{
    "2023-10-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2517441": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n221020-9/2023\r\n\r\nALEX DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nCGC 28178/2023\r\n\r\n107.034.427-32\r\n\r\n203854-7/2014\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES PEGORARO DEFANTI\r\n\r\nCGC 28190/2023\r\n\r\n154.349.797-70\r\n\r\n202352-1/2005\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES PEGORARO DEFANTI\r\n\r\nCGC 28193/2023\r\n\r\n154.349.797-70\r\n\r\n204951-9/2023\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 28185/2023\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n204971-4/2012\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 28172/2023\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n201863-8/2011\r\n\r\nOSCAR VICTORINO BARRETO NETO\r\n\r\nCGC 28210/2023\r\n\r\n041.162.227-71\r\n\r\n204996-8/2014\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA PEREIRA CORREIA\r\n\r\nCGC 28168/2023\r\n\r\n086.874.537-52\r\n\r\n226127-6/2022\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 27635/2023\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2517441"
                    ],
                    "2516218": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105229-4/21\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n25009/2023\r\n\r\n235594-8/22\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n25222/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nINICIATIVA PRIMUS\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n27602/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n250486-9/99\r\n\r\nANÉZIO AIRES FERREIRA FILHO\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\n23268/2023\r\n\r\n828867-5/16\r\n\r\nEXATA CONSULTORIA E ASSES DE NEGÓCIOS\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n24894/2023\r\n\r\n203895-5/16\r\n\r\nÔMEGA DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n25266/2023\r\n\r\n203895-5/16\r\n\r\nFOX GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n25267/2023\r\n\r\n211022-5/23\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n27140/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105229-4/21\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n25008/2023\r\n\r\nId: 2516218"
                    ],
                    "2517571": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213488-2/17\r\n\r\nANTONIO MANUEL MORGADO DE AZEVEDO\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n22967/2023\r\n\r\n105799-1/22\r\n\r\nCARLA FILOMENA CAMPELLO LIMA\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n23561/2023\r\n\r\n202730-4/17\r\n\r\nMARLON VIVAS CABRAL\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n25487/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n211481-2/13\r\n\r\nNADIR SILVANO\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n25573/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219491-2/09\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n25374/2023\r\n\r\n102421-3/21\r\n\r\nREINALDO MARQUES FERREIRA\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n25470/2023\r\n\r\n110484-9/07\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n26557/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213488-2/17\r\n\r\nANTONIO MANUEL MORGADO DE AZEVEDO\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n22960/2023\r\n\r\n295703-6/15\r\n\r\nASSOC MANTENEDORA HOSP CACHOEIRAS\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n25343/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nINICIATIVA PRIMUS\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n26727/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227631-3/18\r\n\r\nVANDA REGINA DA SILVA\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n23770/2023\r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n23983/2023\r\n\r\n295703-6/15\r\n\r\nASSOC MANTENEDORA HOSP CACHOEIRAS\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n25369/2023\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nINICIATIVA PRIMUS\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n26768/2023\r\n\r\nId: 2517571"
                    ],
                    "2517393": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 294/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/11/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.493-1/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2517393"
                    ],
                    "2517359": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 293/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.928-1/2022 - APOSENTADORIA/INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN DE NATIVIDADE/Recurso de Revisão interposto pelo Sr. CARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nId: 2517359"
                    ],
                    "2517491": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 01/11/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.487-2/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2517491"
                    ],
                    "2517514": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 295/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.516-3/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nPROCURADOR: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB-RJ 70.432)\r\n\r\nId: 2517514"
                    ],
                    "2517591": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 297/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.954-4/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por BRUNO THURLER SANCHES, WALWSKA DA SILVA, SIMONE DE ALMEIDDA PINTO E LEONARDO BRAZ PENNA.\r\n\r\nADVOGADO : ANTONIO OLIBONI - OAB/RJ 58.881\r\n\r\nId: 2517591"
                    ],
                    "2517522": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 296/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/10/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.220-0/2010 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.408-7/2022 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADA: DRA. JEANNIE MAYR REIS DE OLIVEIRA (OAB/RJ 244.225)\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.834-3/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENS DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nPROCURADOR: SR. GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2517522"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2517570": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230175-5/23\r\n\r\nANG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\n25705/2023\r\n\r\nId: 2517570"
                    ],
                    "2517389": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110165-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242037-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-2/2010 - Interessado: IAM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 251993-6/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219780-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-1/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-8/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239725-8/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2517389"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2517650": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.267-2/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Jose Maurício de Lima Nolasco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Ramon Siqueira Cardoso, matrícula nº 02/005143/0-7, com validade a contar de 09.10.2023.\r\n\r\nId: 2517650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2517648": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.10.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.118-5/2023 - MARCUS AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO, matrícula 02/1959/3-4. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/23, publicada no Diário Oficial de 25.01.2023, e ante o exposto pela Assessoria desta SUBPES, DEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores descontados da remuneração do servidor, pela não comprovação tempestiva das despesas com educação de sua dependente, no período de novembro de 2022 a abril de 2023, em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nId: 2517648"
                        ],
                        "2517649": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.206-8/2023 - PATRÍCIA HELENA RAIMUNDO, matrícula nº 02/2873/0-9. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2517649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2517675": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 15 - TCE/RJ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final nas provas orais e o resultado provisório na avaliação de títulos, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTorna pública, ainda, em atenção à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0918914-79.2023.8.19.0001, em andamento na 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a convocação do candidato sub judice Vitor Gabriel de Moura Gonçalves, inscrição nº 10000273, para a inscrição definitiva e para a entrega da documentação para fins de avaliação de títulos, conforme a seguir especificado.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NAS PROVAS ORAIS\r\n\r\n1.1 Resultado final nas provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova oral 1, nota final na prova oral 2, nota final na prova oral 3, nota final na prova oral 4 e nota final nas provas orais. \r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 39.13, 36.92, 37.34, 32.46, 36.46 / 10001008, Aline de Oliveira Cabral, 35.50, 36.92, 26.84, 20.70, 29.99 / 10000231, Anderson Moreira Aguiar, 38.94, 40.00, 31.00, 36.16, 36.53 / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo, 40.00, 40.00, 28.84, 32.96, 35.45 / 10001584, Andre Silva Alves, 40.00, 38.60, 35.17, 35.46, 37.31 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 35.39, 40.00, 38.67, 34.12, 37.05 / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca, 30.79, 40.00, 35.17, 26.46, 33.11 / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra, 37.52, 40.00, 38.67, 39.33, 38.88 / 10001220, Bruno Ferreira Mattos, 38.94, 40.00, 35.17, 35.96, 37.52 / 10001117, Camila Correa de Rezende, 35.58, 37.34, 38.67, 36.66, 37.06 / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade, 37.20, 40.00, 38.67, 31.29, 36.79 / 10001053, Daniela Mizrahi Suster, 40.00, 40.00, 38.67, 39.33, 39.50 / 10000356, Diego Luiz Machado Peres, 38.58, 38.60, 32.34, 34.33, 35.96 / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck, 40.00, 40.00, 35.17, 30.63, 36.45 / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira, 28.96, 37.27, 37.17, 32.50, 33.98 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 34.64, 38.25, 33.84, 35.96, 35.67 / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza, 38.07, 38.60, 38.50, 36.33, 37.88 / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro, 31.70, 26.20, 29.00, 24.44, 27.84 / 10001611, Juliana Pimenta Farias, 36.83, 25.21, 29.00, 35.46, 31.63 / 10001668, Keith Ximenes Santos, 38.26, 38.60, 38.67, 37.46, 38.25 / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes, 40.00, 40.00, 37.34, 31.96, 37.33 / 10000824, Luig Almeida Mota, 35.77, 40.00, 37.17, 35.96, 37.23 / 10000926, Matheus Ricci Portella, 35.94, 38.25, 37.33, 35.96, 36.87 / 10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, 40.00, 40.00, 33.67, 35.29, 37.24 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 37.52, 38.60, 40.00, 28.46, 36.15 / 10001474, Natalia Oliveira Amorim, 32.56, 25.86, 37.34, 33.16, 32.23 / 10000947, Nicolle de Macedo Santos, 37.01, 40.00, 38.67, 34.46, 37.54 / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita, 36.65, 32.37, 33.67, 26.45, 32.29 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 37.71, 40.00, 38.67, 31.82, 37.05 / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini, 40.00, 38.25, 32.34, 37.46, 37.01 / 10000656, Rafael Jankovski, 27.62, 36.35, 20.50, 33.96, 29.61 / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues, 38.94, 38.67, 38.67, 36.66, 38.24 / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire, 39.13, 37.20, 38.67, 30.45, 36.36 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 40.00, 33.14, 35.17, 28.46, 34.19 / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 40.00, 40.00, 38.67, 37.83, 39.13 / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, 40.00, 40.00, 38.67, 36.63, 38.83 / 10001180, Rodrigo Vieira Farias, 40.00, 40.00, 33.67, 33.83, 36.88 / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida, 34.25, 36.85, 33.84, 32.33, 34.32 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 39.13, 38.25, 35.17, 33.96, 36.63 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 16.99, 37.27, 24.16, 37.46, 28.97 / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas, 35.78, 36.50, 38.67, 30.46, 35.35 / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva, 31.57, 38.60, 27.50, 31.12, 32.20 / 10001491, Vinicius Ferreira Santos, 40.00, 39.25, 35.17, 39.33, 38.44 / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza, 21.01, 40.00, 29.66, 31.29, 30.49 / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva, 35.90, 29.64, 26.16, 35.96, 31.92 / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk, 34.76, 35.94, 38.67, 31.96, 35.33.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência nas provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova oral 1, nota final na prova oral 2, nota final na prova oral 3, nota final na prova oral 4 e nota final nas provas orais. \r\n\r\n10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 16.99, 37.27, 24.16, 37.46, 28.97.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final dos candidatos considerados negros ou indígenas nas provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova oral 1, nota final na prova oral 2, nota final na prova oral 3, nota final na prova oral 4 e nota final nas provas orais. \r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 39.13, 36.92, 37.34, 32.46, 36.46 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 35.39, 40.00, 38.67, 34.12, 37.05 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 37.52, 38.60, 40.00, 28.46, 36.15 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 37.71, 40.00, 38.67, 31.82, 37.05 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 40.00, 33.14, 35.17, 28.46, 34.19 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 39.13, 38.25, 35.17, 33.96, 36.63.\r\n\r\n1.1.3 Resultado final dos candidatos sub judice nas provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova oral 1, nota final na prova oral 2, nota final na prova oral 3, nota final na prova oral 4 e nota final nas provas orais. \r\n\r\n10001486, Carolinne Lamas Fernandes, 38.07, 34.54, 33.67, 17.26, 30.89 / 10001358, Marcelo Gaia Edais Pepe, 39.13, 40.00, 30.17, 33.29, 35.65 / 10000273, Vitor Gabriel de Moura Goncalves, 40.00, 34.19, 31.00, 36.66, 35.46.\r\n\r\n2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n2.1 Resultado provisório na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos. \r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 0.50 / 10001008, Aline de Oliveira Cabral, 1.00 / 10000231, Anderson Moreira Aguiar, 1.00 / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo, 1.50 / 10001584, Andre Silva Alves, 1.00 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 1.00 / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca, 1.00 / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra, 0.50 / 10001220, Bruno Ferreira Mattos, 0.50 / 10001117, Camila Correa de Rezende, 0.50 / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade, 0.50 / 10001053, Daniela Mizrahi Suster, 0.50 / 10000356, Diego Luiz Machado Peres, 0.50 / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck, 0.50 / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira, 0.50 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 0.50 / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza, 1.00 / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro, 0.50 / 10001611, Juliana Pimenta Farias, 1.00 / 10001668, Keith Ximenes Santos, 0.50 / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes, 0.50 / 10000824, Luig Almeida Mota, 0.50 / 10000926, Matheus Ricci Portella, 0.50 / 10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, 2.50 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 0.00 / 10001474, Natalia Oliveira Amorim, 0.50 / 10000947, Nicolle de Macedo Santos, 1.00 / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita, 0.50 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 1.00 / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini, 0.50 / 10000656, Rafael Jankovski, 1.00 / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues, 1.00 / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire, 1.00 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 1.50 / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 0.00 / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, 1.00 / 10001180, Rodrigo Vieira Farias, 2.00 / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida, 1.50 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 0.50 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 0.50 / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas, 0.50 / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva, 0.50 / 10001491, Vinicius Ferreira Santos, 1.00 / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza, 0.00 / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva, 0.00 / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk, 1.00.\r\n\r\n2.1.1 Resultado provisório dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos. \r\n\r\n10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 0.50.\r\n\r\n2.1.2 Resultado provisório dos candidatos considerados negros ou indígenas na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos. \r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 0.50 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 1.00 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 0.00 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 1.00 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 1.50 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 0.50.\r\n\r\n2.1.3 Resultado provisório dos candidatos sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10001486, Carolinne Lamas Fernandes, 0.00 / 10001358, Marcelo Gaia Edais Pepe, 0.50.\r\n\r\n3 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n3.1 Os candidatos poderão ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos, das 10 horas do dia 18 de outubro de 2023 às 18 horas do dia 20 de outubro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho de avaliação de títulos, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n3.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n3.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n3.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n4 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\n4.1 Para a inscrição definitiva, o candidato sub judice de que trata o caput deste edital deverá observar todas as instruções contidas no item 10 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações, no item 4 do Edital nº 7 - TCE/RJ, de 19 de julho de 2023, e neste edital.\r\n\r\n4.2 O candidato deverá preencher e enviar, no período entre 18 horas do dia 17 de outubro de 2023 às 23 horas e 59 minutos do dia 23 de outubro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, o requerimento de inscrição definitiva, acompanhado da imagem legível da documentação referente à inscrição definitiva, conforme subitem 10.2 do edital de abertura.\r\n\r\n5 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DE CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\n5.1 Para o envio da documentação para fins de avaliação de títulos, o candidato sub judice de que trata o caput deste edital deverá observar todas as instruções contidas no item 12 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações no item 5 do Edital nº 7 - TCE/RJ, de 19 de julho de 2023, e neste edital.\r\n\r\n5.2 O candidato deverá enviar, no período 18 horas do dia 17 de outubro de 2023 às 23 horas e 59 minutos do dia 23 de outubro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, imagem legível da documentação referente à avaliação de títulos.\r\n\r\n6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório nas provas orais estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 24 de outubro de 2023, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador.\r\n\r\n6.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n6.3 O edital de resultado final na avaliação de títulos, para todos os candidatos, e de convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, em data a ser oportunamente divulgada.\r\n\r\n6.4 O edital de resultado provisório do candidato sub judice convocado por meio deste edital na inscrição definitiva e na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, em data a ser oportunamente divulgada. [...]\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2517675"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2517686": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 267 de 2023 de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 143,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO FISIOTERAPEUTA DOUTOR WILEN HEIL E SILVA.\r\n\r\nArt.1º. Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Fisioterapeuta Doutor Wilen Heil e Silva.\r\n\r\nArt.2º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de outubro de 2023, do Projeto de Resolução nº 329 de 2023 de autoria dos Deputados Júlio Rocha, Tande Vieira, Munir Neto, Jari Oliveira e Dr. Deodalto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 144,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DURCESIO ANDRADE MELLO, PRESIDENTE DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao empresário Durcesio Andrade Mello, presidente do clube Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517686"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2517687": [
                        "II - Redação do Vencido",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4059-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.364, DE 07 DE JANEIRO DE 2000, PARA ASSEGURAR, AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E NOVE ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º É assegurado o acesso a locais que promovam eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, promovidos por entes públicos ou privados e em locais públicos ou privados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade de qualquer condição, bem como aos jovens de mais de 21 (vinte e um) anos até 29 (vinte nove) anos, pertencentes às famílias de baixa renda, na forma da desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.\"\r\n\r\nArt. 3° A Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescida do Art. 4º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-A Para efeito desta lei, ficam assim definidos:\r\n\r\nI - Jovens de 15 a 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários-mínimos, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\"\r\n\r\nArt. 4° A Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescida do Art. 4º-B com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-B Esta lei tem por objetivo garantir, ao jovem, o direito à cultura, ao esporte e ao lazer, bem como o acesso aos bens e serviços culturais, de modo a propiciar o conhecimento da diversidade cultural, regional e desportiva.\"\r\n\r\nArt. 5° O Art. 4º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° O não atendimento ao previsto nesta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nArt. 6° A Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar acrescida do Art. 4º-C com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-C Compete, ao órgão estadual de Proteção do Consumidor, a fiscalização ao cumprimento desta lei.\"\r\n\r\nArt. 7º O Art. 5º da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4059/2018: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1750/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º; o caput do Art. 3º; §2º do Art. 4º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º O \"Programa Cartão Popular\", POCAP, poderá ser custeado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\"\r\n\r\n\"Art. 3º Estarão habilitados à obtenção dos benefícios instituídos pelo POCAP, as famílias que, cumulativamente:\" \r\n\r\n\"§2º O valor recebido é destinado à compra de produtos essencial à vida, vedada sua utilização para compra de bens de consumo duráveis, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo erro gramatical e grafar a lei da forma determinada no Art. 14, II, 5, \"k\" do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"PROGRAMA CARTÃO POPULAR\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Programa Cartão Popular\".\r\n\r\nParágrafo único. O programa referido no caput destina-se às ações de complementação financeira, para obtenção de renda mínima às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza. \r\n\r\nArt. 2º O \"Programa Cartão Popular\", POCAP, poderá ser custeado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º Estarão habilitados à obtenção dos benefícios instituídos pelo POCAP, as famílias que, cumulativamente: \r\n\r\nI - tenham renda familiar até R$ 200,00 (duzentos reais); \r\n\r\nII - mantenham os filhos menores de 12 (doze) anos em dia com o calendário de vacinação e frequentando a escola. \r\n\r\nIII - tenham, em sua composição familiar, gestantes, crianças ou adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos. \r\n\r\nArt. 4º O benefício mensal, aos que atenderem aos requisitos, será no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n§1º O valor será depositado em cartão magnético. \r\n\r\n§2 O valor recebido é destinado à compra de produtos essencial à vida, vedada sua utilização para compra de bens de consumo duráveis, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. \r\n\r\nArt. 5º O cartão magnético terá caráter pessoal e intransferível, devendo ser utilizado, exclusivamente, pelo titular do benefício. \r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Executivo editar os atos necessários ao fiel cumprimento desta lei. \r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1750/2019: Deputado Brazão\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3019/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa e o inciso IV do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) AOS PACIENTES QUE COMPROVAREM HIPOSSUFICIÊNCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n\"IV - O paciente ou seu responsável deverá comprovar que não possui condições financeiras para ter acesso à canabidiol, importada ou vendida legalmente em farmácias brasileiras, e que a manutenção e a qualidade da sua vida dependem do tratamento.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo \"visar\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Para efetiva implementação dessa lei, o Poder Público poderá realizar convênios nos termos da Lei nº 8.872, de 05 de junho de 2020; e do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006; ou outro que o suceder, bem como exigir as seguintes regulamentações:\r\n\r\nI - Autoriza o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol gratuitamente pelo SUS com amparo de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, prevista na Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, para ações de saúde e caráter preventivo; e do Fundo Estadual de Saúde - FES, Lei nº 1512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - A Farmácia Viva do SUS; em convênio com as associações de pacientes; deverá acompanhar as etapas de coleta, processamento, armazenamento, preparação e dispensação dos produtos elaborados à base de canabidiol para o acesso seguro e o uso racional.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o final do caput, para que as redações dos incisos possam completá-lo de forma lógica; e acrescentar crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica os incisos I, II e V do Art. 5º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"I - Será da responsabilidade das associações e instituições de pesquisa participar de grupos de trabalho com a equipe da Farmácia Viva do SUS para transmissão, diálogo e difusão de informações sobre o uso terapêutico da canabidiol para a população. O mesmo deverá ser feito junto aos profissionais da saúde por meio de campanhas, fóruns, seminários etc.\"\r\n\r\n\"II - Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com a canabidiol deverá haver investimento na formação técnico-científica e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e inovação.\"\r\n\r\n\"V - Também será permitida a realização de parcerias e convênios com instituições de pesquisa e universidades, que possuam interesse ou que já realizam pesquisas com a canabidiol (CBD), como o Instituto Vital Brasil, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar o artigo no feminino antes da palavra \"canabidiol\", respeitando o significado citado no inciso I do Art. 3º e uniformizando o texto da lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade policial, deverão ser fornecidas todas as informações inerentes e constantes no caput deste artigo.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º A prescrição e a dispensação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), serão realizadas em conformidade com diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância do verbo com sujeito composto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3019-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) AOS PACIENTES QUE COMPROVAREM HIPOSSUFICIÊNCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito aos hipossuficientes de medicamentos formulados à base de canabidiol (CBD), podendo ser associados, em caráter de excepcionalidade, com outros canabinóides, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Para os efeitos desta lei, entende-se por medicamentos formulados à base canabidiol (CBD) aqueles com propriedades medicinais, sem efeitos psicoativos significativos, que possuam potenciais finalidades terapêuticas para os pacientes com doenças que comprovadamente tenham diminuição de sintomas associados às enfermidades, bem como desempenhem papel fundamental na regulação de várias funções fisiológicas, delas decorrentes, a serem fornecidos por empresas nacionais ou estrangeiras que tenham obtido autorização sanitária para comercialização do medicamento, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - RDC n° 327, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nIl - Esta lei está em conformidade com o princípio da integralidade do tratamento medicamentoso, do acesso universal e igualitário promovido pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações de saúde; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; bem como no art. 196 da Constituição Federal, para o fornecimento de medicamentos formulados com a canabidiol (CBD), além daquelas que possuam, em sua composição, o Tetra-hidrocanabinol (THC).\r\n\r\nArt. 2º Para obtenção dos produtos feitos com a canabidiol, o paciente deverá realizar o procedimento padrão do SUS, com a utilização do Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS) e os listados a seguir:\r\n\r\nI - O paciente só poderá ter acesso ao tratamento, seguindo as orientações atualizadas da Agência Nacional de Segurança Sanitária (ANVISA), como a atual RDC 327, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nII - Orientado por essa resolução da ANVISA, o paciente ou seu responsável deverá apresentar prescrição médica acompanhada por laudo, que informe a patologia, indique que outros tratamentos foram testados e que a canabidiol é a melhor alternativa.\r\n\r\nIII - Apresentar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado em duas vias, sendo que uma via deverá ficar com o paciente e a outra com o médico.\r\n\r\nIV - O paciente ou seu responsável deverá comprovar que não possui condições financeiras para ter acesso à canabidiol, importada ou vendida legalmente em farmácias brasileiras, e que a manutenção e a qualidade da sua vida dependem do tratamento.\r\n\r\nV - O período pelo qual o paciente receberá a canabidiol dependerá exclusivamente da avaliação do médico, que será indicada pela prescrição médica e pelo laudo.\r\n\r\nVI - O tratamento do paciente deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses, a fim de verificar seus benefícios, bem como a necessidade de readequação, respeitando as especificidades do caso clínico do paciente.\r\n\r\nArt. 3° Para os fins desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Canabidiol (CBD): substância encontrada na cannabis utilizada com finalidades terapêuticas e suas demais partes, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente, bem como atuar no tratamento de suas doenças.\r\n\r\nII - Fitoterápico: produto obtido de plantas medicinais, ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, com finalidades profiláticas, curativas ou paliativas.\r\n\r\nIII - Planta medicinal: espécie vegetal, utilizada com propósitos terapêuticos.\r\n\r\nArt. 4° Para efetiva implementação dessa lei, o Poder Público poderá realizar convênios nos termos da Lei nº 8.872, de 05 de junho de 2020; e do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006; ou outro que o suceder, bem como exigir as seguintes regulamentações:\r\n\r\nI - Autoriza o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol gratuitamente pelo SUS com amparo de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, prevista na Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, para ações de saúde e caráter preventivo; e do Fundo Estadual de Saúde - FES, Lei nº 1512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nII - A coordenação das fases iniciais desse fornecimento será feita pela Farmácia Viva do SUS, conforme definido na RDC da ANVISA nº 18, de 03 de abril de 2013; e na Portaria nº 886, de 20 de abril de 2010, que ampara tal iniciativa no âmbito estadual.\r\n\r\nIII - A Farmácia Viva do SUS; em convênio com as associações de pacientes; deverá acompanhar as etapas de coleta, processamento, armazenamento, preparação e dispensação dos produtos elaborados à base de canabidiol para o acesso seguro e o uso racional.\r\n\r\nArt. 5° Conforme especificado na Lei nº 8.872, de 2020, poderá ser criada uma comissão de trabalho para atuar - com a participação de técnicos do SUS, da farmácia Viva do SUS e representantes das associações de pacientes - na produção de pesquisas científicas que orientem a atuação do SUS e garantam a segurança dos pacientes.\r\n\r\nI - Será da responsabilidade das associações e instituições de pesquisa participar de grupos de trabalho com a equipe da Farmácia Viva do SUS para transmissão, diálogo e difusão de informa ções sobre o uso terapêutico da canabidiol para a população. O mesmo deverá ser feito junto aos profissionais da saúde por meio de campanhas, fóruns, seminários etc.\r\n\r\nII - Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com a canabidiol deverá haver investimento na formação técnico-científica e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e inovação.\r\n\r\nIII - Poderá haver incentivo à produção de \"monografias especializadas\" para definir os riscos e benefícios de suas propriedades terapêuticas para proteger e promover a saúde da população.\r\n\r\nIV - Poderá ser criado um centro de estudo e tecnologia destinado para a realização dessas pesquisas articuladas entre as associações de pacientes, pesquisadores, profissionais da área da saúde e os técnicos do SUS.\r\n\r\nV - Também será permitida a realização de parcerias e convênios com instituições de pesquisa e universidades, que possuam interesse ou que já realizam pesquisas com a canabidiol (CBD), como o Instituto Vital Brasil, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\nArt. 6º Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), deverão ser desenvolvidos programas de investimento na formação técnico-científico e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas, criação de banco de dados, busca de novas tecnologias e inovação.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser criado um centro de estudo e tecnologia promovendo políticas públicas de debate e formecimento de informação a respeito do uso da canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca do medicamento, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 7º O respectivo medicamento deverá ser identificado individualmente e somente poderá ser fornecido com a retenção do receituário médico, contendo a identificação civil e dados completos (endereço, telefone, e-mail) do paciente, médico que prescreveu a receita e, quando for o caso, da pessoa que realizou a retirada do medicamento.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade policial, deverão ser fornecidas todas as informações inerentes e constantes no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º A prescrição e a dispensação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), serão realizadas em conformidade com diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3019/2020: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6201-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Juventude, que será realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia Internacional da Juventude, comemorado no dia 12 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO - SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE (NR).\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6201/2022: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 186/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Caso não disporem do equipamento e material a que se refere o caput deste artigo, as instituições de ensino poderão se utilizar dos equipamentos públicos específicos para esse fim, mediante termo de cooperação celebrado com o ente público responsável.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 186-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para efeitos desta lei, considera-se estudante atleta aquele regularmente matriculado na educação básica ou no ensino superior em instituições de ensino da rede pública e privada, que pratica uma modalidade olímpica, em processo de seleção e selecionado para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nArt. 2º Fica assegurada, ao estudante atleta, a participação em eventos esportivos oficiais no âmbito estadual, nacional e internacional, sem prejuízo ao desenvolvimento educacional:\r\n\r\nI - dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais;\r\n\r\nII - realização de provas em data ou horários alternativos, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional e, em horários favoráveis para a manutenção dos treinos;\r\n\r\nIII - compensação de ausências;\r\n\r\nIV - prorrogação do prazo de apresentação de trabalhos e relatórios.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do inciso I, deve ser assegurado o acesso aos conteúdos e o cumprimento da carga horária prevista em Lei Federal, mediante reposição de aulas na modalidade presencial ou à distância.\r\n\r\nArt. 3º Para o exercício do direito de que trata esta lei, o vínculo à prática esportiva deverá ser atestado pelos seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante;\r\n\r\nII - declaração da entidade esportiva, atestando o vínculo do estudante atleta.\r\n\r\nArt. 4º Os pais ou responsáveis informarão, ao estabelecimento de ensino, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data da participação do estudante atleta em competição esportiva oficial da modalidade por ele praticada.\r\n\r\nArt. 5º A participação do estudante atleta de qualquer nível de ensino em competições desportivas oficiais, de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, bem como em suas fases preparatórias, será considerada atividade curricular, para efeito de assiduidade em educação física, e será facultado solicitar dispensa das aulas de educação física.\r\n\r\nArt. 6º As instituições de ensino poderão oferecer aos alunos assistência médica e odontológica, instalações, equipamentos e materiais necessários à execução de sua modalidade olímpica.\r\n\r\nParágrafo único. Caso não disporem do equipamento e material a que se refere o caput deste artigo, as instituições de ensino poderão se utilizar dos equipamentos públicos específicos para esse fim, mediante termo de cooperação celebrado com o ente público responsável.\r\n\r\nArt. 7º Os órgãos oficiais incumbidos da concessão de Bolsa de Estudos poderão estabelecer editas específicos para atletas que apresentem bons resultados em competições estaduais, nacionais e internacionais, observados critérios de desempenho acadêmico e socioeconômico, assim como em concordância com políticas afirmativas.\r\n\r\nArt. 8º Os atletas beneficiados com a Bolsa Atleta Estudantil poderão recebê-la cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, ao esporte, à pesquisa e à extensão, inclusive os matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação em instituição de ensino superior.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 186/2023: Deputados THIAGO RANGEL, India Armelau\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 934/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Dia Estadual da Teologia da Libertação tem a finalidade de promover e celebrar o resgate da memória daqueles que lutaram pela reaproximação da fé cristã aos seus ideais fundantes de justiça social. \"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro ortográfico.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 934-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA TEOLOGIA DA LIBERTAÇÃO, A SER COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual da Teologia da Libertação\", a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual da Teologia da Libertação tem a finalidade de promover e celebrar o resgate da memória daqueles que lutaram pela reaproximação da fé cristã aos seus ideais fundantes de justiça social.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - Dia Estadual da Teologia da Libertação (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 934/2023: Deputados VERONICA LIMA, Marina Do Mst, Carlos Minc, Prof. Josemar\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 967/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º e o Art. 5º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"§2º O Plano Estratégico de Videomonitoramento poderá subsidiar os órgãos de segurança pública do Estado, auxiliando na identificação e monitoramento de manchas criminais nas rodovias estaduais, visando à prevenção e responsabilização de práticas delituosas.\"\r\n\r\n\"Art. 5º Fica proibida a utilização do sistema de videomonitoramento para focalizar o interior dos veículos e com muita aproximação da visão do agente, de forma a caracterizar a violação da privacidade e do direito à intimidade.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo erro gramatical.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 967-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Plano Estratégico de Videomonitoramento em estradas e rodovias estaduais que sejam objeto de concessão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Entende-se como Plano Estratégico de Videomonitoramento a instalação de câmeras em pontos estratégicos das estradas/rodovias, indicado pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\n§2º O Plano Estratégico de Videomonitoramento poderá subsidiar os órgãos de segurança pública do Estado, auxiliando na identificação e monitoramento de manchas criminais nas rodovias estaduais, visando à prevenção e responsabilização de práticas delituosas.\r\n\r\nArt. 2º As imagens das câmeras poderão estar integradas ao centro de monitoramento gerido pelos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Nas concessões já existentes, realizado prévio estudo de impacto econômico-financeiro, atestando a manutenção do equilíbrio econômico do contrato de concessão e mediante concordância do concessionário, o Poder Executivo poderá aditar o referido contrato ou promover formas de benefícios que viabilizem a implementação da medida.\r\n\r\nArt. 4º Os editais de concessão das rodovias e estradas do Estado do Rio de Janeiro deverão prever a instalação de sistema de videomonitoramento de veículos, integrado com os órgãos estaduais de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 5º Fica proibida a utilização do sistema de videomonitoramento para focalizar o interior dos veículos e com muita aproximação da visão do agente, de forma a caracterizar a violação da privacidade e do direito à intimidade.\r\n\r\nArt. 6º Fica proibido eventual veiculação das imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento, devendo respeitar a legislação em vigor, sem justa causa e prévia autorização judicial.\r\n\r\nArt. 7º Fica garantido o direito à intimidade e à privacidade, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 967/2023: Deputados Anderson Moraes, Rosenverg Reis\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1243/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º As comemorações para a Semana Estadual da Ciência e Tecnologia, com a colaboração das entidades estaduais vinculadas ao setor, serão realizadas coordenadamente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), podendo:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância do verbo com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo a Semana Estadual da Ciência e Tecnologia, a ser comemorada no mês de outubro de cada ano, em coordenação com a Semana Nacional da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 2º As comemorações para a Semana Estadual da Ciência e Tecnologia, com a colaboração das entidades estaduais vinculadas ao setor, serão realizadas coordenadamente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), podendo:\r\n\r\nI - promover eventos e atividades de divulgação e popularização da ciência que estimulem a curiosidade científica, o raciocínio científico e a inovação;\r\n\r\nII - difundir o tema escolhido da SNCT entre estudantes e professores da educação básica, educação de jovens e adultos e educação profissional e tecnológica;/\r\n\r\nIII - estimular o compartilhamento de experiências e a geração de conteúdos e produtos de divulgação e popularização da ciência como ferramentas de ensino formal e não formal (material impresso, brinquedos educativos, experimentos, jogos, vídeos, softwares, aplicativos), no âmbito das instituições de ensino e de outros organismos científico-culturais;\r\n\r\nIV - promover a interiorização de ações de divulgação científica, propiciando o aumento do número de municípios participantes, bem como do público alcançado, tendo como finalidade a mobilização da população, em especial crianças e jovens, em torno de temas e atividades de Ciência e Tecnologia, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação.\r\n\r\nV - promover ações de educação, popularização e/ou divulgação científica para diferentes tipos de público, alcançando amplos setores da sociedade, em articulação com especialistas, grupos e instituições que atuam nas áreas de educação formal e não formal (por exemplo: escolas, núcleos de extensão, clubes de ciência, museus, centros de ciências, zoológicos, jardins botânicos, aquários, centros de visitantes de unidades de conservação e organizações não governamentais);\r\n\r\nVI - promover atividades que permitam melhorar o desempenho de estudantes brasileiros no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, bem como em outros programas de avaliação nacional e internacional.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser lançados editais de apoio à eventos e atividades previstas nos incisos I à VI, destinados em âmbito municipal, estadual e intermunicipal, como estímulo à percepção do papel da ciência à sociedade e como instrumento de fortalecimento da educação formal (Ensino Fundamental I e II, Ensino Médio e Educação Tecnológica), não-formal e informal, visando à divulgação do conhecimento científico e tecnológico.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSemana Estadual da Ciência e Tecnologia (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º As comemorações da Semana Estadual da Ciência e Tecnologia deverão ser realizadas de forma harmônica com a Semana da Cultura e da Ciência.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1243/2023: Deputados Anderson Moraes, Rosenverg Reis\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2392/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO \"LIBERDADE ECONÔMICA RJ\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"LIBERDADE ECONÔMICA RJ\" e o prêmio \"LIBERDADE ECONÔMICA RJ\", destinado aos municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArtigo 2º. São os objetivos norteadores do Programa \"LIBERDADE ECONÔMICA RJ\": \r\n\r\nI - Orientar, elaborar e regulamentar legislação e atos normativos que estabeleçam garantias a livre iniciativa;\r\n\r\nII - Orientar a simplificação dos processos e procedimentos administrativos, bem como a desburocratização e o aprimoramento da racionalidade administrativa;\r\n\r\nIII - Promover um canal oficial e direto de diálogo entre a Administração Pública, os Empreendedores, o PROCON-RJ e os municípios;\r\n\r\nIV - Desburocratizar os instrumentos regulatórios e a prestação do serviço público com objetivo de promover os municípios mais bem colocados, anualmente, em classificação de avaliação, no cumprimento dos princípios da Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019. \r\n\r\nParágrafo único. A premiação de que trata o artigo 1º relativa a um determinado ano será paga, no exercício financeiro subsequente, ao município mais bem classificado, individualmente, nas seguintes categorias:\r\n\r\nArtigo 3º. Os municípios serão avaliados a partir de quatro categorias principais:\r\n\r\nI - Estado de Direito;\r\n\r\nII - Tamanho do Governo;\r\n\r\nIII - Eficiência Regulatória;\r\n\r\nIV - Abertura de Mercado;\r\n\r\n§1º. Entende-se por Estado e Direito o conjunto de legislações e práticas administrativas que asseguram e salvaguardam o direito de propriedade, planejamento urbano, aprimorando o uso do solo e economia urbana, instrumentos de transparência e de integridade de governo, tratamento isonômico entre cidadãos, empreendedores e agentes públicos, a variação de taxa de ocupação (emprego e trabalho) no município;\r\n\r\n§2º. Entende-se por Tamanho do Governo: a adoção promoção da razoabilidade aos prazos para processamento de liberações para atividade econômica, a responsabilidade com os gastos de governo e a adoção de práticas de promoção da saúde fiscal municipal;\r\n\r\n§3º. Entende-se por Eficiência regulatória: respeito a livre iniciativa e a dispensa da necessidade de alvarás para atividade s baixo risco, elaboração e regulamentação das legislações e atos normativos que estabeleçam garantias a livre iniciativa nos municípios e a simplificação de procedimentos de órgãos municipais que favoreçam a criação de um ambiente de negócios mais próspero;\r\n\r\n§4º. Entende-se por Abertura de Mercados: a implementação de boas práticas internacionais em nível de governo e a capacitação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) para o comércio exterior, a atratividade de Investimento;\r\n\r\nArtigo 4º. O prêmio de que trata o artigo 1 º não poderá ser dado a um mesmo município, em qualquer categoria, em intervalo inferior a 3 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo único. Em nenhuma hipótese, um município poderá receber 02 (duas) premiações em um determinado ano, cabendo a ele escolher em qual categoria deseja receber a premiação, se estiver classificado em 02 (duas) ou mais categorias.\r\n\r\nArtigo 5º. Os recursos que cada município porventura receber a título de premiação de que trata esta Lei deverão ser obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos voltados para a promoção do desenvolvimento social, cidadania e inclusão da pessoa com deficiência, excetuando o pagamento de despesas de pessoal e seus encargos.\r\n\r\nArtigo 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive o que se refere ao processo para a avaliação, a outorga e o pagamento do prêmio de que trata o artigo 1º.\r\n\r\nArtigo 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm uma sociedade economicamente livre, indivíduos são mais propensos a produzir, consumir e investir. Os produtos e serviços devem circular da maneira mais simples possível e o governo tem como papel principal a garantia desta liberdade, reduzindo a burocracia e facilitando a abertura de empresas. A liberdade econômica está relacionada principalmente com a liberdade de escolha de que os indivíduos desfrutam ao adquirir e usar bens e recursos econômicos. Cada cidadão conhece suas necessidades e desejos melhor do que outros e essa independência vem da habilidade e da responsabilidade do indivíduo cuidar de si mesmo e da sua família, o que é fundamental para a dignidade humana de forma plena. \r\n\r\nNeste contexto, tanto a Lei da Liberdade Econômica, em âmbito federal, e o referido Programa de Liberdade Econômica convergem na mesma direção: criar um ambiente mais próspero, para que cidadãos e empreendedores exerçam sua liberdade de escolha. \r\n\r\nHá uma relação positiva entre liberdade econômica e melhoria na qualidade de vida das pessoas, resultando na expansão de renda e da diminuição no desemprego. Estudos da Organização Mundial do Comércio apontam que mais liberdade econômica acelera de três a seis vezes o aumento da renda per capita, além de gerar maior investimento em educação e tecnologia, que como consequência eleva a produtividade \r\n\r\nOs países mais desenvolvidos são os que pontuam mais alto no índice de liberdade humana. A diferença entre as nações é enorme: naquelas mais livres a média da renda per capita é de 40.376 dólares. Já as menos livres, esse valor é de 5.649 dólares. Essa é a diferença: ter acesso ou não, a todo um mundo de oportunidades que a humanidade conseguiu produzir, a diferença entre poder ter comida, ensino, saúde, tecnologia, lazer, entre viver na abundância ou na miséria. \r\n\r\nA ampliação da liberdade econômica melhora principalmente a vida dos mais pobres: 70% dos postos de trabalho no Brasil são gerados por pequenas e médias empresas, além delas constituírem cerca de 30% do PIB nacional, sendo que 98,5% das empresas são microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais (MEI), representando cerca de 12,5 milhões de MPEs.. E são justamente os pequenos negócios que tendem a ser mais prejudicados pelo excesso de burocracia.\r\n\r\nPor essa razão, pedimos a aprovação pelos nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2393/2023\r\n\r\nCRIA O PASSE LIVRE ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Transportes, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituída a concessão do benefício do Passe Livre Atleta a atletas amadores de modalidades olímpicas, paralímpicas, bem como as compreendidas nos Jogos Estudantis (JEBs), Universitários (JUBs) e intercolegiais.\r\n\r\nArtigo 2º. A concessão do benefício compreenderá um valor de crédito monetário para pagamento de passagens na rede de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.\r\n\r\nArtigo 3º. Para o recebimento do benefício, os atletas deverão atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - ter idade entre 14 e 18 anos; \r\n\r\nII - estar devidamente matriculado e com frequência superior a 75% em escola pública municipal, estadual ou federal;\r\n\r\nIII - estar devidamente matriculado e com frequência superior a 75% em escola privada desde que devidamente comprovada a situação de necessidade em função das despesas apresentadas;\r\n\r\nIV - representar o Estado do Rio de Janeiro em competições oficiais quando convocado pela Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n§1º A comprovação do descumprimento dos requisitos implicará na suspensão do benefício durante o ano em exercício.\r\n\r\nArtigo 4º. O benefício será solicitado por entidades sem fins lucrativos, que tenham como objeto social a atuação no desenvolvimento de atividades esportivas, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - projeto de parceria com a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer;\r\n\r\nII - certidões demonstrativas de regularidade fiscal municipal, estadual e federal; \r\n\r\nIII - plano de trabalho contendo a especificação dos dias, horários e locais de treinamentos dos atletas a serem beneficiados;\r\n\r\nIV - apresentação de declaração de conformidade dos atletas beneficiários com os critérios apresentados no artigo 3º desta Lei, conforme formulário padrão fornecido pelo Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social.\r\n\r\nParágrafo Único A ausência de apresentação dos documentos referidos neste artigo implicará a suspensão do benefício até a regularização das pendências pela entidade.\r\n\r\nArtigo 5º. O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias e convênios com os Municípios, OSCIPs, Federações e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização sobre os resultados da aplicação desta lei, a importância do esporte e da qualidade de ensino na vida dos jovens, bem como sobre a ampliação por todo o território do Estado.\r\n\r\nArtigo 6º. As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - Fundo Pró-Esporte, da Lei nº 9.290/2021 - Lei de Incentivo ao Esporte, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Esporte é um meio poderoso de apoiar objetivos de desenvolvimento, paz, saúde e educação. Os inúmeros benefícios do esporte e da atividade física são apreciados não somente pelo indivíduo, mas por toda a sociedade. Há consequentemente, uma necessidade vital de que o Governo integre o esporte em políticas públicas e programas em diversos setores, incluindo a saúde, a educação e o desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nUm forte compromisso político e apoio em todos os níveis são pré-requisitos essenciais para o desenvolvimento e a sustentabilidade do esporte e lazer para todos.\r\n\r\nPor este motivo, elaboramos o Passe Livre Atleta, que será um instrumento legal de fomento às diversas manifestações esportivas e de lazer existentes, dando acesso para que atletas de alto rendimento de categorias de infância e juventude possam desempenhar o máximo de suas atividades.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, solicitamos aos nobres pares que analisem e aprovem a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2394/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural e imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato De Bonsucesso.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para a manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Gato de Bonsucesso é uma escola de samba que teve suas origens como um bloco de carnaval na década de 60 e, ao longo dos anos, evoluiu para uma escola de samba com profundo significado histórico e cultural na Comunidade Nova Holanda no Complexo de Favelas da Maré, representada nas cores azul e branco.\r\n\r\nA história do Gato de Bonsucesso é marcada por um episódio lendário envolvendo o nome da escola, originado da história de Maria Dentão e o episódio do gato, que é parte integral da memória cultural da comunidade e que simboliza a origem e identidade únicas da escola.\r\n\r\nEssa história teve início na década de 60 quando alguns moradores originários da favela do Esqueleto e da favela do Querosene formaram o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Nova Holanda, que inicialmente era apenas um bloco formado por amigos das rodas de samba do lugar que brincavam juntos o carnaval dentro da própria comunidade. Nessa época, o bloco, hoje Escola, sequer tinha nome.\r\n\r\nNo entanto, o nome do bloco, foi escolhido a partir de um episódio com uma moradora de nome \"Maria Dentão'' que furava as bolas que a garotada da comunidade deixava cair em seu quintal. Assim, a garotada cansada de ter suas bolas furadas pela moradora, resolveu se vingar caçando o gato de estimação da moradora, fazendo um ensopado com ele. Quando descobriu o que aconteceu com o gato, Maria foi diretamente ao posto policial dar queixa aos gritos de \"Mataram meu gato, mataram meu gato\".\r\n\r\nA polícia, por sua vez, prendeu três dos rapazes acusados por Maria Dentão, aplicando neles \"um corretivo\" com uma palmatória. Mas, para se vingar novamente de Maria, os rapazes fizeram tamborins com o couro do gato e foram tarde da noite para a frente de sua casa, batucando e cantando em ritmo de samba: \"Mataram meu gato, mataram meu gato\". \r\n\r\nO refrão deu nome primeiramente ao Bloco de samba Mataram me gato e com o crescimento da agremiação, em 1974, foi registrado na Federação de Blocos de Carnaval do Rio de Janeiro. Por fim, 25 anos depois, a comunidade sentiu a necessidade de transformar o bloco em escola de samba, tendo esse processo se consolidado em 16 de fevereiro de 1999, com o novo nome de Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato de Bonsucesso.\r\n\r\nNos anos de 2005, 2006 e 2008, a então Escola de Samba recebeu o Troféu Jorge Lafond pela apresentação da Comissão de Frente da Escola de Samba. Premiação importante dentro do samba e pela diversidade da Escola. \r\n\r\nDiante de toda sua importante história o Gato de Bonsucesso desempenha um papel fundamental na promoção da cultura do samba, na preservação de tradições de carnaval e no fortalecimento da identidade da comunidade, sendo um exemplo vivo do Patrimônio Cultural Imaterial do estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF)\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Educação e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial e Histórico o Prédio do Diretório Central dos Estudantes Fernando Santa Cruz da Universidade Federal Fluminense (DCE - UFF) situado no Centro de Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizado na entrada do campus do Valonguinho, Centro de Niterói, o Prédio do DCE Fernando Santa Cruz da UFF possui cinco andares com estátuas que abraçam as pilastras. O teatro, que fica no primeiro piso, tem 320 lugares. Além de ter sido palco de shows, o prédio já abrigou também bibliotecas e um pré-vestibular comunitário. No último andar há, ainda, um grande Salão de Festas.\r\n\r\nO Teatro foi inaugurado em 1985 pelo grupo niteroiense MPB-4, com um show para mais de 700 pessoas. O Teatro passou a ser chamado MPB-4 em homenagem ao grupo.\r\n\r\nO prédio do DCE da UFF até metade do século passado pertencia à Associação dos Estudantes Fluminense. Em 1967, durante a Ditadura Militar, o espaço foi cedido à União e somente retornou às mãos da universidade em meados dos anos 80.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio niteroiense e fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2396/2023\r\n\r\nPROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE BLOQUEADOR PORTÁTIL, DENOMINADO \"JAMMER\" POR PESSOA FÍSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização e o uso de bloqueadores portáteis, denominado \"Jammer\" por pessoa física, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de segurança somente poderão adquirir o aparelho através de CR.\r\n\r\nArt. 3º - O comércio que expuser ou oferecer a venda bloqueadores portáteis ficará sujeito a multa de 5.000 (cinco mil ) UFIR's, além da apreensão do material.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo proibir o acesso de pessoas físicas ao comércio de bloqueadores de sinais, e evitar ou minimizar, que tais dispositivos cheguem às mãos de quadrilhas especializadas em roubo de carga.\r\n\r\nAo mesmo passo que a tecnologia evolui em prol de nossa segurança, criminosos também aprofundam seus conhecimentos técnicos para burlar sistemas de proteção.\r\n\r\nDentro desse universo, um dos recursos mais empregados por criminosos para facilitar suas ações é a utilização dos \"jammers\". Popularmente conhecidos como \"capetinhas\" e \"chupacabras\", são os famosos inibidores que bloqueiam ou impedem a transmissão de sinais de grande parte dos rastreadores de veículos.\r\n\r\nÉ notório que esta modalidade de crime cresceu e causa prejuízos enormes as transportadoras, ao Brasil e ao Estado do Rio de Janeiro, já que a região Sudeste registra 82% das ocorrências de casos.\r\n\r\nApesar da venda do dispositivo ser controlada pela Anatel, é sabido que existe um comércio ilegal. É essa atuação ilegal que se pretende proibir no Estado do Rio de Janeiro, já que o uso desses bloqueadores afeta, principalmente, o transporte de cargas e inibe a ação imediata da polícia.\r\n\r\nPara tanto, conto do apoio de meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2397/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E AS GUARDAS MUNICIPAIS PARA VIABILIZAÇÃO DA EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Polícia Militar e os Municípios para viabilizar as medidas necessárias para adotar o método terapêutico \"equoterapia\" como instrumento de reabilitação da pessoa com deficiência, usando as Guardas Municipais Montadas dos Municípios e o Regimento de Polícia Montada (RPMont) do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, a \"equoterapia\" é o método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoa com deficiência e/ou necessidades especiais.\r\n\r\n§2º - O convênio ou o termo de cooperação referidos no caput tem por objetivo garantir o acesso do método terapêutico denominado \"equoterapia\" às famílias de baixa renda ou cadastradas em programas sociais.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação do atendimento terapêutico a que se refere o § 1º, do artigo 1º desta Lei, é condicionada à apresentação de laudo descritivo minucioso favorável, que deverá conter avaliação médica, psicológica e fisioterápica, além de descrever a periodicidade do tratamento, emitido pela rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O tratamento de que trata esta Lei deverá ser orientado com observância das seguintes condições, entre outras, a serem observadas conforme orientação médica:\r\n\r\nI - equipe multiprofissional, constituída por uma equipe de apoio composta por médico e médico veterinário e uma equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação;\r\n\r\nII - programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do praticante;\r\n\r\nIII - acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;\r\n\r\nIV - provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, tais como:\r\n\r\na) instalações apropriadas;\r\n\r\nb) cavalo adestrado para uso exclusivo em equoterapia;\r\n\r\nc) equipamento de proteção individual e de montaria, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;\r\n\r\nd) vestimenta adequada, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;\r\n\r\ne) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para unidade de saúde, em caso de necessidade.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEquoterapia é um método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais. Conceito da ANDE-BRASIL, 1999. O Conselho Federal de Medicina já reconhece a eficácia da Equoterapia (Processo Consulta CFM nº 1.386/95), assim como o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO (27 de Março de 2008).\r\n\r\nRessalte-se que, a Equoterapia já compõe os serviços especializados oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde o ano de 2006, no entanto, poucas são as localidades que dispõem desse tipo de terapia, pelo custo elevado. Acrescente-se a tal fato que, em maio de 2019, foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei n.º 13.830, de 2019, que regulamenta a \"equoterapia\" como método de reabilitação de pessoas com deficiência. E inclusive, no Estado do Rio de Janeiro, foi sancionado a Lei 9.068/2021 que autoriza o Governo do Estado a firmara convênio com Entidades Federais para viabilizar o atendimento a população. Desta forma, é o presente projeto de lei para autorizar a celebração de convênio ou termo de cooperação técnica entre Estado e Municípios através a fim de que haja a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência que necessita de tal tratamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2398/2023\r\n\r\nRECONHECE A BAÍA DE GUANABARA COMO SUJEITO DE DIREITOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Reconhece-se a Baia de Guanabara como sujeito de direitos, cujos interesses refletirão sua condição de lugar onde se reproduz e realiza a vida.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento previsto no artigo anterior implica a garantia dos seguintes direitos:\r\n\r\nI- respeito integral a sua existência, garantidas as condições físicas e químicas para seu equilíbrio ecológico,\r\n\r\nIl-manutenção e regeneração de seus ciclos vitais, estrutura, funções e processos evolutivos;\r\n\r\nIII-restauração através das medidas mais eficazes para eliminar ou mitigar as consequências ambientais nocivas, independente da obrigação de indenização às pessoas naturais ou jurídicas atingidos por impactos ambientais:\r\n\r\nIV-manter a qualidade de sua água em níveis adequados para garantir a saúde e o equilíbrio do ecossistema;\r\n\r\nV-proteção de suas áreas costeiras e da biodiversidade local,\r\n\r\nVI - relacionar-se com os seres humanos por meio da identificação biocultural, agroecológica e de lazer.\r\n\r\nArt. 3º A tutela dos direitos previstos nesta Lei será feita através de seus guardiões legais, que servirão como sua representação pública e terão direito de voz nos órgãos colegiados de gestão e gerenciamento de recursos hídricos que atuem na bacia hidrográfica da Baia de Guanabara.\r\n\r\nParágrafo único: São considerados guardiães legais o Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações, constituídas há pelo menos 1 (um) ano, que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNas últimas décadas, têm ganhado relevância os movimentos sociais e ecológicos que buscam reconhecer os direitos da natureza, entendida esta como um verdadeiro sujeito de direitos Marco disso foi a promulgação da Constituição do Equador, em 2008, cujos artigos 71 a 74 reconhecem direitos titularizados pela natureza em si. Anos mais tarde, a Corte Constitucional Colombiana exarou decisão reconhecendo o Rio Atrato como sujeito de direitos e impondo sanções contra o Poder Público pela sua omissão frente a atos de degradação causados por uma empresa.\r\n\r\nNo Brasil, a primeira proposta exitosa ocorreu em Rondônia, no município de Guajará-Mirim, declarando como sujeito de direitos o Rio Laje.\r\n\r\nO presente projeto de lei, seguindo essa tendência, tem por objetivo considerar a Bala de Guanabara como sujeito de direitos, ampliando a proteção legal existente, dada pelo conjunto de normas relacionadas ao meio ambiente e aos recursos hídricos.\r\n\r\nA Baía de Guanabara é um dos mais importantes patrimônios naturais do Estado do Rio de Janeiro e desempenha um papel fundamental na vida de seus habitantes e no equilibrio ambiental da região. No entanto, ao longo dos anos essa bela baia tem sofrido com uma série de problemas ambientais que comprometem sua sustentabilidade e a vida dos seres vivos que nela habitam.\r\n\r\nDiante desse cenário, a ideia de estabelecer a Baia de Guanabara como sujeito de direitos demonstra-se essencial e pertinente em diversos aspectos, como conservação ambiental, proteção da saúde pública, turismo sustentável, responsabilidade ambiental e cumprimento de acordos internacionais. Portanto, este projeto de lei é fundamental para garantir a preservação da baia, assim como sua preservação, restauração e uso sustentável, protegendo o meio ambiente, a qualidade de vida e o bem-estar da população fluminense e dos visitantes que desfrutam desse recurso natural único.\r\n\r\nDiante do exposto, venho solicitar aos nobres pares o apoio para que esta proposição prospere.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2399/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE ARTE DIMENSÕES - CENARTE DIMENSÕES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro o Centro de Arte Dimensões - Cenarte Dimensões, localizado no município de São Gonçalo.\r\n\r\nParágrafo único O disposto nesta Lei não implica qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 73, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro compete ao Estado proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Para cumprir esta finalidade, o art. 74, VII, do mesmo diploma, confere ao Estado a competência para editar leis de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nO Centro de Artes Dimensões (Cenarte Dimensões), situado no bairro Parada 40, no município de São Gonçalo, foi fundado em 2008 e é reconhecido por suas significativas contribuições para a cultura, educação e desenvolvimento artístico no Estado do Rio de Janeiro nas quais se incluem o ensino de dança, música e artes cênicas, bem como a produção de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de dança, de marionetes e similares. No local também podem ser encontrados comércios de artigos variados, como peças de vestuário, acessórios e livros.\r\n\r\nDesde sua fundação, o Cenarte Dimensões tem desempenhado um papel fundamental no enriquecimento da vida cultural do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, através de suas atividades de ensino de dança, música e artes cênicas, ele tem contribuído para a formação de jovens talentos e artistas, fornecendo-lhes uma base sólida para explorar e expressar sua criatividade.\r\n\r\nDesse modo, a declaração do Cenarte Dimensões como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é um ato de reconhecimento e valorização de uma instituição que tem desempenhado um papel vital na promoção da cultura, educação e arte. Essa medida visa preservar suas atividades para as futuras gerações, incentivando a continuidade de seus esforços em benefício da comunidade local e do Estado como um todo.\r\n\r\nDiante do exposto, venho solicitar aos nobres pares apoio para que esta proposição prospere.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2400/2023\r\n\r\nOBRIGA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS CONDOMINIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os condomínios ficam obrigados a emitir anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede de forma automática e sem custos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto se aprovado confere aos condôminos um meio de prova do pagamento de suas obrigações, tornando conservação dos documentos mais simples. Considerando que o prazo prescricional para a cobrança de despesas condominiais é de cinco anos, a declaração de quitação com emissão anual facilita a vida do condômino.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2401/2023\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO \"PROGRAMA POTE AMIGO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado a instituição do \"Programa Pote Amigo\", destinado a propiciar aos animais de estimação da população em vulnerabilidade social uma alimentação de qualidade, nutritiva e que atenda às suas necessidades.\r\n\r\nArt. 2º - Todo Restaurante Popular que disponibilize alimentação à população em situação de vulnerabilidade social, fornecerá também a preço popular um pote de ração para animais de estimação.\r\n\r\nArt. 3º - Os restaurantes populares poderão reservar espaços em suas áreas externas para a alimentação e a hidratação dos animais junto aos seus responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Restaurante popular é um sucesso reconhecido nacional e internacionalmente. Sabendo que, a população em vulnerabilidade social em muitos casos tem animais de estimações e não tem recursos para alimentá-los, proponho o presente projeto de lei em busca de atender a essa demanda que é visível para toda a sociedade.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2402/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO PARA OS AGENTES DA LIMPEZA PÚBLICA URBANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Programa Estadual de Vacinação para os Agentes da Limpeza Pública Urbana\", com o objetivo de disponibilizar gratuitamente aos trabalhadores efetivos ou temporários, sejam concursados, contratados ou terceirizados, que atuem direta ou indiretamente com a coleta em via pública ou a destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, a devida imunização à diversos patógenos decorrentes do exercício de sua função e os riscos inerentes, seja como coletores, varredores, motoristas, fiscais, operadores de roçadeira e demais agentes da limpeza pública urbana e manutenção de vias, praças e jardins.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa atenderá a todos os trabalhadores que estejam exercendo funções na limpeza pública urbana e aos que deixarem de exercer tais funções pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitado o Calendário do Programa de Vacinação estabelecidos pelos municípios.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa fornecerá aos municípios as vacinas necessárias à imunização do público alvo, em especial a vacina pneumocócica 23 valente e as vacinas contra febre amarela, contra difteria e tétano (DT), contra sarampo, caxumba e rubéola (Tríplice Viral), contra hepatite B, contra varicela , contra a influenza (gripe), contra a dengue e contra o SARS-CoV-2, bem como eventuais variantes desses patógenos, dentre outras vacinas que possam ser definidas como prioridade pelo Poder Público ou que se justifiquem em razão do exercício funcional abrangido pelo Programa.\r\n\r\n§ 1º - O Programa poderá valer-se das vacinas distribuídas pelo Programa Nacional de Imunizações ou de vacinas adquiridas diretamente pelo Poder Executivo Estadual, desde que devidamente aprovadas pela ANVISA.\r\n\r\n§ 2º - O Programa deverá manter-se ativo durante todo o ano mediante a disponibilização das vacinas que o integram nos Postos ou Unidades de Saúde estaduais e municipais, facultada a sua intensificação prioritária no período de campanha de vacinação previamente fixado pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os municípios para ampliar o alcance da disponibilidade de imunização aos servidores e trabalhadores da limpeza pública urbana em cada município, buscando garantir ao menos um ponto de vacinação por município integrado ao Programa.\r\n\r\n§ 4º - As Instituições privadas que prestem serviços ao Poder Público na área abrangida por esta Lei deverão arcar com as vacinas destinadas aos funcionários que atuem nessa prestação de serviço, podendo firmar parcerias com a Administração Pública para viabilizar a imunização de seu quadro funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A vacinação será disponibilizada para adesão voluntária do trabalhador, sendo vedada sua aplicação em caráter obrigatório ou como requisito de admissão funcional ou condição para permanência no cargo ou função, salvo expressa disposição legal em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a valer-se de recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES para eventual aquisição de vacinas para o Programa.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá baixar os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei e para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa assegurar a imunidade dos trabalhadores que atuam na limpeza pública urbana, protegendo a saúde daqueles que com tanto zelo cuidam do bem-estar de toda a sociedade. Por lidarem em suas funções com a coleta e destinação final de resíduos sólidos, esses trabalhadores acabam ficando mais expostos à vários patógenos e doenças decorrentes do exercício de suas funções, expondo-se a um risco de contágio muito maior que o trabalhador comum. Além disso, ao realizarem seus trabalhos ao ar livre, acabam ficando expostos ao calor, ao frio, à chuva e às variações bruscas de temperatura, o que potencializa o surgimento de várias doenças virais. Temos o consenso do importante papel social e da relevância pública dos profissionais da coleta de lixo urbano, sendo o dever do Estado disponibilizar a todos a devida imunização como garantia de condições adequadas ao seu trabalho e vida.\r\n\r\nTemos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (Art. 196 - CRFB), sendo matéria de competência concorrente entre União e Estado, o que denota a viabilidade legislativa da presente proposição, a qual, como Programa de política pública, reveste-se de caráter autorizativo. Diante do exposto e da relevância da matéria para maior proteção do trabalhador da limpeza pública urbana, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2403/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.346, DE 14 DE JULHO 2016, PARA INCLUIR EM SUA ABRANGÊNCIA OUTROS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS QUE ATUEM SOB CONSTANTE EXPOSIÇÃO SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 7.346, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR, DO AQUICULTOR, E DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, AUTÔNOMOS OU CONTRATADOS, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES SOB CONSTANTE EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei 7.346, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se na abrangência da presente Lei todos os demais trabalhadores urbanos e rurais, autônomos ou contratados. que exerçam suas funções sob constante exposição à radiação solar, em especial os motociclistas, vendedores ambulantes, camelôs, catadores de recicláveis, carteiros, entregadores em geral, trabalhadores da construção civil e da limpeza urbana, dentre outros profissionais.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o inciso IV ao Artigo 2º da Lei 7.346, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Garantir aos trabalhadores abrangidos por esta Lei a distribuição de protetores solares e demais equipamentos de segurança necessários para impedir ou minimizar os danos da exposição contínua aos raios solares, tais como óculos de proteção, chapéus, bonés, viseiras e roupas adequadas com proteção dos raios ultravioletas.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 2º da Lei 7.346, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A distribuição de protetores solares e demais equipamentos deverá ser garantida gratuitamente ao trabalhador pelo respectivo empregador ou pela empresa contratante da mão de obra ou da prestação de serviço, podendo o Poder Executivo Estadual promover a distribuição aos demais trabalhadores autônomos e hipossuficientes que comprovem renda mensal até 02 (dois) salários-mínimos nacionais.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Artigo 5º da Lei 7.346, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, sendo que eventual despesa para execução e alcance dos objetivos desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando autorizado a utilização de parte dos recursos do Fundo Estadual da Saúde - FES para aquisição e distribuição de protetores solares e demais equipamentos de proteção.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7346/2016, para estender a sua vigência para outros trabalhadores urbanos e rurais que atuam sob constante exposição aos raios solares, buscando, ainda a distribuição gratuita de protetores solares aos mesmos, sob o prisma do Direito à saúde que todo trabalhador possui.\r\n\r\nO câncer de pele é um tumor formado por células da pele que sofreram uma transformação e multiplicam-se de maneira desordenada e anormal, dando origem a um novo tecido (neoplasia). Entre as causas que predispõem ao início desta transformação celular aparece como principal agente a exposição prolongada e repetida à radiação ultravioleta do sol. A proteção solar é, portanto, a principal forma de prevenção da doença. Uma exposição adicional ao sol, sem a devida proteção aos raios ultravioletas, pode causar lesões na pele, nos olhos e alterações do sistema imunitário, sendo que o envelhecimento da pele e o câncer têm efeitos retardados, que habitualmente só se tornam evidentes com o passar dos anos. Assim, é necessária uma proteção preventiva desde cedo, pois a continuação de uma exposição irresponsável irá fazer com que os casos de câncer de pele continuem a aumentar à medida que os jovens de hoje comecem a atingir a idade adulta.\r\n\r\nÉ sabido que a prevenção é muito mais barata do que o tratamento, pelo que qualquer despesa advinda do investimento para o fornecimento de protetores solares aos trabalhadores abrangidos, culminará em economia aos cofres públicos e investimento na qualidade do trabalho pelas empresas contratantes, sendo certo que não se está atuando na esfera do Direito do Trabalho e sim na matéria concorrente de garantia do Direito à Saúde do trabalhador que atua sob constante exposição solar.\r\n\r\nPor tais razões, diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2404/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO PARA OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DEFESA CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Programa Estadual de Vacinação para os Agentes da Segurança Pública e Defesa Civil\", com o objetivo de disponibilizar gratuitamente aos trabalhadores civis e militares, efetivos ou temporários, sejam concursados, contratados ou terceirizados, que atuem direta ou indiretamente na segurança pública, administração penitenciária e defesa civil, a devida imunização à diversos patógenos decorrentes do exercício de sua função e os riscos inerentes, respeitado o Calendário do Programa de Vacinação estabelecidos pelos municípios.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se como agentes de segurança pública, administração penitenciária e defesa civil todos os trabalhadores que estejam exercendo funções nas respectivas áreas, em especial os policiais civis e militares, os bombeiros militares e agentes da Defesa Civil, os inspetores prisionais e demais agentes da Polícia Penal e os agentes do Departamento Geral de Ações Sócio- Educativas - DEGASE, bem como os que eventualmente deixarem de exercer tais funções pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa fornecerá aos municípios as vacinas necessárias à imunização do público alvo, em especial a vacina pneumocócica 23 valente e as vacinas contra febre amarela, contra difteria e tétano (DT), contra sarampo, caxumba e rubéola (Tríplice Viral), contra hepatite B, contra varicela , contra a influenza (gripe), contra a dengue e contra o SARS-CoV-2, bem como eventuais variantes desses patógenos, dentre outras vacinas que possam ser definidas como prioridade pelo Poder Público ou que se justifiquem em razão do exercício funcional abrangido pelo Programa.\r\n\r\n§ 1º - O Programa poderá valer-se das vacinas distribuídas pelo Programa Nacional de Imunizações ou de vacinas adquiridas diretamente pelo Poder Executivo Estadual, desde que devidamente aprovadas pela ANVISA.\r\n\r\n§ 2º - O Programa deverá manter-se ativo durante todo o ano mediante a disponibilização das vacinas que o integram nos Postos ou Unidades de Saúde estaduais e municipais, facultada a sua intensificação prioritária no período de campanha de vacinação previamente fixado pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os municípios para ampliar o alcance da disponibilidade de imunização aos servidores e trabalhadores da limpeza pública urbana em cada município, buscando garantir ao menos um ponto de vacinação por município integrado ao Programa.\r\n\r\n§ 4º - As Instituições privadas que prestem serviços ao Poder Público nas áreas abrangidas por esta Lei deverão arcar com as vacinas destinadas aos funcionários que atuem nessa prestação de serviço, podendo firmar parcerias com a Administração Pública para viabilizar a imunização de seu quadro funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A vacinação será disponibilizada para adesão voluntária do trabalhador, sendo vedada sua aplicação em caráter obrigatório ou como requisito de admissão funcional ou condição para permanência no cargo ou função, salvo expressa disposição legal em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a valer-se de recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES para eventual aquisição de vacinas para o Programa.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá baixar os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei e para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa assegurar a imunidade dos trabalhadores que atuam na Segurança Pública, Administração Penitenciária e Defesa Civil, protegendo a saúde daqueles que com tanto zelo cuidam do bem-estar e da segurança de toda a sociedade. Por lidarem em suas funções com grande diversidade de público e variedade de locais e situações potencialmente contagiantes, sem poder se omitir ao dever pelo risco de contágio, esses trabalhadores acabam ficando mais expostos à vários patógenos e doenças decorrentes do exercício de suas funções, expondo-se a um risco de contágio muito maior que o trabalhador comum. Além disso, ao realizarem seus trabalhos ao ar livre, acabam ficando expostos ao calor, ao frio, à chuva e às variações bruscas de temperatura, o que potencializa o surgimento de várias doenças virais. Temos o consenso do importante papel social e da relevância pública destes valentes profissionais, sendo o dever do Estado disponibilizar a todos a devida imunização como garantia de condições adequadas ao seu trabalho e vida.\r\n\r\nTemos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (Art. 196 - CRFB), sendo matéria de competência concorrente entre União e Estado, o que denota a viabilidade legislativa da presente proposição, a qual, como Programa de política pública, reveste-se de caráter autorizativo. Diante do exposto e da relevância da matéria para maior proteção do trabalhador da Segurança Pública, Administração Penitenciária e Defesa Civil, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2405/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo 4º ao Artigo 1º da Lei 8.386, de 29 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O atendimento psicológico à guarnição vitimada por traumas funcionais deverá ser iniciado no máximo em 24 horas após a ocorrência do fato que gerou o possível trauma, devendo o acompanhamento psicológico ser mantido enquanto for necessário ao devido tratamento médico.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Inciso II do Artigo 5º da Lei 8.386, de 29 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII - o servidor tem a necessidade do exercício do cargo exclusivamente em atividades administrativas, de forma definitiva ou temporária;\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Inciso IV do Artigo 5º da Lei 8.386, de 29 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - o servidor está apto para o exercício do cargo, mas é recomendado a sua alocação voluntária em outra unidade ou mesmo em outra cidade.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo 3º ao Artigo 5º da Lei 8.386, de 29 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Mediante recomendação médica inclusa na avaliação psicológica, o policial civil ou militar que tenha sofrido traumas funcionais decorrentes de sua participação em conflitos armados que tenham resultado em policiais da mesma guarnição gravemente feridos ou fatalmente vitimados, poderá voluntariamente solicitar ao órgão competente a sua transferência de unidade, seja para outra na mesma região ou ainda em outra cidade, conforme disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o Parágrafo 4º ao Artigo 5º da Lei 8.386, de 29 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O requerimento de transferência deverá ser instruído com o respectivo Laudo Psicológico e a recomendação médica que autorize o pedido, devendo tramitar em regime de \"urgência\" sob o título de \"Transferência Pós-Trauma\", cabendo ao requerente indicar em ordem preferencial 03 (três) opções de Unidades para as quais gostaria de ser transferido, vedada a indicação de Unidades Especializadas e Correcionais.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o Parágrafo 5º ao Artigo 5º da Lei 8.386, de 29 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Fica automaticamente autorizada a transferência nos casos previstos nesta Lei desde que haja vacância nos lugares indicados, respeitando-se a ordem de preferência indicada pelo policial requerente, salvo por estrito interesse da Administração Pública objetivamente justificado no respectivo Processo Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o Parágrafo 6º ao Artigo 5º da Lei 8.386, de 29 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - Caso não haja disponibilidade de vagas nas unidades escolhidas pelo policial, deverão ser elencadas no Processo Administrativo as Unidades disponíveis para livre escolha do requerente, podendo a Administração disponibilizar por seu alvedrio vagas nas unidades vedadas no § 4º deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - Acrescente-se o Parágrafo 7º ao Artigo 5º da Lei 8.386, de 29 de abril de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7º - Enquanto em trâmite o processo de transferência, o policial requerente permanecerá com funções administrativas junto à Unidade em que estiver lotado, salvo expressa recomendação médica em contrário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8386/2019, para permitir a transferência de unidade aos policiais civis e militares que tenham sofrido trauma funcional decorrente de sua participação em conflitos armados dos quais tenham resultado em policiais da mesma guarnição gravemente feridos ou mortos.\r\n\r\nAlém do apoio psicológico já previsto na Lei que se pretende alterar, a presente proposição pretende oportunizar ao policial traumatizado a oportunidade de transferência de unidade para permitir a continuidade de seus serviços e superação do trauma sofrido, atenuando-lhe o sofrimento emocional e psíquico pela perda brutal de pessoas da mesma guarnição com quem mantinha laços e vínculos fraternos. É a oportunidade de um recomeço para o policial vítima desta brutal violência, evitando transtornos psicológicos ainda maiores.\r\n\r\nPor tais razões, diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2406/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO PARA OS AGENTES DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Programa Estadual de Vacinação para os Agentes da Saúde\", com o objetivo de disponibilizar gratuitamente aos trabalhadores efetivos ou temporários, sejam concursados, contratados ou terceirizados, que atuem direta ou indiretamente na área de saúde pública ou privada, a devida imunização à diversos patógenos decorrentes do exercício de sua função e os riscos inerentes, respeitado o Calendário do Programa de Vacinação estabelecidos pelos municípios.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se como agentes da saúde todos os trabalhadores que exerçam suas funções em estabelecimentos ou unidades de saúde público e privadas, tais como clínicas, consultórios, hospitais, maternidades, ambulatórios, postos de saúde, Unidades de Pronto Atendimento, clínicas odontológicas, laboratórios, centros de terapias, fisiatria, fisioterapia, psiquiatria e de especialidades, dentre outros estabelecimentos similares, em especial os médicos, enfermeiros, anestesistas, nutricionistas, psicólogos, psiquiatras, dentistas, fisioterapeutas, farmacêuticos, assistentes sociais, técnicos em radiologia, enfermagem e laboratório e outros profissionais que tenham contato com o público e o ambiente clínico hospitalar, inclusive os atendentes, motoristas, vigias ou seguranças, porteiros, encarregados pela limpeza, cozinheiros, auxiliares em geral e outros profissionais pertencentes ao quadro funcional da Instituição de Saúde, bem como os agentes comunitários de saúde e os de combate à endemias, epidemias e zoonoses, além dos que eventualmente deixarem de exercer tais funções na área da Saúde pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa fornecerá aos municípios as vacinas necessárias à imunização do público alvo, em especial a vacina pneumocócica 23 valente e as vacinas contra febre amarela, contra difteria e tétano (DT), contra sarampo, caxumba e rubéola (Tríplice Viral), contra hepatite B, contra varicela , contra a influenza (gripe), contra a dengue e contra o SARS-CoV-2, bem como eventuais variantes desses patógenos, dentre outras vacinas que possam ser definidas como prioridade pelo Poder Público ou que se justifiquem em razão do exercício funcional abrangido pelo Programa.\r\n\r\n§ 1º - O Programa poderá valer-se das vacinas distribuídas pelo Programa Nacional de Imunizações ou de vacinas adquiridas diretamente pelo Poder Executivo Estadual, desde que devidamente aprovadas pela ANVISA.\r\n\r\n§ 2º - O Programa deverá manter-se ativo durante todo o ano mediante a disponibilização das vacinas que o integram nos Postos ou Unidades de Saúde estaduais e municipais, facultada a sua intensificação prioritária no período de campanha de vacinação previamente fixado pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os municípios para ampliar o alcance da disponibilidade de imunização aos servidores e trabalhadores da limpeza pública urbana em cada município, buscando garantir ao menos um ponto de vacinação por município integrado ao Programa.\r\n\r\n§ 4º - As Instituições de Saúde privadas deverão arcar com as vacinas destinadas a seus funcionários, da mesma forma que as instituições que prestem serviços à Administração Pública na área da saúde deverão arcar com as vacinas destinadas aos funcionários que atuem nessa prestação de serviço, podendo, em qualquer caso, firmarem parcerias com a Administração Pública para viabilizar a imunização do seu quadro funcional.\r\n\r\nArt. 3º - A vacinação será disponibilizada para adesão voluntária do trabalhador, sendo vedada sua aplicação em caráter obrigatório ou como requisito de admissão funcional ou condição para permanência no cargo ou função, salvo expressa e justificada disposição legal em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a valer-se de recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES para eventual aquisição de vacinas para o Programa.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá baixar os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei e para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa assegurar a imunidade dos trabalhadores que atuam na área da Saúde, protegendo a vida daqueles que com tanto zelo cuidam do bem-estar e da saúde de toda a sociedade. Por lidarem em suas funções com grande diversidade de público e em locais com alto risco de contágio, sem poder se omitir ao dever pelo risco potencial de contraírem enfermidades, esses trabalhadores acabam ficando mais expostos à vários patógenos e doenças decorrentes do exercício de suas funções, expondo-se a um risco de contágio muito maior que o trabalhador comum. Além disso, o ambiente hospitalar é propício à propagação de vírus e outros males, devendo tais trabalhadores terem à sua disposição uma proteção especial. Temos o consenso do importante papel social e da relevância pública destes valentes profissionais, sendo o dever do Estado disponibilizar a todos a devida imunização como garantia de condições adequadas ao seu trabalho e vida.\r\n\r\nTemos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (Art. 196 - CRFB), sendo matéria de competência concorrente entre União e Estado, o que denota a viabilidade legislativa da presente proposição, a qual, como Programa de política pública, reveste-se de caráter autorizativo. Diante do exposto e da relevância da matéria para maior proteção do trabalhador da Saúde, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2407/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ºAltera a Lei nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá monitorar os indicativos relacionados ao HPV- Human Papiloma Vírus, e divulgando os dados através dos órgãos competentes, objetivando aperfeiçoar as ações governamentais e promover transparência.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade fica garantido pela Rede pública de Saúde o oferecimento de teste de Papanicolau para mulheres de 25 a 64 anos ou porque já tiveram relação sexual, com a finalidade de se detectar alterações causadas pelo HPV.\r\n\r\nArt. 6º - Na eventual identificação do vírus em mulheres, será realizado exame de colposcopia pelo Sistema Único de Saúde - SUS para acompanhamento e identificação do grau da doença.\r\n\r\nArt. 7º - Será garantido o teste molecular no Sistema Único de Saúde para determinar a tipificação do HPV e seus possíveis desdobramentos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados da Secretaria de Estado de Saúde a taxa de vacinação para as meninas entre 9 e 14 anos ficou em 54,76% para a primeira dose e 33,27% para o esquema vacinal completo no primeiro semestre de 2022. No caso dos meninos, tais percentuais ficaram em 22,45% e 14,02%, respectivamente, índices abaixo dos apurados em âmbito nacional.\r\n\r\nO HPV é uma das infecções sexualmente transmissíveis (IST) mais comuns e geralmente é transmitida pela relação sexual ou contato sexual com uma pessoa com o vírus. A doença pode ser transmitida inclusive quando há uso de preservativos. O vírus sobrevive por muito tempo nas superfícies dos objetos e, dessa forma, também pode ser transmitido através de objetos ou materiais usados por pessoas infectadas.\r\n\r\nEspecialistas apontam que a melhor ação de prevenção do HPV é a imunização, que vem sendo oferecida pelo Programa Nacional de Imunizações do Brasil. Atualmente a vacina disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) contempla meninas de 9 a 14 anos, mulheres imunossuprimidas - com o sistema imunológico fragilizado por HIV/Aids, transplantes e cânceres - de 9 a 45 anos e homens imunossuprimidos entre 9 e 26 anos. Para outras faixas etárias, a imunização pode acontecer por meio do serviço privado.\r\n\r\nO HPV é uma das principais causas do câncer de colo de útero, sendo este o quarto tipo mais comum de câncer entre a população feminina, ocasionando milhares de mortes por ano no país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2408/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁBRICA DO CONHECIMENTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Fábrica do Conhecimento, localizada no município de Paracambi.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fábrica do Conhecimento, também conhecida como Fábrica Brasil Industrial, é um edifício e complexo educacional situado no bairro do Boqueirão, na cidade fluminense de Paracambi. Localiza-se no final da Avenida dos Operários, em frente a um bosque. O complexo educacional , inaugurado em 2002 pelo então prefeito André Ceciliano, ocupa quatro andares do edifício onde funcionou no passado a Companhia Têxtil Brasil Industrial. Na fábrica estão instalados o Ballet Municipal Canto do Curió, o Planetário de Paracambi, o Espaço Cinema e Arte, um núcleo da Escola de Música Villa-Lobos, o Espaço da Ciência, uma brinquedoteca, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Paracambi e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paracambi. O edifício também sedia a ETE Paracambi da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), o Campus Paracambi da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (FAETERJ-Paracambi), o Campus Paracambi do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e o Polo CEDERJ Paracambi da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nO edifício foi todo construído em estilo inglês do século XIX. Sua fachada é de tijolos aparentes e é composta por dois grandes torreões.\r\n\r\nO edifício onde hoje está instalada a Fábrica do Conhecimento começou a ser construído em 1870 para abrigar as instalações da Companhia Têxtil Brasil Industrial. A companhia foi fundada com a finalidade de fabricar tecidos finos de boa qualidade feitos de algodão. Até então, os tecidos fabricados no Brasil eram tecidos grosseiros feitos para serem utilizados como bolsa ou como vestimentas de escravizados. O complexo, cujo alvará foi assinado pela Princesa Isabel, foi inaugurado em 1876. Foi a maior fábrica de tecidos do Império do Brasil, possuindo cerca de 400 teares.\r\n\r\nDevido à necessidade de cinco mil operários para trabalharem no complexo fabril, surgiu ao seu redor a cidade de Paracambi. Os fatores determinantes para a escolha do local de construção do complexo, no sopé de um morro, foram: a existência de um ramal ferroviário que passava nas imediações, existente desde 1861, com ligação para a Zona Central da cidade do Rio de Janeiro; a existência de quedas-d'água que poderiam servir de força motriz para o maquinário, reduzindo a necessidade de carvão; e a possibilidade de uso como mão de obra dos moradores residiam próximo à Estação Paracambi, na época conhecida como Estação de Macacos.\r\n\r\nA fábrica foi desativada em 1984. O edifício foi tombado em 1985 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) e adquirido pela Prefeitura de Paracambi em 2001 para ser transformado na Fábrica do Conhecimento.\r\n\r\nA Fábrica do Conhecimento é um dos maiores polos de educação da Baixada Fluminense, e hoje atende aproximadamente dez mil alunos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2409/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O VIRADÃO CULTURAL SUBURBANO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Viradão Cultural Suburbano, a ser realizado no terceiro final de semana do mês de novembro, iniciando na sexta-feira e terminando no domingo.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n- TERCEIRO FINAL DE SEMANA DO MÊS (…)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Viradão Cultural Suburbano é um evento anual gratuito, realizado na segunda quinzena do mês de novembro, organizado por coletivos culturais originários dos subúrbios cariocas, comprometidos com as lutas pela valorização dos artistas da região, bem como da afirmação de sua importância para a riqueza da cultura carioca.\r\n\r\nDesde a sua primeira edição ocorrida nos dias 9 e 10 de novembro de 2019, em Madureira, seus organizadores se preocupam com a elaboração das narrativas sobre os subúrbios, quase sempre apresentados como lugares de carências e ausências; imagem muito distante da realmente existente, fruto da construção de mais de um século de cultura e realizações ocorridas nessa região da cidade, repudiando a maneira quase sempre desigual como o Poder Público distribui recursos e serviços públicos. Afinal, não é justo que o subúrbio, região que concentra o maior contingente populacional da cidade, seja a área com o menor número de equipamentos públicos de cultura à disposição de seus habitantes. Assim sendo, em razão da elevada importância que o Viradão Cultural Suburbano tem para a cultura carioca ao longo desses anos, a sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro se faz necessária.\r\n\r\nPelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2410/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POVO FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DO POVO FLUMINENSE, a ser realizado no dia 29 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: (...)\r\n\r\nMARÇO:\r\n\r\n29 - DIA DO POVO FLUMINENSE (…)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom objetivo de homenagear a população do Estado do Rio de Janeiro, entendemos a necessidade de firmarmos nesta Casa de Leis uma data específica para celebrar o conjunto social, cultural, econômico e político que forma o Povo Fluminense. De norte a sul de nosso estado, somos cerca de 16 milhões de fluminenses, segundo os dados do Censo de 2022. Nosso Estado é composto por 92 municípios com reconhecidas potencialidades locais, dentre elas as histórias de suas populações. Juntas, essas histórias formam o Povo Fluminense, a qual sustenta a potencialidade de nosso tão querido Estado do Rio de Janeiro. A data sugerida rememora a primeira viagem partida da atual estação Central do Brasil, viagem esta quando o imperador D. Pedro II partiu do município neutro da corte - atual município do Rio de Janeiro - para Pouso dos Queimados, atual município de Queimados. Entendendo como expressão de centralização da circulação de grande parte do Povo Fluminense a Estação Central do Brasil, optamos por sugerir tal data. Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DA TARIFA ZERO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO MACHADO, Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Município de Maricá, como a \"Capital Estadual da Tarifa Zero\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMilhares de pessoas são beneficiadas, diariamente, com o transporte público gratuito na cidade de Maricá, localizada na região metropolitana do Rio de Janeiro. Em média, são 120 ônibus chamados popularmente de \"vermelhinhos\" que circulam por dia por todo o município desde 2021. Esse é o principal transporte público da cidade, administrado pela Empresa Pública de Transportes (EPT) e garantido para moradores e visitantes.\r\n\r\nMaricá faz parte de uma seleta lista de 63 cidades brasileiras que contam com tarifa zero no transporte. O programa é referência em mobilidade urbana e foi implantado pela prefeitura da cidade em 2014, mas chegou para todos os bairros no ano de 2021, quando terminou a concessão com a última empresa privada e a prefeitura não renovou o contrato. Desde então, a EPT é a única empresa que realiza o transporte coletivo de passageiros nas linhas municipais da cidade.\r\n\r\nA cidade foi a primeira do país com mais de 100 mil habitantes a implantar o sistema tarifa zero em todo o município.\r\n\r\nNo último ano, a população de Maricá economizou mais de R$ 160 milhões, segundo estudo da EPT. A pesquisa usou como base a tarifa aplicada em cidades vizinhas à Maricá em que o custo médio do preço da passagem é de R$ 4,05. Este valor foi multiplicado pela quantidade média de deslocamentos dos usuários na cidade, cerca de 100 mil por dia ou aproximadamente três milhões por mês.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2412/2023\r\n\r\nQUE DISCIPLINA O TRANSPORTE DE CADEIRANTES NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas de transporte particular de passageiros por aplicativos, obrigadas a oferecer na plataforma digital a opção para passageiros com dificuldade de mobilidade física que fazem uso de cadeiras de rodas.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativos, deverão disponibilizar, através de canal telefônico ou no aplicativo, condições para que os usuários do serviço possam registrar o motorista credenciado que se negar a transportar os passageiros com dificuldade de mobilidade física que fazem uso de cadeiras de rodas.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará aos infratores a aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa de 10 mil (UFIR) por passageiro;\r\n\r\nII - Suspensão do serviço;\r\n\r\nIII - Exclusão do motorista credenciado da plataforma.\r\n\r\nParágrafo único: O valor arrecadado com as multas deverá ser revertido para programas e projetos de mobilidade urbana para pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de inibir ações abusivas e constrangedoras realizada contra passageiros, que apresentam dificuldade de mobilidade física e que fazem uso de cadeira de rodas, praticadas pelos motoristas de transporte de passageiros por aplicativos.\r\n\r\nInicialmente é importante registrar que nem toda pessoa que utiliza cadeira de rodas é considerada pessoa com deficiência. Muitas possuem a mobilidade física de locomoção temporariamente reduzida em função da idade, como é o caso dos idosos, e outras função de acidentes cuja locomoção também depende de cadeira de rodas para se locomoverem.\r\n\r\nRecentemente tenho recebido, em meu gabinete, diversas reclamações de que motoristas de transporte por aplicativo tem se negado a transportar passageiros que apresentam dificuldade física de mobilidade, e que fazem uso de cadeiras de rodas.\r\n\r\nMuitos motoristas apresentam a justificativa de que a plataforma não informa que o passageiro é cadeirante. Outros informam que não espaço no veículo para guarda da cadeira de rodas ou simplesmente não apresentam qualquer justificativa.\r\n\r\nAlém de vexatória e humilhante, a negativa de transporte praticada pelos motoristas de transporte por aplicativo, afigura-se, a meu ver, como gravíssima. O direito de ir e vir é um direito fundamental, elencado em nossa Constituição Federal, e as empresas de transporte por aplicativo, por meio dos seus motoristas tem privado os cidadãos de um direito fundamental e inerente a pessoa humana.\r\n\r\nPor se tratar de um serviço de utilidade pública, é fundamental que a empresas que ofereçam serviço de transporte de passageiro por aplicativo, promovam alterações em suas plataformas, de forma a atender as necessidades de pessoas que apresentem dificuldades de mobilidade física e excluam de suas plataformas os maus motoristas que se negam a transportar cadeirantes.\r\n\r\nNeste sentido, com a finalidade de garantir o direito constitucional de ir e vir das pessoas que apresentam dificuldade de mobilidade física e que fazem uso de cadeira de rodas, é que submeto a apreciação dos meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2413/2023\r\n\r\nQUE TORNA SEM EFEITO AS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS DE SERVIÇO MÓVEL PÚBLICO E PRIVADO DE URGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do artigo 280, §6º, da Lei Federal nº 9503/97, alterada pela Lei Federal nº 14.599, de 19 de junho de 2023, fica vedada a aplicação de multas de trânsito as viaturas das secretarias de Polícia Militar, de Polícia Civil, de Administração Penitenciária, do Corpo de Bombeiros Militar e ambulâncias de atendimento móvel público e privado de urgência.\r\n\r\nArt. 2º - As multas de trânsito e as notificações de autuações expedidas até a data de publicação desta lei, deverão ser canceladas pelo órgão de trânsito competente, dispensada a apresentação de defesa prévia ou qualquer outra justificativa.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo editará norma regulamentadora para cumprimento das disposições contidas nesta lei, junto aos órgãos de trânsito dos municípios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo tornar sem efeito as multas de trânsito aplicadas as viaturas da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Administração Penitenciária, do Corpo de Bombeiros Militar e ambulâncias de atendimento móvel público e privado de urgência.\r\n\r\nA presente medida se justifica na medida em que não é razoável que viaturas que servem ao poder público, sejam punidas com multas que serão revertidas ao próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de elevar desnecessariamente as despesas da máquina pública, na prática a emissão de multas de trânsito apresenta-se como ato de autopunição do Poder Público.\r\n\r\nPor fim, é importante esclarecer que recentemente foi sancionada a Lei Federal nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que alterou o artigo 280, do Código Nacional de Trânsito, isentando de multa os veículos utilizados pelas forças policiais, sem que houvesse qualquer menção as multas aplicadas anteriores a vigência do referido diploma legal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2414/2023\r\n\r\nOBRIGA BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CANTINAS, PIZZARIAS, BOATES, CASAS NOTURNAS, TRAILERS, FOOD TRUCKS, REFEITÓRIOS, CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS E BEBIDAS PARA O PRONTO CONSUMO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM APARELHO DE DESENGASGO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei obriga bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas, pizzarias, boates, casas noturnas, trailers, food trucks, refeitórios, creches e escolas públicas e privadas e outros estabelecimentos similares que comercializem alimentos e bebidas para o pronto consumo a possuírem aparelho de desengasgo.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão treinar e capacitar os seus funcionários para a utilização do aparelho de desengasgo.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - Multa, quando da segunda atuação.\r\n\r\n§ 1º - A multa prevista no inciso II deste Artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento ou estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos acompanhado nos últimos dias as tristes notícias sobre os casos de engasgo, principalmente com crianças. É de extrema importância que estabelecimentos que comercializam alimentos de pronto consumo e de grande circulação de pessoas tenham um aparelho para socorrer vítimas de engasgo em situações de emergência.\r\n\r\nO dispositivo aprovado pela Anvisa em 2019, possui uma válvula que evita que o ar saia pela máscara. Esta válvula impede que o ar empurre os alimentos ou objetos para baixo, criando um processo de sucção unidirecional e podendo salvar vidas. Assim peço a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2415/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Esta Lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente política tem como objetivo principal conscientizar a população e garantir o tratamento adequado para o câncer de cabeça e pescoço.\r\n\r\nArt. º - São diretrizes do Programa de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço:\r\n\r\nI - Promover campanhas informativas e de conscientização sobre a importância da prevenção da doença;\r\n\r\nII - Promover a ampliação dos serviços de atendimento público de saúde com oferta de exames clínicos, laboratoriais, endoscópicos ou radiológicos para pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico precoce) ou de pessoas sem sinais ou sintomas (rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior chance de ter a doença;\r\n\r\nIII - Propiciar a participação das entidades da sociedade civil e da população em geral na formulação e atualização das políticas públicas voltadas para as pessoas com câncer de cabeça e pescoço, bem como o controle social nesse processo;\r\n\r\nIV - Estimular a pesquisa científica e a produção de dados estatísticos que contribuam para nortear as políticas públicas de saúde destinadas ao tema.\r\n\r\nParágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá realizar parceria com os Municípios, além de contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nArt. 4º - São direitos do paciente com suspeita ou já diagnosticado com câncer de cabeça e pescoço:\r\n\r\nI - Receber atendimento qualitativo nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) ou conveniadas;\r\n\r\nII - Ter acesso, em curto prazo, aos exames que garantam o rastreamento e o diagnóstico precoce;\r\n\r\nIII - Sendo diagnosticado com a doença, contar com acompanhamento psicológico e multiprofissional, que contribuam para o melhor resultado do tratamento.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução poderá também ser realizada através da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei institui a campanha de conscientização e prevenção ao combate do câncer de cabeça e pescoço, sendo a principal finalidade da lei chamar a atenção da população para uma maior conscientização dos cuidados necessários para evitar a manifestação ou evolução de tumores em órgãos localizados na região acima do pescoço.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), ao disciplinar sobre a saúde em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser instituídas políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAs políticas mencionadas pela CRFB/88 se materializam por meio de ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.\r\n\r\nConsoante as informações apresentadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica, nos tumores de cabeça e pescoço, estão presentes o câncer de laringe, de cavidade oral, orofaringe, tireoide, pele (no caso, pele da face e do pescoço e tumores no couro cabeludo), olhos e os tumores intracranianos (envolvem o cérebro e outras estruturas como a meninge, que é a membrana que recobre o órgão).\r\n\r\nEmbora seja tratável e, na maioria dos casos, curável, é necessário que o diagnóstico seja detectado precocemente, quando ainda não se espalhou para outros órgãos.\r\n\r\nQue embora seja o sexto mais frequente do país, recebe menos de 2% de financiamento para pesquisa\r\n\r\nDe acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o número estimado de casos novos de câncer da laringe para o Brasil, para cada ano do triênio de 2023 a 2025, é de 7.790 casos, correspondendo ao risco estimado de 3,59 por 100 mil habitantes, sendo 6.570 casos em homens e 1.220 casos em mulheres.\r\n\r\nRessalta-se que, em razão da complexidade e importância do tema, em 2014, durante o 5º Congresso Mundial da Federação Internacional das Sociedades Oncológicas de Cabeça e Pescoço, em Nova York (EUA), 27 de julho foi escolhido para ser o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.\r\n\r\nA detecção precoce do câncer é uma estratégia utilizada para encontrar um tumor numa fase inicial e possibilitar maior chance de tratamento bem-sucedido.\r\n\r\nOs principais fatores relacionados ao maior risco de desenvolver câncer de cabeça e pescoço são: são tabagismo, consumo excessivo de bebidas alcoólicas, sendo que a combinação desses multiplica o risco de desenvolver a doença.\r\n\r\nAlém desses, são considerados outros fatores de risco: exposição ao sol sem proteção representa risco importante para o câncer de lábios; excesso de gordura corporal aumenta o risco de câncer de boca; infecção pelo vírus HPV; exposição a óleo de corte, amianto, poeira de madeira, poeira de couro, poeira de cimento, de cereais, têxtil e couro, amianto, formaldeído, sílica, fuligem de carvão, solventes orgânicos e agrotóxicos está associada ao desenvolvimento de câncer de boca.\r\n\r\nNão se pode olvidar que ações de prevenção a essas patologias são uma das formas mais baratas de prevenção, haja vista que ao Estado é muito menos custoso investir em atenção básica primária, conscientização dos sintomas, riscos da doença e suas formas de tratamento do que tratar a doença.\r\n\r\nTratar o câncer de cabeça e pescoço gera a necessidade de aquisição de um número cada vez maior de equipamentos de radioterapia, quimioterapia, instalação de centros cirúrgicos de alto nível, além da mão de obra que complementa o tratamento em outras frentes e dos aparelhos por vezes necessários ao pós-operatório.\r\n\r\nDiante do exposto, é indiscutível a necessidade de se instalar um programa para propagar informações que ajudem a sociedade a se prevenir e combater males tão danosos.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 5783/2022\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, Marcelo Dino, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Chico Machado, Dr. Serginho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 566/2023\r\n\r\nDECLARA O CICLISMO DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados OTONI DE PAULA PAI, Munir Neto, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 358/2023\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA MÉDICO DO POVO - DOUTOR JOSÉ DE CASTRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o DIPLOMA MÉDICO DO POVO - DOUTOR JOSÉ DE CASTRO, a ser concedido aos médicos que atuem efetivamente em projetos de prevenção e combate as enfermidades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do DIPLOMA MÉDICO DO POVO - DOUTOR JOSÉ DE CASTRO deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º Aprovada a concessão, será confeccionado um Diploma no qual será estampado, em marca d'água, o busto do DOUTOR JOSÉ DE CASTRO, bem como o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assegurada à inscrição \"DIPLOMA MÉDICO DO POVO - DOUTOR JOSÉ DE CASTRO\", centralizada no alto do Diploma.\r\n\r\nArt. 4º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(a) autor(a) do respectivo Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Felipinho Ravis, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Val Ceasa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa manter viva a história de José Sebastião Castro, mais conhecido como Doutor José de Castro. Nascido no dia 11 de janeiro de 1950, no município de Ituiutaba-MG, filho de José Cândido de Castro e Ester Giordani.\r\n\r\nAos 11 anos se mudou para a capital do estado do Rio de Janeiro, separando-se dos seus pais e mais de 9 irmãos. Ficou sob os cuidados de sua tia Filomena, freira da Santa Casa de Misericórdia.\r\n\r\nDurante a juventude, estudou em diversos colégios internos de Niterói e aos 20 anos ingressou na Universidade Federal Fluminense para cursar medicina. Formou-se em 1976, cumpriu residência de cirurgia geral e obstetrícia no hospital da Santa Casa.\r\n\r\nEm 1977 foi convidado por um colega de profissão para abrir uma clínica em Conceição de Macabu, interior do estado. A clínica, chamada Imaculada Conceição, foi só o início da grande trajetória do médico Dr. José de Castro na história de Conceição de Macabu, cidade a qual ele escolheu ficar, amar e dedicar sua vida e profissão em prol dos mais necessitados.\r\n\r\nEm 1982, já acolhido pelo povo macabuense, Dr. José de Castro candidatou-se a prefeito com vitória expressiva, ganhando destaque na política do município. Fez um mandato brilhante, de muitas obras, de melhorias e de avanços para a população.\r\n\r\nEm 1989, deu início à vida profissional em Macaé com a abertura da clínica Santa Monica, com atendimentos particulares e um grande trabalho social com atendimentos a população carente de municípios vizinhos.\r\n\r\nJá em 1990, candidatou-se a Deputado Estadual, ficando como 1º suplente. No ano de 1992, candidata-se novamente a prefeito de Conceição de Macabu, saindo mais uma vez vitorioso.\r\n\r\nDurante toda a vida, Dr. José, como era conhecido, priorizou ajudar os mais necessitados, prestou serviços em diversos municípios como Quissamã, Carapebus, Rio das Ostras, Macaé, Santa Maria Madalena, Rio Bonito, Búzios, Barra de São João e Rio de Janeiro. Por onde passou, deixou sua marca de empatia, competência e amor ao próximo.\r\n\r\nEm 2020, em meio ao cenário pandêmico, estando na linha de frente no enfrentamento ao Covid-19, Dr. José de Castro alcança mais uma vitória emocionante e histórica em Conceição de Macabu, sendo eleito prefeito após 28 anos de seu último mandato, no dia 15 de novembro.\r\n\r\nInfelizmente, apesar de todos os cuidados, acabou por ser tornar uma das milhares de vítimas da pandemia, falecendo no dia 22 de dezembro de 2020, antes mesmo de tomar posse em 1 de janeiro de 2021, deixando para todos que o amava e admirava uma linda lição de amor ao próximo.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação e aprovação por meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 359/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ATRIZ, ESCRITORA E DRAMATURGA BÁRBARA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz, diretora teatral, dramaturga, autora e ativista antirracista, Bárbara Santos, em virtude de sua relevante contribuição para o teatro e à cultura negra brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBárbara Santos é dramaturga, diretora, atriz, kuringa, autora, poeta/melodista, roteirista, cineasta, pesquisadora, ativista feminista-antirracista.\r\n\r\nAtualmente é diretora artística do espaço teatral KURINGA, do grupo Madalena-Berlim, em Berlim, na Alemanha; consultora do Centro de Teatro do Oprimido, editora da revista METAXIS, diretora artística dos grupos Cor do Brasil, Madalena-Anastácia, da Cia Teatral CTO RIO, no Rio de Janeiro, fundadora da Rede Ma-g-dalena Internacional de Teatro das Oprimidas, que é composta por grupos teatrais da América Latina, África e Europa. Sua atuação artística, contudo, inclui experiências diversas em mais de 40 países.\r\n\r\nComo uma artista múltipla que é, Bárbara tem investigado e desenvolvido abordagens artísticas inovadoras, que tratam das interseções entre gênero, raça e classe em uma perspectiva contextual, por meio de estéticas feministas, com enfoque em percursos criativos de som/ritmo.\r\n\r\nProcessos artísticos estes que estão sistematizados em três livros de sua autoria, entre os quais destaca-se o Teatro das Oprimidas - estéticas feministas para poéticas políticas, obra publicada em português, espanhol e inglês.\r\n\r\nComo atriz, destaca-se ainda na interpretação de Filomena (Filó), em \"A vida invisível de Eurídice Gusmão\" (de Karim Aïnouz), ganhador do Grand Prix da mostra Un Certain Regard em Cannes 2019, que lhe rendeu a indicação de melhor atriz coadjuvante para o Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, edição 2020.\r\n\r\nEm 2022, estreou como cineasta e roteirista, com o filme \"QUARTA-FEIRA\", média metragem musical, com músicas de sua autoria, selecionado para BERLINALE (Alemanha), Festival do Rio (Brasil), War on Screen (França), Filmets Badalona (Espanha), entre outros.\r\n\r\nEm 2023, dirigiu o curta metragem \"Anastácia em Des-mordaça\", selecionado para o Encontro de Cinema Negro Zózimo Bulbul. Atualmente desenvolve novos projetos para filmes musicais.\r\n\r\nNão menos importante, Bárbara atua também como sistematizadora do Teatro das Oprimidas, desenvolvendo uma metodologia teatral que aborda as interseções entre gênero, raça e classe desde uma perspectiva estrutural; e que passou a contar com um dia exclusivo para sua celebração, no dia 15 de outubro, que é o Dia Estadual do Teatro das Oprimidas, conforme a LEI Nº 9899, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 de minha autoria. A data escolhida é a data do aniversário de Bárbara Santos, que em 2023 celebra seu 60º aniversário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 360/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO VEREADOR DE RESENDE, MATHEUS OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Vereador de Resende, Matheus Oliveira, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos dos jovens negros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural de Resende - RJ, Matheus de Oliveira é um Jovem advogado, formado pela Universidade Estácio de Sá, eleito Vereador do Município em seu primeiro pleito disputado (2020), com 871 votos, pelo PODEMOS. Pessoa simples, de família humilde e teve sua criação em bairro de periferia. Casado com a Sra. Bianca Narciso e sem filhos, Matheus Oliveira dedica seu tempo atualmente de maneira integral as atividades legislativas, sendo o atual 1º Secretário da Câmara Municipal de Resende.\r\n\r\nIniciou seu contato com o Poder Legislativo no cargo de estagiário de vereador, ainda no período do curso de Direito, vindo a se tornar posteriormente Assessor Parlamentar. Adquiriu amplo conhecimento ao estagiar na defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, oportunidade em que por ter muito contato com o público, desenvolveu uma maior sensibilidade em auxiliar a população mais necessitada. Utiliza seu mandato diariamente para intermediar as necessidades da população mais carente junto ao Poder Executivo.\r\n\r\nEm período que antecedeu a eleição que o mesmo logrou êxito, Matheus Oliveira, palestrou em diversas escolas do Município de Resende, sempre com uma temática de que era possível que jovens e adolescentes alcançassem seus objetivos, demonstrando para estes que a persistência e a disciplina os levariam a bons caminhos, com ênfase nos mais desprovidos financeiramente, sempre se valendo como exemplo, uma vez que é prova viva, de que jovens negros, de baixa renda e de bairros periféricos podem alcançar melhores posições na sociedade, onde historicamente somente os descendentes de famílias de alto escalão chegavam.\r\n\r\nMatheus, por ser um jovem negro e já ter sentido na pele diversas vezes o peso de viver em uma sociedade eivada de preconceitos e desrespeitos, se empenha de maneira incessante a dirimir questões de desigualdades raciais, e por vezes são medidas tomadas dentro do seu próprio mandato, através de indicações, requerimentos de informações e leis no legislativo municipal resendense. Inclusive envio de emendas impositivas, que ao serem executadas pelo Poder Executivo, influenciam diretamente na mitigação da desigualdade racial.\r\n\r\nTem por bandeira desenvolver proposições voltadas ao benefício da coletividade, em especial ao desenvolvimento e fomento de atividades para Crianças e Jovens, bem como nas áreas de acessibilidade às Pessoas com Deficiência. Não raramente se envolve de maneira operante nas temáticas que envolvem Trânsito, que apesar de não ter sido uma bandeira erguida desde o início de seu mandado, no decorrer deste, desenvolveu carinho e aptidão pela área.\r\n\r\nMatheus Oliveira é um exemplo para as crianças e Jovens negras, pelo seu combate à desigualdade racial e defesa das minorias, principalmente na cidade de Resende. Desta forma, esta homenagem é justíssima e meritória ao nobre Vereador.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 361/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR JOSÉ FABRÍCIO MOUZINHO DE ALMEIDA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. SR. JOSÉ FABRÍCIO MOUZINHO DE ALMEIDA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, Átila Nunes, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Renato Miranda, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Fabricio Mouzinho de Almeida, mais conhecido como Capitão Mouzinho, é merecedor desta honraria pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCasado, nascido em 30 de novembro de 1978, na Cidade do Rio de Janeiro, filho de Vera Lucia Mouzinho de Almeida, professora e Irisvaldo Campos de Almeida, caminhoneiro.\r\n\r\nTem sua vida profissional estabelecida na Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde em 2017 teve a oportunidade de comandar a 12 Cia do 33º BPM, no Municipio de Mangaratiba. Ao chegar no município, o oficial sempre se pautou pelo compromisso de garantir mais segurança junto aos munícipes, combatendo de maneira implacável o trafego de drogas, roubo de rua e roubo de veiculos e, com a completa integração com a Polícia Civil e Guarda Municipal, foi possível conquistar no primeiro semestre de 2019, o 3% lugar no Sistema de Metas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ formado em Matemática (licenciatura) pela USS, bacharel em Direito pela UNICID e curso de formação de oficiais da PMERJ. É pós-graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Cruzeiro do Sul.\r\n\r\nPertence aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro desde 21 de março de 2005, tendo servido nos seguintes batalhões: 2º BPM, 10º BPM, 28º BPM, 38º BPM e 33º BPM.\r\n\r\nO CAPITÃO MOUZINHO, vem ao longo dos últimos anos contribuindo com a paz social e gualidade de vida da população de Mangaratiba, através de muito empenho e comprometimento com a missão.\r\n\r\nAtravés da Resolução nº 04, de 10 de outubro de 2019, a Câmara Municipal de Mangaratiba outorgou o Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Capitão Mouzinho em reconhecimento a relevância do seu trabalho no município.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 362/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DANIEL MIGUEL KLABIN.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Senhor DANIEL MIGUEL KLABIN.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, RODRIGO BACELAR, SAMUEL MALAFAIA, Carlos Minc, Chico Machado, Dr. Deodalto, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Verônica Lima. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido aos 11 dias do mês de maio de 1929, DANIEL MIGUEL KLABIN, é judeu, filho de Wolff C Klabin e Rose Haas Klabin, neto de Israel Chaim V e Feiga Zlata Lafer. Casado com Maria Izabel Catão Klabin, possui 03 filhos Rose Klabin, Amanda Klabin Tkacz e David Klabin. Avô de 6 netos.\r\n\r\nDaniel Klabin é reconhecido por seu alto grau de empreendedorismo sendo um dos maiores empresários de todos os tempos da história do desenvolvimento nacional do Brasil. Sua dedicação aos negócios da família fez o seu grupo empresarial tornar-se referência nacional e internacional no mundo dos negócios.\r\n\r\nEngenheiro Civil formado pela Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil em 1952, Daniel também ajudou no desenvolvimento do antigo Estado da Guanabara e em diversos outros estados brasileiros pelos quais fixou domicílio empresarial.\r\n\r\nExímio esportista no Polo, foi campeão nacional em 1959.\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 363/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR ELBER CORRÊA DA SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Vereador Elber Corrêa da Silva - Presidente da Câmara do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder Medalha Tiradentes ao Vereador Elber Corrêa da Silva, nascido em 17 de setembro de 1982, na Cidade de Itaboraí, empresário e um dedicado pai de dois filhos, Duda e Elbinho.\r\n\r\nEm 2016, foi eleito vereador pela primeira vez, contando com 2.025 votos. Nas eleições subsequentes, Elber provou ser uma figura popular, sendo reeleito com o recorde de 4.424 votos, o maior número já alcançado por um candidato na história de Itaboraí.\r\n\r\nSeu trabalho como vereador não passa despercebido. No primeiro biênio de 2021/2022, foi eleito presidente da Câmara e, devido à sua gestão exemplar, foi reconduzido ao cargo para o biênio 2023/2024. Além de seu trabalho local, Elber demonstrou habilidade em conquistar emendas parlamentares de Brasília para sua cidade, fazendo dele o vereador que mais obteve esses recursos para Itaboraí.\r\n\r\nElber tem um foco notável na saúde pública, um dos setores em que mais se destaca. Além disso, é conhecido por ter o maior número de atendimentos à população em seu gabinete. Dentre suas realizações, mais de 30 projetos de lei foram aprovados sob sua orientação. Alguns desses projetos incluem a Lei do Laudo permanente para autistas e a redução da idade mínima para isenção de IPTU, de 65 para 60 anos.\r\n\r\nCom 416 indicações parlamentares sob seu nome, Elber teve importante participação para a implementação de medidas significativas, como o funcionamento obrigatório de farmácias 24 horas em Itaboraí e a construção da Clínica-Escola do Autista em Manilha.\r\n\r\nSua gestão como presidente da Câmara foi marcada por inovações. Ele introduziu a transmissão ao vivo das sessões parlamentares e fundou a Escola do Legislativo Municipal, reforçando seu compromisso com a transparência e educação cívica.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 329/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DURCESIO ANDRADE MELLO, PRESIDENTE DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JULIO ROCHA, Tande Vieira, Munir Neto, Jari Oliveira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições externas.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 267/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO FISIOTERAPEUTA DOUTOR WILEN HEIL E SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Fisioterapeuta Doutor Wilen Heil e Silva.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutor Wilen Heil e Silva é Fisioterapeuta, Presidente do Crefito-2 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - Estado do Rio de Janeiro), membro do COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional), Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde e CEO da empresa Equilibrare.\r\n\r\nDoutor Wilen tem dedicado sua vida ao bem-estar da população por meio da fisioterapia e da terapia ocupacional, fazendo-o merecedor desta honraria.\r\n\r\nConto, portanto, com o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto de Resolução.\r\n\r\nCurrículo:\r\n\r\nFamília e crescimento:\r\n\r\nO fisioterapeuta Dr. Wilen Heil e Silva, nascido em 30 de janeiro de 1976, cresceu em uma família humilde. Durante sua infância, em São Gonçalo, Dr. Wilen via, muitas vezes, sua mãe, Maria Luiza Heil, empurrando uma carroça pelas ruas, catando papelão e ferro velho para vender, crescendo após cada desafio. O alimento, a educação e os ensinamentos foram frutos de todo esforço e dedicação da mãe, na luta para dar sempre o melhor para seus filhos, apesar de todas as dificuldades enfrentadas.\r\n\r\nCom esse exemplo de dedicação, a família sempre teve papel importantíssimo na vida do Dr. Wilen. Casado há 10 anos com a fisioterapeuta Dra. Karla Sany Zózimo, Dr. Wilen Heil e Silva tem três filhos: Catarina, de 20 anos, Valentina, de 9 anos e Gabriel, de 5 anos.\r\n\r\nVocação pela Fisioterapia:\r\n\r\nSeu interesse pela Fisioterapia começou a partir dos filmes, ao ver a transformação na vida de pessoas acidentadas, que se recuperaram graças aos atendimentos de fisioterapeutas. O empenho em transformar vidas dessa forma tocou seu coração e fez decidir seu caminho profissional. Tal motivo o leva sempre a acreditar que os profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional são verdadeiras \"mãos de Deus na vida das pessoas.\"\r\n\r\nMesmo com dificuldades, começou a cursar Fisioterapia. Durante esse tempo, para conseguir pagar os estudos e contribuir com os custos em casa, Dr. Wilen trabalhou como Técnico em Massoterapia em empresas, no Country Club de Niterói e, depois de algum tempo, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Paralelamente fez cursos de teatro para desenvolver ainda mais suas habilidades de comunicação.\r\n\r\nEm 1998 se graduou em Fisioterapia pelo Centro Universitário IBMR e não parou. Buscando especialização e desenvolvimento em sua atuação profissional, se especializou em Fisioterapia do Trabalho em 2015 e em Acupuntura/Medicina Tradicional Chinesa em 2016.\r\n\r\nCom a graduação passou a atuar como Fisioterapeuta no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo destaque nos atendimentos dos servidores e dos magistrados. Em 2001 fundou a empresa Equilibrare, que oferece serviços de bem-estar no ambiente de trabalho com diversos recursos da Fisioterapia, atendendo também empresas de destaque como a TV Globo.\r\n\r\nAtuação pela evolução das profissões:\r\n\r\nAo longo do tempo despertou interesse pelo desenvolvimento e evolução das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, se envolvendo no Crefito-2, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (Estado do Rio de Janeiro), atuando como Diretor-Tesoureiro de 2007 a 2010, e na criação de inúmeras Câmaras Técnicas, realizando junto à gestão a aquisição da atual sede do Crefito-2.\r\n\r\nEm nível nacional, atuou junto ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO no cargo de Diretor-Tesoureiro de 2012 a 2016 e de 2016 a 2020, e participou da Comissão de Sindicância no COFFITO.\r\n\r\nEm 2019 um grande passo foi dado: foi eleito Presidente do Crefito-2 com 4.843 votos para a Gestão 2019-2023, cargo que ocupa orgulhosamente até hoje, comandando um Colegiado formado por profissionais de renome e comprometidos com os avanços necessários às profissões. Realizou um trabalho que transformou a atuação do Crefito-2 tornando-se mais próximo aos profissionais inaugurando 16 subsedes, avançando na elaboração e aprovação de Leis que atendam à saúde da população e ao mesmo tempo gerem inserção profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, realizando diversas capacitações gratuitas, entre muitas outras conquistas. Com tantos avanços, o Crefito-2 virou referência não somente entre os Crefitos pelo Brasil, mas também perante os Conselhos de classe de diversas profissões. Pelos avanços e conquistas, os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais reelegeram Dr. Wilen Heil e Silva como Presidente do Crefito-2 para a Gestão 2023-2027, com o expressivo número de 10.717 votos. Um crescimento de mais de 200% em relação à primeira gestão.\r\n\r\nAtualmente pelo COFFITO atua como membro da Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP), Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Coordenador adjunto da Comissão Intersetorial de Promoção, Proteção e Práticas Integrativas e Complementares em Saúde do CNS, onde ajudou a implementar mais de 25 iniciativas de inserção dos profissionais nas políticas públicas.\r\n\r\nRepresentou o COFFITO no Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores da Área de Saúde - FENTAS, entre os anos de 2014 e 2021, e em Congressos do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems. Exerceu também a função de Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde - CNS, representando o COFFITO de 2009 a 2020. No Conselho Nacional de Saúde, foi coordenador adjunto da Comissão Intersetorial de Práticas Integrativas e Complementares no SUS - CIPICSUS, onde construiu inúmeras resoluções, recomendações e demais documentos, de 2013 a 2021.\r\n\r\nDr. Wilen Heil e Silva desempenhou também o cargo de secretário adjunto da 16ª Conferência Nacional de Saúde, e participou de inúmeros Grupos de Trabalho e de Comissão Eleitoral para Eleição do CNS.\r\n\r\nDono de uma personalidade cativante, de um sorriso largo e com seu perfil agregador, Dr. Wilen Heil e Silva segue sua trajetória, fazendo história ao se dedicar tão brilhantemente pela evolução das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Brasil, na mesma medida que luta pela garantia de uma assistência mais digna, de qualidade e igualitária aos usuários de saúde.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5364/2022 O QUAL CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, urgência na votação do projeto de lei n° 5364/2022 O QUAL CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1908/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1908/2023, de minha autoria, em razão da importância da matéria, nos termos do Art. 127, §4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATO MIRANDA, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2106/2023 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, urgência na votação do projeto de lei n° 2106/2023 O QUAL DISPÕE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 398/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 3308/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual n° 8.625, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 399/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a Anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n°1338/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro. Conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 4136/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ n° 400/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 484/2023, de autoria do Deputado Filippe Poubel. Conforme parecer de autoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 407/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRR Nº 294/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o afastamento do Deputado Rosenverg Reis do país, no período de 12 a 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nInformo que as expensas desta viagem serão por conta do próprio Parlamentar, sem ônus para esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA participação na Sessão Plenária será remota.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nFernanda Vieira Rangel, \r\n\r\nChefe de Gabinete,\r\n\r\nMatrícula nº 418.883-5.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2245 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Sr. º Rafael Picciani, medidas para implantação de uma academia ao ar livre ao lado da Clínica da Família José Elias Peixoto no bairro Inconfidência no município de Queimados.\r\n\r\n2246 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. ao Prefeito Glauco Kaizer com vistas ao Secretário de Transportes do Município para a viabilidade da retomada da linha de ônibus circular Fanchen Posto da Pedreira, bairro Nova Cidade junto à empresa de transportes da concessão Fazeni, no município de Queimados.\r\n\r\n2247 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de providências junto a empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e demais órgãos competentes para realizar obras de revitalização e reforma Campo do Morro da Caixa D. Água no município de Queimados RJ.\r\n\r\n2248 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito Glauco Kaizer a Implantação de Banheiros Químicos, na Feira Livre da Cidade de Queimados, localizada na Av. Professor Avelino Xanxão.\r\n\r\n2249 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao SECRETÁRIO Estadual de Transportes, Sr. Washington Reis, e ao Presidente do DETRO, Sr. Leonardo de Lima Matias, para tomarem as medidas necessárias à implantação da linha de ônibus intermunicipal, Porteira (Queimados) x Central do Brasil (Rio de Janeiro).\r\n\r\n2250 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de providências junto a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e demais órgãos competentes para realizar obras de revitalização e reforma da área de lazer do Condomínio Residencial Ulisses Guimarães no município de Queimados.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n2251 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente da JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que adote as providências necessárias para implantação do Centro de Memória \"Palacete Visconde do Rio Preto: Centro de Memória do Registro Público Brasileiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2252 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), a adoção de medidas necessárias para que seja deferido o pagamento de alimentação aos servidores da SEAP lotados no Instituto de Perícias Heitor Carrilho.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS DO BNH\r\n\r\n2253 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro a instalação de uma academia ao ar livre na Praça Governador Portela, no município de Bom Jesus do Itabapoana - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2254 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro a destinação de um Castramóvel, para o município de Mangaratiba - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2255 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a destinação de um tomógrafo, para o município de Mangaratiba - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2256 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a destinação de um mamógrafo, para o município de Mangaratiba - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2517687"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos Regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário, India Armelau, 1ª Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nBoa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores, público presente, imprensa, boa tarde a todos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2108/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2108/2023 QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA.\"\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 2108/2023 QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Mês Estadual da Mulher Empreendedora\", a ser comemorado, anualmente, em novembro.\r\n\r\nA proposição é meritória e não esbarra em óbice constitucional. Contudo, com o intuito de aprimorar a redação, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o \"Mês Estadual da Mulher Empreendedora\", a ser comemorado, anualmente, em novembro.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Mulher ou outra que vier a substituí-la, atividades e campanhas de divulgação e conscientização sobre a relevância econômica dos negócios empreendidos pelas mulheres fluminenses, nos termos da Lei Estadual n.º 9.303, de 10 de junho de 2021.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O \"Mês Estadual da Mulher Empreendedora\" de que trata o caput do art. 1° tem como objetivos:\r\n\r\nI - estimular o empreendedorismo feminino;\r\n\r\nII - fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional e familiar;\r\n\r\nIII - refletir sobre a atuação das mulheres empreendedoras e valorizar o trabalho desenvolvido por elas.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Para os fins desta Lei considera-se Mulher Empreendedora aquela que utiliza determinadas habilidades, competências e propósitos para criar ou abrir um negócio.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2108/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2108/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o \"Mês Estadual da Mulher Empreendedora\", a ser comemorado, anualmente, em novembro.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Mulher ou outra que vier a substituí-la, atividades e campanhas de divulgação e conscientização sobre a relevância econômica dos negócios empreendidos pelas mulheres fluminenses, nos termos da Lei Estadual n.º 9.303, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nMÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA\"\r\n\r\nArt. 3º O \"Mês Estadual da Mulher Empreendedora\" de que trata o caput do art. 1° tem como objetivos:\r\n\r\nI - estimular o empreendedorismo feminino;\r\n\r\nII - fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional e familiar;\r\n\r\nIII - refletir sobre a atuação das mulheres empreendedoras e valorizar o trabalho desenvolvido por elas.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei considera-se Mulher Empreendedora aquela que utiliza determinadas habilidades, competências e propósitos para criar ou abrir um negócio.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Carlos Macedo, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Por gentileza, Deputado Carlos Macedo, pode fazer o seu pela ordem, em seguida eu discuto o projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Muito obrigado, Deputada Tia Ju. Secretário Bruno Dauaire, tudo bem? Eu vou pedir um pouquinho da atenção do meu querido Presidente, Rodrigo Bacellar, nós estamos...eu preciso de uma atenção especial de todos os parlamentares, inclusive. Sr. Presidente, nós estamos nos aproximando do período das chuvas no Estado do Rio de Janeiro e já sabemos das consequências.\r\n\r\nPeço a V. Exa. para incluir na Ordem do Dia, de preferência na próxima semana, o Projeto de Lei 1054, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas urgentes em recintos fechados, em função de estado de emergência ou de fortes chuvas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, é que esse meu diálogo está tão direto com o Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sempre atrapalhando, né? O senhor desculpa, desculpa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Nós precisamos, Sr. Presidente, disso. Conversei inclusive com o Deputado Yuri, que havia colocado três emendas nesse projeto, e eu chamei a atenção dele porque ele vem da região de Petrópolis, que sofre tanto com as chuvas, e ele, inclusive, decidiu que vai pedir a retirada das três emendas ao projeto.\r\n\r\nSolicito a V. Exa. que inclua, o mais breve possível, o Projeto 1054/2019, na Ordem do Dia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Macedo. Está consignado aqui, pode deixar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para discutir a matéria a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vim discutir aqui rapidamente o Projeto de Lei 2108/23, de minha autoria, que propõe alterar o calendário oficial do Rio de Janeiro para instituir o mês estadual da mulher empreendedora.\r\n\r\nSr. Presidente, parece simplesmente a inclusão de uma data, mas, na verdade, é a inclusão de um pontapé para discussões, debates, análises, reflexões e ações afirmativas com relação ao empreendedorismo feminino. \r\n\r\nUma pesquisa realizada pelo Sebrae com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, PNADC, do IBGE, no terceiro trimestre de 2022 aponta que o Rio de Janeiro e o Ceará são os estados com maior proporção de empreendedorismo no país. Segundo essa pesquisa, 38% de mulheres estão liderando o empreendedorismo no Estado do Rio de Janeiro enquanto a média nacional é de 34,4%. 53% das mulheres empreendedoras do Rio são chefes de família. São dados comprovados numa pesquisa muito bem-conceituada de instituto conceituadíssimo.\r\n\r\nO empreendedorismo feminino, Sr. Presidente, e queridos pares Sras. Deputadas e Srs. Deputados, representa uma força econômica em ascensão em todo o mundo acompanhado pela crescente conscientização sobre a igualdade de gênero e o papel das mulheres na economia.\r\n\r\nVárias ações têm implementado essa política e estratégia para fomentar o empreendedorismo entre as mulheres. Então, a partir da inclusão deste mês de ação e atuação para que nós possamos trazer à luz a questão do empreendedorismo com recorte de gênero trazendo aí dados muito bem-conceituados de que o Rio de Janeiro está na frente do nosso país com mulheres empreendedoras, donas de casa, chefes de família, arrimo de família.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a V.Exa. por pautar este projeto e aos meus pares por aprová-lo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas. Retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5004-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5783-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E MARCELO DINO, QUE DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Presidente, boa tarde, quero chamar a atenção aqui dos colegas parlamentares da Assembleia Legislativa. Estamos votando um projeto importantíssimo. Para os deputados que leram e se aprofundaram tenho certeza de que nós teremos esse voto para que possamos aprovar o projeto, mas àqueles que sabemos que têm uma vida corrida quero fazer uma breve explicação. A forma mais simples de fazermos isso é trazermos para cá a lembrança de como foi aprovada a lei de incentivo ao esporte, como foi aprovada a lei de incentivo à cultura. É exatamente dessa mesma forma que nós queremos dar uma condição melhor de trabalho para os cuidadores e protetores de animais do Estado do Rio de Janeiro de forma que nós aprovemos esta matéria. Que o Governo possa, sim, fazer uma renúncia fiscal e que os protetores, os cuidadores possam desenvolver os seus projetos, apresentarem os seus projetos na secretaria, de forma que sejam aprovados mediante a avaliação da secretaria e que os protetores possam, por intermédio da iniciativa privada, buscar seus patrocinadores para que possamos resolver um problema que também é, sim, de saúde, no Estado do Rio de Janeiro. Espero que possamos dar uma condição melhor para os protetores e cuidadores de animais.\r\n\r\nAté porque nós sabermos que há diversos, milhares, jogados no Estado do Rio de Janeiro, e temos os protetores e cuidadores, que já fazem esse trabalho sem recurso algum. Tenho certeza de que essa pouca dignidade que podemos dar a eles, por intermédio da Assembleia, vai conseguir ampliar ainda mais o trabalho que já vem sendo realizado. \r\n\r\nEntão, peço aqui encarecidamente o voto de todos os Deputados desta Assembleia Legislativa para que possamos transformar esse Projeto de Lei em uma lei que, muito em breve, vai beneficiar todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAntes, porém, quero registrar a presença do Dr. Sérgio Soares, que foi Deputado nesta Casa e ex-Prefeito de Itaboraí; e da Deputada Clarissa Garotinho. Sejam bem-vindos a este Parlamento!\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente democrático Rodrigo Bacellar, eu apoio e elogio o PL 5783, dos Deputados Anderson Moraes e Marcelo Dino, que quer valorizar os protetores e cuidadores de animais soltos, abandonados. Sou coautor do Código de Defesa Animal, me dedico a essa causa há muitos anos e acho muito bom que se tenha um olhar de carinho e cuidado com aqueles que protegem e cuidam dos animais. Portanto, vejo como interessante, sim, e digno de merecer nosso voto, de todos, esse PL.\r\n\r\nTem muita gente que cuida desses animais e não é reconhecida por isso. Não há qualquer gesto do governo; geralmente, são ONGs que vivem na miséria absoluta e ficam cuidando desses animais abandonados. Aliás, no Código de Defesa Animal, que tem mais de trinta artigos, colocamos um que determina a posse responsável desses animais, e até pune pessoas ou empresas por maus-tratos e, também, por abandono.\r\n\r\nTrata-se de excelente projeto. Parabéns aos Deputados!\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar a presença do Vereador Paulo Barata, de Queimados. Seja bem-vindo a esta Casa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar os Deputados Anderson Moraes e Marcelo Dino, que apresentam um projeto muito importante para valorizar pessoas que dedicam seu tempo e sua vida a cuidar dos nossos irmãos de quatro patas. Trata-se de um trabalho voluntário de dedicação e de amor que prestam esses cuidadores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ, vai solicitar de V.Exa... Porque o primeiro projeto da pauta, de minha autoria, PL 2108, recebeu quatro emendas do Deputado Luiz Paulo, mas já entramos em acordo, já que as emendas são boas. Como a CCJ deu parecer com emendas, o Deputado Rodrigo Amorim vai pedir a V.Exa. forma final, incluindo as emendas do Deputado Luiz Paulo, para que o projeto siga com a aprovação.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem em relação ao primeiro projeto da pauta. Conversando com a autora, Deputada Tia Ju, e com o autor das emendas, Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, deixa só concluirmos o projeto que está em discussão, aí em seguida eu chamo os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É porque a Tia Ju fez a questão de ordem. Achei que já estivesse na questão de ordem, desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É, mas notei que o pessoal se equivocou. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, pode concluir agora, por gentileza. \r\n\r\nÉ o número um da pauta, o 2.108/2023. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ocorre que a proposição da Deputada Tia Ju é em razão da data alusiva que acontece mês que vem. \r\n\r\nEntão, a razão da celeridade que a Deputada Tia Ju quer impor aqui à tramitação, podemos trabalhar o texto final porque há emendas do Deputado Luiz Paulo, que em tese, contrariam o que nós consideramos como súmula na CCJ, que é de criar obrigações em datas comemorativas. \r\n\r\nMas o pleito a V. Exa. é que o parecer possa ser pela constitucionalidade com emendas concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. E eu me comprometo em ajustar o texto com o Deputado Luiz Paulo para respeitarmos o que está simulado na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o Projeto 2.108/2023. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 376-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO \"O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, é que hoje eu estou interpelando V. Exa. demais, mas é muito rápido, eu sou muito rápida mesmo. \r\n\r\nÉ só para reafirmar o convite a todos os Deputados Unaleanos e não Unaleanos. O que é Unaleano? Faz parte da Unale.\r\n\r\nNós teremos a nossa conferência nacional em novembro, que acontecerá dias 8, 9 e 10 no Estado do Ceará, com debates importantíssimos. \r\n\r\nUm dos principais, será a prerrogativa dos deputados estaduais. Sem contar as simultâneas que teremos muito importantes, e no \"Fala Deputado\", com certeza eu estou conversando com o nobre Deputado Luiz Paulo, ele traz um fato importante, que é a dívida dos estados e queremos muito que ele explane a sua experiência, leve todo o conhecimento que ele tem aprofundado a respeito da dívida dos estados para que os parlamentares possam atuar nos seus devidos estados. \r\n\r\nEntão, quero convidar a todos os Unaleanos. Mês que vem é mês de Conferência Nacional da Unale. As inscrições já estão abertas. A nossa Assembleia foi inscrita no Prêmio Assembleia Cidadã pela primeira vez, historicamente, apresentando o nosso Fórum de Desenvolvimento Econômico do Estado, que não há em nenhuma Assembleia do Brasil. \r\n\r\nEntão, vou deixar o link lá no grupo de Deputados Unaleanos. Participem, vamos participar dessa conferência em massa. \r\n\r\nO nosso querido Procurador já está convidado, porque uma das fotos foi levada por ele com muita intensidade na nossa reunião de diretoria no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nE além do senhor, os servidores da Casa, a Taquigrafia, a Segurança, todos sempre participam. E quanto aos Deputados e Deputadas, eu gostaria muito de tê-los, ter a companhia dos senhores e senhoras nessa grande conferência nacional, que será no Ceará. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1825-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DA OLIMPÍADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OLIMPEDE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu queria aqui agradecer a todos os Deputados e Deputadas que aprovaram esse Projeto de Lei nº 1.825-A, que trata do mês da Olimpíada da Pessoa com Deficiência, a Olimpede.\r\n\r\nEsse evento começou na cidade de Volta Redonda mais de 20 anos atrás, um evento que era municipal, depois virou regional, estadual e agora é nacional. Neste ano nós tivemos a Olimpede com mais de 1.700 atletas, onde atende as quatro deficiências: pessoa com deficiência auditiva, visual, intelectual e física. \r\n\r\nE quero parabenizar o Prefeito Neto e a secretária Rose Vilela, pela sensibilidade de fazer eventos como esse, de inclusão. E gostaria que os demais prefeitos, de todo o Brasil, seguissem esse exemplo. \r\n\r\nMuito obrigado a todos que contribuíram para que este projeto fosse aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 566/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE DECLARA O CICLISMO DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1065/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FÍSICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 267/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO FISIOTERAPEUTA DOUTOR WILLEN HEIL E SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 329/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DURCESIO ANDRADE MELLO, PRESIDENTE DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Sr. Presidente, só para parabenizar o Deputado Júlio Rocha, pela iniciativa. O presidente Durcesio Mello, do Botafogo, é um homem público exemplar, um empresário de sucesso, pai, amigo, irmão, primo, sobrinho, dedicado, que tem muitos amigos e muitas pessoas que o admiram. O Durcesio tem um papel importantíssimo na cidade de Resende. É um dos responsáveis pelo reerguimento do Resende Futebol Clube, pela instalação da Academia do Pelé na cidade.\r\n\r\nE eu quero solicitar ao Deputado Júlio Rocha a coautoria neste Projeto de Resolução.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Só quero declarar o meu voto totalmente favorável. Sendo botafoguense, aplaudo o Deputado Júlio Rocha e peço coautoria neste projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, o apelido de V.Exa., a partir de agora, aqui na Casa, é Tiquinho.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 122/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 118, VILSON CAMPOS MACEDO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 128/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOS VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART, POPULARMENTE CONHECIDA COMO LINHA VERMELHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 130/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE BOM JARDIM, BOM JARDIM - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 41/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 31/2023), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O 13° ainda vai ser votado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já foi.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quero apenas fazer declaração de voto sobre ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Terminou agora. Pode fazer. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Quero saudar e elogiar a nossa presidenta, Martha Rocha. Essa CPI ser prorrogada é necessário, afinal, o trabalho que Martha vem fazendo à frente da CPI é primoroso e desvela um debate necessário sobre as tecnologias nas políticas públicas, especialmente no que tange ao combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nPara que tenhamos a dimensão, segundo dados do próprio Ministério Público, 20% dos casos registrados de violência contra a mulher, no último período, entre janeiro e agosto, aconteceram num ambiente virtual. \r\n\r\nQuando falamos de deputadas, parlamentares mulheres eleitas, segundo dados da ONG Coding Rights, que foi uma das nossas convidadas aqui, uma a cada dez menções na rede às parlamentares é uma menção de violência de gênero. E esse não é um debate meramente entre as parlamentares da esquerda ou da direita, todas elas sofrem.\r\n\r\nNa CPI, temos a presença da Martha, da Deputada Tia Ju, da Deputada Índia Armelau, do nosso decano Luiz Paulo, e os relatos que recebemos, não apenas dos convidados da CPI, mas das próprias parlamentares, dão conta desse dado. É comum que nas redes sociais comentem sobre as nossas vestimentas, sobre a nossa forma de falar, sobre a nossa forma de se posicionar, como se isso fosse o mérito do debate que apresentamos. Eu sou uma deputada negra, jovem, de esquerda, e defendo aqui minha pauta, e estou pronta para ser também rebatida nas minhas defesas, mas que isso não seja um debate à minha vestimenta, à minha moral, e sim ao conteúdo da política apresentada. \r\n\r\nEntão, quero saudar a prorrogação da CPI, saudar nossa presidenta Martha Rocha, e dizer da importância do marco político que é essa CPI. Precisamos debater os novos marcos da tecnologia, não apenas do mérito da restrição, mas da regulamentação. Hoje, as big techs transpassam os debates das legislações e constituições das nações e federações, e precisamos olhar com carinho. Pois sim, precisamos defender a ideia da tecnologia como algo a complementar a nossa vida em sociedade, mas ela, por si só, não resolve os casos sozinha. Tanto é que vemos que, no caso da violência cibernética contra a mulher, as redes sociais têm sido apenas uma das ferramentas onde é possível que as mulheres sofram com a violência de gênero. \r\n\r\nEntão, que a tecnologia esteja a serviço do combate à violência contra a mulher, da eficiência das políticas públicas e que possam, em detrimento de um aumento de violência contra mulher na rede, nós possamos olhar o App Maria da Penha, um aplicativo que possibilita que as mulheres denunciem de modo mais direto. Esse aplicativo, no último ano, recebeu 1.600 pedidos de medidas protetivas. Então olhemos para a tecnologia como algo que não resolverá, por si só, as questões da nossa sociedade, mas que podem ser complementadas. Então a cada violência que as mulheres sofrem na rede pensamos como os Apps Maria da Penha podem e devem contribuir para o combate à violência contra a mulher. \r\n\r\nPor fim, saudando, novamente a nossa querida Presidenta Martha Rocha, que tem feito um trabalho primoroso à frente da CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Dani. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 449/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIO CANELLA E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado, nosso querido vice-presidente, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável.\r\n\r\nEu só não ouvi o \"deferido\" na solicitação que fiz a V. Exa. \r\n\r\nQuerido Presidente. \r\n\r\nFavorável, é claro. Mas eu não ouvi se foi deferida minha solicitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já está deferido, Macedinho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Ah, então está bom. Um beijo no coração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O que você não pode chorando que eu não faço sorrindo? Ou vice-versa, o importante é atender. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 351/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nAh, o Amorim está aqui, perdão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Primeiro parabenizar a iniciativa do Deputado Brazão. O grafite é uma manifestação de arte muito importante e o nosso parecer pela Comissão de Cultura é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nDeputado Anderson.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, por gentileza, é jogo rápido. \r\n\r\nSó para incluir no Projeto de Lei 5783/22 o Deputado Léo Vieira como coautor, Deputado que foi importante na construção do texto da matéria e será coautor no nosso projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 916/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, queria pedir para incluir na coautoria do Projeto de Lei 5783 a Deputada Lucinha e o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deferido. Anotou, Marquinho?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputado Chico Machado também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado também.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fiz duas emendas. Se tivesse só as minhas, eu iria retirá-las, mas tem 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem 11.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1435/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS, PRONTOS-SOCORROS, HOSPITAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL E EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, QUANDO HOUVER, O TEMPO ESTIMADO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, na verdade, é uma questão de ordem a V.Exa., porque há uma possível anexação a um PL anterior, Projeto de Lei 2470/2020. Então, se V.Exa. puder remetê-lo para a CCJ para análise dessa possível anexação, é o pedido que faço a V.Exa., Presidente. Há um projeto anterior, PL 2470/2020. Então, até para dialogar depois com a autora e com o autor do projeto anterior, se puder remetê-lo à CCJ e trazê-lo na próxima semana, é o pedido, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEntão, o PL 1435 retorna à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 376-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível se destina a conscientizar a população em relação ao valor do trabalho doméstico, prioritariamente feminino, não remunerado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 351/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A intervenção artística não poderá conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o \"PROJETO GRAFITE\" de promoção à arte de grafitar em espaços públicos estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O \"PROJETO GRAFITE\" estimulado pelo Poder Público, implementará políticas educacionais e culturais com a finalidade de fomentar a prática do grafite como arte urbana, e de identidade artística e cultural à população fluminense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2º A utilização dos espaços públicos estaduais para a prática do grafite dependerá de autorização do órgão responsável pelo espaço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 4º As obras permanecerão nos locais públicos estaduais ganhadoras dos concursos previstos no Art. 3º integraram o patrimônio público, cabendo ao Poder Público a preservação, recuperação e proteção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 916/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° -...\r\n\r\nIII - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico, com vistas a inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,17 de outubro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°-...\r\n\r\n... - Promover inserção de estratégias e ações pedagógicas no Projeto Político Pedagógico das escolas com vistas ao combate à evasão escolar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §2° do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-(...)\r\n\r\n§2°- As políticas relacionadas nesta Lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras secretarias ou órgãos estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §3° do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-(....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3° - Para o dinamismo da Política de que trata esta Lei, serão empreendidos esforços de atuação conjunta entre órgãos municipais, estaduais e federais, bem como órgãos colegiados, entidades da sociedade civil e representações de segmentos que integram a comunidade educacional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°- (...)\r\n\r\nI - da educação como principal fato da redução das desigualdades e diminuição da violência;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Inciso VIII do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\nVIII - Estruturar o projeto político pedagógico da unidade de educação com aulas interativas e que exijam interação entre os corpos docente e discente;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IX do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei nº 9.081, de 10 de novembro de 2020 e na Lei nº 9.377, de 22 de julho de 2021\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo A - SEEDUC deverá elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento ao Abandono e Evasão Escolar com base na política de que trata esta Lei e em convergência com o Plano Estadual de Educação\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\"\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Para o cumprimento desta Lei, a SEEDUC em conjunto com as unidades escolares deverá implantar ações de Busca Ativa com as seguintes estratégias\r\n\r\nI - recepção acolhimento e observação diária\r\n\r\nII- Identificar estudantes infrequentes;\r\n\r\nIII - Realizar contatos com a família dos estudantes infrequentes;\r\n\r\nIV-Registrar os encaminhamentos da busca ativa nos sistemas indicados pela SEE\r\n\r\nV - Encaminhamento ao Conselho Tutelar, Juiz e Ministério Público da Comarca e Órgãos de assistência (CRAS E CREAS)\r\n\r\nVI - Acompanhamento pedagógico direcionado ao estudante público-alvo da busca ativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\"\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAdicionem-se os Incisos XIV, XX, XXI, XXII ao Artigo 4º, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 4º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"XIV - Estabelecer medidas específicas de acompanhamento e suporte para grupos de alunos em situações de vulnerabilidade, tais como estudantes com deficiências, de baixa renda ou em áreas de risco visando garantir sua permanência e sucesso na escola. \r\n\r\nXX Estabelecer metas claras de redução do abandono e evasão escolar e implementar mecanismos de avaliação para monitorar o progresso na consecução dessas metas.\r\n\r\nXXI Definir critérios para avaliação e reconhecimento das escolas que se destacam na prevenção ao abandono e evasão escolar bem como fornecer incentivos às instituições educacionais que demonstram excelência nesse campo\"\r\n\r\nXXII - Desenvolver um sistema de monitoramento contínuo que permita a identificação precoce de alunos em risco de abandono e evasão escolar, visando à intervenção imediata.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Lucinha.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5837/2022 QUE \"ESTA LEI ASSEGURA O DIREITO À REALIZAÇÃO DO RITUAL FÚNEBRE AOS PRATICANTES DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 5837/2022 QUE \"ESTA LEI ASSEGURA O DIREITO À REALIZAÇÃO DO RITUAL FÚNEBRE AOS PRATICANTES DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade preservar e garantir a integridade, a respeitabilidade e a permanência dos valores das religiões afro-brasileiras na realização do ritual fúnebre.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE OFICIANTES RELIGIOSOS DE MATRIZ AFRICANA NOS CEMITÉRIOS, HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica autorizado o ingresso de oficiantes religiosos de matriz africana nos Cemitérios, Hospitais e Casas de Saúde da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Fica garantido em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o exercício do ritual fúnebre ao praticante de todas as religiões, independente do seu credo.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Os hospitais, casas de saúde da rede pública ou privada e os concessionários de serviço público cemiteriais devem, respeitada a legislação em vigor, permitir a realização da cerimônia fúnebre em homenagem ao morto praticante de qualquer religião de matriz africana.\r\n\r\nParágrafo Único. São partes legítimas para requerer o cerimonial:\r\n\r\nI - o cônjuge;\r\n\r\nII - os ascendentes;\r\n\r\nIII - os descendentes.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5837/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2517688"
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Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2650/2020 pela Lei nº 7.964, de 16 de maio de 2018, e pela Lei nº 8.697, de 14 de dezembro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2023, aprovou o parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2650/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5474/2022, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SEGUINTES MUNICÍPIOS, ITAPERUNA, CAMBUCI, APERIBÉ, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ITAOCARA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, PORCIÚNCULA, VARRE E SAI, NATIVIDADE, CARDOSO MOREIRA, SÃO JOSÉ DE UBÁ, CARMO, SÃO FIDÉLIS, TRAJANO DE MORAES, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELO ART. 143, I DO R.I.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende destinar recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aos seguintes municípios: Itaperuna, Cambuci, Aperibé, Italva, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Bom Jesus do Itabapoana, Porciúncula, Varre e Sai, Natividade, Cardoso Moreira, São José de Ubá, Carmo São Fidélis, Trajano de Moraes, São Sebastião do Alto e Santa Maria Madalena.\r\n\r\nApresentada em 22 de fevereiro de 2022, a proposta foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória pretende autorizar a transferência de cinquenta milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa para os municípios, que declararam situação de emergência em 01 de janeiro de 2022, em virtude da catástrofe do grande volume de chuvas nesses municípios.\r\n\r\nSendo assim, em virtude do Princípio da Finalidade, os objetivos pretendidos pelo projeto de lei já foram atingidos por outros meios, esbarrando no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis: \r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto encontra-se prejudicada por perda de objeto, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5474/2022 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2023, aprovou o parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5474/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 993/2023, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 1904/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n.º 1904/2020, de autoria do Deputado Capitão Nelson, o qual “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAmbas as proposições têm como objetivo obrigar empresas de atendimento telefônico, também conhecidas como “call centers”, a fornecerem o serviço de atendimento adaptado a pessoas com deficiência auditiva por intermédio de um intérprete de linguagem brasileira de sinais (LIBRAS).\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 993/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1904/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2023, aprovou o parecer pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 993/2023 ao Projeto de Lei nº 1904/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1109/2023, QUE “ASSEGURA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPOSTO DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL, SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Brazão, que assegura a aplicação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disposto na Lei Federal Nº 13.431, que estabelece a garantia a escuta especializada e ao depoimento especial, sem danos à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência. \r\n\r\nApresentada em 13 de maio de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive projetos de lei.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência privativamente da União conforme menciona, nos precisos termos do Art. 22, incisos I e VII, da Lei Maior, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nÉ importante esclarecer que o parágrafo único do Art.1º do Projeto de Lei supracitado reproduz o que diz o Art.10 da Lei Federal nº 13.431, conforme transcrevemos abaixo:\r\n\r\n“Art. 10 A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1109/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2023, aprovou o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1109/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 1113/2023, QUE “DETERMINA A INSPEÇÃO ANUAL DE SAÚDE MENTAL PARA OS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputado Rodrigo Amorim, que determina a inspeção anual de saúde mental para os integrantes das forças de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta que o objetivo da lei é garantir que os integrantes das forças policiais do Estado do Rio de Janeiro sejam acompanhados de perto quanto a sua saúde mental, objetivando assim diminuir o número de suicídios e afastamentos dos policiais.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito, após atenta análise verificou-se a existência das seguintes Leis Estaduais em vigor, a saber:\r\n\r\nLei nº 7883, de 02 de março de 2018, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; \r\n\r\nLei nº 8591, de 29 de outubro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER E CAPACITAR O POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, INSPETOR PRISIONALOU AGENTE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (DEGASE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O AUXÍLIO E O ENFRENTAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E DO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e\r\n\r\nLei nº 8386, de 29 de abril de 2019, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.”\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto possui os mesmos propósitos das referidas leis em vigor.\r\n\r\nNeste sentido, existe óbice regimental para o seu prosseguimento, conforme disposto no art. 142, inciso I, do Regimento interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1113/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2023, aprovou o parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1113/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2032/2023, DISPÕE SOBRE “INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, que dispõe sobre institui o cadastro unificado de animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 14 de setembro de 2023 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, o que engloba projetos de lei.\r\n\r\nO projeto de lei em comento não apresenta vício formal de constitucionalidade, uma vez que a matéria envolve direito e proteção aos animais, tema relacionado à competência concorrente do Estado\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, o projeto em análise também não padece de vício, isso porque é dever constitucional do Estado defender a fauna e a flora, conforme os arts. 225°, VII da Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” \r\n\r\nAlém disso, a Lei Estadual nº 3.900/2002, conhecida como Lei Estadual de Proteção e Defesa dos Animais, estabelece normas para a proteção e defesa dos animais no estado do Rio de Janeiro. A instituição de um cadastro unificado de animais domésticos está em consonância com os objetivos dessa lei, que visa garantir o bem-estar animal e prevenir maus-tratos.\r\n\r\nA instituição desse cadastro traz diversos benefícios, como o controle populacional, evitando a superpopulação e o abandono de animais; a prevenção de zoonoses, que são doenças transmitidas pelos animais; a identificação de responsáveis por maus-tratos e a promoção do bem-estar animal.\r\n\r\nSendo assim, conclui-se que há embasamento jurídico para a instituição de um cadastro unificado de animais domésticos no estado do Rio de Janeiro. A medida está em conformidade com a Constituição Federal, com a legislação ambiental e com as leis estaduais de proteção e defesa dos animais e de controle populacional de cães e gatos. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2032/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2023, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2032/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2187/2023, QUE “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PRECOCE DE RETINOBLASTOMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5304/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização, Diagnóstico e Tratamento Precoce de Retinoblastoma.\r\n\r\nApresentada em 28 de setembro de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 2187/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 5304/2022, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, no caso, sobre incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização sobre o Retinoblastoma - SECOR, ou seja, matéria correlata à presente. \r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2187/2023 ao Projeto Lei nº 5304/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2023, aprovou o parecer pela ANEXAÇÃO Projeto Lei nº 2187/2023 ao Projeto Lei nº 5304/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 613/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Felipinho Ravis que busca declarar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Leão de Nova Iguaçu foi fundado em 1986, mas suas origens encontram-se nos anos 60.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça acrescentou ao Projeto emenda que protege a agremiação quanto limitações do uso de sua sede em razão do reconhecimento ora em análise. \r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar, acrescida da emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 613/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO- Vice-Presidente, CHICO MACHADO, TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 964/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'ARRAIÁ DA CIDADANIA' NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 964/2023, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o 'Arraiá da Cidadania' no município de Volta Redonda. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Munir Neto não encontra óbice legal e merece prosperar, pois visa ajudar na divulgação da festa solidária promovida pela Prefeitura da Cidade de Volta Redonda. A ação beneficia entidades beneficentes e movimenta o Município com comidas típicas das festas juninas. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 964/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 964/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1352/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que institui o Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26 do parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido à minha relatoria, é meritório pois tem como finalidade coordenar e desenvolver atividades que valorizam a continuidade da Cultura dos Blocos de Carnaval, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta. \r\n\r\nOs blocos têm a tradição de levar milhões de foliões pelas ruas das cidades de forma acessível, gratuita e participativa. O desfile de blocos é uma atividade democrática que representa a história e a cultura fluminense da festa mais popular da cultura brasileira. \r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1352/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1352/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1403/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Veronica Lima que busca declarar como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro o Centro Espírita Caboclo Pena Branca.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Centro Espírita Caboclo Pena Branca possui mais de 40 anos de atuação e se dedica a atividades de natureza assistencial e de promoção humana à luz da Doutrina da Umbanda. \r\n\r\nNeste sentido, a proposição atende aos requisitos previstos no art. 1º, §1º e §2º, inciso IV, Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça acrescentou ao projeto emenda que protege o Centro Espírita quanto limitações do uso de sua sede em razão do reconhecimento hora em análise.\r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar, acrescida da emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, TANDE VIEIRA, membros efetivos, e CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1598/2016, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1598/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que introduz alterações na Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002, que veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de grande importância o presente projeto de lei. Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos toda pessoa tem direito a condições equitativas e satisfatórias de trabalho. O assédio moral é conduta abusiva e degradante que deve ser combatida pelo Estado, inclusive em suas próprias estruturas de funcionamento.\r\n\r\nEmbora o assédio moral possa atingir a todos os trabalhadores, dada a natureza da exploração do trabalho e das relações de hierarquia e competitividade que são socialmente aceitas nesta esfera da vida social, diversas pesquisas feitas no Brasil e no mundo, como a da médica Margarida Barreto em sua pesquisa de doutourado “Assédio Moral: Violênca Sutil”, apontam que marcadores como gênero e raça são importantes na compreensão de quem é atingido por tal violência.\r\n\r\nTendo em vista, a capacidade de coibir tal prática está ligada diretamente à capacidade de acolher as denúncias. Para tal feito é essencial que as equipes de trabalho destinadas a esse fim tenham garantido em sua composição participação mínima de mulheres.\r\n\r\nPelas razões supramencionadas, concluo pela adição de EMENDAS MODIFICATIVAS a seguir apresentadas:\r\n\r\nEMENDA N º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 1598/2016, que passa a vigorar coma seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta-se o artigo 3º, remunerando-se os demais, a Lei 3.921/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º - Para a efetivação desta Lei,, os órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade e interesses públicos ficam responsáveis por estabelecer equipes de trabalho, com composição de no mínimo 30% de mulheres, compostas por servidores, empregados ou funcionários eleitos por seus pares, com vistas à efetivação dos preceitos desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA N º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º assim emendado passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAcrescenta-se ao artigo 9º, renumerando-se os demais, à Lei 3.921/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Os órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquuias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público deverão efetivar anualmente pesquisas qualitativas sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para o monitoramento dos casos de assédio moral, as quais deverão ser publicizadas e posteriormente encaminhadas para as Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tal qual para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e para o Ministério Público do Trabalho.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2023.\r\n\r\n(a ) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1598/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente; ANDREZINHO CECILIANO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2542/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE), ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2542/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre isenção de tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), enquanto vigorar a situação de emergência pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata da situação específica de crise sanitária em decorrência da Covid 19, as isenções de tarifas cumprem com a atribuição fundamental do acesso universal ao fornecimento de água e saneamento aos moradores de baixa renda do Estado.\r\n\r\nNão obstante o debate apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça a respeito da constitucionalidade do projeto em análise, em seu mérito a proposta apresenta nobres propósitos, já que se dispõe a mitigar a grave situação de pobreza e miséria amplamente.\r\n\r\nLevando em consideração o decreto da Organização Mundial de Saúde - OMS que a COVID -19 deixa de ser uma emergência em saúde pública, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2542/2020. Assim a ser emendado:\r\n\r\nEMENDA N º01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa, ficando apresentada com a seguinte redação: “Dispõe sobre a isenção de tarifa dos serviços prestados pela companhia estadual de águas e esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE), enquanto vigorar estado de calamidade pública.”\r\n\r\nEMENDA N º02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, apresentando-se a seguinte redação: “Esta medida vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio de Janeiro em casos de pandemias, endemias e afins.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2542/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de semtembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente; ANDREZINHO CECILIANO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°4068/2021, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei n.º 4068/2021 com vistas a dispor sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate ao Tráfico Humano.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto apresentado é meritório ao propor a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a data de 30 de julho como dia Estadual do Combate ao Tráfico Humano. Data esta que é celebrada nacional e mundialmente por essa causa tão importante. Segundo o Protocolo de Palermo está caracterizado pelo “recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.”\r\n\r\nPortanto, o dia é de suma importância para que essas pessoas vulnerabilizadas tenham acesso ao modo como as quadrilhas de tráfico humano atuam e tal prática possa ser não só combatida como também prevenida.\r\n\r\nSalas das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4068/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, membro efetivo; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 5347/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei n.º 5347/2022 com vistas a dispor sobre a alteração da Lei nº 9.212 de 17 de março de 2021, que dispõe sobre o programa de assistência às vítimas de intolerância religiosa no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nÉ de suma importância, que esta casa legislativa e os demais nobres deputados abordem o tema da intolerância religiosa. Infelizmente em nosso estado ainda se faz presente tal prática discriminatória, sendo alvo principal as religiões de matrizes africanas, como pôde constatar o Observatório de Liberdade Religiosa, em 2021, de 47 denúncias realizadas, 43 foram contra religiões de matrizes africanas.\r\n\r\nPortanto, que seja cada vez mais aperfeiçoado o combate à intolerância religiosa, pois nosso estado é laico e não é aceitável que pessoas sejam agredidas ou perseguidas por exercer seu culto, seja ele qual for.\r\n\r\nSalas das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL ao Projeto de Lei nº 5347/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, membro efetivo; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5551/2022, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei n.º 5551/2022 com vistas a dispor sobre a implantação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica nas áreas de vulnerabilidade social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto apresentado é meritório pois busca a implementação de energia limpa e renovável para áreas de vulnerabilidade social. O Brasil e o mundo avançam rumo a tecnologias para reduzir o impacto ambiental, visto a gravidade das mudanças climáticas que já impactam diretamente a sociedade.\r\n\r\nÉ de suma importância que as favelas e periferias sejam incluídas nos planos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, visto que são áreas já precarizadas e que serão diretamente afetadas pelos eventos extremos que já ocorrem.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, acompanhou por exemplo, as trágicas consequências das fortes chuvas em Petrópolis, no ano de 2022. Pessoas perderam familiares e tiveram sério comprometimento material, principalmente nas periferias da cidade. Como também vemos acontecer em diversas favelas mais próximas a sede deste parlamento.\r\n\r\nPortanto, além de ser obviamente necessário que tais áreas recebam investimento para que sejam localidades minimamente seguras, é de suma importância que sejam parte também da revolução energética que está por vir.\r\n\r\nO uso da energia fotovoltaica também é interessante do ponto de vista de possíveis crises hídricas, como ocorreu em 2021, que condicionam o uso das usinas termelétricas fósseis para evitar o desabastecimento energético no país, que contribui ainda mais para o desgaste ambiental que vivenciamos.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5551/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, membro efetivo; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 74/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORA DO PROJETO: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei n.º 74/2023 com vistas ao Estatuto Estadual de Atenção a Crianças e Adolescentes em situação de Rua no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como intuito a identificação, proteção e reversão da vulnerabilidade social que parte da juventude fluminense se encontra diante da desigualdade social que se aprofundou em nosso estado.\r\n\r\nConcordamos com a nobre deputada, que crianças e adolescentes devem ter atenção interdisciplinar do nosso estado, visando promover qualidade de vida que a juventude pobre, favelada e periférica merece desfrutar.\r\n\r\nPortanto, é de suma importância que os jovens, que por diversos motivos estão desprovidos de suas famílias, residências, tenham acesso aos equipamentos públicos de assistência social, com o intuito de sanar a causa de tamanha vulnerabilidade social, visto que ninguém deveria viver nas ruas à mercê de diversos riscos e sem condições mínimas de dignidade humana.\r\n\r\nSalas das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 74/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, membro efetivo; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 144/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A “ESCOLA DE CONSELHOS” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 144/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar a “Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando capacitar Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e de suma importância no que tange a garantia e manutenção dos direitos da criança e adolescente segundo o que preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) no Estado do Rio de Janeiro. O fortalecimento e qualificação do Conselho Tutelar como instituição é extremamente benéfica no que tange a redução da violência contra criança e adolescente favorecendo acesso a direitos humanos a essa população que por muitas vezes é vulnerabilizada. Ademais contribuo com a meritória iniciativa a partir da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAdiciona-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§1 - A Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro deverá ser criada com a participação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDDCA-RJ) e, em consonância com as legislações vigentes que tratam sobre os Conselhos Tutelares.\r\n\r\n§2 - Será órgão de acompanhamento e controle da Escola de Conselhos o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente; ANDREZINHO CECILIANO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI N° 192/2023, QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 192/2023, de autoria do Deputado Yuri, que cria a possibilidade de utilização dos espaços de escolas públicas da rede estadual de ensino para ações de combate à insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande mérito no que tange o combate à insegurança alimentar e nutricional propondo assim que aparelhos públicos já existentes sejam utilizados como suporte no combate à fome e insegurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 192/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente; ANDREZINHO CECILIANO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 729/2023, QUE PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS NO DIA 02 DE MARÇO.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei n.º 729/2023 com vistas a dispor sobre a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Incentivo a Emissão do Título de Eleitor para Jovens entre Dezesseis e Dezoito Anos no dia 2 de março.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto apresentado é meritório ao propor a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a data de 2 de março como dia de incentivo a emissão do título de eleitor para jovens de dezesseis a dezoito anos.\r\n\r\nÉ notória a participação da juventude nas transformações sociais e políticas, inclusive na luta pela democracia, como remete a justificativa exposta nesta proposição legislativa.\r\n\r\nPortanto, é de suma importância que os jovens sejam incentivados a participarem ativamente da democracia conquistada neste país, expressando através do voto, suas necessidades e sonhos para a sociedade.\r\n\r\nSalas das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 729/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, membro efetivo; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°1075/2023, QUE PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VITIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA, A SER COMEMORADO NO DIA 04 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei n.º 1075/2023 com vistas a dispor sobre a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual em Memória às Vítimas da Violência Armada.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto apresentado é meritório ao propor a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a data de 4 de dezembro como dia Estadual em Memória às Vítimas da Violência Armada, como citado na legislação proposta, foi o dia em que Emily e Rebeca foram mortas por um único tiro em um bairro da cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nEsta comissão tem como missão atender esse e outros casos de violações de direitos humanos e reconhece a importância de se ter o direito à memória de vidas tão precocemente ceifadas pela violência presente neste estado.\r\n\r\nSalas das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1075/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, membro efetivo; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 728/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados RAFAEL PICCIANI (nº 01 a 04), ENFERMEIRA REJANE (nº 05 e 06)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 728/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes que institui o programa para tratamento de doenças raras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFavorável à Emenda nº 04; Favorável com subemenda às emendas n° 01, 02, 03 e 05; Contrário à emenda nº 06.\r\n\r\nEste relator, nesta comissão de técnica apresenta parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 728/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 728/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1349/2012, QUE \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO 'DISQUE-DEPENDENTE QUÍMICO' NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA (n°s 01 a 04); Deputado TIO CARLOS (n° 05).\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03 E 05)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n° 1349/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"Autoriza a Criação do Serviço Telefônico 'Disque-Dependente Químico', no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é de grande relevância, uma vez que busca prestar um serviço de orientação e esclarecimento aos dependentes químicos e seus familiares.\r\n\r\nForam apresentadas 5 emendas de plenário. As emendas de n°s 01 e 04 aperfeiçoam a proposição inicial, sendo assim merecem prosperar; as demais emendas alteram a ideia principal do projeto de lei, o que não é positivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário n°s 01 e 04 e CONTRÁRIO às Emendas de Plenário n°s 02, 03 e 05 ao Projeto de Lei n° 1349/2012.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs. 01 E 04; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei 1349/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; DR. PEDRO RICARDO, FRED PACHECO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2517689"
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9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Dehon Vieira Abrantes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7082/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24574/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DA SILVA SOUZA, matrícula nº 430.616-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Luan Toja de Mello, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7083/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24218/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, CARLA CRISTINA MIRANDA FERNANDES, matrícula nº 425.573-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7084/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24216/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, TALITA PINHEIRO MARTINS, matrícula nº 425.510-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7085/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24219/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, RODRIGO MACHADO DA COSTA, matrícula nº 429.976-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7064/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ETIENNE CAROLINE SILVA SERRA RIBEIRO, matrícula nº 427.193-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/10/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7065/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELZA SILVA DOS SANTOS SERRA, matrícula nº 426.635-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Etienne Caroline Silva Serra Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/10/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7067/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24421/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CORREA SANTOS, matrícula nº 418.592-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Yago Liquer da Paixão, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/10/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7070/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24417/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YAGO LIQUER DA PAIXÃO, matrícula nº 426.956-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Correa Santos, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/10/2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21809/2023 - DEPUTADO THIAGO RANGEL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.10.2023.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n21753/2023 - TALULAH LOPES CANÇADO MACHADO MAGALHAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nId: 2517690"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2023, às 10 horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, para discutir o Panorama das ILPIs no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 8ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2023, às 14 horas, na Câmara Municipal de Volta Redonda, para discutir a Violência contra a Pessoa Idosa no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023 \r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2023, às 11 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.“;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (devolvido sem voto);\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1671/2019, dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis e Capitão Nelson, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6548/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 182/2023, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 315/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2023, da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 592/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1295/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DO CURRÍCULO ESCOLAR, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1304/2023, do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM”.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1325/2023, da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA- PAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1340/2023, da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1527/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “INSTIUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR.”\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5613/2022, da Deputada Martha Rocha, que “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.“\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022, da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2867/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O “PRÊMIO JOVENS ESCRITORES” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 11-A/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA COLETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3424/2017, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA \"PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4151/2021, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA LÍNGUA PORTUGUESA” A SER CELEBRADO NO DIA 05 DE MAIO DE CADA ANO.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5994/2022, do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973/2023, da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS.“\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3763/2021, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E\r\n\r\nPREVENÇÃO\r\n\r\nÀ TUBERCULOSE, HIV E DIABETES.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados TANDE VIEIRA - PP, LUIZ PAULO - PSD, JARI DE OLIVEIRA - PSB, ELIKA TAKIMOTO - PT, DANI MONTEIRO - PSOL, CÉLIA JORDÃO - PL, membros da FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES, para a Audiência Pública sobre o FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE TUBERCULOSE, HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2023, terça-feira, às 13 horas, no auditório do 21º Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas TIA JU - Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU - Relatora, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO, ZEIDAN e o Senhor Deputado LUIZ PAULO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2023, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitiva de:\r\n\r\n- Tais Niffinegger, Gerente de Políticas Públicas e Segurança da Meta;\r\n\r\n- Juliana Moura Bueno, Gerente de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google. \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MUNIR NETO - Vice-Presidente, MÁRCIO GUALBERTO - Relator, JULIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO e VERÔNICA LIMA, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª VISITA TÉCNICA a realizar-se no dia 19 de outubro de 2023, quinta-feira, às 10 horas, na sede na 76ª Delegacia de Polícia, situada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 577 - Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023\r\n\r\nPROCESSO: Nº 7258/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos e odontológicos de diversas marcas e modelos, com fornecimento de peças.\r\n\r\nData: 31 de outubro de 2023\r\n\r\nHorário de abertura: 11hs (horário de Brasília).\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Importância das Pesquisas de Opinião Numa Eleição\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'A importância das Pesquisas de Opinião numa eleição'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as pesquisas de opinião como facilitadoras numa campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Para que servem as pesquisas?\r\n\r\n2. Quando realizar uma pesquisa?\r\n\r\n3. Pesquisa Quantitativa X Pesquisa Qualitativa \r\n\r\n4. Estudos de Imagem e Percepção de Persona Pública \r\n\r\n5. Análise de Cenários \r\n\r\n6. Estudos de Apropriação do Voto\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Monteiro Lourenço - Professor, com mais de 30 anos de experiência em campanhas eleitorais. Pós-graduado em Neurociências, Estatística e Políticas Públicas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3POTxXC ou https://tinyurl.com/3m4az6kj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de novembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/NQZpukiTbC1ZtXb49\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\ndireitos fundamentais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso sobre Direitos Fundamentais.\r\n\r\nO curso visa contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do pensamento crítico e reflexivo acerca dos valores humanísticos que fundamentam a Constituição de 1988, através de referenciais teóricos. Além de destacar alguns direitos fundamentais essenciais que refletem a busca pelo ideal de justiça na sociedade democrática contemporânea.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo (4 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS: 6, 8, 22 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos gerais: Direitos Humanos, Democracia e Direitos Fundamentais; Liberdades fundamentais - liberdade de consciência, de expressão, de culto e religião, associação, informação; Igualdade - Diversidade - Oportunidades - As minorias e o equilíbrio entre as demandas sociais e políticas públicas: o mínimo essencial e a reserva do possível; Solidariedade e a Responsabilidade Democrática.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr7NhP ou https://tinyurl.com/4jcp6kr5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/yEp9zW63vDHpELBm7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 E OS RECENTES JULGADOS DO TSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Eleições Municipais 2024 e os recentes Julgados do TSE'. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 26 de outubro (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nMarcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\nEduardo Damian - Advogado, Professor de Direito Eleitoral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZzAmpk ou https://tinyurl.com/z28b9wnf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/b5DLG49HNzQmL4TE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso de História do Poder Legislativo no Brasil.\r\n\r\nO curso objetiva a compreensão sobre história política, cultural social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, tendo como contexto o Bicentenário do Parlamento Brasileiro, por conta dos 200 anos da primeira Assembleia Nacional Constituinte (1823-2023). Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais do Executivo propõe-se aqui, um olhar para o desenvolvimento de uma história a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo (5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nNOVAS DATAS: 6, 9, 14, 21 e 23 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1º Encontro - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\nAntecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\nA primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\nA Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\nA Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\nO ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\nA lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\n2º Encontro - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\nFederalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\nO Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\nCampos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\nA reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\nO Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\nA contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\nA composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\nA Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\nA radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\nO Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\n3º Encontro: O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964)\r\n\r\nA crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\nAs eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\nA mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\nO Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\nA Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura civil-militar.\r\n\r\n4º Encontro: Redemocratização e o Poder Legislativo na Nova República (1988)\r\n\r\nReavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\nReformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\nO Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\nO pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\nA Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\nA Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n5º Encontro: (Des)caminhos do Poder Legislativo no Tempo Presente? (1988 - atualmente)\r\n\r\n1. Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\n1.1. Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n2. Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários.\r\n\r\n2.1. Eleições, Partidos e sua influência na Câmara dos Deputados e no Senado.\r\n\r\n2.2. Dimensão Subnacional: Partidos, Eleições e relações parlamentares nos Estados.\r\n\r\n3. Legislações Eleitorais e fragmentação partidária.\r\n\r\n3.1. Conhecendo os Partidos Políticos e Lideranças pós-1988: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n3.2. Perfil dos parlamentares: há pluralidade no Congresso brasileiro?\r\n\r\n4. Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n4.1. Reflexões sobre o processo e a crescente judicialização da vida\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FcBZ2O ou https://tinyurl.com/bdf7maya\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/eDoKZHQfcGzsextp8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInteligência artificial e a proteção De dados pessoais no Brasil\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Inteligência artificial e a proteção de dados pessoais no Brasil'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo expor os conceitos e aplicações a respeito da tecnologia de IA e sua regulação, explorando o tema por meio da tutela da proteção de dados pessoais\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de IA e o PL2338/2;\r\n\r\nA LGPD e a proteção de dados no Brasil;\r\n\r\nDados pessoais sensíveis e bases legais;\r\n\r\nTratamento de dados pessoais pelo poder público;\r\n\r\nImplicações do uso de dados pessoais pela IA.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCaitlin Mulholland - Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora do departamento de direito da PUC-Rio. Coordenadora dos livros “LGPD e o novo marco normativo brasileiro” e “Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade”. Advogada.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3tr95sV ou https://tinyurl.com/bde76pbs\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/33pyfidghBkRYhtC6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\nOUTUBRO ROSA: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará o Debate 'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo divulgar, esclarecer e informar sobre a importância da prevenção e combate do câncer de mama.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama” - A visão da mastologista.\r\n\r\nDra. Fernanda Maria Braga Marinho - Médica Mastologista e Paliativista da Casa de Saúde São José e Clínica São Vicente.\r\n\r\n'Outubro Rosa: empoderamento feminino e prevenção do câncer de mama” - A visão do Oncologista.\r\n\r\nDr. Frederico Nunes - Médico Oncologista do Grupo Américas. Formado pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA). Fellow no Dana Farber Cancer Institute, Boston (EUA) e Mestrado pela UFRJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/33rhwwnj ou https://bit.ly/48DMud0\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/2UQ9E4cXfYfiiYwh7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 29 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as reflexões e conhecimento sobre o autocuidado, saúde física e mental da mulher e conscientização para a detecção precoce do câncer de mama, realizará a Palestra 'Nutrição e Fisioterapia: uma conversa multidisciplinar sobre o Outubro Rosa'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo levar informações sobre prevenção e tratamento do câncer de mama\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 24 de outubro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nNUTRIÇÃO - GRANDE ALIADA NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA\r\n\r\nDra. VANESSA DE ALMEIDA - Nutricionista, CRN 20100473\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DA FISIOTERAPIA ANTES, DURANTE E APÓS O TRATAMENTO ONCOLÓGICO\r\n\r\nDra. JUSTINA PADULA - Fisioterapeuta, 028536F \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZJ7Gua ou https://tinyurl.com/mw24hn4n\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 24 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/9FfMey4FPvVyviB97\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra 'Planejamento Financeiro Pessoal'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDados sobre aposentadoria no Brasil\r\n\r\nO poder do dinheiro investido no decorrer do tempo\r\n\r\nConhecendo os principais tipos de investimentos\r\n\r\nA importância de diversificação na carteira de investimentos\r\n\r\nComo organizar seu planejamento financeiro\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo da Silva Leal - Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Marketing pela Universidade Cândido Mendes, docente para o ensino superior pela Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de novembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9rYDu ou https://tinyurl.com/2s3wskmj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de novembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/mpN8vq5JBmA98ouz8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2517691"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2517414": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 39.056.742/0001-74 NIRE 33300340611\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nRealizada em 16 de outubro de 2023. Aprovar, nos termos do art. 173 da Lei das S.A., a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, no montante de R$ 79.393.520,00, com o cancelamento de 79.393.520 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de titularidade do acionista Renato Feitosa Rique, em contrapartida à transferência a tal acionista de 3.104.948 ações detidas pela Companhia e de emissão da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A., companhia aberta listada no segmento do Novo Mercado da B3, inscrita no CNPJ sob o n° 05.878.397/0001-32 (“ALLOS”), conforme valor apurado em balanço patrimonial da Companhia de 30 de junho de 2023 (“Ações ALLOS”). Consignar que, em razão da redução de capital capitalização ora aprovada, o capital social da Companhia passará de R$ 99.256.045,00, dividido em 99.256.045 ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal, para R$ 19.862.524,00, dividido em 19.862.524 ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa esta Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura da ata a que se refere, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia\r\n\r\nId: 2517414"
                ],
                "2517368": [
                    "V - Ata",
                    "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 33.2.0899421-9\r\n\r\nAta da Reunião Anual de Sócios realizada em 8 de setembro de 2023. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 8 de setembro de 2023, às 11:00, na sede da Rex Empreendimentos Imobiliários IV Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060. 2. Convocação e Presença: O edital de convocação foi publicado, nos termos do artigo 1.152, § 3º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Diário Comercial\", nas edições dos dias 31 de agosto e 1 e 2 de setembro de 2023. A reunião de sócios foi instalada, nos termos do artigo 1.074, caput, do Código Civil, com a presença de sócio representado 99,9999% do capital social total e votante da Sociedade. 3. Mesa: Presidida pela Sra. Alexandra Catherine de Haan e secretariada pelo Sr. Rodrigo Romualdo Moreira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) aumento do capital social da Sociedade, e (ii) autorização para os administradores da Sociedade tomarem todas as providências necessárias à implementação da deliberações ora aprovada. 5. Deliberações: Após exame da matéria da ordem do dia, decidiu, sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar o aumento do capital social da Sociedade em, no mínimo, R$ 544.749,12 (quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), mediante a emissão de 54.474.912 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e quatro mil, novecentas e doze) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo de real) cada uma, e, no máximo, R$ 544.749,44 (quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), mediante a emissão de 54.474.944 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e quatro mil, novecentas e quarenta e quatro) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo de real) cada uma. 5.1.1. A sócia 9 WEST FINANCE S.À.R.L (\"9 West\"), neste ato, subscreve 54.474.912 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e quatro mil, novecentas e doze) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo de real) cada uma, no valor de R$ 544.749,12 (quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), valor a ser integralizado em moeda corrente nacional em até 30 (trinta) dias contados da presente data. 5.1.2. Em função da subscrição acima, o capital social da companhia passa a ser de R$ 835.391,42 (oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), representado por 83.539.142 (oitenta e três milhões, quinhentas e trinta e nove mil, cento e quarenta e duas) quotas, assim distribuída entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNúmero de\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPartici-\r\n\r\npação (%)\r\n\r\n9 West Finance S.à.r.l\r\n\r\n83.539.125 \r\n\r\n835.391,25 \r\n\r\n99,9999\r\n\r\nEike Fuhrken Batista\r\n\r\n17\r\n\r\n0,17 \r\n\r\n0,0001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n83.539.142 \r\n\r\n835.391,42 \r\n\r\n100\r\n\r\n5.1.3. Fica assegurado ao sócio Eike Fuhrken Batista o exercício do direito de preferência proporcionalmente ao número de quotas que possui na Sociedade, proporção esta que é de 32 (trinta e duas) quotas, no valor total de R$ 0,32 (trinta e dois centavos), no prazo de 30 (trinta) dias contados da presente data, conforme disposto no artigo 1081, §1º do Código Civil. 5.2. Autorizar os administradores da \r\n\r\nSociedade a tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, atendendo a todas as formalidades legais,\r\n\r\na Sra. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2023. Mesa: Alexandra Catherine de Haan - Presidente; Rodrigo Romualdo Moreira - Secretário. Sócia presente: 9 WEST FINANCE S.À.R.L.: Alexandra Catherine de Haan; Rodrigo Romualdo Moreira. JUCERJA nº 5736381 em 10/10/2023.\r\n\r\nId: 2517368"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2516484": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA CARVALHO E GOMES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.515.614/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: POSTO DE GASOLINA CARVALHO E GOMES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de meio Ambiente de São Gonçalo - SEMMA através do processo de Nº 27203/2019, a Licença Ambiental Municipal de Operação, Nº 024/2021, com validade até 27 de JUNHO de 2025 para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM GNV, localizado na RUA VISCONDE DE SANTARÉM, N° 11 - TRIBOBÓ - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nId: 2516484"
                        ],
                        "2517630": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13545/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8537.10.20\r\n\r\n13546/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n13549/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n13550/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n13559/2023-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.19\r\n\r\n13560/2023-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.90\r\n\r\n13561/2023-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8466.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de Outubro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2517630"
                        ],
                        "2517620": [
                            "V - Convocação",
                            "New Temper Norte Indústria e Comércio de Vidros Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 12.931.885/0001-21 - NIRE(RJ) 33.2.0882777-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios. Ficam os sócios da New Temper Norte Indústria e Comércio de Vidros Ltda. (“Sociedade”), nos termos do Art. 1.072, caput, da Lei nº 10.406/2002, convocados para a Reunião de Sócios a ser realizada de forma digital, exclusivamente mediante atuação remota, via sistema eletrônico Zoom (https://us02web.zoom.us/j/89430763196?pwd=RHZHY1JQWXVBU2tYM1dkTVYxN2ZPdz09 / ID da Reunião: 894 3076 3196 / Senha: 328101), em primeira convocação, às 12h do dia 26.10.2023, para deliberarem sobre a modificação da composição da Administração da Sociedade e consequente alteração da Cláusula Sexta (Da Administração) do Contrato Social. Para todos os fins legais, a reunião digital será considerada como realizada na sede da Sociedade. Campos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2023. Fernando Pires do Vale - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2517620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2513713": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARMO MANGIA\r\n\r\nCNJ 03.650.383/0001-31\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARMO MANGIA, CNPJ 03.650.383/0001-31, Censo Escolar 33126674, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Autorizado pelo no ANO LETIVO DE 2019, 2º Semestre: Isabelle Lopes Freire de Moura; ANO LETIVO DE 2023, 1º Semestre: Alex Barcelos Tinoco, Ana Carolina da Fonseca Pereira de Lucena; Arthur Varela El Shafie; Clara Costa Machado; Claudio Henrique da Silveira Junior; Jorge José Pinto Neto; Juan Cerveira Milheiro; Lucca Morley Braga Belerofonte de Lima; Matheus Vieira Ferreira; Taís Almeida Rebibout; Vitor Sodré de Carvalho Moreira Alves. Diretora Pedagógica: Isabela Salgado Belete, designado no Processo Nº SEI-030038/02103/2023. Secretária Escolar: Luciana Dias Pinto, designada no Processo SEI-030038/002104/2023. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID.4368458-0 e Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2.\r\n\r\nId: 2513713"
                    ],
                    "2515413": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ 04.036.982/0001-22\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY, mantido pelo Colégio Presidente Kennedy LTDA, CNPJ 04.036.982/0001-22, sito na Rua Paulino do Sacramento, nº 17 - Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079579, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 7559/DAT de 19/12/1986, Parecer nº 140/81, no ANO LETIVO 2012, turma 2311: Lucas Guimarães da Silva, Matrícula 003519; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1462 de 27/12/01, no ANO LETIVO 2005/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Angela Gomes Soares, Matrícula 001936; ANO LETIVO 2006/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Ana dos Santos Rodrigues, Matrícula 001922, Rafael Soares de Oliveira, Matrícula 001950; ANO LETIVO 2007/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Alexandre Brandão Ricarte, Matrícula 001987, Helio Marcos Neves de Paiva, Matrícula 001953; ANO LETIVO 2011/ 1º SEMESTRE, turma 3F1S: Filipe Machado dos Santos Balduino, Matrícula 002239, Pedro Raphael Mota da Silva, Matrícula 002219; ANO LETIVO 2011/ 2º SEMESTRE, turma 3F2S: Marlon Rogerio Silva de Souza, Matrícula 002199. RETIFICA: D.O de 16/10/22, página 2, CURSO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo parecer CEE nº 104/2002, ONDE SE LÊ: Rafaela Vicente de Oliveira, LEIA-SE: Rafaella Vicente de Oliveira; D.O. 14/06/05, página 13, CURSO ENSINO DE 2ª GRAU-HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE CONTABILIDADE, autorizado pelo Parecer CEE nº 818/2002, ONDE SE LÊ: Concluintes Ano 2000: Juliana da Silva Ferreira, LEIA-SE: Concluintes Ano 2002: Juliana da Silva Ferreira; D.O. 11/05/95, página 15, CURSO ENSINO DE 2ª GRAU, autorizado pelo Parecer nº 140/81, ONDE SE LÊ: Concluintes do Curso Técnico de Enfermagem do 2º Grau - Ano 1994: Cristiane Fagundes de Brito, LEIA-SE: Concluintes do Ensino de 2º Grau - Ano 1994: Cristiane Fagundes de Brito. Secretária: Silvana de Jesus da Silva, designada no Ofício COIE.E Nº 533. Diretora: Valéria Cristina Nascimento Cruz, designada pelo Reg. 008.DG09501 122.0025.0618. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2515413"
                    ],
                    "2516930": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCINIO\r\n\r\nCNPJ 31.716.558/0001-00\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCINIO, CNPJ 31.716.558/0001-00, Censo Escolar 33091056, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2013/2º Semestre: Amanda da Silva Lopes. Ano 2015/1º Semestre: Thalyta da Silva Barros. Ano 2015/2º Semestre: Matheus Gabi Barreto Moreno. Ano 2016/1º Semestre: Yan Fialho Gimenes. Ano 2016/2º Semestre: Thiago Fernandes de Mendonça Bernardo; Iago de Souza Gomes; Lucas Guaraciaba Barbosa; Juan Victor Ferreira Cardoso; Lorrana da Rocha Santos dos Reis. Ano 2017/1º Semestre: Nathan Banny Dias; Kleber Ricardo Martinho Rodrigues Junior; Cibele da Silva Pellegrini; Mary Luani Noronha Rodriguez; Wander Bittencourt da Costa; Jonathan dos Passos Rodrigues. Ano 2017/1º Semestre: Ewerton Ferreira Martins; Fabricia Fabricio Lopes; Leonardo Giannini Araújo; Lucas Pereira Mesquita; Marcelo Paes Lopes Junior; Thaysa Silva Lopes de Souza; Ubiratan Pinto Ribeiro; Vitor Hugo dos Santos Eleuterio; Rayssa Gomes Pinto; Juan Victor Cardoso Vieira. Ano 2018/1º Semestre: Andreina Carvalho Alves Sardinha; Carolina Faiad de Souza; João Gabriel Sant'Anna Lima; João Vitor de Souza; Júlio Cesar de Oliveira Rezende; Paulo Victor Gomes Cerqueira; Pedro Henrique da Cruz Peixoto; Rhayane Eduarda Motta Pereira; Yuri Pita de Oliveira. Ano 2018/2º Semestre: Andrey Paixão Verissimo da Silva; Brenno Ribeiro Marinho; Ícaro Duarte Firmino; Lohanne Siqueira dos Santos; Richard da Silva Inácio. Ano2019/1ºSemestre: Adriano Tavares de Oliveira Manhães de Almeida; Carla Cristina dos Santos Costa; Débora de Oliveira Leal; João Pedro Lima Xavier; Lucas de Souza Mombra Rosa; Maria Eloisa Gonçalves de Lima; Marllon da Silva Fernandes Sorrentino; Matheus Henrique Peres Albano; Thiago Medeiros de Mendonça Guilherme; Victor Hugo Bandeira Pedrosa; Yan da Costa Oliveira. Ano 2019/2º Semestre: Andrei Moraes Thezolin de Oliveira; Beatriz Cardoso Dantas Cendon; Eduarda Nazareth Rodrigues Fonseca; Guilherme Marques Gomes da Cunha; Iasmim Nascimento da Silva; Jéssica de Oliveira Gouvêa; Kaio Ferreira do Patrocínio Malta; Marcos Antônio Pereira Lima Junior; Natália Bizzo Lopes; Paulo Victor Farias de Salles; Silvia Nogueira Mattaini Daumas; Thiago Silva Arruda; Victor Vianna Soares. Ano 2020/1º Semestre: Beattriz Santos Menezes; Daniely de Araújo Guimarães; Davi Batista Monteiro; Elvis Alves da Silva; Guilherme de Almeida Araújo; Ian de Camargo Barbosa; Italo Alves Barreto; Iany Lima de Oliveira; Jean Pierry da Silva Pachu; Jorge Eduardo Amaral Arouca; Layliene Ketlen de Mattos Teixeira; Leandro Alves; Maicon dos Santos Ferreira; Manuela Reimol de Oliveira; Nickolas Ferreira do Nascimento Conceição; Paolla Alves Grillo da Costa; Pedro da Silva Andrade Thomaz; Tiago Rego Farias; Victor Mendes Lopes; Walmerir Campos de Souza Junior. Ano 2020/2º Semestre: Allan Gomes Queiroz; Lucas Quintanilha Lennertz; Jonathan Ferreira Goulart; Lucas Costa Pimentel; Thaís da Silva Pinto; Thony Henrique Guerra Cordeiro; Wilian Alves de Carvalho. Ano 2021/1º Semestre: Larissa de Oliveira Freitas. Ano 2021/2º Semestre: Andella Medeiros de Oliveira; Gean Victor Telles do Nascimento; Gustavo da Costa de Oliveira; Vitória Queiroz Rangel Coelho da Silva. Ano 2022/1º Semestre: Caio de Mello Motta; Giovana Dâmaris Lima de Souza; João Luiz de Sá Miranda; João Victor Neuhaus Fernandes; Lucas André Araujo de \r\n\r\nAndrade Castro; Lucas Rezende Silva de Andrade; Manuela Peon Diniz Kapp; Marcos Paulo Sanaibre de Souza; Natan Eccard Barbosa de Freitas; Thalles Lessa Vargas. Ano 2022/2ºSemestre: Caio Julio Cesar Marques da Silva; Carla Adriana Gonçalves Carneiro; Pierre da Silveira Costa; Rafael Fernandes da Silva; Yan Vianna Marinho; \r\n\r\nYasmin Vianna Marinho. Diretora: Isabela Machado Vianna, OF. CDIN nº 1109, 25/05/11. Secretária Escolar: Bernardina da Silva, Reg.006.SE.18590.100.0077.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara ID. 3579176-4; Márcia Valéria Amado Pires ID. 4333673-6.\r\n\r\nId: 2516930"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2517588": [
                            "V - Convocação",
                            "SETVERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40184889/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocadas as Empresas Associadas ao SETVERJ, através de seus representantes legais, para a Assembléia Geral Ordinária no dia 31/10/23, às 10:00hs em 1a convocação e às 11:00hs. em 2a convocação (com qualquer número de presenças), na Rua da Alfândega, 91 sala 202, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: 1) Apresentação dos Balanços: exercícios de 2020, 2021, 2022; 2) Eleição da nova Diretoria e Conselho Fiscal; 3) Assuntos Gerais. As chapas concorrentes deverão ser apresentadas na Secretária do Sindicato até o dia 25/10/23. Rio, 17/10/23. Ass.:Alexandre Andrade Magesk Belmiro - Presidente.\r\n\r\nId: 2517588"
                        ],
                        "2517513": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Procuradores do Novo Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - APERJ\r\n\r\nCNPJ 29.409.489.0001-31.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 24 de outubro do corrente, às 10:30h em 1ª Convocação e às 11:00h em 2ª Convocação, no auditório Machado Guimarães, situado na Rua do Carmo n° 27, 14° andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Discussão e deliberação, pelos associados sobre atuação na ADI 6164 e estratégias processuais na referida ação;\r\n\r\n2) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nAdriana Bragança Dias da Silva\r\n\r\nPresidente da APERJ\r\n\r\nId: 2517513"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517151": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 016/2023, referente à CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) TARGINO DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO DE BIASE, Nº 110, BAIRRO SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, processo administrativo nº 719/2023, sob o regime de empreitada por preço unitário, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 22 de novembro de 2023 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 11 de outubro de 2023.Ailce Malfetano Mattos - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2517151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517392": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 020/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER PARA IMPLANTAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NO BAIRRO MORADA VERDE. DATA: 07/11/2023 às 09h00.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 021/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER PARA IMPLANTAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NO CENTRO DE LAZER FELIZ DA VIDA. DATA: 08/11/2023 às 09h00.\r\n\r\nO edital encontra-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2517392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 94/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de serviço de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para o Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 113.055,56 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31 de outubro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 18/10/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 09 de outubro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2517626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517381": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nAdesão de n° 019/2023 A Ata de Registro de Preços n° 021/2023\r\n\r\nProcesso administrativo n° 17.189/2023\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 021/2023 gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí referente à contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de Cestas Básicas, pelo Sistema de preços de pregão eletrônico de n° 181/2022, por intermédio do processo de n° 16.565/2022, para atender as demandas dos serviços dos CRAS (Chaperó, Brisamar, Centro, Califórnia, Engenho, Mazomba, Praça Céu) CREAS, Hotel Social, Centro Pop, CEAM, Subsecretaria da Pessoa com Deficiência e Atendimento Social Emergencial- Plantão Social a fim de atender às famílias e indivíduos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí pelo período de 12 meses. Empresa: FOODCHEF ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 31.877.082/0001-80. Item da Ata 01. No valor total R$ : 556.980,00.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2517381"
                        ],
                        "2517382": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2023 (P.A.17175/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E MATERIAIS PERMANENTES, para atender as demandas do Centro Municipal de Especialidades - CEMES e do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à ser gerenciado pela mesma, por um período de 12 meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1023257\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2517382"
                        ],
                        "2517383": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 175/2023 (P.A.16855/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS EXTRA GRADE, para atender as necessidades dos pacientes cadastrados do Programa de Demandas em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 30 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1022908\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2517383"
                        ],
                        "2517384": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2023 (P.A.16833/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, POTÁVEL E NÃO GASOSA EM COPOS DE 200ML, EM GALÃO DE 20 LITROS E VASILHAMES DE 20 LITROS VAZIOS PARA ENGARRAFE DE ÁGUA MINERAL para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1022802\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2517384"
                        ],
                        "2517385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2023 (P.A.16713/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO COM TIRAGEM E DISTRIBUIÇÃO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as demandas do Município De Itaguaí por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 31 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1023619\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2517385"
                        ],
                        "2517386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/2023 - Licitação nº 1017074\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 925/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 156/2023 (licitações-e: ID. 1017074). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS SUPORTES DA CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (SMEC). Empresa vencedora: ITAMED COMERCIO E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ: 31.787.637/0001-01, no valor de R$ 437.997,41 (Quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 09 de outubro de 2023. \r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2517386"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517510": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 60/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPROCESSO: 3187/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/10/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DIRECIONAMENTO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E OUTROS SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, SUAS AUTARQUIAS E FUNDOS, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nROBERTO PONTES\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2517510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517141": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 30/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14142/2023 \r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Registro de Preços para locação de 03 (três) tratores rebocadores elétricos de aeronaves para o Aeroporto Municipal de Maricá - SBMI. Data da licitação: 13/11/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2517141"
                        ],
                        "2517601": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2023 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 6503/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada, que tem por Objeto: Contratação de empresa para construção de cobertura das quadras em diversos logradouros no Município de Maricá/RJ, tem sua data de realização do certame marcada para: 21/11/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº - Caxito - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h às 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2517601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517621": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 19/2023\r\n\r\nProc. 9900023586/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para executar os serviços de elaboração de Projeto Básico para a melhoria da mobilidade e requalificação urbana das ruas Benjamin Constant e General Castrioto, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 06/11/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 361.881,36 (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), ou mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, na sede da EMUSA. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 17 de outubro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2517621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517379": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 033/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/117079\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 19/10/2023. REALIZAÇÃO: 31/10/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de Outubro de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2517379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517617": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE RETIFCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 015/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que o Edital foi retificado.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A EXECUÇÃO DE GRADES PARA A NOVA ESCOLA DA GRANJA.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 2097, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nAviso de Retificação disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 17 de outubro de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2517617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517545": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 426/2023- objeto: Aquisição de equipamentos de proteção coletiva - (EPC's), conforme edital. P. A. n°: 4.138/2023. Data/Hora 30/10/2023 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br/ -Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2517545"
                        ],
                        "2517634": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de ERRATA, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 254/2023 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de deslocamenro de rede elétrica, remoção e reinstalação, com fornecimento de material, conforme edital. Processo Administrativo n° 17.776/2023. Fica adiado do dia 16/08/2023 às 14:h00, para o dia: 01/11/2023 às 14:00h. Pregão Eletrônico nº 357/2023 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de material para atender procedimentos de histeroscopia, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.014/2023. Fica adiado do dia 28/09/2023 às 15:00 horas, para o dia: 01/11/2023 às 16:00h.\r\n\r\nId: 2517634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na moda lidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 029/2023 - Processo de Despesa nº 341/2023. Objeto: Contratação de empresa legalmente qualificada, pelo período de 12 (doze) meses, para prestação de serviços de transporte de alunos residentes na zona rural, matriculados na rede pública municipal de ensino, conforme legislação vigente.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 30 de outubro de 2023, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2517583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para aquisição de equipamentos e suprimentos de informática, a fim de atender aos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e a Casa de Passagem “Maria Madalena. Tipo menor preço por item. Data: 31/10/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2517582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2517372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:009/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8850/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/10/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nBRENDA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPregoeira-substituta\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2517372"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2517693": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.750 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/025802/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\n5105243-1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nId: 2517693"
                    ],
                    "2517694": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.751 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, NO VALOR DE R$ 262.158.229,41, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- os artigos 5º e 15 da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/004482/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, no valor de R$ 262.158.229,41 (duzentos e sessenta e dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n{INSERIR IMAGEM EPS}\r\n\r\nId: 2517694"
                    ],
                    "2517695": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.752 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, o disposto no Processo nº SEI-040227/000103/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) está atualmente hospedado na infraestrutura tecnológica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);\r\n\r\n- a recente modernização tecnológica do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), voltada à transformação digital do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os esforços que vem sendo empreendidos pela SEFAZ e pelo PRODERJ, em parceria, para migração de serviços de tecnologia de natureza não fazendária para a infraestrutura do PRODERJ;\r\n\r\n- as competências atribuídas ao PRODERJ pelo Decreto Estadual nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, na qualidade de órgão responsável pela Direção Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.475, de 19 de abril de 2023, que alterou o Decreto Estadual nº 48.209/2022, incumbindo à Secretaria de Transformação Digital (SETD) atuar como órgão central do SEI-RJ, e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.704, de 21 de setembro de 2023, que alterou o Decreto Estadual nº 48.209/2022, o qual dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...................................................................................\r\n\r\n§6º - Caberá ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) o fornecimento da infraestrutura tecnológica e dos serviços de tecnologia da informação necessários ao adequado funcionamento do SEI-RJ, inclusive hospedagem, armazenamento, sustentação, segurança da informação, entre outros.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 62-A - A migração da infraestrutura tecnológica do SEI-RJ para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) ocorrerá conforme cronograma definido entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n\r\nParágrafo Único. A hospedagem do SEI-RJ no PRODERJ não configura hipótese de compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal, devendo o PRODERJ tomar todas as providências cabíveis para que processos administrativos, arquivos, documentos ou quaisquer dados que estejam protegidos por sigilo fiscal, nos termos do Art. 198 do Código Tributário Nacional, não sejam acessados por pessoas que não integrem a Administração Fazendária.\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2517695"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2517700": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2023, RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, ID Funcional nº 2313164-0, Coronel PM, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DG, do Comando de Polícia Pacificadora, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/001134/2023.\r\n\r\nNOMEAR RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, ID Funcional nº 2313164-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, da 2º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por André Henrique de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2393945-1. Processo nº SEI-350088/001134/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de outubro de 2023, ANA LUCIA LIMA DA COSTA, ID Funcional nº 5137251-7, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/008212/2023. \r\n\r\nEXONERAR MICHELLE MATOS PORTO DE ASSIS, ID Funcional nº 5141498-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/008683/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE CAMPANY NACIF LUNGUINHO FRANCO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Michelle Matos Porto de Assis, ID Funcional nº 5141498-8. Processo nº SEI-260005/008683/2023.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA CABRAL PESSANHA, ID Funcional nº 5123242-1 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/008691/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA FRANÇA DA SILVA BARROS para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juliana Cabral Pessanha, ID Funcional nº 5123242-1. Processo nº SEI-260005/008691/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Procuradora do Estado LÍVIA DOS SANTOS SENA, ID Funcional nº 51002256, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 09 de outubro a 07 de novembro de 2023. Processo nº SEI-180007/002894/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Procurador do Estado BRUNO BOQUIMPANI, ID Funcional nº 41954785, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 09 de outubro a 07 de novembro de 2023. Processo nº SEI-180007/002894/2023.\r\n\r\nId: 2517700"
                    ],
                    "2517696": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210004/000109/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 6.181, de 16 de março de 2012, com mandato de 4 (quatro) anos, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, os membros a seguir relacionados, do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como se segue:\r\n\r\nJURISTAS \r\n\r\nEfetivo: Sandra Regina da Silva de Almeida - Presidente \r\n\r\nSuplente: Rayssa Costa Vieira \r\n\r\nEfetivo: Amanda Costa Vieira - Vice-presidente \r\n\r\nSuplente: Sayonara de Andrade Veras\r\n\r\nREPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nEfetivo: Marta Cristina Pires Anciães Martins \r\n\r\nSuplente: vago\r\n\r\nEfetivo: Tatiana Pollo Flores \r\n\r\nSuplente: vago\r\n\r\nREPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL \r\n\r\nEfetivo: Fernanda Rocha Jorge\r\n\r\nSuplente: Daniella D´arco Garbossa \r\n\r\nEfetivo: Murilo Nunes de Bustamante \r\n\r\nSuplente: Mariáh Soares da Paixão\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \r\n\r\nEfetivo: Lucas Pedrosa Castelar Pinto\r\n\r\nSuplente: Felippe Oliveira Barcellos\r\n\r\nEfetivo: Eduardo Costa Linhares \r\n\r\nSuplente: Fábio de Almeida Cascardo \r\n\r\nREPRESENTANTES DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEfetivo: Daniel Diamantaras de Figueiredo \r\n\r\nSuplente: Isabel de Oliveira Schprejer \r\n\r\nEfetivo: Sandra Maria Barros \r\n\r\nSuplente: Leonardo Guida \r\n\r\nREPRESENTANTES DA COMUNIDADE \r\n\r\nEfetivo: César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Roberto de Assis Almeida Conceição \r\n\r\nEfetivo: Wagner de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Elizabeth Rodrigues Félix \r\n\r\nPROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE \r\n\r\nEfetivo: Claudia Maria Pires da Mota \r\n\r\nSuplente: Eunice da Silva Cavalcante \r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\nEfetivo: Sônia Regina Soares de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Fátima Elisabeth de Souza Silva\r\n\r\nId: 2517696"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2517699": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR DANIELLE FERREIRA MATTOS, ID Funcional nº 5105243-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE FERREIRA MATTOS, ID Funcional nº 5105243-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wilson Santiago da Silva, ID Funcional nº 4418460-3. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DE ARAÚJO DANIEL, ID Funcional nº 5085053-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA DO VAL FELICIO, ID Funcional nº 1959591-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/025796/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DAVID DE PAIVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jessica do Val Felicio, ID Funcional nº 1959591-3. Processo nº SEI-150001/025796/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, THAÍS MISSENA PERPÉTUO, ID Funcional nº 5124030-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/025773/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 43366473, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thaís Missena Perpétuo, ID Funcional nº 5124030-0. Processo nº SEI-150001/025773/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 2040637-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Almoxarifado, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.639, de 11/08/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, (alteração de nomenclatura pelo Decreto nº 48.750, de 17 de outubro de 2023), da Coordenação de TI, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Ferreira Mattos, ID Funcional nº 5105243-1. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR LAURO HENRIQUE CASTRO COSTA, ID FUNCIONAL N° 20643543, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Habilitação, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/003311/2023.\r\n\r\nNOMEAR IOLANDA PEREIRA DE MORAES, ID Funcional nº 3068491-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Habilitação, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lauro Henrique Castro Costa, ID Funcional n° 20643543. Processo nº SEI-150142/003311/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO SOUZA COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diogo Mello dos Santos, ID Funcional nº 5139167-8. Processo nº SEI-150159/005673/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2023, ANA FERNANDA BATISTA COELHO, ID Funcional nº 5007687-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Planejamento Social, da Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004576/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERREIRA PEREIRA, ID Funcional nº 4250147-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Simone Machado de Azevedo, ID Funcional nº 4216520-2. Processo nº SEI-080002/003857/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO AUGUSTO CUNHA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 3509732-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Filipe Teixeira Ferreira, ID Funcional nº 51188490. Processo nº SEI-180005/001049/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de outubro de 2023, KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID Funcional nº 577312-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviços Gerais, da Divisão de Material, Patrimônio e Serviços, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001060/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE FREITAS LOPES SOARES, ID Funcional nº 1624434-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.709, de 26/09/2023. Processo nº SEI-180002/002012/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILSON ALEXANDRE DA SILVA ANDRADE, ID Funcional nº 5083490-8, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.709, de 26/09/2023. Processo nº SEI-180002/002026/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE JESUS LIMA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabiola Cristina da Silva, ID Funcional nº 5122090-3. Processo nº SEI-310003/004650/2023.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPE ROSA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor Hugo Lopes de Paiva, ID Funcional n° 51293170. Processo nº SEI-310003/004562/2023.\r\n\r\nNOMEAR KOFFI MAWUNAM DONALDO PROSPER ANTHONY para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniel Diowo Otshudi, ID Funcional nº 51180758. Processo nº SEI-310003/004642/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE SIMÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Richard Lana de Andrade, ID Funcional nº 5139801-0. Processo nº SEI-310003/004565/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, RAPHAELA DE MESQUITA SAMEIRO, ID Funcional nº 51199068, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000785/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADIMILTON DO NASCIMENTO PONTES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Alex Sandro Ferreira Mota, ID Funcional nº 51429462. Processo nº SEI-300002/000778/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ NELSON FRAGA JUNIOR, ID Funcional nº 5135176-5, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Júlia Ramos Castelo Branco, ID Funcional nº 5140072-3. Processo nº SEI-480001/000592/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2023, JÚLIA RAMOS CASTELO BRANCO, ID Funcional nº 5140072-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000592/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ESTRELLA COSTA para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001127/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARYSSA MONTEIRO DE SOUZA ALVES para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001127/2023.\r\n\r\nNOMEAR RUMENYGUE LEITE BARCELLOS para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001127/2023. \r\n\r\nId: 2517699"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003792/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de agosto/2023, referente ao pagamento de retroativos de 13º salário, gratificação de desempenho de atividade, entre outros, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no Processo nº SEI-120001/003792/2023 (Documento SEI-58293521), no valor total de R$ 199.315,20 (cento e noventa e nove mil trezentos e quinze reais e vinte centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/2009, do art. 9° do Decreto nº 47.353/2020, e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004163/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de setembro/2023, referente ao pagamento de retroativos de 13º salário, abono permanência, entre outros, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no Processo nº SEI-120001/004163/2023 (Documento SEI-60254720), no valor total de R$ 95.580,65 (noventa e cinco mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/2009, do art. 9° do Decreto nº 47.353/2020, e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002373/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de abril/2023, referente ao pagamento de contribuições previdenciárias de INSS patronal relativas ao mês de outubro de 2022, conforme informações contidas no Processo nº SEI-120001/002373/2023 (Documento SEI- 0936277), no valor total de R$ 350,68 (trezentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/2009, do art. 9° do Decreto nº 47.353/2020, e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023.\r\n\r\nId: 2517606"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2517480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000093/2023 - JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 22 de setembro de 2023. Justifica o deferimento a partir de 18.09.2023, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/005104/2022 - MARIA CHRISTINA BRAGA TORRES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 22 de setembro de 2023. Justifica o deferimento a partir de 12.09.2023, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2517480"
                    ],
                    "2517598": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 048 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no Processo nº SEI-040087/000126/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Analista da Fazenda Estadual Thais Martins Monteiro Goulart, ID nº 4303838-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a partir de 16/10/2023, a Secretária da Segunda Câmara Andrea Magalhaes da Silva Leal, ID nº 42728622, por motivo de licença maternidade.\r\n\r\nArt. 2º - Após a licença maternidade, fica alterada a substituição integral para eventual. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2517598"
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                    "2517396": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\n\tD.O. 17.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 07 de novembro de 2023, às 12h. Processo n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 77.662 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E-04/040/000631/2017 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 77.662 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/025420/2019 - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO s/a -PETROBRAS - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE RE VISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nId: 2517396"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000862/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 245/2007 de ELAINE DE JESUS OLIVEIRA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2007.\r\n\r\nId: 2517589"
                        ],
                        "2517590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/000456/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 411/2004 de RAIMUNDA ALVES DE SOUZA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 05 de agosto de 2004.\r\n\r\nId: 2517590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2517360": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEENEMAR Nº 143\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Decreto nº 48.338 de 26 de janeiro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar; Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 - LOA/2023; Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo nº SEI-480001/000005/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a SEENAMAR foi instituída após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023;\r\n\r\n- que a SEENEMAR solicitou e foi contemplada com Reforço Orçamentário para o exercício de 2023, conforme processo administrativo nº SEI-480001/000005/2023; e\r\n\r\n- que o montante reforçado foi liberado e adicionado a Programa de Trabalho da SEDEICS, para ter sua execução descentralizada a SEENEMAR.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização da Execução Orçamentária de Reforço Orçamentário concedido à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), conforme despacho SEPLAG/SUBPLO nº 58319552, no processo administrativo nº SEI-480001/000005/2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nUG:220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PT: 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa - ND: 3390\r\n\r\nFonte de Recurso - FR: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 607.130,42 (seiscentos e sete mil cento e trinta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2° - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n\r\nId: 2517360"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517438": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 50 DE 16 DE OUTUBRO DE2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CODIN/PR/Nº 48, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, ONDE DESIGNA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PEDTIC - PORTARIAS PRODERJ: 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO N° SEI-220010/000357/2021\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do inciso XIII do art. 47 do Estatuto Social em vigor da Companhia, e em conformidade com o art. 5º da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, Anexo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria CODIN/PR nº 48, de 26 de setembro de 2023, e designar os empregados, abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atividades diárias profissionais e sem percepção de remuneração adicional, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor da Tecnologia da Informação - PEDTIC, a contar da data de publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPresidente do Comitê Permanente do PEDTIC:\r\n\r\nJosé Luiz Barboza Ferreira Sanz - Id n° 5136201-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n1. Carla Roberta Pereira - Id n° 5112297\r\n\r\n2. Daniele Cristina Soares de Souza - Id n° 5111209-4\r\n\r\n3. Carlos Magno Cortês Mello - Id n° 442475-4\r\n\r\n4. Aline Afonso Silva da Rocha - Id n° 5134687-7\r\n\r\n5. Thiago Mourão Araujo Peres - Id n° 5140550-4\r\n\r\n6. Claudio Oliveira Gentil - Id n° 5116838\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê terá a incumbência de assessorar o NSTIC a elaborar o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação - PEDTIC, da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro - CODIN. O Comitê Permanente é Órgão de natureza deliberativa dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação - NSTIC, facilitando o recebimento e circulação de informações que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2517438"
                        ],
                        "2517603": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CODIN/SECC Nº 49 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-11/003/374/2014.\r\n\r\nOnde se lê: ... I - OBJETO: Prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nLeia-se: ... I - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\n\r\nId: 2517603"
                        ],
                        "2517415": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/001820/2023 - HOMOLOGO o resultado do processo de seleção do Chamamento Público nº 001/2023, objeto do processo n° SEI-220011/001820/2023, conforme critérios constantes do citado Edital. Organização da Sociedade Civil Vencedora: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM - Nota Final: 8,5.\r\n\r\nId: 2517415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2517542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 11/01/2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102, 104 inc. IV § 2º e 132 incs. IV e V §§ 1º, 2º e 4º todos da Lei nº 44381, c/c art. 79, Parágrafo Único e art. 81 incs. I e II da Lei n° 279/79 (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção do Imposto de Renda, a contar de 28/11/2023, nos termos do art. 6º Inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, MAURÍLIO DA SILVA, 2º TENENTE PM (RG-1/10.234) do QOA/Q-I, praça de 14.08.74, com 34 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350091/011437/2022.\r\n\r\nId: 2517542"
                    ],
                    "2513953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Conselho de Justificação n° 0043343-12.2021.8.19.0000, pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350880/000063/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, ao posto de MAJOR PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente Q-1) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21 de abril de 2018, em ressarcimento de preterição, o (RG 80.430) CAP PM TIAGO RIBEIRO DE CASTRO, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei n° 216/75.\r\n\r\nId: 2513953"
                    ],
                    "2517253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002590/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de MARCOS AURÉLIO COIMBRA, SUBTEN PM RG nº 46.923.\r\n\r\nId: 2517253"
                    ],
                    "2517554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350487/003694/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.013,90 (Mil e treze reais e noventa centavos) à DIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2023.\r\n\r\nId: 2517554"
                    ],
                    "2517604": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DIT Nº 10 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350487/004360/2023, noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar os Contratos n.°111/2021 e 099/2022 , oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do processo SEI-150001/005215/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, descumpriu o contrato uma vez que o serviço não está sendo prestado a contento, devido a morosidade dos Ofícios de resposta da Contratada quanto aos Chamados abertos, que em um momento totalizaram 132 chamados. Causando assim transtorno para Administração com a não prestação de serviço \"dentro de elevados padrões de qualidade\" e em descumprimento dos dispostos supracitados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Rua Padre Cesari Lelli, nº. 1255, Bairro Centro Industrial, Quatro Barras, Paraná /PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a CAP PM RG: 82455, Id. Funcional Nº.42593859, FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, lotada na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n.º SEI-350487/003012/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: dit@pm.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria revoga a portaria nº 08 de 26 de setembro de 2023, publicada no DOERJ nº 182/2023, por conter erro material.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2517604"
                    ],
                    "2517233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/00840/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 363/2022 (SES), em favor das empresas: ITA MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 41.554.303/0001- 33, com o valor total de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nId: 2517233"
                    ],
                    "2517607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000763/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de insumos decorrente do Pregão SRP nº 267/2022 da FSERJ, às empresas; MEDKA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ 36.958.637/0001-32), no valor de: R$ 16.163,40 (dezesseis mil cento e sessenta e três reais e quarenta centavos) e INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (CNPJ 59.309.302/0001-99), no valor de: R$ 54.420,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais). Perfazendo o total de R$ 70.583,40 (setenta mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000824/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de medicamentos decorrente do Pregão SRP nº 153/2023 da SES, à empresa; ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), CNPJ 10.586.940/0001-68, no valor de: R$ 76.723,20 (setenta e seis mil setecentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000760/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de medicamentos anti-infecciosos decorrente do Pregão SRP nº 248/2022 da FSERJ, às empresas; COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 36.325.157/0001- 34), no valor de: R$ 18.986,00 (dezoito mil novecentos e oitenta e seis reais) e ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 00.085.822/0001-12), no valor de: R$ 400,50 (quatrocentos reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 19.386,50 (dezenove mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nId: 2517607"
                    ],
                    "2517505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000719/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos cardiovasculares e anestésico, decorrente do Pregão SRP nº 143/2022, à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51, perfazendo o valor de R$ 1.510,50 (um mil quinhentos e dez reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2517505"
                    ],
                    "2517569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000567/2023 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 21.272.202,90 (vinte e um milhões duzentos e setenta e dois mil duzentos e dois reais e noventa centavos), em favor da empresa fornecedora GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ n° 92.559.830/0001-71.\r\n\r\nId: 2517569"
                    ],
                    "2517399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/001480/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, este Diretor Geral de Administração e Finanças AUTORIZA a realização de Provisão (Descentralização Interna de Recurso)da Unidade Gestora Concedente (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar (Unidade Orçamentária: 51010 - SEPM) para a Unidade Gestora Executante (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar (Unidade Orçamentária: 51650 - FUNESPOM), no valor de no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nId: 2517399"
                    ],
                    "2517309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000888/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0062-69, no valor total de R$ 4.923.372,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e dois reais), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2022, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4g ou 5g em regime de comodato, para atender as necessidades da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM).\r\n\r\nId: 2517309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2517328": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 067 DE 13/04/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.773-6/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo SOLANGE DA COSTA MAGALHÃES, identidade funcional nº 4.251.166-6, matrícula nº 925.018-4, Auxiliar Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360261/000002/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000672/2023.\r\n\r\nId: 2517328"
                    ],
                    "2517287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária, de trabalho do servidor TEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA FILHO, Inspetor de Polícia (3ª classe), Id. funcional nº 43858120, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do índice 61139627, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360320/001666/2023.\r\n\r\nId: 2517287"
                    ],
                    "2517270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2023´\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FERNANDO CEZAR SILVA JULIO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 29503370, com validade a contar de 03/10/2023, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, da Divisão de Arquivo Geral, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000424/2023.\r\n\r\nId: 2517270"
                    ],
                    "2517277": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLAVIA GOMES MARQUES, Investigador Policial, ID. Funcional nº 43922325, com validade a contar de 04/10/2023, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000421/2023.\r\n\r\nId: 2517277"
                    ],
                    "2517259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 29495229, com validade a contar de 03/10/2023, do cargo em comissão de Vice Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Academia de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000428/2023.\r\n\r\nId: 2517259"
                    ],
                    "2517275": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 29355834, com validade a contar de 04/10/2023, do cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000425/2023.\r\n\r\nId: 2517275"
                    ],
                    "2517268": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEOPOLDO JOSÉ DE AZEVEDO PEREIRA, ID. Funcional nº 22391878, com validade a contar de 01/10/2023, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000422/2023.\r\n\r\nId: 2517268"
                    ],
                    "2517231": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, THAMYRES SANTOS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 50926934, com validade a contar de 16/09/2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000427/2023.\r\n\r\nId: 2517231"
                    ],
                    "2517271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000617/2023 - servidor aposentado Marcelo Zacarias Magalhães, Inspetor de Polícia, ID. 559.457-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000618/2023 - 88ª DP - Barra do Piraí.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000621/2023 - 26ª DP - Todos os Santos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000623/2023 - Isaias Alves Maciel, Inspetor de Polícia, ID. 4.138.407-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000625/2023 - servidor aposentado Marcus Sena Christino, ID. 2.947.765-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000626/2023 - DRF- Delegacia de Roubos e Furtos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000627/2023 - DRCPIM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000628/2023 - 27ª DP - Vicente de Carvalho.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nId: 2517271"
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                    "2517252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000629/2023 - José Raymundo Velino Júnior, Inspetor de Polícia, ID nº 2.941.644-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000630/2023 - Ulisses Barcellos de Carvalho, Inspetor de Polícia, ID nº 1.996.444-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000632/2023 - 41ª DP - Tanque.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nId: 2517252"
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                    "2517388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000124/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS MAGNO NORONHA CABRAL, Identidade Funcional n° 2.928.134-2, matrícula nº 811.585-9, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 09-10-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.638,74; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.769,10; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.244,70; 100% GHP (art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 1.638,74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360121/000088/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, de MARCO ANTONIO FRIGGO, Identidade Funcional nº 4.180.204-7, matrícula nº 889.167-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10-10-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 35% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.854,17; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004248/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELENO CESAR DA MOTA E ALBUQUERQUE, Identidade Funcional n° 3.233.862-7, matrícula nº 262.709-9, Médico Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 10-10-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Médico Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.601,20; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.982,76; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.150,38; Gratificação Atividade Técnica Científica ( Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360266/000031/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, de VALÉRIA DE AGUIAR REZENDE, Identidade Funcional nº 570.982-2, matrícula nº 888.637-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 06-10-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.669,64; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360266/000038/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO NAVAS MACHADO, Identidade Funcional n° 4.136.467-8, matrícula nº 888.511-3, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 20-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004901/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de RUBEM EDUARDO DA COSTA CAMPOS, Identidade Funcional n° 2.937.245-3, matrícula nº 811.728-5, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 21-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 40% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990 ), no valor de R$ 8.902,82; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9611/2022), no valor de R$ 7.490,35; Det. Jud. Devolução Teto EC 41/2003 - Auxílio Invalidez, no valor de R$ 14.336,54; 60% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753), no valor de R$ 18.695,92. Processo E-08/006/698/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000674/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ DOMINGOS DA SILVA MAIA FILHO, Identidade Funcional n° 2.988.732-1, matrícula 288.743-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10-10-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.077,38; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9611/2022), no valor de R$ 2.471,14; GHP.(art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 17,30; 100% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753), no valor de R$ 12.232,14.\r\n\r\nId: 2517388"
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                    "2517418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001603/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 027/18 (E-09/196/1137/2017), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001592/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 045/18 (E-09/007/0269/2014), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001595/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 030/19 (E-09/007/0240/2013), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001601/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 033/19 (E-09/196/1278/2014), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001220/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 022/21 (E-09/320/16/2019), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000368/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/22 (254-00045/2019), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/010882/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 023/22 (404-00067/2021), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001169/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 029/22 (404-00136/2021), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000142/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 033/22 (411-00015/2022), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002264/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 040/22 (128-05789/2022), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002457/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 044/22 (13032/1404/2022), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002660/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 046/22 (404-000143/2021), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000058/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/23 (15483-1404/2022), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000057/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/23 (026-05375/2022), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/00092/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 05/23 (408-00003/2021), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000495/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 07/23 (2451-1404/2023), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002383/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 18/23 (008838/1404/2023), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2517418"
                    ],
                    "2517419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001604/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 13/23 (042-08200/2022), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001631/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 14/23 (006277/1404/2023), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2517419"
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                    "2517373": [
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360150/000239/2023 - ROBEVALDO OLIVEIRA BORGES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.585-8 - 318 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000114/2023 - GABRIELA DA SILVA MOREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.079.514-7 - 5.772 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000546/2023 - LEONARDO DE SOUZA ROSAS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.079.539-2 - 7.147 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360293/000426/2023 - ROBERTO THADEU OLIVEIRA MEIRELLES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.982-0 - 977 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360150/000193/2023 - ROBEVALDO OLIVEIRA BORGES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.585-8 - 4.696 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2517506"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000171/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação dos Editais de Credenciamento nº 03 e 04/2022, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2517314"
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                    "2517541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 04/10/2023\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTATIANA SILVA DOS REIS - Policial Penal, ID. Funcional nº 50276166, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA - Policial Penal, ID. Funcional nº 42829542, Subdiretora;\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA GOMES - Policial Penal, ID. Funcional nº 51218143, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA - Policial Penal, ID. Funcional nº 50827626, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA - Policial Penal, ID. Funcional nº 43547303, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nKELLY CRISTINA LIMA RODRIGUES - Policial Penal, ID. Funcional nº 50911040, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSILNIA DOS SANTOS ANSELMO - Policial Penal, ID. Funcional nº 20016964, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACHADO - Policial Penal, ID. Funcional nº 43481205, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL - Policial Penal, ID. Funcional nº 51222094, Chefe de Seção da Turma III; e\r\n\r\nKESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ - Policial Penal, ID. Funcional nº 50097989, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º 210046/000975/2023.\r\n\r\nId: 2517541"
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                    "2517609": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nEXONERA LUIZ FELIPE GUIMARÃES PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100920, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000259/2023.\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS SIMÕES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299654, para exercer com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Felipe Guimarães Pereira, ID Funcional nº 50100920. Processo nº SEI-210009/000259/2023.\r\n\r\nId: 2517609"
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                    "2517556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID. Funcional nº 43928838, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 17 XIV c/c e Art. 26 XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/000531/2023.\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal RODRIGO SALVADOR COSTA, ID. Funcional nº 41530322, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 18 III c/c e Art. 26 XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/002555/2022.\r\n\r\nId: 2517556"
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                    "2517560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HELIZAMAR HELHER, ID. Funcional nº 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000959/2023.\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HELIZAMAR HELHER, ID. Funcional nº 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000963/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/001032/2023.\r\n\r\nId: 2517560"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID. Funcional nº 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000969/2023.\r\n\r\nId: 2517561"
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                    "2517562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID. Funcional nº 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000603/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001105/2023.\r\n\r\nId: 2517562"
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                    "2517555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/001640/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2517555"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n03.10.2023\r\n\r\nARQUIVAMENTO...\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210090/000833/2023.\r\n\r\nLeia-se: SEI-210090/000883/2023.\r\n\r\nId: 2517557"
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                    "2517558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000735/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2517558"
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                    "2517559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001189/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000847/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2517559"
                    ],
                    "2515892": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 13 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ROTINA DE ABASTECIMENTO, RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO RIO DE JANEIRO, PARA AS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do processo n° SEI-210025/003845/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, a Lei federal nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), em seu art. 14, insculpe que a assistência à saúde do privado de liberdade terá o caráter preventivo e curativo, compreendendo o atendimento médico, farmacêutico e odontológico;\r\n\r\n- que, a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro detém a competência para aquisição de medicamentos, insumos e entrega para abastecimento no âmbito do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, inclusive em atenção ao Plano de Gestão de Medicamentos;\r\n\r\n- que, o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), no âmbito da PNAISP, é uma estratégia de acesso a medicamentos voltados aos principais agravos e programas de saúde compreendidos na Atenção Primária em Saúde, buscando a garantia do cuidado integral da população sob custódia do sistema prisional estadual;\r\n\r\n- que, as Equipes de Saúde da PNAISP, que atuam nos ambulatórios de saúde das unidades prisionais, solicitam medicações que não se encontram na grade de medicamentos da atenção primária, e são fornecidas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que, a aquisição e o fornecimento de medicamentos e insumos da rede hospitalar própria da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, incluindo as unidades hospitalares da SEAP, ficam sob responsabilidade da Coordenação de Medicamentos da Superintendência de Suprimentos e Patrimônio, vinculadas à Subsecretaria Executiva da SES/RJ;\r\n\r\n- que, compete à Divisão de Insumos de Saúde - TPDI/SEAP, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, o recebimento, organização e logística de entrega das medicações e insumos que são fornecidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o fluxo de distribuição dos medicamentos e insumos recebidos da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ), para as unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SUPAFIE/SUBAS/SES/RJ), conforme definido no processo SEI-080001/021395/2023, prover à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/RJ) com medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), para uso ambulatorial, no contexto da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e os medicamentos da grade, fornecidos as unidades hospitalares da SEAP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE), enviará até o dia 30 (trinta) de cada mês, e-mail institucional à Divisão de Insumos de Saúde da SEAP/RJ, com cópia às equipes EAGESP dos municípios, contendo as unidades prisionais no Estado, com as informações sobre o estoque atual de medicamentos e insumos disponíveis na SES/RJ, bem como os medicamentos com Ata de Registro de Preço (ARP) disponíveis para aquisição.\r\n\r\nArt. 4º - Os Ambulatórios de Saúde da PNAISP, que se encontram nas unidades prisionais, e os Farmacêuticos das unidades hospitalares da SEAP/RJ, remeterão até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, Planilha de Pedido de Medicamentos e Insumos compilada por município, ou seja, cada município enviará sua planilha na totalidade a Divisão de Insumos da SEAP/RJ, através do e-mail tpdi@seap.rj.gov.br, com os quantitativos solicitados e, após o recebimento, fará sua distribuição entre suas respectivas unidades.\r\n\r\nArt. 5º - A Divisão de Insumos de Saúde da SEAP/RJ, consolidará até o dia 10 (dez) de cada mês as informações recebidas dos Ambulatórios de Saúde da PNAISP que se encontram nas unidades prisionais e das unidades hospitalares da SEAP/RJ, e informará, via SEI, o quantitativo total solicitado para cada medicamento.\r\n\r\n§1º - o quantitativo consolidado deverá ser enviado através do preenchimento do mapa de prestação de contas (modelo anexo) na coluna “Qtde Solicitada”.\r\n\r\n§2º - todos os campos listados a seguir, do mapa de prestação de contas, são de preenchimento obrigatório: “Estoque anterior; “Recebidos da SES/RJ”; “Distribuído”; “Estoque atual”; “Qtde Solicitada”.\r\n\r\n§3º - após o recebimento da planilha, a SES/RJ liberará o pedido e o envio à Divisão de Insumos de Saúde da SEAP/RJ, entre os dias 20 e 25 do mês solicitado.\r\n\r\n§4º - após o recebimento, caberá à Divisão de Insumos de Saúde da SEAP/RJ o lançamento no sistema HORUS, a separação, e a entrega dos medicamentos solicitados, sendo separados e entregues por municípios, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - no dia 1º (primeiro) de cada mês será realizada a entrega dos medicamentos e insumos dos Hospitais Penitenciários: SEAP-HR; SEAP-SP e SEAP-RM, e da unidade prisional (SEAP-FM). Os Diretores, ou por delegação, deverão comparecer à Divisão de Insumos de Saúde da SEAP/RJ para formalizar a retirada.\r\n\r\nII - no dia 5 (cinco) de cada mês será realizada a entrega das unidades prisionais do município do Rio de Janeiro, que estará compilada em pedido único: SEAP-AT; SEAP-BM; SEAP-BS; SEAP-EB; SEAP-GC; SEAP-JB; SEAP-JF; SEAP-JL; SEAP-JS; SEAP-LB; SEAP-LP; SEAP-MS; SEAP-NH; SEAP-PC; SEAP-PM; SEAP-PO; SEAP-PR; SEAP-SN; SEAP-SR; SEAP-VP; SEAP-AC; SEAP-AF; SEAP-CM; SEAP-EM; SEAP-OS; SEAP-TB; SEAP-ISE; SEAP-UMI. Os Diretores, ou por delegação, deverão comparecer à Divisão de Insumos de Saúde da SEAP/RJ para formalizar a retirada.\r\n\r\nIII - no dia 10 (dez) de cada mês será realizada a entrega das unidades prisionais do município de Japeri, que estará compilada em pedido único: SEAP-MM; SEAP-CN; SEAP-JC; unidades prisionais do município de Campos dos Goytacazes: SEAP-NS; SEAP-DC; SEAP-FC; e a unidade prisional do município de Itaperuna: SEAP-VM. Os Diretores, ou por delegação, deverão comparecer à Divisão de Insumos de Saúde da SEAP/RJ para formalizar a retirada.\r\n\r\nIV - no dia 15 (quinze) será realizada a entrega das unidades prisionais do município de São Gonçalo, que estará compilada em pedido único: SEAP-CK; SEAP-JP; SEAP-TD; unidades prisionais do município de Niterói: SEAP-EC; SEAP-FS; e a unidade prisional do município de Volta Redonda: SEAP-FC. Os Diretores, ou por delegação, deverão comparecer à Divisão de Insumos de Saúde da SEAP/RJ para formalizar a retirada.\r\n\r\nV - no dia 20 (vinte) de cada mês será realizada a entrega das unidades prisionais do Município de Magé, que estará compilada em pedido único: SEAP-AM; SEAP-HG; SEAP-RN; e a unidade prisional do município de Resende: SEAP-BD. Os Diretores, ou por delegação, deverão comparecer à Divisão de Insumos de Saúde da SEAP/RJ para formalizar a retirada.\r\n\r\nArt. 6º - As listagens nominais de pacientes hipertensos, diabéticos e em uso de medicamentos psicotrópicos, com as devidas medicações e suas miligramas e dose diária, deverá ser anexada à Planilha de solicitação de medicamentos.\r\n\r\n§1º - em relação aos pacientes em uso de insulina, deverão ser enviadas as quantidades de unidade utilizada diariamente.\r\n\r\n§2º - deverão obrigatoriamente ser enviadas as listagens nominais dos pacientes em uso de Bolsa de Colostomia e Fralda Geriátrica.\r\n\r\nArt. 7º - As hipóteses não previstas nesta Portaria serão analisadas junto à Superintendência de Saúde Penitenciária e Coordenação de Saúde Penitenciária, de acordo com os limites de atuação de cada gestor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2515892"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000315/2023 - AUTORIZO a despesa em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PEQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 10.498.974/0002-81, no valor estimado de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), processo nº SEI-270131/000315/2023, visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de \"Solução de Capacitação\": \"4º SEMINÁRIO NACIONAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS\", para 10 (dez) militares do sistema de compras da SEDEC/CBMERJ que atuam nos processos licitatórios, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme art. 25, inciso II c/c o art. 13, ambos da Lei n° 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2517592"
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                    "2517593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000315/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da contratação de empresa especializada na prestação de serviços Solução de Capacitação, Congresso: \"4º SEMINÁRIO NACIONAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS\" para 10 (dez) militares do sistema de compras da SEDEC/CBMERJ que atuam na elaboração e condução dos processos licitatórios, promovido pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PEQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 10.498.974/0002-81, no valor estimado de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), processo nº SEI-270131/000315/2023, visando atender demanda da Secretaria de Estado Defesa Civil, nos termos da autorização do Rodrigo de Jesus Maia, Cel BM, ID Funcional nº 000613353-3, Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei n° 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2517593"
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                    "2517376": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CBMERJ Nº 1235 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-270019/001138/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2023, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, obedecendo aos valores em reais (R$ ), referentes ao exercício 2023, conforme determinados na Portaria SUAR nº 057, de 28 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 1º - A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.\r\n\r\n§ 2º - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas às datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.\r\n\r\n§1º - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE VALORES E VENCIMENTOS ARRECADAÇÃO 2024\r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n11/03/2024\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\n09/04/2024\r\n\r\n07/05/2024\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14/03/2024\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\n09/05/2024\r\n\r\n13/06/2024\r\n\r\n11/07/2024\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\n14/06/2024\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n40,73\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n81,46\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n101,78\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n122,14\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n122,14\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n244,33\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n162,87\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n684,08\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n203,60\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n895,83\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n244,33\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n1.140,12\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n2.035,94\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n2.443,15\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17.10.2023.\r\n\r\nId: 2517376"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nSUSPENDE os descontos relativos ao imposto de renda, incidentes sobre os proventos do Subtenente BM Refo KLEBER SILVA DE CARVALHO, RG n° 13.306, Id Funcional n° 2666298-1, CPF n° 945.485.017-20, a contar de 20 de setembro de 2023, data da intimação do Processo Judicial nº 0806758-44.2023.8.19.0068, conforme o OFÍCIO PGE/PG03/GAM/2023 (60000141). Processo nº SEI-140001/040232/2023.\r\n\r\nId: 2517595"
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                    "2517605": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038265/2023 - SUSPENDO os descontos relativos ao imposto de renda, incidentes sobre os proventos do Coronel BM Refo MARCO ANTONIO VITAL, RG 02.808, Id Funcional 2024574-2, CPF 518.244.187-87, a contar de 19 de setembro de 2023, data da intimação do Processo Judicial nº 0918348-33.2023.8.19.0001, conforme o OFÍCIO PGE/PG03 - Procuradoria Tri butária /2023 (60121509).\r\n\r\nId: 2517605"
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                    "2517507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000161/2023 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é registro de preços para eventual aquisição de flutuadores de resgate - R1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270127/000302/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a Contratação de serviço para realização de manutenções preventivas da motocicleta BMW F850GS do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2517507"
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                    "2517315": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de setembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - REINALDO RODRIGUES CHAGAS JUNIOR, RG n° 12.582 CBMERJ, ID Funcional n° 0006103448, CPF 027072067-76, de acordo com o art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270100/001077/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de setembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - FABIO VIEIRA DA SILVA, RG n° 20.638 CBMERJ, ID n° Funcional 0009492658, CPF 023731847-45, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270009/000083/2023.\r\n\r\nId: 2517315"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SSCS Nº 1.167 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-150001/000626/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/07/2023 - Término 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas;\r\n\r\nND- 3390 - Fonte: 1.500.100;\r\n\r\nValor: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 15 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2517501"
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                    "2517303": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3178 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS COMPONENTES DA CÂMARA TÉCNICA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO RELACIONADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/022627/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as determinações da Lei nº 9431 de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção pelos hospitais do país, de Programa de Controle de Infecções Hospitalares,\r\n\r\n- as infecções Hospitalares constituem risco significativo à saúde dos usuários dos hospitais, e sua prevenção e controle envolvem medidas de qualificação de assistência hospitalar, da vigilância sanitária e outras, tomadas no âmbito do Estado, do Município e de cada hospital, atinentes a seu funcionamento,\r\n\r\n- a Portaria MS nº 2616,de 12 de maio de 1998 que em seu art 2º dispõe sobre “As ações mínimas necessárias, a serem desenvolvidas, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções dos hospitais, e\r\n\r\n- a Resolução SES 1829 de 2019 que dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar como componentes da Câmara Técnica de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Karla Regina Oliveira de Moura Ronchini- Representante da Sociedade de Infectologia do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro ( UNIRIO)\r\n\r\nII - Debora Otero Britto Passos Pinheiro - Representante da Associação de Estudos e Controle de Infecção Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro (AECIHERJ) e Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nIII - Christiany Moçali Gonzalez - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\nIV - Rosimeire Fernandes Bernardes - Representante da Rede Hospitalar Estadual e Municipal\r\n\r\nV - Ana Paula D' Alincourt Carvalho Assef - Laboratório de Pesquisa em Infecção Hospitalar do Instituto Oswaldo Cruz (LAPIH/IOC/Fiocruz)\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde do Estado do Rio de Janeiro será exercida pela servidora Patrícia Mouta de Oliveira Nunes, Médica, Coordenadora da Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2517303"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3179 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DOS RECURSOS ESTADUAIS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DA COVID - 19, DISPONÍVEIS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2023, NOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribui ções legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI-080001/015026/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.363 de 22 de março de 2021 que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS - COV2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.390 de 19 de abril de 2021, que referenda a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 90/2021, que pactua, Ad Referendum, as alterações das informações e valores de financiamento presentes no anexo I da Deliberação CIB-RJ n.º 6363 de 22 de março de 2021, em complementação aos recursos federais de custeio;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, no qual o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- a pactuação do financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 que declara o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-NCOV) e revoga a portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- que há saldos financeiros remanescentes destinados ao enfrentamento da epidemia da COVID - 19, de recursos do Tesouro Estadual do Rio de Janeiro nos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/015026/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.467 de 13 de julho de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes dos recursos estaduais destinados ao enfrentamento da epidemia da COVID - 19, nos Fundos Municipais de Saúde (FMS), disponíveis até 30 de junho de 2023, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A reprogramação dos saldos financeiros que se referem ao artigo 1º disponíveis, tem a finalidade de utilizar os recursos para minimizar a suspensão temporária, durante o período da pandemia, das ações e serviços regulares, de rotina e eletivos.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus à reprogramação, o município deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro:\r\n\r\n§ 1º - Termo de Compromisso (Anexo I e II), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da presente Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, em que os recursos financeiros que serão reprogramados se encontram, bem como os valores disponíveis até 30 de junho de 2023.\r\n\r\n§ 3º - Um Plano de Ação descrevendo as ações em que serão utilizados os recursos ora reprogramado, para fins de prestação de contas.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização da reprogramação para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso só poderá utilizá-lo em despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A reprogramação dos saldos financeiros ao enfrentamento da epidemia da COVID - 19, só serão permitida com saldos remanescentes de recursos estaduais que foram enviados para a Secretaria Municipal de Saúde na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 6° - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. A reprogramação dos saldos financeiros remanescentes dos recursos estaduais destinados ao enfrentamento da epidemia da COVID - 19, nos Fundos Municipais de Saúde (FMS), disponíveis até 30 de junho de 2023.\r\n\r\n2. A reprogramação só ocorrerá com os recursos estaduais que foram transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada à época pelo município.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2517502"
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Processo nº SEI-030032/003801/2023.\r\n\r\nTHATIANE PINTO SANTORO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.775-8, ID Funcional nº 5021814-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360198/000095/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 5 anos, a readaptação do servidor RUBEM GADELHA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.048.755-7, ID Funcional nº 4320253-5, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/009577/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 6 meses, a readaptação da servidora MARCIA REGINA DE MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 920.661-6, ID Funcional nº 4213355-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/003635/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBRUNA GUEIVARA DE CASTRO, Professor Docente I, matricula nº 954.951-0 e nº 967.601-6, ID Funcional nº 4367183- 7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/016/3735/2014.\r\n\r\nKARINE BEZERRA CAVALCANTI, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.039-1, ID Funcional nº 4201506-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/004991/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDIANA DA SILVA CORREA, Professor Docente I, matricula nº 968.416-8 e nº 928.718-6, ID Funcional nº 4262382-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005437/2023.\r\n\r\nERLANE PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, matricula nº 500.7312-1, ID Funcional nº 3373976-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-00032/003663/2023.\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA TORRES CRUZ, Professor Docente I, matricula nº 928.509-9, ID Funcional nº 4253350-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-0300410009212020.\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 925.874-0 e nº 920.570-9, ID Funcional nº 4210770-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001965/2020.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 916.225-6, ID Funcional nº 4203585-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030030/000182/2021.\r\n\r\nMURILO DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia, matricula nº 263.133-1, ID Funcional nº 2944611-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-3601/69/000111/2023.\r\n\r\nROSA PEREIRA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 3.037.767-5, ID Funcional nº 5011151-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001651/2021.\r\n\r\nROSIMARY PINTO FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 967.822-8, ID Funcional nº 4393070-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI -030041/001874/2022.\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS, Professor Docente II, matricula nº 869.788-0, ID Funcional nº 3500953-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001682/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos, a readaptação do servidor, VANDERSON TEIXEIRA GODINHO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.093-8, ID Funcional nº 2480265-4, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220226/2012.\r\n\r\nId: 2517446"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/277/2016 - CLAUDETE DOS SANTOS MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 852.394-6, ID nº 3129344-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 6.655/10.950 nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (Lei nº 1608/1990) 35% - R$ 213,41. Subtotal - R$ 823,15; Total R$ 500,27 a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004384/2020 - FRANCISCA CARDOSO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.445-0, ID nº 3171076-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão de 10.950/10.950(dias) nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (Lei nº 1608/1990) 55% - R$ 335,36. Subtotal R$ 945,10; Total - R$ 945,10 a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/395/2017 - IVONE GOMES DE JESUS, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 813.013-0, ID nº 554277-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 9948/10950(dias), nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 7946/2018 alt. Lei nº 9299/2021), atribuído ao cargo R$ 1.364,07; Triênio (Lei nº 1608/1990) 40% R$ 545,63. Subtotal R$ 1.734,94; Total R$ 1.734,94 a partir de 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016754/2021 - ODETE PEREIRA DE MENEZES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 863.317-4, ID nº 3091741-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição na razão de 7.734/10.950 (dias) nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 1.355,07; Triênio (Lei nº 1608/1990) 40% - R$ 542,03. Subtotal R$ 1.339,92; Total - R$ 1.339,92 a partir de 29/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/006/757/2016 - TAIS MARINHO DE BARROS DE OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 867.262-8, ID nº 563719-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente de 6.162/10.950 (dias) ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014), atribuído ao cargo R$ 771,54; Triênio (Lei nº 1608/1990) 30% R$ 231,46. Subtotal R$ 564,42; Total R$ 564,42 a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2517450"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000289/2022 - ELIANE CHAVES DE BARROS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 812.819-1, ID nº 3035568-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento Média Apurada - R$ 1.654,92; Total - R$ 1.654,92; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 5° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 08/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000404/2022 - WANUSA DAMAZIO DE FARIAS MANTOVANI, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 808.891-6, ID nº 3102434-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela Média Apurada - R$ 1.838,53; Percentual de Direito 80% subtotal R$ 1.470,82; total R$ 1,470,82. Conforme artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 03/10/2022.\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000357/2022 - VALERIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 863.519-5, ID nº 3242985-1, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento Média Apurada R$ 1.285,68; Total 1.285,68; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 5° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 19/09/2022.\r\n\r\nId: 2517451"
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                    "2517452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016110/2022\r\n\r\nGILBERT CAMPOS\r\n\r\n261023-6\r\n\r\n1973600-2\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n21/10/2022\r\n\r\nId: 2517452"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001392/2023 - MARIA DE OLIVEIRA CURCIO, Auxiliar Operacional de Serviços da Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 164.757-7. ID nº 3173418-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.345,05, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 807,03; no total de R$ 2.152,08 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009053/2023 - RONALDO BRANDÃO BROCHADO, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 185.043-7. ID nº 3165843-1. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016319/2022 - SOLANGE DIAS DE ARAUJO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 296.018-5. ID nº 3169783-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.345,05, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 807,03; no total de R$ 2.152,08 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2517453"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015492/2020 - Considerando os argumentos expostos no processo pelo setor requisitante e os princípios norteadores das licitações públicas, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n° 342/23, com fulcro no artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2517454"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002959/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 451/23, para aquisição dos medicamentos N-ACETILCISTEÍNA 200 MG PÓ GRANULADO - ENVELOPE (item 01) e VALPROATO DE SÓDIO (ÁCIDO VALPRÓICO) 50 MG/ML (250MG/5ML) XAROPE - FRASCO 100 ML (item 03), em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 54.933,72 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restou Deserto o item 02.\r\n\r\nId: 2517456"
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                    "2517460": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nATO DE 27/10/2011 - Publicado no D.O. de 22/11/2011 - MARIA HELENA RIOS ALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde classe “A”, matrícula. nº 812.785-4, ID nº 3183592-9, Retificando-se o despacho de 04/06/2014 publicado no D.O. de 08/08/2014, ficam fixados os proventos mensais do servidor conforme o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal(redação dada pela E.C. nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei nº 10.887/2004 assim discriminados: Última remuneração atribuído ao cargo - R$ 623,06; Média apurada - R$ 936,74; Proporcionalidade 6.188/10.950 (dias), Subtotal (Valor proporcionalizado) - R$ 352,10; Total - Salário Mínimo Nacional (Lei n° 12.382/2011) - R$ 545,00, a partir de 15/06/2011. Processo SEI-E-08/604941/2011.\r\n\r\nATO DE 07/11/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 10/112022- Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/026032/2021, fica retificada para art.40, § 1º inciso I da Constituição Federal, combinado com art. 2° da EC 90/2021 a fundamentação do Ato de Aposentadoria da servidora MAURA BEATRIZ TORRES DE SÁ, matrícula nº 915.911-2 ID nº 4208767-8, para fins de atendimento ao Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE nº 102.279-2/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 18436/2023, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/07/2023 - RICARDO CESAR DO NASCIMENTO, matrícula nº 185.421-5, ID. n° 3233885-6, Médico, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 03/07/2023 publicado no D.O. de 04/07/2023, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, c/ base no art. 4° § 5° da E.C n° 90/2021 a partir de 04/07/2023, assim discriminados: Vencimento-Base (Lei 7946/2018 alt. p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo- R$ 4.586,98; 60% de triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 2.752,19; Incorporação de chefia - Símbolo DAI-5 (Lei 530/82) - R$ 45,00; Total - R$ 7.384,17. Processo nº SEI-080001/010333/2023.\r\n\r\nId: 2517460"
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                    "2517304": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.970 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 11384.874000/1230-23, PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DORES DE MACABU- CNES: 2286807, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA LAGAMAR- CNES: 2298309, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARQUE AURORA - CNES: 2298295, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PATRONATO SAO JOSE - CNES: 2287056, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PENHA- CNES: 2286602, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POCO GORDO-CNES: 2286475, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR JAMIL ABIDO- CNES: 2286734, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ELDORADO- CNES: 2286378, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IPS- CNES: 2287064, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SANTA ROSA- CNES: 2286718, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TURF CLUB- CNES: 2286637, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021630/2023, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta nº 11384.874000/1230-23 do Município de Campos dos Goytacazes, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nA proposta acima atenderá, respectivamente, as Unidades:\r\n\r\nUNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DORES DE MACABU- CNES: 2286807, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA LAGAMAR- CNES: 2298309, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARQUE AURORA- CNES: 2298295, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PATRONATO SAO JOSE- CNES: 2287056, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PENHA- CNES: 2286602, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POCO GORDO-CNES: 2286475, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR JAMIL ABIDO- CNES: 2286734, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ELDORADO- CNES: 2286378, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IPS- CNES: 2287064, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SANTA ROSA- CNES: 2286718, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TURF CLUB- CNES: 2286637\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517304"
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                    "2517457": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3805 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/023821/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa Gramado Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, Nº 30 - Jardim Marajora - Japeri - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.109.356/0004-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.097/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n459/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório de Extratos Alergênicos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rio Branco, Nº 277, sala 1101 e 1201 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.614.626/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.553/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n460/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2517457"
                    ],
                    "2517458": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3806 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/023821/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFefa Pimenta Natural Indústria e Comércio de Cosmético Limitada.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antunes Maciel, Nº 202 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.450.242/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017144/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos de Higiene Pessoal, Perfumes e Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n461/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCRV2 Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Henriete de Holanda, Nº 37 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.451.884/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/003491/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n462/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2517458"
                    ],
                    "2517459": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3807 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/001395/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFertilis Américas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jorge Curi, n° 550, Bloco A, Sala 355 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.833.178/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/001395/2020\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento do processo manifestada pelo representante legal protocolizado em 09/11/2020.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2517459"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517363": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nDESIGNA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Id. Funcional n°4280458-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 17/10/2023 a 16/11/2023 a servidora Débora Lúcia Teixeira Medina de Figueiredo, Id. Funcional nº 634150-2, titular do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão, símbolo DF, da Diretoria de Planejamento e Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080007/007550/2023.\r\n\r\nId: 2517363"
                        ],
                        "2517378": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011424/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 179/2023, cujo objeto é aquisição de contraceptivos reversíveis de longa duração, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0001-80), R$ 12.324.873,60 (doze milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 61335116).\r\n\r\nId: 2517378"
                        ],
                        "2517437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/016897/2023.\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 06/10/2023\r\n\r\nLeia-se: DESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA \r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nId: 2517437"
                        ],
                        "2517521": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/012862/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 333/2023, no valor total de R$ 1.729.197,93 (um milhão setecentos e vinte e nove mil cento e noventa e sete reais e noventa e três centavos), em favor da empresa LLR SERVIÇOS MEDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes assistidos no HERCRUZ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 60155443 e da proposta SEI nº 60419603, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 09.10.2023.\r\n\r\nId: 2517521"
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                        "2517317": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010049/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 104/2023, cujo objeto é contratação de empresa para serviço de operação logística, em favor da empresa PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. (12.117.414/0001-84), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 39.699.992,04 (trinta e nove milhões, seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 61541107).\r\n\r\nId: 2517317"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2517283": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nDESIGNA DEIVA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4390520-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 11802313559, Tipo B, Município de São José do Vale do Rio Preto, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Garcia Costa Piccoli, ID 5008065-2/1. Processo nº SEI-030042/003325/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELENITA FRANCO ZANON, Prof. Doc. I, ID 5025545-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030040/002952/2023.\r\n\r\nDESIGNA WILSIANE SOUZA DA FONSECA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4392080-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Laurindo Pita, U.A. 11802311549, Tipo E, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Afonso do Prado, ID 4347407-1/2. Processo nº SEI-030040/002543/2023.\r\n\r\nDESIGNA LORENA RODRIGUES DUTRA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 5076427-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Lopes de Campos Filho, U.A. 11802301591, Tipo E, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvânia Cláudia Fróes de Souza Guimarães, ID 3898895-0/1. Processo nº SEI-030030/004413/2023.\r\n\r\nDESIGNA AMANDA DO VALE DE SOUZA CADETE, Prof. Doc. I, ID 4384340-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lenir Maria da Silva, ID 5012415-3/3. Processo nº SEI-030033/004907/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARIA GORETTI RIBEIRO MONTEIRO BARROSO, Prof. Doc. II, ID 3390703-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Atilano Chrysóstomo de Oliveira, UA 11802312537, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Giséla Sampaio Mendonça da Rosa, ID 4199581-3/1. Processo nº SEI-030041/005959/2023.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA MEDEIROS REIS, Prof. Doc. I, ID 4280664-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Prof.ª Cordelia Paiva, U.A. 11802308567, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sueli Fernandes Ribeiro, ID 3702545-7/1. Processo nº SEI-030037/003605/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELISABETH MACHADO DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 3817016-7/1, para exercer a função de Secretário da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 11802301585, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Malvino Marques, ID 3450492-3/1. Processo nº SEI-030030/005293/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL ANSELMO HERINGER, Prof. Doc. I, ID 4418322-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Agostinho Neto, U.A. 11802307577, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/006210/2023.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5076981-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico C.E. Agostinho Neto, U.A. 11802307577, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Anselmo Heringer, ID 4418322-4/1. Processo nº SEI-030036/006210/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CATIANE SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036632-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/004724/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TERESA CRISTINA DE ALMEIDA GUIMARÃES DIAS, Prof. Doc. I, ID 3544155-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/006035/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA DE CÁSSIA CAMPOS ABREU, Prof. Doc. I, ID 4324728-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/006035/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANAINA DE CÁSSIA CAMPOS ABREU, Prof. Doc. I, ID 4324728-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Teresa Cristina de Almeida Guimarães Dias, ID 3544155-0/1. Processo nº SEI-030036/006035/2023.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID 568379-3/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 11802305531, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jesuina Maria de Laia Calazans, ID 566948-0/7. Processo nº SEI-030034/004395/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PEDRO LUIZ AMARAL PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4416006-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Evangelina Soares de Moura, U.A.11802304555, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 09/09/2019, publicado no DOERJ de 10/09/2019. Processo nº SEI-030033/004926/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ZILDALÉA MELLO DE CASTRO PIRES, Prof. Doc. II, ID 3431197-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 169 Maria Augusta Correia, U.A.11802310512, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/004115/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE IDALGO PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4198895-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 169 Maria Augusta Correia, U.A.11802310512, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 03/01/2019. Processo nº SEI-030039/004115/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SIMONE IDALGO PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4198895-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 169 Maria Augusta Correia, U.A.11802310512, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Zildaléa Mello de Castro Pires, ID 3431197-1/1. Processo nº SEI-030039/004115/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO GONÇALVES RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4333131-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802304530, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004943/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/04/2022, RONALDO FERREIRA, ID 3248245-0/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001989/2022.\r\n\r\nDESIGNA EMÍLIO CÉSAR WANDERLEY DOMINGUEZ, Prof. Doc. I, ID 4284968-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 11802308501, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcus Vinicius Nascimento Magalhães de Oliveira, ID 50110837/1. Processo nº SEI-030037/003859/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/07/2023, CHRISTINE CHAVES QUARESMA E SILVA, ID 3249195-6/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/002231/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/09/2023, RODRIGO RIBEIRO LOBO, ID 3250166-8/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/003412/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/10/2023, RENATA STOLLER DO CARMO, Prof. Doc. II, ID 43483765-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Arêa Leão, U.A. 11802304520, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004876/2023.\r\n\r\nDISPENSA LÚBIA SIQUEIRA BADARÓ, Prof. Doc. II, ID 3553674-8/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado de Itaperuna/ NATIVIDADE, U.A. 11802311558, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/04/2020, publicado no DOERJ de 27/04/2020. Processo nº SEI-260004/001831/2023.\r\n\r\nId: 2517283"
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Processo nº SEI-030035/005721/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA CRISTINA FIGUEIREDO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 30238072, vínculo 02, matrícula nº 878.223-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 874,78. Processo nº SEI-030035/005638/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LIDIA BASTOS LINS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39961087, vínculo 02, matrícula nº 825.028-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/004991/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DALVA LUCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5556910, vínculo 01, matrícula nº 826.800-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/005600/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35811552, vínculo 01, matrícula nº 5.020.035-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030034/004186/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LENIMAR VALENTE DO NASCIMENTO BASILIO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39213552, vínculo 01, matrícula nº 293.176-4, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030032/003294/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMARY DE MORAES ANTONIO, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34299840, vínculo 01, matrícula nº 5.015.410-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030039/003492/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO HENRIQUE NOGUEIRA DA COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33047588, vínculo 01, matrícula nº 280.908-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030032/002640/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADELINA FERREIRA COUTO DA SILVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35091860, vínculo 02, matrícula nº 825.443-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/003277/2022.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON MAMEDES FERREIRA JUNIOR, Professor Docente I 30h, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 5625610, vínculo 11, matrícula nº 3.045.277-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000387/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030031/001510/2022 - MARIA STELA DOS SANTOS BEILER.\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, na redação da EC nº 41/2003...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, na redação da EC nº 41/2003 combinado com o art. 2º da EC nº 90/2021...\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/002741/2022 - CLAUDIA ELLEN MENDES.\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal combinado com o art. 2º da EC nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2517442"
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Processo nº SEI-030041/005041/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JULIMARY FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39146820, vínculo 01, matrícula nº 293.963-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030035/005637/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADELSON COSTA CARDOSO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37181564, vínculo 01, matrícula nº 808.555-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nºSEI-030035/005623/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DE CARVALHO GUIDA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40362779, vínculo 01, matrícula nº 825.133-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030035/005718/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/03/2023, LOURDES DO CARMO MARTINS DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 35009713, vínculo 01, matrícula nº 5.016.008-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030029/011673/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/08/2023, ANGELA MARIA DOS SANTOS DOHS, de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 42738792, vínculo 01, matrícula nº 893.821-9, nos termos do art. 2°, inciso II e art.7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030039/004550/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON MAMEDES FERREIRA JUNIOR, de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 5625610, vínculo 10, matrícula nº 974.985-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000386/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VITO SCOFANO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40624188, vínculo 01, matrícula nº 808.428-7, nos termos do art. 2º, inciso I e ar. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000389/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FABIO SANT'ANNA PIRES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 43491057, vínculo 01, matrícula nº 951.138-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000385/2023. \r\n\r\nAPOSENTA VITO SCOFANO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 40624188, vínculo 02, matrícula nº 845.673-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000388/2023. \r\n\r\nAPOSENTA RICARDO CONTINENTINO RATTO, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 41281330, vínculo 02, matrícula nº 281.083-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000393/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SAMUEL PEREIRA LEITE, Zelador, nível I, Identidade Funcional nº 34677453, vínculo 01, matrícula nº 5.011.681-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000395/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO CONTINENTINO RATTO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 41281330, vínculo 01, matrícula nº 249.415-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000392/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA SAIKALI, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32734263, vínculo 01, matrícula nº 831.298-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030042/000980/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO FRAGA BARRETO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40165760, vínculo 01, matrícula nº 827.970-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000402/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO FRAGA BARRETO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 40165760, vínculo 02, matrícula nº 837.700-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000401/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA FELINTO DA SILVA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 35061138, vínculo 01, matrícula nº 5.020.827-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000403/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE PONTES MARTINEZ, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 41943651, vínculo 02, matrícula nº 917.687-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000404/2023. \r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA DO LIVRAMENTO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40464881, vínculo 01, matrícula nº 833.041-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº195/2021. Processo nº SEI-80014/000399/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VANUZA CABRAL FEITEIRA, Professor Docente II, 22 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 35774720, vínculo 01, matrícula nº 291.873-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16 , 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.458,78 e Piso Magistério - Decreto Estadual 48.521/2023, no valor de R$ 448,14. Processo nº SEI-030043/002145/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA DO LIVRAMENTO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 40464881, vínculo 02, matrícula nº 841.373-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000400/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE ALVES DA SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 38358158, vínculo 01, matrícula nº 5.002.672-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000394/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 24/08/2023, JOSE NILO PEIXOTO DE MORAES TIBAU, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 32936346, vínculo 01, matrícula nº 845.983-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000390/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA FLORO SILVA DA CRUZ, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39917045, vínculo 01, matrícula nº 5.252.077-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030035/005865/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM LUCIA SILVA DE PAULA, Professor Docente II, 22 Horas, nível C, Referência 8, Identidade Funcional nº 37100343, vínculo 01, matrícula nº 244.072-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030031/002261/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROZA DA COSTA VALE SALLES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 43222510, vínculo 01, matrícula nº 938.877-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000372/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA LANNES SAMPAIO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39678067, vínculo 01, matrícula nº 831.888-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D ,referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nºSEI-030035/005620/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA HID, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34720545, vínculo 01, matrícula nº 293.985-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030042/003272/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 37741179, vínculo 02, matrícula nº 837.928-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030041/003975/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA DE OLIVEIRA MELO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35376430, vínculo 01, matrícula nº 830.283-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/005626/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA MONTEIRO CESPEDES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36277126, vínculo 01, matrícula nº 831.515-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nºSEI-030036/005657/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA CRISTINO MAGALHAES DE LIMA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34680675, vínculo 01, matrícula nº 841.259-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030037/004819/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/004408/2021 - ANDREA ALVES SILVEIRA COSTA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006085/2021 - CREMILDO JULIO DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006799/2022- MARILIA ALVES FERREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, combinado com o § 5.º, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2022\r\n\r\nPÁGINA18 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000458/2022 - SERGIO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5.º, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2517424"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004840/2023 - VERONICA MAXIMO TEIXEIRA, ID. Funcional 50305620/02, matrícula 3069342-8, Professor Docente 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004800/2023 - JOAO CARLOS MOREIRA TRISTAO, ID. Funcional38217848/01, matrícula 827089-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006495/2023 - ANA LUCIA DA SILVA SERRA, ID. Funcional 40285375/01, matrícula 831965-9, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003946/2023 - LUIGI MICKELE DE JESUS BRUNO, ID. Funcional 50772635/01, matrícula 3084840-2, Professor Docente I 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003042/2023 - EMERSON TEBALDI POUBEL, ID. Funcional 38288150/01, matrícula 839752-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006231/2023 - DARLIELVA DO ROSARIO FREITAS, ID. Funcional 50366866/01, matrícula 3075045-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006186/2023 - LARISSA CONSOLE DE OLIVEIRA, ID. Funcional 51443139/01, matrícula 5144313901, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006198/2023 - RAFAEL FIUZA CISLAGHI, ID. Funcional 43584284/01, matrícula952294-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004145/2023 - FELIPE SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 44185286/01, matrícula 971568-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003330/2023 - SARAH BERRIOS KREUGER, ID. Funcional 50812521/01, matrícula 3089437-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006190/2023 - LUCIA DONATO DA SILVA MENDES, ID. Funcional 42561213/02, matrícula 944593-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006188/2023 - SUELEN RIBEIRO DE SOUZA, ID. Funcional 50277898/02, matrícula5027789802, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007040/2023 - RAPHAEL ALMEIDA SILVA SOARES, ID. Funcional 51442191/01, matrícula 5144219101, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007041/2023 - GIANE OLIVEIRA DA SILVA DE SA, ID. Funcional43667074/01, matrícula 955193-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/10/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDETE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006043/2023 - WALTER ALVES SANSAO.\r\n\r\nOnde se lê: ... adicional de qualificação a partir de 30/07/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... adicional de qualificação a partir de 14/09/2023.\r\n\r\nId: 2517488"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/100034/2018 - ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS LOPES, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 33899169, vínculo 01, matrícula n° 5024969-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/07/2018, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 8619/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.505,61 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.402,24, revogando-se a fixação de proventos de 03/09/2018, publicado no D.O. de 05/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/298/2017 - EMERSON RIBEIRO WERNECK, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 34985131, vínculo 02, matrícula n° 837403-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/2017, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 12315/12775, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.003,55 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.039,20, tornando sem efeito a fixação de proventos de 30/01/2018, publicado no D.O. de 06/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/298/2017 - EMERSON RIBEIRO WERNECK, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 34985131, vínculo 02, matrícula n° 837403-5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 12315/12775, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível D, Referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.243,97 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/600/2014 - REGINA CELIA DA SILVA PINTO, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 36821870, vínculo 01, matrícula n° 5024955-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 7277/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.959,78 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.299,00, revogando-se a fixação de proventos de 09/11/2018, publicado no D.O. de 22/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/301/2014 - MARIA ADELAIDE CARVALHO MARTINS AZEVEDO, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 35514825, vínculo 01, matrícula n° 5024290-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.491,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002110/2023 - MARCIA MACEDO GONCALVES CANDIDO, Identidade Funcional 41886283/01, matrícula 904204-5, Professor Docente I - 18 horas. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 22/08/1990 a 01/04/1992; 01/09/1995 a 27/01/2000; 12/04/2001 a 11/06/2001; 01/03/2003 a 31/08/2003, num total de 2.444 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/01/1987 a 17/03/1987; 23/01/1989 a 28/05/1989; 11/07/1989 a 07/03/1990, a pedido da servidora.\r\n\r\nId: 2517494"
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                    "2517574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/297/2017 - EMERSON RIBEIRO WERNECK, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 34985131, vínculo 03, matrícula nº 847133-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/01/2018, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 5550/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 839,60 e 30% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 496,95,revogando-se a fixação de proventos de 09/01/2018, publicado no D.O. de 12/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/297/2017 - EMERSON RIBEIRO WERNECK, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 34985131, vínculo 03, matrícula nº 847133-6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 5550/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 940,56 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 556,71. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/137/2014 - VERA LUCIA PRAXEDES RAYMUNDO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36183156, vínculo 01, matrícula nº 5012674-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 7351/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6479/2013), no valor de R$ 481,63 e 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 251,10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602823/2003 - LENY MARIA DA SILVA FERRAZ, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 41234782, vínculo 01, matrícula nº 282739-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 15/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 115,50, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720205/1999 - NEUZA SALES DE SOUZA SANCHES, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 18108164, vínculo 02, matrícula nº 238326-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 15/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 59,21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203224/1999 - IMANAT MOTTA PEREIRA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 9655727, vínculo 01, matrícula nº 662462-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/12/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 108,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/82/2016 - ELISABETE MUNIZ POLICARPO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 35608846, vínculo 01, matrícula nº 5002791-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2016, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 312,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/576/2014 - DAISY NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 33658056, vínculo 01, matrícula nº 282371-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 745,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/312/2014 - MARIA ADELAIDE CARVALHO MARTINS AZEVEDO, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 35514825, vínculo 02, matrícula nº 831172-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,31 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 496,95. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910292/2006 - WELINTON ALVES FELIX, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional nº 40369153, vínculo 01, matrícula nº 187599-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 31/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 672,76 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 341,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601246/1997 - ELZA CORREA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 3335771, vínculo 01, matrícula nº 1201437-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 15/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 1572/1997), no valor de R$ 60,00, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 36,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2517574"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE \r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 25/09/2023, publicado no D.O. de 27/09/2023, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/012265/2023.\r\n\r\nId: 2517291"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/013251/2023, DESIGNANDO para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional n° 5013823-5.\r\n\r\nId: 2517426"
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                    "2517293": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nO Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/003351/2023, pela Chefia de Gabinete (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela APLICAÇÃO da penalidade de suspensão por 03 (três) dias ao servidor ALFREDO CESAR TAVARES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula n° 08302986, ID Funcional n° 32909640-1, prevista no art. 292, III do Decreto nº 2.479/79 cumulado com o art. 296, I do mesmo instrumento normativo.\r\n\r\nId: 2517293"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.699/2007 - SILVIA LUCIA GOMES LEITE FRISONI, Prof. Doc. I, matrícula nº 845.392-0, período base de 11/09/2014 a 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.910.138/1999 - ELZA DE FÁTIMA CASTELHANE, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.002.209-4, período base de 30/08/2014 a 29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.189/2000 - EDMARA APARECIDA DE SOUZA LIMA ESCRIVANI, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.024.913-5, período base de 25/09/2018 a 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.000.502/2003 - SUZIMAR DA COSTA BRUM, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.009.112-3, período base de 01/11/2014 a 26/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002361/2023 - VIVIANE CARNEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.080.604-6, período base de 10/07/2015 a 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002377/2023 - HONORATO PRADEL NETO, Prof. Doc. I, matrícula nº 915.464-2, período base de 29/11/2006 a 28/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002396/2023 - MAGDA AUGUSTA SOARES AKERMAN, Prof. Doc. I, matrícula nº 829.317-7, período base de 29/06/2006 a 28/06/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002378/2023 - THAINÁ LOUZADA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.043.744-6, períodos base de 11/07/2013 a 10/07/2018 e de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002389/2023 - PABLO VIEIRA MOTTA, Prof. Doc. I, matrícula nº 918.192-6, períodos base de 22/09/2011 a 21/09/2016 e de 22/09/2016 a 21/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002375/2023 - KARLA LOBO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 911.554-4, períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2006, de 29/03/2006 a 28/03/2011, de 29/03/2011 a 28/03/2016 e de 29/03/2016 a 27/05/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2517476"
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                    "2517292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030043/002932/2023, D.O. de 20/09/2023.\r\n\r\nId: 2517292"
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                    "2517479": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030036/005178/2023, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: CLAUDIA HENRIQUE PEREIRA, ID. Funcional nº 5023111-1, Inspetor de Alunos; MONIKY DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5020511-0, Inspetor de Alunos; DEISE DE SÁ FREIRE, ID. Funcional nº 3639379-7, Merendeira, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2517479"
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                    "2517367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002486/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa, abaixo mencionada, atendendo à determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n40.432.544/0001-47\r\n\r\nSEI-030022/002486/2023\r\n\r\nNovembro/2022\r\n\r\nDezembro /2022\r\n\r\nR$ 18.708,08\r\n\r\nR$ 18.767,62 \r\n\r\nId: 2517367"
                    ],
                    "2517235": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1325 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ATUALIZAÇÃO DAS DIRETRIZES GERAIS DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - PIA DO ADOLESCENTE NO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo n° SEI-030022/010760/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 154, de 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das diretrizes gerais de implantação do Plano Individual de Atendimento - PIA do Adolescente, que completou 10 anos,\r\n\r\n- as legislações e portarias que foram implantadas ao longo desse tempo, tais como o Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do DEGASE; a Portaria DEGASE nº 758, de 18/09/2019; a Portaria DEGASE nº 1.103, de 23/08/2022, que dispõe sobre a regulamentação do estudo de caso em complemento às diretrizes estabelecidas na Portaria DEGASE nº 154/2023; a Portaria DEGASE nº 1.104, de 23/08/2022; a Resolução CNJ nº 348, de 13/10/2020 e a Resolução Conanda nº 233, de 28/12/2022,\r\n\r\n- que há a necessidade de atualização de seu instrumental, e\r\n\r\n- que a implementação do SIIAD - \"abas técnicas\", remete a alterações necessárias para adequar o instrumental a linguagem tecnológica; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o grupo de trabalho para estudo e atualização das diretrizes gerais do Plano de Atendimento - PIA do Adolescente no DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os membros, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do art. 1º desta Portaria.\r\n\r\n- Eliana Lobo do Carmo Guedes - ID Funcional nº 1983206-0 - Coordenadora de Saúde - COOSIP;\r\n\r\n- Evangelina Maria Dantas de Andrade - ID Funcional nº 1983464-0 - Coordenadora da COOECEL;\r\n\r\n- Thereza Cristina da Silva Nunes - ID Funcional nº 1989418-0 - Assessoria de sistematização Institucional - ASSIST;\r\n\r\n- Jussara dos Santos Veiga - ID Funcional nº 5018001-0 - Diretora da Divisão de Psicologia - DIVPSI/COOSIP;\r\n\r\n- Ana Claudia Perrotta da Costa - ID Funcional nº 1981276-0 - Diretora da Divisão de Pedagogia - DIVPED/COOECEL;\r\n\r\n- Fernanda Carneiro Soares dos Santos - ID Funcional nº 5009186-7 - DIVSES/COOSIP;\r\n\r\n- Rosane Gonçalves Cruz - ID Funcional nº 1988535-4 - DIVSES/COOSIP;\r\n\r\n- Luís Afonso Lopes Fontoura - ID Funcional nº 5009338-0 - COOSINT;\r\n\r\n- Almir Rocha de Sena - ID Funcional nº 1981196-9 - Diretor do CRIAAD Nilópolis;\r\n\r\n- Daniele Menezes da Silva - ID Funcional nº 5132556-0 - Psicóloga do CRIAAD Niterói;\r\n\r\n- Dandara Pinheiro Honorato - ID Funcional nº 5132530-6 - Assistente Social do CENSE JLA, e;\r\n\r\n- Isabela Ferrari Lemos - ID Funcional nº 4356712-6 - Assistente Social do CENSE Maria Luiza\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de atualização do PIA que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de outubro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2517235"
                    ],
                    "2517515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMirtes Lopes Bandeira\r\n\r\nSEI-030022/015233/2022\r\n\r\nR$ 610,80\r\n\r\nId: 2517515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517361": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 663 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/002111/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de locação de veículo de representação blindado, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nSueli Pereira Nunes, ID. Funcional nº 4381598-7;\r\n\r\nSabrina dos Santos Monteiro, ID. Funcional nº 4391053-0 e\r\n\r\nMarcia de Almeida Souza, ID. Funcional nº 641535-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517361"
                        ],
                        "2517563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000867/2023 - RATIFICO a contratação, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e alterações, em favor da empresa ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA APC, CNPJ: 76.659.820/0001-51, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), para a contratação do serviço de manutenção do programa Pergamum.\r\n\r\nId: 2517563"
                        ],
                        "2517421": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ISTESIO PINHEIRO JUNIOR, Agente Administrativo, ID n° 41766407/01, referência TEC ADMG10, a contar de 25 de setembro de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/007798/2023.\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, AUGUSTO GONCALVES RIBEIRO, Professor FAETEC I 20H, ID n° 5555930/03, referência DOC 20HM6, a contar de 06 de setembro de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/007490/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PATRICIA DA SILVA CASTELAR DE SOUZA, Professor FAETEC I 40H, ID n° 50069403/02, referência DOC 40HE5, a contar de 11 de setembro de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/007703/2023.\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RONALDO LOUZADA FERREIRA, Professor FAETEC I 20H, ID n° 20770561/01, referência DOC 20HE11, a contar de 22 de setembro de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/007954/2023.\r\n\r\nId: 2517421"
                        ],
                        "2517423": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor DOUGLAS MENEZES MOREIRA, CPF: 006.721.747-82, ID: 4139043-1 como Gestor do CVT PIABETÁ, no lugar da servidora ELIS REGINA PEREIRA MELO, ID n° 5138933-9. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor EDUARDO COSTA BARBOSA, ID n° 2092125-0 como Gestor do CETEP IPANEMA, no lugar do servidor CLEIDERSON GONÇALVES CAMPOS, ID n° 5141076-1. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora ANDRÉIA MATIAS AZEVEDO, ID n° 3304952-1 como Cogestora do CETEP IPANEMA, no lugar do servidor IVANILDO NERI DE SOUZA, ID n° 5130543-7. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nId: 2517423"
                        ],
                        "2517422": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 502 DE 19/09/2023 - SIMONE CUNHA DE OLIVEIRA, ID 44699305. FICA alterado o nome da servidora para SIMONE CUNHA DE OLIVEIRA LOPES, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/007662/2023.\r\n\r\nDE 02/10/2023\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 06/04/2002 - ISABEL LIDIA NUNES DE MEDEIROS, ID 20812647. FICA alterado o nome da servidora para ISABEL LIDIA NUNES DE MEDEIROS MORAES, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/007558/2023.\r\n\r\nId: 2517422"
                        ],
                        "2517420": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008494/2023 - KELLY DE AGUIAR SANTANA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.024-3, ID n° 3225694-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.06.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008541/2023 - MARIA DA GLÓRIA AMARAL DE SOUZA DE JESUS, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0223.101-7 ID nº 2082821-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.04.2021.\r\n\r\nDE 10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008584/2023 - CARLA DO ESPÍRITO SANTO PINTO, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/5023245-3, ID n° 3985124-9, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.07.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008567/20223 - RENATA ANGÉLICA DAS DORES ROCHA LICASALIO, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/5025306-1, ID n° 4126316-2, vínculo 6. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.04.2023.\r\n\r\nDE 11/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008595/2023 - AURENY SILVÉRIO LAGE RIOS, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/30710079-2 ID n° 43628230, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.02.2022.\r\n\r\nDE 07/11/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260005/008825/2022 - MARÍLIA MOUTA ARANTES, cargo TÉCNICO SUPERIOR, matrícula nº 00/0224.000-0, ID n° 4738160, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e §5º, C/C o art.204, I do Decreto nº 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26/04/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/11/2022.\r\n\r\nId: 2517420"
                        ],
                        "2499582": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 623/2023 - PROMOVE, a contar de 31/03/2023, MAURO CARLOS LOPES SOUZA, matr. nº 40.884-9 / ID: 43191835, lotado na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/023941/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 624/2023 - PROMOVE, a contar de 03/04/2023, CARLOS SOARES BARBOSA, matr. nº 38371-1 / ID: 3741164-0, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008,com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/023668/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 625/2023 - PROGRIDE, a contar de 01/03/2023, RODRIGO BATISTA LOBATO, matr. nº 41.477-1 / ID: 50182722, lotado na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/024275/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 626/2023 - PROMOVE, a contar de 10/04/2023, PAULO EDUARDO DARSKI ROCHA, matr. nº 37533-7/ ID: 44630867, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/025540/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 627/2023 - PROGRIDE, a contar de 04/05/2023, MILENA TORRES DE AGUIAR, matr. nº 39.350-4 / ID: 43234496, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/027456/2023.\r\n\r\nId: 2499582"
                        ],
                        "2517564": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DSEA Nº SEI-1407/2023 - INSTAURA sindicância para apuração de eventual responsabilidade e irregularidades, objeto dos Processos nº SEI - 260007/010051/2022, SEI - 260007/048301/2022, SEI - 260007/050147/2022 e SEI - 260007/050149/2022, DESIGNANDO para procedê-la, Comissão integrada pelos servidores: AUREA CRISTINA MARTINIANO COSTA BEVILAQUA, matr. nº 30.605-0, ID: 2564357; ANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA DOS SANTOS, matr. nº 07.351-0, ID: 2528556; DIOGO ALAN FERREIRA DE BARROS, matr. nº 38.080-8, ID: 4466760, sob a presidência da primeira. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/053704/2023.\r\n\r\nId: 2517564"
                        ],
                        "2517565": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 17.09.2023 \r\n\r\nPORTARIA UERJ/FFP Nº 28/2023 - INSTAURA sindicância para apurar os fatos descritos no processo n° SEI-260007/053318/2023, DESIGNANDO para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão, integrada por FLAVIA DE OLIVEIRA BARRETO - ID: 4387220-4, OTAVIO MIGUEZ DA ROCHA LEÃO - ID: 4148795-8 e LARISSA QUINTANILHA PIMENTEL - ID: 5129161-4, sob a presidência da primeira - Processo nº SEI-260007/054660/2023.\r\n\r\nId: 2517565"
                        ],
                        "2517566": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050273/2023 - AUTORIZO o afastamento PROCASE integral, com direito a vencimento e vantagens integrais, de ESTEFANO MORAES DE ABREU, matr. nº 37.975-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotado no DECULT, pelo período iniciado em 04/10/2023 e previsão de término em 31/08/2024, para realizar Pós-Graduação em Teatro Musical, da Faculdade de Educação e Tecnologia do Espírito Santo.\r\n\r\nId: 2517566"
                        ],
                        "2517567": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052981/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para EDSON GIESTA DE MELLO, matr. nº 07.760-2, ID: 25631667, com validade a contar de 15/07/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência dos servidores relacionados abaixo uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052146/2023 - LAIZE DOS SANTOS FONTES, matr. nº 31.116-7, ID: 6074162, com validade a contar de 16/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046052/2022 - ROBERTO CARLOS RODRIGUES, matr. nº 27.646-9, ID: 25765957, com validade a contar de 25/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052177/2023 - DIOVANE MARQUES DE FRANCA, matr. nº 26.914-2, ID: 25527185, com validade a contar de 27/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051092/2023 - VERA LUCIA KAISER DE AGUIAR, matr. nº 32.889-8, ID: 25651978, com validade a contar de 19/09/2021.\r\n\r\nId: 2517567"
                        ],
                        "2517578": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1533 DE 16 DE OUTUBRO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 330/2023/HUPE.\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/002263/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rogério Marques de Souza, matrícula nº 31.026-8, como Gestor, e os servidores Sandro Espindola de Oliveira Freitas, matrícula nº 37.028-8 e Dempsey de Carvalho Miranda Junior, matrícula nº 26.929-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 330/2023/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nDiretora Administrativa do Hospital Universitário \r\n\r\nPedro Ernesto da UERJ\r\n\r\nId: 2517578"
                        ],
                        "2517264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005258/2023 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor FELIPE PERISSÉ DUARTE LOPES, ID Funcional nº 5141621-2, no período de 05/11/2023 a 10/11/2023, para participação no “CONAMET-SAM 2023/ IBEROMAT 2023 - XXI Congreso Internacional de Metalurgia y Materiales”, em Viña de Mar, Chile, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005287/2023 - RACHEL FERREIRA KLEM DE MATTOS, ID Funcional nº 640028-0, Profissional de Nível Médio. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2517264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517519": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/008076/2023, SEI-100005/008119/2023, SEI-100005/008813/2023, SEI-100005/008818/2023, SEI-100005/008922/2023, SEI-100005/010085/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2517519"
                        ],
                        "2517416": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/10/2023\r\n\r\nNOMEIA WLADIMIR DA SILVA CARDOSO, inscrito no CPF n° 113.598.687-80, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 02/10/2023, na vaga anteriormente ocupada por Rodrigo de Souza Pimentel, ID Funcional n° 4212342-9, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001388/2023.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE AGUIAR QUEIROZ, inscrita no CPF n° 180.015.177-21, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 02/10/2023, na vaga anteriormente ocupada por Paulo Robert Gomes Alves, ID Funcional n° 5140765-5, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001385/2023.\r\n\r\nNOMEIA JÉSSICA CAMPOS GAMA, inscrita no CPF n° 146.607.577-57, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 02/10/2023, na vaga anteriormente ocupada por João Batista da Silva Paes, ID Funcional n° 5088371-2, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-220008/001386/2023.\r\n\r\nId: 2517416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2517274": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 355\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 181ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 28 de setembro de 2023, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo n° SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 63.594.807,88 (sessenta e três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/015511/2023\r\n\r\nEstudos e inspeção de segurança regular (ISR) para avaliação da segurança da barragem do açude da Concórdia, Município de Valença\r\n\r\nR$ 601.379,06\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/016545/2023\r\n\r\nProjeto executivo de macrodrenagem e urbanização dos rios Piraquara, Caranguejo, canal da Serra, Catarino e Marinho, no bairro de Realengo\r\n\r\nR$ 21.261.150,06\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/016548/2023\r\n\r\nCanalização e urbanização ao longo do canal Pavuninha e elaboração de projeto executivo - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nR$ 41.732.278,76\r\n\r\nArt. 2° - Deliberação sobre complementação do Projeto FECAM em execução. \r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nR$ 10.528.102,19\r\n\r\nProjeto executivo e obras para canalização no trecho do rio Roncador, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nSEI-070002/000987/2021\r\n\r\nR$ 49.241.348,93\r\n\r\nLimpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no ERJ\r\n\r\nSEI-070002/000266/2021\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM\r\n\r\nId: 2517274"
                    ],
                    "2517397": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 57 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 004/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no artigo 6° do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-070026/000478/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS nº 04/2022, firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, documento SEI 35560380, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presentes contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, terá a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nJoyce de Alcantara Ramalheda, ID. Funcional nº 5103434-4.\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nDébora Costa dos Santos Silva, ID. Funcional nº 571876-7.\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nBruna Munhoz da Gama, ID. Funcional nº 5089578-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2517397"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517404": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1259\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN EL SHAMMAH, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante dos Procedimentos Administrativos INEA/RJ n°s SEI-070009/000689/2022 e SEI-070002/011505/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN EL SHAMMAH, com área de 6,36 hectares, de propriedade de Claunei Crístian Delgado Dutra e Eliziane Cler Debossan Dutra, que integra o imóvel denominado Reserva El Shammah, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Cartório do 1º Ofício de Nova Friburgo/RJ - matrícula 22.228/registros: Livro 2 Fls 2v.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° SEI-070002/011505/2023.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelos proprietários, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apta a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2517404"
                        ],
                        "2517405": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 287\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O PERCURSO FORMATIVO EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA MATA ATLÂNTICA - A ESCOLA EM AÇÃO NO CONTEXTO LOCAL, REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 11 de outubro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/012877/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atribuição do INEA executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Estado em relação à educação ambiental;\r\n\r\n- a atribuição do INEA de orientar as diversas políticas públicas ambientais executadas pelos órgãos gestores ambientais dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o previsto no Programa Estadual de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - ProEEARJ - RESOLUÇÃO CONEMA N° 82 DE 26 DE JULHO DE 2018 - em especial no item “7.4.1 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORAS E EDUCADORES AMBIENTAIS NO ÂMBITO FORMAL E NÃO FORMAL”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos específicos do Programa:\r\n\r\nI - propiciar aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de Educação do Rio de Janeiro um curso de formação continuada em Educação Ambiental voltado para o desenvolvimento e o fortalecimento de processos coletivos que por intermédio da gestão participativa promovam a sustentabilidade socioambiental da Mata Atlântica a partir da escola;\r\n\r\nII - apresentar e debater conteúdos, legislações e documentos que propiciem um aumento de conhecimentos sobre os diferentes aspectos que compõem o bioma Mata Atlântica (culturais, biológicos, ecológicos, econômicos, entre outros);\r\n\r\nIII - contribuir para a conservação e a regeneração dos remanescentes da Mata Atlântica existentes nos diferentes territórios;\r\n\r\nIV - reforçar a importância do papel das unidades escolares da Educação Básica no controle social e na gestão ambiental pública dos territórios em que estão inseridas;\r\n\r\nV - contribuir para a valorização e o fortalecimento da Educação Ambiental nos diferentes territórios;\r\n\r\nVI - estimular o protagonismo e a participação de diferentes indivíduos e grupos (diretores, professores, estudantes, funcionários, moradores etc.) na construção de projetos de Educação Ambiental que busquem soluções coletivas para as questões socioambientais cotidianas;\r\n\r\nVII - desenvolver diagnósticos socioambientais que propiciem um mais amplo entendimento dos fatores (geográficos, históricos, culturais etc.) responsáveis pela configuração atual dos territórios em que as unidades escolares estão inseridas;\r\n\r\nVIII - compartilhar saberes e fazeres visando a construção de soluções coletivas para as vulnerabilidades que mais afetam a comunidade escolar, as unidades de conservação e os recursos hídricos das localidades;\r\n\r\nIX - orientar o desenvolvimento de projetos de intervenção em Educação Ambiental voltados para a conservação e a regeneração dos remanescentes da Mata Atlântica nos territórios em que as unidades escolares em que atuam os cursistas estão inseridas.\r\n\r\nArt. 3º - O Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local é composto por um ciclo de 06 (seis) meses, período no qual as 100 instituições de ensino participantes devem concluir as 03(três) etapas do processo metodológico.\r\n\r\nArt. 4º - Os Municípios interessados devem aderir ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local, mediante celebração de Termo de Adesão, conforme modelo do Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - A adesão ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local prevê:\r\n\r\nI - formação continuada dos educadores ambientais participantes do Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\n\r\nII - apoio e suporte à elaboração e implementação de Projetos de Educação Ambiental com base na realidade local.\r\n\r\nIII - divulgação das ações referentes ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\n\r\nIV - intercâmbio entre os diversos atores participantes no Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\n\r\nArt. 6º - Aos Municípios que optarem por aderir ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local cabe:\r\n\r\nI - indicar as instituições de ensino e dos educadores ambientais municipais, no percurso formativo.\r\n\r\nII - fornecer subsídios necessários para a continuidade da participação dos educadores ambientais nas atividades do programa.\r\n\r\nIII - apoio na implementação de projetos na escola participante.\r\n\r\nIV - suporte na interlocução com instituições e atores locais.\r\n\r\nV - acompanhamento e apoio das ações previstas ao longo do programa.\r\n\r\nArt. 7º - Cada Município pode indicar até três escolas informando a ordem de preferência na participação no Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\n\r\nArt. 8º - A realização da seleção das escolas participantes é tarefa da equipe executora do programa considerando a distribuição igualitária entre os Municípios aderentes ao programa.\r\n\r\nArt. 9º - Acompanha este instrumento convocatório os seguintes anexos:\r\n\r\n- Anexo I Ementa do Percurso Formativo\r\n\r\n- Anexo II Termo de Adesão\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2023\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO I - EMENTA DO PERCURSO FORMATIVO\r\n\r\nO Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local terá a duração de 65 (sessenta e cinco) h/a distribuídas em três etapas de formação:\r\n\r\n1. Etapa de Formação Teórico-Metodológica\r\n\r\n2. Etapa de Intervenção local\r\n\r\n3. Etapa de Compartilhamento\r\n\r\nAs três etapas da formação são orientadas por dois eixos de formação: o político-metodológico e de conteúdo:\r\n\r\nEixo de formação político-metodológico: é baseado nos princípios da educação ambiental crítico-transformadora, na adoção de metodologias participativas e nos princípios da mediação pedagógica;\r\n\r\nEixo de formação de conteúdo: aborda conceitos diversos que embasarão os debates e as ações propostas no curso.\r\n\r\nETAPA DE FORMAÇÃO TEÓRICO-METODOLÓGICA\r\n\r\nNa Etapa de Formação Teórico-Metodológica, os conteúdos teóricos básicos e as metodologias adotados no curso serão apresentados e debatidos utilizando-se as “ferramentas” da educação à distância, com atividades síncronas e assíncronas em um ambiente virtual de aprendizagem (AVA). Esta etapa de formação tem a duração de 45 (quarenta e cinco) h/a. Os conteúdos da formação foram distribuídos em sete módulos:\r\n\r\nMódulo 1: Ambiente e os Desafios Locais e Globais. Duração: 1 semana. Carga horária: 5h/a.\r\n\r\nMódulo 2: O Que é Educação Ambiental? Duração: 1 semana. Carga horária: 5h/a.\r\n\r\nMódulo 3: Mata Atlântica: O Bioma do Rio de Janeiro. Duração: 1 semana. Carga horária: 5h/a.\r\n\r\nMódulo 4: Potencialidades e Desafios Socioambientais do Estado do Rio de Janeiro. Duração: 2 semanas. Carga horária: 10h/a.\r\n\r\nMódulo 5: Conhecendo a Agenda 2030 e os ODS. Duração: 1 semana. Carga horária: 5h/a.\r\n\r\nMódulo 6: Conhecendo a Escola e o seu Entorno. Duração: 2 semanas. Carga horária: 10h/a.\r\n\r\nMódulo 7: Projeto de Intervenção em Educação Ambiental: A Comunidade Escolar como Agente de Mudança. Duração: 1 semana. Carga horária: 5h/a.\r\n\r\nOs conteúdos dos módulos devem ser reunidos sob a forma de um “e-book” com o intuito de disponibilização no Ambiente Virtual de Aprendizado e para utilização como referencial teórico- metodológico básico para os debates e ações.\r\n\r\nCada módulo é enriquecido com um fórum de debates, totalizando sete, de forma a criar uma cultura de debates e diálogos, com o objetivo de auxiliar na qualificação da atuação coletiva nos espaços de participação social dos territórios, unificar ações, compartilhar experiências, dirimir dúvidas etc.\r\n\r\nAlém dos fóruns também devem ser realizadas, durante o desenvolvimento dos módulos, sete rodas de conversa (uma roda para cada módulo). A escolha dos especialistas convidados ocorrerá, posteriormente, em função das necessidades e características dos cursistas e dos módulos.\r\n\r\nOs cursistas devem ser acompanhados durante todo o curso pelos membros da equipe de coordenação (UERJ/INEA) e quatro mediadores pedagógicos.\r\n\r\nETAPA DE INTERVENÇÃO LOCAL\r\n\r\nPossui duração de três semanas e a carga horária de 15h/a. É para ser desenvolvida pelos cursistas, em conjunto com a comunidade escolar, no entorno das unidades escolares em que atuam. Os cursistas devem ser acompanhados/orientados à distância por mediadores pedagógicos e a equipe de coordenação (UERJ/INEA).\r\n\r\nNessa etapa é esperado que sejam elaborados de forma coletiva, juntamente com a comunidade escolar, um diagnóstico socioambiental local e um projeto de intervenção em Educação Ambiental. A partir dos resultados do diagnóstico, a comunidade escolar deve escolher uma vulnerabilidade ou potencialidade e redigir um projeto de Intervenção em Educação Ambiental. Este projeto deve propor ações coletivas que minimizem os riscos e ações antrópicas negativas, recuperem degradações existentes, conservem os ambientes naturais e/ou valorizem os patrimônios históricos e culturais da localidade, sempre visando a sustentabilidade socioambiental da Mata Atlântica.\r\n\r\nETAPA DE COMPARTILHAMENTO\r\n\r\nPara complementar a formação de todos(as) os(as) cursistas e permitir o compartilhamento de experiências e resultados está prevista uma Etapa de Compartilhamento (5h/a) que constará de uma Mostra Virtual dos Projetos de Intervenção em Educação Ambiental. Nela, os cursistas apresentarão suas propostas de projetos de intervenção. As regras de funcionamento serão apresentadas posteriormente.\r\n\r\nANEXO II - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nÀ Sua Excelência,\r\n\r\n[nome]\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente,\r\n\r\nAvenida Venezuela, 110, Saúde CEP: 20.081-312 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAssunto: Adesão do [município] ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local\r\n\r\nReferência: Resolução INEA nº 287 de 16 de outubro de 2023, que institui a Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local, regulamenta os procedimentos para adesão ao programa, e dá outras providências.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, trata-se de solicitação de adesão ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local.\r\n\r\nCom propósito de participação no desenvolvimento e realização do referido Programa, a Secretaria Municipal de Educação do [Município] manifesta interesse na assinatura do Termo de Adesão ao Percurso Formativo Educação Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental da Mata Atlântica - A Escola em Ação no Contexto Local, e, nesse sentido, solicita adesão e declara ciência e concordância com a Resolução INEA nº 287, de 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nInformamos a seguir os dados da Secretaria Municipal de Educação, do responsável legal do [município], que assinará o Termo de Adesão ao Programa e dos educadores ambientais que participarão do Percurso Formativo do Programa.\r\n\r\nInformações da Secretaria Municipal de Educação:\r\n\r\nNome da Instituição\r\n\r\n[nome completo da instituição sem abreviaturas]\r\n\r\nE-mail institucional\r\n\r\n[e-mail de contato institucional com o órgão (chefia de gabinete, secretaria-executiva ou comunicação social)]\r\n\r\nSigla\r\n\r\n[sigla oficial, conforme consta em documentos da instituição]\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n[obrigatório. Caso não possua, informar o CNPJ e o nome do órgão superior]\r\n\r\nEndereço completo da sede\r\n\r\n[informar endereço completo da sede, com UF, Município e CEP]\r\n\r\nInformações do responsável legal:\r\n\r\nNome da autoridade\r\n\r\n[Nome completo]\r\n\r\nCargo\r\n\r\n[Cargo na instituição]\r\n\r\nRG\r\n\r\n[Número do RG]\r\n\r\nÓrgão Expedidor\r\n\r\n[Sigla e UF do órgão expedidor]\r\n\r\nCPF\r\n\r\n[Número do CPF]\r\n\r\nEndereço profissional\r\n\r\n[informar endereço profissional completo da sede, com UF, Município e CEP]\r\n\r\nNomeação\r\n\r\n[Documento de nomeação] de [Data do documento de nomeação], publicado no [Diário Oficial] nº [Nº Diário Oficial], de [Data do Diário Oficial], cuja cópia segue anexa.\r\n\r\nLista de educadores ambientais que participarão deste Programa:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/ Função\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nEndereço da Unidade Escolar\r\n\r\nId: 2517405"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para apurar os fatos constantes no processo n° SEI-070002/001290/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID. Funcional n° 50102125. Processo n° SEI-070002/014637/2023.\r\n\r\nId: 2517584"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "SUPERINTENDÊNCI\tA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004888/2023 - AUTORIZO a inclusão da empresa MONTESANTO & REDER LTDA, CNPJ n° 10.789.344/0002-66, (SDA 164) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005056/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto ZURA 806 SL (CDSV/RJ nº 2090) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALLIERBRASIL AGRONOMIA LTDA, CNPJ n° 02850049000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004948/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Pés salgados de suíno e Ponta da costela salgada de suíno, pertencentes à TFT PREPARAÇÃO E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDA - SIE 1277, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002470/2022 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Carne temperada resfriada de frango com osso - drumette, Miúdos temperados resfriados de frango - coração, Linguiça de pernil suíno, Carne temperada resfriada de suíno com osso - costela, Carne temperada resfriada de suíno sem osso - copalombo e Hamburguer de carne bovina recheado com queijo mussarela, pertencentes à K. SILVA PALHARES CHURRASCOS E COMÉRCIO LTDA - SIE 1391, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2517551"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 38\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 35 DE 18 DE JULHO DE 2023, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2022); com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (LOA/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei n° 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/003398/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso II do Art. 1º da Resolução Conjunta SECEC/UERJ nº 35 de 18 de julho de 2023, a contar de 01 de janeiro de 2023, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2023 até 31/10/2023.”\r\n\r\nArt. 2º - Os demais artigos da Resolução Conjunta SECEC/UERJ nº 35 de 18 de julho de 2023 permanecem inalterados, bem como os demais incisos do Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2517485"
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                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 304 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 46.981, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000356/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, com finalidade de assessorar o Comitê Gestor do FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e o §1º do art.16 do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e em atendimento ao Decreto Estadual de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica será composta por 06 (seis) membros titulares e 01 (um) presidente, todos servidores da SECEC e nomeados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme §1º do art.16 do Decreto 46.981 19 de março de 2020.\r\n\r\nI - a Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:\r\n\r\nTatiana Martins Salomão - ID: 5123461-0\r\n\r\nCiro Guimarães Torres - ID: 5129027-8\r\n\r\nGabriela da Silva Pimenta - ID: 5143728-7\r\n\r\nIsabella Ferreira do Nascimento - ID: 5138781-6\r\n\r\nKaren de Abreu Souza - ID: 5140274-2\r\n\r\nSilvio Leite de Souza - ID: 4271280-7\r\n\r\nStênio Dias da Nóbrega - ID: 5129655-1\r\n\r\nParágrafo Único - Nas faltas e impedimentos da presidência, a mesma será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Técnica no que se refere aos Editais do FEC e da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo):\r\n\r\nI - elaborar minutas de editais de chamada pública;\r\n\r\nII - coordenar as etapas do processo seletivo e deliberar de acordo com os critérios estabelecidos em cada Edital;\r\n\r\nIII - proceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação de projetos inscritos nas chamadas públicas;\r\n\r\nIV - monitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\n\r\nV - gerenciar o processo de contratação dos projetos contemplados nos Editais;\r\n\r\nVI - encaminhar as publicações referentes a todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - fornecer subsídios para avaliação do Comitê Gestor, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVIII - apresentar subsídios, para fins de elaboração das diretrizes e planos de investimentos, plurianual e anual, dos recursos do FEC. \r\n\r\nIX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas a fim de prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor.\r\n\r\n§ 1º - as deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples.\r\n\r\n§ 2º - o parecer dado pela Comissão terá caráter de recomendação.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Técnica tem caráter permanente e em caso de mudança de qualquer um dos membros em sua composição a indicação será estabelecida em ato específico da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão Técnica, referidos no art. 3º ficam impedidos de:\r\n\r\nI - participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais tenha interesse;\r\n\r\nII - participar como colaborador na elaboração do projeto ou membros que tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; \r\n\r\nIII - litigar judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Comitê Gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, instituída pela SECEC nº 167, de 15 de setembro de 2021, passa a ser substituída por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECEC nº 294, de 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2517481"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001662/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical pelo artista Ryan William de Souza, nome artístico BRYAN BEHR no projeto \" PALCO GLÁUCIO GILL\", no Teatro Gláucio Gill, tendo como favorecida a empresa A VIDA E BOA PRODUCOES MUSICAIS LTDA, CNPJ nº 46.725.896/0001-77, despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2517596"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001001/2023 - JULIANA VALADÃO RAMALHO ARAUJO, Identidade Funcional nº 4377522-5. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2517390"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 791 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE GESTÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTES AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-31000/003991/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a transferência de recursos pela modalidade fundo a fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo;\r\n\r\n- a Instrução Normativa da AGE Nº 11, de 15 de junho de 2011, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas e dispõe acerca da transferência de recursos repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social pelo Fundo Estadual de Assistência Social; - a Resolução SEASDH Nº 424 de 07 de maio de 2012, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do cofinanciamento estadual;\r\n\r\n- a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEDSODH nº 37/2019 - Altera a Resolução SEASDH nº 340/2011, que dispõe sobre a transferência de recursos pelo modelo “fundo a fundo”;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020 - Decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- o Decreto 47.428 de 29/12/2020 renova o estado de calamidade pública, até o dia 1º de julho de 2021, em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da lei estadual nº 8.794/2020; \r\n\r\n- as dificuldades ocasionadas em razão das demandas para atendimento a pandemia da COVID-19 que causaram óbices na execução dos recursos recebidos;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 077 de 15 de dezembro de 2021, que pactua metas e critérios para o cofinanciamento estadual no ano de 2022;\r\n\r\n- a Resolução SEDSODH nº 502, de 27 de janeiro 2022, que dispõe sobre regras de gestão de recursos provenientes de saldos não utilizados pelos municípios, referente ao cofinanciamento estadual no exercício de 2021; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 087 de 15 de março de 2023, que pactua Publicação Reprogramação de saldos no ano de 2023, dentre outros assuntos.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a reprogramação do saldo proveniente das transferências do cofinanciamento estadual pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), referente ao ano de 2022. \r\n\r\n§ 1º Os valores dos saldos existentes no exercício financeiro de 2022, constantes nas contas correntes dos Fundos Municipais de Assistência Social citados no caput, deverão ser reprogramados, pela Gestão Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).\r\n\r\n§2º Para efeitos da reprogramação mencionada no §1º, deverá ser considerado como saldo a reprogramar o total de recursos existentes nas contas bancárias no dia 31 de dezembro de 2022 subtraídos os restos a pagar. \r\n\r\nArt. 2º - Em razão da situação excepcional, autorizar que os valores reprogramados não sejam descontados das parcelas do cofinanciamento ordinário do ano de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - A referida reprogramação produzirá seus efeitos somente até o ano financeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2517387"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000271/2023 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e suas posteriores alterações e deposições complementares, HOMOLOGO a presente licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº PE 002/2023, que tem como objeto contratação de empresa especializada em fornecimento e distribuição de alimentação em todas as suas etapas, a ser operacionalizado nas Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII, conforme o Instrumento Convocatório (57853534), com o valor global R$ 4.480.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), a proponente vencedora APARECIDA REGINA CASSAROTTI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.102.125/0001-58, na forma do Relatório de análise dos documentos de habilitação e conforme a Ata do SIGA (61475964).\r\n\r\nId: 2517375"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000896/2023 - AUTORIZO, de acordo com o § 3º do artigo 89 da Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989, computar para fins de aposentadoria 1507 (mil quinhentos e sete) dias de tempo de serviço prestados ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, do servidor Jorge Reynaldo Larcher Manson, Vigia, matrícula nº 175315-4, ID. Funcional nº 2864247-3. \r\n\r\nId: 2517509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2506917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000533/2023 - CONCEDE à CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, inscrita sob o CNPJ nº 66.970.229/0011-39, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões oitocentos mil reais), referente ao Projeto “RIO OPEN 2024”, do proponente IMM Holding LTDA - CNPJ nº 13.352.340/0001-23.\r\n\r\nId: 2506917"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2517543": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22 de setembro de 2023, o servidor PEDRO JORGE MARQUES, Id. Funcional n° 41378083, Corregedor-Geral do Estado, para, sem prejuízo de suas funções, apreciar e decidir sobre os pedidos de pesquisa de registros do SEI-RJ, nos termos do disposto no Decreto nº 48.209/2022, alterado pelo Decreto nº 48.704/2023. Processo nº SEI-320001/002632/2023.\r\n\r\nId: 2517543"
                    ],
                    "2517312": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04047077/1997 - AUTORIZO a averbação de 01/09/1983 a 31/05/1990, 26/02/1991 a 24/09/1991, 03/02/1992 a 30/07/1992, 01/01/1995 a 30/10/1995 - 3.157 dias (8 anos, 7 meses e 27 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, a servidora JANETE SABBAD, ID Funcional nº 19404247. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04047077/1997 - TORNO SEM EFEITO as publicações do D.O. de 09/01/1998, página 07, 1ª coluna, D.O. de 02/10/2023, página 36, 3ª coluna e D.O. de 09/10/2023, página 26, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 2517312"
                    ],
                    "2517482": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG N° 725 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-04/161/004116/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002397/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2517482"
                    ],
                    "2517504": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/5366/2017 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 46516568; COOPAD - SEI 56235845 e SUPRA - SEI 59212820), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelas servidoras: VERA LUCIA DA SILVA AMORIM, Identidade Funcional nº 37971611, Servente, Matrícula nº 5003004-8, Vínculo 1, CREUSA MARIA SILVA TORRES, Identidade Funcional nº 37919032, Professor Docente I, Matrícula nº 231951-5, Vínculo 1 e DARLENE BARBOSA CORREIA, Identidade Funcional nº 36640980, Professor Docente I, Matrícula nº 5007859-1, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2517504"
                    ],
                    "2517487": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/3099/2016 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 49838945; COOPAD - SEI 59110830 e SUPRA - SEI 60856516), com base no art. 57, I, do Decreto-Lei nº 220/75 e DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pela servidora GLEICY DA SILVA DIAS VASCONCELOS, Identificação Funcional nº 4276432-7, professor Inspetor Escolar.\r\n\r\nId: 2517487"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2517306": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000445/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2517306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517408": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000978/2023 - RENATO FERREIRA MACHADO, Engenheiro, ID. nº 6167756. AUTORIZO, o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de 01/04/2023, em atendimento ao contido na Instrução Normativa IEEA nº 002, de 14 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nId: 2517408"
                        ],
                        "2517439": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de outubro de 2023, MARTHA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA, ID. Funcional nº 2848704-4, do cargo em comissão de Diretora da Divisão de Preparo de Licitações, símbolo DAS-6, da Superintendência de Licitações e Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/007577/2023.\r\n\r\nId: 2517439"
                        ],
                        "2517440": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006124/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/006124/2023, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006127/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/006127/2023, a favor da NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2517440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2517553": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2023\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA N° 820 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-220007/001685/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contrato AGENERSA Nº 11/2023, que tem por objeto a prestação de serviços continuos de Outsourcing para operação de Almoxarifado Virtual.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaria Evans Rodrigues Moreno Cucco, ID. Funcional nº 2976258-8.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRafael Lemos Costa, ID. Funcional nº 5074884-0; e \r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID. Funcional nº 50354701.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado como Gestor do Contrato, o Superintendente Administrativo, Antônio Carlos Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 4461093-9, e como Gestor Substituto o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita, ID. Funcional nº 51063425. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2517553"
                        ],
                        "2517528": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4628 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO+ SANEAMENTO - ESPECIFICIDADE DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PROCESSO DE CONCESSÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DO BLOCO 3.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/004287/2022, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a aplicação da estrutura tarifária contida no Anexo VII do Contrato de Concessão nº 11/2022 pela Concessionária Rio + Saneamento, tendo em vista assinatura do Convênio de Cooperação (37902116), celebrado em 21/12/2021, e do Contrato de Gerenciamento, ambos pelo Município de Carmo, e a consequente anuência ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o direito da Concessionário Rio + Saneamento pleitear eventual reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, que deverá ser pleiteado pela mesma em processo específico, como estabelecido na Cláusula 34.3 do mesmo instrumento jurídico.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que sejam oficiados o Poder Concedente e Concessionária Rio + Saneamento, bem como a Prefeitura de Carmo, da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAPET acompanhe a implementação da Estrutura Tarifária vigente no Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2517528"
                        ],
                        "2517529": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4629\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000391/2020, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Prolagos, até o dia 31 de março de 2021, nos termos do da Resolução AGENERSA nº 004/2011;\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2517529"
                        ],
                        "2517530": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4630 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 6747/2014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.302/2014, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer da perda de objeto do presente processo, considerando que as obrigações dispostas nos Artigos 5º e 6º, da Lei Estadual nº 6.747/2014, são acessórias, não exigíveis da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2517530"
                        ],
                        "2517531": [
                            "I - Deliberação",
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4639 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2023).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/004948/2023, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/10/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/23\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,55797\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12,55797\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,6361\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,2733\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2517539"
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                        "2517475": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nSESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 10ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 25/10/2023, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 24/10/2023, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória, em conformidade com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-220007/000429/2020\r\n\r\nCONTRAPROVA DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES DA QUALIDADE DA ÁGUA.\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n2. SEI-E-22/007.311/2019\r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 4.446, DE 28 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n3. SEI-E-22/077.264/2019\r\n\r\nOCORRÊNCIA N.° 20190000575 - FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA DA PENHA / RJ.\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n4. SEI-E-22/007.173/2019\r\n\r\nOCORRÊNCIA N.° 2019000099 - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL LOCALIZADO NA BARRA DA TIJUCA / RJ.\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n5. SEI-E-22/007.601/2019 \r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 4.426/2022.\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n6. SEI-E-12/003.206/2014\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 534976 - COBRANÇA INDEVIDA.\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n7. SEI-220007/000959/2020\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020009507 - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DO \"PLANO DE ASSISTÊNCIA A GÁS\". RECURSO \r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n8. SEI-220007/003773/2021\r\n\r\nPENALIDADE DE MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA CEG - SEI-220007/000959/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n9. SEI-220007/002126/2023\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE n.º P-021/23 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO n.º TNº 007/23.\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n10. SEI-220007/002124/2023\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE n.º P-020/23 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO n.º TNº 006/23.\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n11. SEI-220007/005724/2023\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2023).\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n12. SEI-220007/005726/2023\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2023).\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n13. SEI-220007/005575/2023\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2023).\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n14. SEI-220007/005576/2023\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2023).\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\nId: 2517475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2517546": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 25 DE 17 DE OUTUBRO 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER. DESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-500001/000627/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que institui e regulamenta as atividades relacionadas à gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a Instrução Normativa, de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCO AURÉLIO MONTES, ID Funcional nº 1918762-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Mulher (UG 59010).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JOYCE DE ABREU PIMENTA SANTOS, ID Funcional nº 5112993-0, para exercer a função de Gestora Substituta de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Mulher (UG 59010), em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 12 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEM nº 02 de 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2517546"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517273": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontra à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA 01 com o número do Edital alterado. Informamos ainda, que a licitação em referência continua agendada para o dia 31/10/2023, será realizada às 11:00 horas.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 008/2023\r\n\r\nOBJETO: Reforma da unidade de tratamento na serra do piloto - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/016553/2022.\r\n\r\nId: 2517273"
                            ],
                            "2517581": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 113/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Itrânsito Tecnologia e Segurança da Informação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Autorização, para prestação de serviços, de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807/20 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120/21 e no termo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nGESTORA: Vanice Macedo Nunes, Presidente da CUAC, Id. Func. nº 5143602-7. \r\n\r\nFISCAIS: Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 4318058-2 (DTIC), Ednilson Bastos da Silva, Diretor da Divisão de Cadastro e Informação, Id. Func. nº 4400046-4 (DCI) e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5122748-7.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/20, Portaria Detran SEI nº 6120/21 e no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/030077/2022.\r\n\r\nId: 2517581"
                            ],
                            "2517580": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. CAMILO JOSE MENDES DA COSTA, CNH: 401035206/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº SEI - 150056/000435/2022. A fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 10/01/2022, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c a Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Av. Presidente Vargas, 817 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2517580"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2517518": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias relativas à Declaração n° 2023-028879-00-5-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: ALIEIXA SOARES DA FONSECA CURTY;\r\n\r\nCPF: 119.645.997-50;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000277/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias relativas à Declaração n° 2017-049562-00-1-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: LEVI ALVES DA SILVA;\r\n\r\nCPF: 905.656.227-49;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/041/1642/2019.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo Processo n° administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: NILTON JOSÉ GROETAERS MONTEIRO;\r\n\r\nCPF: 449.796.907-00;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040235/000556/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo Processo n° administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nNome: PATRICIA DE MELO YAMAMOTO;\r\n\r\nCPF: 704.868.081-49;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040083/000994/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2020-2-067561-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nNome: JUAN FELIPE SANMARTIM BRAGA BORNEO;\r\n\r\nCPF: 120.809.887-00.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/002048/2020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2023-3-106083-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: AQUELES DE MATTOS ELLER;\r\n\r\nCPF: 021.238.377-92;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040235/000167/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a prosseguir com o preenchimento da Declaração n° de ITD n° 2018-038333-007-00 constante nos autos do respectivo Processo n° administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: MARIA INÊS PALMEIRA DA SILVA;\r\n\r\nCPF: 885.376.417-15;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/000914/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2022-1-009295-3-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário ex terno no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: EMILIA MARIA DA ROCHA LIBERATORI;\r\n\r\nCPF: 140.166.857-70;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/000444/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das Guias de Lançamento nº 2018-2-213291-5-00, 2018-2-213292-3-00, 2018-2- 213293-1-00, 2018-1-213294-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nNome: ITACI ARAUJO CAMARA;\r\n\r\nCPF: 788.342.797-00;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/006491/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de relativa à Declaração n° 2020.040817.00.8.00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: TATIANA DE ALMEIDA CUNHA;\r\n\r\nCPF: 921.257.863-20;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000021/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento da guias ITD geradas pela Declaração n° n° 2022.071636-00-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: GABRIELLE REINOSO FERREIRA;\r\n\r\nCPF: 155.611.237-85;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 140002/000063/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Guia nº 2021-2-085643-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: CAMILLA FERREIRA BARRETO DE ALMEIDA;\r\n\r\nCPF: 155.982.297-06;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/014426/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Guia nº 2022-3-116960-3-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: GILBERTO GONCALVES COELHO;\r\n\r\nCPF: 041.335.568-36;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/004423/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Guia de Lançamento 2023-3-081437-5-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: HENRIQUE IGLESIAS MIGUEZ;\r\n\r\nCPF: 704.376.297-91;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000005/2023.\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da retificação da Guia de Lançamento 2016-2-075011-0-00 atribuindo o valor da decisão proferida em Processo Administrativo de impugnação de lançamento. O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar no prazo de 30 dias, após a ciência desta INTIMAção, o recolhimento do ITD referente a Guia de Lançamento 2016-2-075011-0-00. A não comprovação do recolhimento, após os prazos legais, ensejará a imediata inscrição em dívida ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: RONALDO ELIAS VIEIRA;\r\n\r\nCPF: 437.284.137-04;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI: E-04/041/40/2017.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento da guia de ITD gerada pela Declaração n° n° 2018.019312-00-7-03, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: ARLETE GUIMARÃES JOBIM DA COSTA;\r\n\r\nCPF: 028.562.637-04;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/041/3210/2019.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração n° 2023-029013-00-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: SHIRLEY DE FARIA;\r\n\r\nCPF: 844.713.527-68;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000269/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias de lançamento de ITD 2023-1-037403-4-01 e 2023-1-037437-9-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA GONZALEZ CAMINA;\r\n\r\nCPF: 150.892.847-92;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/006020/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias relativas à Declaração n° de ITD nº 2023-043972-00-3-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: SUELLEN AFONSO GOMES DE ANDRADE;\r\n\r\nCPF: 140.319.267-74;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000284/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias de Lançamento geradas pela Declaração n° ITD 2022-015715-00-7-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: GEISA FREITAS VELASCO;\r\n\r\nCPF: 082.573.237-99;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000314/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de ITD da Declaração n° nº 2021-019790-00-7-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: MARCIA DE MATOS SILVA;\r\n\r\nCPF: 768.479.347-00;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/002910/2020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de lançamento 2022-1-108844-5-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: EVERTON PETRONIO DE SOUSA;\r\n\r\nCPF: 051.830.957-60;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000299/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de controle 5.64.894103-1, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: RODRIGO FRANCA CALDAS;\r\n\r\nCPF: 889.610.607-91;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000174/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias da Declaração n° nº2022-035227-00-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: MARIA HELENA MAGALHÃES MOREIRA SILVA;\r\n\r\nCPF: 880.112.597-68;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/004173/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de lançamento geradas pela Declaração n° ITD de n° 2023.045940-00-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: DIANA SÁLVIOLI DRAGO;\r\n\r\nCPF: 082.186207-37;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000318/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias de Lançamento geradas pela Declaração n° ITD 2023-036453-00-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: LUIZ CARLOS BELMONTE MARQUES;\r\n\r\nCPF: 080.527.267-43;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/005496/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contri buinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de controle de nº 9.64.050765-6 a 9.64.050777-0, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: ADRIANO DE SANTANA OLIVEIRA;\r\n\r\nCPF: 004.789.337-03;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/001/23881/2018.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de lançamento 2020-3-022352-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: TANIA MARIA DA COSTA CRUZ CANTO;\r\n\r\nCPF: 821.668.207-78;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140013/000376/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de lançamento 2023-2-044931-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS LIMA;\r\n\r\nCPF: 112.784.597-74;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/000104/2022.\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da decisão proferida pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, INDEFERINDO o requerimento de Isenção. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. No prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, poderá ser interposto recurso voluntário a Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: Paulo Roberto Dayube Cruz;\r\n\r\nCPF: 610.234.857-53;\r\n\r\nProcesso n° SEI-040041/000454/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 2019-2-017748-0-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: AQUELES DE MATTOS ELLER;\r\n\r\nCPF: 021.238.377-92;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040235/000167/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo Processo n° administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: LAURA MARIA MOREIRA SANTOS;\r\n\r\nCPF: 097.281.917-74;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000175/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia nº 8.64.146023-1, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: CARLOS HENRIQUES LEAL;\r\n\r\nCPF: 901.096.197-49;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/004000/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração n° nº 2023-1-056094-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: ROBERTO DIB DA COSTA;\r\n\r\nCPF: 088.245.617-21;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/000489/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo Processo n° administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: JANE CELINA BEZERRA RODRIGUES (Inventariante);\r\n\r\nCPF: 335.048.730-00;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000589/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento 2023.2.117947.0.01 e 2023.2.117946.2.01 da Declaração n° 2023.049921.00.1.01, e das guias de lançamento 2023.2.117921.7.01 e 2023.2.117920.9.01 da Declaração n° 2023.049914.00.5.01. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: SYDNEY BEZADA BOTELHO;\r\n\r\nCPF: 438.036.607-34;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000134/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo Processo n° administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: MARIA JOSÉ SILVA BARRETO CASTRO;\r\n\r\nCPF: 607.554.827-00;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000285/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Guia de Lançamento de ITD 2023-1-115298-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: VANIA LUCIA SOARES;\r\n\r\nCPF: 080.654.807-05;\r\n\r\nNOME: JULIA SARAIVA BARBOSA MARTINS;\r\n\r\nCPF: 199.262.927-71;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/001261/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração n° nº 2021-040029-00-6-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: APPARECIDA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\nCPF: 770.982.857-49;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040041/003670/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração n° nº 2023-040113-00-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: YTÃ REZENDE DORING;\r\n\r\nCPF: 766.351.127-15;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140002/000289/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das Guias de Lançamento nº 2022-2-006899-6-00 e 2022-2-006898-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno:\r\n\r\nNome: ESPÓLIO DE MUSSOLINE CONRADO;\r\n\r\nCPF: 009.566.947-72;\r\n\r\nInventariante: CHRISTIANE DA COSTA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI: E-04/041/2364/2019.\r\n\r\nId: 2517518"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 048/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de outsourcing de impressão, cópias, digitalização, com o fornecimento de equipamentos novos, ou seja, de primeiro uso, suprimentos e serviços técnicos de manutenção nas condições e especificações estabelecidas no termo de referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 163.911,00 (cento e sessenta e três mil, novecentos e onze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00499. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/006715/2023.\r\n\r\nId: 2517356"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 035/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e CONACT CONSULTORIA CONTABIL E EM SERVICOS DE SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 045/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e PJ INSTITUTO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 046/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e JAYNE STTEFANI B G DE ASSIS. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 047/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e FG SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nId: 2517483"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 048/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e LEANDRO HARAMOTO BUSINESS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 049/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e BARROS E FERNANDES CONTABILIDADE E AUTOMAÇÃO - LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nId: 2517490"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 041/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e COSTA EA ABREU CONTABILIDADE E SISTEMAS EIRELI ME. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 042/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e PJ CONSULTORIA E PROJETOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 043/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e RINALDO BORGES ARAUJO. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nId: 2517503"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza, conservação, copeiragem, garçom, recepção e supervisão de terceirizados, de forma contínua, com a disponibilização de mão de obra especializada, materiais de consumo, insumos, ferramental, equipamentos e utensílios necessários e em quantidades suficientes à execução satisfatória dos serviços, nas dependências da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio.\r\n\r\nDATA: 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220009/000291/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2517477"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Arraçoamento de Semoventes Caninos, para atender às necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.435,40 (oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000486/2022 e Processo de Contratação SEI-350192/001043/2023, Ata de Registro de Preço nº 0012/2023/510100-02 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2517285"
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                        "2517302": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 622/2023 - Fuspom\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart, Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo, Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri, 1º Ten Temp PM Farm 3/000125 Raphael Ferreira da Silva. \r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi, 1º Ten Temp PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel, 1º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira. \r\n\r\nFISCAIS PPM CASC: Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, Cap PM Farm 89.482 ST PM 64.346 Heloísa Maria da Silva, 1º SGT PM 73.056 Leila Silvares. \r\n\r\nFISCAIS PPM CAMPOS: Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Bar_reto, 1º SGT PM 70611 Carlos Eduardo Caetano de Oliveira Pinto, CB PM 105.703 Lucas de Souza Gomes \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Ten Cel RG 76595 - Paulo Gustavo Manhães Rodrigues, Ten Cel RG 76544 - Flávio Goldsztajn, Maj RG 76572 - Carlos Alberto de Souza Araújo Neto.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000565/2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000351/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 623/2023 - Fuspom\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart, Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo, Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri, 1º Ten Temp PM Farm 3/000125 Raphael Ferreira da Silva. \r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi, 1º Ten Temp PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel, 1º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira. \r\n\r\nFISCAIS PPM CASC: Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, Cap PM Farm 89.482 ST PM 64.346 Heloísa Maria da Silva, 1º SGT PM 73.056 Leila Silvares. \r\n\r\nFISCAIS PPM CAMPOS: Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Bar_reto, 1º SGT PM 70611 Carlos Eduardo Caetano de Oliveira Pinto, CB PM 105.703 Lucas de Souza Gomes \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Ten Cel RG 76595 - Paulo Gustavo Manhães Rodrigues, Ten Cel RG 76544 - Flávio Goldsztajn, Maj RG 76572 - Carlos Alberto de Souza Araújo Neto.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000565/2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000351/2021.\r\n\r\nId: 2517302"
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                        "2517279": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 174/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTE LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Feno de Tifton, Feno de Alfafa, Sal Mineral e Semente de Linhaça para atender a demanda do Regimento de Polícia Montada - RPMont da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 336.600,00 (trezentos e trinta e seis mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003178/2023, Ata de Registro de Preço nº 0044/2023/510100-01 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2517279"
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                        "2517355": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 663/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60,00 (sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4 / MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000804/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 665/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.700.763/0001-48\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60,75 (sessenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4 / MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer / 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva / 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000804/2023.\r\n\r\nId: 2517355"
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                        "2517354": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 618/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 04.307.650/0012-98.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.755.400,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID. Funcional nº 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID. Funcional nº 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000019/2023\r\n\r\nId: 2517354"
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                        "2517681": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de rescisão unilateral ao contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão unilateral do Contrato nº 011/2023, relativo à execução das 1ª e 2ª etapas do concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSd/2023), constituída pela aplicação da prova escrita objetiva (1ª etapa) e prova escrita discursiva (2ª etapa), na forma do Anexo I do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.10.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/001897/2023.\r\n\r\nId: 2517681"
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                        "2517256": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA: 3º SGT PM RG 79.170 FABIO SILVA DE ANDRADE - CPF Nº 071958907-08. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350523/005105/2021.\r\n\r\nId: 2517256"
                        ],
                        "2517258": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 148/2023 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de viaturas descaracterizadas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/10/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 11.688.961,37.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002194/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517258"
                        ],
                        "2517401": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 147/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada com fornecimento de bombeiros profissionais civis (brigada civil de incêndio), mão de obra exclusiva, nas dependências da contratante para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 147/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/11/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.199.290,56 (seis milhões, cento e noventa e nove mil duzentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000378/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2517401"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a RETURN ECONOMIA CIRCULAR INOVA SIMPLES (I.S.), inscrito (a) no CNPJ nº 51.922.665/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 10 (dez) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD ou livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 250.206,00 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e seis reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210123/002579/2023.\r\n\r\nId: 2517364"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2517547": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 124/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de Capacitação profissional para 10 (dez) servidores da SEDEC/CBMERJ, no período de 23 a 27 de outubro de 2023, na forma presencial, cujo tema é \"17º Pregão Week - Semana Nacional De Estudos Avançados Em Pregão\", na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.090,00 (cinquenta mil e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/04 VICTOR RIBEIRO DOS ANJOS, RG: 35.721, ID. Funcional 004189726-9.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/12 PEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO, RG: 48.097, ID. Funcional 005006022-8 e Cap BM QOC/12 PHILLIPE NINA BRASIL, RG 48.087, Id Funcional 0050074350.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000138/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 113/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TORRES COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-MET.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de barracas para guarda-vidas para o CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 289.304,00 (duzentos e oitenta e nove mil trezentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/14 NILTON CESAR ESTEVES DE BARROS, RG 49.185, ID 50276484. \r\n\r\nMEMBROS: 1 SGT BM Q10/98 JOSINEY SANTOS DE ANDRADE, RG 24.263, ID 26565935 e 3 SGT BM Q00/08 STALLEY CARVALHO DOS SANTOS, RG 43.790, ID 43421539.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/14 DIEGO MARTINS DA CUNHA GOMES, RG 49.162, ID 50276018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001045/2022 PE 110/22R1\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 097/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DEFESA CIVIL E A HDN SERVIÇOS ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva de 06 (seis) microscópios cirúrgicos odontológicos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.545,00 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Tenente-Coronel BM QOS/Dent/00 Vana Cristhine de Souza Diniz Ghiorzi, RG 36708, ID 3769875-3. \r\n\r\nMEMBROS: Major BM QOS/Dent/02 Monique Martins Russo, RG 32694, ID 615495-6 e Major BM QOS/Dent/02 Marcia Cristina Guimarães, RG 32585, ID 615390-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Major BM QOS/Dent/02 Érica Ramos Leal, RG 32681, ID 615482-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/001221/2022.\r\n\r\nId: 2517547"
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                        "2517297": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 203/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 203/2022 ficam reajustados em aproximadamente 2,61%, correspondente à atualização promovida pela Medida Provisória 1.172/2023, o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2023 (50188251) e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato n° 203/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 203/2022 passa de R$ 1.234.721,64 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 1.266.947,91 (um milhão duzentos e sessenta e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000159/2023.\r\n\r\nId: 2517297"
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                        "2517357": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 135/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AMMER SERVIÇOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 135/2022, relativo à contratação de empresa para prestar serviços de limpeza, tratamento, fornecimento de produtos químicos para tratamento da água e manutenção de uma piscina de vinte e cinco metros (25m) de comprimento, doze metros e cinquenta centímetros de largura (12,5m) e um metro e sessenta centímetros de profundidade (1,6m) no Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento - CBMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.181.308,02 (três milhões cento e oitenta e um mil, trezentos e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 15/09/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000094/2023.\r\n\r\nId: 2517357"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/23R1.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de flutuadores de resgate.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/11/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/11/2023, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270121/000161/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço para realização de manutenções preventivas de motocicleta BMW F850GS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/11/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 01/11/2023, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270127/000302/2022.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br / licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2517508"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 040/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Operacional no Nível Central - SES/RJ no período de agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.297,84 (dezessete mil duzentos noventa sete reais oitenta quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001014/2023.\r\n\r\nId: 2517471"
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                        "2517472": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 041/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, e TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial no Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01 a 31 de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 199.696,91 (cento e noventa e nove mil, seiscentos noventa seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019661/2023.\r\n\r\nId: 2517472"
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                        "2517473": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001- 55, e o CENTRO DE ESTUDO E PESQUISAS EM NEUROCIÊNCIAS, inscrito no CNPJ sob o n° 08.069.372/0001- 86.\r\n\r\nOBJETO: A implementação de um centro de Pesquisa clínica, cuja função é a realização de estudos clínicos com medicamentos, procedimentos e/ou dispositivos médicos, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer (IECPN), unidade de saúde Integrante da rede pública estadual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Na data da publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2023, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, portadora da carteira de identificação nº 58751090, expedida pelo IFPRJ, inscrita no CPF sob o nº. 914.697.087-87, com domicílio especial à Rua México, nº 128, Centro - Rio de Janeiro/RJ, Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e o representante legal do Centro de Estudo e Pesquisa em Neurociências, Paulo Niemeyer Soares Filho inscrito no CNPJ sob nº 08.069.372/0001- 86.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº 080001/002402/2023.\r\n\r\nId: 2517473"
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                        "2517461": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, CNPJ nº 06.058.863/0001-04, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.643,00 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais), no processo apuratório n° SEI-080001/016759/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campo Grande II, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2019.\r\n\r\nId: 2517461"
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                        "2517462": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/001765/2022, em face da Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88.\r\n\r\nId: 2517462"
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                        "2517463": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-120001/003146/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, Hospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nId: 2517463"
                        ],
                        "2517464": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/001579/2022, em face da Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2020, UPA JACAREPAGUA.\r\n\r\nId: 2517464"
                        ],
                        "2517465": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 521/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (metotrexato 2,5 mg comprimido e metotrexato 25 mg/ml solução injetável frasco ampola 2 ml), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001123/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517465"
                        ],
                        "2517466": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 522/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (insulina análoga de ação rápida 100 ui/ml), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012017/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517466"
                        ],
                        "2517467": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 523/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (OSSONEÒ®), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/1684/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517467"
                        ],
                        "2517468": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 524/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento nutricional (suplemento alimentar a base de peptídeos de colágeno (disfor®), suplemento vitamínico- mineral composto por cálcio citrato malato (ccm), vitamina d3, vitamina k2 e magnésio (fixare®) e suplemento vitamínico-meneral constituído por minerais aminoácidos quelatos, para indivíduos acima de 50 anos (quelatus senior®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001923/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517468"
                        ],
                        "2517469": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 525/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (NEOVITE LUTEIN E VITALUX PLUS) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/2256/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517469"
                        ],
                        "2517470": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco A, Fundação Saúde 2o.andar/ Rio Comprido, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 (exceto de 13h às 14h, intervalo para almoço) no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nJULIO CESAR DUARTE NASCIMENTO, matrícula nº 296.121-7 Exoneração da SES nº SEI-E-08/008/102437/2018.\r\n\r\nOTACILIO SERAFIM DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 260.130-0 Exoneração da SES nº SEI-080001/011312/2022.\r\n\r\nPATRICIA DA MOTTA CARIELLO, matrícula nº 922.758-8 Exoneração da SES nº SEI-E-08/008/101936/2018.\r\n\r\nALINE GOMES MARQUES RIBEIRO, matrícula nº 863010-5 Exoneração da SES nº SEI-E-08/015/540/2019.\r\n\r\nELAINE ITIENE DOS PASSOS, matrícula nº 850784-0 Exoneração da SES nº SEI-080001/014860/2022.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA RAMOS, matrícula nº 849866-9 Exoneração da SES nº SEI-080001/014860/2022.\r\n\r\nFRANCI DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 260152-4 Exoneração da SES nº SEI-320001/000723/2023.\r\n\r\nId: 2517470"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517430": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 493/2023. Dispensa de licitação nº 329/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Post Bank Comércio Serviços e Assistência Técnica Ltda Epp. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção, serviços de entrega e logística reversa e locação de equipamentos de fornecimento energia tipo UPS (NOBREAK), para utilização a ser utilizado no Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 58211044 e na proposta SEI nº 60661980. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.265,00 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09240. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. Parecer n° 2261/2023 (60753522) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60950838.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015954/2023.\r\n\r\nId: 2517430"
                            ],
                            "2517431": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 476/2023. Dispensa de licitação nº 317/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Mc Alimentação e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados no HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ (HERCRUZ) sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 57822008 e da proposta SEI nº 59471473. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.832.411,27 (sete milhões oitocentos e trinta e dois mil quatrocentos e onze reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09333. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. Parecer 2204/2023 (60450944) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60943797.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015523/2023.\r\n\r\nId: 2517431"
                            ],
                            "2517432": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 497/2023. Dispensa de Licitação n° 335/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Patologia Clínica Doutor Saleme Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas e de anatomia patológica, compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência para o HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ (HERCRUZ), unidade de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro (FSERJ), por um período de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.887.842,53 (três milhões oitocentos e oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09319. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. Parecer n° 2290/2023 (60917235) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60969722.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013072/2023. \r\n\r\nId: 2517432"
                            ],
                            "2517434": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 484/2023. Dispensa de licitação nº 319/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc.), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes da Unidade Hospitalar HERCRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 482.198,40 (quatrocentos e oitenta e dois mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09203. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. Parecer n° 2071/2023 (59640667) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60812853.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015955/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 494/2023. Dispensa de licitação nº 330/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a serem executados nas dependências do Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.554.799,04 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e noventa e nove reais e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09242. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. Parecer n° 2270/2023 (60820824) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60944482.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015912/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 500/2023. Dispensa de licitação nº 336/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. Objeto: contratação emergencial de empresa especializada no serviço de locação de equipamentos - ventilador mecânico, monitor multiparamétrico, desfibrilador, eletrocardiógrafo, berço aquecido para o HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ (HERCRUZ). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.236.800,00 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE09321, 2023NE09322, 2023NE09323, 2023NE09324 E 2023NE09325. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. Parecer 2193/2023 (60442987) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60964104.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013050/2023.\r\n\r\nId: 2517434"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 308/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa do Contrato nº 308/2023, visando a inclusão de 34 horas mensais no LOTE 5, na especialidade ANESTESISTA, conforme doc. SEI nº 55117484 e 57586480, relativo à contratação de empresa especializada em serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/10/2023 a 02/07/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.626,42 (trinta e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09402. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer DJU nº 2101/2023/FS/DIRJUR (59825407) e Autorização do Ordenador de Despesa (60720406). \r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-080007/007828/2021 E SEI-080007/011853/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa do Contrato nº 309/2023, visando a inclusão de 1101 horas mensais no LOTE 2, na especialidade OBSTETRÍCIA, conforme doc. SEI nº 55117484 e 57586480, relativo à contratação de empresa especializada em serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/10/2023 a 02/07/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.347.525,96 (um milhão trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE09406. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer DJU nº 2101/2023/FS/DIRJUR (59825407) e Autorização do Ordenador de Despesa (60720406). \r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-080007/007828/2021 E SEI-080007/011853/2023.\r\n\r\nId: 2517433"
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                        "2517435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 24/2023 ao Contrato SEEDUC nº 05/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 05.951.758/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado e Repactuado o valor do Contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: Tal repactuação implicará no acréscimo de R$ 677.062,26 (seiscentos e setenta e sete mil, sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), totalizando o 6º Termo Aditivo o valor de R$ 5.762.914,74 (cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011109/2023.\r\n\r\nId: 2517435"
                        ],
                        "2517427": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III, IV e V, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - NOVEMBRO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/11 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho escabeche, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n02/11 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - SEX\r\n\r\nLeite com café e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. Sobremesa: Banana\r\n\r\n06/11 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n07/11 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\n08/11 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n09/11 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n10/11 - SEX\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n13/11 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. \r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. \r\n\r\n14/11 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n15/11 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n16/11 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, berinjela refogada, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, berinjela refogada, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n17/11 - SEX\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\n20/11 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/11 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite com café com biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n23/11 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de maracujá e pão careca com queijo minas\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n24/11 - SEX\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata e cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata e cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n27/11 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n28/11 - TER\r\n\r\nIogurte, maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n29/11 - QUA\r\n\r\nLeite com café e pão francês com queijo prato\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n30/11 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, repolho com cheiro-verde, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, repolho com cheiro-verde, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nDIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente em conjunto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO - NOVEMBRO/2023\r\n\r\nESPECÍFICO PARA ALUNOS DIABÉTICOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/11 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho, couve-flor, arroz integral, feijão.\r\n\r\n02/11 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro (com arroz integral), couve refogada, feijão carioca. Sobremesa: Banana\r\n\r\n06/11 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e maçã\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n07/11 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com margarina\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, abobrinha refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n08/11 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n09/11 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n10/11 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café, pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão integral ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n13/11 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com vagem, arroz integral e feijão. \r\n\r\n14/11 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n15/11 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n16/11 - QUI\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e banana\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura (feito com arroz integral), berinjela refogada, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n17/11 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, arroz integral, feijão. \r\n\r\n20/11 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão integral ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/11 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nLeite desnatado com café com biscoito integral\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratatouille, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n23/11 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n24/11 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n27/11 - SEG\r\n\r\nSuco de uva e pão integral careca com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n28/11 - TER\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, arroz integral, feijão carioca.\r\n\r\n29/11 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, couve refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n30/11 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá polvilhado com canela\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, repolho com cheiro-verde, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n- DIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\n* Obs.1: As bebidas (refresco, café, café com Leite desnatado, Leite desnatado, Leite desnatado batido), o mingau de aveia e o arroz doce dietético devem ser feitos com leite desnatado e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs.2: O Iogurte natural desnatado ofertado pode ser acrescido de adoçante, conforme demanda do próprio aluno.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - NOVEMBRO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/11 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n02/11 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n06/11 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n07/11 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio. Goiabada\r\n\r\n08/11 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n09/11 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. Laranja\r\n\r\n10/11 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n13/11 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. Tangerina\r\n\r\n14/11 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\n15/11 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n16/11 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão. \r\n\r\n17/11 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n20/11 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\n22/11 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio. Laranja\r\n\r\n23/11 - QUI\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n24/11 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato. \r\n\r\n27/11 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker. Tangerina\r\n\r\n28/11 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n29/11 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Maçã\r\n\r\n30/11 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão. \r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - NOVEMBRO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/11 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo prato.\r\n\r\nBeterraba em cubinhos com hortelã, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n02/11 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n06/11 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nOvo mexido com cebola, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Doce de Leite\r\n\r\n07/11 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nFilé de peixe, pirão, brócolis no azeite, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n08/11 - QUA\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, berinjela temperada. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n09/11 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, couve refogada, arroz. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n10/11 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n13/11 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nAbóbora à campanha, ovo mexido com brócolis, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n14/11 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada duo (beterraba e cenoura raladas com toque de orégano), carne assada, talharim ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n15/11 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n16/11 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha. \r\n\r\nSalada de alface com cebola, carne de panela, macarrão padre nosso na manteiga, feijão. Sobremesa: Maçã. \r\n\r\n17/11 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo prato.\r\n\r\nSalada de agrião e tomate picadinho, sobrecoxa assada, cenoura e batata sauté, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n20/11 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada de Abobrinha com cheiro-verde, isca de frango acebolada, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n22/11 - QUA\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/11 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com queijo muçarela.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n24/11 - SEX\r\n\r\nLeite com café, aipim servido com manteiga.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n27/11 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate em rodela, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n28/11 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho à campanha, ovo mexido com cenoura ralada, couve ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n29/11 - QUA\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n30/11 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nDIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente em conjunto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO - NOVEMBRO/2023 - EM CONFORMIDADE COM A \r\n\r\nLEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/11 - QUA\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n02/11 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. Sobremesa: Banana\r\n\r\n06/11 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n07/11 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\n08/11 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n09/11 - QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n10/11 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n13/11 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. \r\n\r\n14/11 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n15/11 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n16/11 - QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, berinjela refogada, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n17/11 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\n20/11 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11 - TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/11 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n23/11 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n24/11 - SEX\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata e cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n27/11 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n28/11 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n29/11 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n30/11 - QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, repolho com cheiro-verde, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nLEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nInstitui ações de combate à obesidade infantil.\r\n\r\nArt. 2º Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2517427"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Censo Escolar 33106550, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Adriana da Silva Lima, Camila da Silva Brito, Fillipe Alves da Silva, Izamara Ferreira Rodrigues, Janderson de Jesus Lima, Josué Moreira de Souza Vilela, Juliana Soares da Silva, Kaylaine Sena de Carvalho, Layne Carvalho de Souza, Lucas Rodrigues Gouvêa, Luciene de Sá Ferreira, Monica Florencio Rodrigues, Suellen dos Reis da Silva, Thalia Leocadio da Silva Roque. Diretora: Adriana Candida de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, coluna única. Secretária Escolar: Lenilda de Araujo Silva Cardozo, designada no DOERJ de 24/08/2009, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Evaldo Alves da Silva, ID n° 4369698-8 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID n° 4372231-8. Processo nº SEI-030036/001332/2023.\r\n\r\nId: 2517282"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 JOSÉ LINS DO REGO, Censo Escolar 33104379, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/ 2° semestre, turma de origem NEJA - IV04: Ana Caroline Xavier Machado, ANO LETIVO DE 2023/ 1° semestre, turma NEJA - IV01: Adrielle Gomes dos Santos; Aline Silva Lima; Alisson Vinicius de Oliveira Gomes; André Pequeno de Souza; Gustavo Silva Lyrio; Hellen de Carvalho da Silva; João Victor Domingos da Silva Abdala; José Roberto da Silva Filho; Juan de Oliveira Henrique; Larissa da Silva da Motta; Ludmilla Barreto Barboza; Marcelly Cristine Silva de Jesus; Márcio Richard de Lima de Faria; Maria Eduarda Santos da Silva Muzi; Nícolas Nascimento dos Santos; Pedro Henrique Valença da Silva; Priscila Menezes de Moura; Rebecca Heloise da Silva Cruz; Renato Felipe Silva de Souza; Thamiris Vieira da Silva; Thays Moraes Regis; Viviam Mickelly dos Santos Duarte; Wallace da Silva Belarmino; Wanessa Lima da Silva; Washington Victor Barreto Fialho; Wellington Pereira da Conceição; Weslley Miguel de Jesus Marciano; turma NEJA - IV02: Adeilson da Silva Marques; Alessandra Virginia Santos Monteiro; Caiane Alice Costa Cesario Paula; Cicera Lopes Aragão; Cristiane Silva Vinhas Valente; Edilene dos Santos Bastos; Edlamar Freitas da Silva; Eli de Paula Leal; Fabiano Amadi Venceslau; Francine Jacinto Camilo de Souza; Jadina Guimarães de Oliveira Silva; Jorge Washington Freire da Rocha; José Lopes Carvalho; Joselita Aparecida Rodrigues de Souza; Josiane Aparecida Anacleto Assunção; Joyce de Souza de Oliveira; Kauã Henrique Souza dos Santos Barroso; Lidiane Raquel Gama Gomes; Lilia Valerio de Souza; Luciana Oliveira do Nascimento; Maria Eduarda da Silva Fernandes; Max Resende Silva; Mayara Neves Ferreira; Renato Bello Lopes; Suellen Candido Gomes; Tatiane Barbosa de Almeida Marques; Uesclei de Oliveira Ribeiro; Vinícius Silva dos Santos. Diretor: Nelson Silva de Oliveira, matrícula 0840676-1 designado D.O. 22/02/2017, página 14, 2a coluna, Secretária Escolar: Monica Costa de Jesus, matrícula 239.960-8 designado D. O. 11/09/2008, página 9, 3a coluna. Servidor responsável pela publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID n° 4368337. Processo n° SEI-03003941/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2015\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA EJA: 3001/2ºSEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 19- Marusk Vital Crespa Lopes\r\n\r\nLeia-se: 19- - Marusk Vital Cresta Lopes\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2022/2º SEMESTRE - TURMA NEJA: IV - 04\r\n\r\nOnde se lê: Jaqueline Silva de Oliveira dos Santos \r\n\r\nLeia-se: Jaqueline Silva de Oliveira \r\n\r\nId: 2517265"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional da Bahia - SENAI/DR/BA, Campus Integrado de Manufatura e Tecnologia - SENAI/CIMATEC e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Desenvolver e implementar o Centro de Pesquisa Aplicada em Inteligência Artificial, com foco na Indústria, que corresponde a uma iniciativa de abrangência nacional e inserção internacional, a ser implantado no SENAI CIMATEC, localizado em Salvador (BA), como Instituição-Sede. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/001004/2020.\r\n\r\nId: 2517410"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 06/2020. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa GHS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução contratual por 704 (setecentos e quatro) dias, contado de 28/05/2022 a 30/04/2024, Acréscimo de 35,09% no valor de R$ 332.964,08 e Supressão de 2,97%, no valor de R$ 28.172,31. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/007/6520/2019.\r\n\r\nId: 2517524"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, o ex-prestador de serviços CARLOS ALBERTO PEREIRA, CPF nº 022.019.407-62, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo de exoneração nº SEI-260007/014149/2023.\r\n\r\nId: 2517299"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP), DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA DE MATEMÁTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata MONIKE ALVES GOUVEA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/029125/2023.\r\n\r\nId: 2517523"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Letras, Departamento de Letras Neolatinas, área: Espanhol. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.institutodeletras.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - sala 11.023, bloco B, Maracanã.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/09/2023.\r\n\r\nId: 2517568"
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                            "2517549": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G041/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/005343/2023.\r\n\r\nId: 2517549"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e JEOL BRASIL INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2021, relativo à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva no Microscópio Eletrônico de Transmissão, modelo JEM-1400 Plus, nº de Série EM 1848002550255.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ R$ 115.297,07 (cento e quinze mil e duzentos e noventa e sete reais e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 216.297,11 (duzentos e dezesseis mil e duzentos e noventa e sete reais e onze centavos.).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo terceiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002399/2021.\r\n\r\nId: 2517358"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que, no dia 07 de novembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO27-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo n° SEI-100005/010604/2023.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que, no dia 14 de novembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ13-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo n° SEI-100005/010889/2023.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que, no dia 14 de novembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ14-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo n° SEI-100005/010911/2023.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que, no dia 14 de novembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ15-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo n° SEI-100005/010927/2023.\r\n\r\nId: 2517517"
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                            "2517511": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° SEI-100006/001293/2023.\r\n\r\nOnde lê-se: ...PROCESSO Nº SEI-100006/001293/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO Nº SEI-100006/001293/20223.\r\n\r\nId: 2517511"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o CONSELHO PÚBLICO PRIVADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE PORTOS, AEROPORTOS E INFRAESTRUTURA - CONDEPORTS INTERNACIONAL. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas, sem repasse financeiro entre as partes, visando o estabelecimento de um programa de ampla cooperação e intercâmbio operacional, abrangendo atividades ambientais, sociais, desenvolvimento e inovação através do PROVE (Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro), e que deverá ser implantado em comunidades do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo, dentre outras atividades, a promoção do desenvolvimento sustentável e a luta pelo equilíbrio social e ambiental, tendo como base: a preservação ambiental através da coleta de resíduos oleosos vegetais. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, prorrogável por igual período. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/000174/2022.\r\n\r\nId: 2517281"
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                        "2517295": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMIBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e a Passarelli Engenharia e Construção Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Apostilamento dos índices de reajustamento que totalizam uma previsão de R$ 2.406.378,00 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, trezentos e setenta e oito reais) e decorre do transcurso do 3º aniversário após a data-base do respectivo orçamento (R3-A2) e da revisão dos cálculos do 3º aniversário em função da celebração do 3º Termo Aditivo - R3-A3. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/028/002675/2019.\r\n\r\nId: 2517295"
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                        "Atos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 38/2012.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e ANTÔNIO CARLOS COSTA LEITE. \r\n\r\nOBJETO: O valor do Contrato nº 38/2012 fica reajustado em 0,16 %, correspondente à variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M/FGV, relativo ao período acumulado de 04/2022 a 03/2023 - 12 meses acumulados, vigorando a partir de 01 de abril 2023, conforme solicitação dos LOCADOR (59767196). \r\n\r\nVALOR: R$ 9.531,90 (nove mil quinhentos e trinta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/512.294/2011.\r\n\r\nId: 2517406"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 70/2023 - Primeiro Aditivo ao Contrato n° 33/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e JCTM COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 33/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de “operação do centro supervisório da qualidade do ar do INEA, com a contratação de equipe técnica especializada em meteorologia e qualidade do ar”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda - Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.437.557,64, totalizando o contrato o valor de R$ 7.543.141,22. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir de 26/11/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 30 meses. Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de execução dos ser viços em 16 (dezesseis) meses e nove dias contados a partir de 17/10/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011730/2021.\r\n\r\nId: 2517413"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo n° 68/2023 - quarto termo aditivo ao contrato nº 06/2020.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Construtora Lytorânea S/A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 06/2020, relativos à elaboração de obras complementares de controle de inundações, drenagem e recuperação ambiental - calhas dos Rios Santo Antônio, Cuiabá e Carvão, Petrópolis - RJ, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 06 (seis) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 16/11/2023 para 16/05/2024 e o prazo de execução de 22/07/2023 para 22/01/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 39 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.2906/2019.\r\n\r\nId: 2517585"
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                            "2517398": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA-DIREX nº 06/2023, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 017/2023\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global Por Item.\r\n\r\nOBJETO: serviço: contratação de empresa especializada em serviço de vigilância digital (CFTV IP) com instalação e manutenção corretiva com reposição de peças de sistema de gravação digital consistindo de câmeras, acessórios e software, com fornecimento de material.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 212.308,00 (duzentos e doze mil trezentos e oito reais)\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/10/2023 às 9:00 Horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 30/10/2023 às 10:30 Horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2023 às 10:35 Horas\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 30/10/2023 às 11:00 Horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 32442.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006853/2023.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/. Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2517398"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2515283": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 118, de 22/08/23, torna público a licitação do PE nº 002/2023 que será realizado na modalidade abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/23\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Menor Taxa Administrativa\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2023 às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Fornecimento de Vale Alimentação, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nPT-1354.20.126.0002.2016\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000507/2023.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir do dia 09/10/2023 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2515283"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517594": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/115/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Batucada Du Nosso Bloco Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pela banda BATUCADA DÚ NOSSO BLOCO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical na EXPOAGRO 2023, no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 11 de outubro de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00978.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001997/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/118/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Caju Pra Baixo Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do grupo artístico musical CAJU PRA BAIXO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação no evento “EXPO SEROPÉDICA 2023” no dia 12 de outubro de 2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 12 de outubro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00981. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001993/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/114/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Jeito Moleque Produções Artisticas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical da banda JEITO MOLEQUE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação no evento “EXPO SEROPÉDICA 2023” no dia 14 de outubro de 2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 14 de outubro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00977. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001990/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/117/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Mallupy Entretenimento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pelo artista Thiago dos Santos Martins, nome artístico THIAGO MARTINS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical na EXPOAGRO 2023, no Município de Seropédica/RJ. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 15 de outubro de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00980. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001995/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/116/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Grupo Clareou Produções Artísticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pelo grupo CLAREOU, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical na EXPOAGRO 2023, no Município de Seropédica/RJ. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 13 de outubro de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00979 1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001996/2023. \r\n\r\nId: 2517594"
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                            "2517599": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Colaborativo nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICIPIO DE BARRA MANSA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Colaborativo tem por objeto a execução do Projeto “FUNARJ MUSICAL”. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do termo colaborativo será de até 03 (meses) meses, contados a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001394/2023. \r\n\r\nId: 2517599"
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                            "2517307": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/000175/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo de Alteração e de Rerratificação do Contrato nº 180021/046/2021.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSSINATURA: 22/10/2023.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nId: 2517307"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517520": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de AR CONDICIONADO SPLIT e JANELA, de 7.000, 9.000, 10.000, 12.000, 18.000, 30.000 e 36.000 BTU's, com eventual reposição de peças, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.468,16 (cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00950.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000112/2023.\r\n\r\nId: 2517520"
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                            "2517391": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada no fornecimento, montagem e instalação de mobiliário e outros equipamentos para as unidades de acolhimento da Fundação Leão XIII: Centro de Recuperação Social (CRS) de Campo Grande e Vila Residencial de Idosos de Sepetiba, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência Anexo I.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/10/2023 às 09h 50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E CERTAME: 30/10/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nORÇAMENTO ESTIMADO: R$ 1.066.557,87 (um milhão sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: nº 004/2023.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: nº 162 Doc. SEI - 59336791.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI - 61537555.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 310006/000912/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.leao.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Senador Dantas, nºs 76/16º andar, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@leao.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2517391"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2516903": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n° SEI-030046/000754/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora VALÉRIA CRISTINA LAMARÃO SAMEIRO, ID Funcional nº 3.565.684-0, Professor Docente I, Matrícula nº 825.017-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 11/03/2022 à 20/03/2022) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2516903"
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                        "2517552": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a Empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, Autarquia Estadual (CNPJ 30.121.578/0001-67).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem de servidores web (Servidor de Produção + Servidor de Homologação + Espaço adicional em disco de 1TB), bem como administração, consultoria, gerenciamento e sustentação do ambiente computacional hospedado, incluídos os ambientes de homologação e produção, para implantação de dois sistemas informacionais.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.129,32 (quarenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 15/10/2023 e 14/10/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00258\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XVI da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-390003/000071/2023.\r\n\r\nId: 2517552"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2517369": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0018/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de um veículo de representação RP-02 com blindagem, nível III - a, sem motorista e sem fornecimento de combustíveis para atender as necessidades do Diretor Presidente da EMOP-RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.600,00 (cento e vinte nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000097/2023.\r\n\r\nId: 2517369"
                            ],
                            "2517492": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 009/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Prefeitura Municipal de Três Rios. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP-RJ e o Municipio de Três Rios, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando à construção do Mercado do Produtor Municipal AGRO Rj, localizado na Avenida Condessa do Rio Novo RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto), Município de Três Rios/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2023. \r\n\r\nPRAZO: de vigência 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no DOERJ e de execução 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-170002/002390/2023 e SEI-020007/003860/2021.\r\n\r\nId: 2517492"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/CEJUR e a empresa CTY INFORMÁTICA LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de licenciamento do software BNWEB-SQL.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.820,00 (dezessete mil oitocentos e vinte reais). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE01022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022122/2023.\r\n\r\nId: 2517484"
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                        "2517486": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n51º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E\r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução nº 4.921, de 09.02.2023, tendo em vista o Processo n° SEI-140001/028055/2023, faz saber aos interessados que: \r\n\r\n1. A Prova Objetiva do 51º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA será realizada no dia 28 de outubro de 2023, sábado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2. A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3. Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4. O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5. Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início.\r\n\r\n6. Os três últimos candidatos de cada sala deverão, obrigatoriamente, sair juntos.\r\n\r\n7. Estão convocados para o Exame de Seleção os candidatos abaixo, cuja inscrição foi deferida, observando-se a distribuição de salas na forma indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSALA 7002/6 - 63 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-51/00125 - ADRIANA SILVA SOLINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-EST-51/00649 - ALEKSANDRA GOMES BORGES\r\n\r\n2023-EST-51/00262 - ALEXANDRE AYLAN CAMBUI DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-51/00012 - ALEXANDRE MACHADO CORREA SCHULZ E SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00337 - ALEXANDRE MEDEIROS MARQUES\r\n\r\n2023-EST-51/00252 - ALEXSANDER ALVES GIL\r\n\r\n2023-EST-51/00627 - ALICE DUARTE MULLER DE CAMPOS\r\n\r\n2023-EST-51/00301 - ALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA\r\n\r\n2023-EST-51/00215 - ALVARO HENRIQUE JESUS MACHADO\r\n\r\n2023-EST-51/00264 - AMANDA DE BRITTO RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-51/00596 - AMANDA LOBO THOMAZ\r\n\r\n2023-EST-51/00629 - AMANDA NOHRA MARTINS\r\n\r\n2023-EST-51/00574 - AMANDA QUEREN OLIVEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00328 - ANA BEATRIZ RIBEIRO MOREIRA COUTINHO\r\n\r\n2023-EST-51/00121 - ANA BEATRIZ TRIGO ALVES\r\n\r\n2023-EST-51/00087 - ANA CARLA SILVA DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00140 - ANA CARLA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00622 - ANA CAROLINA SOARES TORRES DIAS\r\n\r\n2023-EST-51/00169 - ANA CAROLINA XAVIER COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00630 - ANA CECILIA PEREIRA MARINHO\r\n\r\n2023-EST-51/00509 - ANA CLARA LUZ HEZIM CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-51/00508 - ANA CLARA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-51/00354 - ANA DA ESCOSSIA MAGALHAES ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00361 - ANA LUIZA PEIXOTO AVVAD\r\n\r\n2023-EST-51/00223 - ANA PAULA DE CASTRO COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00127 - ANA SZALAI DE MOURA GONCALVES\r\n\r\n2023-EST-51/00532 - ANDERSON DA CONCEICAO\r\n\r\n2023-EST-51/00606 - ANDRE VIEIRA SAYAO\r\n\r\n2023-EST-51/00107 - ANDRESSA GOMES ANSELMO\r\n\r\n2023-EST-51/00136 - ANNA JULIA AVENDANO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-51/00578 - ANTONIO MENDONCA BEVILAQUA\r\n\r\n2023-EST-51/00565 - ARTHUR ALMEIDA DE ABREU\r\n\r\n2023-EST-51/00599 - ARTHUR LANNES SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00566 - ARTHUR RIBEIRO SENOS\r\n\r\n2023-EST-51/00283 - BARBARA FAGUNDES BARREIROS\r\n\r\n2023-EST-51/00475 - BEATRIZ ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00017 - BEATRIZ DE PAULA LOURES\r\n\r\n2023-EST-51/00122 - BEATRIZ LOPES DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2023-EST-51/00008 - BEATRIZ MEDEIROS MESQUITA\r\n\r\n2023-EST-51/00604 - BEATRIZ MENDES FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00401 - BEATRIZ PESSOA ALEXANDRINO\r\n\r\n2023-EST-51/00265 - BERNARD VICTOR MARTINS DE ANGELO\r\n\r\n2023-EST-51/00254 - BERNARDO GONCALVES WANDECK VALLE\r\n\r\n2023-EST-51/00634 - BERNARDO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n2023-EST-51/00485 - BETINA ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n2023-EST-51/00142 - BIANCA BUDZIAK PIMENTEL\r\n\r\n2023-EST-51/00567 - BRENDHA MIRELLA SILVA DINIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-EST-51/00644 - BRENDO FERREIRA CORREA\r\n\r\n2023-EST-51/00564 - BRUNA DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n2023-EST-51/00452 - BRUNA WEBER MARCOLINI MACHADO\r\n\r\n2023-EST-51/00598 - BRUNO RIZZO ABREU\r\n\r\n2023-EST-51/00536 - BRYAN REIS DA SILVA MESQUITA\r\n\r\n2023-EST-51/00211 - CAIO GOMES CROTTA FONSECA\r\n\r\n2023-EST-51/00024 - CAIO NUNES CHICRALLA\r\n\r\n2023-EST-51/00343 - CALEBE VIDAL DUARTE\r\n\r\n2023-EST-51/00066 - CAMILA ROKBRAND FERMAN\r\n\r\n2023-EST-51/00192 - CAMILA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00408 - CAMILLA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-51/00454 - CAMILLY FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-51/00010 - CAREN CARACCIO RAMOS\r\n\r\n2023-EST-51/00560 - CARLA BEATRIZ CARVALHO DA SILVA DE MOURA\r\n\r\n2023-EST-51/00607 - CARLA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00036 - CARLOS EDUARDO CEZAR ABDALLA\r\n\r\nSALA 7010/16 - 63 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-51/00404 - CAROLINA DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n2023-EST-51/00369 - CAROLINA SAMPAIO RIBEIRO QUEIROZ\r\n\r\n2023-EST-51/00416 - CAROLINE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2023-EST-51/00003 - CAROLINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-51/00130 - CAROLINE SANT ANNA LOURINHO\r\n\r\n2023-EST-51/00108 - CASSIA BEATRIZ DA CONCEICAO FARIAS\r\n\r\n2023-EST-51/00534 - CATHARINA BARROS DAMASCENO\r\n\r\n2023-EST-51/00642 - CECILIA MADEIRA SOARES\r\n\r\n2023-EST-51/00204 - CESAR RENAN BARDALES ESTELA\r\n\r\n2023-EST-51/00246 - CHRISTIANY MARINHO SALES\r\n\r\n2023-EST-51/00235 - CLARA MENECHINI BRANCO\r\n\r\n2023-EST-51/00096 - CLAUCIO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-51/00502 - CLAUDIO DE SA PACHECO JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-51/00568 - CRYSLANE ALVES SALDANHA RAMOS\r\n\r\n2023-EST-51/00504 - DANIEL CORBETT AMORIM\r\n\r\n2023-EST-51/00157 - DANIEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00479 - DANIELA CHAGAS DA SILVA COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00148 - DANIELE GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-51/00378 - DAVI GALENO MATOS PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00247 - DEBORA GAMA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-51/00364 - DEBORAH KELCEM DA SILVA SALES\r\n\r\n2023-EST-51/00053 - DENILSON ALBINO SOUTO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00501 - DIOGO SILVA SOARES\r\n\r\n2023-EST-51/00305 - DOUGLAS GABRIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00507 - ELENA RAVAIOLI COSTA MOREIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00145 - ELIANA BRAGA CAMILO\r\n\r\n2023-EST-51/00539 - ELLEN REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00349 - EMILLY CAROLINE JUSTINO DA SILVA ARIDE\r\n\r\n2023-EST-51/00188 - EMILY ANDRADE DOS SANTOS QUIMAS\r\n\r\n2023-EST-51/00057 - ERICA CRISTINA DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00561 - EVELYN VITORIA GOUVEA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00380 - FABIANA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00112 - FABIANA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00132 - FABIANE RODRIGUES TORRES\r\n\r\n2023-EST-51/00158 - FABIO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00616 - FARAILDES NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00178 - FELIPE FERREIRA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00353 - FELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00335 - FELIPE SILVA PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\n2023-EST-51/00105 - FERNANDA AZEVEDO SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00418 - FERNANDA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-51/00110 - FERNANDA VITORIA VIDAL CALDAS FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-51/00113 - FILIPE CRISTIANO DA ROCHA SOARES\r\n\r\n2023-EST-51/00464 - FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00068 - FLAVIA DE MAGALHAES RIBEIRO\r\n\r\n2023-EST-51/00544 - FLAVIA PEREIRA COSTA E SILVA DA ROCHA\r\n\r\n2023-EST-51/00333 - FLAVIO CASAES PASSOS\r\n\r\n2023-EST-51/00500 - GABRIEL BIVAR CARNEIRO CAMPELLO\r\n\r\n2023-EST-51/00197 - GABRIEL DOS SANTOS COIMBRA\r\n\r\n2023-EST-51/00193 - GABRIEL FELIPE MAIA CORREA DE SOUZA JACUTINGA\r\n\r\n2023-EST-51/00411 - GABRIEL GOMES MACHADO CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-51/00133 - GABRIEL LEAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-51/00081 - GABRIEL LELIS DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00359 - GABRIEL LOMBARDI DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-51/00194 - GABRIEL MACIEL BENINCASA DE RESENDE\r\n\r\n2023-EST-51/00018 - GABRIEL MATOS DO AMARAL\r\n\r\n2023-EST-51/00593 - GABRIEL MAUTONE LEMOS GONZALEZ\r\n\r\n2023-EST-51/00314 - GABRIEL NADELICCI PELLEGRINI\r\n\r\n2023-EST-51/00569 - GABRIEL QUEIROZ SPINELLI\r\n\r\n2023-EST-51/00420 - GABRIEL SOBRAL DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00116 - GABRIEL TRANCOZO VASCONCELOS\r\n\r\n2023-EST-51/00576 - GABRIELA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n2023-EST-51/00395 - GABRIELA PEREIRA SERRA\r\n\r\nSALA 7015/19 - 63 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-51/00402 - GABRIELLA CAGIANO PARODI CONSTANCIO\r\n\r\n2023-EST-51/00423 - GABRIELLA CARVALHO DIAS BRUNO\r\n\r\n2023-EST-51/00176 - GABRIELLA DUFRAYER CURCIO PAES\r\n\r\n2023-EST-51/00220 - GABRIELLA FREZ SUZANO\r\n\r\n2023-EST-51/00209 - GABRIELLA MERCADANTE MEDEIROS DE MORAES\r\n\r\n2023-EST-51/00625 - GIOVANNA CAMARGO MESSNER NEVES\r\n\r\n2023-EST-51/00099 - GIOVANNA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00005 - GIULIA BISI\r\n\r\n2023-EST-51/00166 - GIULIA DE CASTRO CASSANO DIAS PADRAO\r\n\r\n2023-EST-51/00153 - GIZELI DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n2023-EST-51/00601 - GUILHERME TADEU RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00263 - GUSTAVO PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00155 - HELEN GOMES DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-51/00172 - HELEN NONATO CRUZ\r\n\r\n2023-EST-51/00240 - HIRAN BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n2023-EST-51/00413 - IRIS DIAS DA TRINDADE\r\n\r\n2023-EST-51/00216 - IRIS EDUARDA ENCARNACAO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-51/00114 - ISABELA DE BARROS SILVA DINIZ\r\n\r\n2023-EST-51/00189 - ISABELA RIBEIRO NUNES GAUDENCIO\r\n\r\n2023-EST-51/00227 - ISABELLA MOURA LUCIANO\r\n\r\n2023-EST-51/00161 - ISABELLE CRISTINA GUIMARAES FRAGA\r\n\r\n2023-EST-51/00084 - ISABELLE PAZ DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\n2023-EST-51/00442 - ISABELLY SILVA DE MEDEIROS DE ALVARENGA\r\n\r\n2023-EST-51/00512 - ISADORA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2023-EST-51/00214 - ISRAEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2023-EST-51/00029 - ITALO FERNANDO ARAUJO FAGUNDES\r\n\r\n2023-EST-51/00584 - JAICIARA GONCALO CEZARIO\r\n\r\n2023-EST-51/00195 - JAILSON BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-51/00250 - JEFERSON DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2023-EST-51/00035 - JENNIFER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00589 - JESSICA BRASILIO TORRES\r\n\r\n2023-EST-51/00146 - JESSICA DE AGUIAR CARDOZO\r\n\r\n2023-EST-51/00037 - JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00430 - JESSICA LIMA PAIVA\r\n\r\n2023-EST-51/00338 - JESSICA MONTECHIARI PIETRANI COUTO\r\n\r\n2023-EST-51/00340 - JESSICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00617 - JOAO CARLOS VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n2023-EST-51/00653 - JOAO FELIPE MOREIRA LOPES ORTEGA TERRA\r\n\r\n2023-EST-51/00434 - JOAO GABRIEL RANGEL MENDONCA\r\n\r\n2023-EST-51/00074 - JOAO MARCOS GOMES PAES BARBOSA\r\n\r\n2023-EST-51/00094 - JOAO PEDRO GALVAO BUSTAMANTE\r\n\r\n2023-EST-51/00233 - JOAO PEDRO HAUAJI MOTA PLANEL\r\n\r\n2023-EST-51/00537 - JOAO PEDRO MAGALHAES SIMOES\r\n\r\n2023-EST-51/00493 - JOAO PEDRO NIGRI DA COSTA BRITO\r\n\r\n2023-EST-51/00462 - JOAO VICTOR GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00086 - JOAO VICTOR MAIA COSTA CRUZ GONTIJO\r\n\r\n2023-EST-51/00399 - JOAO VITOR DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00097 - JOHN BRENO MONTEIRO IDE\r\n\r\n2023-EST-51/00248 - JONAS DE ALMEIDA ANTUNES\r\n\r\n2023-EST-51/00304 - JORGE LUIS CHAVES DE ASSUNCAO LIMA\r\n\r\n2023-EST-51/00206 - JOSE EDUARDO DE SOUZA VELLOSO\r\n\r\n2023-EST-51/00048 - JOSE LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00203 - JOSUE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00652 - JULIA ARAUJO DE MORAES\r\n\r\n2023-EST-51/00620 - JULIA BOAVENTURA BRUM\r\n\r\n2023-EST-51/00511 - JULIA COELHO RIBEIRO\r\n\r\n2023-EST-51/00325 - JULIA CRISTINA DOS SANTOS SENNA\r\n\r\n2023-EST-51/00138 - JULIA TENORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00346 - JULIANA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n2023-EST-51/00587 - JULIANA NETTO SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00054 - JULIANNA PEREIRA ANTUNES\r\n\r\n2023-EST-51/00038 - JULIANO DA CRUZ GOMES\r\n\r\n2023-EST-51/00226 - JURLENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 7032/38 - 63 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-51/00282 - KAREN DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n2023-EST-51/00363 - KARINA SANTOS DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2023-EST-51/00379 - KARINNE BARBOZA GUIMARAES CAMPOS\r\n\r\n2023-EST-51/00522 - KARLA CARDOSO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n2023-EST-51/00006 - KATHARINE GITIRANA PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00075 - KATHARINE REIS DE CASTRO ESTEVES DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00461 - KAYLANE DUTRA CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-51/00405 - KELY CRISTINA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n2023-EST-51/00549 - KENDRA ROCHA ROLLI\r\n\r\n2023-EST-51/00278 - LAIS NASCIMENTO DE MESQUITA\r\n\r\n2023-EST-51/00313 - LARA ARCOVERDE GUIMARAES\r\n\r\n2023-EST-51/00256 - LARISSA GRACELINO RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-51/00647 - LAURA GUIMARAES DUARTE\r\n\r\n2023-EST-51/00588 - LAURA HELENA RIZZO DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00362 - LAURA REZENDE DE CASTRO ALVES\r\n\r\n2023-EST-51/00639 - LAYSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00360 - LEANDRO CALIXTO\r\n\r\n2023-EST-51/00159 - LEANDRO CARVALHO SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00336 - LEONARDO CARNEIRO LIMA\r\n\r\n2023-EST-51/00608 - LEONARDO JANDRE MATARUNA\r\n\r\n2023-EST-51/00626 - LEONARDO MOURA BOTELHO\r\n\r\n2023-EST-51/00563 - LEONNARDO TOFFANO DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-51/00303 - LETICIA DE CASTILHO MARINO LIMA\r\n\r\n2023-EST-51/00573 - LETICIA SAMORA ALVES\r\n\r\n2023-EST-51/00274 - LICYA VIVIANE DE SOUSA COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00577 - LILIAN OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n2023-EST-51/00429 - LIVIAN HELENA DE BARROS SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00050 - LORENA MARQUES PRUDENCIO\r\n\r\n2023-EST-51/00595 - LORENA SOUZA PESSOA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00030 - LORRAYNE DE MELO MARTINS\r\n\r\n2023-EST-51/00272 - LORRAYNE FABIANE DA COSTA TERRA\r\n\r\n2023-EST-51/00344 - LOUISE DI STASIO CORREA\r\n\r\n2023-EST-51/00072 - LUAN FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2023-EST-51/00558 - LUANNE VICTORIA CARMO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00641 - LUCAS BRUM DE LUCENA FREIRE\r\n\r\n2023-EST-51/00570 - LUCAS CUNHA BATISTA\r\n\r\n2023-EST-51/00646 - LUCAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00080 - LUCAS LAMIM MAURO\r\n\r\n2023-EST-51/00637 - LUCAS SANTIAGO DA SILVA AMANCIO\r\n\r\n2023-EST-51/00287 - LUCAS SEQUEIRA KAMIYA\r\n\r\n2023-EST-51/00523 - LUCAS TORRES MORAES SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00065 - LUCCA SOUZA MONTELLO DE ARAUJO\r\n\r\n2023-EST-51/00129 - LUCCAS ALVES DAMACENA\r\n\r\n2023-EST-51/00521 - LUCIANO APARECIDO MARIANO\r\n\r\n2023-EST-51/00273 - LUCIO MENDES DE PAULA\r\n\r\n2023-EST-51/00370 - LUIS FELIPE LOPES\r\n\r\n2023-EST-51/00483 - LUIS HENRIQUE GANDRA OSORIO\r\n\r\n2023-EST-51/00520 - LUISA SOUZA CRUZEIRO\r\n\r\n2023-EST-51/00447 - LUIZ FELIPE ALBINO MARIANO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-51/00056 - LUIZ HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-51/00611 - LUMA CRISTINA MENDES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n2023-EST-51/00202 - MADALENA ALEXANDRE BAHIA\r\n\r\n2023-EST-51/00164 - MAIARA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n2023-EST-51/00182 - MAITE MADEIRA MACHADO\r\n\r\n2023-EST-51/00090 - MANUELLA SIMOES DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-51/00425 - MARCELA REGINA OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2023-EST-51/00281 - MARCELLE TORRES ALVES OKUNO\r\n\r\n2023-EST-51/00109 - MARCELLY DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2023-EST-51/00550 - MARCELO DE CASTRO NEVES\r\n\r\n2023-EST-51/00210 - MARCELY DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n2023-EST-51/00052 - MARCIO LUIZ SILVERIO APOLINARIO\r\n\r\n2023-EST-51/00019 - MARCOS VICENTE AZEVEDO CALDAS DE CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-51/00295 - MARCUS GARRAO BRANDAO DUARTE\r\n\r\nSALA RAV 72 - 62 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-51/00553 - MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00445 - MARIA CLARA DA SILVA DIAS\r\n\r\n2023-EST-51/00375 - MARIA CLARA DE AZEREDO MENEZES\r\n\r\n2023-EST-51/00538 - MARIA CLARA DECOURT LOPES\r\n\r\n2023-EST-51/00312 - MARIA CLARA MAIUOLO SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00592 - MARIA CLARA MARTINS BERALDO GASPAR\r\n\r\n2023-EST-51/00023 - MARIA EDUARDA CIRILO SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00041 - MARIA EDUARDA FARIAS FELIX\r\n\r\n2023-EST-51/00613 - MARIA EDUARDA PALIGA COELHO\r\n\r\n2023-EST-51/00467 - MARIA PAULA DE ANDRADE LAMOUNIER\r\n\r\n2023-EST-51/00381 - MARIANA CARVALHAES BATISTA\r\n\r\n2023-EST-51/00472 - MARIANA CUCINELLO DEMETRIO HELEODORO\r\n\r\n2023-EST-51/00435 - MARIANA FELIX DA COSTA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00276 - MARIANA REZENDE DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00557 - MARINA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA MATOS\r\n\r\n2023-EST-51/00484 - MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00632 - MATEUS CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00579 - MATHEUS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00591 - MATHEUS ANDRADE VELLOSO MALLOUK CRISTA\r\n\r\n2023-EST-51/00594 - MATHEUS BORGES SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00541 - MATHEUS DE OLIVEIRA DIAS DE PADUA\r\n\r\n2023-EST-51/00374 - MATHEUS MARCOS SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00488 - MATHEUS VIANA SENRA\r\n\r\n2023-EST-51/00572 - MAYARA CRISTINA LAUREANO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00610 - MAYARA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n2023-EST-51/00002 - MICHELLE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00650 - MIGUEL ALLEN JORGE LAGE\r\n\r\n2023-EST-51/00149 - MIGUEL AURELIO DARUB AGUIAR\r\n\r\n2023-EST-51/00284 - MILENA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00517 - MIRIAN HONORATO ABREU\r\n\r\n2023-EST-51/00581 - MIRIAN KHRISTINE DE MAGALHAES SOARES\r\n\r\n2023-EST-51/00119 - MURILO ALAN SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00631 - MYLENA BENEVIDES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00443 - NICOLE ARAUJO BARROS\r\n\r\n2023-EST-51/00261 - NICOLLE TAVARES DE OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n2023-EST-51/00255 - NICOLLY CORREA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00320 - NINA CRESPO DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n2023-EST-51/00580 - PABLO ZACHARIAS DA CRUZ MENDES\r\n\r\n2023-EST-51/00039 - PAMELA RODRIGUES DE SALES\r\n\r\n2023-EST-51/00170 - PAOLA ALMEIDA SANTOS FREITAS\r\n\r\n2023-EST-51/00525 - PAOLLA DE SOUZA BARROS\r\n\r\n2023-EST-51/00059 - PATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\n2023-EST-51/00181 - PATRICK OLIVEIRA ENGEL\r\n\r\n2023-EST-51/00528 - PAULO ANDERSON DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n2023-EST-51/00259 - PAULO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n2023-EST-51/00628 - PEDRO ACACIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00409 - PEDRO HENRIQUE ARAUJO\r\n\r\n2023-EST-51/00091 - PEDRO HENRIQUE MUNIZ VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00371 - PEDRO HENRIQUE PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00372 - PEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-51/00602 - PEDRO NEWTON LOPES RIZZOLI\r\n\r\n2023-EST-51/00275 - PEDRO PAULO GOULARTE FALEIRO\r\n\r\n2023-EST-51/00533 - PEDRO RAY BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00614 - PEDRO REBELLO DA CUNHA\r\n\r\n2023-EST-51/00077 - PEDRO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00615 - PIETRA LAIANY SOUZA ALVES\r\n\r\n2023-EST-51/00547 - PRISCILLA JESUS DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-51/00198 - RACHEL CORTE AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-51/00217 - RAFAEL INACIO PEREGRINO\r\n\r\n2023-EST-51/00260 - RAFAEL REIS BARROSO\r\n\r\n2023-EST-51/00648 - RAFAELLA DE OLIVEIRA DE CAMPOS FREIRE\r\n\r\n2023-EST-51/00526 - RAPHAEL GARCEZ MARTINS\r\n\r\nSALA RAV 74 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\n2023-EST-51/00106 - RAPHAELA ALMEIDA FARIAS ROCHA NEVES\r\n\r\n2023-EST-51/00331 - RAPHAELLA SOARES DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\n2023-EST-51/00352 - RAQUEL BARBOZA VIEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00245 - RAQUEL GOMES SILVA ROCHA\r\n\r\n2023-EST-51/00552 - RAQUEL REGINA DE BRITO SAMPAIO\r\n\r\n2023-EST-51/00597 - RAYANA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-EST-51/00241 - RAYSSA NOVAES XAVIER\r\n\r\n2023-EST-51/00643 - REBECA TEIXEIRA GUIMARAES DA FONSECA\r\n\r\n2023-EST-51/00046 - RENATA MAIA PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00471 - RICHARDY BARBOSA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00033 - RITA DE CASSIA BARBALHO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n2023-EST-51/00582 - ROBERTA ALVES BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00356 - ROBERTA GONCALVES DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2023-EST-51/00200 - ROBERTO HENRIQUE MESQUITA COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00510 - ROBERTO SIRGO MALOPER JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-51/00208 - RODRIGO COELHO MATOS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-51/00458 - RUAN VICTOR DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-51/00160 - SAHRA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n2023-EST-51/00635 - SAMUEL FERREIRA SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00417 - SAMYRA NUNES DE SOUSA\r\n\r\n2023-EST-51/00118 - SARAH BEZERRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00326 - SARAH CAROLINA FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n2023-EST-51/00034 - SARAH CRISTINA SUAREZ DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00154 - SARAH JORDAO DE CARVALHO VERDAN\r\n\r\n2023-EST-51/00232 - SARAI VIDAL DUARTE\r\n\r\n2023-EST-51/00636 - SOFIA LORENA FEITOZA DA SILVA PUGLIESE\r\n\r\n2023-EST-51/00288 - SOFIA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n2023-EST-51/00403 - SOFIA SOUZA KOSCKY DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00412 - STEFANNY FERREIRA AMORIM\r\n\r\n2023-EST-51/00009 - STEFANNY SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2023-EST-51/00571 - STEFANY TOLEDO RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-51/00421 - STEPHANIE FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-51/00249 - SUELLEN VITORINO DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-51/00271 - TALINE QUEVELIM DA COSTA POVOA\r\n\r\n2023-EST-51/00234 - TAMIRIS VICTORIA MOTA DE MELO\r\n\r\n2023-EST-51/00496 - TASSIA RAPHAELLA DE SANTANA CASTRO\r\n\r\n2023-EST-51/00076 - TATIANA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00426 - THABATA ARIEL BERNARDES MARQUES FONSECA\r\n\r\n2023-EST-51/00585 - THAIS AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00339 - THAISA MARCELINO DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-51/00612 - THALLES PINHEIRO LIMA\r\n\r\n2023-EST-51/00422 - THAMYRES CARDOSO RIBAS\r\n\r\n2023-EST-51/00083 - THIAGO ARRIBADA MARTINS\r\n\r\n2023-EST-51/00455 - THIAGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00385 - THIAGO SILVA LEITE\r\n\r\n2023-EST-51/00645 - THIAGO VINICIUS DA SILVA CABRAL\r\n\r\n2023-EST-51/00115 - VERONICA ASSUMPCAO DE FREITAS\r\n\r\n2023-EST-51/00548 - VICTOR DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\n2023-EST-51/00490 - VICTOR FOLDES GUIMARAES TELLES\r\n\r\n2023-EST-51/00150 - VICTOR GABRIEL LIMA DA CUNHA\r\n\r\n2023-EST-51/00609 - VICTORIA HELLEN MOUTINHO TAVARES\r\n\r\n2023-EST-51/00535 - VITOR PAIXAO DE BARROS SOUZA LEMOS\r\n\r\n2023-EST-51/00583 - VITOR SOARES PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00323 - VIVIAN SOARES MANSUR DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-51/00621 - VIVIANE CARNEVALE HELLMANN\r\n\r\n2023-EST-51/00185 - WAGNER BAPTISTA PARADA JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-51/00143 - WAGNER LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-51/00410 - YAGO CORREA LEITE PENA\r\n\r\n2023-EST-51/00049 - YASMIN COSTA SANTOS\r\n\r\n2023-EST-51/00449 - YOLANDA APARECIDA SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nSALA 7045-1 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\n2023-EST-51/00562 - PEDRO PACHECO DE MATTOS\r\n\r\nSALA 7045-2 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\n2023-EST-51/00156 - MIKHAEL MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nId: 2517486"
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