreira, Adjunto II, ID funcional nº 4347163-3 e Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto III, ID funcional nº 5094827-0, como Fiscais do Contrato; André Leal de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº 5145003-8, como Suplente do Contrato e da Comissão de Fiscalização\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 23/10/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 76 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 35/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI- 070002/017820/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 35/2023, firmado com a empresa GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo objeto consiste em elaboração dos SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" - LOTE 5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº ID 5145003-8, como Gestor do Contrato, Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID funcional nº ID 5143197-1 e Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto III, ID funcional nº 5094827-0, como Fiscais do Contrato; Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID funcional nº 5100093-8, como Suplente do Contrato e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 23/10/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 73 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 36/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI- 070002/017818/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 36/2023, firmado com a empresa DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP, cujo objeto consiste em elaboração dos “SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" - LOTE 6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº ID 5145003-8, como Gestor do Contrato; Ricardo José Ferrreira, Adjunto II , ID funcional nº 4347163-3 e Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto III, ID funcional nº 5094827-0, como Fiscais do Contrato; Carlos José Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID funcional nº 4346099-2, como Suplente do Contrato e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 23/10/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 75 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 34/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI- 070002/017819/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 34/2023, firmado com a empresa CONTRUTORA LYTORÂNEA S.A, cujo objeto consiste em elaboração dos SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" - LOTE 4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID funcional nº 5143197-1, como Gestor do Contrato Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID funcional nº 5100093-8 e Ricardo José Ferrreira, Adjunto II, ID funcional nº 4347163-3, como Fiscais do Contrato; Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto III, ID funcional nº 5094827-0, como Suplente do Contrato e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 23/10/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 72 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 31/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI- 070002/017822/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 31/2023, firmado com a empresa DAS ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste em elaboração dos SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" - LOTE 1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID funcional nº 5100093-8, como Gestor do Contrato; Ricardo José Ferrreira, Adjunto II , ID funcional nº 4347163-3 e Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID funcional nº 5143197-1, como Fiscais do Contrato; Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº 5145003-8, como Suplente do Contrato e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 23/10/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1265 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 53015600/2023, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo n° SEI-070002/014941/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Zuleica Maria Moreira, ID. Funcional n° 3214213-7, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio nº 53015600/2023, celebrado entre a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, cujo objeto é desenvolver atividades conjuntas de marcação de matrizes e coleta de sementes de espécies florestais ameaçadas de extinção, em Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro, visando a utilização destas espécies em projetos de restauração florestal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação do Convênio nº 53015600/2023, em 06/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1261 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 07/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo n° SEI-070002/001299/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Bruno Waldman, ID. Funcional n° 5083324-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 7/2023, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, visando um conjunto de ações e atividades para desenvolver o Curso “EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA MATA ATLÂNTICA: A ESCOLA EM AÇÃO NO CONTEXTO LOCAL” (65h). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação do Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2023, em 18/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2520157"
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                    "2520333": [
                        "I - Ata",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 26 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nº110 - Saúde - Rio de Janeiro, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria DIREX nº05/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, para análise dos documentos contidos no Envelope B - Proposta de Preços, recebidos por esta Comissão em 18.10.2023, referente a Concorrência nº004/2023, Processo n° SEI-070002/006165/2023. Em ato contínuo, os membros da Comissão finalizaram a análise e julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos termos estipulados no instrumento convocatório. Após pertinente análise, restaram classificadas as seguintes empresas:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTE\r\n\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nR$ 4.107.315,06\r\n\r\n2º\r\n\r\nMATOS COSTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 4.299.464,38\r\n\r\n3º\r\n\r\nJML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 4.522.452,71\r\n\r\n4º\r\n\r\nVITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA\r\n\r\nR$ 4.540.555,62\r\n\r\n5º\r\n\r\nIPÊ CONSTRUÇÕES\r\n\r\nR$ 4.704.185,84\r\n\r\n6º\r\n\r\nEMPRESA FLUMINENSE\r\n\r\nR$ 4.759.062,95\r\n\r\n7º\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nR$ 4.763.441,91\r\n\r\n8º\r\n\r\nRRC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 4.790.082,45\r\n\r\n9º\r\n\r\nERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 4.857.601,45\r\n\r\n10º\r\n\r\nRTC ENGENHARIA\r\n\r\nR$ 4.865.809,20\r\n\r\n11º\r\n\r\nASM \r\n\r\nR$ 4.935.406,81\r\n\r\n12º\r\n\r\nF.P VIEIRA \r\n\r\nR$ 4.976.746,93\r\n\r\n13º\r\n\r\nFXS GROUP\r\n\r\nR$ 5.108.972,23\r\n\r\n14º\r\n\r\nRJL2 CONSTRUTORA\r\n\r\nR$ 5.134.807,32\r\n\r\n15º\r\n\r\nSENIC\r\n\r\nR$ 5.280.043,94\r\n\r\n16º\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA\r\n\r\nR$ 5.287.194,76\r\n\r\n17º\r\n\r\nVIX CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nR$ 5.348.968,43\r\n\r\n18º\r\n\r\nNOVACAP ENGENHARIA\r\n\r\nR$ 5.397.271,07\r\n\r\n19º\r\n\r\nGLOBO CONSTRUÇÕES\r\n\r\nR$ 5.450.719,82\r\n\r\nNesses termos, consigna-se para os devidos fins, que em consonância com art. 109 da Lei nº 8.666/1993, com a publicização da decisão em tela fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir da publicação desta Ata. O recurso deverá ser efetivado junto a Comissão pelo e-mail licitacoesinea@gmail.com ou por meio físico no endereço descrito no Edital no subitem 1.1. Nada mais havendo a tratar, esta Ata segue subscrita pelos seus membros.\r\n\r\nIAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPresidente de Comissão\r\n\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES \r\n\r\nMembro\r\n\r\nRENATA DA SILVA LOYOLA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CASTRO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2520333"
                    ],
                    "2520256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora VANESSA CASTANHEDA DE SOUZA, ID. Funcional nº 1934226-8 para exercer a função de responsável pelos bens patrimoniais do Núcleo de Defesa Agropecuária de Nova Friburgo, com validade a contar da data da publicação, em substituição do servidor, RUI SEBASTIAN DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4214515-5. Processo nº SEI-020007/005513/2023.\r\n\r\nId: 2520256"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de \r\n\r\nCultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2519999": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 306 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES NºS 295/2023 E 301/2023, QUE DISPÕE SOBRE A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA, E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015 que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, a Portaria MINC Nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais e suas demais normativas especificas e o disposto no processo SEI-180007/002047/2023; e \r\n\r\nCONSIDERANDO as deliberações da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC/RJ), conforme disposto no Processo nº SEI-180007/002037/2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ª - A Resolução SECEC nº 295, de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - A etapa estadual acontecerá entre os dias 27 e 29 de novembro de 2023, na UERJ, campus Maracanã” \r\n\r\nArt. 2º - A Resolução SECEC nº 301, de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Fica prorrogado o prazo para a realização das Conferências Municipais até o dia 30 de outubro.” \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2519999"
                        ],
                        "2520086": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 307 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECEC Nº 265, DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS ORÇAMENTÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, REPASSADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015 E O DECRETO ESTADUAL Nº 46.981, DE 19 \r\n\r\nDE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, em consonância com os art. 21 e 31 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Administrativo nº SEI-180007/001349/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Incluir o § 4º ao art. 3º do CAPÍTULO II - DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS da Resolução nº 265, de 23 de março de 2023.\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - A Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural cujo valor não ultrapasse a 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, deverá ser apresentada por meio do Sistema Desenvolve Cultura, através de relatório financeiro junto à comprovação da execução do objeto, na forma do Edital, sendo facultado à SECEC a solicitação de complementação com apresentação de documentos fiscais.”\r\n\r\nArt. 2º - Os demais ditames da Resolução SECEC nº 265, de 23 de março de 2023 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2520086"
                        ],
                        "2520300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001975/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical pelo artista Alex Gonzaga, no projeto \" + ENCONTROS\", nos Teatros Arthur Azevedo, Armando Gonzaga e Mario Lago, tendo como favorecida a empresa R.F.LEAL SERVICOS E REPRESENTACOES ARTISTICAS-ME, CNPJ 23.400.060/0001-05, despesa no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2520300"
                        ],
                        "2520311": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 793 DE 25 DE OUTUBRO 2023\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001088/2020; e \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Simone Romito Moreira de Azevedo por meio do ato publicado no DOERJ de 11/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 14/03/2034, que poderá ser prorrogado até 14/03/2037 de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2520311"
                        ],
                        "2520324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n25.10.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004819/2023 - RATIFICO o adiantamento, em conformidade com §1º do artigo 4º do Decreto nº 3147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º do artigo 217 da Lei nº 287/1979, combinado com o artigo 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de CAMILA LINCHE GONÇALVES LIMA, ID. Funcional nº 5103018-7, no valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no artigo 4º, inciso II, alínea b, do Decreto nº 3147/1980, que remete ao §6º do artigo 217, da Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004818/2023 - RATIFICO o adiantamento, em conformidade com §1º do artigo 4º do Decreto nº 3147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º do artigo 217 da Lei nº 287/1979, combinado com o artigo 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de SUELLEN TOSCANO DE BARROS, ID. Funcional nº 5132639-6, no valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no artigo 4º, inciso II, alínea b, do Decreto nº 3147/1980, que remete ao §6º do artigo 217, da Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2520324"
                        ],
                        "2520177": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000271/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... APARECIDA REGINA CASSAROTTI.\r\n\r\nLeia-se: ...CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2520177"
                        ],
                        "2520308": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 677 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA FIA/RJ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310005/000816/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Seleção de Chamamento Público, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - PRESIDENTE:\r\n\r\nJoão Cesar Baptista da Silva, Id Funcional: 5123484-0\r\n\r\nII - MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMárcio da Silva Oliveira, Id. Funcional: 5007000-2Alessandra da Crus Cardoso, Id Funcional: 5144058-0Genilson Teixeira do Carmo Pereira, Id. Funcional: 2050756-9Maria Lucila Soares, Id. Funcional: 0256525-0\r\n\r\nFátima Curi Araújo do Nascimento, ID Funcional: 2865804-3 \r\n\r\nRegina Polito Villardo, ID Funcional: 2865254-1 \r\n\r\nMarcos Antônio da Silva Pinto, ID Funcional: 2856124-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2520308"
                        ],
                        "2520286": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 678 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 673, DE 11/10/2023, QUE CRIOU A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000328/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Prestação de Serviços Contínuos de Outsourcing, publicada no D.O. de 17/10/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora, SARA CRISTINA MARQUES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5144721-5, pelo servidor MARCO AURÉLIO LOPES R. DA SILVA JUNIOR, ID Funcional n° 5132965-4, na função de membro da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2520286"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "2520336": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 350 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 05/2023, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-300001/000928/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 05/2023, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial desarmada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, firmado com a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMMONIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto, Ajudante I, ID. Funcional nº 5140583-0;\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro, Ajudante I, ID. Funcional nº 4401021-4; e\r\n\r\nIan Martins de Oliveira Costa, Ajudante I, ID. Funcional nº 440996-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora Elizana Castro Souza - Ajudante I - ID funcional: 5137780-2, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções. \r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor o servidor Alessandro Toledo Lima, Coordenador, ID. Funcional nº 5126674-1, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora Ana Cristina Ferreira de Andrade Machado, Assessora de Integração Executiva, ID. Funcional nº 5143531-4, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 26 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2520336"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 346 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-300001/000403/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 04/2023, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016: \r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha, ID. Funcional nº 4460178-6;\r\n\r\nVitor Hugo Moreira Leite, ID. Funcional nº 5015241-6; e\r\n\r\nVitoria Gomes das Neves, ID. Funcional nº 5102345-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora Monalisa dos Santos Duffrayer, ID. Funcional nº 5125667-3, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a servidora Margaret Souza da Silva, ID. Funcional nº 4263095-9, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016. \r\n\r\nParágrafo Único - Designar a servidora Michelle Guimarães Farias, ID. Funcional nº 5114119-1, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2520335"
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                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 127 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos Processos Administrativos nº SEI-300002/000197/2023 e nº SEI-300002/000233/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, no curso das parcerias, a serem celebradas com a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWagnes Gomes Bezerra, ID. Funcional nº 5137719-5.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nCarlos Jorge Chagas dos Santos, ID. Funcional nº 5137707-1; e\r\n\r\nMarcelo Silva Cardoso dos Santos, ID. Funcional nº 5098069-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2520289"
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                            "2520128": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDSPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3000022/000646/2023 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2023, do tipo menor preço global, pelo critério de julgamento por maior taxa de desconto percentual (taxa Administrativa Negativa) cujo objeto e a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão distribuição e fornecimento de cartão de vale alimentação/refeição e por meio eletrônico, magnético ou de simular tecnologia equipados com microprocessador com chip eletrônico de segurança, com senha pessoal, bem como a implementação dos valores de recarga/crédito mensais, relativos à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios pelos servidores da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme as especificações e condições constantes do termo de referência, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009, e do Decreto Estadual nº 42.301/2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da resoluções SEPLAG nº 429/2011 e respectivas alterações demais resoluções Editadas pela secretaria de Estado Planejamento e Gestão além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital e ADJUDICO o objeto à RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. nº 12.515.796/0001-02, o lote I, pelo valor total de R$ 960.375,00 (novecentos e sessenta mil e trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2520128"
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                            "2520023": [
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETORDE 24/10/2023\r\n\r\nATO DE 24/10/2023 - ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA, Auditor do Estado, ID Funcional 5025616-5. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-320001/002845/2023, fica alterado o nome da servidora, em referência para ELIANE MARIA MIRANDA FERNANDES SILVA, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2520023"
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                                "I - Despacho",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025557/2021 - DEFIRO a concessão do abono de permanência mediante enquadramento na regra previdenciária prevista no art. 40, § 1º, III, \"a\" da CRFB/1988, com base na instrução processual, a que faz jus o servidor EVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ, Auditor do Estado, ID nº 20351224, com validade a partir de 11/04/2021.\r\n\r\nId: 2520187"
                            ],
                            "2520185": [
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 738 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE DEFENSORAS DE OFÍCIO DA CGE/CRE\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV do art. 73 da Resolução nº 154, de 09 de agosto de 2022, e o inciso V do art 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n°SEI-320001/002818/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Servidora ROSANA PEREIRA RAPOSO, Identificação Funcional nº 5024055-2, para atuar como Defensora de Ofício nas 1ª e 2ª Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD; e a servidora ALICE CRISPINO PEÇANHA, Identificação Funcional nº 50142178, para atuar como Defensora de Ofício junto às 3ª e 4ª Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD desta Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2520011"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 165 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA COM A EMPRESA IAGO BARBOSA DE SOUZA-ME, PARA FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e, CONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390002/002336/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização dispensa de licitação realizada com a empresa Iago Barbosa de Souza-ME, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, no contrato celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa, abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390002/002336/2023\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: IAGO BARBOSA DESOUZA - ME\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2023NE01308\r\n\r\nObjeto: Serviços de manutenção de níveis I, II e III nos extintores de incêndio dos tipos Gás Carbônico (CO2), Pó Químico Seco (PQS), Espuma Mecânica (EM), Água Pressurizada (AP) e a manutenção nas mangueiras de incêndio tipo II de 1 ½\" e 2 ½\", pertencentes ao acervo deste Órgão, na forma do Termo de Referência e da sua Errata.\r\n\r\nGESTOR: Cap BM Vinícius Ribeiro Rodrigues, ID nº 4383168-0\r\n\r\nFISCAL: Subtenente BM Humberto Ferreira Martins, Id Funcional nº 2613714-3\r\n\r\nFISCAL: Subtenente BM Alexsandro de Oliveira, Id Funcional nº 0202050-5\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt.4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2520167"
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                    "2520168": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/003033/2023 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de Caráter Secreto, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor Luiz Eduardo Gouvêa Alves Gilho, com base no inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal e § 1º item 5, Art. 4º inc. II Letra d § 1º e Art. 5º Inc. II do Decreto n° 3.147/80.\r\n\r\nId: 2520168"
                    ],
                    "2520070": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 058 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA/SERGB/SECC Nº 51, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processos Administrativos nºs SEI-370003/000011/2023 e SEI-150001/012818/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei n° 9.970 de 12 de Janeiro de 2023, que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023 e o Decreto de Execução Orçamentária n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação dos Incisos II e V do Art. 1º da Resolução Conjunta nº 51 de 11 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“II - VIGÊNCIA:\r\n\r\ndata de início: 24/10/2023 - término: 31/12/2023\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 1.500.100 \r\n\r\nValor: R$ 41.106,54 (quarenta e um mil cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos)”\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2520070"
                    ],
                    "2520037": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/50978/1991 - JOSE MAURO DE CASTRO FERREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID. Funcional nº 28201973. Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-04/50978/1991, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondente ao período base de 26/04/2014 a 24/04/2019.\r\n\r\nId: 2520037"
                    ],
                    "2520036": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/903601/1986 - MARCELO ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, Analista de Sistemas, ID. Funcional nº 28256832. Tendo em vista o que consta do Processo E-01/903601/1986, bem como do Processo Administrativo n° E-12/663130/2012, CONVALIDO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondente aos períodos aquisitivos 11/10/1979 A 07/10/1984; 08/10/1984 A 07/10/1989 e 08/10/1989 A 07/10/1994, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício, para fins de regularidade funcional.\r\n\r\nId: 2520036"
                    ],
                    "2520079": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1118 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a transferência de lotação de servidora da EMOP-RJ, Fiscal das Comissões de Gestão e Fiscalização das Concessionárias nos DEPMANs,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição das Comissões de Gestão e Fiscalização dos serviços executados pelas Concessionárias de Serviço Pú blico nos Departamentos de Manutenção - DEPMAN's, relativas aos processos: SEI-170002/000154/20, SEI-170002/000134/20, SEI-170002/000184/20, SEI-170002/000193/20, SEI-170002/000170/20, SEI-170002/000127/20, SEI-170002/003090/21, SEI-170002/003137/21 e E-17/002/003.154/2014, constituídas pelas PORTARIAS EMOP SEI NºS 173, 174, 175, 176, 178, 179, 627, 628, 1023 e 1038, cujo objeto consiste na gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, e o de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a RAQUEL BARBOSA CORRÊA PEREIRA, Assistente IV, ID Funcional nº 5140540-7, como FISCAL das COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS DEPMANs/ COOMAN/DIRM, em substituição a TANIA MARA PARADA MULLER, Engenheira, ID Funcional nº 2850692-8.\r\n\r\nArt. 3º - A constituição das Comissões passa a ser a seguinte:\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nLetícia Leite Costa, ID Funcional nº 5132611-6;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMaria Lúcia Borel Henriques Adão, ID Funcional nº 28493451;\r\n\r\nRaquel Barbosa Corrêa Pereira, ID Funcional nº 5140540-7.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo os seus efeitos a 02/10/2023, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2520079"
                    ],
                    "2520072": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1119 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTE DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 072/2022, RELATIVO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NO CONJUNTO HABITACIONAL PREVENTÓRIO.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção no despacho sob o indexador SEI nº 62085349, constante do processo n° SEI-170002/002108/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Gestor do Contrato nº 072/2022, tendo por objeto a execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Preventório, localizado na Av. Pref. Silvio Picanço, 232 - Charitas, Niterói - RJ, Luiz Henrique Ferreira Borges, ID Funcional nº 5132325-7, anteriormente designado pela Portaria EMOP SEI n.º 946 de 30 de novembro de 2022 (43490334), publicada no DOERJ de 02 de dezembro de 2022 (43599283). Por Marcos Henrique de Figueiredo, ID Funcional nº 5140459-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria passará ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID Funcional nº 5140459-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCaroline Santos de Souza, ID Funcional nº 4363115-0\r\n\r\nCarolina de Azevedo Costa, ID Funcional nº 5132771-6\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 01/08/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 223\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2520072"
                    ],
                    "2520127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001258/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não usufruídas, em favor de JOANAIANA MARCELINA DA SILVA LEMOS, ID n° 5077192-2, no valor de R$ 2.555,04, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2520127"
                    ],
                    "2519992": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n* PORTARIA DER Nº 038 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ATOS, NA FORMA APRESENTADA NO PROCESSO SEI-330032/007162/2023, QUE VISA APURAR DENÚNCIA RELACIONADA A NOTÍCIA DE FATO N.º 001929.2023.01.000/7 - 49º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO/RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado (a) pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, de acordo, ainda, com o Decreto n° 46.654/2019, de 10 de maio de 2019, e considerando o processo n° SEI-330032/007162/2023, que trata de Notícia de Fato n.º 001929.2023.01.000/7 - 49º Ofício Comum Especializado da PRT-1ª Região/RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância destinada a apurar e avaliar os atos praticados constantes do processo n° SEI-330032/007162/2023, referente a denúncia vinculada a Notícia de Fato n.º 001929.2023.01.000/7 - 49º Ofício Comum Especializado da PRT-1ª Região/RJ, designando para procedê-la, no prazo abaixo especificado, os servidores infra relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira, ID Funcional n° 51074940;\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo, ID Funcional nº 28457218;\r\n\r\nRuy Ronaldo Tavares Lima, ID Funcional nº 5101048-8.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização da Sindicância, com expedição de relatório conclusivo, baseado no Manual do Sindicante, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria. Estabelecendo nesta Portaria a impossibilidade de prorrogação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2023.\r\n\r\nId: 2519992"
                    ],
                    "2519946": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000728/2023 - TORNO SEM EFEITO o Extrato de Termo Aditivo X ao Contrato de Prestação de Serviços n° 064/2014, publicado no D.O.E.R.J. nº 280 de 05/06/2023. Conforme as determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/001108/2023 - TORNO SEM EFEITO o Extrato de Termo Aditivo VIII ao Contrato de Prestação de Serviços n° 022/2022, publicado no D.O.E.R.J. nº 33 de 19/05/2023. Conforme as determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2519946"
                    ],
                    "2519972": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 28 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000036/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 013/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000134/2023, firmado com a empresa LLS COMÉRCIO E SERVIÇO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\n\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional: 5130140-7\r\n\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico divinfo@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/09/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2519972"
                    ],
                    "2520208": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEM Nº 206\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.301/2023, na Resolução PGE nº 4.964/2021 e na Resolução PGE nº 4.660/2021, Processo nº SEI -140001/034161/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever estatal de concretização dos direitos antidiscriminatórios previstos no artigo 3º, incisos III e IV, e no artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\n- a instituição, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em caráter permanente, das Comissões de Igualdade de Gênero e de Combate ao Racismo Estrutural e Institucional;\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher, por meio do Decreto n° 48.301/2023, cuja missão é promover a equidade, a autonomia e a dignidade para todas as mulheres fluminenses, além de atuar no enfrentamento às violências de gênero;\r\n\r\n- a intersecção existente entre as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate ao racismo estrutural e institucional;\r\n\r\n- a conveniência da adoção de medidas de coordenação administrativa para impedir a sobreposição de atribuições e otimizar as finalidades dos órgãos signatários; e\r\n\r\n- o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 5 da “Agenda 2030” da Organização das Nações Unidas - ONU, que tem por meta alcançar a igualdade de gênero, bem ainda o empoderamento das mulheres e meninas;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído grupo de trabalho para elaborar plano de ação coordenada entre a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Mulher, composto pelos servidores públicos nomeados no Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - O plano de ação coordenada abrangerá estudos e pesquisas nos temas de gênero e raça, bem como avaliação do cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do ODS nº 5 da “Agenda 2030” da ONU, plano global firmado pelo Brasil, juntamente com os demais Estados-membros da ONU, durante a Assembleia Geral realizada em 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - O objetivo do grupo de trabalho é, a partir do resultado dos estudos e pesquisas realizadas, apresentar propostas de políticas públicas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que resultem na proteção e ampliação da defesa de todas as mulheres, em especial, aquelas mais vulnerabilizadas em razão de fatores de raça, etnia, classe, orientação sexual, território, idade e qualquer outro fator de discriminação.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de relatório final, contemplando o plano de ação coordenada previsto no artigo 1º desta Resolução Conjunta, é de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2023\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nHELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n1 - Aline Inglez de Souza Dias\r\n\r\n2 - Amanda Carolino Santos\r\n\r\n3 - Ana Alice de Oliveira\r\n\r\n4 - Fernanda Lessa Mainier Hack\r\n\r\n5 - Fernanda Santos de Sousa\r\n\r\n6 - Gisele Boubee Santoro\r\n\r\n7 - Giulia Garuzi Luz Machado\r\n\r\n8 - Leonor Nunes de Paiva\r\n\r\nId: 2520208"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nNOMEIA... - Processo nº SEI-360052/000036/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... WILLIAM EMANUEL RICHA NETO...\r\n\r\nLeia-se: ... WILLIAM EMANUEL RICHA NETTO...\r\n\r\nId: 2520173"
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                    "2520180": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/034307/2019 - ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA - Técnico Processual - ID Funcional nº 4359545-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2520180"
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                    "2520181": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.048715/2017 - JULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA - Analista Processual - ID Funcional nº 4397002-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 19/11/2016 a 03/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/003.000631/2015 - GISELE DE MOURA FREITAS - Analista Processual - ID Funcional nº 4362626-2. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 30/09/2018 a 29/09/2023. \r\n\r\nId: 2520181"
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